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Caroline Silva Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 328005632

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-19.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA COSTA GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA COSTA, SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA COSTA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89e6118 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTES: CAROLINE SILVA COSTA e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnações apresentadas pelo Executado BANCO DO BRASIL S.A (ID a3393cc) e pelo Exequente com manifestações subsequentes (IDs 4d67e16 e 0de5cf2). O Executado defende que seus cálculos devem ser limitados a 18/02/2020, data em que a exequente aderiu ao novo plano de funções "Performa", o que, em seu entender, constituiria o termo final da obrigação. Controverte, ademais, a base de cálculo de diversas verbas e reflexos apurados pelo Exequente. O Exequente, por sua vez, em síntese, insurge-se contra a limitação temporal dos cálculos proposta pelo banco, defendendo que as diferenças salariais são devidas até a efetiva incorporação em folha. Contesta, ainda, a base de cálculo dos honorários, a apuração dos reflexos em FGTS e a alíquota da contribuição à PREVI. Para elucidação das controvérsias, foi nomeada a perita contábil, GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO, que apresentou o Laudo Técnico Contábil de ID ce5dce6 e planilhas de ID 9867738. Em seu parecer, a Perita concluiu que a alteração para o plano "Performa" não cessou a defasagem salarial e apurou o valor de R$ 3.455,93 a ser incorporado ao salário da Exequente, a fim de cumprir o título executivo. Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a obrigação de o Executado se abster de reduzir a gratificação de função e o valor de referência, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, a Sra. Perita, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (): “Assim sendo, prevalece a obrigação de promover a incorporação da diferença salarial, aplicando-se os reajustes salariais ocorridos no período e, observando a relação entre o VR pago pela função de 6 horas e o VR referente ao cargo de 8 horas. Por intermédio do Apêndice Evolução das diferenças de remuneração de função, em anexo, é possível atestar o valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), a ser incorporado ao salário do exequente. (...)Assim, por celeridade, o termo final da apuração será provisório, atentando para documentação acostada aos autos, até que a o banco reclamado proceda a correção da situação funcional do autor”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de incorporação da diferença salarial pelo Executado no valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de ID a3393cc – Executado – e de IDs 4d67e16 e 0de5cf2 - Exequente), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos da Perita de ID 9867738, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que o Executado, BANCO DO BRASIL, no prazo de 15 (quinze) dias, incorpore a diferença salarial no valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), em observância ao apontado no "Item 7" do referido laudo; -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 6.526,06 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e seis centavos), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID a3393cc (Executado) e de Ids 4d67e16 e 0de5cf2 (Exequente), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas pelo Executado, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação da Sra. Perita para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e a Sra. Perita. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jozelia Alves Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329390801

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-69.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOZELIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZELIA ALVES DIAS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdf0535 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/04/2025 - ID. 888451a). Regular a representação processual (ID. 1c83ca8). Dispensado o preparo (ID. ebc4f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao julgamento ultra petita, contradição pela existência de laudos periciais nos autos. Colho das razões de decidir do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para reexame da matéria. O acórdão embargado fundamentou expressamente a exclusão do adicional de insalubridade, aplicando a OJ nº 173 da SBDI-1 do TST, que estabelece a inexistência de direito ao adicional para trabalhadores a céu aberto expostos à radiação solar, nos termos do artigo 195 da CLT e do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Não há omissão na decisão quanto aos laudos periciais aproveitados nem quanto à aplicação da lei no tempo, pois o acórdão analisou integralmente a prova e a legislação aplicável ao caso, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos . O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não configura motivo para acolhimento dos embargos, uma vez que error in judicando não pode ser corrigido no âmbito do mesmo órgão julgador. A matéria encontra-se devidamente prequestionada para eventual interposição de recurso à instância superior. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. - violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil Acena a reclamante com a nulidade do acórdão vergastado em razão de julgamento ultra petita, ao colorido de que a reclamada não teria se insurgido, em sede de Recurso Ordinário, contra a utilização da prova emprestada e, assim, "verifica-se natureza ultra petita a decisão, em clara ofensa ao artigo 492 do CPC, já que, no que pese o resultado de improcedência, cabia à parte ré recorrer quanto a não utilização da prova no caso concreto, já que colaborava à tese dos autores." (Sic.) Ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pela reclamante, restou consignado pelo Colegiado: "Analisando o acórdão, esta Eg. Turma bem fundamentou a matéria referente ao adicional de insalubridade, dando provimento ao recurso da reclamada para, afastando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, julgar a ação improcedente. (fl. 1280) O julgado fora claro ao fundamentar que, aplicando a regra da OJ º173 da SBDI-1, segundo o qual na existência de previsão legal indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (artigo 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE), concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade, inexistindo qualquer vício no acórdão. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado." (g.n.) Antoto, por oportuno, que o Recurso Ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Nessa senda, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, que estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum, de modo que o tribunal examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denominade de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Expostos os fundamentos do pedido de reforma da decisão refutada sem extrapolar os limites objetivos da demanda, tem-se, efetivamente, a tradução da perfeita compreensão da extensão da matéria que se pretende devolver ao Tribunal Regional (tantum devolutum quantum appellatum). Assim, não vislumbro malferimento ao artigo invocado. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para afastar a condenação ao adicional de insalubridade e repercussões, consoante as seguintes razões de decidir: "O adicional de insalubridade apenas é devido quando constatada a exposição a condições insalubres, conforme perícia realizada por profissional habilitado nos termos do art. 195 da CLT, respeitando as normas do Ministério do Trabalho e Emprego. A OJ nº 173 da SBDI-1 do TST estabelece que a exposição a radiação solar, por si só, não caracteriza insalubridade, salvo previsão específica nas normas regulamentadoras, especialmente no Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.O laudo pericial utilizado como prova emprestada não abrange as condições específicas de trabalho do reclamante, sendo inapto para fundamentar a condenação, especialmente porque o documento foi elaborado em contexto distinto e não houve inspeção no local de trabalho do reclamante.A reclamada alega, e não foi contrariado, que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como protetor solar e boné, bem como ajustou horários de trabalho, evidenciando a adoção de medidas protetivas em consonância com as diretrizes da NR 15.Em casos análogos, o TST tem decidido pelo indeferimento do adicional de insalubridade quando a exposição solar não se enquadra nas situações previstas nas normas regulamentadoras. Esse entendimento foi reafirmado em julgamento recente deste Tribunal no processo nº 0000648-58.2024.5.10.0802, Relator Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno." Inconformada, a autora interpõe Recurso de Revista asseverando, para tanto, que os laudos periciais juntados como prova emprestada reconheceram a existência de calor acima dos limites toleráveis em razão do exercício de atividades a céu aberto, sem fonte artificial de calor. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOZELIA ALVES DIAS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Fagundes Dos Santos

ID: 299208265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000738-31.2021.8.16.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: cs-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-31.2021.8.16.0066 Processo: 0000738-31.2021.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000738-31.2021.8.16.0066, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 14.296.375-2/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 117.301.769.09, nascido aos 17/09/2001, com 19 (dezenove) anos na época dos fatos, filho de Maria Aparecida Fagundes dos Santos e Adilson dos Santos, residente e domiciliado na Rua Pará, nº 338, Centro, no município de Lupionópolis/PR e Comarca de Centenário do Sul/PR, como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do fato delituoso descrito a seguir: No dia 28 de julho de 2021, por volta das 16h10min, na residência localizada na Rua Pará, nº 338, Centro, do município de Lupionópolis/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, dolosamente, tinha em depósito, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 03 (três) porções de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “MACONHA”, acondicionadas em pedaço de plástico transparente, pesando o total de 0,1318 (cento e trinta e uma gramas e oitocentos miligramas) (cf. Auto de exibição e apreensão de seq. 1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga de seq.1.11, fotos de seq.1.15/1.16). Ressalte-se, que a referida substância entorpecente é capaz de determinar dependência física ou psíquica, sendo de uso proscrito em todo o território nacional pelas Listas “F”, “F1” e “F2” da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1988 da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela RDC n. 7/2009-ANVISA/MS). Consta no caderno investigatório que a equipe policial recebeu informações anônimas de que o denunciado estaria traficando no endereço supracitado. Diante disso, os policiais se deslocaram até o local e, com autorização da Sra. Maria Aparecida Fagundes dos Santos, genitora de Paulo Henrique, entraram na residência e perguntaram ao denunciado se havia drogas ali, momento em que este negou. Na sequência, a equipe realizou buscas no interior do quarto do denunciado e lograram êxito em localizar a substância entorpecente, mais especificamente em seu guarda-roupa dentro de uma bolsa de cores preta e vermelha. Os policiais então indagaram o denunciado acerca dos fatos e este respondeu que cada porção com peso de aproximadamente 0,050 (cinquenta gramas) custa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a R$ 130,00 (cento e trinta reais). Na mesma oportunidade, os policiais localizaram e apreenderam, ainda, os seguintes objetos: 02 (duas) facas, 01 (uma) tesoura e 01 (um) rolo de embalagem plástica (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8, fotos de sequências 1.13/1.16, Boletim de Ocorrência de seq.1.9 e Declarações gravadas em vídeo de sequências 1.5 e 1.7). Determinou-se a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, na forma do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 41.1). O réu foi devidamente notificado (mov. 51.1), tendo apresentado defesa preliminar (mov. 56.1), por meio de sua defensora constituída. A denúncia foi regularmente recebida em 08 de setembro de 2021, sendo determinada a citação do acusado e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e interrogado o acusado (mov. 76.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 133.1). Por sua vez, a defesa do réu pugnou pela: a) improcedência da denúncia e desclassificação para o delito imputado para aquele previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006; b) em não sendo este o entendimento, requereu que seja aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar máximo. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Decido. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Ausentes questões preliminares, verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Vejamos. A materialidade do crime restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, Boletim de ocorrência de mov. 1.9, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, Auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13, laudo definitivo mov. 49.1, bem como pelos depoimentos colhidos durante as fases policial e judicial. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame de substância química, sendo verificado no Laudo Pericial de mov. 49.1 o resultado positivo para a substância entorpecente conhecida como “maconha”. Neste sentido, incontroversa nos autos a materialidade delitiva. Inclusive, observo que foram rigorosamente observadas as disposições constantes de nossa legislação processual penal, em pleno respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. Quanto à autoria, o conjunto probatório amealhado durante a instrução processual é robusto e coerente, permitindo um seguro decreto condenatório em desfavor do réu, nos termos da denúncia. Primeiramente, entendo por bem transcrever os pontos relevantes de cada depoimento colhido, ligando-os, posteriormente, à infração penal, de acordo com suas peculiaridades. A testemunha DIEGO DE SOUZA MAGALHÃES (mov. 75.2), Policial Militar, afirmou que diante das denúncias que havia contra a pessoa do Paulo Henrique, foram até a residência do acusado e contataram a mãe dele e ela autorizou a entrada da equipe na residência e acompanhou as buscas, tudo gravado; que Paulo estava dormindo no quarto; que ele afirmou não haver nada de ilícito no quarto; que localizou numa cômoda ou guarda-roupa uma mochila de jogador de futebol, onde tinha maconha, faca e tesouro; que a mãe do réu ficou espantada; que deram voz de prisão e encaminharam às providências cabíveis; que o réu acompanhou as buscas, ele e a mãe; que não conhecia o réu antes; que nunca mais abordou o réu. A testemunha JONATHAS CHIARATTI JACINTO (mov. 76.3), Policial Militar, afirmou que estavam em posse de informações de que Paulo comercializava entorpecentes e os guardava na residência dele; que a mãe dele estava na frente da residência e, esclarecidas as denúncias, ela autorizou a entrada da equipe; que Paulo estava no quarto dele e acompanhou as buscas; que o soldado Magalhães encontrou os objetos apreendidos; que encaminharam para Centenário do Sul; que nunca tinha visto Paulo; que não sabe informar nada do réu, não teve contato nem antes do fato nem depois. Em seu interrogatório, o denunciado PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS (mov. 75.4), optou por manter-se em silêncio. Quando ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado negou a autoria do delito, sustentando ser usuário de drogas. Não obstante a negativa de autoria por parte do acusado, que tão somente afirmou que estava em posse das substâncias entorpecentes para seu uso pessoal, as versões apresentadas pelas testemunhas, tanto em Juízo quanto em fase extrajudicial, foram coerentes e incontestes. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria delitiva ora imputada ao acusado, pois todas as provas são coesas entre si, apontando o réu como autor do ato criminoso. Merece relevo o fato de que os policiais afirmaram, de forma uníssona, como ocorreu a apreensão da droga, descrevendo que a equipe recebeu denúncias acerca da prática da traficância no local da abordagem e, na ocasião dos fatos, ao realizar patrulhamento no local, foram uníssonos ao relatar as circunstâncias da abordagem, a autorização da mãe do réu para ingresso na residência e a localização da substância entorpecente no quarto do acusado, dentro de uma mochila. A gravação audiovisual realizada pelos policiais durante a diligência (mov. 1.12), corrobora integralmente a versão apresentada por eles, evidenciando a autorização de entrada e forma com que os itens foram encontrados sob a posse do réu. Cumpre registrar, que não constam nos autos indícios de que as testemunhas tenham algum interesse em incriminar injustamente o acusado. Destaco que os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova idôneo e válido para fundamentar a condenação, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que ausente qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada, em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 596979 PR 2020/0172068-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Ademais, eventual condição de usuário não afasta a certeza de autoria formada pelas provas quanto à prática da traficância, sendo situações que podem coexistir. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. USURA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE NARCOTRÁFICO. REJEIÇÃO. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. TESE EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. CENÁRIO FÁTICO QUE APONTA PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A ESTREITA RELAÇÃO DO RÉU COM O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. III. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. IV. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. V. Por outro lado, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e os elementos colhidos na fase policial, conjunto esse decorrente de extensa investigação pela Polícia Civil, com interceptações telefônicas do núcleo investigado e expedição de mandados de busca e apreensão, depreende-se que os entorpecentes destinavam-se ao tráfico de drogas, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo incriminador previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastando cabalmente a tese de consumo próprio. VI. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficâcia. VII. Diante do exposto, e analisados os parâmetros legalmente estabelecidos pela norma do § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, verifica-se que o pedido desclassificatório não comporta acolhimento, tendo-se em vista o contexto da prisão e dos fatos. No particular, a prova dos autos torna incontestável que o entorpecente apreendido de propriedade do réu destinava-se ao tráfico. VIII. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002398-59.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.08.2020) O parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 (Lei Antitóxicos), estabelece que, para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal ou ao tráfico, o juiz atenderá à natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. A apreensão de grande quantidade de drogas e divididas em porções, bem como de uma faca e embalagens plásticas para acondicionamento das substâncias soma-se aos demais elementos probatórios, para dar corpo à afirmação de que o réu efetivamente estava traficando drogas no local. Não há o que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, haja vista que o decreto condenatório está embasado nas provas produzidas nos autos, como acima exposto, ou seja, no depoimento das testemunhas e documentos acostados aos autos. Importante, ainda, se faz mencionar que a configuração do crime de tráfico de entorpecente não exige que o agente tenha negociado a substância entorpecente, bastando, para tanto, que sua conduta se enquadre em um ou alguns dos verbos do artigo previsto na Lei nº 11.343/06, que no caso em comento são: trazer consigo; guardar e/ou transportar e armazenar. A tese defensiva, que pugna pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não merece prosperar. A quantidade de droga apreendida (mov. 1.8), aliada à posse de apetrechos como facas, uma tesoura e um rolo de embalagem plástica (mov.1.8), comumente utilizados para fracionar a droga para venda, e a forma como a maconha estava acondicionada, descaracterizam a alegação de uso exclusivo. Também não há que se exigir para a configuração da traficância, por impossível, por exemplo, registro em carteira, contrato de trabalho, propaganda ou anúncio de tráfico, contabilidade do negócio ou meio de prova semelhante, sob pena de tornar inviável qualquer condenação e redundar por haver incentivo do Poder Público ao tráfico, o qual deve ser combatido. No mais, já analisadas e afastadas as teses da defesa. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria do delito pelo acusado, pois todas as provas são coesas entre si, apontando o réu como autor do ato criminoso. Não se vislumbra, no presente caso, a existência de qualquer causa excludente de tipicidade ou de antijuridicidade da conduta do réu, bem como inexiste nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente ao fato descrito na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu pelo delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, já qualificado, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pleitos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. DOSIMETRIA DA PENA: Das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; Os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 71.1); A conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; Quanto à personalidade do agente, inexistem elementos reveladores de sua personalidade, nada existindo nos autos de negativo; Os motivos do crime são os comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; As circunstâncias do crime que se traduzem no modus operandi da conduta delitiva, não se verifica elementos que demonstrem haver maior reprovabilidade. As consequências do crime foram normais ao delito; O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Considerando as diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente. Verifica-se que foi apreendida relevante quantidade para a comunidade local de substâncias entorpecentes – 131g da substância conhecida como maconha-. Quanto às demais circunstâncias, são comuns ao delito. Portanto, há a reprovação da quantidade da droga, justificando a exasperação da pena acima do mínimo. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, verifica-se a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável ao réu, qual seja, a quantidade das substâncias apreendidas, razão pela qual fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal: Inexistem circunstâncias agravantes da pena. Vale salientar que é incabível a redução de pena pela atenuante de confissão espontânea, pois a incidência desta no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio, nos termos da Súmula 630, do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo até seu mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de aumento da pena no caso em comento. Todavia, presente causa de diminuição de pena estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se comprovando que integre organização criminosa e não se dedica deliberadamente à atividade criminosa, razão pela qual faz jus à diminuição no patamar máximo. Vale salientar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado contra o réu não é um fundamento válido para justificar a negativa da aplicação do tráfico privilegiado, mecanismo da Lei de Drogas (11.343/2006) destinado a reduzir a pena de quem tem bons antecedentes criminais. Nesse caso, o que prevalece é o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, diminuo a pena no patamar de 2/3 (dois terços), resultando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, cujo valor será corrigido monetariamente, quando da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do mesmo codex. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude de o réu não possuir bens de valor e estar desempregado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984) e o disposto no item 7.2.2.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado: Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento do restante da pena em regime aberto: Recolher-se em sua residência aos sábados – depois das 14 horas; domingos e feriados – durante todo o dia; bem como após às 22h00min todos os demais dias, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; Apresentar-se em Juízo bimestralmente, dando conta de suas atividades; Apresentar comprovante de que está desempenhando trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (artigos 44 e 77 do código penal) No presente caso, a substituição e a suspensão condicional da pena são incabíveis, em razão da incompatibilidade lógica com o crime de tráfico de drogas, além de não ser recomendável e suficiente, mormente se tratar de cidade de pequeno porte – com menos de 12 (doze) mil habitantes, segundo dados do último Censo do IBGE (circunstância concreta). Em que pese a segunda parte do caput do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal ter editado a Resolução nº 5/2012, onde suspendeu a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não significa que esta decisão tenha caráter vinculativo, ou seja, obrigatoriedade, mas sim, outorgou ao magistrado a faculdade de optar pela aplicação ou não do respectivo benefício, dependendo do caso concreto. Neste sentido, continuo convicto da impossibilidade da aplicação do presente benefício, em razão da gravidade do crime em comento e de seu impacto na sociedade, desse modo seria inviável substituição da pena. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais, mediante fundamentação do uso da medida extrema.  Por sua vez, o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim determina:   O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...)  §1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.  Tendo em vista que não estão mais preenchidos os requisitos que autorizam a prisão preventiva, a prisão cautelar não é mais necessária neste momento do processo, pois não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal por ora, considerando, ainda, a fiação do regime aberto como inicial de cumprimento da pena, razão pela qual concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS: Não houve formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Exatamente neste sentido: Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 8ª edição, revista atualizada e ampliada; editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, páginas 689/691. No caso em tela, a ausência de formulação de pedido desta natureza não comporta qualquer prejuízo à vítima, que poderá buscar a reparação por eventuais danos sofridos pelas vias adequadas. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, os réus ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga pelo réu no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Eventual detração penal a que pode fazer jus o apenado será apreciada na fase de execução, consoante preconiza o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, não alterando o regime inicial neste momento a detração penal do tempo que o réu permaneceu preso provisoriamente por conta deste processo – artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal – progressão prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Ausentes no mais os demais requisitos para eventual progressão de regime nesta sentença, considerando principalmente que não basta apenas requisito temporal, também não atingido. Por fim, o pleito de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita será apreciado pelo Juízo da Execução, o qual possui a competência para avaliar as condições financeiras do acusado e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI 10.826/03) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POSTO QUE TAL PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM FUNDAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1605114-2 - Umuarama - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.03.2017) (TJ-PR - APL: 16051142 PR 1605114-2 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 23/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2009 12/04/2017). CONDENO o Estado do Paraná, tendo em vista a nomeação do defensor dativo, DR(A) GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA, OAB-PR Nº 32586, ante a ausência de Defensoria Pública na Comarca, no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) – conforme Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa OAB/PR – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 PGE/SEFA – defesa parcial, nos termos do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994. SENTENÇA VÁLIDA COMO CERTIDÃO. SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) ANOTE-SE o nome do réu já qualificado nos sistemas e registros legais, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. OFICIAR PARA INCINERAÇÃO - 139.1, CERTIFICANDO. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0004145-03.2016.8.10.0029

ID: 308630426

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004145-03.2016.8.10.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE LUCA DA SILVA

Sentença (expediente)

AÇÃO PENAL Nº 0004145-03.2016.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: REGIANE LUCA DA SILVA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TIPO PENAL: Art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfi… AÇÃO PENAL Nº 0004145-03.2016.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: REGIANE LUCA DA SILVA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TIPO PENAL: Art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). SENTENÇA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que oficia perante este Juízo, escudado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 50150605 - págs. 1/3) em desfavor de REGIANE LUCA DA SILVA, devidamente qualificada, dizendo, in litteris que: "Consta dos autos que, no dia 09 ile agosto de 2016, por volta das 23h45rnin, na residência situada à Rua 06, QD 16, Casa n.° 828, bairro Pampulha, nesta Cidade, a denunciada, acima qualificada, foi presa em flagrante delito em razão da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por ocasião dos fatos, uma guarnição do serviço de inteligência da polícia militar realizava campana na residência da denunciada para investigar suposta prática de crime de tráfico ilícito de drogas, quando flagraram várias pessoas indo até o local em atitude suspeita, como se estivessem comprando algo. Em seguida, os agentes solicitaram reforço ao Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar - GOE, para realizar a abordagem. Ao chegar ao local, os policiais do GOE aguardaram em campana o momento certo para realizar a abordagem e, passados vinte minutos, observaram uma grande movimentação de usuários de drogas indo até o portão da casa da denunciada, adquirindo algo e em seguida indo embora. Primeiramente, os policiais observaram um moto-taxista que chegou ao portão da denunciada, adquiriu algo e logo foi embora. Depois observaram duas pessoas também adquirindo algo e logo indo embora. Passado algum tempo, chegou ao local outro mototaxista e este entrou no imóvel, oportunidade em que a guarnição aproveitou para realizar a abordagem. Dentro do imóvel investigado, a guarnição deparou-se com a denunciada e uma usuária de drogas identificada por Dalvenir Ferreira Farias, além do moto-taxista Ariosvaldo da Conceição. Com autorização e acompanhamento da proprietária foram realizadas buscas no imóvel, tendo os agentes encontrado no quarto da denunciada a quantidade de 09 (nove) trouxinhas contendo a substância em pó vulgarmente conhecida por "cocaína"; do lado de fora da casa, na lateral, próximo à janela do quarto da denunciada foram encontradas 181 (cento e oitenta e uma) trouxinhas contendo pedras da substância vulgarmente conhecida por "crack", embaladas prontas para a comercialização, juntamente com 01 (uma) pedra maior desta mesma substância a ser fracionada. As mencionadas pedras de "crack" estavam espalhadas pelo lado de fora da residência e algumas no telhado da casa vizinha. Ao ser indagada sobre o fato, a denunciada disse ter arremessado as substâncias pela janela do seu quarto ao perceber a presença policial. No interior da residência ainda foram encontrados materiais destinados a preparação da droga para a comercialização, tais como: 74 (setenta e quatro) sacos de dindin, utilizados para embalar a droga, um prato, uma faca e uma tesourinha utilizados para fracionar a droga, além da quantia em dinheiro de R$ 111,00 (cento e onze reais). As circunstancias da prisão e a grande quantidade de droga apreendida indicam a inegável destinação para o consumo de terceiros através de criminosa comercialização de droga, embalada em pequenos invólucros, de modo a facilitar o seu oferecimento e venda pela denunciada, consoante auto de apreensão de fls. 14/14-v. ." Finalizando, enquadra a denunciada nas sanções dos arts. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Laudos Periciais dos entorpecentes apreendidos (ID 50150605 - págs. 83/104). Determinada a notificação da denunciada para apresentar resposta, (ID 50150605 - pág. 106). Acusada devidamente notificada, tendo apresentado Defesa Preliminar, por intermédio da DPE-MA, (ID 50150605 - págs. 206/209). Denúncia recebida (ID 50779373), sendo designada audiência de instrução e julgamento. Instrução realizada no dia 24/09/2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de Acusação: LUIS OTÁVIO NUNES DE ALMEIDA e ANDRÉ VICENTE S. BARROS (ambos policiais militares) e ARIOSVALDO DA CONCEIÇÃO (mototaxista), ID 130248682. Audiência insrutória em continuação, datada de 24/04/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas LILIANNE NASCIMENTO (Policial Militar), ROBERTO SOUSA ANDRADE (testemunha de defesa) e MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (testemunha de defesa). Na ocasiao, o membro do Ministério Público dispensou a oitiva de sua testemunha DALVANIR FERREIRA FARIAS. A ré fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ao final, as partes nada requereram, tendo sido declarada encerrrada a instrução do feito e aberta vista dos autos para apresentação das alegações finais da Acusação e da Defesa, ID 146916632. Em alegações finais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em seus exatos termos, ID 148365128. A Defesa, por seu turno, alegou, preliminarmente, a ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, requerendo a NULIDADE DAS PROVAS obtidas no processo, face a VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO e, no mérito, a ABSOLVIÇÃO da ré por NEGATIVA DE AUTORIA e AUSÊNCIA DE PROVAS suficientes a embasar um édito condenatório, e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, o reconhecimento do TRÁFICO PRIVILEGIADO e a improcedência do pedido ministerial de indenização pelos danos morais coletivos, ID 152025648. É o relatório do processado nos autos. D E C I D O. Objetiva o ESTADO, via MINISTÉRIO PÚBLICO, legítimo titular da ação penal pública incondicionada, como no caso, aplicar a acusada, REGIANE LUCA DA SILVA, os preceitos secundários da norma penal contida nos artigos arts. 33, caput da Lei Federal n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Antes de adentrar no mérito, entanto, necessário de faz enfrentar a preliminar suscitada pela Defesa de ilicitude da prova a qual, a meu ver se vincula diretamente ao mérito, mas o aprecio na qualidade suscitada para, sem demoras, indeferir o pleito, pois consoante se extrai dos depoimentos colhidos em sede judicial havia, sim, fundada suspeita para ação policial, pois na casa da ré havia um intenso fluxo de pessoas, possivelmente usuários de entorpecentes, informação esta repassada pelo Serviço Reservado da PM-MA à guarnição que efetuou campana e empreendeu a diligência que culminou com a prisão em flagrante da acusada. Nessa toada, havia, sim, fundadas razões para a abordagem policial, pois o delito de tráfico de drogas é um delito permanente e abarca uma ampla gama de condutas caracterizadoras da traficância, tais como, por exemplo, "ter em depósito, portar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer entorpecentes", etc. razão pela qual indefiro o pleito formulado em sede de preliminar pela nobre Defensoria Pública Estadual, pois era crível sim a situação de flagrância da ré. Enfrentada a questão prejudicial de mérito, passemos à análise do mérito da ação penal. Aqui com razão a Defesa Técnica. Explico: Dispõe, outrossim, o artigo 33 da lei de tóxicos que: ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se de passagem, no caso do tráfico, norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 da referida lei também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio - daí porque chamado doutrinariamente de congruente assimétrico, diverso do anterior chamado congruente simétrico. É o chamado dolo específico, seguindo-se a doutrina italiana, ou elemento subjetivo do injusto, seguindo-se a alemã, mas faço menção a isto apenas por deleite, vez que, no caso, impossível se faz afirmar ser para uso, hipótese sequer levantada pelo acusado ou por sua Defesa, mormente diante da quantidade de entorpecentes apreendida nos autos, consoante atestam os laudos periciais dos entorpecentes apreendidos colacionados ao feito no ID 50150605 - págs. 83/104. Após detida análise da prova judicializada, verifica-se que a absolvição da ré, por ausência de provas suficientes para uma condenação é medida que se impõe, como bem asseverou a nobre Defensoria Pública em suas alegações derradeiras, até mesmo a própria autoria delitiva restou deveras comprometida, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, inclusive as de Acusação, foram capazes de afirmar categoricamente que os entorpecentes apreendidos nos autos de fato perteciam a ré REGIANE LUCA DA SILVA, até porque havia outras pessoas no imóvel no momento da abordagem, de sorte que as oitivas prestadas perante a Autoridade Policial não foram ratificadas em Juízo, fulminando, assim, qualquer pretensão condenatória por parte do Órgão Acusador. A prova judicializada não me restou suficientemente convincente a ponto de embasar um édito condenatório em desfavor da acusada, diante dos frágeis depoimentos prestados pelas testemunhas policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante da acusada no tocante ao pretenso delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006), os quais alegaram em suas oitivas o grande decurso do tempo, pois o fato ocorrera no ano de 2016, ou seja, a quase 10 (dez) anos atrás, o que de fato compremete sobejamente qualquer tentativa de relembrar a dinâmica e os detalhes da ocorrência policial. Vejamos os depoimentos das três testemunhas policiais: TESTEMUNHA de Acusação LUIS OTAVIO - PM/MA: "(...) Promotor – 08’29’’: Quem vendia, era a própria dona Regiane ou tinha alguém por ela? Luis Otávio (Testemunha): 08’35’’: Agora, no exato momento, não me lembro. Não me recordo”(...)". TESTEMUNHA de Acusação ANDRE BARROS - PM/MA: " (...) André Barros (Testemunha) - 14’55’’: Olha, devido ao espaço temporal da ocorrência, infelizmente eu não me recordo com riqueza de detalhes, porque nós, principalmente nessa época em que foi feita essa apreensão, fazíamos muitas outras, a polícia a gente combatia incisivamente o tráfico de drogas na cidade de Caxias. E aí eu lembro do nome dela, lembro pela narrativa dos fatos, eu lembro da situação de um modo geral, mas infelizmente eu não me recordo mais os detalhes, já tem aí oito anos”. (...)". TESTEMUNHA de Acusação LILIANE NASCIMENTO - PM/MA: (...) Liliane (Testemunha) – 06’02’’: Eu vou ser bastante sincera, eu não lembro quase nada dessa ocorrência. Até me perguntando, eu participei realmente pelos relatos, eu não estou lembrando. Apesar de ser em 2016, tem um tempinho bem grande, mas não estou lembrando de fato. (...). TESTEMUNHA de Acusação ARIOSVALDO DA CONCEIÇÃO - MOTOTAXISTA: Ariosvaldo (Testemunha) – 01’02’’: (...) Não, eu não fui comprar droga. Só fui deixar a carteira de cigarro (...) Ariosvaldo (Testemunha) 03’44’’: Não, eu não sabia se ela comprava droga com a Regiane porque eu nem sabia se a Regiane vendia droga. (...) Nunca vi, não. Se eu disser que vi, eu estou mentindo. Nunca vi” E para por uma pá de cal sobre a pretensão acusatória ministerial, as testemunhas de Defesa Roberto Sousa Andrade e Maria de Fátima Pereira da Silva também confirmaram em Juízo que não possuem conhecimento algum de que a ré comercialize drogas/entorpecentes e que só tomaram conhecimento de tal fato no dia de sua prisão, o que lhes causou espanto, pois a tem como uma pessoa que trabalha honestamente. A testemunha DALVANIR FERREIRA FARIAS que estava dentro da casa da ré no momento da abordagem policial e da prisão em flagrante da acusada, não fora localizada, tendo o Órgão Ministerial dispensado sua oitiva. Assim sendo, verifica-se, portanto, incoerências entre tais depoimentos tomados em Juízo e os prestados perante o Delegado de Polícia, não só acerca da traficância em si, como também relativamente a quem de fato pertencia a droga apreendida nos autos, de sorte que a abolvição da ré é medida que se impõe, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe, ipsis litteris: Art. 155 do CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nessa toada, verifica-se que em relação ao delito de tráfico de drogas relatado na exordia acusatória, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, mormente diante da divergência dos depoimentos das testemunhas tomados em Juízo em relação ao por elas narrado em sede policial, não havendo que se falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível a ré, e sendo o conjunto probatório frágil, a sua absolvição é medida que se impõe, como já dito, uma vez que impossibilitada a condenação com base em presunções e ilações, sem embasamento em prova judicial inconteste, de sorte que havendo dúvida quanto a real responsabilidade criminal da acusada, deve-lhe ser aplicado o princípio do ‘in dúbio pro reo’, corolário da presunção de inocência, como bem argumentou a Defensoria Pública em sua derraderia manifestação, culminando inexoravelmente com a absolvição da ré, consoante jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO -MATERIALIDADE EVIDENCIADA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DIVERGENTES ENTRE SI A RESPEITO DA NARRATIVA FÁTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. TJ - SC - Apelação Criminal: APR 59341 SC XXXX-1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PROVA PRODUZIDA EM FASE INQUISITORIAL. PROIBIÇÃO . ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Ao se verificar a sentença combatida, bem como o material probatório produzido em juízo, observa-se que a única prova judicializada fora o interrogatório do apelante, e de duas testemunhas que se encontravam com o réu no momento do fato, oportunidade em que os mesmos negam os fatos descritos na denúncia. 2. O réu não fora preso em flagrante, nenhum depoimento apresentado em sede inquisitiva foi refeito, judicializado, não se realizou exame etílico no recorrente . 3. CPP - Art. 155. "O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ." 4. STJ [...] 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. [...] ( AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). destaquei. 5. Bem como, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, não se havendo falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível do apelante. 6 . Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 01352460620128060001 CE 0135246-06 .2012.8.06.0001, Relator.: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/08/2017). Grifamos. APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000738-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00007384720158160161 Sengés 0000738-47.2015.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). Grifamos. Destarte, tamanhas lacunas e inconsistências nos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, as quais não ratificaram os seus depoimentos prestados na fase administrativa no tocante à autoria do suposto crime de tráfico de drogas narrado na inicial acusatória ministerial, culminando, inexoravelmente com a absolvição da ré por falta de provas suficientes a embasar um édito condenatório (art. 386, VII, do CPP), uma vez que a condenação de qualquer cidadão exige a mais absoluta certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para qualquer dúvida, por menor que seja. Assim dispõe o art. 386 do CPP. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. Destarte, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser dar guarida ao pleito defensivo e absolver a ré por ausência de lastro probatório suficiente a embasar um édito condenatório em seu desfavor, razão pela qual ABSOLVO a acusada REGIANE LUCA DA SILVA da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006) ínsita na inicial acusatória ministerial, com esteio no art. 386, VII, do CPP. Defiro o pedido de incineração da droga apreendida e devidamente periciada, consoante requerido nos autos pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 50, §3º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/06). Deverá a Autoridade Policial competente, após a incineração dos entorpecentes, enviar a este Juízo auto circunstanciado da diligência, no prazo de 10 (dez) dias de sua realização. Intime-se a Delegacia responsável, via sistema PJE, para tal desiderato. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública deste Estado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este feito, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE na forma, sob as penas da lei. Expedientes necessários. Caxias-MA, data do sistema. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ TITULAR

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 261323782

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Acórdão

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000738-81.2024.5.10.0021(RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de técnica de enfermagem, portadora de artrite psoriásica e imunossuprimida, em razão da lotação em setor incompatível com suas restrições médicas. O recurso também impugna a invalidade do Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado para averiguar suposto abandono de emprego e questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho foi corretamente reconhecida, diante do descumprimento contratual e da exposição da empregada a risco biológico; e (ii) verificar a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão indireta do contrato de trabalho configura-se quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma grave, nos termos do art. 483, "b", "c" e "d" da CLT, sendo indevida a manutenção da empregada em ambiente que exponha sua saúde a risco manifesto. A prova documental demonstra que a empregada, portadora de doença autoimune e imunossuprimida, necessitava de afastamento de funções com contato direto com pacientes e materiais biológicos, sob risco de infecção grave. A lotação na Unidade de Saúde Mental implicava exposição a risco biológico, conforme descrito no processo administrativo e depoimento testemunhal, caracterizando descumprimento contratual e rigor excessivo por parte da reclamada. O PAS instaurado para apurar suposto abandono de emprego perdeu seu objeto, pois não houve aplicação de penalidade e a rescisão indireta foi reconhecida judicialmente. Quanto à indenização por danos morais, restou comprovada a conduta abusiva da reclamada ao insistir na lotação da empregada em setor incompatível com suas limitações médicas, justificando a reparação. Contudo, considerando a equivalência entre o ato faltoso e o dano, bem como o caráter pedagógico da medida, impõe-se a redução do valor para R$10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo descumprimento contratual grave do empregador, que expõe a empregada a risco manifesto à saúde, configurando rigor excessivo. A manutenção da empregada em setor incompatível com suas restrições médicas, apesar da possibilidade de realocação em função administrativa, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido, garantindo o caráter pedagógico da medida e evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b", "c" e "d". RELATÓRIO A Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, atuando na MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº e2f883b e 3a603d9-ED). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº e7ca1e8). Contrarrazões pela reclamante (ID nº 81ccd35). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a invalidade do Processo Administrativo Sancionador - PAS, com os seguintes fundamentos: "RESCISÃO INDIRETA A reclamante fundamentou o pedido de rescisão indireta na exposição a condições de trabalho que colocavam sua saúde em risco e no descumprimento reiterado de recomendações médicas. Argumentou ainda que a reclamada foi omissa ao não responder à sua comunicação formal de rescisão e a transferiu para setores inadequados, descumprindo suas obrigações contratuais. A reclamada, por sua vez, sustentou que as transferências foram exercício regular do poder diretivo e que a rescisão indireta não teria validade sem homologação judicial. A prova documental e testemunhal é clara ao demonstrar que a reclamante possuía limitações médicas graves, decorrentes de artrite psoriásica e imunossupressão, conforme laudos emitidos e anexados aos autos. Estes documentos recomendavam o afastamento da reclamante de locais de risco biológico elevado. Apesar disso, a reclamante foi transferida para setores incompatíveis, como a Unidade de Saúde Mental, que, segundo a testemunha Denise Regino Fonseca, engenheira de segurança do trabalho da reclamada, recebia pacientes em situação de vulnerabilidade biológica, como moradores de rua e usuários de drogas. Além disso, a testemunha Elizangela Baltazar Mota confirmou que, antes das transferências, a reclamante desempenhava funções administrativas e não estava exposta a riscos biológicos, mas que, após a mudança para o Hospital do Paranoá, sua saúde deteriorou, o que indica que a transferência foi prejudicial e negligente por parte da reclamada. Nota-se que a reclamante notificou expressamente a reclamada sobre o motivo da ausência, além de apresentar laudos médicos que justificavam sua incapacidade para retornar às funções que a expunham a risco biológico. O abandono de emprego, portanto, não se configura, sendo improcedente a tese da reclamada. A omissão da reclamada em responder formalmente à comunicação de rescisão indireta, somada à negligência em cumprir as recomendações médicas, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas b, c e d, da CLT. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, determino que a reclamada proceda à anotação de baixa na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de serviço. A reclamante foi admitida em 08 de dezembro de 2021, conforme documentos juntados aos autos, e notificou formalmente a rescisão indireta em 08 de dezembro de 2023. Em razão do vínculo empregatício de dois anos completos, a reclamante faz jus a um aviso prévio proporcional de 33 dias, nos termos do artigo 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011. Assim, a data final do vínculo empregatício para fins de anotação na CTPS deverá ser registrada como 10 de janeiro de 2024. Caso a reclamada não realize as anotações no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara do Trabalho fica autorizada a proceder às anotações diretamente, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. A projeção do aviso prévio proporcional deve ser considerada para todos os efeitos legais DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) A reclamada instaurou o PAS com o objetivo de apurar suposto abandono de emprego pela reclamante. Contudo, a análise do procedimento demonstra irregularidades significativas. A comissão instauradora não cumpriu os requisitos mínimos estabelecidos pela norma interna da reclamada, e a reclamante foi notificada de forma inadequada. A testemunha Denise Regino Fonseca confirmou que o procedimento não assegurou uma participação plena da reclamante, e a exigência de antecipação de perguntas às testemunhas via mensagens informais, como relatado, viola o contraditório e a ampla defesa. O lapso temporal entre a comunicação de rescisão indireta e a instauração do PAS - quatro meses - reforça o caráter retaliatório do procedimento, em detrimento de uma investigação legítima. Por tais motivos, declaro a nulidade do PAS, determinando a exclusão de quaisquer registros relacionados ao procedimento." No seu arrazoado recursal, a reclamada alega ter transferido a reclamante para setores compatíveis com suas funções e habilidades, sempre buscando garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado as suas condições de saúde. Assevera ter comprovado que as transferências foram realizadas de forma legítima e dentro das prerrogativas de gestão do empregador. Sustenta ter conduzido o Processo Administrativo Sancionador (PAS) com todos os trâmites legais e regulamentares, garantindo o contraditório e a ampla defesa à reclamante, sendo medida legítima e necessária para apurar o suposto abandono de emprego. Alega que o Poder Judiciário somente pode verificar o aspecto legal da conduta da administração pública, mas não pode adentrar ao mérito. Vejamos. No caso, a reclamante começou a laborar, em 08/12/2021, como técnica de enfermagem, no Hospital Universitário de Brasília - HUB, tendo sido diagnosticada com Artrite Psoriásica, na forma periférica, em junho/2022. A reclamante foi afastada de suas atividades laborativas, por 90 dias, em 23/11/2022, tendo em vista a piora da função renal, efeito colateral dos remédios administrados, sendo autorizado seu retorno ao trabalho, em 24/02/2023, mas com restrição para clínica médica, UTI adulto e pronto socorro, por maior risco de infecção por tuberculose (ID nº 5fef951). Por meio de processo administrativo, já em trâmite, diante do tratamento especializado, foi recomendado, pela médica do trabalho da empresa, em 31/3/2023, o afastamento da reclamante, por 365 dias, "das atividades com assistência direta a pacientes beira-leito, em estado grave, não triados e/ou portadores de doenças infectocontagiosas, além das atividades que exijam postura prolongada, em pé ou sentada, alternando posições conforme sua necessidade física.", sendo a lotação alterada da Unidade de Urgência e Emergência para a Unidade de Saúde Mental, a partir de 12/4/2023 (ID nº 55a1d1b). Conforme relatado no processo, foi solicitada nova avaliação da capacidade laborativa da reclamante, pela Chefe da Unidade de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho da empresa, em 17/10/2023, o que não ocorreu porque a reclamante estava em gozo de licença médica, desde 26/5/2023, com previsão de retorno, em 31/10/2023 (ID nº 55a1d1b). A médica do trabalho da empresa, em 01/11/2023, considerando a instabilidade no quadro clínico da empregada e sua melhora clínica recente, na tentativa de manter a estabilização do quadro, manteve a recomendação de restrição laboral, até 29/3/2024. Ao retornar ao trabalho, em 09/11/2023, a reclamante, no mencionado processo administrativo, questionou sua nova lotação (Unidade de Saúde Mental), ao argumento de ter sido informada, pela médica do trabalho, que, mesmo diante da imunossupressão, continuaria a atuar na assistência ou até mesmo na CME, não excluindo a atuação em área contaminada, pois haveria EPI disponível, eis que sua lotação na área administrativa seria desvio de função (ID nº 55a1d1b). Sem obter resposta e sem efetivamente prestar serviços, pediu rescisão indireta, via administrativa, no processo em curso, em 08/12/2023, tendo a discussão se estendido até a instauração do PAS, para averiguar falta grave (abandono de emprego), em março de 2024 (ID nº 65bfc6b), o qual não foi finalizado, ante o ajuizamento da presente ação, em 27/6/2024 (ID nº 65bfc6b). Diante desse breve resumo dos fatos, transcrevo também a prova testemunhal para melhor análise da controvérsia (ID nº 73f11be): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "Que trabalha desde 2011 na reclamada; que trabalhou no mesmo setor - Reumatologia - que a reclamante, no mesmo local de trabalho; que a depoente tem a função de técnica de enfermagem, e trabalha com pacientes; que a reclamante trabalha no setor administrativo, no mesmo setor que a depoente, na UCIN (unidade de cuidados intermediários neonatais); que a reclamante nessa função não tem contato com pacientes; que a reclamante não tem contato material infectocontagioso; que a reclamante faz escalas, movimenta processos administrativos do SEI; que a reclamante trabalhava no administrativo no prédio da Secretaria de Saúde; que em 2022 a reclamante foi para o Hospital do Paranoá trabalhar na UCIN trabalhar na assistência, que é trabalhar/cuidar diretamente com pacientes; que são pacientes que apresentam todo tipo de doenças e casos clínicos; que acredita a reclamante trabalhou nesse setor com essa função durante 1 a 2 meses; que logo em seguida a reclamante ficou doente; que não sabe exatamente qual o problema; que a reclamante ficou afastada; que não sabe exatamente quanto tempo; que a reclamante retornou com diagnóstico de doença imunossuprimida, e que não poderia ficar na assistência imediata, e assumiu outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI; que no período em que a reclamante esteve realizando outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos) ela não teve contato com pacientes, materiais ou produtos infectados; que a reclamante assim que teve a restrição em decorrência da doença, nunca foi colocada em situação fora do que houve de determinação médica; que isso ocorreu também com outras pessoas, algo semelhante, e não tiveram dificuldade de mudança de local de trabalho; que a reclamante nunca teve exposição a risco em decorrência de sua doença após ter informado à reclamada; que a reclamante foi imediatamente atendida em relação à sua condição de saúde para trabalhar em outra função assim que retornou da licença médica com diagnóstico." DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PATRONAL (ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA RECLAMADA): "Que a depoente é chefe da unidade de saúde ocupacional de segurança do trabalho do HUB; que não tem a função de avaliar a realocação ou de adaptação de empregado em caso de restrição por motivo de doença; que não sabe qual o problema de saúde que a reclamante tem; que sabe que a reclamante passou por processo de avaliação de capacidade laborativa após afastamento prolongado junto ao INSS, no final de outubro de 2023; que o setor de medicina do trabalho indicou que a reclamante deveria ficar afastada de pacientes não triados e paciente com doença infectocontagiosa e algumas restrições em ambiente de trabalho (ficar muito tempo em pé, por exemplo); que após trânsito do processo administrativo, pelo setor de medicina do trabalho, o processo foi encaminhado o setor de enfermagem, e o que sabe, apenas, é que depois chegou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; que não sabe se a reclamante foi adaptada para outro local de trabalho e se foi ou não respeitado a restrição verificada; que salvo engano em abril de 2023 a reclamante foi encaminhada para atender pacientes no setor de saúde mental; que nesse período a reclamante já tinha restrição em decorrência da doença, dentro do HUB, e é um local pequeno; que não sabe especificar quais pacientes transitam no setor de saude mental; que dentre esses pacientes há um perfil variado, e que pode, inclusive, serem pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua, e com utilização de drogas; que não sabe dizer se pode acontecer de pessoas que são encaminhadas para esse setor de saúde mental também estarem com doenças infectocontagiosas, o que sabe é que quando chegam nesse setor, já passaram por triagem de outros estabelecimentos de saúde; que acredita que outros estabelecimentos fazem o atendimento primário dessas pessoas; que não sabe se a reclamante pediu para sair desse setor em decorrência de suas restrições; que quando chegou o pedido de rescisão indireta da reclamante, é que a depoente tomou conhecimento que teria havido um pleito de mudança de local de trabalho, e não foi atendido; que revisaram o processo e verificaram que, de fato, havia restrição conforme já informado, mas não sabe dizer se a reclamante foi mantida no mesmo local de trabalho." Como se vê, da prova documental, a reclamante, portadora de doença autoimune (artrite psoriásica) e imunossuprimida, possuía sérias restrições laborais, no cargo de técnica de enfermagem, devendo ser afastada do contato com pacientes e material biológico, pelo elevado risco de infecção (ID nº 5fef951), o que significaria verdadeiro risco a sua vida. A testemunha patronal, evidencia que, no setor de saúde mental, a reclamante estaria exposta ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e utilização de drogas, e, conforme descrição das atividades da lotação, juntada no processo administrativo (ID nº 55a1d1b), faria inclusive procedimentos invasivos, estando, consequentemente, exposta a risco biológico. Ademais, a testemunha obreira relatou ter a reclamante, diante do seu quadro clínico, já trabalhado em funções onde não teve contato com pacientes "(repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI", o que demonstra a possibilidade do labor, dentro das restrições médicas apresentadas pela reclamante, na empresa. Nesse cenário, considerando a resistência da reclamada em respeitar as sérias limitações de saúde apresentadas pela reclamante e determinar sua lotação em um setor onde a possibilidade de ocorrer contato com doenças ou materiais infectocontagiosos, com efeito, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto (art. 483, 'b', 'c' e 'd'), tal como pontuado em sentença, logo, mantém-se a rescisão indireta reconhecida na origem e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477. Quanto ao mais, o PAS efetivamente, até a interposição da ação, não havia sido encerrado, inexistindo, assim, aplicação de penalidade, razão porque perdeu seu objeto, diante da rescisão indireta do contrato de trabalho ora mantida. Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O pleito em epígrafe foi deferido, nos seguintes termos: "A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a exposição a condições inadequadas de trabalho e a instauração do PAS agravaram sua saúde e feriram sua dignidade. A reclamada refuta, sustentando que agiu dentro das prerrogativas de gestão. As provas revelam que a reclamada não respeitou as restrições médicas da reclamante, colocando-a em situações que comprometeram sua saúde e expondo-a a riscos desnecessários, conforme depoimentos e laudos apresentados. A condução do PAS com vícios processuais e a ausência de resposta à comunicação de rescisão indireta intensificaram o sofrimento moral da reclamante. A conduta da reclamada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da segurança no trabalho (art. 7º, XXII). Presentes os requisitos do dever de indenizar, ante a conduta ilícita da reclamada que gerou danos à reclamante. Assim, fixo a indenização por danos morais em aproximadamente cinco vezes o salário da reclamante, no valor de R$20.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e o intuito pedagógico da medida." A reclamada, em recurso, alega ter agido dentro das prerrogativas de gestão, respeitando as recomendações médicas e as normas internas. Ora, o acervo probatório apresentado foi suficiente para demonstrar a conduta abusiva patronal, ao tratar a situação apresentada, com rigor excessivo e exposição da reclamante a perigo manifesto. Quanto ao valor da indenização fixada, considerando principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação, a vedação de enriquecimento sem causa, impõe-se reduzir o valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Empresto parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal, e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Luiz Fernando de Oliveira representando a parte Andreya Sinara da Silva Galeno. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 261323809

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Acórdão

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000738-81.2024.5.10.0021(RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de técnica de enfermagem, portadora de artrite psoriásica e imunossuprimida, em razão da lotação em setor incompatível com suas restrições médicas. O recurso também impugna a invalidade do Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado para averiguar suposto abandono de emprego e questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho foi corretamente reconhecida, diante do descumprimento contratual e da exposição da empregada a risco biológico; e (ii) verificar a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão indireta do contrato de trabalho configura-se quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma grave, nos termos do art. 483, "b", "c" e "d" da CLT, sendo indevida a manutenção da empregada em ambiente que exponha sua saúde a risco manifesto. A prova documental demonstra que a empregada, portadora de doença autoimune e imunossuprimida, necessitava de afastamento de funções com contato direto com pacientes e materiais biológicos, sob risco de infecção grave. A lotação na Unidade de Saúde Mental implicava exposição a risco biológico, conforme descrito no processo administrativo e depoimento testemunhal, caracterizando descumprimento contratual e rigor excessivo por parte da reclamada. O PAS instaurado para apurar suposto abandono de emprego perdeu seu objeto, pois não houve aplicação de penalidade e a rescisão indireta foi reconhecida judicialmente. Quanto à indenização por danos morais, restou comprovada a conduta abusiva da reclamada ao insistir na lotação da empregada em setor incompatível com suas limitações médicas, justificando a reparação. Contudo, considerando a equivalência entre o ato faltoso e o dano, bem como o caráter pedagógico da medida, impõe-se a redução do valor para R$10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo descumprimento contratual grave do empregador, que expõe a empregada a risco manifesto à saúde, configurando rigor excessivo. A manutenção da empregada em setor incompatível com suas restrições médicas, apesar da possibilidade de realocação em função administrativa, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido, garantindo o caráter pedagógico da medida e evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b", "c" e "d". RELATÓRIO A Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, atuando na MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº e2f883b e 3a603d9-ED). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº e7ca1e8). Contrarrazões pela reclamante (ID nº 81ccd35). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a invalidade do Processo Administrativo Sancionador - PAS, com os seguintes fundamentos: "RESCISÃO INDIRETA A reclamante fundamentou o pedido de rescisão indireta na exposição a condições de trabalho que colocavam sua saúde em risco e no descumprimento reiterado de recomendações médicas. Argumentou ainda que a reclamada foi omissa ao não responder à sua comunicação formal de rescisão e a transferiu para setores inadequados, descumprindo suas obrigações contratuais. A reclamada, por sua vez, sustentou que as transferências foram exercício regular do poder diretivo e que a rescisão indireta não teria validade sem homologação judicial. A prova documental e testemunhal é clara ao demonstrar que a reclamante possuía limitações médicas graves, decorrentes de artrite psoriásica e imunossupressão, conforme laudos emitidos e anexados aos autos. Estes documentos recomendavam o afastamento da reclamante de locais de risco biológico elevado. Apesar disso, a reclamante foi transferida para setores incompatíveis, como a Unidade de Saúde Mental, que, segundo a testemunha Denise Regino Fonseca, engenheira de segurança do trabalho da reclamada, recebia pacientes em situação de vulnerabilidade biológica, como moradores de rua e usuários de drogas. Além disso, a testemunha Elizangela Baltazar Mota confirmou que, antes das transferências, a reclamante desempenhava funções administrativas e não estava exposta a riscos biológicos, mas que, após a mudança para o Hospital do Paranoá, sua saúde deteriorou, o que indica que a transferência foi prejudicial e negligente por parte da reclamada. Nota-se que a reclamante notificou expressamente a reclamada sobre o motivo da ausência, além de apresentar laudos médicos que justificavam sua incapacidade para retornar às funções que a expunham a risco biológico. O abandono de emprego, portanto, não se configura, sendo improcedente a tese da reclamada. A omissão da reclamada em responder formalmente à comunicação de rescisão indireta, somada à negligência em cumprir as recomendações médicas, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas b, c e d, da CLT. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, determino que a reclamada proceda à anotação de baixa na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de serviço. A reclamante foi admitida em 08 de dezembro de 2021, conforme documentos juntados aos autos, e notificou formalmente a rescisão indireta em 08 de dezembro de 2023. Em razão do vínculo empregatício de dois anos completos, a reclamante faz jus a um aviso prévio proporcional de 33 dias, nos termos do artigo 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011. Assim, a data final do vínculo empregatício para fins de anotação na CTPS deverá ser registrada como 10 de janeiro de 2024. Caso a reclamada não realize as anotações no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara do Trabalho fica autorizada a proceder às anotações diretamente, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. A projeção do aviso prévio proporcional deve ser considerada para todos os efeitos legais DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) A reclamada instaurou o PAS com o objetivo de apurar suposto abandono de emprego pela reclamante. Contudo, a análise do procedimento demonstra irregularidades significativas. A comissão instauradora não cumpriu os requisitos mínimos estabelecidos pela norma interna da reclamada, e a reclamante foi notificada de forma inadequada. A testemunha Denise Regino Fonseca confirmou que o procedimento não assegurou uma participação plena da reclamante, e a exigência de antecipação de perguntas às testemunhas via mensagens informais, como relatado, viola o contraditório e a ampla defesa. O lapso temporal entre a comunicação de rescisão indireta e a instauração do PAS - quatro meses - reforça o caráter retaliatório do procedimento, em detrimento de uma investigação legítima. Por tais motivos, declaro a nulidade do PAS, determinando a exclusão de quaisquer registros relacionados ao procedimento." No seu arrazoado recursal, a reclamada alega ter transferido a reclamante para setores compatíveis com suas funções e habilidades, sempre buscando garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado as suas condições de saúde. Assevera ter comprovado que as transferências foram realizadas de forma legítima e dentro das prerrogativas de gestão do empregador. Sustenta ter conduzido o Processo Administrativo Sancionador (PAS) com todos os trâmites legais e regulamentares, garantindo o contraditório e a ampla defesa à reclamante, sendo medida legítima e necessária para apurar o suposto abandono de emprego. Alega que o Poder Judiciário somente pode verificar o aspecto legal da conduta da administração pública, mas não pode adentrar ao mérito. Vejamos. No caso, a reclamante começou a laborar, em 08/12/2021, como técnica de enfermagem, no Hospital Universitário de Brasília - HUB, tendo sido diagnosticada com Artrite Psoriásica, na forma periférica, em junho/2022. A reclamante foi afastada de suas atividades laborativas, por 90 dias, em 23/11/2022, tendo em vista a piora da função renal, efeito colateral dos remédios administrados, sendo autorizado seu retorno ao trabalho, em 24/02/2023, mas com restrição para clínica médica, UTI adulto e pronto socorro, por maior risco de infecção por tuberculose (ID nº 5fef951). Por meio de processo administrativo, já em trâmite, diante do tratamento especializado, foi recomendado, pela médica do trabalho da empresa, em 31/3/2023, o afastamento da reclamante, por 365 dias, "das atividades com assistência direta a pacientes beira-leito, em estado grave, não triados e/ou portadores de doenças infectocontagiosas, além das atividades que exijam postura prolongada, em pé ou sentada, alternando posições conforme sua necessidade física.", sendo a lotação alterada da Unidade de Urgência e Emergência para a Unidade de Saúde Mental, a partir de 12/4/2023 (ID nº 55a1d1b). Conforme relatado no processo, foi solicitada nova avaliação da capacidade laborativa da reclamante, pela Chefe da Unidade de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho da empresa, em 17/10/2023, o que não ocorreu porque a reclamante estava em gozo de licença médica, desde 26/5/2023, com previsão de retorno, em 31/10/2023 (ID nº 55a1d1b). A médica do trabalho da empresa, em 01/11/2023, considerando a instabilidade no quadro clínico da empregada e sua melhora clínica recente, na tentativa de manter a estabilização do quadro, manteve a recomendação de restrição laboral, até 29/3/2024. Ao retornar ao trabalho, em 09/11/2023, a reclamante, no mencionado processo administrativo, questionou sua nova lotação (Unidade de Saúde Mental), ao argumento de ter sido informada, pela médica do trabalho, que, mesmo diante da imunossupressão, continuaria a atuar na assistência ou até mesmo na CME, não excluindo a atuação em área contaminada, pois haveria EPI disponível, eis que sua lotação na área administrativa seria desvio de função (ID nº 55a1d1b). Sem obter resposta e sem efetivamente prestar serviços, pediu rescisão indireta, via administrativa, no processo em curso, em 08/12/2023, tendo a discussão se estendido até a instauração do PAS, para averiguar falta grave (abandono de emprego), em março de 2024 (ID nº 65bfc6b), o qual não foi finalizado, ante o ajuizamento da presente ação, em 27/6/2024 (ID nº 65bfc6b). Diante desse breve resumo dos fatos, transcrevo também a prova testemunhal para melhor análise da controvérsia (ID nº 73f11be): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "Que trabalha desde 2011 na reclamada; que trabalhou no mesmo setor - Reumatologia - que a reclamante, no mesmo local de trabalho; que a depoente tem a função de técnica de enfermagem, e trabalha com pacientes; que a reclamante trabalha no setor administrativo, no mesmo setor que a depoente, na UCIN (unidade de cuidados intermediários neonatais); que a reclamante nessa função não tem contato com pacientes; que a reclamante não tem contato material infectocontagioso; que a reclamante faz escalas, movimenta processos administrativos do SEI; que a reclamante trabalhava no administrativo no prédio da Secretaria de Saúde; que em 2022 a reclamante foi para o Hospital do Paranoá trabalhar na UCIN trabalhar na assistência, que é trabalhar/cuidar diretamente com pacientes; que são pacientes que apresentam todo tipo de doenças e casos clínicos; que acredita a reclamante trabalhou nesse setor com essa função durante 1 a 2 meses; que logo em seguida a reclamante ficou doente; que não sabe exatamente qual o problema; que a reclamante ficou afastada; que não sabe exatamente quanto tempo; que a reclamante retornou com diagnóstico de doença imunossuprimida, e que não poderia ficar na assistência imediata, e assumiu outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI; que no período em que a reclamante esteve realizando outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos) ela não teve contato com pacientes, materiais ou produtos infectados; que a reclamante assim que teve a restrição em decorrência da doença, nunca foi colocada em situação fora do que houve de determinação médica; que isso ocorreu também com outras pessoas, algo semelhante, e não tiveram dificuldade de mudança de local de trabalho; que a reclamante nunca teve exposição a risco em decorrência de sua doença após ter informado à reclamada; que a reclamante foi imediatamente atendida em relação à sua condição de saúde para trabalhar em outra função assim que retornou da licença médica com diagnóstico." DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PATRONAL (ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA RECLAMADA): "Que a depoente é chefe da unidade de saúde ocupacional de segurança do trabalho do HUB; que não tem a função de avaliar a realocação ou de adaptação de empregado em caso de restrição por motivo de doença; que não sabe qual o problema de saúde que a reclamante tem; que sabe que a reclamante passou por processo de avaliação de capacidade laborativa após afastamento prolongado junto ao INSS, no final de outubro de 2023; que o setor de medicina do trabalho indicou que a reclamante deveria ficar afastada de pacientes não triados e paciente com doença infectocontagiosa e algumas restrições em ambiente de trabalho (ficar muito tempo em pé, por exemplo); que após trânsito do processo administrativo, pelo setor de medicina do trabalho, o processo foi encaminhado o setor de enfermagem, e o que sabe, apenas, é que depois chegou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; que não sabe se a reclamante foi adaptada para outro local de trabalho e se foi ou não respeitado a restrição verificada; que salvo engano em abril de 2023 a reclamante foi encaminhada para atender pacientes no setor de saúde mental; que nesse período a reclamante já tinha restrição em decorrência da doença, dentro do HUB, e é um local pequeno; que não sabe especificar quais pacientes transitam no setor de saude mental; que dentre esses pacientes há um perfil variado, e que pode, inclusive, serem pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua, e com utilização de drogas; que não sabe dizer se pode acontecer de pessoas que são encaminhadas para esse setor de saúde mental também estarem com doenças infectocontagiosas, o que sabe é que quando chegam nesse setor, já passaram por triagem de outros estabelecimentos de saúde; que acredita que outros estabelecimentos fazem o atendimento primário dessas pessoas; que não sabe se a reclamante pediu para sair desse setor em decorrência de suas restrições; que quando chegou o pedido de rescisão indireta da reclamante, é que a depoente tomou conhecimento que teria havido um pleito de mudança de local de trabalho, e não foi atendido; que revisaram o processo e verificaram que, de fato, havia restrição conforme já informado, mas não sabe dizer se a reclamante foi mantida no mesmo local de trabalho." Como se vê, da prova documental, a reclamante, portadora de doença autoimune (artrite psoriásica) e imunossuprimida, possuía sérias restrições laborais, no cargo de técnica de enfermagem, devendo ser afastada do contato com pacientes e material biológico, pelo elevado risco de infecção (ID nº 5fef951), o que significaria verdadeiro risco a sua vida. A testemunha patronal, evidencia que, no setor de saúde mental, a reclamante estaria exposta ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e utilização de drogas, e, conforme descrição das atividades da lotação, juntada no processo administrativo (ID nº 55a1d1b), faria inclusive procedimentos invasivos, estando, consequentemente, exposta a risco biológico. Ademais, a testemunha obreira relatou ter a reclamante, diante do seu quadro clínico, já trabalhado em funções onde não teve contato com pacientes "(repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI", o que demonstra a possibilidade do labor, dentro das restrições médicas apresentadas pela reclamante, na empresa. Nesse cenário, considerando a resistência da reclamada em respeitar as sérias limitações de saúde apresentadas pela reclamante e determinar sua lotação em um setor onde a possibilidade de ocorrer contato com doenças ou materiais infectocontagiosos, com efeito, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto (art. 483, 'b', 'c' e 'd'), tal como pontuado em sentença, logo, mantém-se a rescisão indireta reconhecida na origem e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477. Quanto ao mais, o PAS efetivamente, até a interposição da ação, não havia sido encerrado, inexistindo, assim, aplicação de penalidade, razão porque perdeu seu objeto, diante da rescisão indireta do contrato de trabalho ora mantida. Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O pleito em epígrafe foi deferido, nos seguintes termos: "A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a exposição a condições inadequadas de trabalho e a instauração do PAS agravaram sua saúde e feriram sua dignidade. A reclamada refuta, sustentando que agiu dentro das prerrogativas de gestão. As provas revelam que a reclamada não respeitou as restrições médicas da reclamante, colocando-a em situações que comprometeram sua saúde e expondo-a a riscos desnecessários, conforme depoimentos e laudos apresentados. A condução do PAS com vícios processuais e a ausência de resposta à comunicação de rescisão indireta intensificaram o sofrimento moral da reclamante. A conduta da reclamada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da segurança no trabalho (art. 7º, XXII). Presentes os requisitos do dever de indenizar, ante a conduta ilícita da reclamada que gerou danos à reclamante. Assim, fixo a indenização por danos morais em aproximadamente cinco vezes o salário da reclamante, no valor de R$20.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e o intuito pedagógico da medida." A reclamada, em recurso, alega ter agido dentro das prerrogativas de gestão, respeitando as recomendações médicas e as normas internas. Ora, o acervo probatório apresentado foi suficiente para demonstrar a conduta abusiva patronal, ao tratar a situação apresentada, com rigor excessivo e exposição da reclamante a perigo manifesto. Quanto ao valor da indenização fixada, considerando principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação, a vedação de enriquecimento sem causa, impõe-se reduzir o valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Empresto parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal, e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Luiz Fernando de Oliveira representando a parte Andreya Sinara da Silva Galeno. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

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Processo nº 0000738-34.2025.4.05.8310

ID: 299390108

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-34.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS GOMES VERAS

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JORGE AUGUSTO RODRIGUES HONORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000738-34.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ GUSTAVO DA SILVA, criança nascida em 01/12/2013 (Certidão de Nascimento em id. 62890289), representado p… Processo: 0000738-34.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ GUSTAVO DA SILVA, criança nascida em 01/12/2013 (Certidão de Nascimento em id. 62890289), representado por sua genitora, Sra. Fernanda Maria da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, tendo por base o requerimento administrativo protocolado em 21/10/2024 (DER), sob NB 716.837.128-3, que restou indeferido em razão da constatação de que a parte autora “não atende ao critério de deficiência”, conforme documento de id. 62890299. Instruiu a inicial, dentre outros documentos, com cópia da folha de resumo do Cadúnico, elaborada a partir de entrevista realizada em 10/07/2023 (id. 62890297) e formulário LOAS (id. 62890302). Cota do MPF em id. 63133489. Citado, o INSS apresentou cópia do processo administrativo (id. 65522134), do qual se observa o seguinte conteúdo da pág. 38: ° RESUMO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR De acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.214, de 2007, obteve-se a seguinte renda per capita familiar: Valor Total da Renda Bruta: R$ 110,00 Quantidade de Componentes: 4 Valor Renda Per Capita Líquida: R$ 27,50 Valor do Salário Mínimo: R$ 1.412,00 Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim ° INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA Foi realizada a avaliação da deficiência de que trata o §2º e §6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1994, resultando na seguinte conclusão: ° Avaliação Social Foi realizada avaliação social em 19/11/2024. ° Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 10/12/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. ° Resultado da avaliação conjunta: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC O laudo da perícia médica foi anexado em id. 72761087. Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório, oportunidade em que a parte autora ratificou os termos da inicial (id. 72997218), ao passo que o INSS apresentou contestação genérica (id. 74072072). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme já mencionado, o objeto dos autos diz respeito ao requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS, em razão da “ausência de comprovação do critério de deficiência”. Com o de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, a parte demandante foi avaliada em perícia médica judicial realizada no 21/05/2025, em cujo laudo pericial (id. 72761087), o Expert concluiu que o postulante é portador de transtorno do espectro autista com transtorno do desenvolvimento intelectual e linguagem funcional prejudicada (CID 11: 6A02.3) e Distúrbios da Atividade e da Atenção (CID F90.0), o que lhe acarreta incapacidade total e temporária, desde o nascimento. Na ocasião prescreveu a necessidade de realização de tratamento multiprofissional por período de longo prazo, sem previsão de alta médica, com intervenções como fonoterapia + Psicoterapia + Psicopedagogia + Terapia ocupacional + Estimulação sensorial + analista terapêutico, utilizando método ABA, por longo prazo (superior a 2 anos). Ora, em que pese o perito haja utilizado a terminologia incapacidade, evidencia-se que a patologia que acomete a peticionante, sem sombra de dúvidas, se coaduna com o conceito terminológico de impedimento de longo prazo/deficiência, por lhe acarretar ausência de capacidade intelectual. Prosseguindo, cabe consignar que o Decreto nº 6.214/07 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (também no art. 20, § 2º da LOAS). A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Desse modo, tenho como preenchido o requisito impedimento de longo prazo, por prazo superior a 02 (dois) anos. No que toca à miserabilidade, este Juízo deixa de determinar a realização de perícia social de praxe, conforme preconiza o incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília no qual, ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Na hipótese sob análise, a DER é datada de 21/10/2024, ou seja, não transcorreu lapso temporal maior que 2 (dois) anos entre o protocolo administrativo e a propositura da ação, ou mesmo entre a DER e a data da presente sentença. Ressalto que a miserabilidade foi considerada comprovada na esfera administrativa, conforme se infere do trecho do processo administrativo transcrito no relatório acima. Diante de tais fundamentos, considero presumido o reconhecimento do critério econômico pelo INSS, pelo que entendo preenchido também o requisito miserabilidade. Nesse sentido, impõe-se o deferimento do pleito autoral. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, em 30 (trinta) dias, o benefício assistencial (NB 716.837.128-3) em favor da parte demandante, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) PAGAR para a parte requerente as prestações atrasadas, entre a DER (21/10/2024) e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, a ser calculado em fase de execução, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; e c) MANTER o benefício assistencial, desde que não seja constatada a superação da renda familiar ou recuperação da capacidade da parte autora, em apuração administrativa em que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da falta de cumprimento de exigências legais para manutenção do benefício, a exemplo da atualização do Cadúnico a cada dois anos. Caberá à parte autora apresentar Cadúnico atualizado junto ao INSS, para evitar a cessação do benefício, considerando a validade do referido documento tão somente pelo prazo de 02 (dois) anos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Banco Santos Neves S/A - Falido

ID: 275213726

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005419-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTOS NEVES S/A - FALIDO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA

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JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005419-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005419-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: BANCO SANTOS NEVES S/A - FALIDO DECISÃO Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A contra pronunciamento do id. 65314122 dos autos de origem, que julgou improcedente a pretensão inaugural, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, nos autos dos “Embargos à Execução” registrados pelo n. 5001983-25.2021.8.08.0030, opostos pelo agravante em desfavor de MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS NEVES S/A. Em suas razões (id. 13125214) a agravante sustenta que a penhora de bens móveis, devidamente avaliada, deve ser considerada como suficiente para quitação da dívida. Argumenta que a execução é excessiva, pois houve aplicação de juros e encargos indevidos, bem como prescrição das parcelas vencidas antes de 15/01/2010, tendo como base o prazo trienal previsto nos artigos 70 da LUG e 206, §3º, VIII do Código Civil. Sustenta que a exigibilidade do título é questionável, considerando irregularidades e sub-rogação de crédito pelo BNDES. Defende que houve a celebração de acordo entre as partes em outro processo, com homologação e pagamento, circunstância suficiente para extinguir a obrigação. Aduz que a decisão agravada desconsiderou provas essenciais, como a existência do acordo, a compensação de créditos, a penhora de bens e a ausência de responsabilidade da Agravante. Sustenta que o prosseguimento da execução violaria os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proporcionalidade, devendo haver a extinção com base no art. 924, II do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do citado código, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Nota-se, inicialmente, que a recorrente devolve algumas matérias que nem sequer foram objeto de irresignação pelo magistrado singular, como a suficiência da penhora realizada no feito executivo, o que implicaria em supressão de instância e não podem ser objeto de aprofundamento por este órgão ad quem. Não obstante esse fato, do compulsar dos autos, identifiquei, de ofício, claro “error in procedendo” que macula todo o procedimento que tramitou na origem e, sem prejuízo de uma reanálise quanto ao cabimento do recurso e da própria restrita devolutividade do recurso, que poderão ser objeto de um posterior enfrentamento, entendo que as peculiaridades do caso concreto exigem o exame do pedido de efeito suspensivo. Explico. Contextualizando a relação jurídica processual, verifico que a agravada manejou Execução de Título Extrajudicial n. 0005416-55.2003.8.08.0030 em desfavor de SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA, GUERINO LUIZ ZANON e LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON, tendo como causa de pedir o alegado inadimplemento da Cédula de Crédito Comercial Fiduciária n. 198/06015/01-3 e do Aditivo de Ratificação de Cédula de Crédito no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), com pagamento em sessenta e duas parcelas e vencimento final em 15 de janeiro de 2007 (id. 7525135). Devidamente citados, somente o executado Guerino Luiz Zanon opôs Embargos à Execução n. 0009775-43.2006.8.08.0030, ainda pelo rito da Lei nº 11.382/2006, sobrestando o feito executivo e, em 22/10/2018, foi proferida sentença proferida rejeitando a pretensão do embargante, ora executado, com a consequente retomada da execução. Em seguida, o agravado, ora exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial, noticiou que houve a incorporação de SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, a qual assumiu todos os direitos e as obrigações da empresa executada, pelo que foi pleiteada a sucessão processual, com o deferimento pelo magistrado a quo. Assim, tão logo determinada a sucessão processual no feito executivo (fl. 327), a recorrente manejou os Embargos à Execução que tramitam na origem, ocasião em que o juízo de primeira instância proferiu o seguinte despacho (id. 11333064): 1. O fato de ter sido o devedor realizada a sucessão processual não implica em necessária reabertura de prazo para embargar, haja vista as circunstâncias do caso em tela, onde os embargos já foram regularmente opostos e julgados. O que a nova penhora permitirá é, apenas, que o Executado ofereça embargos relativos, exclusivamente, a aspectos formais da nova constrição judicial. Não lhe será permitida, porém, a dedução das matérias de defesa que já foram, ou poderiam ter sido apresentadas nos primeiros embargos, razão pela qual determino à parte embargante que se manifeste sobre tal apontamento, no prazo de 15 dias. 2. Ainda, no mesmo prazo deverá emendar a inicial atribuindo à causa o valor que pretende controverter, bem como recolher as custas iniciais. Não obstante esse pronunciamento que, a princípio, esclareceu que a sucessão processual não implica em reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução, posteriormente, estes foram normalmente processados sob o rito dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, com determinação de pagamento de custas (id. 12612921); intimação da exequente, ora embargada, para apresentar Impugnação aos Embargos do Devedor (id. 36469420) e manejo da respectiva defesa no id. 39263378; prolação de decisão de saneamento (id. 63158317) e posterior sentença, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, o que foi objeto do presente recurso. Tecido esse panorama e afastada, por ora, eventual tese sobre o cabimento do recurso, apesar de constar na peça inaugural oposta na origem uma suposta tempestividade dos Embargos do Devedor (id. 7352346), contada a partir da decisão de intimação sobre a sucessão processual, cediço que referido meio de defesa do executado possui prazo de quinze dias, contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, arts. 915 e 231). Nota-se, portanto, um claro error in procedendo na tramitação dos Embargos à Execução, seja porque, como pontuado, a sucessão processual não implica na reabertura de prazos escoados ou mesmo na repetição de atos processuais já praticados, haja vista o recebimento dos autos pelo sucessor no estado em que se encontra, seja porque eventual insurgência sobre penhora - como apontado no despacho supratranscrito - poderia ser feita por petição simples, nos termos do § 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. De igual modo, não é possível se aventar eventual ajuizamento de Embargos à Execução pelo rito da antiga legislação de 1973, dada a tramitação sob a vigência do atual Código de Processo Civil, o qual se aplica imediatamente aos feitos em curso (CPC, art. 1.046). Ademais, as matérias ventiladas em primeira instância pela embargante, ora agravante, nem sequer se referem a atos constritivos, de modo que a magistrada singular examinou as questões deduzidas em embargos à execução, a princípio, extemporâneos e culminou por julgar improcedentes os pedidos, o que denota flagrante erro de julgamento, conforme a sedimentada jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[...] Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.[...]” (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018). No mesmo rumo, o entendimento deste Órgão Fracionário: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE IDENTIFICADA – EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 – Nos termos da jurisprudência deste sodalício, “[...]a intempestividade dos embargos à execução resulta em óbice intransponível para que haja manifestação sobre as questões eriçadas pela parte, ainda que se tratem de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.[...]” (TJES, Classe: Apelação, 0032440-27.2013.8.08.0024 024130296874, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 31/07/2018) 2 – Preliminar suscitada de ofício acolhida para reformar a sentença recorrida e rejeitar os embargos à execução opostos pelos apelantes, ante sua flagrante intempestividade. 3 – Apelação cível julgada prejudicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade dos embargos à execução suscitada de ofício e reformar a sentença para rejeitar os embargos à execução opostos pelos apelantes, bem como julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Vitória, 08 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL Número: 0000738-15.2003.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: DESª. JANETE VARGAS SIMÕES; Data: 10/11/2022). Por fim, registro que, a princípio, em se tratando de uma possível ausência de pressuposto processual de validade do processo, matéria de ordem pública, o efeito translativo recursal permite que a matéria possa ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não caracterizando reformatio in pejus ou em supressão de instância. Dessa maneira, em um juízo de cognição sumária, sem prejuízo de um reexame da questão, entendo que a concessão da liminar é medida que se impõe, dado possível erro de julgamento que pode implicar em extinção do feito. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar feito em sede recursal, para atribuir o efeito suspensivo ao presente recurso. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada, solicitando-lhe as competentes informações sobre a tramitação do feito e da atual fase da Execução de Título Extrajudicial n. 0005416-55.2003.8.08.0030 que tramita sob sigilo processual na origem. Intime-se o agravante acerca da presente decisão. Após, intimem-se as partes agravadas. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto

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Jose Luiz Pereira Vizeu e outros x Sindicato Emp Transp Pas E Emp Trans Col Urb Pas Do Df

ID: 258307684

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-87.2014.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

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ANDRÉ PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-87.2014.5.10.0003 RECLAMANTE: Ministério Público do Trabalho RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-87.2014.5.10.0003 RECLAMANTE: Ministério Público do Trabalho RECLAMADO: SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF EDITAL DE LEILÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, no(s) dia(s) e hora(s) acima especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) constante(s) da relação acima. O leilão realizar-se-á no Foro Trabalhista de Brasília, situado à SEPN 513, BLOCO B , LOTE 02/03, SALA 101 - BRASÍLIA-DF, pela Leiloeira Pública Oficial, Sra. JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK, na forma da Resolução Administrativa nº 10/2011 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Data e hora do 1º Leilão: de 20 a 30 dias após a publicação do edital. Obs: A leiloeira deverá informar nos autos a data da realização para que as partes sejam comunicadas. Data e hora do 2º Leilão: 10 dias após a realização do 1º leilão Descritivo dos bens: salas 601, 605, 606, 610 e 611 do 6º pavimento do bloco J do Ed. Camilo Cola, situadas no lote 03 da quadra 06 do Setor de Autarquia Sul, Brasília-DFF. Valor da avaliação: R$ 1.730.000,00 Leiloeiro designado: JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK Modalidade: eletrônico Envio de lances eletrônicos: www.jussiaraleiloes.com Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do dia útil seguinte ao do término do leilão. Lance mínimo no Leilão: 50% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: a própria executada 2) DOS LEILÕES O leilão realizar-se-á na modalidade eletrônica (via internet) e será processado, exclusivamente, de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de1980 e do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados. 3) DO LOCAL E DA FORMA DE ARREMATAÇÃO Quem pretender arrematar os mencionados bens deverá previamente cadastrar-se no Site do Leiloeiro. Os interessados poderão vistoriar previamente os bens,em data e horário definidos com o leiloeiro. 4) DOS LANCES PELA INTERNET Os lances pela internet devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances pela internet deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 5) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance,presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 6) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro,na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão (§6º do artigo 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º doartigo 895 do CPC). 7) DA REMIÇÃO A(S) parte(s) executada(s) poderá(ão) remir a execução antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 13 da Lei 5584/70 e art. 826 do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 8) DA ADJUDICAÇÃO O(s) exequente(s) poderá(ão), antes do leilão,adjudicar o(s) bem(ns) oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889 da CLT, art. 24, II da Lei nº 6830/80 c/c art. 876 do CPC.Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado(art. 876, § 5º do CPC). O(s) exequente(s) que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei nº 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação.Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado,nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 9) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430 CCB e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiçado Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer uma vez que se,ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e débitos,outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública,geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499,VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 10) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo889 do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 11) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região.A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 12) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 13) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juiz. 14) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880 do CPC c/c artigo166 do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30(trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo (conforme percentual constante no item 1 - INFORMAÇÕES GERAIS), além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento,garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões.Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens em sites de venda de produtos online, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico,prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindoa igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superiora 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º do artigo 880 do CPC): - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse. Publique-se. Intime-se a leiloeira JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK por e-mail:contato@jussiaraleiloes.com. BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Vanessa Mendes De Sousa

ID: 277041555

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000823-27.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA MENDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: VANESSA MENDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c7a9e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MENDES DE SOUSA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 091c421; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1b1a20d). Representação processual regular (Id a92da77 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI – em Recuperação Judicial, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, alegando, inicialmente, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT foi indevidamente aplicada. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, não se encontra em posição de cumprir tempestivamente com suas obrigações rescisórias, motivo pelo qual a penalidade não lhe seria exigível. Invoca, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, a qual exclui a incidência da referida multa às massas falidas, e aponta divergência jurisprudencial com julgado do que teria decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido. Alega ainda violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e negativa de vigência ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o acórdão não teria considerado as provas produzidas nos autos que, em sua visão, demonstrariam a inexistência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão indireta. Argumenta que o ajuizamento da reclamação trabalhista configuraria, na verdade, um pedido tácito de demissão, travestido de pedido de reconhecimento da rescisão indireta, e que o juízo de origem desconsiderou esse contexto, aplicando indevidamente as verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa. Além disso, a recorrente defende que o Estado do Ceará deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o ente tomador dos serviços, e imputa-lhe responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato. Afirma que houve transferência irregular de empregados da empresa para outra contratada pelo Estado, sem a devida rescisão contratual, o que configuraria desvio de função e violação às normas trabalhistas. Requer, com base nos artigos 130 e seguintes do CPC, aplicáveis por analogia ao processo do trabalho, o chamamento do Estado ao processo ou sua denunciação à lide. O (A) Recorrente requer: III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. 52bc3df). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO CEARÁ A recorrente, FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli, alega que a transferência irregular de seus empregados para a Certa Serviços Empresariais Ltda. pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR) configura responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomador dos serviços. Invoca aplicação por analogia do art. 130 e seguintes do CPC, que trata do chamamento ao processo de devedores solidários. Aprecia-se. Inicialmente, destaca-se que a matéria não foi analisada em primeiro grau, apesar de mencionada em contestação. Em verdade, o cabimento da denunciação à lide de órgão público na Justiça do Trabalho como responsável solidário dependerá da análise específica do caso concreto, levando em consideração a natureza da relação jurídica envolvida, a competência da Justiça do Trabalho e a legislação aplicável, incluindo o artigo 114 da Constituição Federal. Com efeito, configurando a denunciação da lide uma ação de regresso, tem como fim uma sentença condenatória do denunciado. Por conseguinte, cria-se no mesmo processo uma demanda envolvendo reclamante e reclamado e outra paralela, engolfando reclamante-denunciante e um terceiro-denunciado, devendo ambas as ações ser equacionadas através da mesma sentença. No entanto, ao contrário do alegado na peça recursal, não há nos autos denunciação da lide do Estado do Ceará, assim como não houve qualquer deferimento relativo à sua inclusão no polo passivo do presente feito, de modo que não há como falar em responsabilidade. Resplende, assim, a incompetência absoluta da Justiça Laboral para dirimir o litígio exsurgente entre o denunciante e o denunciado, uma vez que não trata de nenhum dos casos previstos no art. 114, "caput", da Constituição Federal. Destarte, não se pode dar guarida aos argumentos esgrimidos pela recorrente, por se revelar incabível o instituto da denunciação da lide na processualística laboral, visto que denunciante e denunciado não se vinculam em decorrência do pacto de trabalho, mas sim por contrato de natureza civil ou comercial. 3. MÉRITO 3.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2023 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de bilheteira, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2023 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de bilheteira, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.780,16, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta.'' Como visto na sentença, além de incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS e os comprovantes de atraso salarial, caracterizam-se faltas graves e suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Confira-se: atraso sistemático no pagamento de salários desde novembro de 2023, culminando na necessidade de intervenção da tomadora dos serviços (SETUR/CE) para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores;falta de pagamento do vale-alimentação e do décimo terceiro salário;irregularidade nos recolhimentos do FGTS, sendo que o último recolhimento refere-se a competência de outubro de 2023ausência de comunicação formal ao empregado sobre a regularização da situação e a substituição da prestadora de serviços. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT A recorrente sustenta que a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, deveria ser afastada em razão de estar submetida a processo de recuperação judicial, alegando que a empresa enfrenta dificuldades financeiras e que, nos casos de falência, a penalidade não seria aplicável. Nessa senda, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível sempre que não houver o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, sendo afastada tão somente na hipótese de a mora ter sido ocasionada pelo próprio trabalhador. Registre-se que a situação de recuperação judicial não obsta a aplicação da penalidade prevista no art.477 da CLT uma vez que não exclui a obrigação de pagamento das verbas trabalhistas nos prazos estabelecidos em lei. Ademais, a Súmula nº 388 da CLT não se refere à recuperação judicial e sim à massa falida. Neste sentido, confira-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida." (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ART. 477, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao seu negócio. O descumprimento das obrigações da empresa quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 477, da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula nº 388, do TST, que apenas exclui a massa falida de tal penalidade. Recurso conhecido e improvido." (TRT-07ª R. - RO 0000738-33.2017.5.07.0014 - Rel. Francisco José Gomes da Silva - DJe 14.02.2019 - p. 1023) Recurso improvido no tópico. 2.3.PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Faz Empreendimentos e Serviços – EIRELI, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, além de honorários advocatícios. O presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista somente pode ser admitido quando demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte recorrente aponta, além de suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 388 do TST, ao sustentar que, por estar em recuperação judicial, não seria devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o acórdão recorrido afastou expressamente essa tese, ao consignar que a isenção da multa ali prevista aplica-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, distinção pacífica na jurisprudência do TST. Assim, inexiste contrariedade à Súmula nº 388, mas sim interpretação conforme ao seu exato teor. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, não se vislumbra ofensa direta e literal, pois o que se pretende é a revaloração do conjunto probatório, com o objetivo de afastar o reconhecimento da rescisão indireta. O acórdão regional, contudo, concluiu, com base em premissas fáticas, que houve inadimplemento reiterado das obrigações contratuais essenciais, mormente o atraso no pagamento de salários, o que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não se constata contrariedade a qualquer súmula vinculante do STF, tampouco violação direta e literal à Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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