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Janayna Alves Feitosa x Debora Marques Jardim De Araujo e outros

ID: 324371110

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-10.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751

Notificação

Advogados:

GABRIEL LEANDRO GOBBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEE STEPHAN DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d778281 proferido nos autos. DECISÃO Os autos vieram conclusos para apreciação de vários requerimentos formulados pelas partes litigantes. Inicialmente, passo à análise do requerimento de parcelamento formulado pela executada na manifestação de Id. f7148d4. A exequente, através da manifestação de id. fe80eac, apresentou suas justificativas pelo não deferimento do parcelamento, requerendo, ainda, várias medidas executivas em face da devedora. Ante o exposto, passo a decidir. O parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, de fato, é típico dos títulos executivos extrajudiciais, tendo previsão expressa de sua inaplicabilidade no cumprimento de sentença, conforme se extrai do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil. Todavia, o Juízo oportuniza a manifestação da parte contrária a respeito, mesmo se tratando de título executivo judicial, visando maior efetividade à atividade executiva. Pontua-se que a vedação expressa do CPC para o parcelamento no cumprimento de sentença não afasta a possibilidade de transação entre o credor e o devedor, inclusive em sentido diverso da lei, tendo em vista a natureza de direito patrimonial disponível. Ressalta-se que o parcelamento acarreta atualização mensal dos crédito, sendo, inclusive, vantajoso ao exequente. Não obstante as aludidas exposições, o exequente recusou o pedido de parcelamento, requerendo o prosseguimento da execução, razão pela qual indefiro o pedido de parcelamento do débito, requerido pela executada, na forma do artigo 916 do Código e Processo Civil . Ressalto que, conforme comprovado nos autos, a executada reside em outro País, fato este que tem dificultado ao extremo a efetividade da execução. Além do que, conforme demonstrado pela exequente, a executada possui lastro financeiro suficiente para quitação integral do débito, que hoje importa em R$7.756,29, já deduzidos os valores depositados. Em virtude o indeferimento do parcelamento e, considerando que houve o depósito de parte do valor, fica desde já intimada a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a teor do disposto no art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para extinção e determinação imediata de liberação das restrições do passaporte, de saída do País, bem assim para liberação do veículo. Não comprovado o depósito no prazo supra, considerando a necessidade de localização e custódia do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placa MRO6H35, de propriedade de DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO, CPF 122.450.427-51, no qual foi inserida a restrição de circulação junto ao RENAJUD, solicite-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo que proceda à inserção da placa do veículo no sistema de barreira eletrônica (cerco eletrônico/inteligente), para fins de monitoramento, localização e apreensão. Após a localização e apreensão do referido veículo, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo deverá informar a este juízo, de forma imediata, o local exato do depósito onde o bem foi recolhido para fins de penhora e avaliação. Confiro força de OFÍCIO à presente decisão para fins de cumprimento da ordem acima emanada, devendo ser encaminhado para a Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (CIDT), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESP), através do seguinte e-mail: cidt@seg.es.gov.br . Após o cumprimento da determinação supra, façam-se os autos conclusos para apreciação das petições e deliberações acerca de novas medidas coercitivas, visando a quitação do débito. Mantenho, por ora, o sigilo das petições de id's "0ff922a", "9f0887a", "74ebaa0" e seus anexos. Cientes as partes, via DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. NOVA VENECIA/ES, 11 de julho de 2025. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO - DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751

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Janayna Alves Feitosa x Debora Marques Jardim De Araujo e outros

ID: 324371135

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-10.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751

Notificação

Advogados:

GABRIEL LEANDRO GOBBO

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LEE STEPHAN DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d778281 proferido nos autos. DECISÃO Os autos vieram conclusos para apreciação de vários requerimentos formulados pelas partes litigantes. Inicialmente, passo à análise do requerimento de parcelamento formulado pela executada na manifestação de Id. f7148d4. A exequente, através da manifestação de id. fe80eac, apresentou suas justificativas pelo não deferimento do parcelamento, requerendo, ainda, várias medidas executivas em face da devedora. Ante o exposto, passo a decidir. O parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, de fato, é típico dos títulos executivos extrajudiciais, tendo previsão expressa de sua inaplicabilidade no cumprimento de sentença, conforme se extrai do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil. Todavia, o Juízo oportuniza a manifestação da parte contrária a respeito, mesmo se tratando de título executivo judicial, visando maior efetividade à atividade executiva. Pontua-se que a vedação expressa do CPC para o parcelamento no cumprimento de sentença não afasta a possibilidade de transação entre o credor e o devedor, inclusive em sentido diverso da lei, tendo em vista a natureza de direito patrimonial disponível. Ressalta-se que o parcelamento acarreta atualização mensal dos crédito, sendo, inclusive, vantajoso ao exequente. Não obstante as aludidas exposições, o exequente recusou o pedido de parcelamento, requerendo o prosseguimento da execução, razão pela qual indefiro o pedido de parcelamento do débito, requerido pela executada, na forma do artigo 916 do Código e Processo Civil . Ressalto que, conforme comprovado nos autos, a executada reside em outro País, fato este que tem dificultado ao extremo a efetividade da execução. Além do que, conforme demonstrado pela exequente, a executada possui lastro financeiro suficiente para quitação integral do débito, que hoje importa em R$7.756,29, já deduzidos os valores depositados. Em virtude o indeferimento do parcelamento e, considerando que houve o depósito de parte do valor, fica desde já intimada a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a teor do disposto no art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para extinção e determinação imediata de liberação das restrições do passaporte, de saída do País, bem assim para liberação do veículo. Não comprovado o depósito no prazo supra, considerando a necessidade de localização e custódia do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placa MRO6H35, de propriedade de DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO, CPF 122.450.427-51, no qual foi inserida a restrição de circulação junto ao RENAJUD, solicite-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo que proceda à inserção da placa do veículo no sistema de barreira eletrônica (cerco eletrônico/inteligente), para fins de monitoramento, localização e apreensão. Após a localização e apreensão do referido veículo, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo deverá informar a este juízo, de forma imediata, o local exato do depósito onde o bem foi recolhido para fins de penhora e avaliação. Confiro força de OFÍCIO à presente decisão para fins de cumprimento da ordem acima emanada, devendo ser encaminhado para a Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (CIDT), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESP), através do seguinte e-mail: cidt@seg.es.gov.br . Após o cumprimento da determinação supra, façam-se os autos conclusos para apreciação das petições e deliberações acerca de novas medidas coercitivas, visando a quitação do débito. Mantenho, por ora, o sigilo das petições de id's "0ff922a", "9f0887a", "74ebaa0" e seus anexos. Cientes as partes, via DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. NOVA VENECIA/ES, 11 de julho de 2025. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAYNA ALVES FEITOSA

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Andrielly Vilas Boas De Melo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 323458043

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-10.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO EUCLIDES LIRA SILVA DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000724-10.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000724-10.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec43724 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos ID 18d5ad3. Fixo o valor total da execução em R$5.229,16, sendo: crédito líquido do exequente: R$4.297,02; contribuição previdenciária: R$390,62 honorários líquidos : R$438,39; custas processuais: R$102,53 1. Encaminhe-se o feito à fase de execução. 2. Cite-se a executada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). 3. Decorrido em branco o prazo, proceda-se com a inclusão da executada no SISBAJUD no intuito de bloquear ativos financeiros, até o limite do débito em execução (R$5.229,16,), aguardando-se por até 30 dias os resultados ou até a integral garantia. 3.1. Sendo frutífera, transfira-se o valor do crédito exequendo para conta judicial, à disposição deste Juízo, que restará automaticamente convolado em penhora, e desbloqueie-se eventual saldo remanescente. Após, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. 3.2. Opostos Embargos, intime-se a parte adversa para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT e, após, façam-se os autos conclusos para sentença de Embargos à Execução. 3.3) No entanto, decorrido in albis o prazo para oposição de embargos, recolham-se a contribuição previdenciária, as custas processuais e demais encargos e libere-se o crédito do exequente. 3.4. Tudo cumprido, venham os autos conclusos, para extinção da execução; 4. Improfícua ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa por veículos registrados em nome da Executada, por meio do sistema RENAJUD, e caso encontrados, grave-se com restrição de circulação e expeça-se mandado de penhora, em havendo endereço de localização do bem. 5. Sem prejuízo da medida anterior, utilize-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para cadastro e tentativa de localização de bens imóveis do executado. Sendo positiva, oficie-se ao respectivo cartório de imóveis para que, no prazo de 10 dias, apresente a matrícula atualizada do bem. Após, como consequência do pedido do CNIB pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e averbação sobre o referido bem, expedindo-se o necessário; 6. Não encontradas encontradas informações úteis ao prosseguimento da execução, a fim de se esgotarem os meios de constrição judicial, proceda-se à inclusão dos executados no SERASAJUD e BNDT e consulta via sistema INFOJUD, mediante decisão, com lançamento dos complementos junto ao sistema do PJe; 7. A restarem inexitosas as medidas supracitadas, adotem-se as ferramentas ainda disponíveis que melhor se enquadrem na atividade econômica da ré, na busca da persecução patrimonial; 8. Cumpridas todas as determinações supra, sem êxito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com vistas à satisfação de seu crédito; 9. Transcorrido in albis ou ausente a apresentação e indicação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, sobreste-se o feito por execução frustrada, com o início da contagem do prazo bienal para declaração da prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A), ou a sua retomada caso já interrompida 1 (uma) vez, sendo autorizado o desarquivamento, desde que apresentados fatos novos que possibilitem a efetiva busca de bens dos executados, bem como a cada 6 meses para os fins do art. 120, III, do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. RIO BRANCO/AC, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Caroline Da Conceicao Moreira x Ivan Dias Da Costa

ID: 326397136

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-07.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CONCEICAO MOREIRA

Polo Passivo:

IVAN DIAS DA COSTA

Notificação

Advogados:

DANIELLE MENDES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0000724-07.2025.5.18.0291 AUTOR: CAROLINE DA CONCEICAO MOREIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0000724-07.2025.5.18.0291 AUTOR: CAROLINE DA CONCEICAO MOREIRA RÉU: IVAN DIAS DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ba747 proferido nos autos. DESPACHO Para realização da AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Ação Trabalhista supramencionada, incluo o presente processo na pauta do dia 31-07-2025, 10h15, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. A audiência ora designada será realizada nas modalidades presencial e telepresencial, ficando a forma de participação a critério das partes e de seus procuradores; 2. Na modalidade presencial a audiência será realizada na Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás-GO, situada na Rodovia GO-156, Km 0,5 (trevo de entrada na cidade), Zona Suburbana, Palmeiras de Goiás-GO. 3. Na modalidade telepresencial, a audiência será realizada por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o "link": https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596; e pelo aplicativo o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião 872 8592 5596; 4. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones; 5. Em ambas as modalidades, serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto), que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT); 6. Na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 7. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (PJe-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e do RG ou documento congênere; 8. A Contestação/Defesa e eventuais documentos deverão ser anexados ao PJe-JT até o momento oportuno, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT; 9. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Ação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT; 10. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 11. Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; 12 - Considerando que a parte reclamante requereu na petição inicial adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução 345/CNJ e PORTARIA 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, determino que a parte reclamada manifeste, até a audiência acima designada, acerca do requerimento da parte autora. No silêncio será interpretado como aceitação tácita, consoante dispõe o art. 7º da PORTARIA TRTª SGP/SGJ Nº 896/2021. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a reclamada. ddrm PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 15 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA CONCEICAO MOREIRA

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219438

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219453

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Carlos Eduardo Gomes Do Nascimento x Ahazzo Lavanderia, Tingimentos E Torcao Ltda

ID: 262175259

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-90.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LEMOS ESTEVES

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MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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IGOR OLIVEIRA UCHOA

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EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA

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THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000724-90.2024.5.07.0018 : CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO : AHAZZO LAVAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000724-90.2024.5.07.0018 : CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO : AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42dd0ff proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, #id:51babe9, foi INTEGRALMENTE MANTIDA em grau de recurso, #id:6cece50, transitando em julgado, #id:0360171 em 24/04/2025. Certifico, ainda, que a sentença de mérito foi proferida líquida Certifico, outrossim, que há pendente de comprovação a obrigação de fazer abaixo: a) anotação na CTPS da parte autora; Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que o(a)s reclamado(a)s AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA, CNPJ: 72.147.655/0001-06 é pessoa jurídica e que NÃO há cumprimento de sentença em curso dependente deste processo. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) IAN KELWIN NOBRE MOURA em 28 de abril de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc Inicialmente, cumpra-se as obrigações de fazer, a seguir: a) Regularização na CTPS da parte autora: Considerando que os procedimentos relativos à CTPS são eletrônicos, deve a parte reclamada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a anotação na CTPS do(a) reclamante, nos termos da sentença condenatória, sob pena de aplicação da multa de R$ 500,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sem prejuízo de que o registro seja feito pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Decorrido o prazo, deve a parte reclamante conferir os registros, denunciando possível irregularidade; Feito isso, A nova redação do art. 878 da CLT, determinada pela Lei n.º 13.467/2017, esclarece que a execução trabalhista será promovida pelas partes, excetuando-se os casos em que as mesmas não estiverem representadas por advogado, ao passo que o parágrafo único do art. 876 prevê que a Justiça do Trabalho executará de ofício as contribuições sociais. No presente processo, contudo, há execução de créditos trabalhistas e previdenciários. Nesse sentido, absolutamente incongruente a cisão da execução, porque representaria verdadeira duplicação de atos e expedientes, o que militaria em desfavor da otimização dos atos judiciais e em desprestígio da razoável duração do processo, o que importaria em inconstitucionalidade. Não se pode atribuir interpretação que conduza à inconstitucionalidade da norma. Assim, em interpretação conforme a Constituição Federal, concluo que a limitação do art. 878 da CLT dirige-se apenas aos casos em que a natureza do crédito é unicamente trabalhista, inexistindo créditos tributários acessórios. Assim: Inicie-se a execução trabalhista definitiva, sendo o valor devido R$: 24.854,05, atualizado até 31/10/2024. Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a Reclamada, via DJEN, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que a reclamada, apesar de devidamente citada, efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada, iniciando-se pelo SISBAJUD. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO

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Carlos Eduardo Gomes Do Nascimento x Ahazzo Lavanderia, Tingimentos E Torcao Ltda

ID: 262175329

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-90.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA UCHOA

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RICARDO LEMOS ESTEVES

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MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA

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THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000724-90.2024.5.07.0018 : CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO : AHAZZO LAVAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000724-90.2024.5.07.0018 : CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO : AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42dd0ff proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, #id:51babe9, foi INTEGRALMENTE MANTIDA em grau de recurso, #id:6cece50, transitando em julgado, #id:0360171 em 24/04/2025. Certifico, ainda, que a sentença de mérito foi proferida líquida Certifico, outrossim, que há pendente de comprovação a obrigação de fazer abaixo: a) anotação na CTPS da parte autora; Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que o(a)s reclamado(a)s AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA, CNPJ: 72.147.655/0001-06 é pessoa jurídica e que NÃO há cumprimento de sentença em curso dependente deste processo. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) IAN KELWIN NOBRE MOURA em 28 de abril de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc Inicialmente, cumpra-se as obrigações de fazer, a seguir: a) Regularização na CTPS da parte autora: Considerando que os procedimentos relativos à CTPS são eletrônicos, deve a parte reclamada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a anotação na CTPS do(a) reclamante, nos termos da sentença condenatória, sob pena de aplicação da multa de R$ 500,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sem prejuízo de que o registro seja feito pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Decorrido o prazo, deve a parte reclamante conferir os registros, denunciando possível irregularidade; Feito isso, A nova redação do art. 878 da CLT, determinada pela Lei n.º 13.467/2017, esclarece que a execução trabalhista será promovida pelas partes, excetuando-se os casos em que as mesmas não estiverem representadas por advogado, ao passo que o parágrafo único do art. 876 prevê que a Justiça do Trabalho executará de ofício as contribuições sociais. No presente processo, contudo, há execução de créditos trabalhistas e previdenciários. Nesse sentido, absolutamente incongruente a cisão da execução, porque representaria verdadeira duplicação de atos e expedientes, o que militaria em desfavor da otimização dos atos judiciais e em desprestígio da razoável duração do processo, o que importaria em inconstitucionalidade. Não se pode atribuir interpretação que conduza à inconstitucionalidade da norma. Assim, em interpretação conforme a Constituição Federal, concluo que a limitação do art. 878 da CLT dirige-se apenas aos casos em que a natureza do crédito é unicamente trabalhista, inexistindo créditos tributários acessórios. Assim: Inicie-se a execução trabalhista definitiva, sendo o valor devido R$: 24.854,05, atualizado até 31/10/2024. Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a Reclamada, via DJEN, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que a reclamada, apesar de devidamente citada, efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada, iniciando-se pelo SISBAJUD. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA

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Processo nº 0808302-29.2025.8.14.0006

ID: 259018717

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808302-29.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOAO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NARA FURTADO SOTELO

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DESPACHO Processo n.: 0808302-29.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Verifico que o autor ingressa com ação denominada “pedido incidental de desocupação do imóvel e apresentação de documento c/c pedido d… DESPACHO Processo n.: 0808302-29.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Verifico que o autor ingressa com ação denominada “pedido incidental de desocupação do imóvel e apresentação de documento c/c pedido de tutela de urgência”. O autor relata que o imóvel bem do espólio está sendo ocupado por um herdeiro, que está impedindo o acesso dos outros herdeiros e recebendo valores a título de aluguel das quitinetes no terreno sem dividir ou prestar contas dos valores aos demais. Aduz que o réu residia em uma das quitinetes quando o genitor faleceu e passou a ocupar o imóvel sem qualquer compensação financeira. Além disso, o réu teria deixado sua mãe, ora segunda ré, residindo no imóvel, enquanto o réu estaria residindo em outro município por motivo de trabalho. Tal informação indica que o herdeiro não está ocupando o imóvel na prática. No caso dos autos, entendo que o meio utilizado é inadequado, tendo em vista que pedido incidental é feito dentro do processo em curso e não de forma autônoma, independente, bem como, o procedimento adequado seria a reintegração de posse. É possível que o espólio ajuíze ação possessória, considerando que a posse também é transferida aos herdeiros, sendo viável a defesa da posse perante terceiros, devendo preencher os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Vejamos acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERANÇA. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS BENS AOS HERDEIROS. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. COISA INDIVISA. EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS OUTROS HERDEIROS. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, entretanto, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança e a representação do espolio serão exercidas pelo inventariante. A transmissão da herança abrange tanto a propriedade quanto a posse dos bens, possuindo legitimidade o espólio para propositura de ação possessória, inclusive contra o herdeiro que esteja na posse exclusiva do bem sem autorização dos demais herdeiros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000724-12.2012.8.14.0036 – Relator(a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET – 1ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 21/09/2015). Além disso, observo que o autor menciona que tramita nesta Vara o processo de inventário n. 0814642-57.2023.8.14.0006, em que consta a informação de que o imóvel não possui certidão de registro de imóveis e que os documentos que comprovam a posse do falecido no imóvel estão com o réu, por isso requer que o réu apresente os documentos do imóvel, informe sobre os alugueres, entregue cópia da chave ao inventariante e preste contas dos valores. Tais pedidos estão dentro do processo do inventário, mas o autor renova a apresentação de documentos nestes autos. Ocorre que o próprio autor pode buscar sobre o IPTU e faturas de energia do imóvel realizando diligências nos locais competentes, assim como realizou buscas nos cartórios da certidão de registro do imóvel. Nesse sentido, entendo que esta ação de “pedido incidental de desocupação de imóvel e apresentação de documentos” é inadequada, devendo as questões do espólio serem resolvidas no inventário ou, no caso específico da discussão sobre a posse do imóvel, ação de reintegração de posse. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito pela falta de interesse processual, que abrange e pressupõe o correto procedimento e provimento adequados à situação fática deduzida. Contudo, antes da sentença sem resolução do mérito deve ser oportunizado a parte o contraditório, conforme inteligência do artigo 10 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o procedimento adotado. Em não havendo manifestação, o processo será extinto. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Aglailton Viana Da Silva e outros x Marillys Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 331470547

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-77.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGLAILTON VIANA DA SILVA FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MARILLYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO

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EVELINE DE CASTRO BARROS PINHEIRO

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-77.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-77.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: MARILLYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9a60b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e o mais que dos autos consta, DECIDO REJEITAR A PRELIMINAR E RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO de 04/05/2024 a 20/12/2024, com aviso prévio projetado para 19/01/2025, na função de servente (CBO: 7170-20), com salário de R$ 1.412,00, nos moldes do artigo 3º da CLT, assim como a DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, concedendo à empresa o prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00, a ser revertida em favor do obreiro, sem prejuízo de serem procedidas pela Secretaria deste Juízo. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos objeto da presente reclamação, para condenar a reclamada MARILLYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA a pagar ao autor FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA, as seguintes parcelas, com base no salário de R$ 1.412,00: a) Aviso prévio (30 dias), Férias proporcionais 2024/2025 (9/12) + 1/3 constitucional e Décimo Terceiro Salário proporcional 2024/2025 (9/12); b) FGTS + indenização de 40%: a reclamada deverá realizar os recolhimentos de todo o período da relação empregatícia e sobre as verbas rescisórias, em conta vinculada aberta em nome do autor, inclusive com a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$500,00 e indenização pelo valor equivalente; c) Diferenças salariais em relação ao salário mínimo: deferidas em R$ 12,00 ao mês; d) Multas dos art. 477 da CLT; e) Seguro Desemprego: observados os parâmetros da fundamentação; f) Honorários Advocatícios: fixados no percentual de 10% o valor da condenação, em favor do(s) patrono(s) do empregado. Obrigações de fazer: 1. A reclamada deverá promover as anotações na CTPS autoral, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00, a ser revertida em favor do obreiro, sem prejuízo de serem procedidas pela Secretaria deste Juízo; 2. A demandada deverá realizar os recolhimentos de todo o período da relação empregatícia e sobre as verbas rescisórias, em conta vinculada aberta em nome do autor, inclusive com a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$500,00 e indenização pelo valor equivalente; 3. A ré deverá liberar as guias TRCT, código 01, para saque do FGTS e a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, ambas no prazo de 8 dias, contados da intimação do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará e multa no valor de R$300,00. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos moldes da fundamentação supra que integra este desfecho. Sentença líquida, conforme planilha em anexo a qual é parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, conforme apurado no cálculo de liquidação anexo (integrante deste dispositivo), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes, por seus patronos. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA

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