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"0000738-05.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 234 de 248

Jose Luiz Pereira Vizeu e outros x Sindicato Emp Transp Pas E Emp Trans Col Urb Pas Do Df

ID: 258307684

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-87.2014.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-87.2014.5.10.0003 RECLAMANTE: Ministério Público do Trabalho RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-87.2014.5.10.0003 RECLAMANTE: Ministério Público do Trabalho RECLAMADO: SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF EDITAL DE LEILÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, no(s) dia(s) e hora(s) acima especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) constante(s) da relação acima. O leilão realizar-se-á no Foro Trabalhista de Brasília, situado à SEPN 513, BLOCO B , LOTE 02/03, SALA 101 - BRASÍLIA-DF, pela Leiloeira Pública Oficial, Sra. JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK, na forma da Resolução Administrativa nº 10/2011 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Data e hora do 1º Leilão: de 20 a 30 dias após a publicação do edital. Obs: A leiloeira deverá informar nos autos a data da realização para que as partes sejam comunicadas. Data e hora do 2º Leilão: 10 dias após a realização do 1º leilão Descritivo dos bens: salas 601, 605, 606, 610 e 611 do 6º pavimento do bloco J do Ed. Camilo Cola, situadas no lote 03 da quadra 06 do Setor de Autarquia Sul, Brasília-DFF. Valor da avaliação: R$ 1.730.000,00 Leiloeiro designado: JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK Modalidade: eletrônico Envio de lances eletrônicos: www.jussiaraleiloes.com Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do dia útil seguinte ao do término do leilão. Lance mínimo no Leilão: 50% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: a própria executada 2) DOS LEILÕES O leilão realizar-se-á na modalidade eletrônica (via internet) e será processado, exclusivamente, de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de1980 e do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados. 3) DO LOCAL E DA FORMA DE ARREMATAÇÃO Quem pretender arrematar os mencionados bens deverá previamente cadastrar-se no Site do Leiloeiro. Os interessados poderão vistoriar previamente os bens,em data e horário definidos com o leiloeiro. 4) DOS LANCES PELA INTERNET Os lances pela internet devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances pela internet deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 5) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance,presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 6) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro,na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão (§6º do artigo 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º doartigo 895 do CPC). 7) DA REMIÇÃO A(S) parte(s) executada(s) poderá(ão) remir a execução antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 13 da Lei 5584/70 e art. 826 do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 8) DA ADJUDICAÇÃO O(s) exequente(s) poderá(ão), antes do leilão,adjudicar o(s) bem(ns) oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889 da CLT, art. 24, II da Lei nº 6830/80 c/c art. 876 do CPC.Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado(art. 876, § 5º do CPC). O(s) exequente(s) que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei nº 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação.Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado,nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 9) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430 CCB e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiçado Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer uma vez que se,ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e débitos,outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública,geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499,VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 10) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo889 do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 11) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região.A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 12) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 13) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juiz. 14) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880 do CPC c/c artigo166 do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30(trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo (conforme percentual constante no item 1 - INFORMAÇÕES GERAIS), além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento,garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões.Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens em sites de venda de produtos online, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico,prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindoa igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superiora 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º do artigo 880 do CPC): - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse. Publique-se. Intime-se a leiloeira JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK por e-mail:contato@jussiaraleiloes.com. BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Vanessa Mendes De Sousa

ID: 277041555

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000823-27.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA MENDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: VANESSA MENDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c7a9e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MENDES DE SOUSA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 091c421; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1b1a20d). Representação processual regular (Id a92da77 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI – em Recuperação Judicial, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, alegando, inicialmente, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT foi indevidamente aplicada. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, não se encontra em posição de cumprir tempestivamente com suas obrigações rescisórias, motivo pelo qual a penalidade não lhe seria exigível. Invoca, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, a qual exclui a incidência da referida multa às massas falidas, e aponta divergência jurisprudencial com julgado do que teria decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido. Alega ainda violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e negativa de vigência ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o acórdão não teria considerado as provas produzidas nos autos que, em sua visão, demonstrariam a inexistência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão indireta. Argumenta que o ajuizamento da reclamação trabalhista configuraria, na verdade, um pedido tácito de demissão, travestido de pedido de reconhecimento da rescisão indireta, e que o juízo de origem desconsiderou esse contexto, aplicando indevidamente as verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa. Além disso, a recorrente defende que o Estado do Ceará deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o ente tomador dos serviços, e imputa-lhe responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato. Afirma que houve transferência irregular de empregados da empresa para outra contratada pelo Estado, sem a devida rescisão contratual, o que configuraria desvio de função e violação às normas trabalhistas. Requer, com base nos artigos 130 e seguintes do CPC, aplicáveis por analogia ao processo do trabalho, o chamamento do Estado ao processo ou sua denunciação à lide. O (A) Recorrente requer: III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. 52bc3df). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO CEARÁ A recorrente, FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli, alega que a transferência irregular de seus empregados para a Certa Serviços Empresariais Ltda. pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR) configura responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomador dos serviços. Invoca aplicação por analogia do art. 130 e seguintes do CPC, que trata do chamamento ao processo de devedores solidários. Aprecia-se. Inicialmente, destaca-se que a matéria não foi analisada em primeiro grau, apesar de mencionada em contestação. Em verdade, o cabimento da denunciação à lide de órgão público na Justiça do Trabalho como responsável solidário dependerá da análise específica do caso concreto, levando em consideração a natureza da relação jurídica envolvida, a competência da Justiça do Trabalho e a legislação aplicável, incluindo o artigo 114 da Constituição Federal. Com efeito, configurando a denunciação da lide uma ação de regresso, tem como fim uma sentença condenatória do denunciado. Por conseguinte, cria-se no mesmo processo uma demanda envolvendo reclamante e reclamado e outra paralela, engolfando reclamante-denunciante e um terceiro-denunciado, devendo ambas as ações ser equacionadas através da mesma sentença. No entanto, ao contrário do alegado na peça recursal, não há nos autos denunciação da lide do Estado do Ceará, assim como não houve qualquer deferimento relativo à sua inclusão no polo passivo do presente feito, de modo que não há como falar em responsabilidade. Resplende, assim, a incompetência absoluta da Justiça Laboral para dirimir o litígio exsurgente entre o denunciante e o denunciado, uma vez que não trata de nenhum dos casos previstos no art. 114, "caput", da Constituição Federal. Destarte, não se pode dar guarida aos argumentos esgrimidos pela recorrente, por se revelar incabível o instituto da denunciação da lide na processualística laboral, visto que denunciante e denunciado não se vinculam em decorrência do pacto de trabalho, mas sim por contrato de natureza civil ou comercial. 3. MÉRITO 3.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2023 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de bilheteira, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2023 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de bilheteira, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.780,16, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta.'' Como visto na sentença, além de incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS e os comprovantes de atraso salarial, caracterizam-se faltas graves e suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Confira-se: atraso sistemático no pagamento de salários desde novembro de 2023, culminando na necessidade de intervenção da tomadora dos serviços (SETUR/CE) para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores;falta de pagamento do vale-alimentação e do décimo terceiro salário;irregularidade nos recolhimentos do FGTS, sendo que o último recolhimento refere-se a competência de outubro de 2023ausência de comunicação formal ao empregado sobre a regularização da situação e a substituição da prestadora de serviços. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT A recorrente sustenta que a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, deveria ser afastada em razão de estar submetida a processo de recuperação judicial, alegando que a empresa enfrenta dificuldades financeiras e que, nos casos de falência, a penalidade não seria aplicável. Nessa senda, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível sempre que não houver o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, sendo afastada tão somente na hipótese de a mora ter sido ocasionada pelo próprio trabalhador. Registre-se que a situação de recuperação judicial não obsta a aplicação da penalidade prevista no art.477 da CLT uma vez que não exclui a obrigação de pagamento das verbas trabalhistas nos prazos estabelecidos em lei. Ademais, a Súmula nº 388 da CLT não se refere à recuperação judicial e sim à massa falida. Neste sentido, confira-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida." (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ART. 477, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao seu negócio. O descumprimento das obrigações da empresa quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 477, da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula nº 388, do TST, que apenas exclui a massa falida de tal penalidade. Recurso conhecido e improvido." (TRT-07ª R. - RO 0000738-33.2017.5.07.0014 - Rel. Francisco José Gomes da Silva - DJe 14.02.2019 - p. 1023) Recurso improvido no tópico. 2.3.PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Faz Empreendimentos e Serviços – EIRELI, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, além de honorários advocatícios. O presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista somente pode ser admitido quando demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte recorrente aponta, além de suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 388 do TST, ao sustentar que, por estar em recuperação judicial, não seria devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o acórdão recorrido afastou expressamente essa tese, ao consignar que a isenção da multa ali prevista aplica-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, distinção pacífica na jurisprudência do TST. Assim, inexiste contrariedade à Súmula nº 388, mas sim interpretação conforme ao seu exato teor. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, não se vislumbra ofensa direta e literal, pois o que se pretende é a revaloração do conjunto probatório, com o objetivo de afastar o reconhecimento da rescisão indireta. O acórdão regional, contudo, concluiu, com base em premissas fáticas, que houve inadimplemento reiterado das obrigações contratuais essenciais, mormente o atraso no pagamento de salários, o que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não se constata contrariedade a qualquer súmula vinculante do STF, tampouco violação direta e literal à Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0002654-40.2025.8.16.0170

ID: 324388321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002654-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ROSSETTO LEONEL LEANDRO ROSSETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002654-40.2025.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUVELINO ROSSETTO e LEONEL LEANDRO ROSSETTO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, cuja retificação pretendida visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e naturalizações que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (mov. 21.1), reconhecendo a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade dos atores de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que existam titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, os requerentes) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que os requerentes são partes legítimas, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto Luigi, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de casamento de Rossetto Epaminonda Luigi e Modesta Pivato, matrícula 099838 01 55 1893 2 00001 126 0000019 80, do Registro Civil de Bento Gonçalves/RS, para que: 3.1.1. Em relação à nacionalidade/naturalidade, onde consta “brasileira”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia Provincia de Treviso, Itália”; 3.1.2. Em relação ao nome da mãe, onde consta “Rossetto Rosa”, passe a constar Rizzeto Rosa; 3.2. Retificar o assento de óbito de Epaminondas Rosetto, matrícula 098061 01 55 1956 4 00011 085 0004115 85, do Registro Civil de Erechim/RS, para que: 3.2.1. Em relação ao nome, onde consta “Epaminondas Rosetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.2.2. Quanto à naturalidade, onde consta “Itália”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia, Provincia de Treviso, Itália”; 3.2.3. Em relação ao nome dos pais, onde consta “Domingos Rosetto e Rosa Rosetto”, passe a constar “Rossetto Domenico e Rizzeto Rosa”. 3.3. Retificar o assento de nascimento de Pedro Angelo, matrícula 100040 01 55 1896 1 00011 089 0000576 73, do Registro Civil de Veranópolis/RS, para que: 3.3.1. Onde consta o nome “Pedro Angelo”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.3.2. Em relação ao nome da avó, onde consta “Risseto Rosa”, passe a constar “Rizzeto Rosa”. 3.4. Retificar o assento de casamento de Pedro Rossetto e Theresa Caramori, matrícula 101667 01 55 1917 2 00003 020 0000001 62, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: 3.4.1. Onde consta, como nome, “Pedro Rossetto” passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.4.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.4.3. Em relação ao nome que o cônjuge passou a usar, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 3.5. Retificar o assento de óbito de Pedro Rossetto, matrícula 108381 01 55 1951 4 00004 266 0002415 98, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.5.1. Onde consta o nome “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.5.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.5.3. Em relação à idade, onde consta, “55 anos”, passe a contar “54 anos”. 3.6. Retificar o assento de nascimento de Domenico Arosetti, matrícula097485 01 55 1923 1 00002 142 0000058 33, do Registro Civil de Gaurama/RS, para que: 3.6.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domenico Arosetti” passe a contar “Domenico Rossetto”; 3.6.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Arosetti”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.6.3. Em relação ao nome do avô, onde consta “Epaminonda Arosetti” passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”. 3.7. Retificar o assento de casamento Domingos Rossetto e Henriqueta Romam”, nº 562, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.7.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.7.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.8. Retificar o assento de óbito de Domingos Rossetto, nº 2.520, do Registro Civil de Toledo/PR, para que: 3.8.1. Onde consta “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.8.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007516

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

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ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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ROGERIO ROCHA

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO DUARTE BELEM

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Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007548

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

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ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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ROGERIO ROCHA

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Estadual x Samuel Francisco De Jesus Alves

ID: 258070100

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2019.8.18.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000738-20.2019.8.18.0042 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000738-20.2019.8.18.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUI-PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES SENTENÇA FATOS: 24/12/2019; NASCIMENTO: 11/05/1999 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES, já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 306 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 309 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 330 do CP, fatos ocorridos em 24/12/2019. Não houve recebimento da acusatória. Embora o ANPP tenha sido homologado (ID 67265530), o processando não cumpriu as condições estabelecidas, ficando revogado o instituto, por este ato. Verificada matéria de ordem pública – art. 61 do CPP. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. Feito simples. SEM qualquer complexidade. Ainda, feitos de APF costumam ser mais fáceis de cumprir citação/intimação se/quando réu é submetido a cautelares do art. 319, inc. I, do CPP, o que esta magistrada tem assim determinado em todos os feitos distribuídos nesta Unidade, após minha respondência em MAIO/2021, exatamente visando celeridade e evitando atrasos e mora/demora na marcha processual. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 309 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 330 do CP, o qual transcrevo adiante: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 03 anos de detenção (art. 306 da Lei nº 9.503/97); 01 ano de detenção (art. 309 da Lei nº 9.503/97); e 06 meses de detenção (art. 330 do CP). Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de oito anos (art. 306 da Lei nº 9.503/97); quatro anos (art. 309 da Lei nº 9.503/97) e três anos (art. 330 do CP), obtido mediante incidência do artigo 109, inciso IV, V e VI, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Outrossim, deve-se considerar a redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal, uma vez que o acusado, ao tempo do crime (24/12/2019), era menor de 21 (vinte e um) anos (data de nascimento em 11/05/1999), pelo que diminui pela metade os prazos ref. acima. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em DEZ/2023 (art. 306 da Lei nº 9.503/97); DEZ/2021 (art. 309 da Lei nº 9.503/97) E MAI/2021 (art. 330 do CP) – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 5002939-48.2024.8.08.0026

ID: 282010001

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002939-48.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 06/10/2019, porquanto a ação somente foi ajuizada em 06/10/2024. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício das funções públicas Professor Municipal I e Professor Auxiliar. Afinal, o longo período contratual e as renovações, 29/04/2019 a 31/12/2020 (Professor Auxiliar) e 2016 a 2022 (Professor Municipal I), sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 06/10/2019, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 06/10/2019. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5000256-04.2025.8.08.0026

ID: 281981823

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000256-04.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA NOGUEIRA DE SANTA RITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMOS XAVIER DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 23/01/2025, porquanto a ação somente foi ajuizada em 23/01/2020. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública. Afinal, o longo período contratual e as sucessivas renovações, entre 2019 e 2024, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 23/01/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 23/01/2020. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5003466-97.2024.8.08.0026

ID: 282044854

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003466-97.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA LEITE GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 28/11/2019, porquanto a ação somente foi ajuizada em 28/11/2024. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública de Professora. Afinal, o longo período contratual e as renovações, entre 2022 e 2024, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos referidos contratos para a função de professora, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 28/11/2019. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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