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Adalto Ribeiro Fernandes x Nav Brasil Servicos De Navegacao Aerea S.A. - Nav Brasil

ID: 261864304

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000232-43.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALTO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE WILLIANS TAUIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000232-43.2024.5.12.0056 : ADALTO RIBEIRO FERNANDES : NAV BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000232-43.2024.5.12.0056 : ADALTO RIBEIRO FERNANDES : NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000232-43.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: ADALTO RIBEIRO FERNANDES RECORRIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, firmou entendimento de que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão" (Tema 606 - RE 655.283). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrente ADALTO RIBEIRO FERNANDES e recorrida NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL. Inconformado com a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, proferida pelo Exmo. Juiz Glaucio Guagliariello, recorre o autor a este Egrégio Tribunal. Contrarrazões pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A pretensão do autor é ser incluído no programa de desligamento incentivado da INFRAERO, sucedida pela ré, empresa pública criada em decorrência da cisão parcial da INFRAERO, conforme Lei n. 13.903, de 19 de novembro de 2019. É incontroverso que "O regime jurídico do pessoal da NAV Brasil será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]" (art. 12 da Lei 13.903/2019). O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, firmou entendimento de que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. [...]" (Tema 606 - Recurso Extraordinário 655.283). Vejamos a ementa do acórdão que pacificou o Tema 606: Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. [...] 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." 6. Recursos extraordinários não providos. (STF - RE: 655283 DF, Redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/12/2021) Como era esperado, a jurisprudência deste Regional não destoa da linha fixada pelo STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. ART. 201, §16º, DA CONSTITUIÇÃO. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000087-90.2022.5.12.0012; Data: 07-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ato de dispensa do empregado público se reveste de natureza constitucional-administrativa, sendo incompetente esta Justiça do Trabalho para a análise da controvérsia. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000241-61.2022.5.12.0060; Data: 03-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO APÓS DEMISSÃO MOTIVADA POR APOSENTADORIA DO EMPREGADO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. Conforme prescrição da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral, é da Justiça Comum a competência para o julgamento das ações em que o empregado público postula a reintegração ao emprego após demissão motivada pela concessão de aposentadoria. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000043-96.2022.5.12.0036; Data: 30-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ato de dispensa do empregado público se reveste de natureza constitucional-administrativa, sendo incompetente esta Justiça do Trabalho para a análise da controvérsia. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000724-97.2021.5.12.0037; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) Considerando que a adesão a programa de desligamento incentivado pode resultar em ato de demissão/desligamento do empregado público, entendo que tem razão o Juízo de primeiro grau ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas (remessa à Justiça Comum conforme sentença). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Natalia Fiorini Mayer, e (telepresencial), pela ré, a Dra. Monique Farias Furtado Arruda. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

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Caroline Nicolau Pereira x R C R De Carvalho

ID: 328179605

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-52.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NICOLAU PEREIRA

Polo Passivo:

R C R DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

ANDERSON GIRARDI MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000724-52.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: CAROLINE NICOLAU PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000724-52.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: CAROLINE NICOLAU PEREIRA RECLAMADO: R C R DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8eef64 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 07.08.2025, às 08:50 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 16 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE NICOLAU PEREIRA

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Luiz Gustavo Costa Santos x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 328104408

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-02.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

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ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000724-02.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000724-02.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf71dd proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 05/08/2025 09:13, a ser realizada em sala de videoconferência do ZOOM, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. As partes e seus advogados acessarão a videoconferência, utilizando-se do zoom, através do seguinte endereço eletrônico: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5777869852 A parte, dez minutos antes do início da audiência, deverá promover o acesso à videoconferência, aguardando em sala de espera até que o magistrado conceda o seu acesso à sala onde ocorrerá a audiência. Ao acessar a videoconferência, deverá ser registrado o nome da pessoa que participará do ato processual, devendo a webcam se manter aberta por todo o ato processual e o microfone desligado até que seja concedida a palavra pelo Magistrado. As demandas que tramitarem pela modalidade Juízo 100% Digital, serão observadas as seguintes regras: a) advogados com procuração nos autos serão notificados, intimados, ou, caso tenha poderes para tal, citados sempre via diário eletrônico da Justiça do Trabalho- DEJT; b) caso a parte tenha aderido à funcionalidade procuradoria, os atos de comunicação serão sempre feito por meio da funcionalidade "via sistema; c) as audiências serão realizadas por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM, observando-se os normativos relacionados ao tema expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; d) As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência, devendo prestar depoimento de sua residência, ou local que possibilite a prática do ato processual. Fica a parte ciente de que a testemunha deve se encontrar em um ambiente isolado de forma que não seja ouvido pelos demais que venham a depor no processo. Não sendo possível garantir o que dispõe o art. 824 da CLT, caberá à parte no momento da apresentação do rol de testemunha, informar acerca da impossibilitada de cumprir os termos do que dispõe o art. 824 da CLT e requerer a oitiva através do SISDOV(PROVIMENTO CGJT Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021) no ambiente da Vara; e) Partes e testemunhas que decidam pelo acesso à sala virtual em ambiente próprio ficam cientes de que a dificuldade, ou indisponibilidade tecnológica, no momento da audiência não será considerado caso de adiamento, conforme ATO SGP.PR 007/2022, mormente porque é facultada a oitiva de parte e testemunha através do SISDOV. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e acesso à videoconferência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com WhatsApp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Por este canais, também poderá ser pedida audiência com a Magistrada, que designará dia e horário para atendimento a advogados e partes. Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento, exclusive no caso de utilização do balcão virtual Prazos Processuais e Registro de correio eletrônico A parte demandada tem prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação inicial para: a) manifestar-se contrariamente à modalidade de tramitação processual 100% digital, devendo anexar requerimento com registro da seguinte descrição: IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL( Resolução Nº 345 de 09/10/2020, com mudanças dadas pela Resolução 378 de 09/03/2021, do Conselho Nacional de Justiça, e o ATO SGP.PR Nº 007/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região); b) dirigir petição à Vara do Trabalho informando o e-mail para o qual devem ser encaminhadas as comunicações para a parte demandada nos termos do que dispõe o art. 246 do CPC, ou, em petição específica, informar ao juízo o correio eletrônico pelo qual a pessoa jurídica privada receberá as comunicações em todos os processos. Excluem-se desta regra as pessoas que se utilizam da funcionalidade “procuradoria” c) apresentar exceção de incompetência em razão do lugar nos termos do art. 800 da CLT, já indicando rol de testemunha, caso haja necessidade de produção de prova testemunhal para este incidente. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, devendo no prazo de 5 dias, informar os dados eletrônicos da parte autora(e-mail e número de telefone celular com WhatsApp.), ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 16 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS

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Companhia De Alimentos Uniaves e outros x Companhia De Alimentos Uniaves e outros

ID: 257034014

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-31.2022.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES

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LUCIANO SOUZA CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7792e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES Recorrido(a)(s): 1. VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR RECURSO DE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 0944936; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id b7e18a1). Regular a representação processual (Id 475c3cb). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao adicional de insalubridade. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao acidente de trabalho. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a sua responsabilidade objetiva. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente pretende que seja extirpada sua condenação ao pagamento de "multa por litigância de má-fé", consubstanciada na multa prevista no §2º do art. 1.026, do CPC/15, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que lhe foi aplicada no acórdão que julgou os embargos de declaração. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto à ementa remanescente, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR - COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

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Companhia De Alimentos Uniaves e outros x Companhia De Alimentos Uniaves e outros

ID: 257034035

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-31.2022.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES

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LUCIANO SOUZA CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7792e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES Recorrido(a)(s): 1. VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR RECURSO DE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 0944936; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id b7e18a1). Regular a representação processual (Id 475c3cb). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao adicional de insalubridade. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao acidente de trabalho. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a sua responsabilidade objetiva. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente pretende que seja extirpada sua condenação ao pagamento de "multa por litigância de má-fé", consubstanciada na multa prevista no §2º do art. 1.026, do CPC/15, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que lhe foi aplicada no acórdão que julgou os embargos de declaração. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto à ementa remanescente, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR - COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

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Processo nº 0001565-56.2024.8.17.2120

ID: 258083783

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001565-56.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVID WILKERSON MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID WILKERSON MACEDO RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0001565-56.2024.8.17.2120 AUTOR(A): G. C. D. M. CURATELADO(A): J. C. D. M. REQUERIDO(A): J. C. D. M. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela proposta por G. C. D. M. e J. C. D. M. em face de J. C. D. M.. A parte autora alega que o réu está interditado por sentença proferida nos autos n.º 0000724-62.2015.8.17.0120. Afirma que a curadora é a irmã do demandado, J. C. D. M., que também padeceria com problemas psiquiátricos. Afirma que atualmente exerce os cuidados do réu, que também é seu irmão. Relatório Circunstancial de visita domiciliar acostado ao id 189238615. O Ministério Público foi intimado pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência com a nomeação do requerente como curador provisório (id 188701245). Citação do demandado realizada através da atual curadora (id 189706629). Audiência de instrução (id 189706606). É o relato do necessário. Passo ao julgamento. Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por G. C. D. M. (pretensa curadora) e J. C. D. M. (atual curadora) em face de J. C. D. M. (curatelado). Consta dos autos que há alguns anos a senhora Josefa padece de problemas psiquiátricos (depressão), e, por isso, não estava conseguindo exercer o múnus da curadoria, razão pela qual a requerente Gilvanete passou a cuidar do curatelado. As requerentes e o interditado são irmãos, conforme se verifica dos documentos de identificação de id’s 181821944 e 181821945. O interditado é portador de CID10: F20 (esquizofrenia), sendo incapaz de gerir sua vida sem auxílio de terceiros, conforme laudo médico de id 181821942 e sentença que o submeteu à curatela acostada ao id 181821946. Porém, verifica-se que não é objeto da presente demanda a interdição do Sr. Jusciel, mas tão somente a substituição da curatela. Pois bem. Realizada audiência de instrução, a autora, pretensa curadora, relatou a dificuldade da atual curadora em exercer o seu dever de cuidado para com o interditado, em razão de não mais gozar de plena saúde. Afirmou ainda que em virtude de tais problemas, já vem exercendo na prática os cuidados com este. Assim, deve-se, necessariamente, ser conferido a outrem o encargo da curatela. Ademais, a lei apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Vislumbra-se nos autos que a atual curadora, a Sra. Josefa, é irmã do interditado e vinha exercendo o múnus desde março/2021, conforme sentença de id 181821946. A pretensa curadora é também irmã do curatelado, o qual possui genitor falecido e genitora em idade bastante avançada (80 anos), sendo, portanto, inapta ao exercício da curadoria. Realizada a visita domiciliar pelo CRAS, na residência da autora, conforme relatório circunstancial acostado ao id 189238615, pode-se concluir que a pretensa curadora vem exercendo os cuidados com o irmão, mediante concordância deste e da atual curadora, prestando-lhe o auxílio necessário. Nota-se ainda das informações constantes no relatório de visita domiciliar que o interditado encontra-se bem cuidado pela autora e que esta possui condições de exercer a curadoria, não havendo nada nos autos que a desabone. Assim, conforme o disposto no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, na falta de cônjuge, ascendentes ou descendentes aptos a exercer a curatela, poderá o Juiz escolher aquele que melhor resguardará os interesses do interditando. In casu, a requerente demonstrou seu parentesco de irmã do interditado e, por haver nos autos indícios de estreita relação de confiança entre eles, a fim de melhor resguardar os direitos e interesses do curatelado, o deferimento do pedido de substituição da atual curadora é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, NOMEIO a Sra. G. C. D. M. para, em substituição à J. C. D. M., exercer a curatela do interditado J. C. D. M., com os poderes referidos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748, todos do Código Civil. Ressalte-se que o(a) curador(a) representará o curatelado somente na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefícios previdenciários, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ao curador caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes. Acrescente-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, do CPC, art. 9º, III, do Código Civil e art. 93, da Lei nº 6.015/1973, expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela ao Cartório do Registro Civil competente. Constatada, porém, a ausência da certidão de nascimento do curatelado nos autos, intime-se a autora, através de seu patrono, para que junte-a aos autos, em 05 (cinco) dias. Considerando que a única renda do interditado consiste no benefício previdenciário de um salário mínimo ao mês, o que, por óbvio, é reduzido em face das despesas necessárias para lhe assegurar vida digna, e que é presumida idoneidade do curador, decorrente de sua qualidade de irmã (artigos 1.745, parágrafo único, e 1.774, ambos do Código Civil de 2002), desnecessária a prestação de caução pelo requerente, devendo, entretanto, o curador prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 4o, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Intime-se o curador, advertindo-o de que, a partir desta sentença, anualmente, deverá prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ser advertido ainda de que não poderá praticar os atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, sem prévia autorização judicial. Determino o pagamento das eventuais despesas processuais remanescentes pelo(a) requerente, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se em segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Afrânio, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Vinicius Vila Real Soares x Banco Do Brasil S/A

ID: 256083828

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021968-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VILA REAL SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Em que pese a respeitável decisão de mov. 9.1 – TJ, da lavra da ilustre Desembargadora Denise Kruger Pereira, da 15ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a redistribuição do recurso em razão de suposta atração de competência das Câmaras especializadas responsabilidade civil, entendo que o fundamento utilizado para tanto não subsiste. 2. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira ré, discutindo a validade do negócio jurídico (contrato de abertura de crédito bancário) em razão de suposta irregularidade da assinatura constante do pacto, requerendo, ao final e no mérito, declaração de ilicitude dos valores cobrados em razão do contrato, cancelamento de inscrição no SERASA e indenização por danos morais. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada fraude em assinatura aposta no contrato de abertura de crédito bancário, o que teria ensejado os débitos objeto de cobrança em face do autor. Dentro deste cenário, nenhuma dúvida de que a distribuição deve levar em consideração a natureza da relação jurídica discutida. E, ante a alegação de suposta fraude na subscrição aposta em contrato bancário, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários, não se enquadrando a causa de pedir em debate acerca de “contrato inexistente”. Ao contrário, justamente a validade do negócio jurídico entabulado é o cerne da causa de pedir. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso as Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartõesde crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça: “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios.No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) A propósito, o recente entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) (destaquei) “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA EREGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (destaquei) 3. Em face do exposto, por discordar da redistribuição realizada a esta magistrada, formulo consulta à 1ª Vice-Presidência, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR, a fim de que proceda à decisão quanto ao julgador competente para o conhecimento e julgamento desta demanda. Curitiba, 11 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Ricardo Tiossi Da Silva

ID: 298890268

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007599-19.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO TIOSSI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO TIOSSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007599-19.2024.8.16.0069, DA COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO TIOSSI DA SILVA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007599-19.2024.8.16.0069, DA COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO TIOSSI DA SILVA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram distribuídos livremente a esta Câmara e a esta relatora, apontando-se submissão ao critério regimental “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov.3.1-Ap). 2. Com a devida vênia, o adequado critério de especialização para distribuição recursal não foi observado. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira Banco Toyota do Brasil S.A. Deduzindo ação indenizatória por cobrança indevida c/c pedido de repetição do indébito, narra o requerente que celebrou cédula de crédito bancário com o réu para aquisição de automóvel e, quando da contratação, houve cobrança indevida (venda casada) de seguro de proteção financeira, de taxa de cesta de serviços e incidência de juros remuneratórios reflexos, pugnando-se pela revisão do contrato para que sejam repetidos, de forma dobrada, os valores considerados como indevidos. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada invalidade de cláusulas contratuais subjacentes às cobranças (seguro, cesta de serviços e juros reflexos), ou seja, discussão que recai, inevitavelmente, sobre a relação jurídica bancária. Dentro deste cenário, considerando que a parte requerente informa, desde a petição inicial, uma relação jurídica bancária preexistente com a instituição financeira requerida, a distribuição deve considerar a natureza dessa relação. E, ante aalegação de suposta venda casada do seguro com o produto bancário, abusividade da cobrança de cesta de serviços e pedido de devolução de juros remuneratórios reflexos, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários. Desse modo, afigura-se decisivo como critério de distribuição deste feito a inserção do negócio securitário no contexto da prestação de serviços bancários, de modo que o acolhimento do pedido pode determinar revisão do contrato bancário. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso às Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS DE VALORES DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA BANCÁRIA. Demandas versando sobre descontos não autorizados em contratos bancários, provenientes da contratação acessória de seguro, inserem-se na competência das Câmaras especializadas em Direito Bancário. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000603-46.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2025) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidadeem que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) Outrossim, ressalto que a cédula de crédito bancário em questão alberga cláusula de alienação fiduciária, porém, como se trata de um único contrato que resume toda a operação, e a causa de pedir não está diretamente ligada à garantia, não há que se falar em distribuição pelo critério regimental de equalização. A esse respeito, para melhor elucidação, colaciono recente (14.02.2025) fundamentação emanada da d. 1ª Vice-Presidência desta Corte no julgamento do Exame de Competência nº 0005538-67.2025.8.16.0000: “Relembro que se pacificou o entendimento na 1ª Vice-Presidência no sentido de que “havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânimeentre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR.” Mais recentemente, notadamente em decorrência das alterações regimentais trazidas pela Emenda Regimental n. 16/2022, promoveu-se a revisão e atualização daquele entendimento, que passou a contar com a seguinte diferenciação: ‘ Em resumo, passa-se a diferenciar as hipóteses em que: (a) são firmados dois contratos – sendo um específico de financiamento da operação prevista no outro –, no qual persiste o entendimento adotado até então; (b) daqueles casos em que um único contrato resume toda a operação (inclusive o financiamento). Para a primeira hipótese (a) mantém-se hígido o entendimento adotado até então, distribuindo-se a ação pelo critério de equalização sempre que a causa de pedir e os pedidos versarem sobre o contrato que alberga a cláusula de alienação fiduciária; para a segunda hipótese (b), a distribuição dar-se-á pelo critério de equalização apenas se a causa de pedir estiver diretamente ligada à referida garantia.” (Exame de Competência n. 0003708- 36.2022.8.16.0044 Ap – Rel. Desª. Joeci Machado Camargo – j. em 15.08.2023)” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005538-67.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.02.2025) 3. Em face do exposto, à luz do art. 179, § 1º, do RITJ/PR, determino a redistribuição do feito às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJ/PR. Curitiba, 12 de junho de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Processo nº 0000724-56.2025.8.26.0348

ID: 298001597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOGAN JAMES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resoluç… Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 23 de julho de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 - Vila Noemia - Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, no endereço de fl. retro, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: LOGAN JAMES GOMES (OAB 350809/SP)

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