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Cerro Azul Participações E Administração Ltda e outros x Alumni Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 292757452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0023674-23.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA INVESTIMENTOS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA TEXTIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA QUEIROZ RISCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperaçã… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA TEXTIL S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA INVESTIMENTOS LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO(A) : BRUNA QUEIROZ RISCALA ADVOGADO(A) : KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TEKA TEXTIL S.A., CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, TEKA INVESTIMENTOS LTDA. e FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A última decisão proferida por este juízo foi em 26/03/2025 ( 6693.1 ), oportunidade em que foram dadas as seguintes determinações: a) Que a Administração Judicial se manifestasse a respeito do pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; b) Que a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA se manifestasse a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO; c) Ressalvada a manutenção da gestão judicial provisória exercida exclusivamente pelo Sr. RUI OTTE; d) Quando à comunicação sobre a constituição de novo procurador pelas recuperadas foi reforçado o entendimento do juízo a respeito da ausência de legitimidade para outorga das procurações mantendo-se cadastrado no feito apenas o Dr. ALEXANDRE GOMES NETO; e) Esclarecidos os parâmetros da perícia a ser realizada foi concedido prazo para que a PRICEWATERHOUSECOOPERS informasse o prazo de conclusão da perícia. f) Determinado que o cartório providenciasse a cientificação quanto à decisão proferida em sede de agravo de instrumento às Fazendas Públicas, à CVM e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Desde então foram realizadas as seguintes movimentações: - Eventos 6710.1 ; 6711.1 ; 6712.1 ; 6712.1 : expedidos os ofícios para comunicação da liminar concedida em agravo de instrumento, conforme determinado no agravo e na última decisão; - Evento 6720.1 : manifestação do credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA reiterando os pedidos dos eventos 6542.1 e 6595.1 , onde informa seus dados bancários e requer a inclusão do seu crédito que foi devidamente homologado no quadro geral de credores. - Eventos 6721.1 ; 6722.1 ; 6723.1 ; 6724.1 : manifestações do Estado de Santa Catarina informando os débitos inscritos em dívida ativa; - Evento 6726.1 : comunicação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina a respeito da retificação do cadastro conforme determinação judicial; - Evento 6730.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6731.1 : ofício da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), referente a execução fiscal n. 5009309-26.2020.4.04.7205, onde foi determinada a penhora de veículos das recuperandas para que este juízo analise a necessidade de substituição da penhora por ter alegada a executada tratarem-se de bens de capital essencial; - Eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 pedidos de penhora no rosto dos autos; - Evento 6743.1 : manifestação da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda informando que manifestou-se no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 renunciando à nomeação para realização da auditoria externa; - Eventos 6752.1 e 6755.1 : manifestação da Administração Judicial apresentando quadro geral de credores, com esclarecimentos a respeito da apuração dos valores devidos a cada classe de credores, totalizando uma dívida de R$3.794.888.883,29 (três bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) - valor retificado conforme manifestação do evento 6755.1 ; - Evento 6756.1 : manifestação das recuperandas contrária ao pedido de destituição da Administração Judicial; - Evento 6758.1 : manifestação do Ministério Público solicitando nova vista do processo após a manifestação da Administração Judicial a respeito do pedido de destituição bem como a manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO. Pugnou, ainda, que houvesse nova nomeação de empresa para realizar a auditoria; - Evento 6759.1 : manifestação da Administração Judicial defendendo a sua atuação imparcial no processo e rechaçando o pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; - Evento 6760.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacando que o pedido de afastamento dos diretores e acionistas teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento; - Evento 6761: comunicação a respeito da distribuição pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA do agravo de instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 contra a decisão que manteve a gestão provisória da empresa; - Eventos 6762.1 e 6788.1 : ofícios da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando a transferência de valores para subconta judicial; - Evento 6764.1 : ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 solicitando a manifestação deste juízo a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas; - Evento 6765.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de manutenção sobre penhora de valores das recuperandas no processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051; - Evento 6773.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6774.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA impugnando o quadro geral de credores apresentado pela Administração Judicial; - Evento 6776.1 : manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual; - Evento 6778.1 : traslado de cópia para o processo da decisão proferida na TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 5039858-46.2024.8.24.0008, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau com relação à assembleia geral ordinária ocorrida em 30/12/2024; - Evento 6782.1 : manifestação do credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA solicitando a deliberação deste juízo a respeito da consulta realizada pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas. - Evento 6784.1 : ofício da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando a indicação de meios para adimplemento do débito objeto da execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039. - Evento 6785.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando que no processo n. 0000591-76.2022.5.12.0051 será dado prosseguimento à execução com restrição de bens das recuperandas. - Evento 6792.1 : transladada cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000 que em razão da renúncia da empresa PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda nomeou em substituição a Ernst & Young Global Ltda, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. - Evento 6793.1 : manifestação do Ministério Público contrário ao pedido de destituição da Administração Judicial e pelo indeferimento do pedido de afastamento dos diretores e proibição de ingresso físico de acionistas nas dependências da empresa. - Eventos 6797.1 e 6798.1 : manifestação da TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambas com o mesmo teor, informando que teria recebido notificação da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2012.5.12.0033, solicitando informações quanto à eventuais valores a receber por todas as empresas que compõem o grupo econômico, determinando ainda que a integralidade da quantia fosse depositada no mencionado processo judicial até o montante de R$30.000.000,00 sob pena, inclusive, de responsabilização pessoal dos responsáveis caso a ordem não fosse cumprida, implicando inclusive em fraude à execução. Esclareceu que a ordem constritiva compromete totalmente a continuidade das atividades, ofende o princípio par conditio creditorum , havendo nítido excesso de poderes pelo juízo trabalhista. Disse, ainda, que observando o processo em questão verificou a existência de vários créditos concursais. Por fim, pugnou pela manifestação deste juízo para que a referida ordem seja obstada. - Evento 6803.1 : manifestação da Administração Judicial a respeito da ordem constritiva exarada pela Justiça do Trabalho. - Evento 6808.1 : apresentação pela Administração Judicial do RMA, RIP e RAP. - Evento 6809.1 : decisão proferida por este juízo considerando a relevância e urgência que determinou a suspensão da ordem proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2022.5.12.0033 quanto ao depósito em conta judicial de todos os valores a receber pelas empresas que compõem o Grupo Teka, uma vez que a manutenção da ordem comprometeria a continuidade das atividades das empresas em recuperação judicial. - Evento 6820.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA comunicando o arquivamento perante a JUCESC ata da AGO ocorrida em 30/12/2024. - Evento 6822.1 : transladada cópia da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 que encerrou a gestão judicial e possibilitou que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka bem como definiu que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. - Evento 6825.1 : manifestação da Administração Judicial comunicando ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento quanto ao encerramento da gestão judicial e que está providenciando a transição. É o breve relato. Passo à análise dos pontos pendentes: I - Do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ) e demais pedidos idênticos ( 6794.1 e 6803.1 ) Em relação aos pedidos de habilitação e impugnações de crédito, como aquele apresentado nos eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 , anoto que, tendo sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo, que deverá ser autuado em separado, conforme disposto no art. 13 da mesma lei. Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação ora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP). No mais, destaco que nos casos em que o pedido de habilitação de crédito já foi proposto e sentenciado, deverá a Administração Judicial cientificar o interessado quanto a adoção das medidas pertinentes a respeito da inclusão dos valores no quadro geral de credores. II - Dos pedidos de manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de prosseguimento das ações executivas movidas em face das recuperandas, da realização de penhoras e da indicação de bens à penhora (eventos 6731.1 ; 6764.1 ; 6765.1 ; 6782.1 ; 6784.1 e 6785.1 ) Aportaram ao processo algumas manifestações de juízos responsáveis pela condução de processos executivos em face das recuperandas solicitando manifestação deste juízo a respeito da viabilidade da manutenção de penhoras já determinadas (como caso do processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205) ou que possivelmente venham a ser realizadas. Houve relato, inclusive, que o oficial de justiça teria deixado de cumprir a penhora de veículo em razão de ordem judicial nesta demanda blindando todo o patrimônio das recuperandas. Pois bem, conforme salientado por este juízo em decisão proferida no evento 6493.1 , não mais subsiste a determinação que impedia o prosseguimento das ações que visam o adimplemento de créditos extraconcursais . Logo, não há óbice para que o juízo responsável pelas execuções de créditos extraconcursais em face das recuperandas determine a realização da penhora e, caso as executadas apresentem tese sobre a essencialidade do bem penhorado, consultem este juízo a respeito da viabilidade de manutenção ou não da penhora. Ocorre que em nenhum dos casos indicados houve efetivação da penhora de modo que não há possibilidade deste juízo manifestar-se sobre este aspecto, o que poderá ser realizado oportunamente quando efetivada a penhora e apenas na eventualidade de na defesa as executadas levantarem a tese da essencialidade do bem. Não há como este juízo manifestar-se genericamente a respeito da essencialidade do bem sem saber sequer qual o bem em questão, tampouco indicar meios para adimplemento do débito, o que é função das partes envolvidas na execução. Volto a frisar, a este juízo cabe apenas manifestar-se se, eventualmente, houver constrição de algum bem essencial, o que obviamente prescindirá de alegação das recuperandas nesse sentido. Logo, deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 . Do mesmo modo, deverá comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ). III - Dos pedidos de penhora no rosto dos autos Deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações dos eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 , na forma das decisões anteriormente já proferidas por este juízo a respeito do tema. IV - Da renúncia da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda ( 6743.1 ) Ciente este juízo a respeito da renúncia apresentada pela PWC à continuidade da auditoria externa. Em que pese o Ministério Público tenha solicitado a nomeação por este juízo de empresa substituta este juízo entende que uma vez realizada a nomeação pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, compete àquela instância a nomeação de empresa substituta, como de fato ocorreu. Conforme noticiado no evento 6792.1 o E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000, nomeou em substituição a ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. Determino, portanto, o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000. Após, aguarde-se o decurso do prazo (24/06/2025, conforme intimação realizada no agravo) para sua manifestação quanto a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários considerando o escopo da perícia recentemente delineado no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, evento 6822.1 : ( c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com a proposta, abra-se vista às recuperandas e à Administração Judicial por 5 dias. Em seguida, por igual período, ao Ministério Público. V - Da apresentação do quadro geral de credores Em manifestação dos eventos 6752.1 e 6755.1 apresentou a Administração Judicial o quadro geral de credores, havendo discordância da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito dos valores apresentados. Com relação ao quadro apresentado, determino que se manifestem as recuperandas no prazo de 5 dias e, em seguida, o Ministério Público por igual período. VI - Do pedido de destituição da Administração Judicial A ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA apresentou pedido de destituição da Administração Judicial no evento 6575.1 afirmando que o pedido de convolação da recuperação judicial em falência seria baseado em suposições, configurando a prática de ato doloso contrário aos interesses das recuperandas. Ainda, que a Administração Judicial estaria dificultando a realização da auditoria determinada pelo juízo, descumprindo ordens judiciais com o intuito de articular uma inviabilidade das atividades das empresas em recuperação judicial. Prosseguiu afirmando que a Administração Judicial teria interesse na quebra em razão do aumento considerável que esta situação ocasionaria na remuneração por ele percebida. Disse, ainda, que a recusa em assinar os documentos necessários ao arquivamento da ata de eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal seria uma tentativa de prolongar a sua gestão. Apontou, ainda a falta de adoção de algumas ações estratégicas que, no seu entendimento, teriam prejudicado significativamente a saúde financeira das recuperandas. As recuperandas manifestaram-se contrárias ao pedido ( 6756.1 ) assim como a própria Administração Judicial que apresentou defesa aos argumentos lançados ( 6759.1 ). O Ministério Público, por sua vez alegou que não é possível vislumbrar na conduta da Administração Judicial atos de desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às recuperandas. Destacou, ainda, que o pedido de convolação em falência foi fundado nos argumentos constantes no processo ( 6793.1 ). Sobre a possibilidade de destituição assim dispõe a Lei n. 11.101/2005: Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. Em que pese os argumentos lançados pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA não vislumbro na conduta da Administração Judicial a prática de qualquer ato lesivo às atividades das recuperandas a justificar o acolhimento do pedido. Como já dito inúmeras vezes por este juízo a situação da presente demanda é excepcional, a atual Administração Judicial ingressou no processo após anos de tramitação com o objetivo de desvendar a real situação das recuperandas. Todas as suas condutas vêm sendo pautadas nas informações constantes no processo e a afirmação de que a quebra das recuperandas seria do interesse da Administração Judicial não passa de mera ilação. Não houve recusa da Administração Judicial em registrar a ata da AGO ocorrida em 30/12/2024, tanto que o procedimento foi efetivamente concluído, conforme noticiado no evento 6793.1 . Apesar dos RMA's colacionados ao processo demonstrarem uma melhora progressiva na viabilidade operacional das recuperandas, isso não implica na capacidade de pagamento integral do bilionário passivo, logo, o pedido de quebra não foi fundado em suposições, como afirma a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA. Logo, por todo o exposto, e como muito bem salientado pelo Ministério Público, "não se vislumbram, nos elementos trazidos pela Alumni FIP, provas inequívocas de que a AJ tenha agido com desídia, negligência qualificada, ou dolo que autorizem sua destituição" , motivo pelo qual o pedido é indeferido. VII - Do pedido de afastamento dos diretores e acionistas Em manifestação apresentada no evento 6760.1 a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacou que o pleito de afastamento dos diretores e acionistas apresentado pela Administração Judicial e ainda pendente de apreciação por este juízo teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento. Destaco os termos da recente decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 ( 6822.1 ): Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de a) possibilitar que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores legitimamente eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka, excetuados os atos que impliquem em alienação de bens ou direitos de ativos, contratação de empréstimos ou de novas obrigações, os quais deverão ser referendados pelo administrador judicial ou submetidos à assembleia-geral de credores, nos termos da Lei n. 11.101/2005; b) fixar, para a transição da administração, o prazo de 10 (dez) dias úteis, extinguindo-se, ao cabo de tal período, a gestão judicial provisória ; c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com o encerramento da gestão provisória judicial e o exercício da administração das recuperandas pelos administradores eleitos, perde objeto o referido pleito, pelo que deixo de apreciá-lo. Das determinações às recuperandas: a) Manifestarem-se , no prazo de 5 dias, a respeito do quadro geral de credores e sua retificação apresentado nos eventos 6752.1 e 6755.1 ; b) Tomarem ciência da manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual ( 6776.1 ) para adoção das medidas pertinentes; Das determinações à Administração Judicial: a) Providenciar resposta às solicitações de habilitações de crédito apresentadas no processo, noticiando o ocorrido posteriormente no RMA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 ); b) Providenciar , nos termos do item 'II' da presente decisão, resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 , bem como comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ); c) Providenciar respostas aos pedidos de penhora no rosto dos autos ( 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 ) nos moldes da decisão já proferida por este juízo; d) Providenciar , nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, o acesso às instalações fabris, e a todas as informações, documentos e chaves de acesso necessários a transmissão da gestão das empresas em recuperação judicial, cientificando o gestor RUI OTTE dos termos da decisão. Das determinações ao cartório: a) Realizar o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000; b) Após a manifestação das recuperandas a respeito do quadro geral de credores, intimar o Ministério Público para manifestação sobre os eventos 6752.1 e 6755.1 no prazo de 5 dias. Vista ao Ministério Público Fica o Ministério Público ciente com relação aos relatórios apresentados pela Administração Judicial até o momento ( 6773.1 / 6808.1 )

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Josecilia Reis De Sousa

ID: 329523492

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-26.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

JOSECILIA REIS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000738-26.2024.5.07.0034 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000738-26.2024.5.07.0034 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: JOSECILIA REIS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2715cc proferida nos autos. RORSum 0000738-26.2024.5.07.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECILIA REIS DE SOUSA NAIRA MARIA FARIAS MARTINS (CE30504) Recorrido: Advogado(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: JOSECILIA REIS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6c0a044; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 475dd66). Representação processual regular (Id 5b51a2d). Preparo dispensado (Id 9f76c4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal; -arts. Art. 791-A, § 4º, 189, 192 e 200, inciso V, da CLT; -NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE – Anexo 3, Quadro 1 -Decisão do STF na ADI 5766. A reclamante/recorrente afirma que laborava em condições insalubres, exposta continuamente a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta que, embora percebesse adicional de insalubridade, fazia jus também à concessão das pausas térmicas previstas na norma técnica e, diante da supressão, ao pagamento das horas correspondentes como extraordinárias. Alega que a decisão regional violou o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, bem como os arts. 189, 192 e 200, V, da CLT. Invoca ainda, por analogia, o art. 253 da CLT, que prevê pausas para recuperação térmica em ambientes frios. Aponta que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, pois nega o direito ao pagamento das horas extras mesmo diante da exposição habitual ao calor e da ausência de concessão das pausas. Requer, assim, o processamento do recurso e a reforma do acórdão regional, com o restabelecimento da sentença que deferiu o pagamento das horas extras e seus reflexos legais. Quanto ao pedido subsidiário relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, a recorrente alega que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não poderia ser condenada a essa verba, ainda que com exigibilidade suspensa. Sustenta que tal imposição viola os princípios do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita, previstos nos arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além de contrariar o art. 791-A, § 4º, da CLT. Invoca, ainda, o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando que a decisão regional contrariou o entendimento ali firmado. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários ou, alternativamente, a aplicação da interpretação conforme a Constituição fixada pelo STF. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. MÉRITO DOS INTERVALOS DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. JORNADA ESPECIAL DO TRABALHADOR EXPOSTO AO CALOR. DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. O juízo de origem deferiu a pretensão obreira referente ao tema nos seguintes termos: [...] julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante os valores correspondentes às horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019, e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período. A empresa recorrente, por sua vez, argumenta que o art. 253 da CLT, que trata de pausas para descanso térmico, não se aplica ao caso, pois a atividade do Reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no dispositivo. Sustenta que o Anexo 3 da NR-15, que trata de descanso térmico, tem natureza administrativa e não impõe a obrigatoriedade de pagamento de horas extras em caso de não concessão das pausas. Alega que a concessão de horas extras configuraria "bis in idem", pois o Reclamante já recebe adicional de insalubridade em razão da exposição ao calor. Sucessivamente, requer sejam compensados os valores já pagos; excluídas do cálculo as férias, faltas e licenças médicas; considerados os feriados nacionais e regionais. Entende que as horas extras devem ser deferidas de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Finalmente, pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se, de início, que, no presente caso, é incontroverso o fato de o reclamante haver desempenhado atividade contínua em ambiente insalubre, a reclamada/recorrida não refuta especificamente tal condição de trabalho, cingindo-se a refutar a matéria sob o prisma jurídico. Cuida, pois, a contenda instalada nos autos em determinar se ao reclamante é devido adicional de hora extra, uma vez inequívoca a exposição deste a calor em nível e período superiores àqueles definidos no Anexo 3, da NR-15, como limites máximos de tolerância ao agente insalubre. À análise. Cediço que o MTE editou a Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), por meio da Portaria 3.214/78, a qual disciplinava, em seu Anexo 3, os "Limites de Tolerância para Exposição ao Calor", definidos nos Quadros 1 e 2. Não há como concluir que a norma em questão determine a concessão de intervalos de descanso obrigatórios pelo empregador, quando expostos os empregados às temperaturas indicadas no seu Quadro 1. A aludida norma estabelece, tão somente, os critérios técnicos para a aferição da temperatura no meio ambiente de trabalho e os parâmetros para fixação desse ambiente como insalubre ou não, prevendo, inclusive, temperatura mais baixa no caso de labor contínuo. Assim, caso o trabalhador submetido à exposição ocupacional ao calor usufrua de determinados tempos de repouso, o limite de tolerância ao calor é superior e indicado em intervalo, o que elide a exposição a agente insalubre, quando a temperatura a qual é exposto observa a variação intervalar. De se pontuar, ademais, que as Normas Regulamentadoras editadas pelo MTE, ao instituírem a obrigatoriedade de pausas ao longo da jornada, fazem-no de maneira expressa, conforme expostos nas NR 17 ("5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:"), NR 31 ("31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." (...) "31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhado") e NR 36 ("36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro"). Assinale-se, outrossim, que não se verifica sequer a ocorrência de alterações térmicas que pudessem repercutir, de forma relevante e direta, na integridade física do trabalhador, mormente considerando que a empresa encontra-se sediada em cidade cuja temperatura média é 30ºC, superior ao registrado nos setores do estabelecimento empresarial, não havendo dúvidas se tratar de trabalhador aclimatado. Importante registrar, em contraponto, que a consolidação trabalhista, em seu art. 253, preceitua 20 minutos de repouso a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas. Considerando que o organismo humano se adapta a temperaturas extremas de forma igualitária, refoge à razoabilidade a interpretação de que a NR 15 efetivamente discipline sobre a obrigatoriedade da fruição de pausas, estabelecendo descanso de 45 minutos para cada 15 minutos trabalhados, isso para uma temperatura máxima de 31,1ºC, no caso de atividade moderada, e de 30ºC, no caso de atividade pesada, sobretudo quando referidas temperaturas são as médias de nossa cidade, e até inferiores que as registradas na Região Norte do nosso país. Veja-se, ainda que não seja a situação ora em discussão, é descabido conceder ao empregado mais minutos de descanso do que de trabalho, de acordo com o disposto no Quadro I do Anexo 3 da NR-15 do MTE, chegando a situações de 2 horas de labor, para uma jornada de oito horas. É por essa razão que a norma deve ser interpretada não pela sua literalidade, mas com vistas a salvaguardar os valores protegidos e/ou o alcance pretendido com a lei. Saliente-se que o Anexo 3 da NR 15 fora modificado pela Portaria SEPRT nº 1.359, com vigência a partir de 09/12/2019, tendo extirpado o Quadro 1, lançando pá de cal sobre tal discussão. De se anotar, ademais, que a liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000317-69.2020.5.10.0009 não suspendeu a eficácia da Portaria mencionada, tendo o julgador entendido necessário prosseguir à cognição exauriente para análise dos procedimentos de elaboração da norma. Portanto, conclui-se que a ausência de concessão dos intervalos intrajornada prescritos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a redação conferida pela Portaria 3.214/78, resulta, tão somente, na constatação da condição insalubre pela exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, não implicando o pagamento do período correspondente como labor extraordinário. Diante de tais considerações, de se prover o recurso para excluir da condenação o pagamento de "horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019 e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período", julgando-se, ao final, improcedentes os pedidos da ação. Mantida a gratuidade judiciária deferida à autora. Invertida a sucumbência, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. Conclusão Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida a gratuidade judiciária deferida à autora. Condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Custas invertidas, pela reclamante, porém isenta. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALOS DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. JORNADA ESPECIAL DO TRABALHADOR EXPOSTO AO CALOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A ausência de concessão dos intervalos intrajornada prescritos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a redação conferida pela Portaria 3.214/78, resulta, tão somente, na constatação da condição insalubre pela exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, não implicando o pagamento do período correspondente como labor extraordinário. Diante de tais considerações, de se prover o recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019 e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período, julgando-se, ao final, improcedentes os pedidos da ação. Mantida a gratuidade judiciária deferida à autora. Invertida a sucumbência, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar improcedentes os pleitos exordiais. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO DO RELATOR (VENCIDO) INTERVALOS DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. JORNADA ESPECIAL DO TRABALHADOR EXPOSTO AO CALOR. PREVISÃO DA NR-15, ANEXO 3, QUADRO 1, EDITADA PELA PORTARIA MTB nº 3.214. ADICIONAL DE HORA EXTRA DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO C. TST. O juízo de origem deferiu a pretensão obreira referente ao tema nos seguintes termos: [...] julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante os valores correspondentes às horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019, e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período. A empresa recorrente, por sua vez, argumenta que o art. 253 da CLT, que trata de pausas para descanso térmico, não se aplica ao caso, pois a atividade do Reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no dispositivo. Sustenta que o Anexo 3 da NR-15, que trata de descanso térmico, tem natureza administrativa e não impõe a obrigatoriedade de pagamento de horas extras em caso de não concessão das pausas. Alega que a concessão de horas extras configuraria "bis in idem", pois o Reclamante já recebe adicional de insalubridade em razão da exposição ao calor. Sucessivamente, requer sejam compensados os valores já pagos; excluídas do cálculo as férias, faltas e licenças médicas; considerados os feriados nacionais e regionais. Entende que as horas extras devem ser deferidas de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Finalmente, pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se, de início, que, no presente caso, é incontroverso o fato de o reclamante haver desempenhado atividade contínua em ambiente insalubre, a reclamada/recorrida não refuta especificamente tal condição de trabalho, cingindo-se a refutar a matéria sob o prisma jurídico. Cuida, pois, a contenda instalada nos autos em determinar se ao reclamante é devido adicional de hora extra, uma vez inequívoca a exposição deste a calor em nível e período superiores àqueles definidos no Anexo 3, da NR-15, como limites máximos de tolerância ao agente insalubre. Pois bem. Este Relator vinha defendendo que a pretensão obreira em relação ao tema não encontra amparo jurídico, visto que a lei não definiu jornada especial para trabalhadores nas condições aqui analisadas. A norma regulamentar utilizada como substrato para o intento autoral, por sua vez, indica os limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou em outro local de ambiente termicamente mais ameno, com trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve, definindo, conforme o caso, se há ou não condição de insalubridade. Dessarte, entende-se escapar dos objetivos da NR-15 a instituição de intervalos de recuperação térmica, sobretudo, quando a Lei que lhe dá suporte (CLT) disso não cuidou. Não há falar, por outro lado, que essa interpretação seria avessa às disposições insertas nos artigos 178 e 200 da CLT, na medida em que tais preceitos, conquanto atribuam à autoridade executiva a incumbência de fixar limites de conforto térmico dos locais de trabalho, bem como para estabelecer medidas complementares de proteção ao trabalhador contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, não têm o condão de delegar ao Poder Executivo competência para legislar sobre jornada de trabalho. Sem embargo, a convicção que ora se expôs não encontra ressonância na iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual é pacífica ao posicionar-se no sentido de que a não concessão desse intervalo de descanso ao trabalhador exposto a calor excessivo, na forma descrita no Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, da Portaria 3.214/78, enseja pagamento de horas extras e reflexos decorrentes. A exemplo, transcreve-se o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.5/214 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR.INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura "bis in idem", visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. São verbas distintas, devidas a títulos distintos. Precedentes de todas as Turmas do TST. Assim, a decisão do e. TRT, que excluiu da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica por considerar que incorreria em bis in idem, porquanto já conferido ao reclamante o direito ao adicional de insalubridade, está em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, merecendo reparos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-231-54.2019.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). Como se pode constatar, o c. TST consolidou convencimento de que a base normativa para o direito aos descansos nessas situações está na própria NR-15, com espeque, ainda, nos artigos 178 e 200, da CLT, e sua não concessão enseja o pagamento do período como extra, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, aplicado por analogia. É igualmente assente na consolidada jurisprudência daquela Corte Superior, que a cumulação deste acréscimo com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por se tratar de institutos com naturezas jurídicas distintas. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: RR-13238-83.2016.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/02/2019; RR-10300-06.2015.5.18.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-231-54.2019.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; RR-358-81.2018.5.23.0126, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021; ED-Ag-RR-228-81.2019.5.13.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-108-14.2019.5.23.0126, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/04/2021; ARR-10710-47.2016.5.15.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021; RR-11455-05.2016.5.18.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 20/04/2021. Assim, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, com vênias para ressalva de entendimento pessoal, acolhe-se a inteligência uniforme da Corte Superior para, in casu, ante o incontroverso trabalho contínuo da reclamante, submetido a índice de calor superior ao previsto no Anexo 3 da NR-15, reconhecer devido o adicional de hora extra postulado. Nesse ponto, portanto, a sentença recorrida não merece reforma. Não obstante, observa-se que a condenação em horas extras pelos intervalos suprimidos, referentes à recuperação térmica, restringiu-se ao período a partir de 07/05/2019. Assim, são indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, porquanto, a partir de 11.11.2017, restou conferida natureza indenizatória à parcela a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Portanto, não configurada a natureza salarial, devem ser excluídos os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS + 40%. A reclamada requer também sejam compensados os valores já pagos. Todavia, como não há comprovação de pagamento dos intervalos não gozados, nada há que compensar ou deduzir. Indefere-se. [Adicionar Anotação] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre o tema, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada após a vigência daLei 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornandoplenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios.Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A,parágrafo 2º da CLT, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da partereclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor daliquidação da sentença.Julga-se improcedente o pedido de condenação do reclamanteno pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando quebeneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal naADI 5766 que declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A d CLT. A reclamada, por sua vez, sustenta que "aquele que sucumbir, ainda que de forma parcial, arcará com o ônus de efetuar o pagamento de honorários à parte contrária na lide". Por tais motivos, requer "na hipótese de improcedência total ou procedência parcial da presente demanda, que se digne a premiar o zelo profissional e o trabalho dos causídicos da ora recorrente, devidamente habilitados, estabelecendo o valor devido a título de honorários sucumbenciais, nos termos do Art. 791-A, da Lei 13.467/2017. Salienta-se que a referida verba pode ser deduzida, inclusive, de créditos que a parte autora venha a receber, ainda que oriundos de outra ação". Razão lhe assiste, em parte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar apenas "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto do §4º do art. 791-A da CLT, preservado pelo STF. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante em favor do advogado da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). […] À análise. No caso dos autos, a parte recorrente insurge-se contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nessa hipótese, o recurso de revista somente comporta seguimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 9º, da CLT. As alegações de afronta à Constituição Federal não evidenciam violação direta e literal. Da mesma forma, não há súmula do STF ou do TST diretamente contrariada. No entanto, constata-se que a decisão recorrida diverge frontalmente da tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 80 da Tabela de Recursos Repetitivos, o qual possui força normativa equiparada à súmula da jurisprudência uniforme, conforme dispõe o Ato SEGJUD.GP nº 491/2023. No ponto, a parte recorrente sustenta que laborava exposta a calor acima dos limites legais, sem a devida concessão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que ensejaria o pagamento do respectivo tempo como horas extraordinárias. A decisão regional, ao afastar esse direito, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema. Por outro lado, no que se refere ao pedido subsidiário de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados (arts. 5º, XXXV e LXXIV da CF), tampouco contrariedade a súmula. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, ao manter a condenação com suspensão da exigibilidade, condicionada à demonstração de alteração na situação econômica da parte autora no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado. Diante do exposto, recebo parcialmente o recurso de revista interposto, exclusivamente por contrariedade à tese jurídica firmada no Tema 80 do TST, rejeitando os demais fundamentos recursais, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECILIA REIS DE SOUSA

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ID: 329492410

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-14.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR

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EDUARDO CALICH LUZ

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000738-14.2024.5.21.0009 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: RN Borrachas Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. Advogado: Rodrigo Oliveira Aguiar Advogado: Gustavo Henrique Silva de Souza Advogado: Eduardo Calich Luz Embargado: Roberto Sabino de Carvalho Advogado: Allan Wagner Gomes Ferreira Embargado: Acórdão Id. 56ee2a1 (fls.1192 e ss.) Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela reclamada ao Acórdão de improvimento ao recurso ordinário por ela interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a ocorrência de omissão e contradição no exame das questões relativas às horas extras deferidas e base de cálculo utilizada para sua apuração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como hipóteses legais previstas no art. 1022, CPC. Não há omissão no julgado ante a efetiva análise da matéria e das provas nos autos. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no acórdão devem ser enfrentados com a interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. 56ee2a1 - fls.1192 e ss.), no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa e dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, ROBERTO SABINO DE CARVALHO, para declarar a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada e condenar a reclamada ao pagamento de diferença de aviso prévio correspondente aos 30 dias trabalhados. A embargante interpôs embargos de declaração (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), em cujas razões recursais, alegou que há omissão e contradição no julgado, em razão de a prova testemunhal não ter sido analisada adequadamente, pois, sua testemunha confirmara em seu depoimento que houvera a efetiva compensação do trabalho do reclamante em sobrejornada, enquanto a conclusão adotada fora de ausência de comprovação do fato. Alegou omissão na análise da prova documental, afirmando que não houvera manifestação sobre os recibos de pagamento de férias constantes nos autos, que demonstram a evolução salarial do reclamante. Pediu a manifestação expressa acerca da valoração da prova testemunhal e documental apontadas. Referiu o prequestionamento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República (CR); art.832 da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I3 e II, do Código de Processo Civil (CPC) e súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento A reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. interpôs embargos de declaração em 04/07/2025 (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão embargado em 30/06/2025, conforme se verifica na aba "Expedientes" do PJe. Representação processual regular (procuração - Id. 3d4b661, às fls. 82; substabelecimento - Id.ec1dac0, fls.1150). Os embargos, por suscitarem omissão e contradição, são aptos à espécie. Conheço. 2. Mérito 2.1. A parte reclamada aponta omissão e contradição no julgado quanto à apreciação e valoração da prova oral por ela produzida sobre a compensação de jornada, em vista do depoimento da testemunha que apresentou e da conclusão adotada no acórdão embargado. Nos fundamentos da decisão embargada, constou (Id 56ee2a1 - fls.1196 e ss.): "Na inicial (Id.402f3cf, fls.6 e ss.), o reclamante relatou que cumpria usualmente jornada de trabalho de 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 12h que era modificada nos dias em que viajara a serviço para cidades do interior do estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Caicó etc.) ou para cidades de outros estados (Recife, João Pessoa). Alegou que fizera uma média de três viagens por mês e que, nessas ocasiões, iniciava o trabalho por volta de 3h30, uma vez que precisava chegar ao seu destino em horário comercial, retornando à cidade de Natal entre 23h e meia-noite, sem, contudo, receber pelo trabalho exercido em sobrejornada. Aduziu fazer jus ao recebimento de 36 horas extraordinárias por mês durante todo o período contratual com a reclamada. Destacou que é ônus da reclamada o controle de jornada, pois é uma empresa com mais de 3 filiais e tem mais de 20 empregados. Na contestação (Id f27f451, fls. 75 e ss.), a reclamada disse que o reclamante efetuara as viagens eventualmente, sem qualquer habitualidade, sendo no máximo 03 viagens durante todo o pacto laboral. Afirmou que nesses dias o reclamante desenvolvera suas atividades no horário normal, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas, pois tinha que registrar o ponto antes do início da jornada e ao final, quando retornava para guardar o veículo. Acrescentou que o estabelecimento só funciona até as 17h, de forma que o reclamante não teria como chegar à meia noite para devolver o carro. Aduziu que a jornada de trabalho do reclamante era de 44 horas semanais, conforme demonstram os controles de ponto por si apresentados, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período imprescrito compreendido entre 21/08/2019 a 31/12/2023 (Ids.9115fee e ss., fls.89/1089); neles se observa que os registros são manuscritos, com pequenas variações nos horários anotados, convergindo, em sua quase totalidade, para a indicação da jornada das 8h às 12h e das 13h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Demais disso, quando os registros se mostram uniformes, destoando da realidade, tornam-se imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Demais disso, excluindo os períodos de férias, não há anotação de folgas concedidas, afastamentos, compensações ou faltas, tampouco há registro de créditos e débitos registrados no banco de horas, assim como a descrição do saldo de horas ao final de cada mês. Ora, os controles de jornada em que as anotações correspondem a horários com variações mínimas de jornada que sempre totalizam exatamente a jornada de 44 horas semanais, não havendo a extrapolação da jornada em único dia do vínculo empregatício, se contrapõem à sua validade, porquanto não é crível nem razoável que, por mais de sete anos de contrato de trabalho, o reclamante tenha sempre cumprido a exata jornada de 44 horas semanais ou não tenha se ausentado do trabalho por adoecimento, por exemplo. As anotações de jornada de trabalho, quando uniformes, se tornam imprestáveis como prova da real jornada cumprida, passando em decorrência a ser aplicado o item III, da Súmula 338, do c. TST, pelo qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso, portanto, dada a invariabilidade dos registros, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial de natureza relativa, de forma que a questão da fixação dos horários de trabalho requisita análise dos elementos fáticos, mediante a imersão nas demais provas contidas no processo. A prova oral foi formada pelo depoimento do reclamante, do preposto da reclamada principal e de uma testemunha de cada parte litigante (ata Id - 5d54d62, fls. 1096 e ss.). Em seu depoimento, o reclamante disse: "que o depoente era motorista; que trabalhava fazendo entregas em Natal, nas obras, como também, em outras cidades, como Recife, Mossoró, Caicó, Assú; que tinham meses que ia 02 ou vezes a essas viagens; que quando ia para Mossoró saia as 03:30/04:00, junto com uns 03 empregados (montadores); que a hora que terminasse o serviço retornava para Natal; que nos dias de viagem batia o ponto manualmente, quando retornava da viagem; que no ponto tinha que registrar das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, mesmo viajando; (...) que haviam meses que o depoente não viajava; que passou já uns 02 meses sem viajar; que nos últimos 06 meses de trabalho o depoente viajou umas 04 vezes; que quando retornava as 00:00 o depoente guardava o caminhão na sua residência, e só assina o ponto no outro dia; que quando deixava o pessoal nas obras o depoente ficava esperando e depois retornavam todos e nunca dormia no local". O preposto declarou: "que é o dono da reclamada e o reclamante era o motoristas da reclamada; que a loja abre as 08:00 e fecha as 12:00, volta as 13:00 até as 17:00; que a loja vende para-brisas e matérias de instalação, de PVC, divisórias, matéria para construção civil; que quando vende os produtos, vai um técnico junto para montar; que para o interior também vão técnicos montar; que o motorista não ficava esperando a montagem, ele deixava o pessoal e voltava no dia seguinte pegar o pessoal; que quando era um trabalho maior deixava e voltava depois que terminasse; que algumas vezes o reclamante ia para Mossoró e voltava no mesmo dia, por exemplo instalação de piso; que o reclamante anotava o ponto na volta das viagens, no dia seguinte, pois, a loja estava fechada; que nunca foi orientado ao reclamante bater o ponto em uma hora estipulada pela reclamada; que o reclamante mesmo que sai-se de madrugada para viajar, anotava as 08:00, mas não era determinado pela reclamada; que tinha uma empregada para levar o ponto para o pessoal anotar; que as viagens que o reclamante iniciou na madrugada o reclamante não anotou nenhuma, por livre e espontânea vontade; que o caminhão é guardado na empresa, mas não tem portaria e não tem como controlar entrada e saída, e não tem GPS, nem tacógrafo; que durante todo o contrato de trabalho o reclamante viajou para o interior umas 05 ou 06 vezes, e nenhuma dessas vezes esta registrada a saída do reclamante"; (...) "que atualmente a reclamada tem uns 12 funcionários; que o reclamante dirigia um caminhão wolkswagem pequeno" A testemunha apresentada pelo reclamante informou: "que trabalhou na reclamada durante 25 anos, de 1998 até 2023, na função de montador, de forro, PVC, Eucatex; que faziam constantemente montagem em outros municípios, como Mossoró, Caicó, Currais Novos; que iam com o motorista, o motorista ficava esperando, quando terminava o trabalho voltavam todos; que quando viajavam saiam as 03:00/04:00, porque era longe; que se não terminasse no mesmo dia dormiam lá, mas se desse terminavam as 00:00 por ai e voltavam para Natal; que não anotava o ponto, que a responsável pelo ponto apresentava um ponto que era para anotar as 07:50 até as 12:00 e das 13:00 as 17:00; que o depoente anotava o ponto do modo que a encarregada dizia, o depoente colocava a hora de acordo com o determinado pela encarregada; que todos eram assim, inclusive o reclamante; que se fosse para os serviço terminar no dia seguinte o reclamante voltava para Natal e retornava no dia seguinte para pegar o pessoal; que viajou para o interior uma faixa de 01 ou 02 vezes por mês, junto com o reclamante, mas o reclamante também levava outras equipes pra o interior; que o reclamante fazia outras viagens, mas não sabe quantas; (...) "que já aconteceu do reclamante deixar o depoente no interior e voltar tarde, porque as viagens eram longas, e depois de uns dias o reclamante ia pegar; que se fosse para voltar no mesmo dia o reclamante ficava lá esperando até o serviço acabar; que não lembra quantas vezes nos últimos 06 meses viajou, e nem sempre eram todos os meses essas viagens". A testemunha indicada pela reclamada disse: "que trabalha na reclamada há 30 anos; que o depoente é gerente de loja; que o depoente é encarregado do matéria e dos empregados; que vendem o matéria e fazem a montagem; que quando vendem material para o interior, o pessoal vai montar; que a equipe de montagem são 02 pessoas; que não fazem vários serviço ao mesmo tempo, porque tem poucas pessoas; que hoje a reclamada tem 22 funcionários; que não lembra da época do reclamante; que haviam 02 motoristas, mas o reclamante era motorista do material, emborrachado, e havia o motorista para a parte automotiva; que só o reclamante é quem viajava como motorista, e o reclamante levava o pessoal para descarregar, carregar; que o reclamante já viajou para Mossoró; que quando o serviço era pequeno, o reclamante ficava esperando até terminar o serviço, mas se for serviço grande o reclamante ia e voltava depois para pegar o pessoal; que para ir para Mossoró o reclamante saia as 03:00; que quando o reclamante chegava mais tarde, a loja estava fechada o reclamante guardava o caminhão no posto de combustível, chegava as 22:00/00:00, e no dia seguinte o reclamante anotava e compensava com folgas no sábado e carnaval por exemplo; que o reclamante trabalha no sábado até as 12:00; que a folga era verbal, mas ficava registrado no ponto como se o reclamante tivesse trabalhando; que quando o reclamante saia as 03:00 não anotava no ponto, mas anotava no ponto como se tivesse saído as 08:00 e na volta as 17:00, mesmo que o reclamante tivesse voltado as 00:00; que fora do Estado o reclamante ia pegar matéria especifico em Recife, nestes 08 anos, umas 5 vezes; que o reclamante já viajou para Mossoró, Caicó, Assu, Pau dos Ferros e Currais Novos; (...) que o depoente não sabe quantas vezes o reclamante viajou para outras cidades; que pelo que o depoente lembra o reclamante foi para obra em Currais Novos e Mossoró, e teve que ficar esperando". Esses depoimentos não afastaram a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, porquanto ficou demonstrado que os horários anotados nos cartões de ponto não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, vê-se que o próprio relato do preposto da reclamada demonstra que nos dias em que o reclamante viajava o ponto era anotado posteriormente e de acordo com a jornada regular, de 8h às 17h, como se estivesse presente. Além disso, foi dito pelas duas testemunhas que as viagens iniciavam entre 03 e 04 horas da manhã e que o retorno se dava entre 22h e meia-noite. Impende registrar que as declarações do reclamante em audiência não diferem das alegações feitas na petição inicial em relação à jornada de trabalho; de outro lado, a prestação de serviços em jornada extraordinária não é negado pela reclamada, que, aliás, admitiu que nos dias de viagem para o interior o controle de ponto não era registrado corretamente, mas que havia a compensação regular e sem anotação nos cartões de ponto. Ademais, as testemunhas confirmaram que os motoristas, nos dias de viagem, iniciavam a jornada por volta das 3h da manhã e retornavam à cidade de Natal entre 22h e meia noite, podendo fazer mais de 3 viagens por mês, ainda que houvesse meses em que não efetuassem viagens. Assim, o arbitramento da jornada de trabalho em dias de viagens a serviço, como sendo de 3h às 22h, numa média de 2 viagens por mês, guarda correspondência com os elementos dos autos. A reclamada não juntou controles de jornada válidos e fidedignos, pois os registros juntados sequer retratam o sistema de jornada alegado pelas partes; tampouco provou que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada ou que houve a efetiva compensação, do que resulta devido o pagamento das horas extras por extrapolação da jornada, conforme sentença." A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não se confunde portanto com a avaliação da prova, feita no julgado. Observa-se que o depoimento da testemunha da empresa foi transcrito no corpo do acórdão, e, também, que a embargante deturpou a transcrição, com acréscimo de grifo em trecho do depoimento para moldá-lo à sua pretensão. É surpreendente a alegação da embargante. Cabe repelir pois no acórdão constou: A reclamada não juntou cartões de ponto e não provou que houve a efetiva compensação. A transcrição feita pela parte embargante evidencia que a decisão foi proferida mediante a análise das provas, documental e testemunhal, e sua valoração e que foi exposta a conclusão de que a reclamada não provara que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada e não provara que houve a efetiva compensação. As alegações dos embargos foram feitas com alteração do acórdão, procedimento manifestamente incabível. Ressalta-se que os embargos de declaração devem ser usados em conformidade ao princípio da probidade processual. 2.2. A embargante diz que há omissão na decisão, alegando ausência de análise dos recibos de férias, os quais comprovam a evolução salarial do reclamante a ser utilizada como base dos cálculos que impugnou. Constou na fundamentação do v. acórdão embargado (Id 56ee2a1; fls. 1201 e ss.): "2.1.2. A reclamada impugna a liquidação da sentença, alegando que o valor da remuneração utilizado como base de cálculo para a apuração das horas extras foi considerado de forma fixa por todo o período do contrato de trabalho, o que majora o valor devido. Na sentença foi consignado (Id 12ad4ac - fls.1107): "[...]Restou demonstrado ainda que, quando viajava para o interior, mesmo cumprindo jornada de 3:00 às 22:00, registrava o horário indicado para os dias normais de labor, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Destarte, considero que duas vezes por mês, o autor laborava viajando para o interior do Rio Grande do Norte e para outros estados, em jornada de 3:00 às 22:00, registrando apenas 8 horas de trabalho. Devidas, então, as diferenças de horas extras, com adicional de 50% e reflexos, considerando as horas clandestinas. Assim, julgo o pedido parcialmente procedente e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte.(...)" Nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, a parte deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na planilha, ficou consignado no campo "Histórico salarial - ocorrências do histórico salarial", o valor da última remuneração, R$2.264,05, de 08/2016 a 12/2023; esse valor foi utilizado como base de cálculo para apuração das horas extras e reflexos pelo período de 21/08/2019 a 31/12/2023 (Id 7d55afd, fls. 1125 e ss.). O reclamante foi contratado em 01/08/2016 para exercer o cargo de motorista, auferindo, como remuneração inicial, o valor de R$ 1.412,00 (CTPS - Id.5a8428f, fl.18) e última remuneração no valor de R$ 2.422,53 (contracheque - Id.567e14b, fls.13), com rescisão contratual em 31/12/2023, já considerada a projeção do aviso prévio (TRCT - Id.716a30a, fls.15/16). À exceção do contracheque do mês de novembro de 2023 (Id.567e14b, fl.13), não há, nos autos, outros contracheques do reclamante. Observa-se que as verbas deferidas foram apuradas com base no valor fixo de R$ 2.264,05, limitado ao período imprescrito, isto é, de 18/07/2023 a 31/08/2023, contudo, a reclamada não trouxe o histórico salarial do reclamante ou os contracheques, a fim de possibilitar a análise da controvérsia e apurar os valores efetivamente pagos ao longo do pacto laboral." Logo, descabe a pretensão de correção dos cálculos em face da impugnação genérica à liquidação do julgado, sem a apresentação dos valores que a reclamada entende devidos, aptos a demonstrar os equívocos cometidos pelo Juízo." Ora, a ausência de apresentação, pela reclamada, do histórico salarial do reclamante ou dos contracheques. foi apontada, na decisão, e constituiu seu fundamento. Os recibos de férias não foram analisados porque não servem à comprovação de histórico salarial pois são isolados e episódicos, ou seja um único mês em um ano. A referência da embargante à indicação nos recibos de férias de "salários distintos em anos diferentes, como R$ 1.855,16 em 2019 (ID 7c3b69a) e R$ 2.156,24 em 2022 (ID 9bf4ab4)", denota confusão feita com o conceito de histórico, ou evolução salarial. Portanto, da leitura do acórdão, observa-se que a matéria embargada foi devidamente analisada e foi exposta clara e suficiente fundamentação. Não há omissão apta a ensejar o pedido de aclaramento da decisão, a qual foi proferida com o exame de todos os aspectos versados, dispondo a respeito de forma clara e concatenada, com as fundamentações e razões de decidir que esclarecem os motivos que firmaram o convencimento do órgão julgador, ou seja, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, pois não se confunde com o acolhimento da pretensão da parte. 2.3 A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé conforme disposto no §3º do artigo 489 do CPC. O julgado está suficientemente fundamentado e não há elementos que infirmem sua conclusão. O prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Logo, no que pertinentes, houve o devido exame das disposições do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; Art. 482, alíneas "b", "h" e "m", da CLT; Art. 235-B, parágrafo único, da CLT; Art. 165-A e 277 do CTB. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais e legais. 2.4 As omissões suscitadas e a alteração deliberada do sentido do acórdão denotam objetivo de procrastinação da decisão e do processo, do que resulta a natureza protelatória do recurso e implica, conforme a lei processual, a imposição de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, isto é, 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA e nego provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SABINO DE CARVALHO

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ID: 329492474

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-14.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR

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EDUARDO CALICH LUZ

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000738-14.2024.5.21.0009 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: RN Borrachas Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. Advogado: Rodrigo Oliveira Aguiar Advogado: Gustavo Henrique Silva de Souza Advogado: Eduardo Calich Luz Embargado: Roberto Sabino de Carvalho Advogado: Allan Wagner Gomes Ferreira Embargado: Acórdão Id. 56ee2a1 (fls.1192 e ss.) Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela reclamada ao Acórdão de improvimento ao recurso ordinário por ela interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a ocorrência de omissão e contradição no exame das questões relativas às horas extras deferidas e base de cálculo utilizada para sua apuração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como hipóteses legais previstas no art. 1022, CPC. Não há omissão no julgado ante a efetiva análise da matéria e das provas nos autos. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no acórdão devem ser enfrentados com a interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. 56ee2a1 - fls.1192 e ss.), no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa e dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, ROBERTO SABINO DE CARVALHO, para declarar a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada e condenar a reclamada ao pagamento de diferença de aviso prévio correspondente aos 30 dias trabalhados. A embargante interpôs embargos de declaração (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), em cujas razões recursais, alegou que há omissão e contradição no julgado, em razão de a prova testemunhal não ter sido analisada adequadamente, pois, sua testemunha confirmara em seu depoimento que houvera a efetiva compensação do trabalho do reclamante em sobrejornada, enquanto a conclusão adotada fora de ausência de comprovação do fato. Alegou omissão na análise da prova documental, afirmando que não houvera manifestação sobre os recibos de pagamento de férias constantes nos autos, que demonstram a evolução salarial do reclamante. Pediu a manifestação expressa acerca da valoração da prova testemunhal e documental apontadas. Referiu o prequestionamento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República (CR); art.832 da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I3 e II, do Código de Processo Civil (CPC) e súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento A reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. interpôs embargos de declaração em 04/07/2025 (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão embargado em 30/06/2025, conforme se verifica na aba "Expedientes" do PJe. Representação processual regular (procuração - Id. 3d4b661, às fls. 82; substabelecimento - Id.ec1dac0, fls.1150). Os embargos, por suscitarem omissão e contradição, são aptos à espécie. Conheço. 2. Mérito 2.1. A parte reclamada aponta omissão e contradição no julgado quanto à apreciação e valoração da prova oral por ela produzida sobre a compensação de jornada, em vista do depoimento da testemunha que apresentou e da conclusão adotada no acórdão embargado. Nos fundamentos da decisão embargada, constou (Id 56ee2a1 - fls.1196 e ss.): "Na inicial (Id.402f3cf, fls.6 e ss.), o reclamante relatou que cumpria usualmente jornada de trabalho de 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 12h que era modificada nos dias em que viajara a serviço para cidades do interior do estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Caicó etc.) ou para cidades de outros estados (Recife, João Pessoa). Alegou que fizera uma média de três viagens por mês e que, nessas ocasiões, iniciava o trabalho por volta de 3h30, uma vez que precisava chegar ao seu destino em horário comercial, retornando à cidade de Natal entre 23h e meia-noite, sem, contudo, receber pelo trabalho exercido em sobrejornada. Aduziu fazer jus ao recebimento de 36 horas extraordinárias por mês durante todo o período contratual com a reclamada. Destacou que é ônus da reclamada o controle de jornada, pois é uma empresa com mais de 3 filiais e tem mais de 20 empregados. Na contestação (Id f27f451, fls. 75 e ss.), a reclamada disse que o reclamante efetuara as viagens eventualmente, sem qualquer habitualidade, sendo no máximo 03 viagens durante todo o pacto laboral. Afirmou que nesses dias o reclamante desenvolvera suas atividades no horário normal, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas, pois tinha que registrar o ponto antes do início da jornada e ao final, quando retornava para guardar o veículo. Acrescentou que o estabelecimento só funciona até as 17h, de forma que o reclamante não teria como chegar à meia noite para devolver o carro. Aduziu que a jornada de trabalho do reclamante era de 44 horas semanais, conforme demonstram os controles de ponto por si apresentados, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período imprescrito compreendido entre 21/08/2019 a 31/12/2023 (Ids.9115fee e ss., fls.89/1089); neles se observa que os registros são manuscritos, com pequenas variações nos horários anotados, convergindo, em sua quase totalidade, para a indicação da jornada das 8h às 12h e das 13h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Demais disso, quando os registros se mostram uniformes, destoando da realidade, tornam-se imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Demais disso, excluindo os períodos de férias, não há anotação de folgas concedidas, afastamentos, compensações ou faltas, tampouco há registro de créditos e débitos registrados no banco de horas, assim como a descrição do saldo de horas ao final de cada mês. Ora, os controles de jornada em que as anotações correspondem a horários com variações mínimas de jornada que sempre totalizam exatamente a jornada de 44 horas semanais, não havendo a extrapolação da jornada em único dia do vínculo empregatício, se contrapõem à sua validade, porquanto não é crível nem razoável que, por mais de sete anos de contrato de trabalho, o reclamante tenha sempre cumprido a exata jornada de 44 horas semanais ou não tenha se ausentado do trabalho por adoecimento, por exemplo. As anotações de jornada de trabalho, quando uniformes, se tornam imprestáveis como prova da real jornada cumprida, passando em decorrência a ser aplicado o item III, da Súmula 338, do c. TST, pelo qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso, portanto, dada a invariabilidade dos registros, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial de natureza relativa, de forma que a questão da fixação dos horários de trabalho requisita análise dos elementos fáticos, mediante a imersão nas demais provas contidas no processo. A prova oral foi formada pelo depoimento do reclamante, do preposto da reclamada principal e de uma testemunha de cada parte litigante (ata Id - 5d54d62, fls. 1096 e ss.). Em seu depoimento, o reclamante disse: "que o depoente era motorista; que trabalhava fazendo entregas em Natal, nas obras, como também, em outras cidades, como Recife, Mossoró, Caicó, Assú; que tinham meses que ia 02 ou vezes a essas viagens; que quando ia para Mossoró saia as 03:30/04:00, junto com uns 03 empregados (montadores); que a hora que terminasse o serviço retornava para Natal; que nos dias de viagem batia o ponto manualmente, quando retornava da viagem; que no ponto tinha que registrar das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, mesmo viajando; (...) que haviam meses que o depoente não viajava; que passou já uns 02 meses sem viajar; que nos últimos 06 meses de trabalho o depoente viajou umas 04 vezes; que quando retornava as 00:00 o depoente guardava o caminhão na sua residência, e só assina o ponto no outro dia; que quando deixava o pessoal nas obras o depoente ficava esperando e depois retornavam todos e nunca dormia no local". O preposto declarou: "que é o dono da reclamada e o reclamante era o motoristas da reclamada; que a loja abre as 08:00 e fecha as 12:00, volta as 13:00 até as 17:00; que a loja vende para-brisas e matérias de instalação, de PVC, divisórias, matéria para construção civil; que quando vende os produtos, vai um técnico junto para montar; que para o interior também vão técnicos montar; que o motorista não ficava esperando a montagem, ele deixava o pessoal e voltava no dia seguinte pegar o pessoal; que quando era um trabalho maior deixava e voltava depois que terminasse; que algumas vezes o reclamante ia para Mossoró e voltava no mesmo dia, por exemplo instalação de piso; que o reclamante anotava o ponto na volta das viagens, no dia seguinte, pois, a loja estava fechada; que nunca foi orientado ao reclamante bater o ponto em uma hora estipulada pela reclamada; que o reclamante mesmo que sai-se de madrugada para viajar, anotava as 08:00, mas não era determinado pela reclamada; que tinha uma empregada para levar o ponto para o pessoal anotar; que as viagens que o reclamante iniciou na madrugada o reclamante não anotou nenhuma, por livre e espontânea vontade; que o caminhão é guardado na empresa, mas não tem portaria e não tem como controlar entrada e saída, e não tem GPS, nem tacógrafo; que durante todo o contrato de trabalho o reclamante viajou para o interior umas 05 ou 06 vezes, e nenhuma dessas vezes esta registrada a saída do reclamante"; (...) "que atualmente a reclamada tem uns 12 funcionários; que o reclamante dirigia um caminhão wolkswagem pequeno" A testemunha apresentada pelo reclamante informou: "que trabalhou na reclamada durante 25 anos, de 1998 até 2023, na função de montador, de forro, PVC, Eucatex; que faziam constantemente montagem em outros municípios, como Mossoró, Caicó, Currais Novos; que iam com o motorista, o motorista ficava esperando, quando terminava o trabalho voltavam todos; que quando viajavam saiam as 03:00/04:00, porque era longe; que se não terminasse no mesmo dia dormiam lá, mas se desse terminavam as 00:00 por ai e voltavam para Natal; que não anotava o ponto, que a responsável pelo ponto apresentava um ponto que era para anotar as 07:50 até as 12:00 e das 13:00 as 17:00; que o depoente anotava o ponto do modo que a encarregada dizia, o depoente colocava a hora de acordo com o determinado pela encarregada; que todos eram assim, inclusive o reclamante; que se fosse para os serviço terminar no dia seguinte o reclamante voltava para Natal e retornava no dia seguinte para pegar o pessoal; que viajou para o interior uma faixa de 01 ou 02 vezes por mês, junto com o reclamante, mas o reclamante também levava outras equipes pra o interior; que o reclamante fazia outras viagens, mas não sabe quantas; (...) "que já aconteceu do reclamante deixar o depoente no interior e voltar tarde, porque as viagens eram longas, e depois de uns dias o reclamante ia pegar; que se fosse para voltar no mesmo dia o reclamante ficava lá esperando até o serviço acabar; que não lembra quantas vezes nos últimos 06 meses viajou, e nem sempre eram todos os meses essas viagens". A testemunha indicada pela reclamada disse: "que trabalha na reclamada há 30 anos; que o depoente é gerente de loja; que o depoente é encarregado do matéria e dos empregados; que vendem o matéria e fazem a montagem; que quando vendem material para o interior, o pessoal vai montar; que a equipe de montagem são 02 pessoas; que não fazem vários serviço ao mesmo tempo, porque tem poucas pessoas; que hoje a reclamada tem 22 funcionários; que não lembra da época do reclamante; que haviam 02 motoristas, mas o reclamante era motorista do material, emborrachado, e havia o motorista para a parte automotiva; que só o reclamante é quem viajava como motorista, e o reclamante levava o pessoal para descarregar, carregar; que o reclamante já viajou para Mossoró; que quando o serviço era pequeno, o reclamante ficava esperando até terminar o serviço, mas se for serviço grande o reclamante ia e voltava depois para pegar o pessoal; que para ir para Mossoró o reclamante saia as 03:00; que quando o reclamante chegava mais tarde, a loja estava fechada o reclamante guardava o caminhão no posto de combustível, chegava as 22:00/00:00, e no dia seguinte o reclamante anotava e compensava com folgas no sábado e carnaval por exemplo; que o reclamante trabalha no sábado até as 12:00; que a folga era verbal, mas ficava registrado no ponto como se o reclamante tivesse trabalhando; que quando o reclamante saia as 03:00 não anotava no ponto, mas anotava no ponto como se tivesse saído as 08:00 e na volta as 17:00, mesmo que o reclamante tivesse voltado as 00:00; que fora do Estado o reclamante ia pegar matéria especifico em Recife, nestes 08 anos, umas 5 vezes; que o reclamante já viajou para Mossoró, Caicó, Assu, Pau dos Ferros e Currais Novos; (...) que o depoente não sabe quantas vezes o reclamante viajou para outras cidades; que pelo que o depoente lembra o reclamante foi para obra em Currais Novos e Mossoró, e teve que ficar esperando". Esses depoimentos não afastaram a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, porquanto ficou demonstrado que os horários anotados nos cartões de ponto não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, vê-se que o próprio relato do preposto da reclamada demonstra que nos dias em que o reclamante viajava o ponto era anotado posteriormente e de acordo com a jornada regular, de 8h às 17h, como se estivesse presente. Além disso, foi dito pelas duas testemunhas que as viagens iniciavam entre 03 e 04 horas da manhã e que o retorno se dava entre 22h e meia-noite. Impende registrar que as declarações do reclamante em audiência não diferem das alegações feitas na petição inicial em relação à jornada de trabalho; de outro lado, a prestação de serviços em jornada extraordinária não é negado pela reclamada, que, aliás, admitiu que nos dias de viagem para o interior o controle de ponto não era registrado corretamente, mas que havia a compensação regular e sem anotação nos cartões de ponto. Ademais, as testemunhas confirmaram que os motoristas, nos dias de viagem, iniciavam a jornada por volta das 3h da manhã e retornavam à cidade de Natal entre 22h e meia noite, podendo fazer mais de 3 viagens por mês, ainda que houvesse meses em que não efetuassem viagens. Assim, o arbitramento da jornada de trabalho em dias de viagens a serviço, como sendo de 3h às 22h, numa média de 2 viagens por mês, guarda correspondência com os elementos dos autos. A reclamada não juntou controles de jornada válidos e fidedignos, pois os registros juntados sequer retratam o sistema de jornada alegado pelas partes; tampouco provou que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada ou que houve a efetiva compensação, do que resulta devido o pagamento das horas extras por extrapolação da jornada, conforme sentença." A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não se confunde portanto com a avaliação da prova, feita no julgado. Observa-se que o depoimento da testemunha da empresa foi transcrito no corpo do acórdão, e, também, que a embargante deturpou a transcrição, com acréscimo de grifo em trecho do depoimento para moldá-lo à sua pretensão. É surpreendente a alegação da embargante. Cabe repelir pois no acórdão constou: A reclamada não juntou cartões de ponto e não provou que houve a efetiva compensação. A transcrição feita pela parte embargante evidencia que a decisão foi proferida mediante a análise das provas, documental e testemunhal, e sua valoração e que foi exposta a conclusão de que a reclamada não provara que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada e não provara que houve a efetiva compensação. As alegações dos embargos foram feitas com alteração do acórdão, procedimento manifestamente incabível. Ressalta-se que os embargos de declaração devem ser usados em conformidade ao princípio da probidade processual. 2.2. A embargante diz que há omissão na decisão, alegando ausência de análise dos recibos de férias, os quais comprovam a evolução salarial do reclamante a ser utilizada como base dos cálculos que impugnou. Constou na fundamentação do v. acórdão embargado (Id 56ee2a1; fls. 1201 e ss.): "2.1.2. A reclamada impugna a liquidação da sentença, alegando que o valor da remuneração utilizado como base de cálculo para a apuração das horas extras foi considerado de forma fixa por todo o período do contrato de trabalho, o que majora o valor devido. Na sentença foi consignado (Id 12ad4ac - fls.1107): "[...]Restou demonstrado ainda que, quando viajava para o interior, mesmo cumprindo jornada de 3:00 às 22:00, registrava o horário indicado para os dias normais de labor, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Destarte, considero que duas vezes por mês, o autor laborava viajando para o interior do Rio Grande do Norte e para outros estados, em jornada de 3:00 às 22:00, registrando apenas 8 horas de trabalho. Devidas, então, as diferenças de horas extras, com adicional de 50% e reflexos, considerando as horas clandestinas. Assim, julgo o pedido parcialmente procedente e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte.(...)" Nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, a parte deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na planilha, ficou consignado no campo "Histórico salarial - ocorrências do histórico salarial", o valor da última remuneração, R$2.264,05, de 08/2016 a 12/2023; esse valor foi utilizado como base de cálculo para apuração das horas extras e reflexos pelo período de 21/08/2019 a 31/12/2023 (Id 7d55afd, fls. 1125 e ss.). O reclamante foi contratado em 01/08/2016 para exercer o cargo de motorista, auferindo, como remuneração inicial, o valor de R$ 1.412,00 (CTPS - Id.5a8428f, fl.18) e última remuneração no valor de R$ 2.422,53 (contracheque - Id.567e14b, fls.13), com rescisão contratual em 31/12/2023, já considerada a projeção do aviso prévio (TRCT - Id.716a30a, fls.15/16). À exceção do contracheque do mês de novembro de 2023 (Id.567e14b, fl.13), não há, nos autos, outros contracheques do reclamante. Observa-se que as verbas deferidas foram apuradas com base no valor fixo de R$ 2.264,05, limitado ao período imprescrito, isto é, de 18/07/2023 a 31/08/2023, contudo, a reclamada não trouxe o histórico salarial do reclamante ou os contracheques, a fim de possibilitar a análise da controvérsia e apurar os valores efetivamente pagos ao longo do pacto laboral." Logo, descabe a pretensão de correção dos cálculos em face da impugnação genérica à liquidação do julgado, sem a apresentação dos valores que a reclamada entende devidos, aptos a demonstrar os equívocos cometidos pelo Juízo." Ora, a ausência de apresentação, pela reclamada, do histórico salarial do reclamante ou dos contracheques. foi apontada, na decisão, e constituiu seu fundamento. Os recibos de férias não foram analisados porque não servem à comprovação de histórico salarial pois são isolados e episódicos, ou seja um único mês em um ano. A referência da embargante à indicação nos recibos de férias de "salários distintos em anos diferentes, como R$ 1.855,16 em 2019 (ID 7c3b69a) e R$ 2.156,24 em 2022 (ID 9bf4ab4)", denota confusão feita com o conceito de histórico, ou evolução salarial. Portanto, da leitura do acórdão, observa-se que a matéria embargada foi devidamente analisada e foi exposta clara e suficiente fundamentação. Não há omissão apta a ensejar o pedido de aclaramento da decisão, a qual foi proferida com o exame de todos os aspectos versados, dispondo a respeito de forma clara e concatenada, com as fundamentações e razões de decidir que esclarecem os motivos que firmaram o convencimento do órgão julgador, ou seja, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, pois não se confunde com o acolhimento da pretensão da parte. 2.3 A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé conforme disposto no §3º do artigo 489 do CPC. O julgado está suficientemente fundamentado e não há elementos que infirmem sua conclusão. O prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Logo, no que pertinentes, houve o devido exame das disposições do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; Art. 482, alíneas "b", "h" e "m", da CLT; Art. 235-B, parágrafo único, da CLT; Art. 165-A e 277 do CTB. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais e legais. 2.4 As omissões suscitadas e a alteração deliberada do sentido do acórdão denotam objetivo de procrastinação da decisão e do processo, do que resulta a natureza protelatória do recurso e implica, conforme a lei processual, a imposição de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, isto é, 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA e nego provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA

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ID: 329492510

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-14.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR

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EDUARDO CALICH LUZ

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000738-14.2024.5.21.0009 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: RN Borrachas Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. Advogado: Rodrigo Oliveira Aguiar Advogado: Gustavo Henrique Silva de Souza Advogado: Eduardo Calich Luz Embargado: Roberto Sabino de Carvalho Advogado: Allan Wagner Gomes Ferreira Embargado: Acórdão Id. 56ee2a1 (fls.1192 e ss.) Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela reclamada ao Acórdão de improvimento ao recurso ordinário por ela interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a ocorrência de omissão e contradição no exame das questões relativas às horas extras deferidas e base de cálculo utilizada para sua apuração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como hipóteses legais previstas no art. 1022, CPC. Não há omissão no julgado ante a efetiva análise da matéria e das provas nos autos. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no acórdão devem ser enfrentados com a interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. 56ee2a1 - fls.1192 e ss.), no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa e dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, ROBERTO SABINO DE CARVALHO, para declarar a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada e condenar a reclamada ao pagamento de diferença de aviso prévio correspondente aos 30 dias trabalhados. A embargante interpôs embargos de declaração (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), em cujas razões recursais, alegou que há omissão e contradição no julgado, em razão de a prova testemunhal não ter sido analisada adequadamente, pois, sua testemunha confirmara em seu depoimento que houvera a efetiva compensação do trabalho do reclamante em sobrejornada, enquanto a conclusão adotada fora de ausência de comprovação do fato. Alegou omissão na análise da prova documental, afirmando que não houvera manifestação sobre os recibos de pagamento de férias constantes nos autos, que demonstram a evolução salarial do reclamante. Pediu a manifestação expressa acerca da valoração da prova testemunhal e documental apontadas. Referiu o prequestionamento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República (CR); art.832 da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I3 e II, do Código de Processo Civil (CPC) e súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento A reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. interpôs embargos de declaração em 04/07/2025 (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão embargado em 30/06/2025, conforme se verifica na aba "Expedientes" do PJe. Representação processual regular (procuração - Id. 3d4b661, às fls. 82; substabelecimento - Id.ec1dac0, fls.1150). Os embargos, por suscitarem omissão e contradição, são aptos à espécie. Conheço. 2. Mérito 2.1. A parte reclamada aponta omissão e contradição no julgado quanto à apreciação e valoração da prova oral por ela produzida sobre a compensação de jornada, em vista do depoimento da testemunha que apresentou e da conclusão adotada no acórdão embargado. Nos fundamentos da decisão embargada, constou (Id 56ee2a1 - fls.1196 e ss.): "Na inicial (Id.402f3cf, fls.6 e ss.), o reclamante relatou que cumpria usualmente jornada de trabalho de 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 12h que era modificada nos dias em que viajara a serviço para cidades do interior do estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Caicó etc.) ou para cidades de outros estados (Recife, João Pessoa). Alegou que fizera uma média de três viagens por mês e que, nessas ocasiões, iniciava o trabalho por volta de 3h30, uma vez que precisava chegar ao seu destino em horário comercial, retornando à cidade de Natal entre 23h e meia-noite, sem, contudo, receber pelo trabalho exercido em sobrejornada. Aduziu fazer jus ao recebimento de 36 horas extraordinárias por mês durante todo o período contratual com a reclamada. Destacou que é ônus da reclamada o controle de jornada, pois é uma empresa com mais de 3 filiais e tem mais de 20 empregados. Na contestação (Id f27f451, fls. 75 e ss.), a reclamada disse que o reclamante efetuara as viagens eventualmente, sem qualquer habitualidade, sendo no máximo 03 viagens durante todo o pacto laboral. Afirmou que nesses dias o reclamante desenvolvera suas atividades no horário normal, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas, pois tinha que registrar o ponto antes do início da jornada e ao final, quando retornava para guardar o veículo. Acrescentou que o estabelecimento só funciona até as 17h, de forma que o reclamante não teria como chegar à meia noite para devolver o carro. Aduziu que a jornada de trabalho do reclamante era de 44 horas semanais, conforme demonstram os controles de ponto por si apresentados, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período imprescrito compreendido entre 21/08/2019 a 31/12/2023 (Ids.9115fee e ss., fls.89/1089); neles se observa que os registros são manuscritos, com pequenas variações nos horários anotados, convergindo, em sua quase totalidade, para a indicação da jornada das 8h às 12h e das 13h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Demais disso, quando os registros se mostram uniformes, destoando da realidade, tornam-se imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Demais disso, excluindo os períodos de férias, não há anotação de folgas concedidas, afastamentos, compensações ou faltas, tampouco há registro de créditos e débitos registrados no banco de horas, assim como a descrição do saldo de horas ao final de cada mês. Ora, os controles de jornada em que as anotações correspondem a horários com variações mínimas de jornada que sempre totalizam exatamente a jornada de 44 horas semanais, não havendo a extrapolação da jornada em único dia do vínculo empregatício, se contrapõem à sua validade, porquanto não é crível nem razoável que, por mais de sete anos de contrato de trabalho, o reclamante tenha sempre cumprido a exata jornada de 44 horas semanais ou não tenha se ausentado do trabalho por adoecimento, por exemplo. As anotações de jornada de trabalho, quando uniformes, se tornam imprestáveis como prova da real jornada cumprida, passando em decorrência a ser aplicado o item III, da Súmula 338, do c. TST, pelo qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso, portanto, dada a invariabilidade dos registros, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial de natureza relativa, de forma que a questão da fixação dos horários de trabalho requisita análise dos elementos fáticos, mediante a imersão nas demais provas contidas no processo. A prova oral foi formada pelo depoimento do reclamante, do preposto da reclamada principal e de uma testemunha de cada parte litigante (ata Id - 5d54d62, fls. 1096 e ss.). Em seu depoimento, o reclamante disse: "que o depoente era motorista; que trabalhava fazendo entregas em Natal, nas obras, como também, em outras cidades, como Recife, Mossoró, Caicó, Assú; que tinham meses que ia 02 ou vezes a essas viagens; que quando ia para Mossoró saia as 03:30/04:00, junto com uns 03 empregados (montadores); que a hora que terminasse o serviço retornava para Natal; que nos dias de viagem batia o ponto manualmente, quando retornava da viagem; que no ponto tinha que registrar das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, mesmo viajando; (...) que haviam meses que o depoente não viajava; que passou já uns 02 meses sem viajar; que nos últimos 06 meses de trabalho o depoente viajou umas 04 vezes; que quando retornava as 00:00 o depoente guardava o caminhão na sua residência, e só assina o ponto no outro dia; que quando deixava o pessoal nas obras o depoente ficava esperando e depois retornavam todos e nunca dormia no local". O preposto declarou: "que é o dono da reclamada e o reclamante era o motoristas da reclamada; que a loja abre as 08:00 e fecha as 12:00, volta as 13:00 até as 17:00; que a loja vende para-brisas e matérias de instalação, de PVC, divisórias, matéria para construção civil; que quando vende os produtos, vai um técnico junto para montar; que para o interior também vão técnicos montar; que o motorista não ficava esperando a montagem, ele deixava o pessoal e voltava no dia seguinte pegar o pessoal; que quando era um trabalho maior deixava e voltava depois que terminasse; que algumas vezes o reclamante ia para Mossoró e voltava no mesmo dia, por exemplo instalação de piso; que o reclamante anotava o ponto na volta das viagens, no dia seguinte, pois, a loja estava fechada; que nunca foi orientado ao reclamante bater o ponto em uma hora estipulada pela reclamada; que o reclamante mesmo que sai-se de madrugada para viajar, anotava as 08:00, mas não era determinado pela reclamada; que tinha uma empregada para levar o ponto para o pessoal anotar; que as viagens que o reclamante iniciou na madrugada o reclamante não anotou nenhuma, por livre e espontânea vontade; que o caminhão é guardado na empresa, mas não tem portaria e não tem como controlar entrada e saída, e não tem GPS, nem tacógrafo; que durante todo o contrato de trabalho o reclamante viajou para o interior umas 05 ou 06 vezes, e nenhuma dessas vezes esta registrada a saída do reclamante"; (...) "que atualmente a reclamada tem uns 12 funcionários; que o reclamante dirigia um caminhão wolkswagem pequeno" A testemunha apresentada pelo reclamante informou: "que trabalhou na reclamada durante 25 anos, de 1998 até 2023, na função de montador, de forro, PVC, Eucatex; que faziam constantemente montagem em outros municípios, como Mossoró, Caicó, Currais Novos; que iam com o motorista, o motorista ficava esperando, quando terminava o trabalho voltavam todos; que quando viajavam saiam as 03:00/04:00, porque era longe; que se não terminasse no mesmo dia dormiam lá, mas se desse terminavam as 00:00 por ai e voltavam para Natal; que não anotava o ponto, que a responsável pelo ponto apresentava um ponto que era para anotar as 07:50 até as 12:00 e das 13:00 as 17:00; que o depoente anotava o ponto do modo que a encarregada dizia, o depoente colocava a hora de acordo com o determinado pela encarregada; que todos eram assim, inclusive o reclamante; que se fosse para os serviço terminar no dia seguinte o reclamante voltava para Natal e retornava no dia seguinte para pegar o pessoal; que viajou para o interior uma faixa de 01 ou 02 vezes por mês, junto com o reclamante, mas o reclamante também levava outras equipes pra o interior; que o reclamante fazia outras viagens, mas não sabe quantas; (...) "que já aconteceu do reclamante deixar o depoente no interior e voltar tarde, porque as viagens eram longas, e depois de uns dias o reclamante ia pegar; que se fosse para voltar no mesmo dia o reclamante ficava lá esperando até o serviço acabar; que não lembra quantas vezes nos últimos 06 meses viajou, e nem sempre eram todos os meses essas viagens". A testemunha indicada pela reclamada disse: "que trabalha na reclamada há 30 anos; que o depoente é gerente de loja; que o depoente é encarregado do matéria e dos empregados; que vendem o matéria e fazem a montagem; que quando vendem material para o interior, o pessoal vai montar; que a equipe de montagem são 02 pessoas; que não fazem vários serviço ao mesmo tempo, porque tem poucas pessoas; que hoje a reclamada tem 22 funcionários; que não lembra da época do reclamante; que haviam 02 motoristas, mas o reclamante era motorista do material, emborrachado, e havia o motorista para a parte automotiva; que só o reclamante é quem viajava como motorista, e o reclamante levava o pessoal para descarregar, carregar; que o reclamante já viajou para Mossoró; que quando o serviço era pequeno, o reclamante ficava esperando até terminar o serviço, mas se for serviço grande o reclamante ia e voltava depois para pegar o pessoal; que para ir para Mossoró o reclamante saia as 03:00; que quando o reclamante chegava mais tarde, a loja estava fechada o reclamante guardava o caminhão no posto de combustível, chegava as 22:00/00:00, e no dia seguinte o reclamante anotava e compensava com folgas no sábado e carnaval por exemplo; que o reclamante trabalha no sábado até as 12:00; que a folga era verbal, mas ficava registrado no ponto como se o reclamante tivesse trabalhando; que quando o reclamante saia as 03:00 não anotava no ponto, mas anotava no ponto como se tivesse saído as 08:00 e na volta as 17:00, mesmo que o reclamante tivesse voltado as 00:00; que fora do Estado o reclamante ia pegar matéria especifico em Recife, nestes 08 anos, umas 5 vezes; que o reclamante já viajou para Mossoró, Caicó, Assu, Pau dos Ferros e Currais Novos; (...) que o depoente não sabe quantas vezes o reclamante viajou para outras cidades; que pelo que o depoente lembra o reclamante foi para obra em Currais Novos e Mossoró, e teve que ficar esperando". Esses depoimentos não afastaram a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, porquanto ficou demonstrado que os horários anotados nos cartões de ponto não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, vê-se que o próprio relato do preposto da reclamada demonstra que nos dias em que o reclamante viajava o ponto era anotado posteriormente e de acordo com a jornada regular, de 8h às 17h, como se estivesse presente. Além disso, foi dito pelas duas testemunhas que as viagens iniciavam entre 03 e 04 horas da manhã e que o retorno se dava entre 22h e meia-noite. Impende registrar que as declarações do reclamante em audiência não diferem das alegações feitas na petição inicial em relação à jornada de trabalho; de outro lado, a prestação de serviços em jornada extraordinária não é negado pela reclamada, que, aliás, admitiu que nos dias de viagem para o interior o controle de ponto não era registrado corretamente, mas que havia a compensação regular e sem anotação nos cartões de ponto. Ademais, as testemunhas confirmaram que os motoristas, nos dias de viagem, iniciavam a jornada por volta das 3h da manhã e retornavam à cidade de Natal entre 22h e meia noite, podendo fazer mais de 3 viagens por mês, ainda que houvesse meses em que não efetuassem viagens. Assim, o arbitramento da jornada de trabalho em dias de viagens a serviço, como sendo de 3h às 22h, numa média de 2 viagens por mês, guarda correspondência com os elementos dos autos. A reclamada não juntou controles de jornada válidos e fidedignos, pois os registros juntados sequer retratam o sistema de jornada alegado pelas partes; tampouco provou que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada ou que houve a efetiva compensação, do que resulta devido o pagamento das horas extras por extrapolação da jornada, conforme sentença." A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não se confunde portanto com a avaliação da prova, feita no julgado. Observa-se que o depoimento da testemunha da empresa foi transcrito no corpo do acórdão, e, também, que a embargante deturpou a transcrição, com acréscimo de grifo em trecho do depoimento para moldá-lo à sua pretensão. É surpreendente a alegação da embargante. Cabe repelir pois no acórdão constou: A reclamada não juntou cartões de ponto e não provou que houve a efetiva compensação. A transcrição feita pela parte embargante evidencia que a decisão foi proferida mediante a análise das provas, documental e testemunhal, e sua valoração e que foi exposta a conclusão de que a reclamada não provara que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada e não provara que houve a efetiva compensação. As alegações dos embargos foram feitas com alteração do acórdão, procedimento manifestamente incabível. Ressalta-se que os embargos de declaração devem ser usados em conformidade ao princípio da probidade processual. 2.2. A embargante diz que há omissão na decisão, alegando ausência de análise dos recibos de férias, os quais comprovam a evolução salarial do reclamante a ser utilizada como base dos cálculos que impugnou. Constou na fundamentação do v. acórdão embargado (Id 56ee2a1; fls. 1201 e ss.): "2.1.2. A reclamada impugna a liquidação da sentença, alegando que o valor da remuneração utilizado como base de cálculo para a apuração das horas extras foi considerado de forma fixa por todo o período do contrato de trabalho, o que majora o valor devido. Na sentença foi consignado (Id 12ad4ac - fls.1107): "[...]Restou demonstrado ainda que, quando viajava para o interior, mesmo cumprindo jornada de 3:00 às 22:00, registrava o horário indicado para os dias normais de labor, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Destarte, considero que duas vezes por mês, o autor laborava viajando para o interior do Rio Grande do Norte e para outros estados, em jornada de 3:00 às 22:00, registrando apenas 8 horas de trabalho. Devidas, então, as diferenças de horas extras, com adicional de 50% e reflexos, considerando as horas clandestinas. Assim, julgo o pedido parcialmente procedente e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte.(...)" Nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, a parte deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na planilha, ficou consignado no campo "Histórico salarial - ocorrências do histórico salarial", o valor da última remuneração, R$2.264,05, de 08/2016 a 12/2023; esse valor foi utilizado como base de cálculo para apuração das horas extras e reflexos pelo período de 21/08/2019 a 31/12/2023 (Id 7d55afd, fls. 1125 e ss.). O reclamante foi contratado em 01/08/2016 para exercer o cargo de motorista, auferindo, como remuneração inicial, o valor de R$ 1.412,00 (CTPS - Id.5a8428f, fl.18) e última remuneração no valor de R$ 2.422,53 (contracheque - Id.567e14b, fls.13), com rescisão contratual em 31/12/2023, já considerada a projeção do aviso prévio (TRCT - Id.716a30a, fls.15/16). À exceção do contracheque do mês de novembro de 2023 (Id.567e14b, fl.13), não há, nos autos, outros contracheques do reclamante. Observa-se que as verbas deferidas foram apuradas com base no valor fixo de R$ 2.264,05, limitado ao período imprescrito, isto é, de 18/07/2023 a 31/08/2023, contudo, a reclamada não trouxe o histórico salarial do reclamante ou os contracheques, a fim de possibilitar a análise da controvérsia e apurar os valores efetivamente pagos ao longo do pacto laboral." Logo, descabe a pretensão de correção dos cálculos em face da impugnação genérica à liquidação do julgado, sem a apresentação dos valores que a reclamada entende devidos, aptos a demonstrar os equívocos cometidos pelo Juízo." Ora, a ausência de apresentação, pela reclamada, do histórico salarial do reclamante ou dos contracheques. foi apontada, na decisão, e constituiu seu fundamento. Os recibos de férias não foram analisados porque não servem à comprovação de histórico salarial pois são isolados e episódicos, ou seja um único mês em um ano. A referência da embargante à indicação nos recibos de férias de "salários distintos em anos diferentes, como R$ 1.855,16 em 2019 (ID 7c3b69a) e R$ 2.156,24 em 2022 (ID 9bf4ab4)", denota confusão feita com o conceito de histórico, ou evolução salarial. Portanto, da leitura do acórdão, observa-se que a matéria embargada foi devidamente analisada e foi exposta clara e suficiente fundamentação. Não há omissão apta a ensejar o pedido de aclaramento da decisão, a qual foi proferida com o exame de todos os aspectos versados, dispondo a respeito de forma clara e concatenada, com as fundamentações e razões de decidir que esclarecem os motivos que firmaram o convencimento do órgão julgador, ou seja, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, pois não se confunde com o acolhimento da pretensão da parte. 2.3 A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé conforme disposto no §3º do artigo 489 do CPC. O julgado está suficientemente fundamentado e não há elementos que infirmem sua conclusão. O prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Logo, no que pertinentes, houve o devido exame das disposições do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; Art. 482, alíneas "b", "h" e "m", da CLT; Art. 235-B, parágrafo único, da CLT; Art. 165-A e 277 do CTB. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais e legais. 2.4 As omissões suscitadas e a alteração deliberada do sentido do acórdão denotam objetivo de procrastinação da decisão e do processo, do que resulta a natureza protelatória do recurso e implica, conforme a lei processual, a imposição de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, isto é, 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA e nego provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SABINO DE CARVALHO

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ID: 329492549

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-14.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR

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EDUARDO CALICH LUZ

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000738-14.2024.5.21.0009 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: RN Borrachas Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. Advogado: Rodrigo Oliveira Aguiar Advogado: Gustavo Henrique Silva de Souza Advogado: Eduardo Calich Luz Embargado: Roberto Sabino de Carvalho Advogado: Allan Wagner Gomes Ferreira Embargado: Acórdão Id. 56ee2a1 (fls.1192 e ss.) Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela reclamada ao Acórdão de improvimento ao recurso ordinário por ela interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a ocorrência de omissão e contradição no exame das questões relativas às horas extras deferidas e base de cálculo utilizada para sua apuração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como hipóteses legais previstas no art. 1022, CPC. Não há omissão no julgado ante a efetiva análise da matéria e das provas nos autos. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no acórdão devem ser enfrentados com a interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. 56ee2a1 - fls.1192 e ss.), no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa e dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, ROBERTO SABINO DE CARVALHO, para declarar a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada e condenar a reclamada ao pagamento de diferença de aviso prévio correspondente aos 30 dias trabalhados. A embargante interpôs embargos de declaração (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), em cujas razões recursais, alegou que há omissão e contradição no julgado, em razão de a prova testemunhal não ter sido analisada adequadamente, pois, sua testemunha confirmara em seu depoimento que houvera a efetiva compensação do trabalho do reclamante em sobrejornada, enquanto a conclusão adotada fora de ausência de comprovação do fato. Alegou omissão na análise da prova documental, afirmando que não houvera manifestação sobre os recibos de pagamento de férias constantes nos autos, que demonstram a evolução salarial do reclamante. Pediu a manifestação expressa acerca da valoração da prova testemunhal e documental apontadas. Referiu o prequestionamento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República (CR); art.832 da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I3 e II, do Código de Processo Civil (CPC) e súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento A reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. interpôs embargos de declaração em 04/07/2025 (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão embargado em 30/06/2025, conforme se verifica na aba "Expedientes" do PJe. Representação processual regular (procuração - Id. 3d4b661, às fls. 82; substabelecimento - Id.ec1dac0, fls.1150). Os embargos, por suscitarem omissão e contradição, são aptos à espécie. Conheço. 2. Mérito 2.1. A parte reclamada aponta omissão e contradição no julgado quanto à apreciação e valoração da prova oral por ela produzida sobre a compensação de jornada, em vista do depoimento da testemunha que apresentou e da conclusão adotada no acórdão embargado. Nos fundamentos da decisão embargada, constou (Id 56ee2a1 - fls.1196 e ss.): "Na inicial (Id.402f3cf, fls.6 e ss.), o reclamante relatou que cumpria usualmente jornada de trabalho de 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 12h que era modificada nos dias em que viajara a serviço para cidades do interior do estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Caicó etc.) ou para cidades de outros estados (Recife, João Pessoa). Alegou que fizera uma média de três viagens por mês e que, nessas ocasiões, iniciava o trabalho por volta de 3h30, uma vez que precisava chegar ao seu destino em horário comercial, retornando à cidade de Natal entre 23h e meia-noite, sem, contudo, receber pelo trabalho exercido em sobrejornada. Aduziu fazer jus ao recebimento de 36 horas extraordinárias por mês durante todo o período contratual com a reclamada. Destacou que é ônus da reclamada o controle de jornada, pois é uma empresa com mais de 3 filiais e tem mais de 20 empregados. Na contestação (Id f27f451, fls. 75 e ss.), a reclamada disse que o reclamante efetuara as viagens eventualmente, sem qualquer habitualidade, sendo no máximo 03 viagens durante todo o pacto laboral. Afirmou que nesses dias o reclamante desenvolvera suas atividades no horário normal, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas, pois tinha que registrar o ponto antes do início da jornada e ao final, quando retornava para guardar o veículo. Acrescentou que o estabelecimento só funciona até as 17h, de forma que o reclamante não teria como chegar à meia noite para devolver o carro. Aduziu que a jornada de trabalho do reclamante era de 44 horas semanais, conforme demonstram os controles de ponto por si apresentados, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período imprescrito compreendido entre 21/08/2019 a 31/12/2023 (Ids.9115fee e ss., fls.89/1089); neles se observa que os registros são manuscritos, com pequenas variações nos horários anotados, convergindo, em sua quase totalidade, para a indicação da jornada das 8h às 12h e das 13h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Demais disso, quando os registros se mostram uniformes, destoando da realidade, tornam-se imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Demais disso, excluindo os períodos de férias, não há anotação de folgas concedidas, afastamentos, compensações ou faltas, tampouco há registro de créditos e débitos registrados no banco de horas, assim como a descrição do saldo de horas ao final de cada mês. Ora, os controles de jornada em que as anotações correspondem a horários com variações mínimas de jornada que sempre totalizam exatamente a jornada de 44 horas semanais, não havendo a extrapolação da jornada em único dia do vínculo empregatício, se contrapõem à sua validade, porquanto não é crível nem razoável que, por mais de sete anos de contrato de trabalho, o reclamante tenha sempre cumprido a exata jornada de 44 horas semanais ou não tenha se ausentado do trabalho por adoecimento, por exemplo. As anotações de jornada de trabalho, quando uniformes, se tornam imprestáveis como prova da real jornada cumprida, passando em decorrência a ser aplicado o item III, da Súmula 338, do c. TST, pelo qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso, portanto, dada a invariabilidade dos registros, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial de natureza relativa, de forma que a questão da fixação dos horários de trabalho requisita análise dos elementos fáticos, mediante a imersão nas demais provas contidas no processo. A prova oral foi formada pelo depoimento do reclamante, do preposto da reclamada principal e de uma testemunha de cada parte litigante (ata Id - 5d54d62, fls. 1096 e ss.). Em seu depoimento, o reclamante disse: "que o depoente era motorista; que trabalhava fazendo entregas em Natal, nas obras, como também, em outras cidades, como Recife, Mossoró, Caicó, Assú; que tinham meses que ia 02 ou vezes a essas viagens; que quando ia para Mossoró saia as 03:30/04:00, junto com uns 03 empregados (montadores); que a hora que terminasse o serviço retornava para Natal; que nos dias de viagem batia o ponto manualmente, quando retornava da viagem; que no ponto tinha que registrar das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, mesmo viajando; (...) que haviam meses que o depoente não viajava; que passou já uns 02 meses sem viajar; que nos últimos 06 meses de trabalho o depoente viajou umas 04 vezes; que quando retornava as 00:00 o depoente guardava o caminhão na sua residência, e só assina o ponto no outro dia; que quando deixava o pessoal nas obras o depoente ficava esperando e depois retornavam todos e nunca dormia no local". O preposto declarou: "que é o dono da reclamada e o reclamante era o motoristas da reclamada; que a loja abre as 08:00 e fecha as 12:00, volta as 13:00 até as 17:00; que a loja vende para-brisas e matérias de instalação, de PVC, divisórias, matéria para construção civil; que quando vende os produtos, vai um técnico junto para montar; que para o interior também vão técnicos montar; que o motorista não ficava esperando a montagem, ele deixava o pessoal e voltava no dia seguinte pegar o pessoal; que quando era um trabalho maior deixava e voltava depois que terminasse; que algumas vezes o reclamante ia para Mossoró e voltava no mesmo dia, por exemplo instalação de piso; que o reclamante anotava o ponto na volta das viagens, no dia seguinte, pois, a loja estava fechada; que nunca foi orientado ao reclamante bater o ponto em uma hora estipulada pela reclamada; que o reclamante mesmo que sai-se de madrugada para viajar, anotava as 08:00, mas não era determinado pela reclamada; que tinha uma empregada para levar o ponto para o pessoal anotar; que as viagens que o reclamante iniciou na madrugada o reclamante não anotou nenhuma, por livre e espontânea vontade; que o caminhão é guardado na empresa, mas não tem portaria e não tem como controlar entrada e saída, e não tem GPS, nem tacógrafo; que durante todo o contrato de trabalho o reclamante viajou para o interior umas 05 ou 06 vezes, e nenhuma dessas vezes esta registrada a saída do reclamante"; (...) "que atualmente a reclamada tem uns 12 funcionários; que o reclamante dirigia um caminhão wolkswagem pequeno" A testemunha apresentada pelo reclamante informou: "que trabalhou na reclamada durante 25 anos, de 1998 até 2023, na função de montador, de forro, PVC, Eucatex; que faziam constantemente montagem em outros municípios, como Mossoró, Caicó, Currais Novos; que iam com o motorista, o motorista ficava esperando, quando terminava o trabalho voltavam todos; que quando viajavam saiam as 03:00/04:00, porque era longe; que se não terminasse no mesmo dia dormiam lá, mas se desse terminavam as 00:00 por ai e voltavam para Natal; que não anotava o ponto, que a responsável pelo ponto apresentava um ponto que era para anotar as 07:50 até as 12:00 e das 13:00 as 17:00; que o depoente anotava o ponto do modo que a encarregada dizia, o depoente colocava a hora de acordo com o determinado pela encarregada; que todos eram assim, inclusive o reclamante; que se fosse para os serviço terminar no dia seguinte o reclamante voltava para Natal e retornava no dia seguinte para pegar o pessoal; que viajou para o interior uma faixa de 01 ou 02 vezes por mês, junto com o reclamante, mas o reclamante também levava outras equipes pra o interior; que o reclamante fazia outras viagens, mas não sabe quantas; (...) "que já aconteceu do reclamante deixar o depoente no interior e voltar tarde, porque as viagens eram longas, e depois de uns dias o reclamante ia pegar; que se fosse para voltar no mesmo dia o reclamante ficava lá esperando até o serviço acabar; que não lembra quantas vezes nos últimos 06 meses viajou, e nem sempre eram todos os meses essas viagens". A testemunha indicada pela reclamada disse: "que trabalha na reclamada há 30 anos; que o depoente é gerente de loja; que o depoente é encarregado do matéria e dos empregados; que vendem o matéria e fazem a montagem; que quando vendem material para o interior, o pessoal vai montar; que a equipe de montagem são 02 pessoas; que não fazem vários serviço ao mesmo tempo, porque tem poucas pessoas; que hoje a reclamada tem 22 funcionários; que não lembra da época do reclamante; que haviam 02 motoristas, mas o reclamante era motorista do material, emborrachado, e havia o motorista para a parte automotiva; que só o reclamante é quem viajava como motorista, e o reclamante levava o pessoal para descarregar, carregar; que o reclamante já viajou para Mossoró; que quando o serviço era pequeno, o reclamante ficava esperando até terminar o serviço, mas se for serviço grande o reclamante ia e voltava depois para pegar o pessoal; que para ir para Mossoró o reclamante saia as 03:00; que quando o reclamante chegava mais tarde, a loja estava fechada o reclamante guardava o caminhão no posto de combustível, chegava as 22:00/00:00, e no dia seguinte o reclamante anotava e compensava com folgas no sábado e carnaval por exemplo; que o reclamante trabalha no sábado até as 12:00; que a folga era verbal, mas ficava registrado no ponto como se o reclamante tivesse trabalhando; que quando o reclamante saia as 03:00 não anotava no ponto, mas anotava no ponto como se tivesse saído as 08:00 e na volta as 17:00, mesmo que o reclamante tivesse voltado as 00:00; que fora do Estado o reclamante ia pegar matéria especifico em Recife, nestes 08 anos, umas 5 vezes; que o reclamante já viajou para Mossoró, Caicó, Assu, Pau dos Ferros e Currais Novos; (...) que o depoente não sabe quantas vezes o reclamante viajou para outras cidades; que pelo que o depoente lembra o reclamante foi para obra em Currais Novos e Mossoró, e teve que ficar esperando". Esses depoimentos não afastaram a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, porquanto ficou demonstrado que os horários anotados nos cartões de ponto não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, vê-se que o próprio relato do preposto da reclamada demonstra que nos dias em que o reclamante viajava o ponto era anotado posteriormente e de acordo com a jornada regular, de 8h às 17h, como se estivesse presente. Além disso, foi dito pelas duas testemunhas que as viagens iniciavam entre 03 e 04 horas da manhã e que o retorno se dava entre 22h e meia-noite. Impende registrar que as declarações do reclamante em audiência não diferem das alegações feitas na petição inicial em relação à jornada de trabalho; de outro lado, a prestação de serviços em jornada extraordinária não é negado pela reclamada, que, aliás, admitiu que nos dias de viagem para o interior o controle de ponto não era registrado corretamente, mas que havia a compensação regular e sem anotação nos cartões de ponto. Ademais, as testemunhas confirmaram que os motoristas, nos dias de viagem, iniciavam a jornada por volta das 3h da manhã e retornavam à cidade de Natal entre 22h e meia noite, podendo fazer mais de 3 viagens por mês, ainda que houvesse meses em que não efetuassem viagens. Assim, o arbitramento da jornada de trabalho em dias de viagens a serviço, como sendo de 3h às 22h, numa média de 2 viagens por mês, guarda correspondência com os elementos dos autos. A reclamada não juntou controles de jornada válidos e fidedignos, pois os registros juntados sequer retratam o sistema de jornada alegado pelas partes; tampouco provou que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada ou que houve a efetiva compensação, do que resulta devido o pagamento das horas extras por extrapolação da jornada, conforme sentença." A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não se confunde portanto com a avaliação da prova, feita no julgado. Observa-se que o depoimento da testemunha da empresa foi transcrito no corpo do acórdão, e, também, que a embargante deturpou a transcrição, com acréscimo de grifo em trecho do depoimento para moldá-lo à sua pretensão. É surpreendente a alegação da embargante. Cabe repelir pois no acórdão constou: A reclamada não juntou cartões de ponto e não provou que houve a efetiva compensação. A transcrição feita pela parte embargante evidencia que a decisão foi proferida mediante a análise das provas, documental e testemunhal, e sua valoração e que foi exposta a conclusão de que a reclamada não provara que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada e não provara que houve a efetiva compensação. As alegações dos embargos foram feitas com alteração do acórdão, procedimento manifestamente incabível. Ressalta-se que os embargos de declaração devem ser usados em conformidade ao princípio da probidade processual. 2.2. A embargante diz que há omissão na decisão, alegando ausência de análise dos recibos de férias, os quais comprovam a evolução salarial do reclamante a ser utilizada como base dos cálculos que impugnou. Constou na fundamentação do v. acórdão embargado (Id 56ee2a1; fls. 1201 e ss.): "2.1.2. A reclamada impugna a liquidação da sentença, alegando que o valor da remuneração utilizado como base de cálculo para a apuração das horas extras foi considerado de forma fixa por todo o período do contrato de trabalho, o que majora o valor devido. Na sentença foi consignado (Id 12ad4ac - fls.1107): "[...]Restou demonstrado ainda que, quando viajava para o interior, mesmo cumprindo jornada de 3:00 às 22:00, registrava o horário indicado para os dias normais de labor, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Destarte, considero que duas vezes por mês, o autor laborava viajando para o interior do Rio Grande do Norte e para outros estados, em jornada de 3:00 às 22:00, registrando apenas 8 horas de trabalho. Devidas, então, as diferenças de horas extras, com adicional de 50% e reflexos, considerando as horas clandestinas. Assim, julgo o pedido parcialmente procedente e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte.(...)" Nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, a parte deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na planilha, ficou consignado no campo "Histórico salarial - ocorrências do histórico salarial", o valor da última remuneração, R$2.264,05, de 08/2016 a 12/2023; esse valor foi utilizado como base de cálculo para apuração das horas extras e reflexos pelo período de 21/08/2019 a 31/12/2023 (Id 7d55afd, fls. 1125 e ss.). O reclamante foi contratado em 01/08/2016 para exercer o cargo de motorista, auferindo, como remuneração inicial, o valor de R$ 1.412,00 (CTPS - Id.5a8428f, fl.18) e última remuneração no valor de R$ 2.422,53 (contracheque - Id.567e14b, fls.13), com rescisão contratual em 31/12/2023, já considerada a projeção do aviso prévio (TRCT - Id.716a30a, fls.15/16). À exceção do contracheque do mês de novembro de 2023 (Id.567e14b, fl.13), não há, nos autos, outros contracheques do reclamante. Observa-se que as verbas deferidas foram apuradas com base no valor fixo de R$ 2.264,05, limitado ao período imprescrito, isto é, de 18/07/2023 a 31/08/2023, contudo, a reclamada não trouxe o histórico salarial do reclamante ou os contracheques, a fim de possibilitar a análise da controvérsia e apurar os valores efetivamente pagos ao longo do pacto laboral." Logo, descabe a pretensão de correção dos cálculos em face da impugnação genérica à liquidação do julgado, sem a apresentação dos valores que a reclamada entende devidos, aptos a demonstrar os equívocos cometidos pelo Juízo." Ora, a ausência de apresentação, pela reclamada, do histórico salarial do reclamante ou dos contracheques. foi apontada, na decisão, e constituiu seu fundamento. Os recibos de férias não foram analisados porque não servem à comprovação de histórico salarial pois são isolados e episódicos, ou seja um único mês em um ano. A referência da embargante à indicação nos recibos de férias de "salários distintos em anos diferentes, como R$ 1.855,16 em 2019 (ID 7c3b69a) e R$ 2.156,24 em 2022 (ID 9bf4ab4)", denota confusão feita com o conceito de histórico, ou evolução salarial. Portanto, da leitura do acórdão, observa-se que a matéria embargada foi devidamente analisada e foi exposta clara e suficiente fundamentação. Não há omissão apta a ensejar o pedido de aclaramento da decisão, a qual foi proferida com o exame de todos os aspectos versados, dispondo a respeito de forma clara e concatenada, com as fundamentações e razões de decidir que esclarecem os motivos que firmaram o convencimento do órgão julgador, ou seja, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, pois não se confunde com o acolhimento da pretensão da parte. 2.3 A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé conforme disposto no §3º do artigo 489 do CPC. O julgado está suficientemente fundamentado e não há elementos que infirmem sua conclusão. O prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Logo, no que pertinentes, houve o devido exame das disposições do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; Art. 482, alíneas "b", "h" e "m", da CLT; Art. 235-B, parágrafo único, da CLT; Art. 165-A e 277 do CTB. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais e legais. 2.4 As omissões suscitadas e a alteração deliberada do sentido do acórdão denotam objetivo de procrastinação da decisão e do processo, do que resulta a natureza protelatória do recurso e implica, conforme a lei processual, a imposição de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, isto é, 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA e nego provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA

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União Fazenda Nacional x Caris E Panosso Ltda Me

ID: 298090642

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-46.2012.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CARIS E PANOSSO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BAGGIO LOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000738-46.2012.8.16.0066 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): Caris e Panosso Ltda ME I – Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal do (s) débito (s) descrito (s) na (s) Certidão (s) de Dívida Ativa juntada (s) na inicial. A exequente requereu a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, tendo em vista o julgamento do RESP. 1.340.553 . É o breve relato. II – Fundamentação DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Tendo em vista as teses firmadas no Recurso Especial Repetitivo Nº 1.340.553/RS, verifica-se QUE RAZÃO ASSISTE A PARTE EXEQUENTE, ocorrendo a prescrição intercorrente no presente feito. Vejamos. Eis a Ementa do referido Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). A execução em tela é proveniente de multas, conforme certidão de dívida ativa – movimentação 1.1, a qual tem prazo prescricional quinquenal, conforme Tese julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 135 do Superior Tribunal de Justiça. Tese Firmada: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Desta feita, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos do início do prazo prescricional, sem a efetiva constrição patrimonial, não havendo até o momento a satisfação do débito. Assim, de rigor, o acolhimento do pedido da parte exequente – para que seja reconhecida a prescrição do presente feito eis que o caso em tela se amolda ao referido Recurso Repetitivo. Neste sentido, a atual e pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VARA ESTATIZADA – CUSTAS DEVIDAS - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011820-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 09.03.2020). Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 11321-97.2007.8.16.0185, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 487, II do NCPC, após oportunidade para o exequente se manifestar, condenando o Município nas custas processuais, com exceção da Taxa Judiciária (mov. 17.1). Dessa sentença recorre Município de Curitiba (mov. 20.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição, devendo ser aplicado o entendimento firmado no RESP nº 1.340.553/RS. Pleiteia aplicação da Súmula 106/STJ, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário. Aduz que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública (arts. 25 e 40 da LEF). Ao final, pede afastamento das custas processuais, pois se trata de serventia estatizada, ou, alternativamente esteja adstrita ao FUNJUS e distribuidor. Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocrático ao nego provimento recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011321-97.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.01.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028399-26.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.03.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032566-96.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.03.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. 1. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. 2. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 3. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS em harmonia com o decidido por esta Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF-4 - AC: 50090035120194049999 5009003-51.2019.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA). Desta feita, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho o pleito da prescrição intercorrente formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento da prescrição, sem ônus sucumbências para as partes, nos termos do artigo 921 parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes). Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for cabível e Portaria 01/2024. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-44.2005.8.11.0094

ID: 301165281

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-44.2005.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CARLOS MARONEZZI CELIA DA SILVA RODRIGUES EDNILSON ANTONIO MELOZZI EDSON MARCOS MELOZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN e outros Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270294888. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 85, §2º c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 477, §2º c/c art. 485, VI c/c art. 489, § 1º, IV e VI c/c art. 685 c/c art. 686 art. 1.022 c/c art. 1.013, §3º todos CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284098872. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão dos embargos de declaração, como se pode observar, não enfrentou de maneira adequada, concreta e específica os pontos relevantes dos embargos de declaração, pois perdurou a omissão em relação à validade das provas periciais impugnadas, instrução probatória pendente, necessidade da produção de prova testemunhal, erro de premissa quanto à sustentação oral e ausência de requisitos para a aplicação da teoria da causa madura, e fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo sem motivação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “[...] No que se refere aos embargos de declaração opostos por Célia da Silva Rodrigues e demais corréus, igualmente não se vislumbra qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da medida integrativa. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade por não ter se manifestado sobre argumentos suscitados nas contrarrazões, especialmente no tocante à validade da prova pericial, à ausência de maturidade da causa e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e supressão de instância. Todavia, como bem delineado no voto condutor, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, decidindo com clareza e fundamentação robusta, de forma plenamente compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve qualquer omissão quanto ao exame da validade da prova pericial, que foi devidamente considerada na formação do convencimento do colegiado. A perícia técnica foi produzida nos autos conexos, acompanhada pelas partes, e sua análise foi compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois restou expressamente consignado no acórdão embargado que a causa encontrava-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. As provas constantes dos autos — periciais e documentais — foram suficientes para a formação do juízo acerca da titularidade possessória da CIAN e da improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito. A oitiva de testemunhas, na espécie, mostrava-se desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica posta, pois as provas documental e pericial foram suficientes para solução do processo. Frise-se, inclusive, que ambas as partes pugnaram expressamente, na sessão inaugural de julgamento, pela apreciação de mérito do feito, reconhecendo, por consequência, a suficiência da instrução processual para a resolução da lide. Logo, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum, sendo os embargos, nesta parte, mais uma vez utilizados com nítido propósito infringente, o que destoa da finalidade do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério do proveito econômico, não foi objeto de questionamento tratando-se de pedido autônomo em contrarrazões, sendo descabido. Demais disso, não existe valor econômico aferível, pois a oposição foi julgada procedente para declarar a posse da área em favor da Opoente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados no que se refere ao tópico VI.1 do recurso especial (FALSA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTIDA COM A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PELO CONTRÁRIO: CONTRARRAZÕES QUE ENFATIZARAM A INVIABILIDADE DE TAL APRECIAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – REAFIRMAÇÃO DA TESE EM SUSTENTAÇÃO ORAL.). Ademais, quanto à alegada violação ao art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 485, VI c/c art. 685 c/c art. 686, todos CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.013 do CPC, ao argumento de que a causa não estava madura para julgamento. Defende que “O acórdão recorrido, por sua vez, não se pronunciou de forma alguma (= omissão) sobre a possibilidade de os requeridos formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, conforme havia sido autorizado pelo magistrado da instância singela, em atenção ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil.” Afirma que “O acórdão acolheu como verdade todas as alegações da apelante/ora recorrida em sua apelação e desprezou por completo todos os argumentos e provas trazidos com as contrarrazões dos apelados/ora recorrentes em sentido contrário, em violação ao art. 7º do CPC”. Expõe que houve violação ao art. 85 do CPC, por ausência de elementos a se arbitrar os honorários em 20%. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência dos requisitos configuradores da causa madura, à prova de violação de direitos societários e à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Acrescenta-se que a revisão do percentual de condenação dos honorários advocatícios exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000738-44.2005.8.11.0094

ID: 301165285

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-44.2005.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN JOAO ROBERTO PULZATTO

Decisão

Advogados:

DANILO SHINDI YAMAKISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ROSSI DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN e outros Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270294888. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 85, §2º c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 477, §2º c/c art. 485, VI c/c art. 489, § 1º, IV e VI c/c art. 685 c/c art. 686 art. 1.022 c/c art. 1.013, §3º todos CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284098872. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão dos embargos de declaração, como se pode observar, não enfrentou de maneira adequada, concreta e específica os pontos relevantes dos embargos de declaração, pois perdurou a omissão em relação à validade das provas periciais impugnadas, instrução probatória pendente, necessidade da produção de prova testemunhal, erro de premissa quanto à sustentação oral e ausência de requisitos para a aplicação da teoria da causa madura, e fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo sem motivação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “[...] No que se refere aos embargos de declaração opostos por Célia da Silva Rodrigues e demais corréus, igualmente não se vislumbra qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da medida integrativa. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade por não ter se manifestado sobre argumentos suscitados nas contrarrazões, especialmente no tocante à validade da prova pericial, à ausência de maturidade da causa e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e supressão de instância. Todavia, como bem delineado no voto condutor, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, decidindo com clareza e fundamentação robusta, de forma plenamente compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve qualquer omissão quanto ao exame da validade da prova pericial, que foi devidamente considerada na formação do convencimento do colegiado. A perícia técnica foi produzida nos autos conexos, acompanhada pelas partes, e sua análise foi compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois restou expressamente consignado no acórdão embargado que a causa encontrava-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. As provas constantes dos autos — periciais e documentais — foram suficientes para a formação do juízo acerca da titularidade possessória da CIAN e da improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito. A oitiva de testemunhas, na espécie, mostrava-se desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica posta, pois as provas documental e pericial foram suficientes para solução do processo. Frise-se, inclusive, que ambas as partes pugnaram expressamente, na sessão inaugural de julgamento, pela apreciação de mérito do feito, reconhecendo, por consequência, a suficiência da instrução processual para a resolução da lide. Logo, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum, sendo os embargos, nesta parte, mais uma vez utilizados com nítido propósito infringente, o que destoa da finalidade do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério do proveito econômico, não foi objeto de questionamento tratando-se de pedido autônomo em contrarrazões, sendo descabido. Demais disso, não existe valor econômico aferível, pois a oposição foi julgada procedente para declarar a posse da área em favor da Opoente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados no que se refere ao tópico VI.1 do recurso especial (FALSA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTIDA COM A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PELO CONTRÁRIO: CONTRARRAZÕES QUE ENFATIZARAM A INVIABILIDADE DE TAL APRECIAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – REAFIRMAÇÃO DA TESE EM SUSTENTAÇÃO ORAL.). Ademais, quanto à alegada violação ao art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 485, VI c/c art. 685 c/c art. 686, todos CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.013 do CPC, ao argumento de que a causa não estava madura para julgamento. Defende que “O acórdão recorrido, por sua vez, não se pronunciou de forma alguma (= omissão) sobre a possibilidade de os requeridos formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, conforme havia sido autorizado pelo magistrado da instância singela, em atenção ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil.” Afirma que “O acórdão acolheu como verdade todas as alegações da apelante/ora recorrida em sua apelação e desprezou por completo todos os argumentos e provas trazidos com as contrarrazões dos apelados/ora recorrentes em sentido contrário, em violação ao art. 7º do CPC”. Expõe que houve violação ao art. 85 do CPC, por ausência de elementos a se arbitrar os honorários em 20%. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência dos requisitos configuradores da causa madura, à prova de violação de direitos societários e à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Acrescenta-se que a revisão do percentual de condenação dos honorários advocatícios exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000738-82.2024.8.17.2140

ID: 298763108

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-82.2024.8.17.2140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claud… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claudilene Vicente Gomes Réu (s) Rogério Alexandre da Silva Advogado Dr. AMARO JOSE DA SILVA - OAB PE22864 Aos 11 dias do mês de junho do ano de 2025, à hora marcada, nesta cidade e Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, na sala das audiências deste Juízo, presente o Senhor Doutor RODRIGO RAMOS MELGAÇO, MM. Juiz de Direito desta vara, comigo o Analista Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos da ação acima epigrafada. A presente audiência está sendo realizada por vídeo conferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, razão pela qual a presente ata não está assinada fisicamente pelos presentes. INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz determinou que apregoasse a audiência, o que foi devidamente cumprido e certificado a presença das pessoas acima mencionadas. ABERTA A AUDIÊNCIA, com observância ao devido processo legal, e informadas às partes sobre a utilização do registro audiovisual e advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em seguida foram ouvidas as pessoas acima transcritas, registrado em mídia que será armazenada na plataforma TJPE Audiências. Finda a instrução, foi dada a palavra à representante do Ministério Público e em seguida ao advogado de defesa para apresentação das alegações finais orais, conforme mídia juntada aos autos. DELIBERAÇÃO: Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do réu ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, acusando-o de ter praticado o tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei nº 11.340/06, aduzindo em síntese: Narra a denúncia que, no dia 30 de setembro de 2023, na cidade de Água Preta/PE, o denunciado, teria ameaçado a sua ex-companheira, Claudilene Vicente Gomes de causar-lhe mal injusto e grave, em um contexto de violência doméstica e familiar. Consta ainda que, a vítima relatou que teve um relacionamento com o denunciado de aproximadamente 08 anos, período este em que sofreu uma tentativa de feminicídio e diversas agressões/ameaças. Aduz que, a vítima, ao comunicar a Rogério que não queria mais continuar o relacionamento, se deparou com a seguinte ameaça: “que se pegasse a declarante com algum macho iria matar ambos”. Diante dos fatos mencionados, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos autos tombados sob o NPU 0001200- 73.2023.8.17.2140. Por fim, fez requerimento pela condenação do acusado nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial (ID 171811345). Denúncia (ID 171811332). Certidão de antecedentes criminais (ID 172404412). Recebida a denúncia no ID 172558772, determinou-se a citação do acusado. Certidão de decurso de prazo do edital de citação (ID 180779167). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 181251356). Decisão decretando a suspensão do processo (ID 181559179). Certidão noticiando a citação do réu (ID 200387868). Resposta à acusação no ID 202450441, por meio da Defensoria Pública, resguardando-se no direito de promover a defesa por ocasião das alegações finais. No ID 204104034 foi observado o que determina do art. 397 do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento. Alegações finais orais da acusação, pugnando pela condenação do acusado. A defesa técnica, por outro lado, pediu a absolvição, não havendo comprovação dos fatos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação pública incondicionada objetivando a apuração da responsabilidade penal do réu já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória. Colhidas as oitivas em juízo, afirmando a vítima que o réu chegava lhe ameaçando, primeiramente ele lhe furou; toma remédios de ansiedade; em outra oportunidade ele lhe prendeu na sua casa; Veronildo morava a pulso na sua casa, ficando lá por um ano, ficando colocando ele para fora; Foi Veronildo que levou a seu conhecimento essa ameaça. Interrogado o réu disse que já foi preso pela quebra de uma medida protetiva; trabalhador rural; está com uma companheira; a acusação é falsa, pois no dia dos fatos estava morando com a vítima; não é verdade que ela queria terminar o relacionamento; acha que isso e por ciúmes; faz 2 anos que não se aproxima mais dela; Soube que a vítima e Veronildo tiveram uma relação; não esteve mais na casa da vítima. Não há preliminares, assim, passo ao “meritum causae”. A MATERIALIDADE do delito, que não consubstancia por si só em condenação, mas sim a ocorrência fática, se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio dos depoimentos constantes nos autos, tudo confirmado em juízo. Com relação à AUTORIA e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias, tenho que restaram demonstradas nos autos, sendo que a matéria de fundo e a tese de defesa será valorada adiante. Em sede de defesa o patrono do réu suplicou a absolvição, tese esta que não merece prosperar diante das provas colhidas nos autos, pois, em pese a alegação de que a vítima tomara conhecimento por Veronildo, tenho que há substrato, sobretudo pelas palavras da vítima sobre a situação envolvendo a ameaça perpetrada nos autos, não havendo excludentes. A vítima, ouvida em juízo, confirmou os fatos da denúncia, inclusive a ameaça que sofrera no dia dos fatos. Ameaça O crime do art. 147, caput, do Código Penal assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É importante ressaltar que não é cabível no caso em tela a aplicação do §1º do dispositivo acima, pois na época ainda não estava em vigor. Analisando as provas tenho que é inconcebível conclusão diversa que não seja pela condenação do réu pelo art. 147, caput, do Código Penal, havendo prova da materialidade, ao passo que a responsabilização penal pelo fato restou cabal da instrução, como também pela palavra da vítima cumulada ao contexto trazido nos autos toma relevância, ao passo que a versão da defesa não é capaz de suplantar a versão da denúncia. A situação dos autos claramente denota que houve um contexto ameaçador, havendo ainda elementos complementares de que a vítima já teria inclusive sofrido uma tentativa de feminicídio e diversas agressões e ameaças. Desta forma, a conjuntura dos autos restou comprovada, não havendo como acolher a versão defensiva. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR, AFIRMANDO QUE "IRIA ACERTAR AS CONTAS" QUANDO O AGENTE PÚBLICO ESTIVESSE SEM FARDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, DELITO DE AMEAÇA QUE É DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. SENTIMENTO DE IRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "[. . .] ganha relevo as palavras das vítimas quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. "Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave' (Guilherme de Souza Nucci) [...]" (TJ-SC - APR: 00035976320158240080 Xanxerê 0003597-63.2015.8.24.0080, Relator: Ernani Guetten de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2018, Terceira Câmara Criminal) A situação fática em que estavam inseridos é capaz de demonstrar a intenção do réu, em que sua conduta tinha por finalidade ameaçar a vítima, tendo restado evidenciado dolo em sua conduta. Portanto, tenho que a conduta que o réu praticou consubstancia o crime de ameaça, praticado em desfavor da vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime capitulado no artigo 147, caput, do CP, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal tenho que o réu agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes dessa natureza. DOS ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: não há elementos substanciais para definir. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não sendo identificada qualquer propensão à prática delituosa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não concorreu para o crime, portanto nada há a valorar. Assim, observadas as diretrizes do art. 68, do Código Penal, para o crime do art. 147, caput do CP, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da fixação da pena não existem atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase de fixação da pena, tenho que não estão presentes causas de diminuição e aumento da pena. Portanto, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) mês de detenção. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, deferindo-lhe a gratuidade nesta oportunidade. Incabível a providência do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão de não haver nos autos pleito de fixação de indenização. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. Registro a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor no dia 03.12.2012, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória já para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal. No caso concreto o condenado não foi preso em flagrante delito, portanto, não ficou preso. Portanto, o regime a ser fixado é o mais brando, devendo o condenado iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a substituição da pena por se tratar de crime envolvendo violência ou grave ameaça. Considerando o que prevê o artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Cabível a suspensão condicional da pena, diante do preenchimento dos requisitos do art.77 do Código Penal, ficando suspensa a pena por 2 anos, quando deverá comparecer mensalmente para justificar suas atividades, e, quanto ao primeiro ano de cumprimento, que a lei fixa prestação de serviços ou limitação de final de semana, tenho ser o caso de fixar a limitação de final de semana, com os condenados devendo recolher-se a partir das 22 horas em casa, podendo sair apenas às 6 horas, de sábado até à segunda feira, medida a ser disciplinada em audiência admonitória. Nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz a apreciação da necessidade da manutenção ou não da segregação cautelar. No caso em concreto, tenho que não há cautelaridade concreta a determinar a da prisão neste momento, ante a ausência de antecedentes criminais do autuado, além de ter sido fixado o regime mais brando, portanto, concedo ao referido condenado o direito de recorrer em liberdade, por não restarem presentes os requisitos do art. 312, do CPP, além de ter sido fixado o regime mais brando. Sentença publicada em audiência. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva; 2. PREENCHA-SE o boletim individual para envio ao ITB - Instituto Tavares Buril da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 3. PROVIDENCIE-SE a suspensão dos direitos políticos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. ARQUIVE-SE. E nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, ______, Breno de Oliveira Silva Bernardo, Analista Judiciário, digitei e subscrevo-o.

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