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"0000869-86.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 248 de 280

Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

ID: 325204053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000086… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE POMBOS FLAGRANTEADO(A): J. D. S. G. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”), passo a revisar, de ofício, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., qualificado nos autos, a quem é imputada a suposta prática dos crimes previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal (crime continuado), com as implicações da Lei nº 11.340/06, – Maria da Penha e da Lei 8.072/1990. Decisão proferida no dia 02/08/2023 converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva (ID 140045101). Decisão constante do ID 188142572, recebeu a denúncia em 13/11/2023, sendo o acusado devidamente citado (ID189258405) e apresentado resposta à acusação (ID 189268685), na qual a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Conforme consta da decisão de ID 192161802, foi indeferido o pedido de liberdade e designada audiência de Instrução e julgamento – AIJ. Realizada a audiência, houve requerimento tanto pela acusação quanto pela defesa para oitiva da avó da vítima (198269616), o que foi deferido por este Juízo, condicionando-se a oitiva à apresentação do endereço desta. Informado o endereço da testemunha pelo órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. Em recente alteração do Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 316, recomendando a revisão das prisões decretadas a cada 90 dias, a fim de avaliar a contemporaneidade dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, mediante decisão fundamentada, de ofício. Veja-se: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse diapasão, trata-se de revisão da necessidade da prisão preventiva decretada em face do acusado J. D. S. G.. Ressalto, desde já, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Os autos se referem à prática de supostos crimes descritos nos arts. 217-A c/c art. 226, II do CP, na forma da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estando o processo com a sua tramitação regular. Destaco a gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado, que supostamente praticou delito sexual contra adolescente em circunstâncias que denotam considerável gravidade e desvalor de sua conduta. Destaco que a periculosidade do requerente, manifestada pela deliberada e repetida tentativa de satisfazer sua lascívia mediante atos libidinosos em face de uma menor de idade, que se encontrava sob sua guarda e convivência, demonstra de forma cabal a necessidade inadiável da manutenção de sua custódia processual. Tenho que a restrição da liberdade não visa apenas a repressão do crime em abstrato, como forma de garantia da ordem pública, mas primordialmente a garantia da própria integridade da vítima menor, que, em conformidade com os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve gozar da máxima tutela estatal e da proteção integral, priorizando-se a sua segurança e bem-estar acima de qualquer outro interesse. A cessação imediata de qualquer possibilidade de contato ou ameaça por parte do agressor é essencial para permitir que a criança inicie um processo de recuperação dos traumas sofridos e para restabelecer um ambiente de segurança em sua vida. Pontuo, finalmente, que eventual concessão da liberdade provisória, neste cenário fático, representaria não apenas um risco concreto de reiteração criminosa, mas também uma flagrante desconsideração aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, minando a confiança da sociedade na efetividade da justiça. Compulsando os autos, é possível notar, portanto, que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo elementos capazes de indicar o desaparecimento ou modificação da situação fático-jurídica, o que poderia justificar a revogação da medida. Vale salientar que a prisão cautelar não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado; ao contrário, serve para acautelar a sociedade, segregando indivíduos quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Assim, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., por ser inviável, por hora, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. No mais, designo audiência em continuação para o dia 05/09/2025, às 11h:00 min, para fins de oitiva da testemunha Severina Maria Pereira: brasileira, solteira, do lar, nascida em 26.03.1972, Pombos/PE, CPF 069.837.814-81, telefone 81.99336.5373, bem como para o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, isto é, presencial para aqueles que preferirem comparecer ao Fórum, bastando, para tanto, se apresentar com 15 (quinze) minutos de antecedência, e virtual para quem desejar participar do ato por videoconferência, observada a Instrução Normativa Conjunta n. 02 (DJe 23/02/2023). Caberá ao interessado baixar o aplicativo Microsoft Teams – Apple ou Android – e, uma vez instalado, acessar a sala de audiências virtual desta unidade, no dia e hora designado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab28f56cf2df34148a4c381bbbe9463af%40thread.tacv2/1752503579326?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d340f2dd-855a-481d-a7fd-a9472237608d%22%7d Intimações necessárias. Requisição do réu preso realizada no SIAP conforme comprovante em anexo. Pombos, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136443

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136476

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERLEI GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136508

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILVO GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136539

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SITTA SOZZO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136618

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

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Processo nº 0000869-18.2025.8.08.0024

ID: 261139182

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ERICA BRANDAO MILANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0000869-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: A. Q. H. B. D. J. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA QUAIOTO HENKER LIMA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 DECISÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer” com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.Q.H.B.J, menor impúbere, representada por sua genitora Maria Eduarda Quaioto Henker Lima, em face do Estado do Espírito Santo e SAMP Assistência Médica S.A, na qual pugna, em síntese, que sejam os requeridos compelidos a realizarem a transferência hospitalar da infante para Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Da análise dos autos, extraio que a autora, com 02 (dois) meses de idade, apresentou falta de ar, oportunidade em que foi buscada assistência médica no pronto socorro do hospital requerido, ocasião em que foi constatada a necessidade de transferência para a UTIN. Não obstante, a transferência da menor foi negada sob a justificativa de que o período de carência do plano de saúde não havia sido cumprido. Outrossim, após negativa de transferência pelo segundo requerido, foi realizado o pedido através do Sistema Único de Saúde, o qual também restou frustrado. Assim, a parte autora ingressou com a presente ação objetivando, inclusive, de forma liminar, a transferência hospitalar, que foi deferida em sede de plantão, conforme ID 67284534. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constato que o processamento/julgamento da presente demanda é inadmissível neste Juizado Especial da Fazenda Pública. Explico. Verifico que a pretensão autoral é a transferência hospitalar da infante para Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Nos termos do art. 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), compete à Justiça da Infância e da Juventude: "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Nesse sentido, o referido artigo delimita a competência absoluta do Juízo Menorista para processar e julgar as causas pertinentes à matéria, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Com efeito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é no sentido de que a competência para julgamento de ações que envolvam direitos relativos à infantes é da Vara da Infância e Juventude, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO SOCIAL DE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADOLESCENTE. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e aplicado ao REsp nº 1.846.781/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos “A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012.” (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.) 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPEMIRIM – ES (para o qual o feito foi originariamente distribuído), para processar e julgar o processo nº 5001210-55.2022.808.0026. (Conflito de competência Cível, 5001854-42.2023.8.08.0000, Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, 28/Apr/2024) [grifo nosso] Nessa esteira, verifico que o posicionamento firmado é no sentido de que a competência especial da Vara da Infância e Juventude deve se sobrepor à dos Juízos Fazendários, o que implica na conclusão de que, ainda que a demanda de origem tenha sido proposta em face entes fazendários, deve ela ser processada no Juízo da Infância e Juventude, eis que seu objeto toca à proteção de direito individual de menor impúbere. Por fim, em que pese a determinação de extinção do feito nos casos em que sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º contida no art. 51 ambos da Lei 9099/95, verifico que a demanda em questão trata de direito de menor impúbere, que requer cautela e celeridade no seu processamento, motivo pelo qual hei por bem determinar sua remessa ao Juízo competente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA IMEDIATA, por via de consequência, a uma das Varas da Infância e Juventude de Vitória, com as devidas baixas. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000869-88.2025.8.17.3250

ID: 328966147

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-88.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA VICTORIA LEITE DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000869-88.2025.8.17.3250 INVENTARIANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA DECISÃO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados por ocasião do óbito de MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA, movida por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA em face do Espólio da falecida. A autora, em sua petição inicial, qualifica-se como filha e legítima herdeira da de cujus, informando que esta faleceu em 19 de janeiro de 2025, no estado civil de solteira e sem deixar testamento. Mencionou a existência de quatro filhos como herdeiros, incluindo a própria requerente, e que o acervo hereditário é composto por um único bem imóvel. Requereu a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante, prazo para apresentação das primeiras declarações. Para fundamentar seu pedido de nomeação como inventariante, alegou estar na posse e administração do único bem do espólio, além de ter cuidado de sua genitora em vida, anexando termo de concordância da co-herdeira Joselia Maria de Oliveira Siqueira. O herdeiro FÁBIO DOS SANTOS LIMA apresentou Contestação, impugnando a nomeação da Sra. Maria de Fátima de Oliveira como inventariante. Alegou que a requerente exerce posse exclusiva, indevida e injusta sobre o único bem do espólio, prejudicando os demais herdeiros e obstruindo a partilha. Argumentou que a recusa da autora em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, demonstra sua inaptidão para o encargo de inventariante, que exige imparcialidade, zelo e equidade. Requereu o indeferimento da nomeação de Maria de Fátima de Oliveira e a designação de Fábio dos Santos Lima para o encargo de inventariante. Pleiteou ainda o reconhecimento da posse precária e injusta da autora sobre o imóvel, com a determinação de sua desocupação imediata e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo uso exclusivo do bem, a contar da notificação extrajudicial. Por fim, requereu o reconhecimento de seu direito de dispor livremente de seu quinhão hereditário. É o breve relatório. Decido. A abertura do inventário é medida que se impõe para a regularização da sucessão dos bens deixados pela falecida MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA. No que tange à nomeação do inventariante, o artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para o encargo. O inciso II do referido artigo dispõe que o inventariante será preferencialmente "o herdeiro que estiver na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados". No presente caso, a falecida não deixou cônjuge ou companheiro sobrevivente, e a autora, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, alega estar na posse do único bem do espólio, o que é corroborado pela própria contestação apresentada. Embora o contestante impugne a qualidade da posse exercida pela autora, a posse de fato sobre o bem, ainda que questionável em sua natureza, é um dos critérios primários para a nomeação, visando dar andamento ao processo de inventário. As discussões acerca da regularidade da posse, da sua exclusividade e do eventual dever de pagamento de aluguéis, por serem matérias de alta complexidade e que demandam dilação probatória, devem ser dirimidas em vias próprias ou em momento oportuno no curso do inventário, após a regularização das partes e a apresentação das primeiras declarações. Dessa forma, e em atenção à celeridade processual e à necessidade de dar prosseguimento ao inventário, entendo que a autora preenche, neste momento processual inicial, os requisitos para o encargo de inventariante. Quanto à contestação apresentada pelo herdeiro Fábio dos Santos Lima, observo que as matérias ali suscitadas, notadamente a impugnação à nomeação de inventariante com base na precariedade da posse, o pedido de desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis, demandam a prévia citação de todos os demais herdeiros e a regular apresentação e impugnação às primeiras declarações. A análise de tais questões neste estágio inicial do processo poderia comprometer a sua fluidez e a regular formação do contraditório em relação a todos os envolvidos. Ademais, a discussão sobre a posse e a fruição exclusiva de bens do espólio muitas vezes se resolve no âmbito da partilha ou em ação autônoma, caso não haja consenso entre os herdeiros. Pelo exposto, DECIDO: 1. Nomeio como inventariante MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: 447.090.214-49, filho(a) e herdeiro(a) do(a) falecido(a), que atualmente se encontra na posse e administração dos bens do espólio, nos termos do art. 617, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que há concordância expressa de uma das herdeiras, JOSÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, conforme Termo de anuência no ID. 198779817, quanto à referida nomeação, o que reforça sua adequação e conveniência para a regular condução do feito. Expeça-se termo de compromisso, se não acompanhado aos autos. Intime-se o(a) inventariante a prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o patrono acostar aos autos o termo devidamente assinado. Conceder o prazo de 20 (vinte) dias para que a inventariante apresente as Primeiras Declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, juntando aos autos, inclusive, Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida pelo indicador real, que apresenta a negativa de ônus, bem como a cadeia dominial completa, desde a abertura da matrícula, obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis, e Certidão Negativa de Propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. Determinar a citação dos herdeiros FABIO DOS SANTOS LIMA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, visto que JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA já manifestou concordância com o feito, para os termos do inventário, bem como para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações no prazo legal. Observe-se a procuração de ID. 206040991 na qual FABIO DOS SANTOS LIMA outorga poderes para receber citação a sua patrona. 3. Postergar a análise da Contestação apresentada por FÁBIO DOS SANTOS LIMA para momento posterior à efetiva citação de todos os herdeiros e ao transcurso do prazo para que estes apresentem impugnação às primeiras declarações da inventariante. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876077

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

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