Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 250 de 382

Processo nº 0000009-55.2015.8.10.0139

ID: 324596468

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-55.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº. 0000009-55.2015.8.10.0139 AÇÃ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº. 0000009-55.2015.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE REQUERENTE: VANIA MARIA MARTINS SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO ITAU BBA S.A. Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA PARA QUE TOME CIÊNCIA DO DESPACHO/ECISÃO DE ID 153091540, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22083010021493800000070048164 00000095520158100139_V001_P001_Procedimento do Juizado Especial Cível (436) Volume 22111102375300000000075003444 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22111104274500000000075005912 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 22111104274900000000075005917 Certidão de Juntada Certidão 22113011461477300000076187608 Habilitação nos autos Petição 23070417193514500000089626061 BANCO ITAUCARD 3 Procuração 23070417193530300000089626062 SUBS. DR. NELSON - 08.09 4 Documento Diverso 23070417193570500000089626064 Petição Petição 23070720150263700000089893876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111409221299200000098917142 Intimação Intimação 24101019195148000000122346996 Intimação Intimação 24101019195213200000122346998 Petição Petição 24102312293439300000123312037 PROC. BANCO ITAU BBA Procuração 24102312293451300000123312040 SUBS NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Documento Diverso 24102312293473000000123312041 Certidão Certidão 25031222015521000000132986428 Despacho Despacho 25070618225166000000142018185 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Sábado, 12 de Julho de 2025. JASSON RYAM DOS SANTOS SILVA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Greice Alvares Da Silva Viana e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 323356033

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-23.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GREICE ALVARES DA SILVA VIANA SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide este Juízo conceder os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora; e julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos desta Reclamação formulados por SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, condenando a reclamada nas parcelas deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do §9º, art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, nos termos do art. 33, § 5º, da mesma lei, observado, ainda, o regime de competência, as alíquotas incidentes e o limite máximo do salário de contribuição para os valores a cargo do empregado. Para fim do disposto no art.832, § 3º da CLT, as contribuições deverão ser calculadas e recolhidas sobre as parcelas com natureza de salário-contribuição, conforme elencado no art. 214 do Decreto n. º 3048/99. O Imposto de Renda devido deverá ser calculado pelo regime de competência conforme Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal e descontada do crédito do reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação." SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ALMIRO RIBEIRO DA SILVA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paloma Greice Alvares Da Silva Viana e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 323356048

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-23.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GREICE ALVARES DA SILVA VIANA SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide este Juízo conceder os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora; e julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos desta Reclamação formulados por SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, condenando a reclamada nas parcelas deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do §9º, art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, nos termos do art. 33, § 5º, da mesma lei, observado, ainda, o regime de competência, as alíquotas incidentes e o limite máximo do salário de contribuição para os valores a cargo do empregado. Para fim do disposto no art.832, § 3º da CLT, as contribuições deverão ser calculadas e recolhidas sobre as parcelas com natureza de salário-contribuição, conforme elencado no art. 214 do Decreto n. º 3048/99. O Imposto de Renda devido deverá ser calculado pelo regime de competência conforme Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal e descontada do crédito do reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação." SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ALMIRO RIBEIRO DA SILVA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francislaine Alves Novaes e outros x Ailton Lago Dos Santos e outros

ID: 322586350

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-79.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE ALVES NOVAES ILDO VALTER GOLFF

Polo Passivo:

AILTON LAGO DOS SANTOS CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI ELTON ROGERIO LUNARDELLI OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ROCHA POSTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FARIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI TEREZINHA PRONSATI SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE AMARAL DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA DOS SANTOS FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000009-79.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: FRANCISLAINE ALVES NOVAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000009-79.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: FRANCISLAINE ALVES NOVAES RECLAMADO: CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a054474 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante da comprovação de que a comunicação de renúncia pela procuradora já foi realizada há mais de 10 dias, retifique-se a autuação com a exclusão da causídica. 2. Desnecessária a intimação da parte para constituição de novo procurador, vez que, quando regularmente comunicada da renúncia, tal providência lhe cabe independente de determinação judicial, assumindo os riscos advindos da ausência de representação por advogado. 3. Intime-se o executado AILTON LAGO DOS SANTOS para ter ciência do bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s). Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem insurgência, o montante será liberado a quem de direito, ante seu valor irrisório em face do montante executado. No caso de silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para informar conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 48 horas, ficando desde já ciente de que poderá ser cobrada taxa bancária para a transferência. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará. 4. Após, intime-se a parte exequente dos resultados negativos para manifestação no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, e considerando que foram exauridos todos os meios de persecução do crédito exequendo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se a partir de então o disposto no artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de desarquivamento para realização de diligências,se houver requerimento pelo exequente e motivo fundamentado para tanto. CASCAVEL/PR, 10 de julho de 2025. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA - CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI - AILTON LAGO DOS SANTOS - ELTON ROGERIO LUNARDELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Gerino Ramos Filho e outros x Etc - Empreendimentos Transportes Comercio Ltda e outros

ID: 276722652

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-23.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA GERINO RAMOS FILHO MARILIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN LINS STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO RANDOW DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000009-23.2024.5.17.0001 RECLAMANTE: DJALMA GERINO RAMOS FILHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000009-23.2024.5.17.0001 RECLAMANTE: DJALMA GERINO RAMOS FILHO RECLAMADO: ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1157a3c proferido nos autos. Atenta à petição ID eb59b94. Em complemento ao despacho ID 38b01a5: 1. dou ao presente despacho força de ofício à Caixa Econômica Federal, para determinar a transferência para a conta a seguir indicada, do valor existente na conta vinculada do FGTS do autor DJALMA GERINO RAMOS FILHO, CPF 712.807.829-00, referente ao contrato de trabalho estabelecido com a empresa ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, CNPJ 33.647.462/0001-54: titular RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, CPF 073.396.977-13, BANCO INTER (077), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 1373725-2 1.1. como a conta bancária para a qual será transferido o valor da FGTS é do advogado assistente da parte autora, deverá haver comprovação nos autos do repasse ao cliente do valor liberado em até 05(cinco) dias da data da transferência. 2. sem prejuízo do acima disposto, ante os termos da sentença de embargos declaratórios ID cf65029, fica a empresa ré ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA intimada para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação do desligamento do autor, em sua CTPS digital, considerando a data de extinção como tendo sido em 06.01.2024, mais a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de labor, conforme a lei 12.506/2011. 3. ainda sem prejuízo das determinações supra, fica a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS novamente intimada para, em 05 dias, fornecer seus dados bancários para devolução do depósito recursal. 3.1. vinda a informação, expeça-se o alvará pertinente e exclua-se a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS do polo passivo da presente execução. 4. no mais, prossiga-se conforme o despacho ID 38b01a5. VITORIA/ES, 21 de maio de 2025. ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA GERINO RAMOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal x Mauricio Flavio Blanco De Oliveira

ID: 276303529

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-57.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MAURICIO FLAVIO BLANCO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KEMIL VARELA ABY FARAJ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULA SANTOS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PetCiv 0000009-57.2025.5.21.0007 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: MAURICIO FLAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PetCiv 0000009-57.2025.5.21.0007 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: MAURICIO FLAVIO BLANCO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9414bdb proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário adesivo pela parte reclamada no ID 388740f, contra a r. sentença de ID c1feb68, no prazo das contrarrazões a que foi intimada a se manifestar pelo DEJT de 09/05/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, II, e 895, I; CPC, art. 997, § 1º); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/05/2025, dentro do octódio legal (CLT, art. 895, I); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos,; d) preparo: a parte reclamada é isenta do depósito recursal, diante da ausência de condenação pecuniária. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (CLT, art. 895, I; CPC, art. 997, § 1º); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (CPC, art. 996); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO o recurso ordinário adesivo interposto pela parte reclamada. 3) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. 4) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal x Mauricio Flavio Blanco De Oliveira

ID: 276303566

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-57.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MAURICIO FLAVIO BLANCO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KEMIL VARELA ABY FARAJ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULA SANTOS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PetCiv 0000009-57.2025.5.21.0007 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: MAURICIO FLAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PetCiv 0000009-57.2025.5.21.0007 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: MAURICIO FLAVIO BLANCO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9414bdb proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário adesivo pela parte reclamada no ID 388740f, contra a r. sentença de ID c1feb68, no prazo das contrarrazões a que foi intimada a se manifestar pelo DEJT de 09/05/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, II, e 895, I; CPC, art. 997, § 1º); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/05/2025, dentro do octódio legal (CLT, art. 895, I); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos,; d) preparo: a parte reclamada é isenta do depósito recursal, diante da ausência de condenação pecuniária. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (CLT, art. 895, I; CPC, art. 997, § 1º); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (CPC, art. 996); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO o recurso ordinário adesivo interposto pela parte reclamada. 3) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. 4) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLAVIO BLANCO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-47.2025.4.05.8103

ID: 275132044

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-47.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000009-47.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000009-47.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ANTONIA LOPES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275371017

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-92.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MAX AGUIAR RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAX AGUIAR RAMOS

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000009-92.2023.5.11.0011 RECORRENTE: MAX AGUIAR RAMOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000009-92.2023.5.11.0011 RECORRENTE: MAX AGUIAR RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAX AGUIAR RAMOS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MAX AGUIAR RAMOS, de parte, do teor do Acórdão de Id. e863843, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25043010450310400000014088414, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante afirma que o acórdão foi extra petita ao indeferir horas extras após a 8ª diária trabalhada, sem que tenha sido objeto do recurso do Banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante busca manifestação expressa sobre os pontos supracitados e efeito modificativo ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do afirmado pelo embargante, o Banco recorreu de todas as horas extras deferidas na sentença monocrática, inclusive, expressamente renovou "todas as matérias suscitadas na contestação e em suas manifestações", para serem enfrentadas pelo instância revisora, não havendo falar em julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: Se o acórdão adotou tese explícita e clara sobre todos os aspectos do recurso ordinário, não há falar em julgamento extra petita. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento." EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAX AGUIAR RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275371098

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-92.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MAX AGUIAR RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAX AGUIAR RAMOS

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000009-92.2023.5.11.0011 RECORRENTE: MAX AGUIAR RAMOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000009-92.2023.5.11.0011 RECORRENTE: MAX AGUIAR RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAX AGUIAR RAMOS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) BANCO BRADESCO S.A., de parte, do teor do Acórdão de Id. e863843, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25043010450310400000014088414, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante afirma que o acórdão foi extra petita ao indeferir horas extras após a 8ª diária trabalhada, sem que tenha sido objeto do recurso do Banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante busca manifestação expressa sobre os pontos supracitados e efeito modificativo ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do afirmado pelo embargante, o Banco recorreu de todas as horas extras deferidas na sentença monocrática, inclusive, expressamente renovou "todas as matérias suscitadas na contestação e em suas manifestações", para serem enfrentadas pelo instância revisora, não havendo falar em julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: Se o acórdão adotou tese explícita e clara sobre todos os aspectos do recurso ordinário, não há falar em julgamento extra petita. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento." EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3817 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes