Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 1 de 2

Carlos Vinicius Donato De Oliveira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283121195

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-34.2023.8.19.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS DONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000009-34.2023.8.19.0039 Assunto: Posse / Cultiv…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 257106579

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-92.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Antonio Carlos De Andrade Resende x Ministério Público

ID: 324746693

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-89.2022.8.19.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação Criminal

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Criminal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, La…

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Carlos Vinicius Donato De Oliveira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 331247977

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-34.2023.8.19.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS DONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação Criminal

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Ana Aparecida Fagundes x Maria Da Piedade Braga Fagundes

ID: 305059390

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jardim- Cartório da Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000252-05.2022.8.19.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA FAGUNDES

Polo Passivo:

MARIA DA PIEDADE BRAGA FAGUNDES

Sentença

Advogados:

MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARCHETTE FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de pedido de SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR formulado por ANA APARECIDA FAGUNDES, objetivando a substituição de JORGE KELER FAGUNDES, em razão de seu falecimento, ocorrido em 10/06/2…

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Enimar Da Cunha Alves x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 275056435

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-93.2016.8.19.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENIMAR DA CUNHA ALVES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000009-93.2016.8.19.0034 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000009-93.2016.8.19.0034 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0000009-93.2016.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.00297861 APTE: ENIMAR DA CUNHA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.1.Assiste razão à Defesa em postular o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.2.Tese firmada pela Corte Suprema por intermédio do Tema 788 ¿ A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) ¿ assim como a norma que dispõe sobre o acréscimo do prazo prescricional em 1/3 (um terço), em virtude da reincidência, que se referem à prescrição da pretensão executória.3.Ocorre que, no caso em comento, a questão está sediada na prescrição da pretensão punitiva estatal, atraindo, portanto, a incidência de norma diversa, qual seja, o art. 110, §1º, do Código Penal.4.De fato, não houve trânsito em julgado da condenação, tanto assim que a questão está sendo devolvida a esta instância justamente por intermédio do apelo defensivo, tempestivamente interposto (e-doc. 000276), após a intimação do réu acerca da sentença condenatória (e-doc. 000270).5.De seu turno, observa-se que o acusado foi condenado pelo crime em comento à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por sentença publicada em 02/10/2019 (e-doc. 000199). 6.Após o trânsito em julgado da condenação para a Acusação, em 13/01/2020, a prescrição passou a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, §1º do Código Penal, atraindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme previsão do art. 109, V, do Código Penal.7.Logo, ante o transcurso, desde o último ato interruptivo da prescrição ¿ a publicação da sentença condenatória ¿, de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos ¿ vê-se inclusive que o processo foi recebido nesta instância em 16/04/2024 (e-doc. 000315), quando já esgotado o prazo prescricional ¿ deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade intercorrente, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para declarar extinta a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 109, V, c/c o art. 110, §1º, e artigo 107, IV, todos do Código Penal, nos termos do voto do Des. Relator.

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Maria Da Gloria Alves Dos Santos x Prefeitura Municipal De Porto Real Rj

ID: 332181588

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório da Vara Única Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000009-06.2021.8.19.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL RJ

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65, artigo 8º,, na forma abaixo: O MM Juiz de Direito Dr.(a) Priscila Dickie Oddo - Juiz Titul…

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1º Distrito Da 2ª Circunscrição Do Rcpn Da Comarca De Nova Iguaçu, Pelo Seu Oficial Humberto Monteiro Da Costa x Marcela Dos Santos Braga e outros

ID: 277664021

Tribunal: TJRJ Órgão: CONSELHO DA MAGISTRATURA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000009-78.2025.8.19.0810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1º DISTRITO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO RCPN DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, PELO SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MARCELA DOS SANTOS BRAGA WAGNER SEVERINO DOS SANTOS

Processos nao abrangidos tecnicamente nos outros tipos

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos nao abrangidos tecnicamente nos outros tipos 0000009-78.2025.8.19.0810 Assu… *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos nao abrangidos tecnicamente nos outros tipos 0000009-78.2025.8.19.0810 Assunto: Remessa Necessária Origem: NOVA IGUACU RCPN 01 DISTR 02 CIRC Ação: 086083 Protocolo: 0522/2025.00000012 APTE: 1º DISTRITO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO RCPN DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, PELO SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA APDO: WAGNER SEVERINO DOS SANTOS APDO: MARCELA DOS SANTOS BRAGA Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação. Dúvida suscitada por Oficial do RCPN. Requerimento de registro da conversão judicial de união estável em casamento. Gratuidade de justiça deferida pelo juízo. Registrador que questiona a situação de hipossuficiência dos interessados. Sentença de improcedência. Inconformismo do delegatário suscitante. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Legitimidade recursal do oficial registrador. Manutenção da improcedência da dúvida. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Desvio do procedimento de dúvida em sucedâneo recursal contra decisão judicial.1. A gratuidade de justiça concedida na via judicial se estende aos atos extrajudiciais. Inteligência dos arts. 98, § 1º, IX, do CPC e 134, § 2º, do CNCGJ-PE.2. A teor do § 8º do art. 98 do CPC, a suscitação de dúvida pelo notário ou registrador, nessas circunstâncias, condiciona-se à existência de ¿dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade¿.3. Em analogia com o disposto no § 3º do mesmo artigo do CPC, deve-se entender por ¿preenchimento atual dos pressupostos para a concessão da gratuidade¿, não a eventual discordância do oficial com o deferimento do benefício, mas apenas a possibilidade de sobrevir alteração na situação econômico-financeira da parte entre a concessão do benefício e o requerimento da prática do ato extrajudicial.4. No caso em apreço, a dúvida foi suscitada apenas três dias após o deferimento do benefício em via judicial, traduzindo mero inconformismo do oficial com o deferimento da benesse, o que não justifica a dúvida ? sob pena de transmutá-la em sucedâneo recursal sem previsão normativa.5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e DES. SUELY LOPES MAGALHAES.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257839363

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0809258-55.2023.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0809258-55.2023.8.19.0045 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Inicialmente, considerando a certidão de id. 154593630, decreto a revelia de Em segredo de justiça, observando-se, contudo, o contido no art. 345, inciso II do CPC quanto à produção de seus efeitos. Anote-se onde couber. Outrossim, pretende a parte autora a sobrepartilha da verba trabalhista oriunda do processo nº 0002323-95.2012.5.01.0521. Contudo, a fim de que se proceda a correta apuração da meação reivindicada pela autora, faz-se necessário seja informada a data da separação de fato do ex-casal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE PARTILHA, QUE DETERMINOU A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS EX-CÔNJUGES DO CRÉDITO ORIUNDO DE VERBAS TRABALHISTAS OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RELATIVA A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, E DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE ¿PERDUROU O CASAMENTO¿. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL. PONTO CONTROVERSO NÃO ESCLARECIDO PELA PROVA PRODUZIDA QUE, QUANTO A ELE, FOI NENHUMA. MERAS ALEGAÇÕES, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, QUE NÃO FORNECEM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA QUANTO AO MARCO TEMPORAL MENCIONADO. CONSIDERAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA DATA ALEGADA PELA RÉ, MERAMENTE, PELA PROXIMIDADE EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE CARACTERIZA PRESUNÇÃO SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PROSSIGA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPONDO-SE APURAR, PARA QUE A PARTILHA DE BENS OCORRA DE FORMA JUSTA, A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO E, ASSIM, DELIMITAR, CORRETAMENTE, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS DURANTE O CASAMENTO. APELO PROVIDO. (0014352-30.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 25/01/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENDIDA MEAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Ação de Divórcio Judicial. 2- Pretensão de partilha de verbas indenizatórias. 3- É pacífico o entendimento de que deve ser incluído no patrimônio comum o crédito trabalhista. 4- Contudo, no presente caso o crédito se refere a período trabalhado após a separação de fato do casal. Nessa circunstância, o crédito trabalhista não se comunica. 5- Recurso conhecido e provido para ser declarado que as partes não têm bens a partilhar. (0010237-40.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, intime-se a parte autora para informar a data da separação de fato do ex-casal, devendo acostar aos autos cópia da petição inicial e da sentença que decretou o divórcio no bojo da ação nº 0000009-59.2010.8.19.0081, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, certifique-se e voltem conclusos. RESENDE, 15 de abril de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular

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Luciene Navega Gayo Pereira x Luciana Camponêz Maggesissi Marçal e outros

ID: 276183625

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033823-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CAMPONÊZ MAGGESISSI MARÇAL MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ROBERTO MARÇAL DE LOURDES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRÉ

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MICHELLE ALVES ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE AZEREDO NETO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033823-86.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação /… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033823-86.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0000009-10.1981.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00355599 AGTE: LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE AZEREDO NETO OAB/RJ-228341 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ROBERTO MARÇAL DE LOURDES FILHO AGDO: LUCIANA CAMPONÊZ MAGGESISSI MARÇAL ADVOGADO: MICHELLE ALVES ARAUJO OAB/RJ-245802 ADVOGADO: DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRÉ OAB/RJ-196149 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033823-86.2025.8.19.0000B AGRAVANTE: LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA AGRAVADO 1: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGRAVADO 2: ROBERTO MARÇAL DE LOURDES FILHO AGRAVADO 3: LUCIANA CAMPONÊZ MAGGESISSI MARÇAL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Cível da Comarca da Capital que Confira-se (index 1943 e 1967 do processo originário): 1) fls. 1922 - Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. Em juízo de mérito, dou-lhes provimento, uma vez observada contradição na decisão embargada, pois melhor compulsando os autos, verifico que o documento de fls. 1419 prevê a rescisão do negócio jurídico estabelecido entre Luciene Navega Gayo e os adquirentes do apartamento 101. No referido documento a cláusula 2.1. assim prevê: "Por força da rescisão contratual, a DEVEDORA confessa DEVER aos CREDORES a quantia total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da promessa de compra e venda, e pelos danos morais suportados pelos CREDORES". Portanto, o valor do ressarcimento da nua propriedade não foi abrangido no acordo, e, desta forma, deveria ser ressarcido pelo valor a ser recebido nesta ação, pois os postulantes haviam adquirido a totalidade do imóvel e somente foram ressarcidos pela então proprietária do valor das benefeitorias e dos danos morais, razão pela qual acolho os embargos para determinar que o valor da indenização devida nestes autos do imóvel situado na rua Itacuruçá (antiga rua Ery Martuscello), 151, apto. 101 será devido aos adquirentes Roberto Marçal Campoñez e Luciana Campoñez Maggeissi Marçal. Ressalto, contudo, que até que seja excluída a possibilidade de ser devido qualquer valor a CEF a título de compensação do contrato de alienação fiduciária, o valor restará retido nos autos. 2) fls. 1929 - Nesta data compulsei o andamento do agravo de instrumento 0063592 76.2024.8.19.0000, sendo verificada a inexistência de recurso e, portanto, o trânsito em julgado da decisão que determina a imissão na posse. Assim, expeça-se mandado de imissão na posse nos termos da decisão de fls. 1062, a favor do autor, dos imóveis situados na rua Itacuruçá (antiga rua Ery Martuscello), 151, aptos. 101 e 201. 3) Reitere-se a intimação da CEF para que se manifeste sobre fls. 1898, item 1 - Informe a CEF sobre as medidas que foram tomadas para cobrança do crédito proveniente do contrato 144440713098. Nova Iguaçu, 27/02/2025. Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz Titular 1) fls. 1961 - Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. Em juízo de mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, já que o Juízo avaliou de forma completa as razões pelas quais reputa devido aos adquirentes os valores do ressarcimento da nua propriedade. Requer a parte embargante, em verdade, a reforma da decisão, a qual não pode ser obtida por esta via recursal. Intimem-se. 2) Cumpra-se o determinado em fls. 1943, com expedição de mandado de imissão na posse e intimação da CEF. Nova Iguaçu, 27/03/2025. Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz Titular Em suas razões, a recorrente afirma a rescisão do negócio jurídico celebrado em 09/02/2015 envolvendo o apartamento 101 da Rua Doutor Ery Martuscello, no 151, na cidade de Nova Iguaçu, o qual foi firmado entre ela, como promitente vendedora, e Roberto e Luciana Marçal, na condição de promitentes comprador. Isso porque o imóvel em questão já era objeto de desapropriação pelo Município Nova Iguaçu. Esclarece que estaria obrigada ao pagamento de sua parte de R$ 170.000,00 a título de indenização por benfeitorias e por danos morais e, uma vez pagos, as partes previram a integral quitação. Segundo relata, houve depósito da indenização pelo expropriante (R$ 48.939,11 - valor histórico) e opõe-se a conclusão de que tal verba deve ser levantada por Roberto e Luciana Marçal. Alega que "a cláusula 11.2 não indica que o valor da indenização a ser recebido pela Sra. Luciene, depositada nestes autos, seria transferida aos postulantes, MUITO PELO CONTRÁRIO, o que prevê é a tentativa de os postulantes buscarem nova avaliação do imóvel perante a prefeitura". Alega que "o entendimento lançado na decisão agravada - de que o valor da indenização seria devido aos Agravados - parte de interpretação equivocada da cláusula 2.1 do instrumento de rescisão, desconsiderando as demais disposições do acordo que expressamente vedam qualquer novo pleito ou direito residual". Ressalta que a decisão promove o enriquecimento sem causa de Roberto e Lucina Marçal, os quais não tem vínculo com o bem expropriado. Alega que cumpriu o acordo de distrato mediante o pagamento de R$ 170.000,00. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso no sentido de que seja reconhecido seu direito exclusivo ao crédito depositado relativamente á expropriação do imóvel acima descrito. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, este recurso deve ser conhecido. O propósito do recurso é identificar a quem pertence o crédito correspondente ao valor depositado a título de indenização por conta da desapropriação promovida pelo Município de Nova Iguaçu desde os idos de 1981. No intuito de rememorar os fatos subjacentes à controvérsia, destaca-se que os agravados adquiriram dois apartamentos (101 e 201) em edifício que é objeto de desapropriação, mesmo assim foram negociados. O presente recurso versa a respeito do apartamento 101 da Rua Itacurussã nº 151, atualmente Rua Doutor Ery Martuscello com mesma numeração (matrícula 9551). Conforme a certidão de ônus reais (index 1108), o imóvel foi vendido a Zineide de Azevedo Navega por meio de escritura pública datada de 12/12/1981, apresentada a registro em 05/02/1982 (R-2), sendo posteriormente doado a agravante (Luciene Navega Gayo), com registro em 17/03/1982 (R3). Na sequência consta a averbação de acréscimo de área construída e legalização realizado por requerimento de Gabriela Camponez Maggessi Marçal, datado de 14/11/2017, registrada em 19/01/2018. Gabriela Marçal é filha do casal Roberto e Luciana Marçal, promitentes compradores do imóvel. Ocorre que aquele contrato preliminar foi rescindido de forma consensual ajustando-se o seguinte (index 1419): Também consta do instrumento que, uma vez pagos os R$ 170.000,00 dentro dos termos acordados, as partes conferem-se quitação para nada mais reclamar, a que título for, em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 09/02/2015. Diante disso, não parece adequada a conclusão adotada pela decisão de primeiro grau de que o acordo versou apenas sobre benfeitorias e dano moral. Isso porque prevista a quitação total, "a que título for", em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda. Portanto, a redação do contrato de rescisão consensual denota a novação da obrigação mediante concessões recíprocas, do contrário não se faria constar a quitação nos termos tão abrangentes expostos, sem nenhuma outra ressalva em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda. Aliás, ainda que assim não fosse, não deveria ser ressarcido o "valor da nua propriedade" como constou da decisão agravada. Afinal, apenas o sinal de R$ 80.000,00 foi pago. Não houve pagamento integral dos R$ 170.000,00 ajustados para a compra do imóvel, pois não há prova do financiamento bancário da diferença de R$ 90.000,00 (index 1088). Tudo leva a crer que o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - pendente de esclarecimento conforme consignado na decisão agravada - envolve apenas o apartamento 201 do mesmo prédio, adquirido por Roberto e Luciana Marçal. Assim se conclui em razão do confronto entre (i) o contrato preliminar do apartamento 201 no total de R$ 190.000,00, que previa o financiamento de R$ 171.000,00; (ii) do demonstrativo de evolução de pagamento apresentado pela CEF que indica o financiamento de R$ 171.000,00, embora não o relacione expressamente àquele imóvel (index 1746); e (iii) no fato de que apenas a certidão de ônus reais do apto 201 prevê o registro a alienação fiduciária (index 1112). Dessa forma, em princípio, reconhece-se que há probabilidade de êxito do recurso e a necessidade de suspensão de qualquer pagamento a título de ressarcimento pela "nua propriedade", conforme mencionado na decisão agravada, haja vista que, ao que tudo indica, o valor devido à CEF tem a ver com o apto 201. À conta de tais fundamentos, hei por bem deferir a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se os agravados em contrarrazões. Rio de Janeiro, (data da assinatura eletrônica). DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 12 Agravo de Instrumento nº 0033823-86.2025.8.19.0000 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029928-35.2018.8.19.0042B

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