Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471"

União - Fazenda Nacional x Antonio Jose Silva

ID: 308348591

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-44.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE SILVA

80

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Processo nº 0000009-64.2019.4.01.3804

ID: 329124457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-64.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOVA DIMENSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO VIANA SALOMAO

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JOSE LUIZ MATTHES

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000009-64.2019.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE : NOVA DIMENSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : BRASIL DO PINHAL PE…

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Processo nº 0000009-36.2011.4.01.3807

ID: 290987915

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-36.2011.4.01.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORGES PIMENTA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISENE CARLA DOS PASSOS

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FREDERICO DE ALMEIDA MONTENEGRO

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PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER

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RITA CANDIDA DE OLIVEIRA RUAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000009-36.2011.4.01.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA EXEQUENTE : PEDRO BORGES PIMENTA JUNIOR ADVOGADO(A) : RITA CANDIDA DE OLIVEIRA RUAS (OAB MG084075) ADVOGAD…

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Processo nº 0000009-44.2018.4.01.3822

ID: 321961305

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-44.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE SILVA

Acórdão

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000009-44.2018.4.01.3822/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 0000009-44.2018.4.01.3822/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados por Antônio José Silva em ação de repetição de indébito e condenou a Fazenda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. O pedido versava sobre a restituição de imposto de renda indevidamente retido sobre juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas em ação judicial. A União, ao ser citada, reconheceu a procedência do pedido com fundamento em orientação interna da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei 10.522/02, e da Portaria PGFN nº 502/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido com base em orientação da PGFN; (ii) estabelecer se incidem custas processuais nas ações ajuizadas contra a Fazenda Nacional perante a Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, norma especial aplicável à Fazenda Nacional, afasta expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o reconhecimento da procedência do pedido ocorre com base em orientação da PGFN, como na hipótese dos autos. A União, ao reconhecer a procedência do pedido com fundamento na Portaria PGFN nº 502/2016 e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.227.133/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973), atuou em conformidade com o dever legal, sem resistência à pretensão autoral, razão pela qual incabível a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. A discussão sobre custas processuais, embora arguida, não foi objeto de reforma na sentença, tendo o acórdão se limitado a afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido com base em orientação interna da PGFN, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. O reconhecimento do pedido com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e ato normativo interno da PGFN não configura resistência à pretensão autoral nem enseja a aplicação do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.522/02, art. 19, § 1º, I e V; Lei 9.289/96, art. 4º; CPC/2015, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.227.133/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 28.09.2011, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para isentar a União do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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