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Processo nº 0023598-75.2012.8.13.0696

ID: 312650718

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023598-75.2012.8.13.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA SPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA NAVES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0023598-75.2012.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Indenização Trabalhista, Férias] AUTOR: VALERIA PATRICIA SPINA CPF: 624.049.541-72 RÉU: MUNICIPIO DE TUPACIGUARA CPF: 18.260.489/0001-04 SENTENÇA Vistos.etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por VALERIA PATRICIA SPINA em face do MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, por meio do qual a parte Autora pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista, incluindo saldo de salário, férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio indenizado por rescisão indireta, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), alegando que tais valores não foram devidamente adimplidos pelo Réu, mesmo após a existência de um "contrato efetivado entre as partes" e uma suposta "contranotificação firmada pelo próprio réu onde confessa o débito com a autora". Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA apresentou sua Contestação (ID 2061639876), na qual arguiu ter realizado o pagamento das verbas reclamadas, anexando, para tanto, cópias de supostos comprovantes de pagamento, especificamente uma "Nota de Empenho 0000009-000" e um "Termo de Rescisão de Contrato Temporário (Lc022/2000)". Em resposta à defesa, a parte Autora, em sua Impugnação à Contestação refutou veementemente a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu, qualificando-as como falsas e manifestamente não provenientes de seu punho caligráfico. Diante da controvérsia estabelecida sobre a validade dos recibos de quitação e a autoria das assinaturas, este Juízo proferiu decisão deferindo a produção de prova pericial grafotécnica . Para a realização da perícia, foi nomeado o perito EURIPEDES MALTA ALVES JUNIOR, que aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários O perito EURIPEDES MALTA ALVES JUNIOR apresentou o Laudo Pericial Grafotécnico (ID-9886781621), concluindo, de forma categórica, que as assinaturas apostas nos documentos de pagamento apresentados pelo Município NÃO SÃO PROVENIENTES do punho caligráfico de VALERIA PATRICIA SPINA, sendo, portanto, falsas. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial. A parte Autora reiterou a robustez da prova pericial e a procedência de seus pedidos, argumentando que a falsidade das assinaturas confirmava o inadimplemento por parte do Réu. O Réu, por sua vez, apresentou Alegações Finais remissivas, reiterando sua Contestação e demais manifestações anteriores, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Após a devida instrução processual, que incluiu a produção da prova pericial e a manifestação das partes sobre esta, a instrução foi declarada encerrada, vindo os autos conclusos para prolação da sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Análise da Prova Produzida – Perícia Grafotécnica e a Falsidade da Assinatura A controvérsia central nos presentes autos reside na existência ou não de adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte Autora, sendo que o ponto nodal para a elucidação dessa questão era a autenticidade das assinaturas nos comprovantes de pagamento apresentados pelo Réu. A tese defensiva do MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA fundamentava-se na quitação dos valores por meio desses recibos. A impugnação da autenticidade dessas assinaturas pela parte Autora tornou imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica, que foi devidamente produzida. O perito judicial, EURIPEDES MALTA ALVES JUNIOR, nomeado por este Juízo e profissionalmente qualificado para a tarefa, realizou um exame minucioso das peças questionadas e dos padrões gráficos da Autora. Em seu Laudo Pericial Grafotécnico (PJe ID 9886794000 e PJe ID 9886781621), o expert empregou uma metodologia detalhada, analisando diversos elementos da escrita, tais como a maturidade do grafismo, o comportamento de pauta, os mínimos gráficos, os momentos gráficos, a inclinação axial, a proporcionalidade, e os ataques e remates. As análises comparativas revelaram uma série de divergências significativas entre as assinaturas contidas nos documentos de quitação do Réu e as amostras autênticas da caligrafia da Autora. Essa conclusão irrefutável foi ainda mais detalhada nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, onde o perito explicitamente afirmou "Sim" à questão sobre a falsidade da assinatura atribuída à Requerente nos documentos de fls. 219 e 220, e "Não" à indagação se as assinaturas haviam provindo do punho da Requerente (PJe ID 9886781621, fls. 14-15). A prova pericial, que foi produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, e devidamente homologada por este Juízo (PJe ID 10227299528, fls. 342-343), assume valor probatório preponderante. O laudo é robusto, técnico e não foi efetivamente impugnado quanto ao seu mérito pelas partes. A MUNICIPALIDADE DE TUPACIGUARA, em suas Alegações Finais (PJe ID 10430238528, fls. 370-371), optou por uma manifestação remissiva, não apresentando argumentos capazes de infirmar as conclusões periciais. Dessa forma, a prova pericial produzida nos autos comprova de forma inequívoca que as assinaturas nos recibos de pagamento apresentados pelo Município são falsas. Isso implica diretamente na falha do Réu em comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A apresentação de documentos com assinaturas falsas, no intuito de comprovar o adimplemento de obrigações, configura uma conduta grave, que mina completamente a tese defensiva do Município de Tupaciguara. Das Verbas Trabalhistas Reclamadas e o Inadimplemento Comprovada a falsidade das assinaturas nos supostos comprovantes de pagamento, a alegação de quitação das verbas trabalhistas pelo Município de Tupaciguara resta totalmente desconstituída. A ausência de comprovação do pagamento dos valores devidos à Autora, aliada ao fato de que o próprio Réu teria, em momento anterior, emitido uma "contranotificação firmada pelo próprio réu onde confessa o débito com a autora" (PJe ID 2061639862), fortalece a pretensão autoral. Ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadre na esfera administrativa, decorrente de um "contrato temporário" regido pela Lei Complementar Municipal 022/2000, é cediço que o vínculo com a Administração Pública, mesmo que não seja o regime celetista, impõe o cumprimento de direitos mínimos do trabalhador, especialmente aqueles de cunho constitucional. O inadimplemento de verbas essenciais, como salário e adicionais constitucionais, representa uma violação direta dos direitos fundamentais da trabalhadora. Assim, impõe-se a condenação do MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial pela VALERIA PATRICIA SPINA, uma vez que a falsidade dos recibos apresentados pelo Réu demonstra a inexistência do pagamento dos valores que deveriam ter sido adimplidos. Assim, com base na robusta prova pericial, que desqualificou a principal tese de defesa do Município, e considerando a natureza das verbas pleiteadas, que se enquadram no conceito de "Indenização Trabalhista" conforme o assunto do processo, a procedência dos pedidos formulados na Petição Inicial se mostra imperativa. Dos Juros de Mora e Correção Monetária Aplicáveis à Fazenda Pública Sobre o montante da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, observando-se a legislação aplicável à Fazenda Pública. A correção monetária deverá ser aplicada desde a data em que cada verba se tornou devida, a fim de preservar o poder de compra da moeda. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A incidência de juros de mora e correção monetária sobre as condenações da Fazenda Pública deve seguir os índices oficiais aplicáveis, conforme a natureza da condenação e o período respectivo, observando-se a modulação dos efeitos de entendimentos consolidados sobre a matéria nos tribunais superiores. Para o período anterior a 9 de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência da taxa Selic passa a ser o critério único para fins de correção monetária e juros de mora das condenações da Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por VALERIA PATRICIA SPINA em face do MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, para: Condenar o MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ao pagamento das seguintes verbas em favor de VALERIA PATRICIA SPINA: Saldo de salário; Férias integrais acrescidas de um terço, referentes ao período de 2009 a 2010; Férias proporcionais acrescidas de um terço (10/12 avos); Décimo terceiro salário proporcional (10/12 avos); Aviso prévio indenizado por rescisão indireta; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Determinar que sobre o montante da condenação incida correção monetária desde a data em que cada verba deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação válida. Ambos os encargos deverão observar os índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública, com a aplicação da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021, e os critérios da Lei nº 11.960/2009 para o período anterior. Condenar o MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte Autora, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471"

Processo nº 0023598-75.2012.8.13.0696