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Processo nº 0000009-82.2007.8.20.0163

ID: 277175535

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000009-82.2007.8.20.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANIO LUIZ NOGUEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS

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MAXIMO LUIZ MOURA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALDAS SIMONETTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000009-82.200…

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Processo nº 0000009-55.1992.8.20.0148

ID: 257332104

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-55.1992.8.20.0148

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA KATARINA MARTINS DE SA MUNIZ BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA LORENA SOUZA DE OLIVEIRA OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000009-55.1992.8.20.0148 Aç…

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Processo nº 0000009-82.2007.8.20.0163

ID: 321752422

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000009-82.2007.8.20.0163

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS

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MAXIMO LUIZ MOURA DE MEDEIROS

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FELIPE CALDAS SIMONETTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: ipanguacu@tj…

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Processo nº 0806763-78.2025.8.20.0000

ID: 297608045

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806763-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806763-78.2025.8.20.…

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Processo nº 0000009-18.2010.8.20.0118

ID: 312139290

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MEDEIROS

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LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: FRANCISCO KALITON DA SILVA BARROSO, EMANUELLE BARROS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de Emanuelle Barros Soares, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 155, § 4º, do C. Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 127249556). Consta nos autos sentença de extinção de punibilidade (Id nº 155510901) prolatada no SEEU, em virtude do cumprimento integral da pena. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP. Destarte, de acordo com a sentença de extinção de punibilidade prolatada no SEEU (Id nº 155510901) houve o cumprimento integral do ANPP. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id nº 155831295). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANUELLE BARROS SOARES, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante o resultado da demanda. Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes Necessários. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000009-18.2010.8.20.0118

ID: 312139294

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: FRANCISCO KALITON DA SILVA BARROSO, EMANUELLE BARROS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de Emanuelle Barros Soares, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 155, § 4º, do C. Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 127249556). Consta nos autos sentença de extinção de punibilidade (Id nº 155510901) prolatada no SEEU, em virtude do cumprimento integral da pena. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP. Destarte, de acordo com a sentença de extinção de punibilidade prolatada no SEEU (Id nº 155510901) houve o cumprimento integral do ANPP. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id nº 155831295). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANUELLE BARROS SOARES, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante o resultado da demanda. Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes Necessários. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000009-18.2010.8.20.0118

ID: 312139304

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: FRANCISCO KALITON DA SILVA BARROSO, EMANUELLE BARROS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de Emanuelle Barros Soares, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 155, § 4º, do C. Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 127249556). Consta nos autos sentença de extinção de punibilidade (Id nº 155510901) prolatada no SEEU, em virtude do cumprimento integral da pena. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP. Destarte, de acordo com a sentença de extinção de punibilidade prolatada no SEEU (Id nº 155510901) houve o cumprimento integral do ANPP. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id nº 155831295). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANUELLE BARROS SOARES, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante o resultado da demanda. Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes Necessários. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806763-78.2025.8.20.0000

ID: 316903643

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806763-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806763-78.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ERIBERTO DA COSTA NEVES Advogado(s): ERIBERTO DA COSTA NEVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA SAUDE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ERIBERTO DA COSTA NEVES, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000009-22.2000.8.20.0133, determinou a devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Nas razões recursais, o recorrente destaca, em suma, que o montante cuja ordem de devolução foi imposta trata-se de verba alimentícia, advinda de honorários de sucumbência fixados em Embargos à Execução. Aduz que assumiu o processo desde 2010, trabalhando ativamente no procedimento de cumprimento de sentença, e os ditos honorários foram fixados nesta fase. Acrescenta que não cometeu nenhum ilícito, enfatizando o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar e o prejuízo advindo da ordem que lhe foi imposta. Por fim, além da gratuidade judiciária, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito,. postula o provimento do recurso. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o agravante manteve-se inerte, pelo que, diante de comprovação do estado declarado, o pedido de gratuidade judiciária restou indeferido. As custas foram recolhidas. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da ordem de devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Em uma análise perfunctória, constato que o contexto apresentado pelo agravante, de fato, possui o condão de alterar, as razões de decidir postas na decisão agravada. Isso porque restou demonstrado que os honorários já quitados foram fixados em fase processual de atuação do advogado agravante, inclusive de forma exclusiva. Ademais, ainda que existisse advogado nomeado anteriormente, este foi desconstituído validamente, conforme o próprio juiz a quo reconheceu em despacho proferido. Sob tal perspectiva e diante do contexto relatado, não se mostra, a meu ver, adequada a imposição, ao agravante, de devolução de verba de natureza alimentar, inclusive diante do prejuízo financeiro daí advindo Com tais considerações, DEFIRO o pleito de suspensividade, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 3 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0806763-78.2025.8.20.0000

ID: 316903716

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806763-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOA SAUDE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806763-78.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ERIBERTO DA COSTA NEVES Advogado(s): ERIBERTO DA COSTA NEVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA SAUDE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ERIBERTO DA COSTA NEVES, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000009-22.2000.8.20.0133, determinou a devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Nas razões recursais, o recorrente destaca, em suma, que o montante cuja ordem de devolução foi imposta trata-se de verba alimentícia, advinda de honorários de sucumbência fixados em Embargos à Execução. Aduz que assumiu o processo desde 2010, trabalhando ativamente no procedimento de cumprimento de sentença, e os ditos honorários foram fixados nesta fase. Acrescenta que não cometeu nenhum ilícito, enfatizando o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar e o prejuízo advindo da ordem que lhe foi imposta. Por fim, além da gratuidade judiciária, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito,. postula o provimento do recurso. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o agravante manteve-se inerte, pelo que, diante de comprovação do estado declarado, o pedido de gratuidade judiciária restou indeferido. As custas foram recolhidas. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da ordem de devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Em uma análise perfunctória, constato que o contexto apresentado pelo agravante, de fato, possui o condão de alterar, as razões de decidir postas na decisão agravada. Isso porque restou demonstrado que os honorários já quitados foram fixados em fase processual de atuação do advogado agravante, inclusive de forma exclusiva. Ademais, ainda que existisse advogado nomeado anteriormente, este foi desconstituído validamente, conforme o próprio juiz a quo reconheceu em despacho proferido. Sob tal perspectiva e diante do contexto relatado, não se mostra, a meu ver, adequada a imposição, ao agravante, de devolução de verba de natureza alimentar, inclusive diante do prejuízo financeiro daí advindo Com tais considerações, DEFIRO o pleito de suspensividade, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 3 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Ruciara Larissa Cordeiro Da Silva x Caio Alves De Oliveira Pedrosa e outros

ID: 319865078

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-67.2011.8.20.0155

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUCIARA LARISSA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FEDERAL DE SEGUROS S/A MARCELO NEVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEVES DE ALMEIDA

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CLEVERSON DE LIMA NEVES

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CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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MARCELO GOMES

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JUAN DIEGO DE LEON

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EWALDO SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0000009-67.2011.8.20.0155 AUTOR: RUCIARA LARISSA CORDEIRO DA SILVA, MARIA CILENE FELIX DE OLIVEIRA, MARIA DA LUZ TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ADAILDO DE LIRA, CARLOS RAFAEL DO AMARAL, MARTA BERNARDO DA SILVA, IRINEA DA SILVA MEDEIROS PINHEIRO, MARIA DE LOURDES DA COSTA, JOSE LUIZ DE MELO SEGUNDO, ALVINA FERREIRA DA SILVA, VERONICA DIAS, MARIA GORETE AVELINO DE SOUZA, JOSE JOSILSON DA SILVA, MARIA LENIELDA SOARES DE MELO, MARIA DAS DORES DA SILVA, LUIZA DA SILVA, ROSILDA RODRIGUES DE MEDEIROS, SATERO RODRIGUES DA SILVA, ESTEVAM PINHO DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FAUSTINO, MARIA SALVINA DA SILVA, JOSE FONSECA DE LIMA, DAMIANA GIZELDA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA, ELIZANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, ERIBERTO FELIX RODRIGUES, KERGINALDO SOARES DA CUNHA, JOSE ELIAS SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO, JOAO SOARES PINHEIRO, FRANCISCA MARIA DE MOURA, FRANCISCA OLIVEIRA DE MEDEIROS, AURIZELIA CECILIO ARAUJO, SINARIA PATRICIA DA COSTA GUILHERME, MARGARIDA NEVES DA SILVA REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RUCIARA LARISSA CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (mutuários do Sistema Financeiro da Habitação) contra Federal de Seguros S/A e CEF, com a finalidade de receber indenização referente ao valor necessário para a reparação dos imóveis, acrescida de juros moratórios e de correção monetária, bem como aplicação da multa prevista contratualmente. Após o trâmite processual, a CEF veio aos autos demonstrar interesse no feito, por força do julgado no tema 1.011 da repercussão geral (RE 827996). Decido. a) DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – INTERESSE DA CEF NO FEITO No que tange à competência para o julgamento desta demanda, invoca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que apreciando o tema 1.011 da repercussão geral (RE 827996), fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". No caso em apreço, em que ainda não houve sentença de mérito, a competência para processar e julgar a presente lide é da Justiça Federal, uma vez que a CAIXA demonstrou interesse no feito para os seguintes autores: 1. RUCIARA LARISSA CORDEIRO DA SILVA, 2. MARIA CILENE FELIX DE OLIVEIRA, 3. MARIA DA LUZ TEIXEIRA DA SILVA, 4. JOSE ADAILDO DE LIRA, 5. CARLOS RAFAEL DO AMARAL, 6. MARTA BERNARDO DA SILVA, 7. IRINEA DA SILVA MEDEIROS PINHEIRO, 8. MARIA DE LOURDES DA COSTA, 9. JOSE LUIZ DE MELO SEGUNDO, 10. ALVINA FERREIRA DA SILVA, 11. VERONICA DIAS, 12. MARIA GORETE AVELINO DE SOUZA, 13. JOSE JOSILSON DA SILVA, 14. MARIA LENIELDA SOARES DE MELO, 15. LUIZA DA SILVA, 16. ROSILDA RODRIGUES DE MEDEIROS, 17. SATERO RODRIGUES DA SILVA, 18. ESTEVAM PINHO DOS SANTOS, 19. LUIZ ANTONIO FAUSTINO, 20. MARIA SALVINA DA SILVA, 21. JOSE FONSECA DE LIMA, 22. DAMIANA GIZELDA DE OLIVEIRA, 23. ELIZANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, 24. ERIBERTO FELIX RODRIGUES, 25. KERGINALDO SOARES DA CUNHA, 26. JOSE ELIAS SILVA, 27. FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO, 28. JOAO SOARES PINHEIRO, 29. FRANCISCA MARIA DE MOURA, 30. FRANCISCA OLIVEIRA DE MEDEIROS, 31. AURIZELIA CECILIO ARAUJO, 32. SINARIA PATRICIA DA COSTA GUILHERME, 33. MARGARIDA NEVES DA SILVA, conforme exposto na manifestação Id 75711916. Com efeito, sendo a Caixa Econômica Federal empresa pública federal, não há como afastar a competência daquela justiça, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, para julgar os processos em que se discutam contrato do SFH com previsão da cláusula do FCVS. De acordo com a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, não cabendo a este juízo a apreciação acerca do interesse da empresa pública. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. Nesse mister, deve valer-se o julgador do disposto no parágrafo primeiro do art. 113 do CPC que prevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio, justamente, o caso dos autos, em que a decisão meritória para alguns dos litigantes não se aproveitará inteiramente aos demais, havendo a necessidade de se abordar as particularidades de cada um dos autores, especialmente no tocante ao ramo das apólices de seguro habitacional. A despeito da determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em apreço, conforme acórdão publicados nos processos REsp 1799288 / PR e REsp 1803225 / PR ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC), falece a este juízo, competência para aferir o interesse ou não da Caixa Econômica, não cabendo, igualmente, ordenar a suspensão do feito, sendo a justiça federal competente para tanto, considerando a existência de interesse jurídico da CEF. Ante o exposto, com fulcro no art. 113, § 1º, do CPC, determino o desmembramento do feito, devendo permanecer vinculados aos presentes autos o(s) requerente(s) acima relacionados, e tratando-se de competência absoluta, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal, fundada em base legal e em documentos e diante do novel posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado, acolho o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, declarando a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do feito, bem como determino a REMESSA dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Natal/RN, a fim de que decida acerca do efetivo interesse da referida empresa pública. Deve a secretaria excluir do cadastro processual os autores acima relacionados. b) DO SOBRESTAMENTO – AUTORES MARIA DAS DORES DA SILVA e RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA - RESP 1799288/PR E RESP 1803225/PR E TEMA 1039 Por outro lado, no tocante aos autores MARIA DAS DORES DA SILVA e RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA, por ausência de interesse da CEF para os referidos autores, prossiga-se o feito neste Juízo. Ao exame dos autos, verifico que a matéria versada “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” é objeto de julgamento no REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR submetido à apreciação no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039). Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, CPC/15, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria afetada. Deverá a Secretaria inserir no sistema de controle processual o movimento 11975 (REsp repetitivo), bem como deverá inserir como complemento da movimentação REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR e Tema 1039. c) DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Em relação aos autores listados na alínea “a” dessa decisão, determino o desmembramento do feito, devendo permanecer vinculados aos presentes autos o(s) requerente(s) acima relacionados, e tratando-se de competência absoluta, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal, fundada em base legal e em documentos e diante do novel posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado, acolho o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, declarando a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do feito, bem como determino a REMESSA dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Natal/RN, a fim de que decida acerca do efetivo interesse da referida empresa pública. Deve a secretaria excluir do cadastro processual os autores acima relacionados. Quanto aos autores MARIA DAS DORES DA SILVA e RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA, mantidos neste juízo, por ausência de interesse da CEF, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria afetada no RESP 1799288/PR E RESP 1803225/PR E TEMA 1039, nos termos da alínea “b” da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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