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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8502

ID: 311687053

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIENE FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000009-14.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSIENE FAUSTINO DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8308

ID: 304801676

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/…

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Processo nº 0000009-32.2025.4.05.8108

ID: 309853714

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-32.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIMAR SOUZA RIOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

NAIADE SILVA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000009-32.2025.4.05.8108 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA EDIMAR SOUZA …

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Processo nº 0000009-29.2025.4.05.8303

ID: 322280042

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-29.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000009-29.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 0000009-29.2025.4.05.8303

ID: 292458161

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-29.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000009-29.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 0000009-47.2025.4.05.8103

ID: 275132044

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-47.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000009-47.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000009-47.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ANTONIA LOPES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8308

ID: 323919325

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000009-14.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINTO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI - PE60177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos vejo que a parte autora ajuizou a ação em 03/01/2025 pedido a conversão do seu atual benefício de auxílio por incapacidade temporária no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no dia 09/01/2025 a parte autora faleceu. Antes da citação, o patrono da causa requereu a alteração do pedido inicial para pensão por morte. A ação foi recebida como pensão por morte com determinação expressa para a parte ré considerar a emenda à inicial que alterou o pedido inicial (ID 62048773). Intimada para juntar prova da negativa administrativa do pedido de pensão por morte, a parte autora não juntou a prova. Verifico obstáculo intransponível ao trânsito desta ação, a saber, ausência de interesse de agir, vez que a parte autora intimada para juntar prova da negativa do requerimento administrativo de pensão por morte, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir deixou transcorrer em aberto o prazo, apresentando argumentos quanto ao prosseguimento da ação. Com efeito, a falta de interesse de agir está consubstanciada no binômio necessidade-adequação: sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e adequação refere-se à utilização de meio processual para à solução da lide. Quando ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir. No caso em análise, a discussão travada restou superada pela ausência de apresentação da prova requerida. Diante do exposto, ANULO o despacho id.8773 e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC em vigor), em razão da ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000326-49.2024.4.05.8501

ID: 295649498

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000326-49.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYBELE SANTOS SOBRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0000326-49.2024.4.05.8501 AUTOR: ELAINE DA COSTA Advogado(s) do reclamante: CYBELE … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0000326-49.2024.4.05.8501 AUTOR: ELAINE DA COSTA Advogado(s) do reclamante: CYBELE SANTOS SOBRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 9 de junho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). ELAINE DA COSTA, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000009-06.2025.4.05.8501\b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7_A002.mp4 FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a concessão de salário-maternidade rural à parte autora, ELAINE DA COSTA, com fundamento na condição de segurada especial, em decorrência do nascimento de sua filha, THAYSLAINE COSTA DE ANDRADE, ocorrido em 12/08/2023. Nos termos do art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Lei nº 8.213/1991, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A controvérsia reside na aferição da qualidade de segurada especial da autora e na comprovação de efetivo exercício de atividade agrícola no período legalmente exigido. Consta dos autos que a parte autora já havia sido beneficiária de salário-maternidade rural em 2013, deferido administrativamente pelo INSS, circunstância que configura precedente favorável à demonstração da condição de trabalhadora rural. Além disso, a parte autora acostou ao feito: Notas fiscais de venda de produtos agrícolas, datadas de 2021; Contrato de comodato vigente em 2023; Comprovante de endereço em área rural em seu nome; Certidão de nascimento de filho anterior (2013), qualificando-a como lavradora; Autodeclaração de segurada especial; CNIS sem qualquer vínculo empregatício urbano. Ainda que o INSS tenha argumentado na contestação que parte dos documentos seria extemporânea ou em nome de terceiros, e que os documentos em nome da mãe não seriam aptos a comprovar atividade atual da autora, a prova testemunhal colhida em audiência foi inteiramente favorável à parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADA Os documentos analisados em audiência demonstram que a autora reside e trabalha na zona rural, especificamente no Sítio Várzea do Gama, município de Itabaiana/SE. A atividade rural é exercida em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei nº 8.213/1991. Foi comprovado que a autora cultiva milho, feijão, batata doce, amendoim e macaxeira, atividades estas compatíveis com a subsistência familiar e com eventual comercialização de excedentes. Ainda que a propriedade esteja formalmente registrada em nome de sua mãe, restou demonstrado que a autora exerce diretamente as atividades agrícolas, conforme contrato de comodato atualizado, documentos fiscais e comprovante de residência na localidade. O conjunto documental, aliado ao fato de que a autora já havia recebido salário-maternidade rural anteriormente, corrobora o efetivo e contínuo vínculo da parte autora com o meio rural. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre trabalhou na roça, exercendo atividades de plantio e cultivo no Sítio Várzea do Gama, local onde reside. Declarou que atualmente cultiva milho, feijão, batata doce, amendoim e macaxeira, em regime de economia familiar. Por sua vez, a testemunha ouvida em juízo confirmou integralmente o relato da autora, afirmando que ela efetivamente desempenha as atividades agrícolas mencionadas e que tal situação se manteve de forma ininterrupta, inclusive no período de gestação de sua filha nascida em agosto de 2023. A prova oral produzida em audiência foi coerente, segura e convergente com os elementos documentais constantes dos autos, fortalecendo a comprovação da condição de segurada especial da parte autora. CONCLUSÃO Verifica-se, pois, que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do salário-maternidade rural, tendo comprovado: o nascimento da filha em 12/08/2023; a condição de segurada especial; o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova material, ainda que simples, quando reforçada por prova testemunhal robusta, como no caso dos autos, é suficiente para o reconhecimento do direito à prestação previdenciária (cf. Súmula 149 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL à parte autora ELAINE DA COSTA, com DIB em 12/08/2023, correspondente ao nascimento da criança THAYSLAINE COSTA DE ANDRADE, pagando as respectivas prestações devidas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) ELAINE DA COSTA - CPF: 061.238.955-32 DIB 12.08.2023 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 6.727,46 (provisório) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0000382-62.2022.4.05.8401

ID: 299486201

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000382-62.2022.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

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SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 … SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento – 16/11/2020), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. 4. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011). 5. Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” 6. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 7. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, introduziram-se alterações relevantes na disciplina da pensão por morte, notadamente quanto às hipóteses de cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro(a). Nesse sentido, o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, passou a prever expressamente as causas de extinção da pensão por morte nessas hipóteses, bem como a exceção à regra de cessação. Confira-se: “§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 8. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses. 9. Segundo entendimento constante na Súmula 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, de modo que nestas situações será aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo o disposto na nova lei previdenciária aos óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015. 10. In casu, vejo que o óbito ocorreu em 16/11/2020, consoante certidão juntada no id. 2497856, de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte. 11. No caso em apreciação, o ponto controvertido é a condição de segurado do falecido, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus (id. 2497863). 12. A parte autora alega que o falecido exercia atividade laboral à época do óbito e que, portanto, detinha qualidade de segurado. Sustenta que tal vínculo empregatício foi reconhecido judicialmente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, cuja sentença de procedência foi juntada aos autos, e nela restaria comprovada a prestação de serviços do de cujus para o senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS (F W M MANUTENÇÕES). no período de 01/09/2020 a 16/11/2020 (data do óbito). 13. A parte autora alega ainda que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. Contudo, sustenta que o de cujus exercia atividade laboral como eletricista na empresa F W M Manutenções desde 01/09/2020, tendo, inclusive, falecido em decorrência de acidente de trabalho (choque elétrico) enquanto exercia suas funções, conforme comprovado por laudo do ITEP, boletim de ocorrência e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação sob o fundamento de que o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, ocorrido em 16/11/2020. O INSS argumenta que o último vínculo empregatício do falecido cessou em outubro de 2016, e que a qualidade de segurado foi mantida até dezembro de 2017, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que não houve comprovação da condição de desemprego para extensão do período de graça, nos termos do §2º do mesmo artigo. Além disso, sustenta a ausência de início de prova material acerca do alegado vínculo empregatício com base em sentença da Justiça do Trabalho, apontando que a ação trabalhista não produziu documentos ou provas materiais, sendo fundada apenas em revelia, confissão ficta ou acordo. Argumenta, assim, que tal sentença não pode ser utilizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado no STJ e na TNU. 15. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pretensão, observa-se que a parte autora apresentou, como elemento de prova material, a sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (id. 2497871). 16. Com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.188, firmou-se que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação em CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente podem ser consideradas início de prova material válida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem efetivamente o exercício da atividade laboral no período alegado, salvo em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior. 17. No presente caso, porém, a sentença trabalhista juntada aos autos não é homologatória de acordo, não sendo aplicável a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.188/STJ. Trata-se, na realidade, de uma sentença de mérito, proferida após instrução e julgamento, que reconheceu expressamente a existência do vínculo empregatício entre o falecido e a empresa indicada. 18. Diante disso, reputa-se válido o início de prova material apresentado pela parte autora, por se tratar de sentença de mérito respaldada em fundamentos jurídicos e elementos constantes dos autos trabalhistas. 19. Na audiência realizada em 10 de março de 2021 (id. 5853766, p. 66), perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, no bojo da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, foram ouvidas a parte autora, o preposto da empresa ré e uma testemunha. A reclamante, esposa do falecido, afirmou que ele iniciou prestando serviços esporádicos para a empresa ré e, a partir de setembro de 2020, passou a trabalhar de forma contínua, com pagamento em dinheiro e sem exercer atividades para outros empregadores. O preposto da reclamada, senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS, confirmou que a empresa não possuía empregados formais e contratava diaristas. Afirmou que o falecido prestava serviços esporádicos e que, após seu afastamento por motivos de saúde, o falecido passou a atuar com maior frequência. A testemunha ouvida, por sua vez, confirmou ter presenciado o falecido prestando serviços nos condomínios administrados pela empresa para a qual trabalha, a pedido da empresa reclamada, e relatou que, após o afastamento do titular da empresa, o falecido passou a atender os chamados com mais regularidade. 20. Intimada para apresentar outros documentos materiais contemporâneos ao período laborado pelo falecido (como contracheques, livro de ponto ou comprovantes bancários) (id. 69219969), a parte autora informou que não foi possível localizar tais documentos, apesar de esforços empreendidos. Justificou a ausência com base nos seguintes pontos: o falecido não deixou arquivos organizados; a empresa F W M Manutenções é de pequeno porte e não forneceu documentação após o óbito; os pagamentos eram realizados informalmente e em espécie; e o acidente fatal ocorreu durante o exercício de atividade laboral (id. 72282665). A autora também apresentou uma reportagem jornalística publicada no dia do falecimento, que noticiava o acidente ocorrido enquanto o falecido trabalhava com serviços elétricos, como elemento externo e independente que corrobora a versão apresentada. 21. Aduziu, ainda, que a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com base em prova testemunhal consistente, colhida em processo que observou o contraditório e a ampla defesa, com participação regular da empresa. A decisão condenou a empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas aos herdeiros, não se tratando de simples homologação de acordo. Por fim, a parte autora requereu o reconhecimento da sentença trabalhista como início de prova material, a consideração da dificuldade concreta na obtenção de documentos formais e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal neste juízo, caso entendida necessária. 22. Passo à análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, ponto central da controvérsia. A discussão nos autos cinge-se à comprovação do vínculo laboral do falecido junto à empresa F W M Manutenções, no período de 01/09/2020 a 17/11/2020, data de seu falecimento, o que se revela essencial para o reconhecimento da sua qualidade de segurado à época. 23. Com base no conjunto probatório constante dos autos — notadamente a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a reportagem jornalística juntada aos autos, bem como a justificativa plausível para a ausência de prova material direta, entendo que restou suficientemente comprovado o exercício de atividade laborativa pelo falecido até a data de seu óbito. Tal constatação permite o reconhecimento de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 24. A qualidade de dependentes das autoras é presumida, tendo em vista que se tratam, respectivamente, da esposa, conforme comprova a certidão de casamento de id. 2497859, e da filha, conforme demonstrado pela certidão de nascimento de id. 2497855, estando ambas enquadradas nas hipóteses legais que presumem tal condição para fins previdenciários. 25. Verifico, portanto, que a postulante comprovou tanto a qualidade de segurado do falecido quanto a sua condição de dependente, impondo-se, assim, o julgamento pela procedência do pedido. II - DISPOSITIVO 26. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a conceder às autoras, THAYSY ISABELY MEDEIROS DA COSTA e T. Y. M. D. S., o benefício de pensão por morte (NB 202.411.251-4 - id. 2497863) com DIB em 30/05/2018 (data do requerimento - id. 2497863), pois requerido em mais de 180 dias após o óbito (id. 2497856); e b) condenar ainda a autarquia a pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP; 27. Quando do óbito do ex-segurado, em 16/11/2020, portanto, já sob a égide da nova disciplina legal (tempus regit actum), a autora esposa contava com 22 anos de idade, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no item 2 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Considerando que o falecimento decorreu de acidente de trabalho, aplica-se a regra do § 2º-A do referido artigo, que afasta a exigência de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou união estável, autorizando diretamente a aplicação dos prazos da alínea 'c'. Dessa forma, o benefício será devido à autora por 6 (seis) anos, contados a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 05/08/2021, nos termos do art. 74, §2º da mesma lei, uma vez que não respeitado o prazo legal de 90 dias para requerimento após o óbito. No que se refere à filha do ex-segurado, o benefício será devido a partir da data do requerimento e será pago até que ela complete 21 anos de idade, nos termos do inciso II do art. 77 da referida norma, salvo ocorrência de invalidez. 28. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 29. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 30. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte promovente (art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da Resolução n.º 168/11, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. 31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 32. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000382-62.2022.4.05.8401

ID: 299486206

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000382-62.2022.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 … SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento – 16/11/2020), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. 4. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011). 5. Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” 6. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 7. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, introduziram-se alterações relevantes na disciplina da pensão por morte, notadamente quanto às hipóteses de cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro(a). Nesse sentido, o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, passou a prever expressamente as causas de extinção da pensão por morte nessas hipóteses, bem como a exceção à regra de cessação. Confira-se: “§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 8. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses. 9. Segundo entendimento constante na Súmula 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, de modo que nestas situações será aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo o disposto na nova lei previdenciária aos óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015. 10. In casu, vejo que o óbito ocorreu em 16/11/2020, consoante certidão juntada no id. 2497856, de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte. 11. No caso em apreciação, o ponto controvertido é a condição de segurado do falecido, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus (id. 2497863). 12. A parte autora alega que o falecido exercia atividade laboral à época do óbito e que, portanto, detinha qualidade de segurado. Sustenta que tal vínculo empregatício foi reconhecido judicialmente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, cuja sentença de procedência foi juntada aos autos, e nela restaria comprovada a prestação de serviços do de cujus para o senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS (F W M MANUTENÇÕES). no período de 01/09/2020 a 16/11/2020 (data do óbito). 13. A parte autora alega ainda que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. Contudo, sustenta que o de cujus exercia atividade laboral como eletricista na empresa F W M Manutenções desde 01/09/2020, tendo, inclusive, falecido em decorrência de acidente de trabalho (choque elétrico) enquanto exercia suas funções, conforme comprovado por laudo do ITEP, boletim de ocorrência e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação sob o fundamento de que o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, ocorrido em 16/11/2020. O INSS argumenta que o último vínculo empregatício do falecido cessou em outubro de 2016, e que a qualidade de segurado foi mantida até dezembro de 2017, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que não houve comprovação da condição de desemprego para extensão do período de graça, nos termos do §2º do mesmo artigo. Além disso, sustenta a ausência de início de prova material acerca do alegado vínculo empregatício com base em sentença da Justiça do Trabalho, apontando que a ação trabalhista não produziu documentos ou provas materiais, sendo fundada apenas em revelia, confissão ficta ou acordo. Argumenta, assim, que tal sentença não pode ser utilizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado no STJ e na TNU. 15. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pretensão, observa-se que a parte autora apresentou, como elemento de prova material, a sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (id. 2497871). 16. Com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.188, firmou-se que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação em CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente podem ser consideradas início de prova material válida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem efetivamente o exercício da atividade laboral no período alegado, salvo em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior. 17. No presente caso, porém, a sentença trabalhista juntada aos autos não é homologatória de acordo, não sendo aplicável a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.188/STJ. Trata-se, na realidade, de uma sentença de mérito, proferida após instrução e julgamento, que reconheceu expressamente a existência do vínculo empregatício entre o falecido e a empresa indicada. 18. Diante disso, reputa-se válido o início de prova material apresentado pela parte autora, por se tratar de sentença de mérito respaldada em fundamentos jurídicos e elementos constantes dos autos trabalhistas. 19. Na audiência realizada em 10 de março de 2021 (id. 5853766, p. 66), perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, no bojo da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, foram ouvidas a parte autora, o preposto da empresa ré e uma testemunha. A reclamante, esposa do falecido, afirmou que ele iniciou prestando serviços esporádicos para a empresa ré e, a partir de setembro de 2020, passou a trabalhar de forma contínua, com pagamento em dinheiro e sem exercer atividades para outros empregadores. O preposto da reclamada, senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS, confirmou que a empresa não possuía empregados formais e contratava diaristas. Afirmou que o falecido prestava serviços esporádicos e que, após seu afastamento por motivos de saúde, o falecido passou a atuar com maior frequência. A testemunha ouvida, por sua vez, confirmou ter presenciado o falecido prestando serviços nos condomínios administrados pela empresa para a qual trabalha, a pedido da empresa reclamada, e relatou que, após o afastamento do titular da empresa, o falecido passou a atender os chamados com mais regularidade. 20. Intimada para apresentar outros documentos materiais contemporâneos ao período laborado pelo falecido (como contracheques, livro de ponto ou comprovantes bancários) (id. 69219969), a parte autora informou que não foi possível localizar tais documentos, apesar de esforços empreendidos. Justificou a ausência com base nos seguintes pontos: o falecido não deixou arquivos organizados; a empresa F W M Manutenções é de pequeno porte e não forneceu documentação após o óbito; os pagamentos eram realizados informalmente e em espécie; e o acidente fatal ocorreu durante o exercício de atividade laboral (id. 72282665). A autora também apresentou uma reportagem jornalística publicada no dia do falecimento, que noticiava o acidente ocorrido enquanto o falecido trabalhava com serviços elétricos, como elemento externo e independente que corrobora a versão apresentada. 21. Aduziu, ainda, que a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com base em prova testemunhal consistente, colhida em processo que observou o contraditório e a ampla defesa, com participação regular da empresa. A decisão condenou a empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas aos herdeiros, não se tratando de simples homologação de acordo. Por fim, a parte autora requereu o reconhecimento da sentença trabalhista como início de prova material, a consideração da dificuldade concreta na obtenção de documentos formais e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal neste juízo, caso entendida necessária. 22. Passo à análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, ponto central da controvérsia. A discussão nos autos cinge-se à comprovação do vínculo laboral do falecido junto à empresa F W M Manutenções, no período de 01/09/2020 a 17/11/2020, data de seu falecimento, o que se revela essencial para o reconhecimento da sua qualidade de segurado à época. 23. Com base no conjunto probatório constante dos autos — notadamente a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a reportagem jornalística juntada aos autos, bem como a justificativa plausível para a ausência de prova material direta, entendo que restou suficientemente comprovado o exercício de atividade laborativa pelo falecido até a data de seu óbito. Tal constatação permite o reconhecimento de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 24. A qualidade de dependentes das autoras é presumida, tendo em vista que se tratam, respectivamente, da esposa, conforme comprova a certidão de casamento de id. 2497859, e da filha, conforme demonstrado pela certidão de nascimento de id. 2497855, estando ambas enquadradas nas hipóteses legais que presumem tal condição para fins previdenciários. 25. Verifico, portanto, que a postulante comprovou tanto a qualidade de segurado do falecido quanto a sua condição de dependente, impondo-se, assim, o julgamento pela procedência do pedido. II - DISPOSITIVO 26. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a conceder às autoras, THAYSY ISABELY MEDEIROS DA COSTA e T. Y. M. D. S., o benefício de pensão por morte (NB 202.411.251-4 - id. 2497863) com DIB em 30/05/2018 (data do requerimento - id. 2497863), pois requerido em mais de 180 dias após o óbito (id. 2497856); e b) condenar ainda a autarquia a pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP; 27. Quando do óbito do ex-segurado, em 16/11/2020, portanto, já sob a égide da nova disciplina legal (tempus regit actum), a autora esposa contava com 22 anos de idade, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no item 2 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Considerando que o falecimento decorreu de acidente de trabalho, aplica-se a regra do § 2º-A do referido artigo, que afasta a exigência de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou união estável, autorizando diretamente a aplicação dos prazos da alínea 'c'. Dessa forma, o benefício será devido à autora por 6 (seis) anos, contados a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 05/08/2021, nos termos do art. 74, §2º da mesma lei, uma vez que não respeitado o prazo legal de 90 dias para requerimento após o óbito. No que se refere à filha do ex-segurado, o benefício será devido a partir da data do requerimento e será pago até que ela complete 21 anos de idade, nos termos do inciso II do art. 77 da referida norma, salvo ocorrência de invalidez. 28. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 29. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 30. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte promovente (art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da Resolução n.º 168/11, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. 31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 32. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

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