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"0000009-04.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 251 de 382

Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323529705

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS SILVA AGUIAR

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WESLEY MIRANDA DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO…

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323529729

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS SILVA AGUIAR

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WESLEY MIRANDA DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar(em) impugnação fundamentada à planilha de cálculos, com a indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entende devidos, apresentados por meio de relatório tipo "PDF" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT), bem como enviar ao e-mail da unidade (varasob02@trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017). OBSERVAÇÕES: 1) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º, § 10. - O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º, § 5º, I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SOBRAL/CE, 11 de julho de 2025. VICENTE DE LUCENA ARAUJO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323529748

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS SILVA AGUIAR

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WESLEY MIRANDA DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar(em) impugnação fundamentada à planilha de cálculos, com a indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entende devidos, apresentados por meio de relatório tipo "PDF" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT), bem como enviar ao e-mail da unidade (varasob02@trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017). OBSERVAÇÕES: 1) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º, § 10. - O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º, § 5º, I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SOBRAL/CE, 11 de julho de 2025. VICENTE DE LUCENA ARAUJO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323529770

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WESLEY MIRANDA DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO…

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323529787

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WESLEY MIRANDA DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar(em) impugnação fundamentada à planilha de cálculos, com a indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entende devidos, apresentados por meio de relatório tipo "PDF" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT), bem como enviar ao e-mail da unidade (varasob02@trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017). OBSERVAÇÕES: 1) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º, § 10. - O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º, § 5º, I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SOBRAL/CE, 11 de julho de 2025. VICENTE DE LUCENA ARAUJO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA

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Jefferson Martins De Souza e outros x Fort Plastic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 324789446

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-06.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARTINS DE SOUZA PAULO VITOR DIAS REIS

Polo Passivo:

FORT PLASTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA JEFERSON QUEIROZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

PASCHOAL DE CASTRO ALVES

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JOSE DIVINO DE SOUZA JUNIOR

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TATIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000009-06.2025.5.18.0051 AUTOR: PAULO VITOR DIAS REIS RÉU: FORT PLASTIC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000009-06.2025.5.18.0051 AUTOR: PAULO VITOR DIAS REIS RÉU: FORT PLASTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b9f84 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a audiência designada. Todavia, diante dos argumentos expendidos pelo reclamante (Id 1cf99e6), com o fito de promover o acesso a justiça e o regular andamento processual, DEFIRO o requerimento, convertendo a modalidade da audiência para modalidade videoconferência, ficando as partes ciente, desde já, que o exercício dessa faculdade implicará em assumir integral responsabilidade pelo acesso à audiência e pela qualidade da conexão que permita a colheita de seu depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74, do C. TST). Por medida de simetria, faculta-se também a parte ré, se preferir, participar da audiência por videoconferência, sob as mesmas condições e cominações impostas ao reclamante no parágrafo anterior. Será de responsabilidade das partes e dos advogados o encaminhamento do link para as testemunhas. Link de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87658956754 Caso as partes ou testemunhas tenham dificuldades em acessar a sala virtual ou em manejar aparelhos eletrônicos, DEVERÃO comparecer a sede da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis para prestarem seus depoimentos de forma presencial. As partes poderão apresentar minuta de acordo para análise e, se for o caso, homologação pelo Juízo, em qualquer fase processual. Intimem-se as partes, por seus procuradores, os quais deverão comunicar a seus constituintes acerca da conversão da audiência para a modalidade por videoconferência. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. MLS ANAPOLIS/GO, 13 de julho de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORT PLASTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA - JEFERSON QUEIROZ DA SILVA

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Adao Goncalves e outros x Brucaville Transporte De Residuos Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 325510983

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-48.2022.5.12.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAO GONCALVES EVERSON CLAUDIO DE SOUZA JOAO GONCALVES DE ARAUJO FILHO JOSE ANTONIO DE SOUZA SALVADOR ALVES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRUCAVILLE TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP COLIX TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA DIOFREI HENRICH SANTOS DE MOURA MARIO JOSE PEREIRA ROSA MARIA PEREIRA WANDERLEIA MARA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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MAYKON RICHARD BITTENCOURT

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GUSTAVO HENRIQUE BACHTOLD

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JOHN LENON JUNKES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-48.2022.5.12.0028 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-48.2022.5.12.0028 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (3) RECLAMADO: BRUCAVILLE TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c54b7 proferido nos autos. DESPACHO Ante o pagamento integral do valor devido pelos sócios retirantes Mario José Pereira e Maria Pereira, excluam-se do pólo passivo para não gerar confusão processual. Intime-se o(a) exequente para que, em trinta dias, indique bem passível de penhora cuja localização não seja possível através dos convênios ou indique outros meios para o prosseguimento da execução, observando todas as medidas executórias já efetuadas, para evitar requerimentos que onerem ainda mais o processo através de diligências inócuas e/ou repetitivas. No silêncio, considerando o resultado infrutífero das diligências executórias já efetuadas pelo Juízo, arquive-se o processo em Secretaria pelo prazo de dois anos (artigo 11-A, parágrafo 1º da CLT), registrando-se o sobrestamento no PJE. O feito será desarquivado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o(a) exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas o qual não será tido como válido para efeito de interrupção da prescrição, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento. Confira-se a respeito a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A mera reiteração de pedidos para uso dos convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não são meios hábeis para afastar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do disposto no art. 11-A, caput e § 1º, c/c art. 878 da CLT. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000468-22.2014.5.12.0031. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/07/2021." JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE PEREIRA - ROSA MARIA PEREIRA

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 262924438

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144763f proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 102, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante no Id 3fda7da. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi interposto pelo Reclamante dentro do prazo legal de 8 dias, a contar da sua intimação; logo, é tempestivo; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato; d) preparo: não houve condenação do reclamante em obrigações de pagar, tampouco em custas processuais, não havendo, assim, preparo a comprovar. e) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS i) capacidade: o recorrente possui capacidade processual (capacidade para estar em juízo); ii) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; iii) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, em igual prazo ao que teve o recorrente (art. 900 CLT), apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário. Intimação via DEJT. Após, sem recurso adesivo, subam os autos para processamento do recurso ordinário. À Secretaria para as providências. CACOAL/RO, 29 de abril de 2025. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 262924475

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144763f proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 102, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante no Id 3fda7da. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi interposto pelo Reclamante dentro do prazo legal de 8 dias, a contar da sua intimação; logo, é tempestivo; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato; d) preparo: não houve condenação do reclamante em obrigações de pagar, tampouco em custas processuais, não havendo, assim, preparo a comprovar. e) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS i) capacidade: o recorrente possui capacidade processual (capacidade para estar em juízo); ii) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; iii) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, em igual prazo ao que teve o recorrente (art. 900 CLT), apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário. Intimação via DEJT. Após, sem recurso adesivo, subam os autos para processamento do recurso ordinário. À Secretaria para as providências. CACOAL/RO, 29 de abril de 2025. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA COIMBRA

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Edilberto Chagas Da Luz x Municipio De Caninde De Sao Francisco

ID: 260463180

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-73.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO CHAGAS DA LUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

Despacho

Advogados:

EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO

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EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO

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SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-73.2025.8.25.0014 REQUERENTE : EDILBERTO CHAGAS DA LUZ ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-73.2025.8.25.0014 REQUERENTE : EDILBERTO CHAGAS DA LUZ ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, QUANTO AO PLEITO FORMULADO PELO EXECUTADO ÀS FLS. 41/44 E, DE ACORDO COM ARTIGO 9º, DA LEI 11.419/06, NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO. EM CONTINUIDADE, O § 1º PRECEITUA QUE AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E REMESSAS QUE VIABILIZEM O ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO CORRESPONDENTE SERÃO CONSIDERADAS VISTA PESSOAL DO INTERESSADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, ATRAVÉS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, CORRESPONDEM AO ENVIO ELETRÔNICO DESSAS MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO, AOS QUE ESTÃO CADASTRADOS, CREDENCIADOS E CUJA PUBLICAÇÃO DO ATO SEJAM DEFINIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. DESSA FORMA, NO TJSE SÃO UTILIZADAS AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS AOS SEGUINTES ÓRGÃOS/EMPRESAS: MINISTÉRIO PÚBLICO, VIA SISTEMA PRIVATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA, VIA PORTAL DO ADVOGADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, VIA PORTAL DO ADVOGADO. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VIA PORTAL DO ADVOGADO. AGU PROCURADORIA FEDERAL, VIA PORTAL DO ADVOGADO. AGU PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, VIA PORTAL DO ADVOGADO. AGU PROCURADORIA DA UNIÃO, VIA PORTAL DO ADVOGADO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EMPRESA PRIVADA, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EMPRESA PÚBLICA, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. . ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. MICROEMPRESA, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. MUNICÍPIO, VIA PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, VIA PORTAL DO ADVOGADO; AUTORIDADE POLICIAL, VIA PORTAL CRIMINAL. IN CASU, O REQUERIDO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE CONFORME CONSTA NOS AUTOS E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, CUMPRA-SE, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS.

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