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Gabriel Fernandes x Catedral Construções Civis Ltda. e outros

ID: 316263408

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001071-97.2019.5.09.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES

Polo Passivo:

CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Despacho

Advogados:

DR. CIRO BRUNING

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DRA. JULIANA MORAIS

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DRA. MARINA ELISE COSTA DAL'LIN

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DR. MARCELO FOGGIATO LICHESKI

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Agravante(s): GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: MARCELO FOGGIATO LICHESKI Agravado(s): CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADO: CIRO BRUNING Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOG… Agravante(s): GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: MARCELO FOGGIATO LICHESKI Agravado(s): CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADO: CIRO BRUNING Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOGADO: MARINA ELISE COSTA DAL'LIN ADVOGADO: JULIANA MORAIS GMALR/GC D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GABRIEL FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/05/2022 - Id 002c739; recurso apresentado em 03/06/2022 - Id c6c21ca). Representação processual regular (Id c2bee68). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 67 da Lei nº 8666/1993; inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecida a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR pelos débitos trabalhistas. Alega que "não há que se falar em isenção da responsabilidade do segundo réu, que não observou o dever de cuidado que lhe incumbia ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo contratado." Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos autos que a reclamada SANEPAR contratou a reclamada CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, mediante licitação (Edital de Licitação nº 031/2015) para executar "as obras de implantação da Barragem Miringuava - Fase I, no município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos", com prazo de execução das obras de 360 dias, pelo preço total de R$ 35.539.048,63 (ID. 2ad9929 - Pág. 1). Nos autos do AIRO 0000456- 73.2020.5.09.0130, publ. em 01/12/2020, em que atuei como relator (revisão Desembargador Adilson Luiz Funez e terceiro voto Desembargador Luiz Alves), tive a oportunidade de analisar a relação havida entre a SANEPAR e a Catedral Construcões Civis Ltda. durante as obras de implantação da barragem de Miringuava no município de São José dos Pinhais., concluindo por afastar a responsabilidade subsidiária originariamente imposta pelas seguintes razões: "Do contrato firmado entre as empresas reclamadas, infere-se que a SANEPAR contratou a empregadora do reclamante, Catedral Construções Civil Ltda, para obra certa, com prazo específico: "CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO - A empresa CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras de implantação da barragem Miringuava - Fase I, no Município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos, conforme detalhado nos anexos do edital". Como salientado na sentença, a SANEPAR "é sociedade de economia mista destinada à 'exploração de serviços públicos e de sistemas privados de abastecimento de água, de coleta, [...]". Contudo, em sentido contrário ao que decidiu o juízo a quo, a prestação de serviços do autor não está inserida na atividade-fim da recorrente, mas relacionada à necessidade pontual de construção de barragem. Desse modo, a SANEPAR atuou como legítima dona da obra (OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST), não havendo que se falar em terceirização na forma da Súmula nº 331 do C. TST. No mesmo sentido, em situação análoga, os seguintes julgados deste Colegiado: autos de nº 0000524- 03.2018.5.09.0127 (ROT), acórdão publicado no DEJT em 06/02 /2020 e autos de nº 0000724-17.2016.5.09.0018 (RO), acórdão publicado no DEJT em 15/12/2017, ambos de relatoria da Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista. Dá-se provimento ao apelo para excluir a responsabilidade da SANEPAR." No mesmo sentido, o acórdão proferido no ROT 0000315-08-2019-5-09-0965, de minha relatoria, revisão do Desembargador Adilson Luiz Funez e terceiro voto do Desembargador Marcus Aurelio Lopes, publicado em 24/03/2021. No presente caso, trata-se de reclamante contratado pela reclamada CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. para prestar serviços como auxiliar de limpeza/servente na construção pontual da mesma barragem Miringuava, razão pela qual adoto o mesmo entendimento de que não há como se aplicar a inteligência da Súmula nº 331 do C. TST, neste particular. Não se questiona a regularidade da contratação mediante licitação. Por isso, para resolução da presente controvérsia, adota-se a diretriz contida na OJ 191, SDI-1, do C. TST: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." E considerando que a reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR não é construtora ou incorporadora porque seu objeto social não se equipara ao da empresa construtora/incorporadora, não há que se falar em responsabilização subsidiária pelo eventual inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente ação. Decisão que está alinhada ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 16, deste E. Tribunal Regional: "DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. O dono da obra não constituído como empresa construtora ou incorporadora não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de construção civil firmado com o empreiteiro." Além disso, ao caso concreto, por força do que dispõe o inciso III do artigo 927 do CPC, impõe-se aplicar o entendimento firmado pela Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190- 53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017): "IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, a dona da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". Com o devido respeito, reproduzo o trecho do acórdão proferido no IRR 190-53.2015.5.03.0090 que examinou a responsabilidade da Administração Pública dona da obra: "Resta examinar, por fim, a situação peculiar dos entes públicos da Administração direta e indireta, os quais, com certa habitualidade, segundo já esposado, figuram como donos de obras de construção civil e, nessa condição, também são demandados perante a Justiça do Trabalho por empregados ou ex- empregados de empreiteiros inadimplentes. Conquanto a jurisprudência de há muito consolidada no Tribunal Superior do Trabalho reconheça que também os entes públicos podem incorrer em condutas culposas na eleição de empresas prestadoras de serviço lato sensu, dentre as quais as empreiteiras para a execução de obras de construção civil, não se pode fechar os olhos para o que dispõe expressamente o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aludido dispositivo legal, como se recorda, inserido no capítulo III da Lei das Licitações, que trata dos contratos administrativos, textualmente afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos das empresas contratadas. Outrossim, uma vez declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (DJe 8/9/2011), o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 constitui, de fato, óbice a que se reconheça a responsabilidade de qualquer ente da Administração Pública, direta e indireta, na qualidade de "dono da obra", por obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos que celebrar. No particular, portanto, não há vácuo legislativo, o que efetivamente desautoriza a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a fim de imputar qualquer responsabilidade à Administração Pública, direta e indireta, na condição de "dono da obra", em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas do empreiteiro. Na mesma linha de raciocínio segue a recente definição, em 26/4/2017, da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 760931 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão ainda pende de publicação: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." Em vista desse panorama, inafastável excluir de responsabilidade o ente público por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar. Cumpre ressalvar, no entanto, que se sobrevier alteração da situação jurídica atual, com a publicação do acórdão lavrado no julgamento do RE nº 760931, naturalmente poderá haver revisão da decisão firmada no presente Incidente, no tocante aos entes públicos, mediante a utilização da técnica da superação ("overruling"), consoante expressamente assegurado nos artigos 896-C, § 17, da CLT, e 927, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC de 2015." Ou seja, não cabe responsabilizar a SANEPAR com base na Súmula 331 do C. TST e culpa in vigilando, tampouco com base na aplicação analógica do art. 455 da CLT e na culpa in eligendo. Decisão alinhada ao atual entendimento do C. TST, extraído a partir de acórdão que apesar de não tratar de construção de barragem, mas sim, de obra de ampliação do sistema de esgotos pela SANEPAR, deixa bem claro que "não há incidência ao caso do entendimento previsto na Súmula nº 331 desta Corte, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa celebrado com órgão da Administração Pública": (?) Portanto, se o C. TST pacificou entendimento de que não há incidência da Súmula 331 daquela Corte no caso de ampliação do sistema de esgotos pela SANEPAR, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa, faz- se necessário reconhecer que não haverá incidência da Súmula 331 quando se tratar de construção de barragem, por também se tratar de obra certa a ser executada mediante contrato de empreitada de construção civil. Ante o exposto, reforma-se a sentença para excluir a responsabilidade da SANEPAR." A verificação quanto ao tipo de contrato firmado entre as Rés para fins de apuração de suas respirabilidades remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos artigos da legislação federal indicados, contrariedade à Súmula citada ou divergência jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GABRIEL FERNANDES RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2022 - Id aa89731; recurso apresentado em 03/08/2022 - Id 25b7dda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, XXXIV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 10, 14, 493 e 933 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a condenação em honorários de sucumbência. Alega que é beneficiário da justiça gratuita. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Portanto, sob a ótica de que a insurgência recursal se referia à majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios devidos aos procuradores da reclamada, não se vislumbra omissão, pois o pedido recursal foi rejeitado porque "a recorrente não apresenta motivos juridicamente relevantes para autorizar o acolhimento do pedido de majoração da condenação imposta ao reclamante quanto aos honorários devidos aos advogados das rés". Por outro lado, reputa-se possível reconhecer a existência de contradição interna na decisão, haja visto que reforma da sentença para afastar aColegiada responsabilidade subsidiária imposta à embargante efetivamente implica na improcedência da pretensão em face desta ré, ou seja, na sucumbência total do reclamante quanto à pretensão dirigida à embargante, de modo que os honorários advocatícios devidos aos procuradores da embargante devem incidir sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, uma vez que o entendimento prevalecente neste Colegiado é no sentido de que este seria o montante correspondente ao "proveito econômico obtido" por esta ré, consoante art. 791-A da CLT. Sendo assim, com o devido respeito à manifestação do autor, mister sanar a contradição apontada no acórdão para acolher o recurso da ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR, no que tange à majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores desta reclamada, determinando que essa verba honorária seja apurada sobre o valor atribuído à causa. Em resumo: o reclamante deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, em favor das reclamadas, sendo 7,5% incidente sobre os pedidos rejeitados em favor da reclamada Catedral Construções Civil Ltda. e 7,5% sobre o valor atribuído à causa em favor da ré Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. O Acórdão de Embargos de Declaração, único recorrível por meio deste Recurso de Revista complementar, trata apenas da base de cálculo dos honorários, o que não foi impugnado pelo Autor. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Registre-se que com relação à condenação em verba de sucumbência, deveria o Autor ter se insurgido quando da interposição do Recurso de Revista de Id. c6c21ca. Não o fazendo, ocorreu a preclusão consumativa quanto à matéria. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se vê dos seguintes julgados abaixo: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST). A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de a dona da obra ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos substituídos nesta demanda. Na hipótese, a Turma manteve a decisão por meio da qual o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado pela subempreiteira da primeira reclamada como auxiliar de serviços gerais para laborar em prol da segunda reclamada, SANEPAR, em obras de ampliação do sistema de esgotos e declarou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que esta não pode ser considerada dona da obra porque o contrato firmado com a empreiteira, primeira reclamada, vincula-se à consecução da sua atividade fim, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim", o que, por si só, seria suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária declarada nestes autos, já que o único fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da SANEPAR foi a invocada ilicitude da terceirização, em razão de o contrato firmado com a empreiteira estar vinculado à consecução da atividade fim do ente público. Não obstante, constata-se que a controvérsia subsome-se aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.". A questão relativa ao alcance e à subsistência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 foi à deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017), que, naquela ocasião, definiu as seguintes teses jurídicas acerca da aplicação da orientação jurisprudencial mencionada: "I)A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere aOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos.II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final daOrientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que a dona da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. III) não é compatível com a diretriz sufragada naOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista da dona da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'.IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, a dona da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpain eligendo". Posteriormente, examinando os embargos de declaração interpostos, esta Subseção decidiu ampliar a modulação dos efeitos da referida Orientação Jurisprudencial nº 191 e acrescentou a tese de número 5, segundo a qual "o entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". Nesse contexto, considerando que a embargante, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. De mais a mais, conforme entendimento firmado por ocasião do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.330090, "não é compatível com a diretriz sufragada naOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista da dona da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (grifou-se). Quanto à responsabilização subsidiária decorrente de culpa in vigilando do ente público contratante de empreitada de obra de construção civil na condição de dono da obra, salienta-se que essa possibilidade foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, que é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, entendimento que foi reafirmado na tese de Repercussão Geral no julgamento do recurso extraordinário nº 760931, em que o Tribunal Pleno daquela Corte afastou a automática responsabilidade do poder público contratante em face dos encargos trabalhistas do contratado, também com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Por todo o exposto, constata-se que não há incidência ao caso do entendimento previsto na Súmula nº 331 desta Corte, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa celebrado com órgão da Administração Pública, como restou expresso na decisão embargada, o que atrai o entendimento firmado na tese 4 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090. Tem-se, portanto, que a Turma, neste caso, ao manter a responsabilidade subsidiária da reclamada, dona da obra, o fez em desarmonia com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 18700-15.2005.5.09.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021) "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, a Eg. 1ª Turma consignou que o contrato firmado entre as Partes é de prestação de serviços continuado, com previsão de quinhentos e trinta e nove dias para realização dos serviços, relativo à ampliação da área de tratamento de minérios consistente em terraplanagem, contenções e drenagem nas áreas de implantação do Projeto ITEM I Vargem Grande. Destacou, com amparo no conjunto fático probatório descrito pela decisão Regional, a impossibilidade de se vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços e aplicou o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, a SBDI-1, em sua composição Plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-190-53. 2015.5.03.0090 (Tema Repetitivo nº 0006 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA A PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS), consagrou entendimento no sentido de não atribuir responsabilidade subsidiária ou solidária ao dono da obra pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelas empreiteiras principal e subcontratada, nas hipóteses de contrato firmado para construção civil em que a contratante não é construtora ou incorporadora e quando a contratada possui idoneidade financeira. No caso, extrai-se da leitura do acórdão que o contrato estabelecido entre as Reclamadas caracteriza-se como contrato de empreitada de construção civil entre o dono de obra e o empreiteiro, o que atrai o óbice da OJ 191, desta SBDI-1, visto que a Vale S.A. não é construtora ou incorporadora e não há registro no sentido de que a Primeira Reclamada não possua idoneidade financeira. Ressalte-se, nesse contexto, que o fato de se tratar de prestação de serviços continuado não afasta a aplicação da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na mencionada Orientação Jurisprudencial, haja vista que se configura como obra de construção civil destinada à obtenção de aprimoramento ou alcance da atividade fim. Dessa forma, conclui-se que o acórdão embargado decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-RR-2175-10.2012.5.05.0251, SbDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - TERCEIRA RECLAMADA - BIOCARBONO PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. 1. A fundamentação do acórdão embargado revela a existência de premissas fáticas que enquadram o caso em exame na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, e não na Súmula nº 331 do TST, motivo pelo qual não há que se falar em má-aplicação da primeira, tampouco em contrariedade à segunda, ou em responsabilidade subsidiária estabelecida nas decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 958.252 e ADPF 324), por se referirem exclusivamente à terceirização. 2. Quanto aos arestos colacionados nos embargos, eles são inespecíficos, por se referirem a contrato de montagem industrial, prestação de serviços contínuos ou inerentes à atividade-fim da contratante e atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico - premissas que não constam do acórdão embargado -, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 3. No julgamento dos embargos de declaração interpostos no IRR-190-53-2015-5-03-0090 , foi reafirmado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 acerca da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da dona da obra pelos contratos de trabalho do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, ressalvando-se que a responsabilidade decorrente da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômica somente se aplicaria aos contratos de empreitada celebrados a partir de 11/5/2017. 4. A 5ª Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa que interpôs o recurso de revista relativa a contrato celebrado anteriormente à referida data, decidiu em estrita consonância com a decisão proferida no incidente, de observância obrigatória, nos termos da sistemática instaurada com a edição da Lei nº 13.015/2015, do disposto no art. 927 do CPC/2015 e da Instrução Normativa nº 38 do TST, conclusão que não contrariou as Súmulas nºs 297, 394 e 422 do TST. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-ED-Ag-RR-1089-75.2015.5.03.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. 2. A Corte Regional registrou que "prevê a cláusula primeira do contrato celebrado entre as reclamadas: " CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO - A empresa CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras de implantação da barragem Miringuava - Fase I, no Município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos, conforme detalhado nos anexos do edita" . Ato contínuo, concluiu que as parte entabularam contrato de empreitada "para realização de obra para implementação de barragem, obra de grande vulto", não se tratando de serviços contínuos de manutenção ou de reparação de parte do sistema de distribuição. 2. Em tal contexto, o acórdão recorrido, além de ser valorativo de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, foi proferido em sintonia com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do TST e a tese jurídica IV fixada pela SbDI-1 no julgamento do IRR-190-53.20155.03.0090. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-549-70.2019.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A corte regional decidiu que o contrato entre as reclamadas se caracteriza como de terceirização de serviços, por entender que, embora se trate de contrato para execução de obra certa, a obra envolve atividade fim da recorrente. Desta forma, a corte manteve a responsabilidade subsidiária, com supedâneo na Súmula 331, IV, do TST, afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. No entanto, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que o fato do contrato de empreitada estar relacionado ao objeto social da tomadora dos serviços, ou seja, à sua atividade-fim, não descaracteriza, por si só, sua condição de dona da obra, permanecendo a circunstância regida pela diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, não podendo o dono da obra ser responsabilizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-210-03.2020.5.09.0672, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). "(...). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item I, orientação de que, " a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos ". No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, segunda Reclamada, celebrou com a primeira Reclamada, empregadora do Autor, um contrato de empreitada, por preço global, para a realização das obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário do município de Mariópolis. Como se verifica, os serviços prestados, na forma especificada pelo TRT, e a teor do entendimento desta Corte Superior na análise de casos análogos, referem-se a uma obra certa de construção civil, tratando-se, pois, de um contrato de empreitada referido na OJ 191/SBDI-1/TST. Entretanto, o TRT reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse contexto, considerando que a Recorrente não é empresa construtora ou incorporadora e que o contrato envolve obra certa de construção civil, o acórdão regional encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST - relativamente à responsabilidade da Reclamada pelas verbas de natureza trabalhista deferidas no processo -, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Diferentemente do que concluiu o TRT, não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-733-74.2017.5.09.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Logo, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e os acrescidos por este Relator, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 0043015-93.2012.8.11.0041

ID: 317864227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PINHEIRO DE LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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CELSO MARQUES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0043015-93.2012.8.11.0041 APELANTE: MARIA PINHEIRO DE LARA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 288453853): “Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas, pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário. Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou pelo recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 101634826.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Contra a sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 288453858), os quais foram rejeitados (ID. 288453860). Em suas razões recursais, requereu a concessão da justiça gratuita, com base em pedido já constante nos autos e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Aduz, em preliminar, a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para apresentação de alegações finais, após deferimento de prazo suplementar de 15 dias mediante despacho judicial, ressaltando que “(...)SOMENTE FORA INTIMADA DA SENTENÇA, SENDO ELA PRETERIDA DE APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS COM A DEVIDA VISTA DOS AUTOS.” Sustenta que a ausência de intimação específica quanto à abertura do prazo para apresentação dos memoriais escritos ensejou prejuízo substancial, invalidando a sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, defende que merece ser anulada a cláusula de renúncia de direitos constante na ata de audiência, sob o argumento de que o acordo foi firmado sob coação e em condições ilegais, notadamente diante da atuação do Procurador Municipal, que teria induzido a apelante, então idosa de mais de 80 anos, a renunciar ao direito de questionar judicialmente os expurgos dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Argumenta, ainda, que o juízo de primeiro grau não apreciou devidamente as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos de testemunhas, a ausência de acesso aos cálculos atualizados e o manuscrito da própria autora, os quais corroborariam a tese de que houve abuso por parte do ente público, em contexto de vulnerabilidade da parte autora, sem a devida fiscalização judicial. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “REITERA-SE OS PEDIDOS FEITOS AO LONGO DA PEÇA PROCESSUAL, EM ESPECIAL OS PRELIMINARES. Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes a anulação do acordo formalizado em audiência por coação e violação do devido processo legal. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso para anular o acordo formalizado entre as partes em razão de todo o exposto”. O Município de Cuiabá, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 288453867). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 288453853). O fato jurídico-processual revela que, a autora, ora apelante, afirma que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23.08.2011, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n.º 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. Na decisão saneadora de ID. 63003109, pág. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória agendada para 16.08.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (ID. 94500972). Foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (ID. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (ID. 108190097). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 18.04.2023 (ID. 288453853), que julgou improcedente a pretensão autoral. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Aduz a parte recorrente que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ID. 2884553358 – págs. 187 a 196), contudo, afirma que o juízo a quo deixou de apreciar referido pleito. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. No caso, a carência de manifestação pelo Juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 8.5.20)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” No mesmo sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que o deferimento tácito do pedido de gratuidade prevalece enquanto não houver decisão expressa em sentido contrário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. Descabido o acolhimento do argumento de inépcia da inicial, já que somente poderá ser assim considerada, se restasse demonstrada a ausência dos requisitos legais elencados no art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, para o seu indeferimento, o que não ocorreu. 3. Ainda que existam múltiplos agentes poluidores, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, pois a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental, possibilitando-se a demanda contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide, quando nos autos houver prova suficiente para formação do seu livre convencimento. 5. A ilegitimidade passiva fundamentada na argumentação de que o suposto infrator não é proprietário da área degrada/desmatada institui matéria de mérito, face a legislação que impõe a responsabilidade ao agente causador do dano e não somente ao proprietário, bem como a responsabilidade imputada ao adquirente. 6. Para imputação da infração de desmate faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou comprovado. 7. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos materiais ao meio ambiente. 8. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ) (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” (grifo nosso). “PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.(TJ-SP - AI: 21344244720208260000 SP 2134424-47.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/07/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “ Sendo assim, presentes os requisitos, mantenho os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. DA PRELIMINAR– CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em apreço, a apelante sustenta que foi indevidamente privada da possibilidade de apresentar alegações finais após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 16.08.2022. Ressalta-se que, embora as partes tenham saído intimadas para apresentarem memoriais, a autora, ao constatar que o termo de audiência não continha a integralidade do conteúdo da gravação, formulou requerimento nos seguintes termos: “ (...)Na audiência de instrução realizada, as partes saíram intimadas para apresentar alegações finais pelo prazo comum. No entanto, até a presente data os vídeos da audiência não foram juntados ao processo. é, portanto, a presente para REQUERER a intimação das partes acerca da juntada do material relativo a audiência de instrução, para que dai então se compute o prazo de alegações finais. Pede deferimento.” O juízo a quo acolheu o pleito formulado e, por meio do despacho constante no ID 288453399, prorrogou o prazo por mais 15 (quinze) dias. Todavia, não se verifica nos autos a regular intimação da parte acerca da referida dilação, conforme se depreende da ausência de certidão correspondente, bem como da inexistência de anotação no controle de publicações — aba “expediente” — e da não veiculação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A própria recorrente aponta, de forma objetiva, nas razões de apelação, que: “(...) “Após a juntada dos documentos de gravação da audiência, foi deferido o pleito da Apelante, no sentido de dilatar o prazo para mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 94512144. Entretanto, a Apelante jamais fora intimada acerca do referido despacho, ocasionando em um enorme prejuízo para defesa da autora que não pode apresentar seus memoriais e influir na sentença prolatada.” (...) “A autora jamais fora intimada acerca do referido despacho conforme se verifica da aba ‘expediente’, bem ainda das publicações no DJe.” A alegação é corroborada pela ausência de registro de intimação regular na aba de movimentações e expedientes processuais, sendo certo que, sem a ciência formal do novo prazo, restou comprometido o direito da parte de influir validamente na formação do convencimento judicial. A princípio a ausência de intimação para apresentação de memoriais, por si só, não constitui cerceamento de defesa, pois necessário provar que acarretou prejuízo à parte. Contudo, no presente caso, a apelante pretendia nas suas alegações finais ressaltar os acontecimentos ocorridos na audiência de instrução aguardando a juntada dos documentos de gravação (vídeos orais), motivo pelo qual requereu a dilação do prazo, sendo deferido pelo Juízo de origem (ID. 288453399). In casu, a ausência de intimação específica para alegações finais configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações em que se discute nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, matéria dotada de alta carga probatória e argumentativa. Precedentes dos Tribunais Pátrios que reconhecem nulidade insanável, apta a ensejar a cassação da sentença, quando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALTOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015 estatui em seu art. 364, § 2º, que haverá a abertura de prazo às partes, para apresentação de razões finais escritas, quando a complexidade da causa exigir. 2. No caso em questão, houve efetivo prejuízo ao Apelante, que não teve a oportunidade de apresentar suas razões finais nesta causa de considerável complexidade, principalmente pela vultuosidade de valores envolvidos e da quanto tal obrigação se prolongaria no tempo, além do alto grau de controvérsias apresentadas pelas partes e 07 (sete) depoimentos pessoais e testemunhais a serem cotejados. Nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Perícia médica para se apurar dano estético e incapacidade laboral, sem que tenha sido colhida uma foto sequer do periciado, a fim de permitir a apuração da ocorrência do dano e sua visualização, para fins de valoração dos danos pleiteados. Não houve resposta aos quesitos do Apelante, apesar de deferidos. Perícia incompleta que acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A sentença guarda imensa semelhança com o parecer ministerial, em estrutura, parágrafos idênticos ou simples trocas de palavras. Ausência de fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00496509620168060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ATA DA AUDIÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: 4. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 364, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de alegações finais é sucessivo, o que significa que, após escoar o prazo para o autor, inicia-se, automaticamente, o prazo do réu. Nesse sentido, constou, expressamente, no termo da audiência, que o apelante seria intimado após a manifestação do apelado. 5. O embargante apresentou suas alegações finais, porém não foi expedida qualquer intimação para o embargado apresentar suas alegações finais em forma de memoriais. Sobreveio a sentença recorrida, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, em prejuízo da parte apelante e sem cumprir com a sua própria determinação disposta na ata da audiência, referente a intimação do embargado, ora recorrente, para apresentação de memoriais, em idêntico prazo do embargante, ora apelado. 6. Diante desse panorama, desrespeitou-se o devido processo legal (LV, art. 5º, CRFB/88 e art. 1º do CPC) ante violação ao contraditório previsto no artigo 364 do CPC e o princípio da isonomia processual, materializado no artigo 7º do CPC, o qual estabelece que é “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. 7. A isonomia processual garante aos litigantes o direito de receberem tratamento processual pelo Estado-juiz de forma igualitária, “seja dando-lhes igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, seja criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada”. Desse modo, mostra-se evidente que a ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais acarretou efetivo prejuízo ao apelante, sobretudo, diante da prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00003123420218080036, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)”. (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONSIGNADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DO FEITO APÓS APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA A PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 364 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE REQUERIDA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300804767 Nº único: 0029277-61 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/05/2023). (TJ-SE - AC: 00292776120188250001, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)”(destaquei) Desse modo, a preliminar arguida merece ser acolhida e a sentença recorrida deverá ser anulada, por violar o devido processo legal, consubstanciado no direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser devolvido à parte apelante, o prazo para apresentação de alegações finais. Assim, CONHEÇO do recurso de apelação e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado, por ora, o exame do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0043015-93.2012.8.11.0041

ID: 317864235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0043015-93.2012.8.11.0041 APELANTE: MARIA PINHEIRO DE LARA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 288453853): “Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas, pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário. Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou pelo recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 101634826.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Contra a sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 288453858), os quais foram rejeitados (ID. 288453860). Em suas razões recursais, requereu a concessão da justiça gratuita, com base em pedido já constante nos autos e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Aduz, em preliminar, a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para apresentação de alegações finais, após deferimento de prazo suplementar de 15 dias mediante despacho judicial, ressaltando que “(...)SOMENTE FORA INTIMADA DA SENTENÇA, SENDO ELA PRETERIDA DE APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS COM A DEVIDA VISTA DOS AUTOS.” Sustenta que a ausência de intimação específica quanto à abertura do prazo para apresentação dos memoriais escritos ensejou prejuízo substancial, invalidando a sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, defende que merece ser anulada a cláusula de renúncia de direitos constante na ata de audiência, sob o argumento de que o acordo foi firmado sob coação e em condições ilegais, notadamente diante da atuação do Procurador Municipal, que teria induzido a apelante, então idosa de mais de 80 anos, a renunciar ao direito de questionar judicialmente os expurgos dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Argumenta, ainda, que o juízo de primeiro grau não apreciou devidamente as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos de testemunhas, a ausência de acesso aos cálculos atualizados e o manuscrito da própria autora, os quais corroborariam a tese de que houve abuso por parte do ente público, em contexto de vulnerabilidade da parte autora, sem a devida fiscalização judicial. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “REITERA-SE OS PEDIDOS FEITOS AO LONGO DA PEÇA PROCESSUAL, EM ESPECIAL OS PRELIMINARES. Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes a anulação do acordo formalizado em audiência por coação e violação do devido processo legal. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso para anular o acordo formalizado entre as partes em razão de todo o exposto”. O Município de Cuiabá, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 288453867). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 288453853). O fato jurídico-processual revela que, a autora, ora apelante, afirma que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23.08.2011, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n.º 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. Na decisão saneadora de ID. 63003109, pág. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória agendada para 16.08.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (ID. 94500972). Foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (ID. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (ID. 108190097). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 18.04.2023 (ID. 288453853), que julgou improcedente a pretensão autoral. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Aduz a parte recorrente que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ID. 2884553358 – págs. 187 a 196), contudo, afirma que o juízo a quo deixou de apreciar referido pleito. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. No caso, a carência de manifestação pelo Juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 8.5.20)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” No mesmo sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que o deferimento tácito do pedido de gratuidade prevalece enquanto não houver decisão expressa em sentido contrário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. Descabido o acolhimento do argumento de inépcia da inicial, já que somente poderá ser assim considerada, se restasse demonstrada a ausência dos requisitos legais elencados no art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, para o seu indeferimento, o que não ocorreu. 3. Ainda que existam múltiplos agentes poluidores, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, pois a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental, possibilitando-se a demanda contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide, quando nos autos houver prova suficiente para formação do seu livre convencimento. 5. A ilegitimidade passiva fundamentada na argumentação de que o suposto infrator não é proprietário da área degrada/desmatada institui matéria de mérito, face a legislação que impõe a responsabilidade ao agente causador do dano e não somente ao proprietário, bem como a responsabilidade imputada ao adquirente. 6. Para imputação da infração de desmate faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou comprovado. 7. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos materiais ao meio ambiente. 8. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ) (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” (grifo nosso). “PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.(TJ-SP - AI: 21344244720208260000 SP 2134424-47.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/07/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “ Sendo assim, presentes os requisitos, mantenho os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. DA PRELIMINAR– CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em apreço, a apelante sustenta que foi indevidamente privada da possibilidade de apresentar alegações finais após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 16.08.2022. Ressalta-se que, embora as partes tenham saído intimadas para apresentarem memoriais, a autora, ao constatar que o termo de audiência não continha a integralidade do conteúdo da gravação, formulou requerimento nos seguintes termos: “ (...)Na audiência de instrução realizada, as partes saíram intimadas para apresentar alegações finais pelo prazo comum. No entanto, até a presente data os vídeos da audiência não foram juntados ao processo. é, portanto, a presente para REQUERER a intimação das partes acerca da juntada do material relativo a audiência de instrução, para que dai então se compute o prazo de alegações finais. Pede deferimento.” O juízo a quo acolheu o pleito formulado e, por meio do despacho constante no ID 288453399, prorrogou o prazo por mais 15 (quinze) dias. Todavia, não se verifica nos autos a regular intimação da parte acerca da referida dilação, conforme se depreende da ausência de certidão correspondente, bem como da inexistência de anotação no controle de publicações — aba “expediente” — e da não veiculação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A própria recorrente aponta, de forma objetiva, nas razões de apelação, que: “(...) “Após a juntada dos documentos de gravação da audiência, foi deferido o pleito da Apelante, no sentido de dilatar o prazo para mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 94512144. Entretanto, a Apelante jamais fora intimada acerca do referido despacho, ocasionando em um enorme prejuízo para defesa da autora que não pode apresentar seus memoriais e influir na sentença prolatada.” (...) “A autora jamais fora intimada acerca do referido despacho conforme se verifica da aba ‘expediente’, bem ainda das publicações no DJe.” A alegação é corroborada pela ausência de registro de intimação regular na aba de movimentações e expedientes processuais, sendo certo que, sem a ciência formal do novo prazo, restou comprometido o direito da parte de influir validamente na formação do convencimento judicial. A princípio a ausência de intimação para apresentação de memoriais, por si só, não constitui cerceamento de defesa, pois necessário provar que acarretou prejuízo à parte. Contudo, no presente caso, a apelante pretendia nas suas alegações finais ressaltar os acontecimentos ocorridos na audiência de instrução aguardando a juntada dos documentos de gravação (vídeos orais), motivo pelo qual requereu a dilação do prazo, sendo deferido pelo Juízo de origem (ID. 288453399). In casu, a ausência de intimação específica para alegações finais configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações em que se discute nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, matéria dotada de alta carga probatória e argumentativa. Precedentes dos Tribunais Pátrios que reconhecem nulidade insanável, apta a ensejar a cassação da sentença, quando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALTOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015 estatui em seu art. 364, § 2º, que haverá a abertura de prazo às partes, para apresentação de razões finais escritas, quando a complexidade da causa exigir. 2. No caso em questão, houve efetivo prejuízo ao Apelante, que não teve a oportunidade de apresentar suas razões finais nesta causa de considerável complexidade, principalmente pela vultuosidade de valores envolvidos e da quanto tal obrigação se prolongaria no tempo, além do alto grau de controvérsias apresentadas pelas partes e 07 (sete) depoimentos pessoais e testemunhais a serem cotejados. Nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Perícia médica para se apurar dano estético e incapacidade laboral, sem que tenha sido colhida uma foto sequer do periciado, a fim de permitir a apuração da ocorrência do dano e sua visualização, para fins de valoração dos danos pleiteados. Não houve resposta aos quesitos do Apelante, apesar de deferidos. Perícia incompleta que acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A sentença guarda imensa semelhança com o parecer ministerial, em estrutura, parágrafos idênticos ou simples trocas de palavras. Ausência de fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00496509620168060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ATA DA AUDIÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: 4. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 364, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de alegações finais é sucessivo, o que significa que, após escoar o prazo para o autor, inicia-se, automaticamente, o prazo do réu. Nesse sentido, constou, expressamente, no termo da audiência, que o apelante seria intimado após a manifestação do apelado. 5. O embargante apresentou suas alegações finais, porém não foi expedida qualquer intimação para o embargado apresentar suas alegações finais em forma de memoriais. Sobreveio a sentença recorrida, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, em prejuízo da parte apelante e sem cumprir com a sua própria determinação disposta na ata da audiência, referente a intimação do embargado, ora recorrente, para apresentação de memoriais, em idêntico prazo do embargante, ora apelado. 6. Diante desse panorama, desrespeitou-se o devido processo legal (LV, art. 5º, CRFB/88 e art. 1º do CPC) ante violação ao contraditório previsto no artigo 364 do CPC e o princípio da isonomia processual, materializado no artigo 7º do CPC, o qual estabelece que é “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. 7. A isonomia processual garante aos litigantes o direito de receberem tratamento processual pelo Estado-juiz de forma igualitária, “seja dando-lhes igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, seja criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada”. Desse modo, mostra-se evidente que a ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais acarretou efetivo prejuízo ao apelante, sobretudo, diante da prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00003123420218080036, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)”. (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONSIGNADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DO FEITO APÓS APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA A PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 364 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE REQUERIDA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300804767 Nº único: 0029277-61 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/05/2023). (TJ-SE - AC: 00292776120188250001, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)”(destaquei) Desse modo, a preliminar arguida merece ser acolhida e a sentença recorrida deverá ser anulada, por violar o devido processo legal, consubstanciado no direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser devolvido à parte apelante, o prazo para apresentação de alegações finais. Assim, CONHEÇO do recurso de apelação e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado, por ora, o exame do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Itaipu Binacional e outros x Itaipu Binacional e outros

ID: 325660734

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-56.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Polo Passivo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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RAFAEL LINNE NETTO

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAELA CRISTINA DA SILVA

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TAYARA SCHOSSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAIPU BINACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391b99c proferida nos autos. ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAIPU BINACIONAL RAFAEL LINNE NETTO (PR29263) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA JOSE APARECIDO DOS SANTOS (PR89827) MARCOS DA SILVA (PR49370) RAFAELA CRISTINA DA SILVA (PR112639) TAYARA SCHOSSLER (PR86302) RECURSO DE: ITAIPU BINACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 308f675; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d63d38b). Representação processual regular (Id fba4456 , 17df690). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7770e99: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7770e99: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93e8a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8485680; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f1af98, : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se manifestar sobre a quitação dada pelo Reclamante em razão de sua adesão ao PDV, sob a égide da Lei 13.467/2017. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INTERNACIONAL (6191) / TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Alegação(ões): - violação do inciso IV do artigo 1º; inciso V do artigo 4º; inciso II do artigo 5º; parágrafos 2º e 3º do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 27 da Convenção de Viena de 1969 (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009). A Ré pede que seus empregados sejam submetidos às normas do Tratado e seus Protocolos e não àquelas previstas no Decreto Lei 5.452/1943 ou em demais normas brasileiras. Alega que é empresa internacional, criada por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, devendo ser reconhecida a prevalência da norma supranacional; que aos seus empregados deve ser aplicado o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social (Decreto nº 74.431/74) e não a CLT, visando impedir a diferenciação entre funcionários brasileiros e paraguaios e que o citado tratado tem eficácia supralegal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tema é conhecido desta E. Corte, cujo posicionamento é de que prevalece a legislação brasileira interna. Nesse sentido é o precedente desta E. Turma, extraíido dos autos RORSum n. 0000498-62.2022.5.09.0095, acórdão de relatoria do Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 12/09/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Inaplicável, ao caso, a disposição do artigo 27 da Convenção de Viena, porque o tema trazido a esta Especializada não guarda relação aos convenentes do Tratado Internacional de Itaipu e sim entre a Itaipu Binacional e um empregado admitido no Brasil cujos pedidos não se voltam a "inadimplemento de um Tratado". Embora não haja dúvida de que tanto a legislação trabalhista como a previdenciária deva pautar-se pelos padrões de direitos humanos, o conteúdo destes supera, em muito, os temas do direito ao trabalho e de assistência previdenciária, pois se espraiam em seara familiar, política, civil, entre outras. Significa dizer, os temas disciplinados no Tratado Internacional de Itaipu não ostentam a natureza jurídica, estrito senso, de direitos humanos apta a obtenção do status de supranacionalidade e, assim, em condições de se afastar a aplicação da CLT para o trabalhador admitido no território brasileiro. Neste sentido decisão já tomada pelo STF nos autos do AI 427167, no qual aquela excelsa Corte concluiu que referido Tratado cinge-se de natureza infraconstitucional, permitindo ao Julgador que, na hipótese de conflito entre duas regras jurídicas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, seja aplicada aquela que melhor atende aos interesses do trabalhador. No mesmo sentido retromencionado, decisão do c. TST, conforme aresto abaixo transcrito: (...) Ademais, atente-se que no artigo 2º do Decreto 74.431/74 consta expressamente: ARTIGO 2º - Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho a) a capacidade jurídica dos trabalhadores; b) as formalidades e a prova do contrato; c) os direitos sindicais dos trabalhadores; d) a competência dos juízes e tribunais para conhecer das ações resultantes da aplicação do presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados entre a ITAIPU e seus trabalhadores; e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais; e f) a identificação profissional. Finalmente, a dicção do artigo 6º: ARTIGO 6º - Excetuadas as disposições dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do presente Protocolo, o contrato individual de trabalho reger-se-á pelas normas que, consideradas em conjunto para cada matéria, sejam mais favoráveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratificadas por ambas Altas Partes Contratantes. O alinhamento dos artigos acima transcritos deixa evidenciado o permissivo para aplicação da legislação brasileira, no caso a CLT. Neste sentido, já decidiu esta E. 2ª Turma, conforme se depreende v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019). Nada a prover." Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nem ofensa literal ao artigo 27 da Convenção Internacional de Viena (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009) invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 266447/1996.6) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede que seja declarada a nulidade do laudo pericial apresentado nos autos. Alega a insuficiência do Laudo Pericial nos esclarecimentos quanto ao enquadramento de atividade insalubre; a ausência de qualificação técnica do perito e o cerceio de seu direito de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte reclamada irresignou-se com o teor da sentença. Ocorre que o resultado do processo decorreu da apreciação das provas deferidas pelo Juízo de origem sob o manto do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Frise-se que o processo civil brasileiro, que emana seus princípios mais basilares a todas as sistemáticas processuais do ordenamento pátrio, inclusive da seara trabalhista, adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, pelo qual o magistrado competente é livre para formar seu convencimento, desde que fundamentadamente quanto aos fatos e ao Direito. Não fosse o bastante, é o destinatário da instrução e o responsável por dirigir o processo, devendo fazê-lo em observância às balizas que lhe são impostas pelos artigos 370 e 371 do CPC. Sobre o modo de elaboração de laudo pericial (fls. 903 e ss.), o perito nomeado em primeira instância cumpriu com clareza e presteza o encargo que lhe foi atribuído, nos termos do art. 422 do CPC, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes à sua formação e à sua área de atuação. O laudo resultante do exame veio aos autos acompanhado dos devidos esclarecimentos, bem como em literatura especializada, em perfeita sintonia com o que preconiza a Resolução CFM n. 2.183/18. Tendo assim procedido o perito no caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de gerar nulidade do exame e, consequentemente, da sentença que nele se pautou para decidir o ponto controvertido relativo à insalubridade. Do mesmo modo, não emerge inconclusividade do laudo em comento, haja vista que munido de assertivas claras, inteligíveis e completas sobre todas as circunstâncias submetidas a exame e necessárias à solução da controvérsia. As conclusões do experto foram despendidas fundamentadamente, abrangendo a completude do ponto controvertido. O que se constata é mera insatisfação da parte recorrente com as conclusões periciais, a ela desfavoráveis. Tal circunstância não se confunde com imprestabilidade do exame levado a cabo em primeiro grau para o aclaramento do ponto controvertido. Assim, não se vislumbra nulidade de perícia (ou cerceamento de defesa) capaz de gerar invalidação da sentença, retorno dos autos à instância de origem e reabertura da instrução para a realização de novo exame. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação do artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). A Ré pede que seja reconhecida a quitação geral, ampla e irrestrita de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, em virtude da adesão do Autor ao PDV, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Invoca a eficácia liberatória do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV), previsto em norma coletiva; alega que o Autor detinha pleno conhecimento do regulamento do citado PDV e que não houve ressalva em sentido contrário à quitação ora discutida. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Quitação geral (insurgência recursal da parte ré) Acerca da matéria, menciona-se como precedente desta E. Turma, envolvendo a mesma reclamada, o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000293-38.2019.5.09.0095, publicado em 03/06/2020, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "Esta E. 2ª Turma já se posicionou em relação ao tema ora posto pela Ré, conforme se depreende do já citado v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019), a quem pede-se vênia para utilizar como razões de decidir: A matéria foi enfrentada pela 6ª Turma deste Tribunal, a partir de voto condutor da lavra da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi (autos 0000645-64.2017.5.09.0095), julgamento em 30 de abril de 2019, com fundamentos que, dada a extrema pertinência, peço venia para adotar como razões de decidir: A teor da OJ 270, da SDI-1, do c. TST, o "plano de demissão voluntária implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Tratando do mesmo assunto, o Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, entendeu nos autos do RE-590.415/SC - com repercussão geral - que haverá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que o Plano de Dispensa Incentivada contenha cláusula nesse sentido e seja aprovado por negociação coletiva. Eis a ementa do entendimento do excelso STF: (...) O c. TST, após a decisão do Supremo, passou a adotar o mesmo entendimento, como se observa das ementas a seguir transcritas: (...) No caso dos autos, contudo, não se verifica viável o reconhecimento da ampla quitação pretendida pela ré, já que as normas que subsidiaram a demissão incentivada do autor não previram, explicitamente, esse efeito. Porque pertinentes e precisas, faço minhas as razões de decidir expostas pelo i. Revisor nestes autos, Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, a quem peço licença para citá-las (sublinhados acrescidos ao original): (...) Como se observa, o ACT 2015/2016, que vigorava na data em que o autor aderiu ao PPDV (08/06/16), não contém nenhuma cláusula expressa no sentido de que a adesão ao referido plano (e o recebimento da indenização correspondente) importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O que se observa da referida norma coletiva, apenas, é que, se o empregado estiver enquadrado na hipótese do parágrafo terceiro, haverá "direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu regulamento". A cláusula 76 do ACT 2016/2017 (fls. 483/484), que estava em vigor na data do rompimento do contrato mantido entre as partes (01/12/16 - fl. 595), igualmente não apresenta nenhuma previsão expressa de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Observe-se: (...) É verdade que a cláusula 76, parágrafo 6º, de ambos os ACTs acima mencionados estabelece que "o empregado que optar pelo desligamento de rotina especificado no Parágrafo Terceiro, terá direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu Regulamento". Ocorre, se é verdade que o mencionado preceito se reporta ao Regulamento do PPDV, também é verdade que, ao fazê-lo, limita-se a se referir ao "recebimento integral dos valores do PPDV". Em outras palavras, os ACTs se reportam ao Regulamento do PPDV quanto "ao recebimento integral dos valores do PPDV" (v.g., regras de cálculo desses valores), E NÃO QUANTO AOS EFEITOS QUE A ADESÃO AO PPDV IMPÕE AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos ACTs que vigoravam à data da adesão ao PPDV (08/06/16) e da rescisão contratual (01/12/16), não há nenhuma menção à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, muito menos referência ao Regulamento quanto a essa questão específica. Mas não é só. Os ACTs mencionados e, também, o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" se referem ao "Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário", apontando tratar-se da norma denominada "RDE-183/07". A defesa apresentada pela ré também faz menção a tal regulamento e à RDE-183/07 (fl. 186). Ocorre que o Regulamento do PPDV não foi juntado aos presentes autos. Mesmo um exame das 2789 folhas deste caderno processual não permite identificar em qual delas estaria juntado o Regulamento do PPDV (ou a norma intitulada RDE-183/07). Impossível, pois, aferir se o mencionado Regulamento estabelece (ou não) que a adesão ao PPDV e o recebimento da respectiva indenização importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O único documento do qual consta o termo "quitação", assinado pelo autor e relativo ao PPDV, é o < strong>"Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", juntado às fls. 590/592. Abaixo, transcrevem-se as cláusulas do referido instrumento: (...) É verdade que a cláusula sexta do "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", estabelece a "quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". TAL QUITAÇÃO, ENTRETANTO, REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PPDV, E NÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O preceito ora em exame (cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão) NÃO ESTABELECE QUE O TRABALHADOR DÁ QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, mas que dá "quitação ampla, geral e rasa" apenas "quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Para deixar isso claro, vale nova transcrição da cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão: "CLÁUSULA SEXTA - O(A) EMPREGADO(A) reconhece a exatidão da rubrica/parcela/valores discriminados no Demonstrativo de Valores em anexo, cujo pagamento se dará na data estipulada na referida planilha, obedecidas as formalidades legais, a verba adicional e os benefícios previstos no Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07, outorgando à ITAIPU, quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016, quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". Lembre-se que a cláusula 76 do ACT 2015/2016 (que também está transcrita nesta divergência, acima) é a que versa sobre o PPDV e dela não consta nenhuma referência a quitação do contrato de trabalho. Dos documentos relativos ao PPDV, juntados aos autos, não há nenhuma previsão de que a adesão do trabalhador ao referido programa importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Se há previsão de quitação, esta se refere apenas à própria indenização concernente ao PPDV, e não ao contrato de trabalho. Ressalte-se que o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" contém previsões que autorizam concluir que a adesão do autor ao PPDV não quita o contrato de trabalho. Isso porque, em sua cláusula quinta, o referido instrumento prevê a compensação ou abatimento dos valores pagos a título de indenização do PPDV caso o trabalhador pratique "qualquer ato visando a obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Além disso, no parágrafo primeiro da cláusula sexta, dispõe que os valores recebidos em decorrência da adesão ao PPDV são "insuscetíveis de sofrer reflexos de verbas decorrentes de decisões judiciais". Ainda, no parágrafo segundo da cláusula sexta, faz referência a "pleitos judiciais relacionados ao adicional de periculosidade por risco elétrico". Tudo isso indica, claramente, que a possibilidade de discussão judicial de parcelas oriundas do contrato, posterior à adesão ao PPDV, foi cogitada pelas partes -- e não afastada. Se porventura a adesão ao PPDV importasse ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, não haveria necessidade de o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" tratar das consequências decorrentes de decisões judiciais supervenientes. (...) Não estão presentes os pressupostos definidos pelo e. STF para que se reconheça a quitação ampla e irrestrita do contrato, decorrente da adesão do empregado ao PPDV. Lembre-se que o e. STF definiu que haverá "quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415). A esse respeito, diz a doutrina: (...) No caso ora examinado, os ACTs que aprovaram o PPDV não estabelecem que a adesão do trabalhador importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato e, além disso, os documentos assinados pelo reclamante não preveem tal efeito. Ausentes, pois, os pressupostos definidos pelo e. STF como necessários ao reconhecimento de que a adesão ao PPDV tem o efeito de quitar o contrato de trabalho. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO. Vez mais, sem vislumbrar a necessidade de acréscimo à robusta fundamentação, que revela total congruência com o entendimento que pauta as decisões desta 2ª Turma, concluo não haver reparos a empreender no julgado. Mantenho. Conforme se depreende da fundamentação transcrita, a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores. Nada a prover." (grifos do original) Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar. (...) Consta às fls. 192/194 cópia do PPDV assinado e rubricado pelo reclamante em 23/05/2023. Ressalta-se o contido na cláusula segunda, a qual dispõe que "a presente rescisão de contrato de trabalho, que se dá por acordo/transação decorre da livre vontade do(a) EMPREGADO(A) e atende à sua solicitação (...)" (grifos da Relatora). Ainda, consta à fl. 197 documento assinado pelo autor em 25/04/2023, com o seguinte teor: "Solicito minha inclusão ao programa acima assinalado, em conformidade com as normas estabelecidas e aprovadas pelo regulamento do PPDV - ACT 2020/2021"." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ao contrário do que sugere a parte ré, foi consignado o entendimento desta e. Turma no sentido de que "a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores". Em que pese a adesão ao PPDV no caso dos autos tenha ocorrido em 25/04/2023 (fl. 717), tal entendimento não foi alterado sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Dessa forma, sobressai que a insurgência da parte ré decorre de mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, inexistentes na espécie. Nesta esteira, registra-se que, na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades existentes no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI e ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ofensa literal aos artigos 477-B, 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). Ainda, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0100178-49.2019.5.01.0062) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor "não mantinha contato permanente com pacientes ou seus objetos, condição necessária para enquadramento em atividade insalubre, ratificada no próprio Laudo Pericial, o que confirma enquadramento equivocado."; que o citado contato permanente é exigência taxativa contida no Anexo 14 da NR15; que o contato do Autor era tão somente com a equipe de profissionais e enfermeiros; que ao perito é vedada a emissão de opinião pessoal e que previsão sumular é hierarquicamente inferir à CLT, não podendo sobre esta prevalecer. Consequentemente, requer a exclusão da condenação em honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme o art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, cumpre ao profissional especializado (Engenheiro ou Médico do Trabalho) caracterizar e mensurar eventual periculosidade e, embora o art. 479 do CPC discipline que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", as conclusões do laudo pericial, para serem afastadas, demandam prova robusta em sentido contrário. Recai sobre a parte autora, por força dos arts. 818 da CLT c/c 373, I do CPC, o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso, consta na conclusão do laudo pericial (fl. 920): "De acordo com os pedidos da parte reclamante e a inspeção realizada no local de trabalho, as operações enquadram-se como insalubres em grau médio (20%) nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78." (grifos da Relatora) Nesta esteira, ressalta-se o seguinte trecho do laudo pericial (fl. 919): "A parte reclamante não realizava procedimentos em pacientes, entretanto, considerando as possíveis formas de transmissão e contaminação segundo o Ministério do Trabalho, resta comprovado que mantinha contato HABITUAL E PERMANENTE com agentes biológicos, vez que diariamente estava nos ambientes e em contato direto com as equipes multidisciplinares de diversos setores do hospital, as quais mantinham contato HABITUAL E PERMANENTE com diversos pacientes dos setores, e de forma HABITUAL E INTERMITENTE mantinha contato direto com pacientes em leitos comuns conforme detalhado no item 6. No caso de agentes biológicos, um contato ou exposição ao agente é suficiente para uma contaminação, onde neste caso, o trabalhador carreia agentes biológicos por toda jornada laboral. Por meio de EPCs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA ADOTADOS não há isenção do risco biológico nas operações avaliadas. Na proteção individual não foi identificado o fornecimento de EPIs aprovados com CAs do MTb em fichas assinadas pela parte reclamante, conforme o item 8 do laudo, havendo ferimento da NR 6 (EPIs). Nesse contexto, caracteriza-se condição de insalubridade em grau médio nas operações realizadas." (grifos da Relatora) Ainda, conforme observado pelo Juízo de origem, a testemunha Ellen, secretária da Diretoria, ouvida a convite da parte ré, informou que o autor circulava pelo Hospital, mantinha contato com as equipes médicas e de enfermagem, bem como que poderia visitar a UTI. Ressalta-se, por fim, que, embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não é menos certo que, na ausência de qualquer prova desconstitutiva, deve o mesmo prevalecer. A este respeito, a Portaria SSMT 12/1979 (que regulamenta o termo "contato permanente" previsto na NR- 15, Anexo 14), em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres." A este respeito, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000724-87.2018.5.09.0651, publicado em 25/06/2021, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alves, ao qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Convém registrar que a NR 15, Anexo XIV, estabelece que a verificação da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos 'é caracterizada pela avaliação qualitativa', e não por análise quantitativa. Desse modo, o tempo de exposição ao agente insalubre não possui relevância, justificando-se o pagamento do adicional pelo risco de se contrair doença infecto-contagiosa, o que restou reconhecido na perícia técnica." (grifos da Relatora) Dessa forma, se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar as alegações obreiras, indevida a reforma da sentença para excluir o adicional de insalubridade da condenação. Por fim, acerca do percentual fixado, os ACT's trazidos aos autos (fls. 31 e ss.) dispõem que é devido o adicional de insalubridade de 30% em grau médio pelo labor em condições insalubres por agentes biológicos, como no aso dos autos (v.g. Anexo I, itens 4 e 5 do ACT 2017/2019 - fl. 67). Assim, devida a majoração do adicional de insalubridade para o importe de 30%. Diante do exposto, nega-se provimento ao pedido da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual do adicional de insalubridade para 30%." Não é possível aferir violação aos artigos 473, §2° e IV do CPC; 8º, §2º da CLT e 92 do CC ou contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Alega que o Reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiente, porquanto recebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Fundamentos do acórdão recorrido: "A assistência judiciária gratuita é devida independentemente de requerimento, podendo ser concedida a parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (40% x R$ 7.786,02, em 2024, data do ajuizamento da ação = R$ 3.114,41) ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. Consta dos autos declaração no sentido de que a parte reclamante não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fl. 21). Nesta esteira, vale ressaltar que em 14/10/2024, no julgamento do IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o C. TST, em sua composição plena, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, inexistente no presente caso. Assim, na esteira dos fundamentos externados, deve ser concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Diante do exposto, nada a reparar." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme apontado pela parte ré, o último salário recebido pelo autor na Reclamada foi de R$ 42.562,70 (TRCT - fl. 27). Ainda, registra-se que "O autor foi participante da FIBRA - Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social, sendo que a base de cálculo da contribuição do participante é o total de sua remuneração, entendendo-se como tal o salário, acrescido de adicionais e gratificações pagas em dinheiro diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, conforme disposto no Regulamento do Plano de Benefício anexo" (fl. 4). Por fim, consigna-se o valor recebido pelo autor pela adesão ao PPDV, R$ 626.111,31 a título de verbas rescisórias (fl. 722). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados ou divergência entre julgados. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA - ITAIPU BINACIONAL

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ID: 325660825

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-56.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Polo Passivo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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RAFAEL LINNE NETTO

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAELA CRISTINA DA SILVA

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TAYARA SCHOSSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAIPU BINACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391b99c proferida nos autos. ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAIPU BINACIONAL RAFAEL LINNE NETTO (PR29263) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA JOSE APARECIDO DOS SANTOS (PR89827) MARCOS DA SILVA (PR49370) RAFAELA CRISTINA DA SILVA (PR112639) TAYARA SCHOSSLER (PR86302) RECURSO DE: ITAIPU BINACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 308f675; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d63d38b). Representação processual regular (Id fba4456 , 17df690). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7770e99: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7770e99: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93e8a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8485680; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f1af98, : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se manifestar sobre a quitação dada pelo Reclamante em razão de sua adesão ao PDV, sob a égide da Lei 13.467/2017. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INTERNACIONAL (6191) / TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Alegação(ões): - violação do inciso IV do artigo 1º; inciso V do artigo 4º; inciso II do artigo 5º; parágrafos 2º e 3º do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 27 da Convenção de Viena de 1969 (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009). A Ré pede que seus empregados sejam submetidos às normas do Tratado e seus Protocolos e não àquelas previstas no Decreto Lei 5.452/1943 ou em demais normas brasileiras. Alega que é empresa internacional, criada por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, devendo ser reconhecida a prevalência da norma supranacional; que aos seus empregados deve ser aplicado o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social (Decreto nº 74.431/74) e não a CLT, visando impedir a diferenciação entre funcionários brasileiros e paraguaios e que o citado tratado tem eficácia supralegal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tema é conhecido desta E. Corte, cujo posicionamento é de que prevalece a legislação brasileira interna. Nesse sentido é o precedente desta E. Turma, extraíido dos autos RORSum n. 0000498-62.2022.5.09.0095, acórdão de relatoria do Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 12/09/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Inaplicável, ao caso, a disposição do artigo 27 da Convenção de Viena, porque o tema trazido a esta Especializada não guarda relação aos convenentes do Tratado Internacional de Itaipu e sim entre a Itaipu Binacional e um empregado admitido no Brasil cujos pedidos não se voltam a "inadimplemento de um Tratado". Embora não haja dúvida de que tanto a legislação trabalhista como a previdenciária deva pautar-se pelos padrões de direitos humanos, o conteúdo destes supera, em muito, os temas do direito ao trabalho e de assistência previdenciária, pois se espraiam em seara familiar, política, civil, entre outras. Significa dizer, os temas disciplinados no Tratado Internacional de Itaipu não ostentam a natureza jurídica, estrito senso, de direitos humanos apta a obtenção do status de supranacionalidade e, assim, em condições de se afastar a aplicação da CLT para o trabalhador admitido no território brasileiro. Neste sentido decisão já tomada pelo STF nos autos do AI 427167, no qual aquela excelsa Corte concluiu que referido Tratado cinge-se de natureza infraconstitucional, permitindo ao Julgador que, na hipótese de conflito entre duas regras jurídicas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, seja aplicada aquela que melhor atende aos interesses do trabalhador. No mesmo sentido retromencionado, decisão do c. TST, conforme aresto abaixo transcrito: (...) Ademais, atente-se que no artigo 2º do Decreto 74.431/74 consta expressamente: ARTIGO 2º - Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho a) a capacidade jurídica dos trabalhadores; b) as formalidades e a prova do contrato; c) os direitos sindicais dos trabalhadores; d) a competência dos juízes e tribunais para conhecer das ações resultantes da aplicação do presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados entre a ITAIPU e seus trabalhadores; e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais; e f) a identificação profissional. Finalmente, a dicção do artigo 6º: ARTIGO 6º - Excetuadas as disposições dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do presente Protocolo, o contrato individual de trabalho reger-se-á pelas normas que, consideradas em conjunto para cada matéria, sejam mais favoráveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratificadas por ambas Altas Partes Contratantes. O alinhamento dos artigos acima transcritos deixa evidenciado o permissivo para aplicação da legislação brasileira, no caso a CLT. Neste sentido, já decidiu esta E. 2ª Turma, conforme se depreende v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019). Nada a prover." Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nem ofensa literal ao artigo 27 da Convenção Internacional de Viena (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009) invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 266447/1996.6) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede que seja declarada a nulidade do laudo pericial apresentado nos autos. Alega a insuficiência do Laudo Pericial nos esclarecimentos quanto ao enquadramento de atividade insalubre; a ausência de qualificação técnica do perito e o cerceio de seu direito de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte reclamada irresignou-se com o teor da sentença. Ocorre que o resultado do processo decorreu da apreciação das provas deferidas pelo Juízo de origem sob o manto do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Frise-se que o processo civil brasileiro, que emana seus princípios mais basilares a todas as sistemáticas processuais do ordenamento pátrio, inclusive da seara trabalhista, adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, pelo qual o magistrado competente é livre para formar seu convencimento, desde que fundamentadamente quanto aos fatos e ao Direito. Não fosse o bastante, é o destinatário da instrução e o responsável por dirigir o processo, devendo fazê-lo em observância às balizas que lhe são impostas pelos artigos 370 e 371 do CPC. Sobre o modo de elaboração de laudo pericial (fls. 903 e ss.), o perito nomeado em primeira instância cumpriu com clareza e presteza o encargo que lhe foi atribuído, nos termos do art. 422 do CPC, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes à sua formação e à sua área de atuação. O laudo resultante do exame veio aos autos acompanhado dos devidos esclarecimentos, bem como em literatura especializada, em perfeita sintonia com o que preconiza a Resolução CFM n. 2.183/18. Tendo assim procedido o perito no caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de gerar nulidade do exame e, consequentemente, da sentença que nele se pautou para decidir o ponto controvertido relativo à insalubridade. Do mesmo modo, não emerge inconclusividade do laudo em comento, haja vista que munido de assertivas claras, inteligíveis e completas sobre todas as circunstâncias submetidas a exame e necessárias à solução da controvérsia. As conclusões do experto foram despendidas fundamentadamente, abrangendo a completude do ponto controvertido. O que se constata é mera insatisfação da parte recorrente com as conclusões periciais, a ela desfavoráveis. Tal circunstância não se confunde com imprestabilidade do exame levado a cabo em primeiro grau para o aclaramento do ponto controvertido. Assim, não se vislumbra nulidade de perícia (ou cerceamento de defesa) capaz de gerar invalidação da sentença, retorno dos autos à instância de origem e reabertura da instrução para a realização de novo exame. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação do artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). A Ré pede que seja reconhecida a quitação geral, ampla e irrestrita de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, em virtude da adesão do Autor ao PDV, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Invoca a eficácia liberatória do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV), previsto em norma coletiva; alega que o Autor detinha pleno conhecimento do regulamento do citado PDV e que não houve ressalva em sentido contrário à quitação ora discutida. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Quitação geral (insurgência recursal da parte ré) Acerca da matéria, menciona-se como precedente desta E. Turma, envolvendo a mesma reclamada, o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000293-38.2019.5.09.0095, publicado em 03/06/2020, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "Esta E. 2ª Turma já se posicionou em relação ao tema ora posto pela Ré, conforme se depreende do já citado v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019), a quem pede-se vênia para utilizar como razões de decidir: A matéria foi enfrentada pela 6ª Turma deste Tribunal, a partir de voto condutor da lavra da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi (autos 0000645-64.2017.5.09.0095), julgamento em 30 de abril de 2019, com fundamentos que, dada a extrema pertinência, peço venia para adotar como razões de decidir: A teor da OJ 270, da SDI-1, do c. TST, o "plano de demissão voluntária implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Tratando do mesmo assunto, o Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, entendeu nos autos do RE-590.415/SC - com repercussão geral - que haverá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que o Plano de Dispensa Incentivada contenha cláusula nesse sentido e seja aprovado por negociação coletiva. Eis a ementa do entendimento do excelso STF: (...) O c. TST, após a decisão do Supremo, passou a adotar o mesmo entendimento, como se observa das ementas a seguir transcritas: (...) No caso dos autos, contudo, não se verifica viável o reconhecimento da ampla quitação pretendida pela ré, já que as normas que subsidiaram a demissão incentivada do autor não previram, explicitamente, esse efeito. Porque pertinentes e precisas, faço minhas as razões de decidir expostas pelo i. Revisor nestes autos, Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, a quem peço licença para citá-las (sublinhados acrescidos ao original): (...) Como se observa, o ACT 2015/2016, que vigorava na data em que o autor aderiu ao PPDV (08/06/16), não contém nenhuma cláusula expressa no sentido de que a adesão ao referido plano (e o recebimento da indenização correspondente) importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O que se observa da referida norma coletiva, apenas, é que, se o empregado estiver enquadrado na hipótese do parágrafo terceiro, haverá "direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu regulamento". A cláusula 76 do ACT 2016/2017 (fls. 483/484), que estava em vigor na data do rompimento do contrato mantido entre as partes (01/12/16 - fl. 595), igualmente não apresenta nenhuma previsão expressa de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Observe-se: (...) É verdade que a cláusula 76, parágrafo 6º, de ambos os ACTs acima mencionados estabelece que "o empregado que optar pelo desligamento de rotina especificado no Parágrafo Terceiro, terá direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu Regulamento". Ocorre, se é verdade que o mencionado preceito se reporta ao Regulamento do PPDV, também é verdade que, ao fazê-lo, limita-se a se referir ao "recebimento integral dos valores do PPDV". Em outras palavras, os ACTs se reportam ao Regulamento do PPDV quanto "ao recebimento integral dos valores do PPDV" (v.g., regras de cálculo desses valores), E NÃO QUANTO AOS EFEITOS QUE A ADESÃO AO PPDV IMPÕE AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos ACTs que vigoravam à data da adesão ao PPDV (08/06/16) e da rescisão contratual (01/12/16), não há nenhuma menção à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, muito menos referência ao Regulamento quanto a essa questão específica. Mas não é só. Os ACTs mencionados e, também, o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" se referem ao "Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário", apontando tratar-se da norma denominada "RDE-183/07". A defesa apresentada pela ré também faz menção a tal regulamento e à RDE-183/07 (fl. 186). Ocorre que o Regulamento do PPDV não foi juntado aos presentes autos. Mesmo um exame das 2789 folhas deste caderno processual não permite identificar em qual delas estaria juntado o Regulamento do PPDV (ou a norma intitulada RDE-183/07). Impossível, pois, aferir se o mencionado Regulamento estabelece (ou não) que a adesão ao PPDV e o recebimento da respectiva indenização importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O único documento do qual consta o termo "quitação", assinado pelo autor e relativo ao PPDV, é o < strong>"Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", juntado às fls. 590/592. Abaixo, transcrevem-se as cláusulas do referido instrumento: (...) É verdade que a cláusula sexta do "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", estabelece a "quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". TAL QUITAÇÃO, ENTRETANTO, REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PPDV, E NÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O preceito ora em exame (cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão) NÃO ESTABELECE QUE O TRABALHADOR DÁ QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, mas que dá "quitação ampla, geral e rasa" apenas "quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Para deixar isso claro, vale nova transcrição da cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão: "CLÁUSULA SEXTA - O(A) EMPREGADO(A) reconhece a exatidão da rubrica/parcela/valores discriminados no Demonstrativo de Valores em anexo, cujo pagamento se dará na data estipulada na referida planilha, obedecidas as formalidades legais, a verba adicional e os benefícios previstos no Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07, outorgando à ITAIPU, quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016, quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". Lembre-se que a cláusula 76 do ACT 2015/2016 (que também está transcrita nesta divergência, acima) é a que versa sobre o PPDV e dela não consta nenhuma referência a quitação do contrato de trabalho. Dos documentos relativos ao PPDV, juntados aos autos, não há nenhuma previsão de que a adesão do trabalhador ao referido programa importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Se há previsão de quitação, esta se refere apenas à própria indenização concernente ao PPDV, e não ao contrato de trabalho. Ressalte-se que o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" contém previsões que autorizam concluir que a adesão do autor ao PPDV não quita o contrato de trabalho. Isso porque, em sua cláusula quinta, o referido instrumento prevê a compensação ou abatimento dos valores pagos a título de indenização do PPDV caso o trabalhador pratique "qualquer ato visando a obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Além disso, no parágrafo primeiro da cláusula sexta, dispõe que os valores recebidos em decorrência da adesão ao PPDV são "insuscetíveis de sofrer reflexos de verbas decorrentes de decisões judiciais". Ainda, no parágrafo segundo da cláusula sexta, faz referência a "pleitos judiciais relacionados ao adicional de periculosidade por risco elétrico". Tudo isso indica, claramente, que a possibilidade de discussão judicial de parcelas oriundas do contrato, posterior à adesão ao PPDV, foi cogitada pelas partes -- e não afastada. Se porventura a adesão ao PPDV importasse ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, não haveria necessidade de o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" tratar das consequências decorrentes de decisões judiciais supervenientes. (...) Não estão presentes os pressupostos definidos pelo e. STF para que se reconheça a quitação ampla e irrestrita do contrato, decorrente da adesão do empregado ao PPDV. Lembre-se que o e. STF definiu que haverá "quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415). A esse respeito, diz a doutrina: (...) No caso ora examinado, os ACTs que aprovaram o PPDV não estabelecem que a adesão do trabalhador importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato e, além disso, os documentos assinados pelo reclamante não preveem tal efeito. Ausentes, pois, os pressupostos definidos pelo e. STF como necessários ao reconhecimento de que a adesão ao PPDV tem o efeito de quitar o contrato de trabalho. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO. Vez mais, sem vislumbrar a necessidade de acréscimo à robusta fundamentação, que revela total congruência com o entendimento que pauta as decisões desta 2ª Turma, concluo não haver reparos a empreender no julgado. Mantenho. Conforme se depreende da fundamentação transcrita, a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores. Nada a prover." (grifos do original) Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar. (...) Consta às fls. 192/194 cópia do PPDV assinado e rubricado pelo reclamante em 23/05/2023. Ressalta-se o contido na cláusula segunda, a qual dispõe que "a presente rescisão de contrato de trabalho, que se dá por acordo/transação decorre da livre vontade do(a) EMPREGADO(A) e atende à sua solicitação (...)" (grifos da Relatora). Ainda, consta à fl. 197 documento assinado pelo autor em 25/04/2023, com o seguinte teor: "Solicito minha inclusão ao programa acima assinalado, em conformidade com as normas estabelecidas e aprovadas pelo regulamento do PPDV - ACT 2020/2021"." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ao contrário do que sugere a parte ré, foi consignado o entendimento desta e. Turma no sentido de que "a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores". Em que pese a adesão ao PPDV no caso dos autos tenha ocorrido em 25/04/2023 (fl. 717), tal entendimento não foi alterado sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Dessa forma, sobressai que a insurgência da parte ré decorre de mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, inexistentes na espécie. Nesta esteira, registra-se que, na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades existentes no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI e ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ofensa literal aos artigos 477-B, 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). Ainda, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0100178-49.2019.5.01.0062) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor "não mantinha contato permanente com pacientes ou seus objetos, condição necessária para enquadramento em atividade insalubre, ratificada no próprio Laudo Pericial, o que confirma enquadramento equivocado."; que o citado contato permanente é exigência taxativa contida no Anexo 14 da NR15; que o contato do Autor era tão somente com a equipe de profissionais e enfermeiros; que ao perito é vedada a emissão de opinião pessoal e que previsão sumular é hierarquicamente inferir à CLT, não podendo sobre esta prevalecer. Consequentemente, requer a exclusão da condenação em honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme o art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, cumpre ao profissional especializado (Engenheiro ou Médico do Trabalho) caracterizar e mensurar eventual periculosidade e, embora o art. 479 do CPC discipline que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", as conclusões do laudo pericial, para serem afastadas, demandam prova robusta em sentido contrário. Recai sobre a parte autora, por força dos arts. 818 da CLT c/c 373, I do CPC, o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso, consta na conclusão do laudo pericial (fl. 920): "De acordo com os pedidos da parte reclamante e a inspeção realizada no local de trabalho, as operações enquadram-se como insalubres em grau médio (20%) nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78." (grifos da Relatora) Nesta esteira, ressalta-se o seguinte trecho do laudo pericial (fl. 919): "A parte reclamante não realizava procedimentos em pacientes, entretanto, considerando as possíveis formas de transmissão e contaminação segundo o Ministério do Trabalho, resta comprovado que mantinha contato HABITUAL E PERMANENTE com agentes biológicos, vez que diariamente estava nos ambientes e em contato direto com as equipes multidisciplinares de diversos setores do hospital, as quais mantinham contato HABITUAL E PERMANENTE com diversos pacientes dos setores, e de forma HABITUAL E INTERMITENTE mantinha contato direto com pacientes em leitos comuns conforme detalhado no item 6. No caso de agentes biológicos, um contato ou exposição ao agente é suficiente para uma contaminação, onde neste caso, o trabalhador carreia agentes biológicos por toda jornada laboral. Por meio de EPCs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA ADOTADOS não há isenção do risco biológico nas operações avaliadas. Na proteção individual não foi identificado o fornecimento de EPIs aprovados com CAs do MTb em fichas assinadas pela parte reclamante, conforme o item 8 do laudo, havendo ferimento da NR 6 (EPIs). Nesse contexto, caracteriza-se condição de insalubridade em grau médio nas operações realizadas." (grifos da Relatora) Ainda, conforme observado pelo Juízo de origem, a testemunha Ellen, secretária da Diretoria, ouvida a convite da parte ré, informou que o autor circulava pelo Hospital, mantinha contato com as equipes médicas e de enfermagem, bem como que poderia visitar a UTI. Ressalta-se, por fim, que, embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não é menos certo que, na ausência de qualquer prova desconstitutiva, deve o mesmo prevalecer. A este respeito, a Portaria SSMT 12/1979 (que regulamenta o termo "contato permanente" previsto na NR- 15, Anexo 14), em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres." A este respeito, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000724-87.2018.5.09.0651, publicado em 25/06/2021, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alves, ao qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Convém registrar que a NR 15, Anexo XIV, estabelece que a verificação da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos 'é caracterizada pela avaliação qualitativa', e não por análise quantitativa. Desse modo, o tempo de exposição ao agente insalubre não possui relevância, justificando-se o pagamento do adicional pelo risco de se contrair doença infecto-contagiosa, o que restou reconhecido na perícia técnica." (grifos da Relatora) Dessa forma, se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar as alegações obreiras, indevida a reforma da sentença para excluir o adicional de insalubridade da condenação. Por fim, acerca do percentual fixado, os ACT's trazidos aos autos (fls. 31 e ss.) dispõem que é devido o adicional de insalubridade de 30% em grau médio pelo labor em condições insalubres por agentes biológicos, como no aso dos autos (v.g. Anexo I, itens 4 e 5 do ACT 2017/2019 - fl. 67). Assim, devida a majoração do adicional de insalubridade para o importe de 30%. Diante do exposto, nega-se provimento ao pedido da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual do adicional de insalubridade para 30%." Não é possível aferir violação aos artigos 473, §2° e IV do CPC; 8º, §2º da CLT e 92 do CC ou contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Alega que o Reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiente, porquanto recebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Fundamentos do acórdão recorrido: "A assistência judiciária gratuita é devida independentemente de requerimento, podendo ser concedida a parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (40% x R$ 7.786,02, em 2024, data do ajuizamento da ação = R$ 3.114,41) ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. Consta dos autos declaração no sentido de que a parte reclamante não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fl. 21). Nesta esteira, vale ressaltar que em 14/10/2024, no julgamento do IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o C. TST, em sua composição plena, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, inexistente no presente caso. Assim, na esteira dos fundamentos externados, deve ser concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Diante do exposto, nada a reparar." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme apontado pela parte ré, o último salário recebido pelo autor na Reclamada foi de R$ 42.562,70 (TRCT - fl. 27). Ainda, registra-se que "O autor foi participante da FIBRA - Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social, sendo que a base de cálculo da contribuição do participante é o total de sua remuneração, entendendo-se como tal o salário, acrescido de adicionais e gratificações pagas em dinheiro diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, conforme disposto no Regulamento do Plano de Benefício anexo" (fl. 4). Por fim, consigna-se o valor recebido pelo autor pela adesão ao PPDV, R$ 626.111,31 a título de verbas rescisórias (fl. 722). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados ou divergência entre julgados. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA - ITAIPU BINACIONAL

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Processo nº 5004298-30.2020.4.03.6110

ID: 298007454

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004298-30.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DE RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004298-30.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: PAULO FERREIRA DE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004298-30.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: PAULO FERREIRA DE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível proposta por PAULO FERREIRA DE RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento e averbação do período de serviço militar obrigatório exercido de 04/02/1985 a 28/02/1986; o reconhecimento e averbação do trabalho especial executado nos períodos de 26/11/1986 a 17/12/2003 e de 02/02/2005 a 10/08/2010 e a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição utilizando os períodos acima mencionados, conforme a regra 85/95, ou sucessivamente a aposentadoria comum desde os pedidos formulados na esfera administrativa. Sustenta o autor, em síntese, que em 29/11/2018 sob o nº 191.399.877-8, tendo formulado novamente pedido de aposentadoria em 25/10/2019 sob o nº 192.273.033-2, sendo ambos os pedidos indeferidos. Anota, contudo, que tanto em 2018, data do primeiro requerimento, quanto em 2019, data do segundo requerimento o autor já preenchia os requisitos para a aposentação pela regra 85/95. Assinala que manteve contrato com a empresa Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, atual denominação Telefônica Brasil S/A, de 26/11/86 a 17/12/03 e Estação Engenharia de Telecomunicações Ltda., de 02/02/05 a 10/08/10 e, após a demissão, ingressou com reclamações trabalhistas que tramitaram perante o MM Juízo da 3 Vara do Trabalho de Sorocaba, sob nº 0175900-80.2004.5.15.0109 e 0000724-43.2011.5.15.0109, processos em que pleiteou e teve acolhido, dentre outros, o pedido de adicional de periculosidade, tanto por inflamáveis quanto por eletricidade. Explica que mesmo apresentando todos os documentos referentes aos processos em que a especialidade da atividade foi reconhecida, o INSS não efetuou a averbação e o pedido de concessão de benefício foi indeferido. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 35876748/35877729. Emenda à inicial em Id. 39037353. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id. 150387673. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Sobreveio réplica em Id. 254035091, ocasião em que o autor informa que já alterou o valor inicialmente atribuído à causa em Id. 39037353 A decisão Id. 282078292 afastou a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor da causa já foi retificado, conforme ID 39037353. A decisão de Id. 282078292 determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. Em informações de Id. 319244961 a CECALC informou que “Não localizamos os parâmetros judiciais, definidos após a análise do mérito da causa e que constarão da sentença, para a elaboração dos cálculos aritméticos de atribuição desta Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC).” A decisão de Id. 328439615, diante das atribuições conferidas à CECALC nos arts. 433 e 434 do Provimento CORE n. 1, de 2020, reconsiderou a decisão de Id. 282078292 e determinou a remessa dos autos para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO O autor pretende que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 29/11/2018 (1ª DER) ou 25/10/2019 (2ª DER), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 26/11/1986 a 17/12/2003 (Telefônica) e 02/02/2005 a 10/08/2010 (ESTAÇÃO ENG) e do tempo de serviço militar obrigatório no período de 04/02/1985 a 28/02/1986. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Da Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. TEMPO ESPECIAL Inicialmente, não há vinculação do reconhecimento da atividade especial com o pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, a teor do artigo 57, parágrafos 6° e 7°, da Lei n° 8.213/91, uma vez que tal encargo é dirigido ao empregador, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual desídia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO PREVISTO NO §1° ART. 557 DO CPC – ATIVIDADE ESPECIAL- RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS- EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – FONTE DE CUSTEIO. I – O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. II – Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento da atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. III – Agravo do INSS, previsto no art. 557, §1°, do CPC, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0002599-72.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2014). A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocidade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. DO CASO CONCRETO Inicialmente, no que se refere ao pedido de cômputo do tempo de 04/02/1985 a 28/02/1986, em que o autor alega que prestou serviço militar obrigatório, anote-se que o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, consoante o disposto no art. 55, inc. I, da Lei nº 8.213/91, deve ser contado como efetivo tempo de serviço – Id. 35877084. O autor pretende ver reconhecido como especial os períodos de trabalho na Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, atual denominação Telefônica Brasil S/A, de 26/11/86 a 17/12/03 e Estação Engenharia de Telecomunicações Ltda., de 02/02/05 a 10/08/10. Do acervo probatório dos autos, observo: De 26/11/1986 a 17/12/2003 - Segundo o PPP de Id. 35877729 o autor trabalhou na empresa Telefônica Brasil eletricidade e líquidos inflamáveis de 01/12/1998 a 17/12/2003. O agente físico eletricidade consta como agente nocivo no Anexo do Decreto 53.831/64, em seu item 1.1.8, aplicável às operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. Contudo, ressalto que o agente físico eletricidade deixou de ser considerado como agente nocivo com a publicação do Decreto nº 2.172, de 5/03/1997, também não constando do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No entanto, muito embora o Decreto nº 2.172/97 não tenha previsto o agente agressivo eletricidade como causa para reconhecer período de atividade especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial, conforme definido no Tema Repetitivo 534, em que se discutiu a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Vale destacar, ainda, o entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização - TNU (tema 210), acerca da necessidade de comprovar a habitualidade e permanência pela exposição ao agente eletricidade. “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Por fim, entendo que não afasta a especialidade a menção a EPI ou EPC eficaz, nos casos de periculosidade. Não vislumbro a possibilidade de um equipamento que seja capaz de impedir, de forma absoluta, que a pessoa exposta a tensão superior a 250 V seja vítima de uma descarga elétrica. Neste sentido: “Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma. (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018).” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001596-40.2022.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025 - trecho do acórdão) No caso dos autos, de acordo as atividades exercidas pelo autor informadas nos PPP(s) pode-se concluir que, o risco à sua integridade física está presente de forma indissociável na prestação do serviço, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho, sendo de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 01/12/1998 a 17/12/2003. De 02/02/2005 a 10/08/2010 – Segundo o PPP de Id. 35877708 o autor trabalhou na Estação Engenharia de Telecomunicações exposto a choque elétrico e líquido inflamável; Nesses termos, em face da exposição ao agente perigoso eletricidade acima exposto, deve ser reconhecido o período de trabalho de 02/02/2005 a 10/08/2010. Assim, em 29/11/2018 o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 8 meses e 12 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 403 meses, para o mínimo de 180 meses. Observo, igualmente, que, em 25/10/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 7 meses e 8 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 414 meses, para o mínimo de 180 meses devendo, nesse caso, ser implantado o benefício com a DIB em 25/10/2019, por ter a fórmula de cálculo mais vantajosa – ainda que como pedido sucessivo, nos termos do pleito do autor. Quanto à apuração da renda mensal inicial levando em consideração o aumento salarial conquistado no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo em vista o aumento dos salários de contribuição do autor cabe ao autor, averbar a sentença trabalhista perante o INSS a fim de garantir o pagamento correto do benefício, providência essa ainda não tomada pelo autor e, portanto, sem pretensão resistida do réu. Concluo que o pedido do autor comporta acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO FERREIRA DE RAMOS, brasileiro, casado, técnico em telecomunicações, portador da cédula de identidade RG 13.506.808, SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob nº 082.633.678-75, residente e domiciliado na Av. Américo de Carvalho, 275, Jd. Europa, Sorocaba, SP, CEP 18045-000: (i) determinar ao INSS a averbação do período de serviço militar de 04/02/1985 a 28/02/1986 e dos períodos especiais compreendidos entre 01/12/1998 a 17/12/2003 e 02/02/2005 a 10/08/2010, que somados totalizam 38 anos, 7 meses e 8 dias de tempo especial até 25/10/2019; (ii) condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/10/2019), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o INPC. Os juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa para a data do pagamento, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001243-50.2024.8.24.0084

ID: 312450558

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001243-50.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARJANA TESSARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DEC… Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" proposta por MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 53, SENT1 ): MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA , qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora sustentou, em síntese, que: " [...] no dia 15/03/2024, próximo as 17h, quando transitava de motocicleta na Avenida Santa Helena, centro, próximo ao Silo Daltoé, em Descanso/SC, a serviço do seu empregador, sofreu acidente de trabalho, vindo a colidir em veículo que seguia em sua frente e parou repentinamente, conforme boletim de ocorrência anexo. Em decorrência do acidente mencionado, teve graves ferimentos na região da face, sendo imediatamente encaminhando para tratamento hospitalar. [...] desenvolvia normalmente suas atividades profissionais, mas atualmente sofre sérias limitações, pois em decorrência do forte trauma na região da face, restaram consolidadas lesões definitivas, que diminuíram significativamente suas percepções sensoriais, atingindo sua visão, olfato, paladar e audição [...] ". Diante disso, dentre outros pedidos de praxe, requereu a condenação da autarquia ré à obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente em seu favor (leia-se, do autor), desde 25/02/2017 (dia posterior à cessação do auxílio doença), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Valorou a causa. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação e a realização da prova pericial (evento 4). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) o não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/1991; b) a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (Tema 350 do STF - Tema 277 da TNU). No mérito, discorreu sobre os requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho. Pugnou, desta maneira, pelo acolhimento das prefaciais invocadas e, no mérito, pela improcedência do pedido inaugural (eventos 11 e 13). Houve réplica (evento 17). Ato contínuo, foi realizada a prova pericial (evento 40). Intimadas, as partes litigantes manifestaram-se acerca do laudo pericial (eventos 45 e 47). Os autos, então, vieram conclusos. O requerido interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 73, APELAÇÃO1 ): a) a nulidade na sentença pela negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de analisar a aplicabilidade, ao caso, do anexo III do art. 104 do Decreto nº 3.048/99, onde está previsto que a acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0.2 no olho acidentado, bem como, a perda de audição no ouvido acidentado, dão direito à concessão do auxílio-acidente; e b) no mérito, deve ser reformada a sentença recorrida, para afastar a conclusão do perito, vez que reconhecida a existência de sequelas definitivas no recorrente (perda total de visão do olho direito e de audição do ouvido esquerdo. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 77). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Deixo de analisar a nulidade arguida pelo recorrente, de acordo com a previsão do art. 282, § 2º, do CPC 1 , tendo em vista que o julgamento do mérito será favorável ao recorrente. Adiante, a Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Pondero que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). Na espécie, infere-se dos autos que o autor sofreu acidente de trabalho em março de 2024, que causou lesão ao olho direito. No laudo técnico, o perito certificou a existência da lesão, mas negou a redução da capacidade laboral do obreiro ( evento 40, LAUDO1 ): No ato pericial não fora identificada limitação para as atividades declaradas. Existe sequela irreparável de perda visual monocular, mas não há incapacidade laboral. Ocorre que, está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa. (REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017). No caso em apreço, é factível que a redução da capacidade visual de um trabalhador rural implica em maior dificuldade no exercício das atividades típicas do seu labor. Consta do exame técnico, ademais, a existência de "perda auditivacondutiva", ainda que com "bom índice de reconhecimento de fala". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, analisando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos constantes nos autos, que atestam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a evidente redução da capacidade para o trabalho, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente ao autor. A propósito, desta Corte de Justiça: ACIDENTE DO TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - TRABALHADOR RURAL - PERÍCIA QUE REJEITOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL - PARECER NÃO VINCULANTE - SEQUELA REPRESENTATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária, e notadamente a acidentária, decorre da solidariedade social. Não pode, é certo, estar desatenta dos aspectos atuariais, devendo-se buscar o ponto de equilíbrio que reconheça as situações de saúde que justifiquem concretamente o amparo, ainda mais em prestações de cunho permanente. O auxílio-acidente, hoje até estendido ao campo previdenciário comum, não reclama um grau de incapacidade alentado. Mesmo que as lesões irrelevantes, inábeis a causar alguma sorte de esforço adicional, não sejam indenizáveis, as demais - que repercutam, ainda que minimamente, no cotidiano profissional - justificam o benefício. A visão monocular para trabalhador braçal é, de todo modo, muito representativa. Se até lesões mínimas justificariam o benefício (Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça), tanto mais isso se dará no caso presente. 2. No debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato. Mas perito não é juiz e o direito a benefício previdenciário não é assunto apenas da ciência da saúde. Há necessidade do sopesamento jurídico, que é feito pelo magistrado à luz do fato, da lei e especialmente dos valores do direito infortunístico. Por isso que uma perícia que possa ser contrária ao segurado não será um necessário vaticínio de improcedência. 3. Recurso do autor provido para julgar procedente o pedido. (TJSC, Apelação n. 5001724-60.2019.8.24.0028, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VISÃO. AGRAVAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. ART. 86 DA LEI N. 8213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, demonstrou que a deficiência visual do segurado foi agravada por acidente de trabalho ocorrido em 2017, assim como houve emissão de comunicação de acidente de trabalho, descrevendo o infortúnio com substância química e corpo estranho na córnea. Nessas circunstâncias, delineada a qualidade de segurado empregado, bem como a ocorrência de acidente de trabalho que agravou a deficiência visual do autor e lhe reduziu a capacidade laboral, preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). "Não há óbice que a doença que atinge o segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado" (STJ, REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03.04.2018). (TJSC, Apelação n. 5004160-94.2023.8.24.0078, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (PERDA DA VISÃODO OLHO DIREITO). DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, AO ENTEDIMENTO DE QUE A VISÃO MONOCULAR QUE ACOMETE O ACIONANTE NÃO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA AO TEMPO DO SINISTRO (LÍDER EM EMPRESA DE LOGÍSTICA) E DA ATUAL (PESCADOR). APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU ATESTADA, NA PERÍCIA JUDICIAL, A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL. TESE ESCORREITA. COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO SEGURADO. PREENCHIDOS OS REQUSITOS NECESSÁRIOS Á CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE REFORMADA. DEFERIDO O BENEFÍCIO VINDICADO PELO AUTOR, COM TERMO INICIAL DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR DECORRENTE DO MESMO FATO (TEMA 862 DO STJ). CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 905 DO STJ E O TEMA N. 810 DO STF, COM A OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO PELA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001297-32.2019.8.24.0006, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTE DE PEDREIRO PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO (CID 10 - H54.4). ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ESCOPO ABDUZIDO. EXPERT QUE, EMBORA TENHA ATESTADO A APTIDÃO PARA O TRABALHO, RECONHECEU A PERDA DO CAMPO DE VISÃO DO BENEFICIÁRIO REQUERENTE, DIANTE DA SUPRESSÃO DE 99% DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO. SEQUELA QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, REGULARMENTE ATENDIDOS. PRECEDENTES. "[...] É crível, portanto, que a situação atual da contribuinte compromete o desempenho da atividade habitual ainda que em grau mínimo. Neste sentido, traz-se a orientação emanada no Tema n. 416 pelo STJ em recursos repetitivos: 'Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.'" (TJSC, Apelação n. 5022005-96.2021.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/12/2022). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. "O julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido [...]" (TJSC, Apelação n. 0501503-87.2013.8.24.0005, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/12/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0005349-41.2013.8.24.0080, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). E desta relatora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRAUMATISMO DE CÓRNEA NO OLHO ESQUERDO. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO É PRECISO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS E CUJO TRABALHO DEPENDE DE ACUIDADE VISUAL. GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008216-62.2014.8.24.0018, de Chapecó, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Cediço que, havendo dúvida nas causas de natureza previdenciária, em razão do seu caráter social, esta há de ser dirimida em favor do obreiro, haja vista a aplicação do princípio do in dubio pro misero . Sobre a dúvida em favor do segurado, extrai-se da subementa de acórdão da relatoria do Desembargador Hélio do Valle Pereira: [...] Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado . É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. [...] (Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, j. 07-12-2017, grifou-se). A propósito, é como decide este Tribunal em casos semelhantes: ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE PRODUÇÃO REABILITADA PARA ATIVIDADE DE "CAIXARIA" - FATO RECONHECIDO PELO INSS - FUNÇÃO EVIDENCIADA COMO MAIS LEVE PELO PERITO - INDICATIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PRETÉRITA - MUDANÇA SUPERVENIENTE DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTES O RATIFICA - PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O objetivo do auxílio-acidente é indenizar a perda parcial da capacidade profissional. Como o trabalho é ainda possível, a plena aptidão para determinada função não afasta o direito se para as missões que eram usuais existe alguma medida de comprometimento. 2. A perícia conclui pela ausência de redução da capacidade laboral, mas tudo indica que o perito analisou a capacidade sob o ponto de vista da atividade exercida após a reabilitação profissional ("caixaria"), que inclusive reconheceu como sendo mais leve. Deixou, então, de considerar a repercussão do mal de saúde quanto àquela desempenhada antes do acidente de trabalho (operadora de produção), mas é muito plausível que a limitação para movimentos dos membros superiores tenha relação com o trabalho e dificulte seu exercício. O mesmo ocorre quanto à dificuldade para ficar em pé, uma decorrência do acidente de trajeto. Em ambos os casos há dano proveniente de fatos geradores acidentários, o que confirma o nexo causal. Contexto probatório que justifica a mercê indenizatória por mais que a sequela não represente prejuízo à nova função. 3. As ações acidentárias são moldadas pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado. É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. Vale a máxima do in dubio pro misero; havendo controvérsia razoável, opta-se pela versão fática favorável ao autor. 4. Recurso provido para julgar procedente o pedido de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação n. 5008608-30.2022.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE QUE GEROU LESÃO QUE CAUSOU INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSIDEROU O LAUDO DO PROCESSO PARA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. SEGURADORA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO DPVAT, VISTO QUE O AUTOR APRESENTOU PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ADIANTADO PELO INSS REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5028657-66.2020.8.24.0018, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). A PELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, A DESPEITO DO ASSERIDO NA PERÍCIA JUDICIAL. JUÍZO NÃO ADSTRITO AO LAUDO DO EXPERT. SEQUELA QUE EFETIVAMENTE INTERFERE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO HABITUAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5001627-62.2021.8.24.0037, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). A Corte da Cidadania, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.729.555/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou orientação no sentido de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão do benefício a contar do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 648.586.392-7, que se deu em 18-8-2024 ( evento 11, OUT3 ). De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas vencidas até a sentença (no caso, o acórdão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. A autarquia é isenta do pagamento das custas por se tratar de ação protocolada após 1º de abril de 2019, sujeita à regra da Lei Estadual n. 17.654/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento , para julgar procedente o pedido formulado e condenar o réu a) a implementar em favor da parte autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, o benefício de auxílio-acidente, a contar da data correspondente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença anterior (NB 648.586.392-7); b) ao pagamento das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 648.586.392-7, sendo devidas até o efetivo restabelecimento da benesse; c) ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data (art. 85, §§ 2º e 8º do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do STJ). 1 . Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.[...]§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Gerson Costa De Andrade x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 315506294

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037017-04.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Sentença

Advogados:

JOSIEL GOMES DOS SANTOS

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MARIELY BRITO SOARES HOPPE

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FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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WALTER OHOFUGI JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS A… Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A) : MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência , ajuizada por GERSON COSTA DE ANDRADE em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS . Aduz a parte autora que, desde maio de 2023, vem sendo cobrado pelo fornecimento de água e esgoto nas categorias residencial e comercial para uma unidade consumidora que seria exclusivamente residencial, caracterizando cobrança em duplicidade. Alegou que, após receber uma fatura de alto valor em julho de 2023, procurou a Requerida para reclamar e solicitar providências e vistoria na Unidade Consumidora nº CDC nº 143311-3, conforme Protocolo nº 230719-10843385. Relata que por não ter solucionado o problema, registrou reclamação junto ao Procon na mesma data. Sustentou que, em 20/09/2023, o fornecimento de água foi indevidamente suspenso, sem notificação prévia, em razão do débito indevido de julho/2023, e que o ato ocorreu durante um período de alta temperatura em Palmas, o que agravaria o dano. Afirmou que o restabelecimento ocorreu após o pagamento de taxa de religação no valor de R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Postulou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde maio de 2023, a revisão da fatura de setembro/2023 (e posteriormente outubro/2023) e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00, além de indenização pela perda do tempo útil e desvio produtivo. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão da cobrança dos débitos em discussão e a abstenção de inclusão do nome em cadastros restritivos, com aplicação de multa diária. À parte autora, foi deferido o parcelamento das despesas processuais. A Tutela foi deferida para determinar que a Requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos em discussão. evento 21, DECDESPA1 A audiência de conciliação inexitosa evento 44, TERMOAUD1 A Requerida apresentou Contestação no evento 46, CONT1 , alegando que o imóvel possuía duas economias desde outubro de 2014, o que justificaria a cobrança mista, conforme Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Afirmou que o cadastro foi atualizado em 26/08/2023 após vistoria que constatou a inatividade do ponto comercial, resultando no recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mas que as faturas de maio e junho de 2023 foram mantidas devido à falta de comunicação prévia do Autor sobre a alteração. Sustentou que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado. Defendeu a legalidade das cobranças, a inexistência de má-fé e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto aos danos morais, alegou ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e que a situação configuraria mero aborrecimento, citando precedentes que negam dano moral por “mera ilegalidade comportamental da concessionária”. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova. Em preliminar, requereu a reunião de ações por conexão com o processo nº 0044045-23.2023.8.27.2729. Em despacho evento 52, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor, no evento 56, MANIFESTACAO1 , requereu prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da Requerida, buscando esclarecimentos sobre as vistorias e os parâmetros de cobrança, e pugnou pela realização de audiência presencial. O Réu, por sua vez, no evento 58, PET1 , manifestou desinteresse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora evento 65, DECDESPA1 , e deferiu a produção de prova oral fixando os pontos controvertidos para a instrução. A audiência de instrução no evento 88, TERMOAUD1 . A Requerida apresentou seus memoriais no evento 92, MEMORIAIS1 , reiterando os argumentos da contestação e afirmando que o depoimento da testemunha confirmou o histórico de cobrança de duas economias desde 2014. O Autor apresentou seus memoriais no evento 93, MEMORIAIS1 , refutando as alegações da Requerida e afirmando que a marcenaria encerrou as atividades em 2008, questionando a falta de provas da Requerida sobre as vistorias e informativos, e reafirmando a falha na prestação de serviço. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade das cobranças de água e esgoto pela Requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na unidade consumidora do Autor, a suposta suspensão indevida do fornecimento de água, e os consequentes pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que não foram arguidas preliminares que pudessem obstar o prosseguimento regular do feito. A preliminar de conexão ou continência suscitada pela Requerida no evento 36, PET1 foi devidamente apreciada e resolvida por este Juízo no momento da audiência de instrução, ocasião em que foi determinada a tramitação conjunta dos processos nº 0037017-04.2023.8.27.2729 e nº 0044045-23.2023.8.27.2729, ante a identidade das partes, a similitude dos pedidos e a prejudicialidade entre as causas, com vistas a evitar decisões conflitantes, conforme registrado no termo de audiência do evento 88, TERMOAUD1 . Todas as citações e intimações foram realizadas validamente no curso do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, o feito encontra-se devidamente saneado para a análise do mérito. II.1- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, o fornecimento de água e serviços de esgoto, enquadra-se como uma típica relação de consumo , conforme preveem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A Requerida, sendo uma concessionária de serviço público essencial, dotada de personalidade jurídica de direito privado, está inclusa no Código de Defesa do Consumidor. Como direito básico do consumidor, elenca a inversão do ônus da prova em seu Art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No presente caso, a hipossuficiência do consumidor em face da concessionária de serviço público é manifesta, tanto técnica quanto econômica, sendo a inversão do ônus da prova medida que se impõe para a facilitação da defesa dos direitos do Autor, conforme requerido na inicial. Cabe, portanto, à Requerida a comprovação da regularidade e legalidade das cobranças impugnadas, bem como dos procedimentos adotados para a suspensão do serviço, eximindo-se de responsabilidade apenas se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). II.2-Das Questões de Fato Controvertidas e Análise das Provas. Os principais pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a ocorrência e a exata natureza das cobranças; o elemento subjetivo na conduta da Requerida; a extensão e comprovação do dano moral; a influência da condição da Requerida como concessionária de serviço essencial na percepção dos atos e do dano. II.3-Da Legalidade da Cobrança em Duplicidade e Restituição do Indébito. O Autor alega que sua unidade consumidora (CDC nº 143311-3) é exclusivamente residencial e que, desde maio de 2023, está sendo cobrado em duplicidade pelas categorias residencial e comercial. Afirma que a suposta marcenaria no local encerrou as atividades em 2008. A Requerida, por sua vez, sustentou que o imóvel possuía duas economias (residencial e comercial) desde outubro de 2014, justificando a cobrança mista com base no Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Argumentou que a atualização do cadastro ocorreu em 26/08/2023, com recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mantendo as de maio e junho de 2023. A Resolução ATR nº 007/2017 estabelece: Art. 70. Para a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da Lei, por declarações falsas ou omissão de informações. § 1º Nos casos em que a reclassificação da unidade usuária implicar novo enquadramento tarifário, o prestador de serviços deverá realizar os ajustes necessários e emitir comunicação específica, informando as alterações decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a constatação da classificação incorreta e antes da apresentação da primeira fatura corrigida. § 2º Em casos de erro de classificação da economia por culpa exclusiva do prestador de serviços, o usuário deverá ser ressarcido dos valores cobrados a maior, sendo vedado ao prestador cobrar-lhe a diferença referente a pagamentos a menor. É incontroverso que havia apenas um hidrômetro para a unidade consumidora. A Requerida utilizou o conceito de "economia mista" para justificar as cobranças. A questão central é quando o ponto comercial efetivamente deixou de existir e se o Autor tinha o dever de informar, ou se a Requerida, com seus mecanismos de controle deveria ter constatado a alteração. II.4-Da audiência: Conforme termo de audiência do evento88, foram ouvidos o preposto da Requerida, VILSON MOREIRA GUIMARÃES , e a testemunha ALEXON FERREIRA PARENTE . II.4.1-Preposto Vilson Moreira: Disse que o cadastro e a cobrança era feito por categoria. Declarou que existiam duas unidades consumidoras usando uma única ligação. Afirmou a testemunha que o cliente tem que informar a alteração da unidade consumidora no imóvel. Disse a testemunha que o leiturista que faz a medição mensal não tem a obrigação de verificar a existência da atividade. Mencionou que o prazo para a vistoria é de até 30 dias, e que a vistoria de 26/08/2023 foi realizada após esse prazo. Afirmou acreditar que o técnico falou com alguém no imóvel, pois é necessário levantar informações com os residentes, mas só pega assinatura quando adentra no imóvel. Disse que as fotografias são tiradas no ato da vistoria. Afirmou a testemunha que o aumento do consumo depende da faixa de consumo. Afirmou que o leiturista apenas faz a leitura emite a fatura e faz a entrega, não observando se o imóvel tem alteração de categoria. II.4.2-Testemunha Alexon Ferreira Parente: Perguntado disse que trabalha na empresa requerida desde o ao de 2004. Perguntado, disse que não se recordou da data da vistoria, mas apenas a finalidade que era relacionada à categoria do imóvel. Perguntado, disse que não tem como afirmar a data que não havia outra finalidade a não ser a comercial. Afirmou que não encontrou ninguém no imóvel durante a vistoria e deixou a notificação na caixa de correspondência. Pois bem, ao Juízo cabe ponderar a ausência de elementos probatórios robustos trazidos pela Requerida para comprovar a efetiva existência da atividade comercial no período em que houve a duplicidade de cobrança, especialmente diante da alegação do Autor de que a marcenaria cessou as atividades em 2008. Embora a Requerida tenha juntado imagens do Google Maps de 2011, não há prova cabal de que a atividade perdurou até 2014 ou de que a Requerida realizou vistoria em 2014 que justificasse a alteração do cadastro, especialmente considerando que a própria Requerida não conseguiu identificar o técnico de 2014. A Requerida não apresentou o termo para a suposta vistoria de 2014 que teria justificado a cobrança, nem para a vistoria de 2023 de forma completa e acompanhada. A afirmação do técnico Alexon de que deixou a notificação na caixa de correspondência, sem comprovante de recebimento, não atende plenamente aos requisitos regulamentares para conferir validade e ciência inequívoca à parte consumidora. A Requerida afirma que o cadastro foi atualizado e faturas de julho e agosto de 2023 foram recalculadas. Contudo, o Autor contrapõe que as cobranças foram mantidas e que houve apenas alteração na 2ª via das faturas para excluir a informação de dupla categoria, sem a devida revisão dos valores. A ausência de comprovação clara por parte da Requerida, a quem incumbe o ônus da prova de sua regularidade diante da relação de consumo, corrobora a tese autoral de cobrança indevida. Quanto à repetição do indébito, o Art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Requerida alegou que não houve má-fé. No entanto, a conduta da concessionária, que detém o monopólio do serviço e o controle das informações, de manter uma cobrança por anos com base em informações não atualizadas ou verificadas de forma precária, e de não realizar a vistoria solicitada em tempo hábil para cessar a cobrança ilegal, demonstra uma negligência que se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de um erro injustificável. O Autor comprovou o pagamento de R$ 252,38 e R$ 216,59, que incluíam o valor de R$ 205,50 referente ao suposto fornecimento de água comercial. Além disso, comprovou o pagamento de R$ 50,96 a título de taxa de religação, e R$ 435,98 de custas judiciais. Os valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos em dobro, conforme o dispositivo consumerista. II.5-Da Suspensão Indevida do Fornecimento de Água e do Dano Moral O fornecimento de água é um serviço público essencial. O Art. 22 do CDC preceitua que os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 1 A interrupção do fornecimento de água por débitos indevidos é considerada abusiva. Além disso, a suspensão sem notificação prévia viola o disposto nas Resolução da ATR nº 007/2017, e nº 29/2009. O Autor alegou que não houve comunicação prévia de suspensão. A Requerida não produziu prova em sentido contrário. A situação é agravada pelo fato de a suspensão ter ocorrido em período de alta temperatura em Palmas, conforme noticiado pela imprensa e alegado pelo Autor. Tal conduta, de interromper um serviço essencial em condições climáticas adversas, sem prévia comunicação e por débitos controversos, excede o mero aborrecimento e configura dano moral. O dano moral, no contexto da falha na prestação de serviço essencial e da cobrança indevida, é frequentemente reconhecido como in re ipsa , ou seja, presume-se da própria situação fática, prescindindo de prova de maiores reflexos ou do sofrimento direto da vítima. A cobrança indevida e a suspensão ilegal de um serviço essencial, especialmente sob o contexto de monopólio da Requerida, violam o direito à dignidade da pessoa humana e causam sofrimento que ultrapassa o dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é pacífica em reconhecer o dano moral em casos análogos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos ocasionados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito a uma das partes. 2. Revelando-se adequada, justa e razoável a quantia arbitrada a título de danos morais, capaz de proporcionar algum alento à vítima e punir a atuação ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em sua majoração. 3. Apresentando a conta de água consumo atípico, transfere-se à companhia de saneamento o ônus da prova de demonstrar a regularidade na cobrança. 4. Comprovada a expressiva elevação no consumo, sem a demonstração de que o consumidor tenha dado causa ao aumento, a declaração da inexistência da dívida em nome do autor é inevitável. 5. A hipótese vertente supera os limites do mero aborrecimento uma vez que a cobrança indevida deu ensejo a suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora, situação agravada em razão da suspensão ter sido realizada após o deferimento da tutela de urgência. 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0042913-04.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/11/2021, juntado aos autos em 13/11/2021 11:42:56) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de faturas e indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade consumidora rural, em razão de cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica dos meses de abril e julho de 2024, culminando em corte indevido no fornecimento. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores à irregularidade e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a concessionária, requerendo improcedência total; o consumidor, pleiteando a extensão da revisão às demais faturas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária nos meses de abril e julho de 2024 configura cobrança indevida, passível de revisão e indenização; (ii) verificar se é possível a ampliação da revisão para outras faturas subsequentes, não analisadas na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial, impondo-se à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, especialmente diante de alegação de consumo atípico. 4. A análise dos autos evidencia que as faturas de abril e julho de 2024 apresentaram consumo em kWh e valores muito superiores à média histórica registrada pela própria concessionária, sem que esta tenha comprovado eventual erro de medição ou comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal. 5. A ausência de perícia técnica no medidor e a inexistência de prova de que a parte autora contribuiu para o suposto acúmulo de consumo, aliadas à falha informacional quanto à necessidade de leitura periódica, tornam ilícita a cobrança excessiva, impondo-se o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme critérios fixados pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010. 6. No tocante ao pedido de revisão das demais faturas posteriores, não houve demonstração concreta de consumo anormal ou de vício na cobrança em cada caso, inviabilizando sua extensão automática, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. A ausência de provas individualizadas afasta a pretensão recursal do autor. 7. A interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, em razão de cobrança desproporcional, constitui falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, diante da violação à dignidade do consumidor e dos transtornos comprovados nos autos. 8. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. No presente feito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sendo mantido. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de faturas de energia elétrica com consumo atípico, sem prova da regularidade da medição e sem comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme preconiza a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por conta de cobrança manifestamente excessiva e não comprovada como devida, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, ainda que não haja comprovação de prejuízo material. 3. A ampliação da revisão de faturas posteriores exige demonstração específica da irregularidade de cada cobrança, não sendo possível presumir a continuidade da falha sem a devida instrução probatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível 1.0028.15.002074-2/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 12.11.2019; TJTO, ApCiv 0005086-85.2020.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 22.05.2024; TJTO, ApCiv 0000494-97.2022.8.27.2738, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 13.03.2024; TJTO, ApCiv 0000762-43.2019.8.27.2711, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 28.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:26:39) A responsabilidade da fornecedora de serviços, conforme o Art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Presentes o ato ilícito identificado pela cobrança indevida e suspensão do serviço por débito indevido e sem prévia notificação, o dano moral e o nexo de causalidade , o dever de indenizar é patente. II.6-Do Quantum Indenizatório. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, e compensatório para a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a razoabilidade e proporcionalidade. Diante da falha grave na prestação de serviço essencial, da cobrança indevida, da suspensão do fornecimento de água em período de calor extremo e da comprovada perda do tempo útil do consumidor, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c as normas do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor (CDC nº 143311-3) e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos neste processo. DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao fornecimento de água e serviço de esgoto na categoria comercial na Unidade Consumidora CDC nº 143311-3, no período de maio a julho de 2023, bem como de quaisquer multas e juros decorrentes desses lançamentos indevidos. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente pagos a título de fornecimento de água e prestação de serviço de esgoto na categoria comercial, referente aos meses de maio e junho de 2023 (R$ 205,50), além da taxa de religação da água no valor de R$ 50,96, totalizando R$ 256,46 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Autor no valor de R$ 6.000,00 (sei mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da suspensão indevida do serviço (20/09/2023), nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, taxa judiciária, e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, o que faço nos termos do §2ª doa art. 85 do CPC. Palmas, 27/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Gerson Costa De Andrade x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 315506312

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037017-04.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Sentença

Advogados:

JOSIEL GOMES DOS SANTOS

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MARIELY BRITO SOARES HOPPE

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FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS A… Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A) : MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência , ajuizada por GERSON COSTA DE ANDRADE em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS . Aduz a parte autora que, desde maio de 2023, vem sendo cobrado pelo fornecimento de água e esgoto nas categorias residencial e comercial para uma unidade consumidora que seria exclusivamente residencial, caracterizando cobrança em duplicidade. Alegou que, após receber uma fatura de alto valor em julho de 2023, procurou a Requerida para reclamar e solicitar providências e vistoria na Unidade Consumidora nº CDC nº 143311-3, conforme Protocolo nº 230719-10843385. Relata que por não ter solucionado o problema, registrou reclamação junto ao Procon na mesma data. Sustentou que, em 20/09/2023, o fornecimento de água foi indevidamente suspenso, sem notificação prévia, em razão do débito indevido de julho/2023, e que o ato ocorreu durante um período de alta temperatura em Palmas, o que agravaria o dano. Afirmou que o restabelecimento ocorreu após o pagamento de taxa de religação no valor de R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Postulou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde maio de 2023, a revisão da fatura de setembro/2023 (e posteriormente outubro/2023) e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00, além de indenização pela perda do tempo útil e desvio produtivo. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão da cobrança dos débitos em discussão e a abstenção de inclusão do nome em cadastros restritivos, com aplicação de multa diária. À parte autora, foi deferido o parcelamento das despesas processuais. A Tutela foi deferida para determinar que a Requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos em discussão. evento 21, DECDESPA1 A audiência de conciliação inexitosa evento 44, TERMOAUD1 A Requerida apresentou Contestação no evento 46, CONT1 , alegando que o imóvel possuía duas economias desde outubro de 2014, o que justificaria a cobrança mista, conforme Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Afirmou que o cadastro foi atualizado em 26/08/2023 após vistoria que constatou a inatividade do ponto comercial, resultando no recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mas que as faturas de maio e junho de 2023 foram mantidas devido à falta de comunicação prévia do Autor sobre a alteração. Sustentou que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado. Defendeu a legalidade das cobranças, a inexistência de má-fé e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto aos danos morais, alegou ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e que a situação configuraria mero aborrecimento, citando precedentes que negam dano moral por “mera ilegalidade comportamental da concessionária”. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova. Em preliminar, requereu a reunião de ações por conexão com o processo nº 0044045-23.2023.8.27.2729. Em despacho evento 52, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor, no evento 56, MANIFESTACAO1 , requereu prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da Requerida, buscando esclarecimentos sobre as vistorias e os parâmetros de cobrança, e pugnou pela realização de audiência presencial. O Réu, por sua vez, no evento 58, PET1 , manifestou desinteresse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora evento 65, DECDESPA1 , e deferiu a produção de prova oral fixando os pontos controvertidos para a instrução. A audiência de instrução no evento 88, TERMOAUD1 . A Requerida apresentou seus memoriais no evento 92, MEMORIAIS1 , reiterando os argumentos da contestação e afirmando que o depoimento da testemunha confirmou o histórico de cobrança de duas economias desde 2014. O Autor apresentou seus memoriais no evento 93, MEMORIAIS1 , refutando as alegações da Requerida e afirmando que a marcenaria encerrou as atividades em 2008, questionando a falta de provas da Requerida sobre as vistorias e informativos, e reafirmando a falha na prestação de serviço. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade das cobranças de água e esgoto pela Requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na unidade consumidora do Autor, a suposta suspensão indevida do fornecimento de água, e os consequentes pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que não foram arguidas preliminares que pudessem obstar o prosseguimento regular do feito. A preliminar de conexão ou continência suscitada pela Requerida no evento 36, PET1 foi devidamente apreciada e resolvida por este Juízo no momento da audiência de instrução, ocasião em que foi determinada a tramitação conjunta dos processos nº 0037017-04.2023.8.27.2729 e nº 0044045-23.2023.8.27.2729, ante a identidade das partes, a similitude dos pedidos e a prejudicialidade entre as causas, com vistas a evitar decisões conflitantes, conforme registrado no termo de audiência do evento 88, TERMOAUD1 . Todas as citações e intimações foram realizadas validamente no curso do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, o feito encontra-se devidamente saneado para a análise do mérito. II.1- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, o fornecimento de água e serviços de esgoto, enquadra-se como uma típica relação de consumo , conforme preveem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A Requerida, sendo uma concessionária de serviço público essencial, dotada de personalidade jurídica de direito privado, está inclusa no Código de Defesa do Consumidor. Como direito básico do consumidor, elenca a inversão do ônus da prova em seu Art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No presente caso, a hipossuficiência do consumidor em face da concessionária de serviço público é manifesta, tanto técnica quanto econômica, sendo a inversão do ônus da prova medida que se impõe para a facilitação da defesa dos direitos do Autor, conforme requerido na inicial. Cabe, portanto, à Requerida a comprovação da regularidade e legalidade das cobranças impugnadas, bem como dos procedimentos adotados para a suspensão do serviço, eximindo-se de responsabilidade apenas se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). II.2-Das Questões de Fato Controvertidas e Análise das Provas. Os principais pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a ocorrência e a exata natureza das cobranças; o elemento subjetivo na conduta da Requerida; a extensão e comprovação do dano moral; a influência da condição da Requerida como concessionária de serviço essencial na percepção dos atos e do dano. II.3-Da Legalidade da Cobrança em Duplicidade e Restituição do Indébito. O Autor alega que sua unidade consumidora (CDC nº 143311-3) é exclusivamente residencial e que, desde maio de 2023, está sendo cobrado em duplicidade pelas categorias residencial e comercial. Afirma que a suposta marcenaria no local encerrou as atividades em 2008. A Requerida, por sua vez, sustentou que o imóvel possuía duas economias (residencial e comercial) desde outubro de 2014, justificando a cobrança mista com base no Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Argumentou que a atualização do cadastro ocorreu em 26/08/2023, com recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mantendo as de maio e junho de 2023. A Resolução ATR nº 007/2017 estabelece: Art. 70. Para a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da Lei, por declarações falsas ou omissão de informações. § 1º Nos casos em que a reclassificação da unidade usuária implicar novo enquadramento tarifário, o prestador de serviços deverá realizar os ajustes necessários e emitir comunicação específica, informando as alterações decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a constatação da classificação incorreta e antes da apresentação da primeira fatura corrigida. § 2º Em casos de erro de classificação da economia por culpa exclusiva do prestador de serviços, o usuário deverá ser ressarcido dos valores cobrados a maior, sendo vedado ao prestador cobrar-lhe a diferença referente a pagamentos a menor. É incontroverso que havia apenas um hidrômetro para a unidade consumidora. A Requerida utilizou o conceito de "economia mista" para justificar as cobranças. A questão central é quando o ponto comercial efetivamente deixou de existir e se o Autor tinha o dever de informar, ou se a Requerida, com seus mecanismos de controle deveria ter constatado a alteração. II.4-Da audiência: Conforme termo de audiência do evento88, foram ouvidos o preposto da Requerida, VILSON MOREIRA GUIMARÃES , e a testemunha ALEXON FERREIRA PARENTE . II.4.1-Preposto Vilson Moreira: Disse que o cadastro e a cobrança era feito por categoria. Declarou que existiam duas unidades consumidoras usando uma única ligação. Afirmou a testemunha que o cliente tem que informar a alteração da unidade consumidora no imóvel. Disse a testemunha que o leiturista que faz a medição mensal não tem a obrigação de verificar a existência da atividade. Mencionou que o prazo para a vistoria é de até 30 dias, e que a vistoria de 26/08/2023 foi realizada após esse prazo. Afirmou acreditar que o técnico falou com alguém no imóvel, pois é necessário levantar informações com os residentes, mas só pega assinatura quando adentra no imóvel. Disse que as fotografias são tiradas no ato da vistoria. Afirmou a testemunha que o aumento do consumo depende da faixa de consumo. Afirmou que o leiturista apenas faz a leitura emite a fatura e faz a entrega, não observando se o imóvel tem alteração de categoria. II.4.2-Testemunha Alexon Ferreira Parente: Perguntado disse que trabalha na empresa requerida desde o ao de 2004. Perguntado, disse que não se recordou da data da vistoria, mas apenas a finalidade que era relacionada à categoria do imóvel. Perguntado, disse que não tem como afirmar a data que não havia outra finalidade a não ser a comercial. Afirmou que não encontrou ninguém no imóvel durante a vistoria e deixou a notificação na caixa de correspondência. Pois bem, ao Juízo cabe ponderar a ausência de elementos probatórios robustos trazidos pela Requerida para comprovar a efetiva existência da atividade comercial no período em que houve a duplicidade de cobrança, especialmente diante da alegação do Autor de que a marcenaria cessou as atividades em 2008. Embora a Requerida tenha juntado imagens do Google Maps de 2011, não há prova cabal de que a atividade perdurou até 2014 ou de que a Requerida realizou vistoria em 2014 que justificasse a alteração do cadastro, especialmente considerando que a própria Requerida não conseguiu identificar o técnico de 2014. A Requerida não apresentou o termo para a suposta vistoria de 2014 que teria justificado a cobrança, nem para a vistoria de 2023 de forma completa e acompanhada. A afirmação do técnico Alexon de que deixou a notificação na caixa de correspondência, sem comprovante de recebimento, não atende plenamente aos requisitos regulamentares para conferir validade e ciência inequívoca à parte consumidora. A Requerida afirma que o cadastro foi atualizado e faturas de julho e agosto de 2023 foram recalculadas. Contudo, o Autor contrapõe que as cobranças foram mantidas e que houve apenas alteração na 2ª via das faturas para excluir a informação de dupla categoria, sem a devida revisão dos valores. A ausência de comprovação clara por parte da Requerida, a quem incumbe o ônus da prova de sua regularidade diante da relação de consumo, corrobora a tese autoral de cobrança indevida. Quanto à repetição do indébito, o Art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Requerida alegou que não houve má-fé. No entanto, a conduta da concessionária, que detém o monopólio do serviço e o controle das informações, de manter uma cobrança por anos com base em informações não atualizadas ou verificadas de forma precária, e de não realizar a vistoria solicitada em tempo hábil para cessar a cobrança ilegal, demonstra uma negligência que se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de um erro injustificável. O Autor comprovou o pagamento de R$ 252,38 e R$ 216,59, que incluíam o valor de R$ 205,50 referente ao suposto fornecimento de água comercial. Além disso, comprovou o pagamento de R$ 50,96 a título de taxa de religação, e R$ 435,98 de custas judiciais. Os valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos em dobro, conforme o dispositivo consumerista. II.5-Da Suspensão Indevida do Fornecimento de Água e do Dano Moral O fornecimento de água é um serviço público essencial. O Art. 22 do CDC preceitua que os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 1 A interrupção do fornecimento de água por débitos indevidos é considerada abusiva. Além disso, a suspensão sem notificação prévia viola o disposto nas Resolução da ATR nº 007/2017, e nº 29/2009. O Autor alegou que não houve comunicação prévia de suspensão. A Requerida não produziu prova em sentido contrário. A situação é agravada pelo fato de a suspensão ter ocorrido em período de alta temperatura em Palmas, conforme noticiado pela imprensa e alegado pelo Autor. Tal conduta, de interromper um serviço essencial em condições climáticas adversas, sem prévia comunicação e por débitos controversos, excede o mero aborrecimento e configura dano moral. O dano moral, no contexto da falha na prestação de serviço essencial e da cobrança indevida, é frequentemente reconhecido como in re ipsa , ou seja, presume-se da própria situação fática, prescindindo de prova de maiores reflexos ou do sofrimento direto da vítima. A cobrança indevida e a suspensão ilegal de um serviço essencial, especialmente sob o contexto de monopólio da Requerida, violam o direito à dignidade da pessoa humana e causam sofrimento que ultrapassa o dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é pacífica em reconhecer o dano moral em casos análogos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos ocasionados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito a uma das partes. 2. Revelando-se adequada, justa e razoável a quantia arbitrada a título de danos morais, capaz de proporcionar algum alento à vítima e punir a atuação ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em sua majoração. 3. Apresentando a conta de água consumo atípico, transfere-se à companhia de saneamento o ônus da prova de demonstrar a regularidade na cobrança. 4. Comprovada a expressiva elevação no consumo, sem a demonstração de que o consumidor tenha dado causa ao aumento, a declaração da inexistência da dívida em nome do autor é inevitável. 5. A hipótese vertente supera os limites do mero aborrecimento uma vez que a cobrança indevida deu ensejo a suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora, situação agravada em razão da suspensão ter sido realizada após o deferimento da tutela de urgência. 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0042913-04.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/11/2021, juntado aos autos em 13/11/2021 11:42:56) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de faturas e indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade consumidora rural, em razão de cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica dos meses de abril e julho de 2024, culminando em corte indevido no fornecimento. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores à irregularidade e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a concessionária, requerendo improcedência total; o consumidor, pleiteando a extensão da revisão às demais faturas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária nos meses de abril e julho de 2024 configura cobrança indevida, passível de revisão e indenização; (ii) verificar se é possível a ampliação da revisão para outras faturas subsequentes, não analisadas na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial, impondo-se à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, especialmente diante de alegação de consumo atípico. 4. A análise dos autos evidencia que as faturas de abril e julho de 2024 apresentaram consumo em kWh e valores muito superiores à média histórica registrada pela própria concessionária, sem que esta tenha comprovado eventual erro de medição ou comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal. 5. A ausência de perícia técnica no medidor e a inexistência de prova de que a parte autora contribuiu para o suposto acúmulo de consumo, aliadas à falha informacional quanto à necessidade de leitura periódica, tornam ilícita a cobrança excessiva, impondo-se o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme critérios fixados pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010. 6. No tocante ao pedido de revisão das demais faturas posteriores, não houve demonstração concreta de consumo anormal ou de vício na cobrança em cada caso, inviabilizando sua extensão automática, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. A ausência de provas individualizadas afasta a pretensão recursal do autor. 7. A interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, em razão de cobrança desproporcional, constitui falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, diante da violação à dignidade do consumidor e dos transtornos comprovados nos autos. 8. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. No presente feito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sendo mantido. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de faturas de energia elétrica com consumo atípico, sem prova da regularidade da medição e sem comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme preconiza a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por conta de cobrança manifestamente excessiva e não comprovada como devida, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, ainda que não haja comprovação de prejuízo material. 3. A ampliação da revisão de faturas posteriores exige demonstração específica da irregularidade de cada cobrança, não sendo possível presumir a continuidade da falha sem a devida instrução probatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível 1.0028.15.002074-2/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 12.11.2019; TJTO, ApCiv 0005086-85.2020.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 22.05.2024; TJTO, ApCiv 0000494-97.2022.8.27.2738, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 13.03.2024; TJTO, ApCiv 0000762-43.2019.8.27.2711, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 28.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:26:39) A responsabilidade da fornecedora de serviços, conforme o Art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Presentes o ato ilícito identificado pela cobrança indevida e suspensão do serviço por débito indevido e sem prévia notificação, o dano moral e o nexo de causalidade , o dever de indenizar é patente. II.6-Do Quantum Indenizatório. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, e compensatório para a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a razoabilidade e proporcionalidade. Diante da falha grave na prestação de serviço essencial, da cobrança indevida, da suspensão do fornecimento de água em período de calor extremo e da comprovada perda do tempo útil do consumidor, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c as normas do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor (CDC nº 143311-3) e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos neste processo. DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao fornecimento de água e serviço de esgoto na categoria comercial na Unidade Consumidora CDC nº 143311-3, no período de maio a julho de 2023, bem como de quaisquer multas e juros decorrentes desses lançamentos indevidos. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente pagos a título de fornecimento de água e prestação de serviço de esgoto na categoria comercial, referente aos meses de maio e junho de 2023 (R$ 205,50), além da taxa de religação da água no valor de R$ 50,96, totalizando R$ 256,46 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Autor no valor de R$ 6.000,00 (sei mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da suspensão indevida do serviço (20/09/2023), nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, taxa judiciária, e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, o que faço nos termos do §2ª doa art. 85 do CPC. Palmas, 27/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Severo Soares Araujo

ID: 300495094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000100-87.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000100-87.2023.8.16.0046 Processo: 0000100-87.2023.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 29/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIOGENES GERALDO BATISTA Vanessa de Jesus Ferreira Réu(s): LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 150 e 147 (por duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal; e em face de GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ, pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, conforme descrito na denúncia (mov. 13.1): Fato 1 No dia 29 de janeiro de 2023, em horário não determinado, na rua Ideal Perez, nº 526, Centro, em Arapoti/PR, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, entrou clandestinamente nas dependências de casa alheia, de propriedade de VANESSA DE JESUS FERREIRA e DIOGENES GERALDO BATISTA, contra a vontade destes, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos ( mov. 1.10/12).. Fato 2 No dia 29 de janeiro de 2023, por volta das 20hrs48min., na rua Ideal Perez, nº 526, Centro, em Arapoti/PR, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima VANESSA DE JESUS FERREIRA, sua ex-esposa, ao dizer que "eu vou matar você e este vagabundo", causando intenso temor na ofendida, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos (mov. 1.10/12).A denúncia foi recebida em 18/09/2023 (mov. 26.1). Fato 3 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do Fato 2, o denunciado, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave, a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, ao dizer que "eu vou matar você e este vagabundo", causando intenso temor no ofendido, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos ( mov. 1.10/12). Fato 4 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do Fato 2, o denunciado GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ, agindo com consciência e vontade ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave, contra a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, ao dizer que a vítima que “se eu era o bonzão era pra mim sair lá fora, que iam me matar e picar, o negócio deles era matar e picar”, causando intenso temor no ofendido, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19) e Depoimentos (mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 20/06/2023 (mov. 40.1). O réu GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ foi citado (mov. 67.1) e, realizada audiência, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 77.1). O réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO foi citado (mov. 102.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 109.3.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito e este Juízo designou audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ (mov. 139.1). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das vítimas e de duas testemunhas e, por fim, interrogou-se o réu (mov. 167.1). Expedido termo de audiência, oportunidade em que ausentes requerimentos da fase do art. 402 do CPP, foi encerrada a instrução. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência da ação e a condenação do réu pelas infrações penais previstas nos artigos 150 e 147, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 (mov. 174.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em mov. 181.1, pugnando pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo, alegando que inexistem provas aptas a ensejar a condenação do acusado quanto aos dois delitos imputados na denúncia, o que se requer com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da materialidade e da autoria: A materialidade dos delitos imputados ao réu encontra-se demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, a saber: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), e todos os demais depoimentos que constam no processo. Noutro vértice e de forma harmônica à materialidade do delito, acima apresentada, entendo que a autoria do delito, igualmente, restou evidenciada nos autos, tanto pelas provas acima apontadas, quanto pela prova oral abaixo transcrita. Em juízo, ouviu-se a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, a qual relatou que, quando chegou em casa, notou que a residência tinha sido arrombada, tendo confirmado, posteriormente, por câmeras de segurança, que o réu, na companhia de GABRIEL HENRIQUE SOARES ARAÚJO, teria entrado na casa: (...). Se eu não me engano bem, foi num domingo. Ele tinha tratado, acho que com a menina dele, de ela ir posar lá na casa dele. E, e se eu não me engano ele disse que ia vir buscar ela de tarde. E aí ele demorou um pouco e começou a chegar a noitezinha. E daí a Vanessa achou melhor pegar e levar a menina que já estava ficando de noite e pegar e levar ela na casa dele que acho que é dele e da mãe dele no caso que era a vó dela. E daí a gente saiu para levar daí ela falou assim acho que vamos passar a comprar um lanche para ela para ela comer porque se acaso chegar lá e não tiver janta alguma coisa ela já comeu. A gente chegou no lanche ela enquanto a gente estava esperando ele estava fazendo o lanche aí ele ligou para a menina dele. E daí eu não sei o que aconteceu porque eu não posso dizer também porque ela conversou com ele daí de repente ela falou que não ia mais daí ele ligou de novo. Daí ela começou a chorar e falou que não ia mais. Daí a Vanessa achou melhor não levar mais também. E daí, nesse tempo, a gente comeu o lanche, saí, aí chegamos aqui na minha casa, aí a porta estava estourada, tinha um monte de pedra na área, que aqui na frente da minha casa é pedrinha brita, tinha um monte de pedra na área, espalhada, e a porta estourada. Até então, eu não sabia o que poderia ter acontecido, se era ladrão, alguma coisa, não sabia. Aí eu falei para a Vanessa ligar para a polícia, E, enquanto isso, eu entrei pra dentro da casa, pra ver se tinham roubado alguma coisa, porque até então eu não sabia. E nesse meio tempo que ela tava ligando pra polícia e eu tinha entrado aqui, aí eles voltaram. Aí chegou ele e mais um rapaz. Estavam bem alterados, daí, no caso, eu já tinha fechado o portão. Aí eles estavam bem alterados. Aí eles retornaram, eles estavam bem alterados e começaram a dar chute e tentar arrancar o portão. Aí falando que tanto ele como outro rapaz lá que até então nem sabia quem que era que, ia me matar, que era para mim sair para fora, que não sei o que ia fazer matar, que eu estava fazendo mal para a menina, que eu tinha feito a menina chorar, esse tipo de coisa, bem alterado. Mas momento nenhum eu saí, fiquei para dentro aqui e daí nesse meio tempo que ele estava chutando e balançando o portão e jogando pedra aí a polícia chegou. Na verdade, eu não sabia que era ele que tinha entrado até então que eu cheguei na casa a porta estava estourada tinha bastante pedra jogada na área só que eu não sabia que era ele que tinha entrado. Aí depois que eles voltaram e aí a gente viu que ele estava bem alterado e bem alterado, xingando, aí a gente conhecia que era eles aí depois eu pedi umas câmeras ali para a mulher da Safári, que era antiga dona, ela me passou, daí depois a gente viu que era. Só que até então não sabia que era eles. Falava que ia acabar com a vida da minha esposa, que ia me matar porque eu tinha feito a menina chorar, porque eu estava fazendo mal para a menina. Esse tipo de coisa assim. Olha moça, eu no meu ver sim sabe, com os dias eu não tenho nada a ver com a vida dele, ele faz o que ele quer, mas no meu ver, na ocasião sim, tanto ele como outro rapaz. Isso, a porta estava estourada, não tinha ninguém, doutor. E depois voltou ele com, acho que Gabriel, que é o primo dele? Isso, eu não queria citar o nome porque eu não tenho nada contra o cara, mas é ele e o Gabriel. Perante as câmeras que nós pegamos, doutor, nos dias passados, que até foram enviadas essas filmagens para o policial civil de Jaguariaíva, quem arrombou a princípio, e eu vou ser sincero, acho que quem arrombou, que dá para ver que entrou primeiro, foi o Gabriel. A relação nossa, por eu ser casado com a ex-esposa dele, boa não era né doutor? Não, ameaça não. Não, da minha parte tá tudo tranquilo, eu não tenho nada contra a pessoa dele, nem nada contra o cara que entrou aqui, ele vem buscar a menina dele aqui no meu portão, ele traz, ele deixa, ele leva, Eu não tenho nada contra ele, da minha parte, nada. (SIC) No mesmo sentido, foram as declarações da vítima VANESSA DE JESUS FERREIRA: A mãe dele, quando era viva ainda, a minha filha pediu pra ela pra posar na casa deles. E eu fui levar minha filha pra comer antes de levar até a casa dele. E a gente tava no Prensadão e ele ligou pra minha filha, perguntando onde minha filha tava. Aí ela pegou e falou que ia comer pra depois ir pra casa dele. Aí, nisso, ele começou a ligar várias vezes, falando que ele mesmo ia buscar ela e tal. Aí, ela começou a ficar muito nervosa, começou a chorar e desligou o telefone. Aí, como eu vi que ele tava muito alterado, eu preferi não levar ela mais pra casa deles. Preferi voltar pra minha casa. E quando eu voltei na minha casa, quando eu e meu marido, a gente entrou, a gente viu que a porta da nossa casa tava arrombada. Aí, a gente ficou com medo, pedimos pras crianças esperar e fomos ver o que tava acontecendo. Aí eu fechei o portão, aí nisso eu vi que realmente tinham entrado dentro da minha casa e eu liguei pra polícia. Aí eu liguei pra polícia e isso, ele voltou. Ele e o primo dele voltaram no portão da minha casa e começaram a falar muita coisa e, inclusive, no dia eu mandei um vídeo, eu acho que foi, não sei pra quem, lá de Jaguariaíva, que tinham acesso ao vídeo, que viram que eles entram na minha residência. Aí que ele foi preso e eu tive que ir pra Jaguariaíva pra dar depoimento. Ele falava que ele ia matar a gente, mas, né, ele tava muito alterado. Embriagado. Foi estourada a porta da minha casa, foi estragada a coluna da porta. Só que ele não chegou a... Eu acho que ele estourou a porta, mas ele não entrou. Ele não fez bagunça dentro da minha casa. Eu acho que foi murro, não sei como que foi, como que eles estouraram. Mas eles não chegaram a entrar dentro da minha casa. Entraram no quintal e arrombaram a porta, é isso. Não, ele não falou. Mas aí na câmera foi puxado, foi visto que ele e o primo dele entraram na entrada. Jogaram pedras também na minha porta. Eu espero que isso não aconteça mais, mas agora ele tá bem, assim, ele nunca mais fez nada, nunca mais se alterou, nunca mais. (SIC) A testemunha José Leandro de Camargo, policial militar, arrolado em sede judicial, asseverou que: Nesse dia, a equipe policial, acionada pela senhora Vanessa, relatando que seu ex-marido, o Sr. Luiz Severo, juntamente com outro rapaz, estavam no portão da residência dela, tentando arrombar o portão para entrar para dentro do quintal. A equipe chegou no local, de fato, estava na frente do portão, o Sr. Luiz Severo e mais outro rapaz. Conversamos com a Sra. Vanessa também, e ela relatou que pouco antes da equipe chegar no local, o Sr. Luiz Severo teria arrombado a entrada do quintal, arrombado a porta da casa dela, como ela não estava na residência, ele havia saído, porém tinha retornado. E relatou para a equipe também ali que o Sr. Luiz Severo tinha feito algumas ameaças de morte contra ela e contra o atual convivente dela. Diante da situação, nós encaminhamos todas as partes para os demais procedimentos da Polícia Civil. Isso, a porta estava quebrada. Ela relatou pra nós que ela teria sido ameaçada de morte juntamente com o atual convivente dela. E depois o atual convivente dela falou, confirmou, realmente, sim, que o Luiz Severo teria sido ameaçado de morte também. Isso, aí foi relatado para a equipe, nós no local a gente presenciou ali a exaltação deles ali, mas diante da equipe eu não observei nenhum tipo de ameaça entre eles ali, foi o que foi relatado para nós mesmo. A questão da porta da residência, a dona Vanessa falou que teria sido o Luiz Severo. E a questão do portão lá fora, ela relatou que quem estava tentando arrombar era um outro rapaz, acho que Gabriel, se não me engano, que estava acompanhando o Luiz Severo na hora ali. (SIC). Já o policial militar, Marcos Barbosa dos Santos, declarou em Juízo que: (…) Esse dia a gente foi solicitado e deslocou até no endereço lá, Rua Ideal Pérez, e na chegada avistou dois masculinos em frente a um portão, os quais tentavam entrar dentro de uma residência lá. Em conversa com o pessoal ali que estava envolvido, a senhora relatou que o senhor que queria invadir lá, era ex-marido dela e o outro era amigo dele lá. Daí, diante dos fatos que ela relatou que ele ameaçou ela de morte, ela e o esposo dela, o ex-marido ameaçou ela de morte e o esposo atual, a gente conduziu eles para a delegacia. Sim, relatou que eles haviam ingressado um pouco antes da viatura chegar lá no local, eles tinham ingressado, saído e retornado de novo. Sim, eles relataram que as ameaças seriam para os dois.” (SIC) O réu, LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO, ao ser interrogado, declarou que, no dia dos fatos, adentrou no quintal da residência, porém, não se recorda de ter proferido ameaças às vítimas: Sobre esse negócio de matar aí, doutor, eu não tenho lembrança. Eu estava meio alterado na hora. Eu estava preocupado com a minha filha, porque ela ligou chorando pra mim. Daí, eu atendi o telefone e ela desligou. Eu queria saber como é que ela estava. Daí, ela não atendia mais, não atendia mais. Eu queria saber o motivo porque ela estava chorando tanto daquele jeito. Não, a gente entrou a primeira vez para ver se tinha alguém na casa, porque estava tudo fechado. Bater lá, de repente, parecia que saía alguém. Não tinha ninguém. Depois a gente saiu, depois eles voltaram, mas já estava o portão tudo fechado, eu não passei no portão. Eles ficaram para o lado de dentro da casa e eu fiquei para o lado de fora. O que eu me lembro não, eu estava operado. Eu só queria saber da minha menina que estava chorando. Eu queria saber o porquê que ela estava chorando daquele jeito. Porque era o dia de eu pegar ela. Não, não deixaram. Diz que eu estava muito alterado. Eu peguei e falei pra ela, não, mas alterado eu queria saber por que ela estava chorando daquele jeito. Daí ela não soube explicar pra mim. Entrei no quintal. Eu não roubei, eu não roubei nada não. É, no quintal a gente entrou, mas. Eu só cheguei lá, o portão tava aberto, eu queria bater na porta, ver se tinha alguém pra falar com alguém. Tinha tomado um cervejinha, mas eu tava ciente do que eu tava fazendo. Não vou mentir pra senhora, mas eu tava bem ciente. Foi o Gabriel. Eu fiquei para trás, eu fiquei no meio, eu sentei no quintal dele e passei só um pouquinho no portão dele. O Gabriel foi lá e arrombou a porta. Só tinha eu e ele só. Graças a Deus, tudo bem, doutor. Nunca mais tivemos atrito nenhum. Assim na calçada, nem chegue perto do portão, só para o carro, você nem vira do carro, só vê Luísa, vem. Daí ela vem, já manda a mensagem pra ela, sabe, porque ela não tá esperando não. Ela estava chorando, chorando, chorando desesperada. E aí não sei se a mãe dela que pegou o celular na porta tomou da mão dela. Daí que eu fui e falei, meu Deus, o que está acontecendo? Ela nunca liga o chorando. (SIC) Conforme se extrai do conjunto probatório, é incontroverso que o réu adentrou no imóvel das vítimas sem autorização e, posteriormente, ao retornar ao local, proferiu ameaças direcionadas à sua ex-companheira e ao atual companheiro dela. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme, coerente e harmônica, revelaram que, ao retornarem à residência, constataram que o local havia sido violado. Informaram, ainda, que ao verificarem as imagens das câmeras de segurança instaladas nas proximidades, puderam identificar o réu, acompanhado de seu sobrinho, ingressando no imóvel. Além disso, relataram que, em momento posterior, o denunciado retornou à residência e passou a proferir ameaças verbais. Importa salientar que, em se tratando de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo diante da habitual ausência de testemunhas presenciais, considerando-se a natureza íntima e reservada em que tais crimes ocorrem. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, os relatos da vítima são aptos a embasar juízo condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. EVIDENTE TEMOR DA VÍTIMAS. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RÉU QUE CONFESSOU A POSSE DA ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 0000724-62.2022.8.16.0082 Formosa do Oeste, Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 29/01/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - Grifei Embora as imagens da câmera de segurança mencionadas não tenham sido juntadas aos autos, os relatos das vítimas foram corroborados pelo depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais afirmaram que, ao chegarem ao local, encontraram os dois denunciados em frente ao portão da residência, visivelmente exaltados, circunstância que reforça a verossimilhança das declarações dos ofendidos. Quanto à credibilidade a ser dada aos policiais militares, é importante mencionar que não há razões para que suas declarações não sejam consideradas. Isso porque, a priori, não se visualiza nenhum elemento que demonstre qualquer ligação do servidor com o denunciado, de tal sorte que não há indícios de que quisesse prejudicar o réu, omitindo/alterando suas declarações. Assim, diante do conjunto de provas coligidas, restam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao acusado, não havendo que se falar em absolvição. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar suas teses, bem como não trouxe testemunhas e sequer provas aptas a ensejar a absolvição do acusado. Da análise dos autos, portanto, entendo que as provas contrariam frontalmente as alegações da defesa e demonstram que o réu cometeu os delitos narrados na denúncia. Comprovada a prática dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. 2.2. Da tipicidade: Ao réu foi atribuída a prática dos seguintes crimes: 2.2.1. Em relação ao crime de violação de domicílio (art. 150, §1°, do Código Penal) Em relação ao crime de violação de domicílio, apregoa o artigo 150, §1°, do Código Penal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Com efeito, a análise dos autos demonstra que, de fato, o réu adentrou na residência da vítima sem a sua autorização, tendo acessado a parte externa do imóvel. Ainda que a defesa tenha sustentado que a vítima não teria certeza acerca da autoria da invasão ao imóvel, verifica-se dos autos que tal alegação não merece prosperar. Com efeito, a ofendida afirmou que não poderia assegurar se o réu adentrou o interior da residência, mas foi categórica ao declarar que ele acessou a parte externa do imóvel, ou seja, o quintal, área esta protegida pela tutela penal do domicílio. Tal conduta, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de violação de domicílio, nos termos do artigo 150 do Código Penal, uma vez que o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade da esfera privada, o que abrange tanto o interior da casa quanto suas dependências. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou que entrou na propriedade e bateu na porta da casa, o que corrobora a versão apresentada pela vítima e afasta qualquer dúvida quanto à ocorrência da invasão. Dessa forma, não há como acolher a tese defensiva de ausência de certeza quanto à entrada do réu no imóvel, pois a própria narrativa do acusado, aliada aos demais elementos de prova, comprova de forma segura a configuração típica da conduta. 2.2.2. Do delito de Ameaça (art. 147, do Código Penal): A conduta praticada pelo réu amolda-se ao tipo contido no art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso em apreço, houve promessa de causar mal injusto e grave (atentar contra a vida da vítima) que se demonstrou idônea e séria, capaz de intimidar. Veja-se que as vítimas afirmaram que o réu, ao retornar à residência, proferiu ameaças de morte, dizendo que os mataria, supostamente porque a filha estava chorando. Tais fatos foram confirmados pelos Policiais Militares, os quais relataram que, ao chegar no local, os ofendidos afirmaram que foram ameaçados de morte pelo réu. Restou, portanto, caracterizada a tipicidade do delito em sua dimensão objetiva. Quanto à análise da tipicidade subjetiva, verifica-se que o denunciado ameaçou a vítima de forma consciente e voluntária, agindo, portanto, dolosamente, não sendo reclamado pelo tipo penal nenhuma finalidade específica. 2.3. Da ilicitude/antijuridicidade: Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não há o que ser analisado quanto a esse ponto. 2.4. Da culpabilidade: Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado, por ter praticado fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Assim, era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Deste modo, a condenação é a medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 01”; b) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 02”, praticado contra a vítima V.J.F.; b) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 03”, contra a vítima DIÓGENES GERALDO BATISTA. Passo à individualização e à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA: 4.1. Do crime de violação de domicílio (art. 150, caput, CP - Fato 01): Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 150, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Quanto às circunstâncias agravantes, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). De outra banda, nos termos da Súmula 545 do STJ, incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime (confirmou que foi até o trabalho da vítima). Apraz mencionar que a agravante e atenuante acima mencionadas são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. Aliás, tal conclusão pode ser retirada de julgados dos tribunais de superposição, v.g., STJ, AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015. Dessa forma, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 4.2. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP - Fato 02): 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Quanto às circunstâncias agravantes, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, aumento a pena provisória em 1/6, passando para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.2. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP - Fato 03): 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 4.3. Do concurso de crimes: Em relação aos delitos de ameaça, os crime foram praticados mediante concurso formal impróprio, eis que o acusado, mediante uma ação, agiu com o propósito de causar temor a duas pessoas, ameaçando-as de mal injusto e grave, atingindo dois bens jurídicos distintos – a integridade psíquica de ambas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - ART. 147 E 148, CAPUT. TODOS DO CP. C/C, ART 21 DO DECRETO-LEI Nº3688/1941 COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AFIM DE DIMINUIR A PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, CONFORME RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001345-42.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NO VALOR DE R$ 700,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por duas vezes pelo crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, em decorrência de ameaças proferidas contra duas vítimas, sendo uma delas menor de idade, em um estabelecimento comercial, onde o réu insinuou estar armado e exigiu que as vítimas deixassem o local que moravam.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a reclassificação do concurso formal impróprio para concurso formal próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão amplamente demonstradas nos autos, com depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas.4. O réu agiu com o propósito de causar temor a duas pessoas distintas, caracterizando o concurso formal impróprio.5. Os argumentos da defesa sobre insuficiência probatória e reclassificação do concurso foram rejeitados, pois as provas são suficientes para a condenação.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em razão do trabalho do defensor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida, fixando honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A prática de ameaças a duas ou mais pessoas em um único ato, com desígnios autônomos, caracteriza concurso formal impróprio._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 70, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0084522-02.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000528-02.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.04.2025 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001088-70.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 07.06.2025) Trata-se, portanto, de ação dolosa resultante de desígnios autônomos, ainda que praticada em um único ato, ocasionando a cumulação das penas, de acordo com a parte final do artigo 70 do Código Penal. Em relação ao crime de violação de domicílio, verifica-se que o denunciado cometeu os crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, tendo em vista que a prática dos delitos se deu em momentos diferentes. Deste modo, aplico cumulativamente as penas individualizadas anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Pena Definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 6. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto. 7. Da substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I do Código Penal, bem como por se tratar de crime cometido âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ[1], do art. 17 da Lei n° 11.340/06[2] e entendimento jurisprudencial[3]. 8. Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico: diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 9. Da detração: O tempo de detração, no caso em análise, não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei nº 12.736 /12. 10. Da situação prisional do réu: Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 11. Do valor mínimo para indenização: Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. No presente caso, a denúncia pleiteou a indenização dos danos sofridos pela vítima caso fosse demonstrado o prejuízo por ela sofrido. Deste modo, além de não ter sido objeto de prova nos presentes autos, a exordial não prevê o montante pretendido a título de indenização. Diante disso, restou inviabilizado, nesse aspecto, o exercício do contraditório, o que obsta a condenação do sentenciado ao pagamento de indenização por dano moral, sem prejuízo de que o pleito venha a ser deduzido perante o juízo cível. Ressalta-se que, embora nos crimes envolvendo violência doméstica o dano moral seja presumido (in re ipsa), ainda assim, exige-se a previsão de pedido expresso na denúncia, o que não ocorreu nos autos. Contudo, conforme recomendações aprovadas no III FOVID, informe-se à vítima quanto à possibilidade de pleitear indenização por danos morais sofridos decorrente do crime praticado pelo réu, no âmbito cível, dispondo da possibilidade de nomeação de advogado pelo Juízo e/ou de atendimento jurídico online através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, através do Programa AMPARA. 12. Comunicações e disposições finais: 12.1. Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 12.2. Cientifique-se a Vítima da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 13. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. b) Providencie-se a liquidação das custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. c) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança. d) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito ______________________________________ [1] Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [2] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. [3] APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, MAS OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001260-40.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 21.06.2020).

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