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"0000009-04.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 252 de 382

Jackeline Lima De Souza x Rufino Comercio E Industria De Alimentos Ltda

ID: 257466752

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-15.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SERRA BRAGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVENA MARINA LEITE GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOALISSANDRA PEREIRA DE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abffd0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, Nesta reclamação ajuizada por JACKELINE LIMA DE SOUZA em desfavor de RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I - JULGAR PROCEDENTES o pedido para ANULAR a dispensa por justa causa e reconhecer a terminação contratual como de iniciativa do empregador sem justo motivo e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a quantia que for apurada em liquidação, a título de: a) Aviso prévio indenizado (33 dias); b) Saldo de salário (18 dias) c) 13º salário 12/12 com projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais (01/12) 2024 + 1/3; e) Férias simples +1/3 (10/2023 -10/2024) f) Indenização compensatória do FGTS de 40%; g) Recolhimento do INSS nos meses comprovadamente faltantes; h) Indenização do seguro-desemprego, no valor a que teria direito o reclamante, caso tivesse sido regularmente habilitado no benefício; i) Indenização por dano moral, no valor de R$ 22.500,00; j) Estabilidade provisória gravídica (11 meses x R$1.500,00) + Reflexo em Férias, 13º salário e FGTS Para fins de liquidação, adote-se como base o salário de R$ 1.500,00 (conforme registrado no TRCT - ID. fe81aa3), o período de contrato e a projeção do aviso prévio, tudo de acordo com os limites da petição inicial. Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante. Encargos previdenciários. Juros e correção monetária. Imposto de Renda. Gratuidade Judiciária concedida à parte reclamante. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Valor da condenação de R$65.000,00. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.300,00. Partes cientes. Nada mais. Publique-se. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE LIMA DE SOUZA

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Jackeline Lima De Souza x Rufino Comercio E Industria De Alimentos Ltda

ID: 257466802

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-15.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SERRA BRAGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVENA MARINA LEITE GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOALISSANDRA PEREIRA DE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-15.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: JACKELINE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abffd0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, Nesta reclamação ajuizada por JACKELINE LIMA DE SOUZA em desfavor de RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I - JULGAR PROCEDENTES o pedido para ANULAR a dispensa por justa causa e reconhecer a terminação contratual como de iniciativa do empregador sem justo motivo e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a quantia que for apurada em liquidação, a título de: a) Aviso prévio indenizado (33 dias); b) Saldo de salário (18 dias) c) 13º salário 12/12 com projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais (01/12) 2024 + 1/3; e) Férias simples +1/3 (10/2023 -10/2024) f) Indenização compensatória do FGTS de 40%; g) Recolhimento do INSS nos meses comprovadamente faltantes; h) Indenização do seguro-desemprego, no valor a que teria direito o reclamante, caso tivesse sido regularmente habilitado no benefício; i) Indenização por dano moral, no valor de R$ 22.500,00; j) Estabilidade provisória gravídica (11 meses x R$1.500,00) + Reflexo em Férias, 13º salário e FGTS Para fins de liquidação, adote-se como base o salário de R$ 1.500,00 (conforme registrado no TRCT - ID. fe81aa3), o período de contrato e a projeção do aviso prévio, tudo de acordo com os limites da petição inicial. Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante. Encargos previdenciários. Juros e correção monetária. Imposto de Renda. Gratuidade Judiciária concedida à parte reclamante. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Valor da condenação de R$65.000,00. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.300,00. Partes cientes. Nada mais. Publique-se. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros x Agilog Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 328720989

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-21.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DANIEL LIMA CAVALCANTE PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP SEVERINO GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000009-21.2023.5.07.0006 RECLAMANTE: DANIEL LIMA CAVALCANTE RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000009-21.2023.5.07.0006 RECLAMANTE: DANIEL LIMA CAVALCANTE RECLAMADO: AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87b6e60 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, na petição de ID 08e8ffc, a parte reclamante aponta que no processo nº 0000466-96.2022.5.07.0003 há um depósito judicial de R$ 21.596,76, referente a um crédito da reclamada AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP. Certifico que, em consulta aos autos nº 0000466-96.2022.5.07.0003, em que também figura como executada a AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP, verifiquei que no último despacho proferido, datado de 06/05/2025, há determinação para que seja expedido "alvará judicial para quitação dos créditos exequendos", os quais, naquele processo, totalizam R$ 10.292,75; havendo, ainda, determinação para que após a confecção do alvará em favor da reclamante, seja liberado "o saldo sobejante da execução em favor da executada". Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido autoral retro. Atualizem-se os cálculos. Em seguida, EXPEÇA-SE OFÍCIO, por meio eletrônico, solicitando a RESERVA de numerário no rosto dos autos do processo nº 0000466-96.2022.5.07.0003, em trâmite na 03ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, para pagamento da presente execução, em que figura como executada a AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP, no valor constante da planilha de cálculos, a qual deve instruir o ofício. Solicite-se, no azo, informações acerca do saldo sobejante, acaso existente. Em nome da celeridade processual, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. Expedientes necessários. A publicação do presente Despacho/Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA CAVALCANTE

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Maria Jose Dos Santos Silva Barros x Interclean Administracao Ltda

ID: 256636706

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-61.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS

Polo Passivo:

INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000009-61.2025.5.06.0173 : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS : INTERCLEAN ADMINI…

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Maria Jose Dos Santos Silva Barros x Interclean Administracao Ltda

ID: 256636741

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-61.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS

Polo Passivo:

INTERCLEAN ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000009-61.2025.5.06.0173 : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA BARROS : INTERCLEAN ADMINI…

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Eduardo De Oliveira Cerdeira e outros x Fortin Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 256859746

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-32.2010.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000009-32.2010.5.02.0033 : LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO : FORTIN SEGURANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000009-32.2010.5.02.0033 : LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO : FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c31ff3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO Em consulta aos processos nº 1020183-56.2024.5.02.0000 e 1020184-41.2024.5.02.0033, verifica-se que as requisições de pagamento já foram integralmente pagas. Assim, declaro quitada a execução em face da 2ª executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo tal parte ser excluída do polo passivo. O autor deve indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada pelo saldo remanescente devido (ID. 2362621), abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Laercio Katrink Fogaça x Ministério Público Estadual

ID: 329893868

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-85.2020.8.12.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO KATRINK FOGAçA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO PEREIRA DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Criminal nº 0000009-85.2020.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Laercio Katrink Fogaça Advogado:… Embargos de Declaração Criminal nº 0000009-85.2020.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Laercio Katrink Fogaça Advogado: Napoleão Pereira de Lima (OAB: 3043/MS) Advogado: Paulo Sérgio Ramalho de Oliveira (OAB: 160985/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - AGIOTAGEM, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - TEMAS NÃO ALEGADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA EX OFFICIO - PLEITOS REJEITADOS - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Incabível falar em vício de omissão quando os pedidos de abrandamento do regime e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram apresentados nas razões recursais, de modo a violar o princípio da eventualidade (concentração da defesa) e, assim, estampar hipótese de inovação recursal, razão pela qual os aclaratórios não devem ser conhecidos. Precedentes do STJ. II. Por se tratar de questão de ordem pública, a temática deve ser analisada ex officio. Não há que se falar em abrandamento do regime para o regime aberto e tampouco substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena concretamente aplicada ao recorrente suplanta quatro anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, "b" e art. 44, inciso I, ambos do Código Penal. III. Embargos não conhecidos. De ofício, afastados os pleitos de abrandamento do regime prisional e substituição da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos e, de ofício, afastaram o pleito de abrandamento do regime prisional, nos termos do voto do Relator.

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Arthur Sampaio Sa Magalhaes e outros x Alvaro Pereira De Castro e outros

ID: 330703641

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-74.1989.8.05.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO PAULO ROCHA BARRA ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Polo Passivo:

ALVARO PEREIRA DE CASTRO ANTONIO ROBERTO DE CERQUEIRA SANTOS EDILSON PEREIRA ALMEIDA ENILSON FAGUNDES CAMELO

Intimação

Advogados:

EDILSON PEREIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000009-74.1989.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000009-74.1989.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO DE CERQUEIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): EDILSON PEREIRA ALMEIDA (OAB:BA20829) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de ALVARO PEREIRA DE CASTRO e outros. Em sentença ID nº 113609546, a ação foi extinta sem resolução do mérito em virtude do abandono da causa pelo autor. O exequente apôs embargos de declaração, evento ID nº 122433918. Em despacho ID nº 454970832, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos. Em cumprimento de diligência do Oficial de Justiça foi informado o falecimento do patrono dos executados ID nº 456819785. Vieram os autos conclusos. Nos termos do inciso I do Art. 313 do NCPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INTIME-SE OS EXECUTADOS, pessoalmente, para que promovam a constituição de novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o Art. 313 §3º, do NCPC. Atente-se que, caso o executado não nomeie novo procurador, será determinado o prosseguimento do feito com a decretação da revelia, e o posterior julgamento dos embargos sem o contraditório da parte ré. Após o prazo, com ou sem nova citação, retorne os autos conclusos para decisão. P.I.C e demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

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Karolina Estefanie Felix Da Silva x S. C. De Barros Veiculos - Me

ID: 329901959

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-29.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

S. C. DE BARROS VEICULOS - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000009-29.2025.5.19.0002 AUTOR: KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA RÉU: S. C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000009-29.2025.5.19.0002 AUTOR: KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA RÉU: S. C. DE BARROS VEICULOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb3782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: - Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido; - No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamação Trabalhista, ajuizada por KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA em face de S. C. DE BARROS VEICULOS - ME, nos termos da Fundamentação supra que passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela Reclamante no montante de R$630,40, calculadas sobre atribuído à causa na inicial, porém dispensadas. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTECIPADAMENTE, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. Encerrou-se a audiência. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA

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Karolina Estefanie Felix Da Silva x S. C. De Barros Veiculos - Me

ID: 329901997

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-29.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

S. C. DE BARROS VEICULOS - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JULIANO SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000009-29.2025.5.19.0002 AUTOR: KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA RÉU: S. C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000009-29.2025.5.19.0002 AUTOR: KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA RÉU: S. C. DE BARROS VEICULOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb3782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: - Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido; - No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamação Trabalhista, ajuizada por KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA em face de S. C. DE BARROS VEICULOS - ME, nos termos da Fundamentação supra que passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela Reclamante no montante de R$630,40, calculadas sobre atribuído à causa na inicial, porém dispensadas. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTECIPADAMENTE, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. Encerrou-se a audiência. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S. C. DE BARROS VEICULOS - ME

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