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Latina Comercio E Representacoes Agricolas Ltda e outros x Coperlira Agronegocios Ltda

ID: 330578951

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-59.2021.5.23.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA MARINES MARIA BEDIN DUTRA NEI SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS MENEGON

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ALINE DALVANA DUTRA

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATSum 0000009-59.2021.5.23.0066 RECLAMANTE: MARINES MARIA BEDIN DUTRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATSum 0000009-59.2021.5.23.0066 RECLAMANTE: MARINES MARIA BEDIN DUTRA RECLAMADO: COPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79555fd proferido nos autos. DESPACHO Vistos.. A última planilha de atualização, juntada ao id.2167251, consigna o valor da execução no importe de R$27.119,44, atualizado até 30/11/2024. Verifico que a empresa Latina Comércio e Representações Agrícolas Ltda. manifestou interesse na adjudicação do imóvel de matrícula nº 26.225, conforme ID 6e803d9, e a parte exequente concordou, desde que garantido o pagamento das verbas trabalhistas, em razão da natureza alimentar e da preferência legal dos créditos trabalhistas. A empresa Latina reiterou o pedido de adjudicação (ID 1940074). Diante do requerimento supra, no despacho de ID a90e08d, deliberou-se que este juízo não detém competência para deliberar sobre o pedido de adjudicação formulado pela terceira interessada Latina Comércio e Representações Agrícolas Ltda., uma vez que a sua análise compete ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que processa a execução autuada sob n. 1005140-02.2017.8.11.0040. Contudo, determinou-se que seja oficiado aquele juízo, informando que a exequente trabalhista não se opõe à adjudicação requerida pela terceira interessada Latina Comércio e Representações Agrícolas Ltda, desde que seja respeitada a preferência trabalhista e assegurado o pagamento antecipado dos créditos trabalhistas atualizados referentes às execuções deste feito e do autos nº 0000554-32.2021.5.23.0066. Em 19.05.2015 (ID7d47f3f), o oficial de justiça entregou o referido ofício à 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Sorriso-MT. Vieram os autos conclusos. Diante do exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. SORRISO/MT, 19 de julho de 2025. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARINES MARIA BEDIN DUTRA

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Felix Dziedzic Neto x Banco Safra S.A

ID: 259920477

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039995-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO MARKONE CARVALHO

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ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

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FERNANDO JUNIOR MONTANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): FELIX DZIEDZIC NETO Agravado(s): Banco Safra S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FELIX DZIEDZIC NETO, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos do Requerimento de Apreensão de Veículo nº 0000009-65.2025.8.16.0033, não conheceu das alegações de nulidades, suscitadas pelo Agravante, conforme se vislumbra de mov. 52.1/autos originários: “1. Não conheço da nulidade suscitada pelo requerido às # 39.1 e 49.1, porquanto tais considerações deverão ser averiguadas no âmbito do processo principal. 2. Intime-se o requerente para manifestação, em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.” Irresignado, narra o Agravante que “foi surpreendido com a visita do oficial de justiça em seu endereço comercial, o qual, dirigiu-se até a empresa do agravante para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo expedido pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, o qual foi devidamente cumprido, na data de 08/04/2025, ficando o representante da agravada como depósito do automóvel Space Fox, placas AGF-5J99”; que, “de forma totalmente ILEGAL e IRREGULAR fora expedido o mandado de busca e apreensão, utilizando-se como base uma decisão liminar expedida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) assinada em 24/01/2011, doc. ev. 49.5 anexado a cópia a estes autos de busca e apreensão (0000009-65.2025.8.16.0033)”; que, “o mandado de busca sequer deveria ter sido expedido pela Secretaria do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, tendo em vista que, nos autos principais (0069209-86.2010.8.16.0001), em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba/PR, o processo já se encontra sentenciado e, atualmente, já está na fazendo de execução de cumprimento de sentença”; que, “mesmo que a defesa do agravante tivesse informado ao Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR sobre as nulidades, bem como sobre a necessidade de anulação da busca e apreensão realizada, o Juízo a quo preferiu manter a busca a apreensão e não reconhecer as nulidades dos procedimentos processuais realizados, eis que eivados de vícios insanáveis”. Sustenta a necessidade de reforma da decisão do d. juízo a quo, eis que inobservada a Lei Processual Civil e aplicada, de maneira errônea, o Decreto-Lei 911/1969, vez que inexistente liminar para cumprimento. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que resta evidenciada a probabilidade do direito – mormente a ausência de decisão autorizando a busca e apreensão, e mesmo assim, o bem restou apreendido – e o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação – vez que, mantendo-se a decisão agravada, autorizará que o Banco agravado se consolide na propriedade do bem, podendo leiloar, a fim de satisfazer seu crédito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. Distribuído o recurso por sorteio (mov. 3.1/TJPR-AI), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Exmo. Des. Fabian Schweitzer (mov. 6/TJPR-AI). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Sendo eletrônicos os autos, dispensadas as peças referidas no art. 1.017, incisos I e II do CPC, nos termos do parágrafo 5º do referido artigo. Tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Portanto, exige-se como requisitos cumulativos para concessão do efeito ativo em sede recursal, que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme relatado, insurge-se o Agravante contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais, que não conheceu das nulidades aventadas (mov. 52.1/autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033). Pois bem. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, tem-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso merece acolhimento ante a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Para tanto, necessário um breve relato dos eventos ocorridos em 1º grau, tanto nos autos originários em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, quanto nos autos do procedimento em trâmite na Vara Cível de Pinhais. In casu, verifica-se que a decisão em questão fora proferida nos autos de requerimento de apreensão de veículo, fundamentada em decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão, proferida em data de 21 de janeiro de 2011, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em depósito em fase de cumprimento de sentença de nº 0069209-86.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba (mov. 1.5 dos ref. autos de cumprimento de sentença). Ocorre que, a ação originária de busca e apreensão restou convertida, em data de 13 de janeiro de 2014, em ação de depósito, conforme mov. 1.20, dos autos originários, em fase de cumprimento de sentença. Dito isto, adveio sentença, em data de 13 de junho de 2017, julgando os pedidos procedentes, nos seguintes termos: “3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora na presente ação de depósito, para os fins de determinar que o Requerido efetue no prazo de 24 horas, contados da intimação desta decisão, a entrega do veículo “Marca VOLKWAGEM, Modelo SPACEFOX 1.6 8V PLU, chassi nº 8AWPB05Z98A005681, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, cor PRETO, placa AGF5999, renavam 933208618” em estado de conservação razoável, ao menos compatível com um veículo de configurações idênticas, ou caso não possa cumprir esta obrigação de fazer, que efetue o depósito em Juízo do valor equivalente, tomando-se por parâmetro para tal fim, o valor correspondente a 90% (noventa por cento) da cotação atual da tabela FIPE (www.fipe.org.br) de um veículo com as mesmas características, já que o valor estabelecido na tabela FIPE, sofre variações desta ordem no mercado de veículos usados. 3.2. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação equitativa, diante da ausência de condenação na lide principal, já que o provimento obtido tem natureza mandamental, na forma do art. 20, §3º, “a”, “b” e “c”, c/c art. 20 § 4º todos do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (Assevero que a lide tramitou integralmente sob a égide do CPC/73, e portanto, para evitar que as partes sejam surpreendidas pelas regras mais rígidas do Novo CPC quanto à sucumbência, as regras do CPC antigo deverão ser observadas na hipótese). (...)" Transitada em julgado a r. sentença em data de 08 de junho de 2017 (mov. 46), deu-se início à fase de cumprimento de sentença (mov. 62.1). Durante seu trâmite, adveio petição da parte Credora, Instituição Financeira Banco Safra S/A, em mov. 196.1, requerendo a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD e informações fiscais via sistema INFOJUD. Não obstante, em mov. 202, a Instituição Financeira Agravada apresentou pedido de “expedição de mandado regionalizado de busca e apreensão, para Pinhais/PR”. Sobreveio despacho do Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, deferindo o pedido de mov. 196.1, e determinando a consulta de veículos via sistema RENAJUD, bem como, a quebra de sigilo fiscal do executado, ora Agravante, via sistema INFOJUD, nos seguintes termos: “1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: (...) 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. 5. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Realizada a consulta via sistema RENAJUD (mov. 216.1), a Serventia da 11ª Vara Cível juntou o comprovante de restrição lançada no referido sistema (mov. 217.1), em relação ao veículo objeto da ação originária. Diante disto, utilizando-se por fundamento o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969, a Agravada protocolou, perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, o requerimento de busca e apreensão de nº 0000009-65.2025.8.16.0033, acostando na referida oportunidade, a petição inicial original de busca e apreensão (mov. 1.1/autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) e a decisão que concedeu a liminar outrora pugnada (mov. 1.5 dos referidos autos). O mandado de busca e apreensão fora expedido (mov. 34/ autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033), e cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça do juízo (mov. 45). Isto posto, e sem maiores delongas, observa-se – prima facie – o requisito da probabilidade de provimento do recurso, na medida em que não há em vigor qualquer decisão judicial que tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão, eis que, com a conversão da ação em depósito, a liminar anteriormente concedida perdeu seus efeitos, por estar vinculada à fundamentação legal específica do Decreto-Lei nº 911/1969. Veja-se, quando o credor fiduciário, ora Agravado, pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em depósito, como ocorreu nos autos de origem (mov. 1.19/autos originários), ele renunciou às disposições especiais previstas pela legislação do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se as disposições previstas pelo Código de Processo Civil (à época, vigente o de 1973). Daí que não há que se falar em pedido de cumprimento da liminar concedida originalmente, vislumbrando-se a probabilidade do direito do Agravante. Até porque, o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável o rito especial da busca e apreensão. Para além do exposto, forçoso reconhecer que os efeitos da decisão impugnada podem ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ao agravante, na medida em que, uma vez realizada a busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, com possibilidade de alienar ou leiloá-lo, para satisfazer o crédito devido, acaso não seja deferido o efeito suspensivo ora requerido. III – Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido, a fim de suspender os efeitos do mandado de busca e apreensão, determinando a devolução imediata do bem ao Agravante. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Cível de Pinhais do teor da presente decisão, bem como, ao Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba. Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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D.M.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280431239

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011141-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D.M.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011141-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DJALMA MACHADO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011141-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DJALMA MACHADO FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f72e9b1 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1011141-17.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000009-10.2016.5.02.0037 EXEQUENTE: DJALMA MACHADO FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de maio de 2025. FLAVIA DE LIMA MEGALE VELAZQUES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1011141-17.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1011141-17.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000009-10.2016.5.02.0037), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011141-17.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.M.F.

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Goiair Da Costa Leite x Atacadao S.A. e outros

ID: 257100787

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-28.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOIAIR DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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KETINA ACELINO ALVES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000009-28.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: GOIAIR DA COSTA LEITE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000009-28.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: GOIAIR DA COSTA LEITE RECLAMADO: MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45484ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Isso posto, decide o MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos n. 0000009-28.2025.5.14.0403 , relativos à reclamação trabalhista ajuizada por GOIAIR DA COSTA LEITE em desfavor de MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA e ATACADÃO S.A.: 3.1 REJEITAR a questão preliminar suscitada pela segunda reclamanda. 3.2 No mérito, JULGAR PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados no feito, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para: 3.2.1 Determinar que a primeira reclamada pague ao reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as seguintes verbas, observando-se a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sua última remuneração conforme consta no id 5b735f3, tudo nos termos e limites do pedido: a) saldo de salário de 30 dias do mês de junho de 2024 e 4 dias do mês do julho de 2024; b) 30 (trinta) dias de aviso-prévio indenizado; c) 04/12 (quatro doze avos) de férias proporcionais do período de 10/04/2024 a 03/08/2024 acrescidas de um terço, já considerando a projeção do aviso prévio; d) 04/12 (quatro doze avos) de 13º salário do ano de 2024, já considerando a projeção do aviso prévio; e) j) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477 da CLT; 3.2.2 Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) devidos à reclamante no que tange ao vínculo de emprego com ela mantido (10/04/2024 a 03/08/2024, já já considerando a pojeção do aviso prévio), inclusive sobre o décimo terceiro salário, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC). 3.2.3 Determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Advogados do reclamante, no importe de 7% (sete por cento) do valor a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda reclamada, ATACADÃO S.A, é responsável subsidiária pela solvabilidade de todas as obrigações pecuniárias ou convertidas em pecúnia reconhecidas nesta lide quanto à primeira reclamada, conforme os itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST. Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros delineados na fundamentação supra e neste dispositivo. Atualização monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas ns. 200 e 381 do TST. Tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5.867 e 6.021, reunidas, na data de 18.12.2020, e o correlato julgamento dos embargos de declaração, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser aplicada a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (artigo 406 do Código Civil), e no período anterior o IPCA-E, parâmetro atinente à correção monetária, e juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário, sendo que as demais parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte reclamante. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$160,00, calculadas com base no valor da condenação (R$ 8.000,00), na forma do artigo 789, inciso I, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução. Processo objeto de resolução com julgamento do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (artigo 832, § 5º, da CLT). Nada mais. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAIR DA COSTA LEITE

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Goiair Da Costa Leite x Atacadao S.A. e outros

ID: 257100806

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-28.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOIAIR DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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KETINA ACELINO ALVES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000009-28.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: GOIAIR DA COSTA LEITE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000009-28.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: GOIAIR DA COSTA LEITE RECLAMADO: MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45484ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Isso posto, decide o MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos n. 0000009-28.2025.5.14.0403 , relativos à reclamação trabalhista ajuizada por GOIAIR DA COSTA LEITE em desfavor de MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA e ATACADÃO S.A.: 3.1 REJEITAR a questão preliminar suscitada pela segunda reclamanda. 3.2 No mérito, JULGAR PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados no feito, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para: 3.2.1 Determinar que a primeira reclamada pague ao reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as seguintes verbas, observando-se a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sua última remuneração conforme consta no id 5b735f3, tudo nos termos e limites do pedido: a) saldo de salário de 30 dias do mês de junho de 2024 e 4 dias do mês do julho de 2024; b) 30 (trinta) dias de aviso-prévio indenizado; c) 04/12 (quatro doze avos) de férias proporcionais do período de 10/04/2024 a 03/08/2024 acrescidas de um terço, já considerando a projeção do aviso prévio; d) 04/12 (quatro doze avos) de 13º salário do ano de 2024, já considerando a projeção do aviso prévio; e) j) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477 da CLT; 3.2.2 Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) devidos à reclamante no que tange ao vínculo de emprego com ela mantido (10/04/2024 a 03/08/2024, já já considerando a pojeção do aviso prévio), inclusive sobre o décimo terceiro salário, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC). 3.2.3 Determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Advogados do reclamante, no importe de 7% (sete por cento) do valor a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda reclamada, ATACADÃO S.A, é responsável subsidiária pela solvabilidade de todas as obrigações pecuniárias ou convertidas em pecúnia reconhecidas nesta lide quanto à primeira reclamada, conforme os itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST. Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros delineados na fundamentação supra e neste dispositivo. Atualização monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas ns. 200 e 381 do TST. Tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5.867 e 6.021, reunidas, na data de 18.12.2020, e o correlato julgamento dos embargos de declaração, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser aplicada a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (artigo 406 do Código Civil), e no período anterior o IPCA-E, parâmetro atinente à correção monetária, e juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário, sendo que as demais parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte reclamante. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$160,00, calculadas com base no valor da condenação (R$ 8.000,00), na forma do artigo 789, inciso I, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução. Processo objeto de resolução com julgamento do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (artigo 832, § 5º, da CLT). Nada mais. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 0000009-11.2010.8.05.0029

ID: 303436194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-11.2010.8.05.0029

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA BRAGA LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DA SILVA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA

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LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-11.2010.8.05.0029 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-11.2010.8.05.0029 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: ANTONIA ROSA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS (OAB:BA36693), MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA registrado(a) civilmente como MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA (OAB:BA17232), ANGELA DA SILVA BRAGA registrado(a) civilmente como ANGELA DA SILVA BRAGA (OAB:BA55736) REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação previdenciária/assistencial promovida em face do INSS. Os autos encontram-se devidamente julgados e com certidão de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF -1, para julgamento de recurso de apelação. É o relevante dos autos. Decido. Examinado devidamente o feito, observo que o cartório procedeu a regular remessa dos autos à 2ª. instância, no entanto, considerando a inexistência de integração entre os sistemas PJE de 1º. Grau do TJBA e de 2º. Grau do TRF-1, houve o cadastramento dos autos de forma manual no âmbito federal. Diante da referida circunstância, os autos neste juízo restam pendentes de movimentação em cartório, comprometendo assim as estatísticas da unidade, notadamente, quanto a vedação de processos paralisados a mais de 100 dias. Assim, para fins de saneamento do feito com vistas a não comprometer a gestão do acervo processual, determino o arquivamento provisório do processo, até o trânsito em julgado da sentença nele proferida, ou do acórdão, que eventualmente, venha lhe reformar, a ser proferido pelo E. TRF-1 ou Tribunal Superior. Com a baixa dos autos da(s) instância(s) superior(es), proceda-se a reativação do feito, e, intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena, de arquivamento definitivo. Ultrapassado o prazo e nada requerido, certifique-se, e, arquive-se os autos com baixa na distribuição, após o recolhimento das custas eventualmente devidas. Dou a presente força de mandado e ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 0000009-70.2022.8.17.4001

ID: 303388696

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000009-70.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANAINA AZEVEDO BRANDAO

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JOSE RAWLINSON FERRAZ

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PAULO CESAR DA SILVA MELLO

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EMANUEL BEZERRA DE OLIVEIRA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORU… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000009-70.2022.8.17.4001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - PE37917, FABIA LOPES GOMES DA SILVA - PE49539, ISABELA ALMEIDA DA COSTA - PE30326, ISABELLA ALBUQUERQUE DE MOURA CAVALCANTI - PE45700, LORENA SILVA XAVIER - PE45905, MAGALY LUCIENE DA CUNHA ROSENDO - PE13519, MEYGSON FIALHO DE ALMEIDA - PE45267, RENATO COELHO DA SILVA - PE52006, VALDEMIR GOMES CAVALCANTI FILHO - PE47383d Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) REQUERIDO(A): EMANUEL BEZERRA DE OLIVEIRA - PE47064D, JANAINA AZEVEDO BRANDAO - PE52850, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, PAULO CESAR DA SILVA MELLO - PE44063 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Ciência da sentença de ID. 204107458". PAULO CESAR DA SILVA MELLO - OAB PE44063 - CPF: 063.761.464-06 (ADVOGADO) JOSE RAWLINSON FERRAZ - OAB PE16156 - CPF: 731.236.254-00 (ADVOGADO) EMANUEL BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB PE47064D - CPF: 042.288.314-00 (ADVOGADO) JANAINA AZEVEDO BRANDAO - OAB PE52850 - CPF: 063.965.814-85 (ADVOGADO) LUCIANA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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I. F. D. R. C. x L. F. M.

ID: 290709217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000009-83.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. F. D. R. C.

Polo Passivo:

L. F. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-83.2022.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.R.C. - L.F.M. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para decretar a interdição do requerido e, … Processo 0000009-83.2022.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.R.C. - L.F.M. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para decretar a interdição do requerido e, por consequência nomear IONE FÁTIMA DA ROSA CORREA à curatela de LUIZ FABIANO MANENTI, que declaro incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial assumir, por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado, devendo ser reavaliada em dois anos, conforme laudo pericial de fls. 561/576. Não havendo patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e após as publicações legais, expeça-se certidão de honorários, se o caso, e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA (OAB 32679/PR), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)

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Processo nº 0000009-18.1985.8.26.0606

ID: 312926046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-18.1985.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS ODIR MARCOS YOSSIDA

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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CICERO DUARTE FERREIRA

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ADALBERTO CALIL

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Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos.… Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos. A parte requerente entende que o valor estimado pelo perito judicial é excessivo à luz do escopo dos trabalhos. Pois bem. A estipulação dos honorários periciais é ato inserido no prudente arbítrio do magistrado, impondo-lhe sopesar as circunstâncias para assim atingir valor razoável e equânime. É verdade que a verba deve ser condizente com a natureza e complexidade do escopo pericial e da causa, além da qualificação técnica do visor e das despesas que terá de desembolsar. Porém, não se pode desprezar que a perícia é função pública, devendo se realizar de acordo com a condição das partes, sem comprometer a ampla defesa e o propósito primordial de obter elementos indispensáveis à justa decisão. Daí a necessária compatibilização entre a moderação na remuneração e a preservação da dignidade e do empenho no labor. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Seguro de Vida. Decisão que acolheu a estimativa de honorários periciais em R$ 3.500,00 e determinou o recolhimento pelo réu. A estimativa dos honorários periciais se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de redução só comportaria acolhimento quando manifestamente excedidos os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer o labor alheio. O valor estimado dos honorários periciais foram fixados de modo adequado e proporcional, assegurando a qualidade do trabalho e a dignidade do profissional dele incumbido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170199-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2023) Isto posto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais no valor de R$10.000,00. Promovam as partes o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP)

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Processo nº 0000009-18.1985.8.26.0606

ID: 312926048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-18.1985.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS ODIR MARCOS YOSSIDA

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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CICERO DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos.… Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos. A parte requerente entende que o valor estimado pelo perito judicial é excessivo à luz do escopo dos trabalhos. Pois bem. A estipulação dos honorários periciais é ato inserido no prudente arbítrio do magistrado, impondo-lhe sopesar as circunstâncias para assim atingir valor razoável e equânime. É verdade que a verba deve ser condizente com a natureza e complexidade do escopo pericial e da causa, além da qualificação técnica do visor e das despesas que terá de desembolsar. Porém, não se pode desprezar que a perícia é função pública, devendo se realizar de acordo com a condição das partes, sem comprometer a ampla defesa e o propósito primordial de obter elementos indispensáveis à justa decisão. Daí a necessária compatibilização entre a moderação na remuneração e a preservação da dignidade e do empenho no labor. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Seguro de Vida. Decisão que acolheu a estimativa de honorários periciais em R$ 3.500,00 e determinou o recolhimento pelo réu. A estimativa dos honorários periciais se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de redução só comportaria acolhimento quando manifestamente excedidos os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer o labor alheio. O valor estimado dos honorários periciais foram fixados de modo adequado e proporcional, assegurando a qualidade do trabalho e a dignidade do profissional dele incumbido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170199-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2023) Isto posto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais no valor de R$10.000,00. Promovam as partes o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP)

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