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Emanoel Santos Dos Santos x Agropecuaria Dourada Ltda - Epp

ID: 261450760

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMSES MAGALHAES AMBROSI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2500e13 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o teor da certidão de Id d87d5a9, que informa que o perito nomeado na audiência realizada em em 28/11/2024 (Id a4ab38b), Dr. Benones Santos de Carvalho, reside fora do Município de Altamira e não possui data prevista para a realização da perícia; Considerando-se a impossibilidade pelo perito nomeado de cumprimento do encargo no prazo razoável, prejudicando a celeridade processual; Considerando-se a necessidade de agilizar o andamento do feito em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual; Decido: I - Desconstituir o Dr. Benones Santos de Carvalho do encargo de perito. II - Nomear perito o Dr. Renato Rubens Peréa Garcia, Médico do Trabalho – Perito Judicial, CRM 12689, nos termos do art. 466 do CPC, para que verifique a limitação/redução da capacidade laborativa em virtude do relatado na petição inicial. O senhor perito também deve informar o grau de incapacidade do reclamante caso existente (em percentual), se definitiva ou temporária e a existência ou não de nexo causal ou concausal entre o acidente e a limitação da capacidade laborativa. III - Verifico que a reclamada já demonstrou nos autos o depósito dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Id cf0566b. Ressalto que, caso o reclamante seja sucumbente no objeto da perícia, caberá a execução do reclamante, nestes autos, para cobrar o valor em favor da reclamada. IV - Notifique-se o perito designado para informar ao Juízo o dia e a hora da realização da perícia no Município de Altamira, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a intimação das partes. V - O Sr perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(A) reclamante está acometido(a) da(s) lesões(s) alegada(s) na petição inicial? 2) Há nexo causal do trabalho com o acidente? 3) O trabalho atuou como concausa na ocorrência do acidente? 4) Alguma lesão é preexistente ou de caráter degenerativo? Explique a resposta. 5) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extra laborais? Qual foi o grau de contribuição dessa atividade extra laboral para o acidente? 6) Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente alegado? 7) Do acidente de trabalho narrado decorre incapacidade laboral no(a) reclamante? 8) Tal incapacidade, se houver, é total ou parcial? A partir do exame físico do(a)reclamante, quais os motivos da conclusão de que existe/inexiste incapacidade? 9) Quais os prognósticos de recuperação da capacidade laboral do(a) reclamante para o exercício de funções idênticas ou assemelhadas às que ele(a) exercia na empresa reclamada? 10) Quais as restrições que a(s) aludida(s) lesões traz(em) à vida social e laboral do(a) reclamante? 11) É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? VI - Também deve o perito responder aos quesitos já apresentados pelas partes de Id e0330e8 e Id 375fcbb. VII - O Juízo fixa o PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, após a realização da perícia. VIII - Fica, desde já, determinada a notificação das partes para que se manifestem sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, logo após a notificação para este fim. ALTAMIRA/PA, 25 de abril de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

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Emanoel Santos Dos Santos x Agropecuaria Dourada Ltda - Epp

ID: 261450789

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMSES MAGALHAES AMBROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2500e13 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o teor da certidão de Id d87d5a9, que informa que o perito nomeado na audiência realizada em em 28/11/2024 (Id a4ab38b), Dr. Benones Santos de Carvalho, reside fora do Município de Altamira e não possui data prevista para a realização da perícia; Considerando-se a impossibilidade pelo perito nomeado de cumprimento do encargo no prazo razoável, prejudicando a celeridade processual; Considerando-se a necessidade de agilizar o andamento do feito em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual; Decido: I - Desconstituir o Dr. Benones Santos de Carvalho do encargo de perito. II - Nomear perito o Dr. Renato Rubens Peréa Garcia, Médico do Trabalho – Perito Judicial, CRM 12689, nos termos do art. 466 do CPC, para que verifique a limitação/redução da capacidade laborativa em virtude do relatado na petição inicial. O senhor perito também deve informar o grau de incapacidade do reclamante caso existente (em percentual), se definitiva ou temporária e a existência ou não de nexo causal ou concausal entre o acidente e a limitação da capacidade laborativa. III - Verifico que a reclamada já demonstrou nos autos o depósito dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Id cf0566b. Ressalto que, caso o reclamante seja sucumbente no objeto da perícia, caberá a execução do reclamante, nestes autos, para cobrar o valor em favor da reclamada. IV - Notifique-se o perito designado para informar ao Juízo o dia e a hora da realização da perícia no Município de Altamira, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a intimação das partes. V - O Sr perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(A) reclamante está acometido(a) da(s) lesões(s) alegada(s) na petição inicial? 2) Há nexo causal do trabalho com o acidente? 3) O trabalho atuou como concausa na ocorrência do acidente? 4) Alguma lesão é preexistente ou de caráter degenerativo? Explique a resposta. 5) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extra laborais? Qual foi o grau de contribuição dessa atividade extra laboral para o acidente? 6) Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente alegado? 7) Do acidente de trabalho narrado decorre incapacidade laboral no(a) reclamante? 8) Tal incapacidade, se houver, é total ou parcial? A partir do exame físico do(a)reclamante, quais os motivos da conclusão de que existe/inexiste incapacidade? 9) Quais os prognósticos de recuperação da capacidade laboral do(a) reclamante para o exercício de funções idênticas ou assemelhadas às que ele(a) exercia na empresa reclamada? 10) Quais as restrições que a(s) aludida(s) lesões traz(em) à vida social e laboral do(a) reclamante? 11) É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? VI - Também deve o perito responder aos quesitos já apresentados pelas partes de Id e0330e8 e Id 375fcbb. VII - O Juízo fixa o PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, após a realização da perícia. VIII - Fica, desde já, determinada a notificação das partes para que se manifestem sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, logo após a notificação para este fim. ALTAMIRA/PA, 25 de abril de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP

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Danielly Maria Cavalcante De Melo x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 261030376

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

JEOVA DOUGLAS DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 1 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 27/05/2025 08:30. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 1, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

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Processo nº 0000567-09.2011.8.11.0052

ID: 258936060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-09.2011.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARQUES DE SOUSA M.M. CARDOSO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000567-09.2011.8.11.0052 EXEQUENTE: M.M. CARDOSO - ME, MARCIA MARQUES DE SOUSA EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000567-09.2011.8.11.0052 EXEQUENTE: M.M. CARDOSO - ME, MARCIA MARQUES DE SOUSA EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Caso o valor atualizado do débito no momento da expedição da RPV seja superior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor, ou na ausência de lei específica, ultrapasse o teto estabelecido nos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, em consonância o art. 4º da Lei nª 10.656/2017, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende RENUNCIAR ao valor excedente, advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. Desde já, não havendo renúncia ao valor ao crédito compatível com o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicite-se a expedição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor, que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Feito isso, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após, concluso para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Glaucia Silva Nunes x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 257446263

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-06.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

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ANA CLAUDIA COSTA MORAES

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000567-06.2023.5.07.0034 : GLAUCIA SILVA NUNES : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000567-06.2023.5.07.0034 : GLAUCIA SILVA NUNES : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2760f83 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, ANTONIO JUVENIR DE SOUSA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nega-se seguimento ao apelo. Intime-se o(a) agravante. EUSEBIO/CE, 15 de abril de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA SILVA NUNES

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Andre Luiz Madruga x Industria E Comercio De Moveis Quenani Ltda e outros

ID: 257400983

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-76.2025.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MADRUGA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS QUENANI LTDA QUENANI MOVELARIA CONTEMPORANEA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE BORBA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000567-76.2025.5.12.0040 : ANDRE LUIZ MADRUGA : INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000567-76.2025.5.12.0040 : ANDRE LUIZ MADRUGA : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS QUENANI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 247e7c2 proferido nos autos. DESPACHO CITEM-SE as reclamadas para contestarem a presente ação, e juntarem a prova documental que entenderem necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344). PRAZO PARA DEFESA: O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias úteis, e para apresentação da exceção de incompetência territorial o prazo é de 5 dias úteis, a contar da presente notificação (CLT, art. 800). Dê- se ciência que a contestação e documentos devem ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico),por intermédio de advogado, sem sigilo. E, em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso na internet para consultar sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 1ª Vara do Trabalho através do email 1vara_bcu@trt12.jus.br ou telefone (48-3216-4381 – dias úteis, das 12h às 18h) para receber orientações. Esse contato deverá ser realizado antes do término do prazo supra para justificar a impossibilidade, o que será analisado pelo juízo oportunamente. Como não haverá audiência inicial ou una, considera-se instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la nem podendo mais a parte reclamante, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). MANIFESTAÇÃO Autorizo a Secretaria desde já a abertura de prazo à parte autora para manifestação quanto aos documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não sendo tempestiva a contestação ou não apresentada, a Secretaria, mediante Certidão, fará conclusos os autos ao juiz para análise e ou julgamento. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS No mesmo prazo da manifestação, deverão as partes requerer e especificar de modo detalhado as provas que pretendem produzir, para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução. ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. Fica V. S.a ciente de que o processo tramitará no JUÍZO 100% DIGITAL, salvo justo motivo alegado na defesa. Sem prejuízo do prazo para apresentação da Contestação, em havendo interesse na CONCILIAÇÃO, V. S.ª deverá fazer a proposta juntamente com a defesa ou entrar em contato com o advogado do reclamante, ficando este juízo à disposição para homologação judicial do mesmo mediante a apresentação de petição de acordo. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a(o) ré(u) BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de abril de 2025. KAREM MIRIAN DIDONE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MADRUGA

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Cleonice Gomes Da Silva x Ammo Varejo S A e outros

ID: 328560906

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

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HUGO SENA OTONI PRATES

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DEBORA ANSON MAZARO

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5529a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEONICE GOMES DA SILVA em face de COTEMINAS S/A (Em Recuperação Judicial), AMMO VAREJO S/A (Em Recuperação Judicial) e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA, decido: Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas AMMO VAREJO S/A e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA; Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas a direitos anteriores a 07 de maio de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas e a responsabilidade solidária; condenar solidariamente as Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, com dedução dos valores comprovadamente pagos em razão do parcelamento do acordo rescisório onde cabível: a) Salários atrasados referentes aos meses de outubro de 2023 a maio de 2024; b) saldo rescisório; c) Recolhimento das parcelas de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%; d) Multa dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; h) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Concedo, à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que, passaram a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais, pelas Rés, no importe de R$ 1.260,23, calculadas sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios devidos pelas Rés em benefício do advogado do Autor no percentual de 10% do valor da condenação. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Assim, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Especificamente, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da Taxa Selic, deduzido o IPCA, seguindo a forma definida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, deverá seguir a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, observa-se a natureza salarial de algumas parcelas deferidas (salários atrasados, saldo de salários rescisórios, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) e indenizatória de outras (aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 467 e 477, seguro-desemprego, danos morais), conforme disposto no art. 28, §9°, da Lei N. 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013, por ser o valor das contribuições inferior a R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A. - SEDA SOCIEDADE ANONIMA

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Cleonice Gomes Da Silva x Ammo Varejo S A e outros

ID: 328560948

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

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HUGO SENA OTONI PRATES

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DEBORA ANSON MAZARO

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5529a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEONICE GOMES DA SILVA em face de COTEMINAS S/A (Em Recuperação Judicial), AMMO VAREJO S/A (Em Recuperação Judicial) e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA, decido: Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas AMMO VAREJO S/A e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA; Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas a direitos anteriores a 07 de maio de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas e a responsabilidade solidária; condenar solidariamente as Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, com dedução dos valores comprovadamente pagos em razão do parcelamento do acordo rescisório onde cabível: a) Salários atrasados referentes aos meses de outubro de 2023 a maio de 2024; b) saldo rescisório; c) Recolhimento das parcelas de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%; d) Multa dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; h) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Concedo, à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que, passaram a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais, pelas Rés, no importe de R$ 1.260,23, calculadas sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios devidos pelas Rés em benefício do advogado do Autor no percentual de 10% do valor da condenação. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Assim, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Especificamente, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da Taxa Selic, deduzido o IPCA, seguindo a forma definida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, deverá seguir a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, observa-se a natureza salarial de algumas parcelas deferidas (salários atrasados, saldo de salários rescisórios, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) e indenizatória de outras (aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 467 e 477, seguro-desemprego, danos morais), conforme disposto no art. 28, §9°, da Lei N. 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013, por ser o valor das contribuições inferior a R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE GOMES DA SILVA

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Larissa Giroletti Tomasi Brito x Cybelle Antunes Ferreira De Souza e outros

ID: 328634679

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-58.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO

Polo Passivo:

CYBELLE ANTUNES FERREIRA DE SOUZA FERNANDA FRANÇA DE SOUZA GILSON FERREIRA DE SOUZA KAUE ANTUNES FERREIRA DE SOUZA MAK LENNZ ANTUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

INDIARA GABBIATTI MAION BOTARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ConPag 0000567-58.2025.5.23.0141 CONSIGNANTE: LARISSA GIROLETTI TOMASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ConPag 0000567-58.2025.5.23.0141 CONSIGNANTE: LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO CONSIGNATÁRIO: GILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78d6392 proferido nos autos. DESPACHO 1) Diante da certidão de triagem que aponta a regularidade do feito e da comprovação do depósito judicial, recebo a petição inicial e DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 25/08/2025, às 08:10 horas (horário de Mato Grosso). As partes ficam cientes e intimadas das seguintes advertências: 2) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 2.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 3) Não havendo proposta de acordo, ficam as partes cientes e intimadas das seguintes advertências: A resposta do consignatário, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. A ausência injustificada do(a) consignatário(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). A ausência injustificada da parte consignante, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação a pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita (Art. 844, § 2º da CLT). Nos termos do Art. 800 da CLT, o consignatário poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso. Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhar por seus respectivos advogados. 4) Intimem-se a parte consignante, por seu(a) procurador(a). 5) Cite-se as partes consignatárias e eventuais terceiros interessados, observando-se preferencialmente os meios telemáticos de comunicação (e-mail, telefone, whatsapp, etc.) existentes nos autos ou outro meio eficaz (aviso de recebimento, se for local certo e sabido) ou, ainda, por mandado, nos termos do Art. 4º, §3º e §4º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020. 6) Verifico que a parte consignante ajuizou a presente demanda com a opção de trâmite na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. 6.1) Assim, nos termos das regulamentações acima citadas, a parte consignatária deverá ser intimada para, caso queira, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação, apresentar oposição a essa forma de tramitação. Não havendo manifestação do consignatário, considerar-se-á a aceitação tácita ao Juízo 100% Digital, observando-se que, no âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 7) Por medida de celeridade processual, oficie-se à agência do INSS de Peixoto de Azevedo, via e-mail institucional e-mail: moacyr.salgado@inss.gov.br e aps10021130@inss.gov.br, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca de cadastro naquela autarquia de dependentes do trabalhador falecido GILSON FERREIRA DE SOUZA, CPF 430.014.081-20. Despacho com força de ofício para cumprimento do item acima. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 17 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO

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Priscyla Dos Santos Ribas x Leonardo Dos Santos Teixeira

ID: 256949157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-55.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLA DOS SANTOS RIBAS

Polo Passivo:

LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-55.2024.8.16.0200 1. À sequência 68.1 consta sentença condenatória, já transitada em julgado, que assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado por PRISCYLA DOS SANTOS RIBAS contra LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA, para: I- Condenar o réu ao pagamento dos débitos do veículo Peugeot 307 junto ao Detran, a partir de 07/2020, no prazo de 30 dias; Condenar o Requerido à transferência do veículo Peugeot 307 SD16 FXPR, 2007/2007, placa DTU- 5C40, RENAVAM 00914301896, chassi 8AD3DNCB47GO65151, para seu nome ou nome de terceiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo do valor do veículo, qual seja R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).” Quando da homologação da decisão da Juíza Instrutora a multa em caso de descumprimento da obrigação foi reduzida a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 70). Intimado para demonstrar o cumprimento da obrigação, a parte reclamada quedou-se inerte. Na sequência, a parte exequente foi intimada a apresentar o extrato detalhado dos débitos, bem como, os valores a serem exigidos do executado, referente a multas e demais pendências incidentes sobre o veículo, oportunidade em que requereu fosse determinado o cumprimento da obrigação as custas da parte executada. É o relato em síntese. Decido. 2. Como visto, a parte executada apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte não apresentando qualquer petição na presente demanda, restando, evidentemente, prejudicada a imposição de nova multa em desfavor do executado, a fim de compeli-la a cumprir com sua obrigação, sendo caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tudo conforme legalmente previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil 2015, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Considerando os documentos apresentados pela parte credora à sequência 90, verifica-se que o veículo objeto da ação possui dívida de IPVA no valor de R$ 3.954.22; taxa de licenciamento no valor de R$ 473,05; multas no valor de R$ 906,95; juntas referidas pendências somam o importe de R$ 5.334,22 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). 3. Sendo assim, com base no artigo 816 do CPC, determino, a satisfação da obrigação de fazer imposta em sentença às custas do executado, mediante a penhora de seus bens até o valor de R$ 5.334,22 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). Cabendo a exequente, a medida em que penhorados valores em conta de titularidade da executada ou outros bens de propriedade da executada, efetuar o pagamento das dívidas apontadas, comprovando nos autos. 4. Sem prejuízo, diante da inércia da parte executada, determino seja expedido ofício ao DETRAN/PR solicitando que anote a comunicação de vendo do veículo Peugeot 307 SD16 FXPR, 2007/2007, placa DTU- 5C40, RENAVAM 00914301896, chassi 8AD3DNCB47GO65151, para o executado, em julho de 2020. 5. Promova-se a ordem de constrição de valores, via SISBAJUD, com permanência da constrição pelo período de 30 (trinta) dias. 6. Positiva a diligência, intimem-se o executado por meio eletrônico, para apresentar, querendo, embargos à penhora. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no que entender por direito. 8. Restando infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora, ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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