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Processo nº 0000567-42.2019.8.22.0013

ID: 318935944

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-42.2019.8.22.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO NUNES DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc…

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Processo nº 0800302-36.2025.8.22.0000

ID: 262968389

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0800302-36.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0800302-36.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0021247-15.2014.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia … 0800302-36.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0021247-15.2014.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Everton Gomes da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 13/01/2025 DECISÃO: PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Direito Penal e Execução Penal. Agravo de execução. Indulto. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Requisitos objetivos. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena para reincidentes. Não atendimento. Revogação do indulto. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão que concedeu indulto. O órgão ministerial sustenta que o agravado não preencheu o requisito objetivo de cumprimento de 1/3 da pena, conforme disposto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se o agravado cumpriu o requisito objetivo de 1/3 da pena exigido para concessão do indulto, considerando a unificação das penas aplicadas em diferentes processos. III. Razões de decidir 3. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece que a concessão do indulto a reincidentes está condicionada ao cumprimento de pelo menos 1/3 da pena. 4. Conforme apuração do SEEU, o agravado não atingiu o percentual mínimo exigido para a concessão do benefício, uma vez que não cumpriu 1/3 da pena nos autos de execução penal n. 0000567-41.2016.8.22.0015, nem iniciou o cumprimento das penas referentes aos autos n. 0000300-95.2012.8.22.0601 e 0007369-48.2013.8.22.0601. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de execução provido. Decisão reformada para revogar o indulto concedido ao agravado. Tese de julgamento: "O benefício do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento de, no mínimo, 1/3 da pena para reincidentes. "

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Processo nº 0000567-42.2019.8.22.0013

ID: 281593846

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-42.2019.8.22.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO NUNES DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0000567-42.2019.8.22.0013 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EUGENIO NUNES DA SILVA, RUA ITÁLIA FRANCO, 1216, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WELTON ALVES DA SILVA, AV. ITÁLIA FRANCO 1276, - ATÉ 4366 - LADO PAR CENTRO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado nº 3253800272/2024 instaurado para apurar a possível prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por Welton Alves da Silva, que teria sido abordada por porte de droga para consumo próprio. Intimado, o Ministério Público sustentou que não há justa causa para a instauração de ação penal (ID 120098636). Isto posto. Decido. Razão assiste ao Ministério Público Assim, ante a manifestação ministerial, entendo inexistente nos autos o interesse de agir, consubstanciado nas condições para o exercício da ação penal, motivo pelo qual acolho o parecer do Ministério Público e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro nas disposições do art. 395, inciso II e III, do Código de Processo Penal. Existindo bens apreendidos, caso não sejam procurados em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, mediante a comprovação da propriedade, nos termos do art. 123, do CPP, deverão ter destinação social ou, se imprestáveis para tal fim, devem ser destruídos. Proceda-se às anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se, servindo como mandado, sendo dispensada, entretanto, a intimação do autor e de eventual vítima, nos termos do Enunciado 105 do Fonaje (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade - XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO INTIMAÇÃO /CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Cerejeiras terça-feira, 27 de maio de 2025 às 10:07 . Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Processo nº 0000567-42.2019.8.22.0013

ID: 257998857

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-42.2019.8.22.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO NUNES DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0000567-42.2019.8.22.0013 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EUGENIO NUNES DA SILVA, RUA ITÁLIA FRANCO, 1216, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WELTON ALVES DA SILVA, AV. ITÁLIA FRANCO 1276, - ATÉ 4366 - LADO PAR CENTRO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de WELTON ALVES DA SILVA. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal que foi aceita pelo promovido e homologada por este juízo (ID 104906836, pag.28). Sobreveio certidão contando que o beneficiário realizou o pagamento de quatro parcelas, entretanto foi intimado para comprovar o cumprimento, não se manifestou (ID 117767547). O Ministério Público manifestou-se pela revogação da transação penal (ID 117771632). A DPE informou que o assistido não compareceu para atendimento, apesar de devidamente intimado, bem como que realizou várias tentativas de contato, porém, restaram infrutíferas (ID 118766995). Intimado, o parquet manifestou pela revogação da transação penal e por novas vistas dos autos (ID 118925704). Vieram conclusos. Decido. A medida despenalizadora deve ser revogada pelo Juízo. Com efeito, verifica-se que o requerido, mesmo devidamente intimado, não vem cumprindo com a obrigação assumida, tampouco apresentou qualquer justificativa, deixando evidente o desinteresse em cumprir com a transação penal. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Posto isso, ante o descumprimento das condições avençadas, REVOGO o acordo de Transação Penal e determino o prosseguimento do feito. Remetam-se os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Processo nº 7019880-90.2025.8.22.0001

ID: 257563652

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019880-90.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YARACELLY DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7019880-90.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: YARACELLY DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Yaracelly de Freitas Gonçalves para restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido de tutela de urgência. A parte autora afirma que, devido a incapacidade decorrente de acidente de trabalho e a negativa do INSS, ajuizou a ação nº 7038136-18.2024.8.22.0001 (4ª Vara Cível desta comarca), obtendo tutela de urgência para concessão do benefício (NB 6515587175). No entanto, após a sentença, o INSS cessou o auxílio-doença em 01/01/2025 e implantou o auxílio-acidente, o que a autora entende como descumprimento da decisão judicial. Contudo, a sentença proferida já havia cessado os efeitos da tutela e concedido, em definitivo, o auxílio-acidente, pois o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente. Assim, não houve conduta irregular do INSS, que apenas cumpriu a decisão judicial. Além disso, o benefício pleiteado (NB 6515587175) foi concedido e cessado no mesmo processo, e a nova ação repete pedido e causa de pedir já decididos, configurando coisa julgada material (art. 337, § 4º, CPC). Portanto, a matéria não pode ser rediscutida. Ainda assim, a parte autora ajuizou nova ação idêntica n° 7014396- 94.2025.8.22.0001 (6° Vara Cível desta comarca), que teve sua competência declinada para este juízo, em razão de prevenção. No entanto, teve sentença proferida, a qual julgou extinto sem resolução do mérito, sujeitando ainda a parte autora à condenação por litigância de má-fé, caso ingressasse novamente com a mesma demanda. Como é sabido, o cumprimento de sentença deverá tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 516, II do CPC. Dessa forma, a parte autora deverá juntar a petição de cumprimento de sentença no processo original, não se justificando a existência de um processo autônomo para esta finalidade. Verifica-se dos autos que mesmo ciente da multiplicidade de ações, a parte autora ingressou novamente com outra ação idêntica, sem informar o juízo da litispendência. A honestidade intelectual deve pautar todos os atos jurídicos. A Máquina deve ser movida somente quando houver mínimo de subsídio para tanto. Nesse sentido, eis o entendimento do TJRO esposado recentemente: Apelação Cível (…) Litigância de má-fé (...) Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pelo apelante revelam que o mesmo não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes às partes. Aplica-se à sentença proferia após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000567-15.2014.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 11/09/2019) Nos termos do art. 81 do CPC/15, o juiz, de ofício ou a requerimento poderá condenar em litigância de má-fé a parte que praticar um dos atos tipificados nos incisos I a VII do art. 80 do CPC/15. Posto isto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, I, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora a pagar em favor da parte requerida, a título de litigância de má-fé, multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15. Sem custas. Arquive-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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