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Resultados para "0000567-04.2024.5.06.0291"

Alcalis Do Rio Grande Do Norte Sa Alcanorte e outros x Aloisio Ramos Caiado e outros

ID: 263039884

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-29.2010.8.20.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE MASSA FALIDA DA ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (ALCANORTE)

Polo Passivo:

ALOISIO RAMOS CAIADO HERCULANO RAMOS CAIADO

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

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JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000567-29.2010.8.20.0105, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Processo nº 0000567-12.1994.8.20.0001

ID: 320108281

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000567-12.1994.8.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI ILANA LINS DE LUCENA MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA INOUE

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JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ GRILO RAPOSO

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ANTONIO ALMEIDA DE SENA

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ILANA LINS DE LUCENA

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JOANA VITORIA DE MEIROZ GRILO

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JULIANA AZEVEDO

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MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

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ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-…

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Processo nº 0000567-78.2012.8.20.0163

ID: 310474682

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-78.2012.8.20.0163

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: ipanguacu@tj…

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Processo nº 0000567-78.2012.8.20.0163

ID: 325173992

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-78.2012.8.20.0163

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: ipanguacu@tj…

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Alcalis Do Rio Grande Do Norte Sa Alcanorte e outros x Aloisio Ramos Caiado e outros

ID: 295536403

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-29.2010.8.20.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE MASSA FALIDA DA ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (ALCANORTE)

Polo Passivo:

ALOISIO RAMOS CAIADO HERCULANO RAMOS CAIADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

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JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000567-29.2010.8.20.0105 Polo ativo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000567-29.2010.8.20.0105 Polo ativo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE e outros Advogado(s): MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO, MARCIA MARIA DINIZ GOMES, JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS, CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO Polo passivo ALOISIO RAMOS CAIADO e outros Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À IMAGEM COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação inibitória cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela para impedir os réus de representar a autora perante a imprensa e órgãos públicos, e fixando multa em caso de descumprimento. A sentença rejeitou o pleito de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, de forma equitativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demonstração suficiente de abalo à imagem comercial da pessoa jurídica recorrente a justificar a condenação por danos morais; e (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deveria observar obrigatoriamente os valores estipulados na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível e exige prova concreta do abalo à sua imagem ou reputação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não há nos autos demonstração de que a recorrente tenha sofrido efetivo prejuízo à sua imagem comercial. 4. A fixação dos honorários advocatícios com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, é ato discricionário do juízo, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A tabela da OAB é parâmetro referencial, mas não vinculativo, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente tem direito à indenização por dano moral se demonstrado prejuízo concreto à sua imagem ou reputação. 2. A fixação de honorários advocatícios pode ser realizada por equidade, não sendo obrigatória a observância da tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no REsp 1864109/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MASSA FALIDA DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (CNA) em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN que, nos autos deste processo de nº 0000567-29.2010.8.20.0105, julgou procedente, em parte, o pedido autoral nos seguintes termos: “Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, de modo que confirmo a tutela antecipada outrora concedida, a fim de condenar os réus a se absterem das atividades mencionadas alhures (representar a requerente na imprensa, em órgãos governamentais e não governamentais), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 1/3 (um terço) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos aos procuradores de cada parte (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC).” Irresignada com o resultado, a parte insurgente persegue reforma da sentença, defendendo, em suas razões recursais, em apertada síntese, que: a) “embora no presente caso os danos morais não tenham natureza subjetiva, sabe-se que a imagem da apelante foi severamente abalada pelos apelados; de modo que a situação acarreta em má fama à empresa, podendo acarretar em enormes prejuízos econômicos”; b) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório para “uma demanda de natureza delicada e morosa”, devendo esses serem fixados de acordo com a tabela da OAB, nos termos do art. 85, §8º-A. Requereu, ao final, o acolhimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada para:“1) fixar reparação pelo dano moral gerado à parte apelante em valor não inferior a 1.000 (mil salários mínimos); 2) que o percentual referente aos honorários advocatícios fixados incida sobre o valor da Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na qual perfaz o valor de R$ 5.052,23 (cinco mil e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)”. Contrarrazões apresentadas. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que indeferiu o pleito de indenização por dano moral e arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da análise da sentença combatida, observa-se que essa apreciou de forma fundamentada os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, adotando convencimento de acordo com a legislação e as jurisprudências aplicáveis à espécie, não merecendo quaisquer reparos. Com efeito, a reparação por dano moral deferida à pessoa jurídica, diversamente da pessoa natural, só ocorre quando sua honra objetiva for atingida, isto é, desde que sofra danos contra seu bom nome, fama ou reputação, o que deve restar devidamente demonstrado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 4. O dano moral a pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864109 SP 2019/0186855-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No caso em tela, ao contrário do alegado pela recorrente, não foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral objetivo, na medida em que não ficou configurada a perda de sua credibilidade no mercado, repercutindo na sua atividade econômica. Em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, vislumbra-se que, dado irrisório valor do proveito econômico, a verba advocatícia deve ser fixada em consonância com os ditames do §8º, do art. 85, do CPC, considerando-se, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos, I, II, III, e IV, do parágrafo 2º, do mesmo artigo. Neste contexto, afere-se que o montante estabelecido no julgado recorrido remunera o trabalho do patrono de maneira condizente com a legislação processual. Destaque-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de não ser obrigatória a observância da tabela de honorários mantida pela OAB, conforme dispõem os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, devendo o julgador apreciar cada caso, estabelecendo a condenação com proporcionalidade e razoabilidade. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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