Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000567-04.2024.5.06.0291"

Processo nº 0000567-45.2012.4.02.5003

ID: 309702851

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DE SERRARIA E SAO CRISTOVAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES APELADO : ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DE SERRARIA E SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A) : ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) DESPACHO/DE…

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Processo nº 0000567-31.2006.4.02.5108

ID: 307219387

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2006.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VERAO VERMELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA SANTOS DE SOUZA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0000567-31.2006.4.02.5108/RJ REQUERIDO : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VERAO VERMELHO ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SANTOS DE SOUZA VIEIRA (OAB RJ229003) …

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Processo nº 0000567-94.2016.4.02.5006

ID: 292732957

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-94.2016.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000567-94.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a expedição de ofício ao CNRTD (Central Nacional de Registro de T…

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Jarbas Alexandre Nicoli x Associação Das Comunidades Remanescentes De Quilombos De Serraria E São Cristóvão e outros

ID: 277665677

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

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DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00m… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Jarbas Alexandre Nicoli x Associacao Das Comunidades Remanescentes De Quilombo De Serraria E Sao Cristovao

ID: 298282108

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DE SERRARIA E SAO CRISTOVAO

Acórdão

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CHERNICHARO DA SILVEI… Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO : ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DE SERRARIA E SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A) : ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. ARTIGO 68, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. INCRA. PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTO HÁBIL. SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jarbas Alexandre Nicoli em face da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Serraria e São Cristóvão, do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – e da União, em razão de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de São Mateus, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação declaratória que visa à nulidade do processo administrativo n.º 54340.000582/2005-15, no qual se discute a desapropriação das terras do Autor, ora Apelante, para fins de identificação e delimitação de território quilombola, nos termos do disposto no Decreto n.º 4.887/2003, tombado sob o n.º 0000567-45.2012.4.02.5003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar possível nulidade do processo administrativo n.º 54340.000582/2005-15, no qual se discute a desapropriação de terras para delimitação de território quilombola; e (ii) avaliar se houve cerceamento do direito de defesa da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao contraditório ou à ampla defesa, haja vista que o Apelante exerceu plenamente seu direito de manifestação tanto na via administrativa quanto judicial. 4. Ausência de irregularidades no procedimento conduzido pelo INCRA. Outrossim, a autoatribuição da identidade quilombola e a posse coletiva das terras por essas comunidades estão devidamente respaldadas tanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto pela legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Inexistência de irregularidades no procedimento conduzido pelo INCRA e no Decreto de expropriação. 2. A autoatribuição da identidade quilombola e a posse coletiva das terras por essas comunidades estão devidamente respaldadas tanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto pela legislação aplicável. 3. Inexistência de desvio de finalidade ou vícios processuais, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da regularidade do procedimento e do respeito aos direitos fundamentais das comunidades quilombolas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1, III; ADCT, art. 68 ; Convenção nº 169 da, arts. 13 e 14; CPC/15, art. 370 e 371; Decreto nº 4.887/2003, art. 3º e 13. Jurisprudência relevante citada: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239, Relatora Ministra Rosa Weber, Publicado em DJe 22/02/2018. TRF2, Apelação Cível, 0021678-58.2007.4.02.5101, Relator Poul Erik Dyrlund , 6ª. Turma Especializada , Publicado em DJe 11/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Jarbas Alexandre Nicoli x Associação Das Comunidades Remanescentes De Quilombos De Serraria E São Cristóvão e outros

ID: 260671534

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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