Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000567-04.2024.5.06.0291"

Cedae - Companhia Estadual De Águas E Esgotos x Clemilda Barreira Santana Dias e outros

ID: 322413867

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-24.2014.8.19.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Polo Passivo:

CLEMILDA BARREIRA SANTANA DIAS DEUSDETE DA SILVA DIAS BARREIRA

Apelação

Advogados:

JAIDER DIAS ALVES

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CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Amarildo De Oliveira e outros

ID: 278808186

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0083695-07.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083695-07.2024.8.…

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Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Aurélio Dias De Souza,

ID: 281948528

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-21.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCOS AURÉLIO DIAS DE SOUZA,

Agravo de Instrumento

Advogados:

LUCIANO ALVES DA SILVEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Processo nº 0038875-60.2025.8.19.0001

ID: 258809048

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0038875-60.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ROSA MELO MENDES

Decisão

Trata-se de requerimento de medida protetiva requerida por REGIMARA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, em que alega ter sido vítima de violência de gênero contra a mulher perpetrada por MAICON ROSA MELO…

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Processo nº 0082621-15.2024.8.19.0000

ID: 256085712

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0082621-15.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELY CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

ALINE ALVES BRITES

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*** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Ines Dos Santos Pureza e outros

ID: 261259330

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA INES DOS SANTOS PUREZA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000567-55.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000567-55.2025.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Ação: 0800092-98.2024.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005408 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA INES DOS SANTOS PUREZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O PRESCRITO NOS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E A EC 113/2021, BEM COMO PARA DEFINIR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, RETIFICANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291624909

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016604-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZAIR LUTTERBACH VEIGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA THURLER

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0000567-73.2017.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00164531 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZAIR LUTTERBACH VEIGA ADVOGADO: HUDSON TEIXEIRA THURLER OAB/RJ-212135 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que acolheu a impugnação do exequente/autor ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo, determinando aos réus que implementemo benefício previdenciário pretendido, conforme cálculos da contadoria.2.A questão em discussão consiste em verificar aincidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.3.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631-20.2016.8.19.0000, firmou as seguintes teses:I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.4.O reajuste dos vencimentos, referentes à mencionada gratificação, está atrelado a uma relação jurídica de trato sucessivo, iniciada a partir da incorporação ao contracheque da autora e, renovada, mês a mês, a cada pagamento, razão pela qual não seaplica a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, eis que o pleito revisional de aplicação de índices de reajuste refere-se ao próprio fundo de direito, que não é alcançado pelo fenômeno da prescrição, nos termos do verbete sumular nº 85 do STJ: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 283644008

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da Vara de Família, Inf e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035558-57.2019.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

ANDRESSA TEODORO PEREIRA PAIVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em un… Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em união estável por aproximadamente por 12 (doze) anos, de 2007 até setembro de 2019, data do óbito do então convivente./r/r/n/nAo fim requer a procedência do pedido./r/r/n/nDecisão à fl. 15 que deferiu o benefício da Gratuidade de Justiça e determinou a citação de eventuais herdeiros./r/r/n/nDecisão que decretou a revelia à fl. 20/r/r/n/nContestação por negativa geral apresentada à fl. 61./r/r/n/nCertidão de óbito acostada à fl. 80./r/r/n/nInstadas em provas, as partes manifestaram-se às fls. 87 e 93/r/r/n/nConsta à fl. 116, cópia da sentença terminativa polatada por este juízo, sob o fundamento de coisa julgada, uma vez o autor ajuizou idêntica ação perante a Comarca de São Pedro da Aldeia (processo nº 0000567-56.2003.8.19.0068), em que em 07.03.2005 foi proferida sentença decretando o divórcio entre JOSÉ ROBERTO RAMOS e VALÉRIA VILAÇA DE LIMA RAMOS. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, DECIDO./r/r/n/nPartes legítimas e bem representadas./r/r/n/nPresentes os pressupostos de constituição e validade do processo./r/r/n/nInexistem nulidades ou outras questões processuais e arguições preliminares pendentes de decisão./r/r/n/nFixo como ponto controvertido a existência da União Estável havida entre as partes./r/r/n/nPasso a analisar os meios de provas requeridos. /r/r/n/nPROVA SUPERVENIENTE/r/nDefiro a produção de prova documental superveniente ou complementar, sendo certo que somente será admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos./r/r/n/nAdmitir-se-á, também, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do parágrafo único do art. 435 do NCPC./r/r/n/nPROVA TESTEMUNHAL./r/nDefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora./r/r/n/nAnte o decurso do prazo desde a proposição da presente, intime-se a parte autora para que indique o rol de testemunhas. Prazo: 10 dias./r/r/n/nApós, voltem-me para designação de audiência./r/r/n/nDou o feito por saneado./r/nIntimem-se.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 311918411

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0012396-11.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ANA LÚCIA LOPES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA FIORIN ALTOE

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MARIA CELESTE COLLA

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RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS e pedido de ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS em face de LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, aduzin… RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS e pedido de ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS em face de LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, aduzindo, em síntese, que as partes conviveram em união estável de agosto de 2002 a 01 de janeiro de 2022, data em que o réu retirou seus pertences do lar; que da união adveio o nascimento de um filho em 15 de dezembro de 2004; que residiram em Juiz de Fora até junho de 2012; que nesse período cursou contabilidade na modalidade on line e trabalhou como auxiliar de escritório; que 2010 a 2012 o réu se dedicou exclusivamente aos estudos, pois tinha a intenção de prestar vestibular para o curso de Medicina; que o réu foi aprovado no vestibular da UERJ em 2012 e a família se mudou para o Rio de Janeiro; que os pais do réu adquiriram um imóvel nesta cidade por meio de financiamento bancário para servir de moradia à família, onde permaneceu residindo com o filho após a separação; que o réu cursou a faculdade de medicina por sete anos em tempo integral; que nesse período se dedicou aos cuidados do lar e do filho e conseguiu terminar o curso de contabilidade em 2015; que seu curso foi integralmente pago com seus ganhos com a venda de produtos Natura; que o réu pagava as despesas da família com valores recebidos de benefício previdenciário e do aluguel de um imóvel comercial em Juiz de Fora; que o imóvel comercial foi adquirido pelo réu juntamente com a sua mãe pelo valor de R$ 60.000,00, dos quais o réu pagou aproximadamente R$ 35.000,00 com recursos retirados do Banco Bradesco e provenientes de uma ação trabalhista; que o réu não concordou que a autora buscasse colocação no mercado de trabalho na área de contabilidade para que pudesse se manter nos cuidados do filho e da família; que o réu alegava que quando passasse a exercer a medicina lhe repassaria o valor total do aluguel do imóvel para suas despesas, não havendo a necessidade de trabalhar para receber baixa remuneração; que entre 2020 e 2021 o réu passou a trabalhar cada vez mais em plantões e sua condição financeira foi melhorando; que fazia uso de cartão de crédito para pagamento das despesas da casa; que ao retirar seus pertences pessoais de casa em 1º de janeiro de 2022, o réu cancelou o cartão de crédito; que o réu informou que continuaria pagando todas as despesas da casa e depositaria o valor de R$ 2.000,00 para os demais gastos; que a partir de fevereiro de 2022 se iniciaram as tratativas da separação; que não assinou as propostas de acordo porque o réu insistia em colocar a data da separação de fato a partir de janeiro de 2019; que a partir de tal data que o patrimônio da família foi aumentando; que em maio de 2019 o réu parou de depositar o valor de R$ 2.000,00; que com a separação tentou ingressar no mercado de trabalho, sem êxito, ante a sua falta de experiência; que passou a trabalhar como auxiliar administrativo para o condomínio onde reside, recebendo R$ 1.524,03 e a estudar para concurso público; que teme ser obrigada a desocupar o imóvel onde reside, tendo recebido uma notificação dos ex-sogros em 07/06/2022; que na constância da união, em maio de 2022, foi adquirido um veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, o qual foi vendido pelo réu após a separação sem a sua autorização; que o réu mantinha ativos financeiros junto aos bancos Bradesco e Santander, não sabendo informar o saldo e a existência de outros investimentos à época da separação; que réu adquiriu 50% de um imóvel comercial em Juiz de Fora localizado na Galeria Prefeito Álvaro Braga, Edifício Petrópolis, loja nº 56, Centro, com recursos provenientes de uma ação de indenização recebidos em 2011, processo nº 0000567-60.2010.4.01.3801; que existem duas ações trabalhistas em trâmite ajuizadas pelo réu, processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e nº 0100387-53.2020.5.01.0039 na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devendo ser resguardada a sua meação. Requer, em tutela de urgência, a fixação de alimentos compensatórios em seu favor no valor de três salários-mínimos por, no mínimo, dois anos, e, consequentemente, ao final, o reconhecimento e a dissolução da união estável e a partilha dos bens arrolados na proporção de 50%. Inicial às fls. 03/13, instruída com os documentos de fls. 14/25. Gratuidade de justiça deferida à fl. 28. A autora juntou os documentos de fls. 45/99. Emenda à inicial às fls. 128/136. Decisão à fl. 139 recebendo a emenda e fixando os alimentos provisórios em dois salários mínimos. Audiência de conciliação realizada conforme assentada de fl. 168, não sendo possível acordo. À fl. 176 o réu informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora. Contestação às fls. 260/270 na qual o réu alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito aduz, em síntese, que as partes conviveram em união estável de outubro de 2003 a fevereiro de 2019; que o convívio do casal se manteve harmonioso durante um período de dez anos; que em fevereiro de 2019 saiu de casa com alguns pertences pessoais até que pudesse definir onde ficaria; que a partir de então visitava o filho no apartamento sem data definida e quando era necessário pernoitar no imóvel dormia na sala; que no período de junho de 2019 a novembro de 2021 cedeu a sua vaga de garagem para outro morador; que de junho de 2019 a novembro de 2021 manteve residência provisória com a sra. Conceição Barbosa Bernardo; que a partir de novembro de 2021 passou a residir em imóvel alugado; que em janeiro de 2022 retirou seus últimos pertences do imóvel onde a autora permaneceu residindo; que em Juiz de Fora residiam com seus genitores; que a autora sempre trabalhou como revendedora de produtos Natura e como auxiliar de escritório; que antes de se formar em Medicina sempre contaram com a ajuda financeira de seus pais com recursos provenientes do aluguel de uma loja de propriedade dos mesmos; que não contribuiu na aquisição da loja; que nunca impediu a autora de trabalhar; que se formou em Medicina no ano de 2018 e começou a trabalhar na área no ano de 2019; que permaneceu pagando as despesas do filho e disponibilizou um cartão de crédito para a autora para as despesas com alimentação; que cancelou o cartão de crédito porque os gastos passaram a ser exagerados, não tendo condições de arcá-los; que ofertou o pagamento de R$ 2.000,00 para pagamento de outras despesas, permanecendo a pagar as despesas do filho e da moradia; que a autora começou a se preparar para concursos públicos no início do ano de 2020. Requer a improcedência dos pedidos ou apenas o reconhecimento e a dissolução da união estável no período de outubro de 2003 a fevereiro de 2019. Juntados os documentos de fls. 271/345. Réplica às fls. 351/364 impugnando o pedido de gratuidade de justiça do réu e a preliminar de inépcia da inicial. No mérito reitera os termos da inicial e impugna os fatos aduzidos na contestação e documentos que a instruem. Juntados os documentos de fls. 365/398. Decisão da 2ª instância às fls. 413/414 não conhecendo o recurso de agravo de instrumento por ausência de preparo. A parte autora juntou às fls. 450/459 termo de entrega de chaves do imóvel onde residia datado de maio de 2023. Às fls. 461/462 a autora informa que o filho comum passou a residir com o pai a partir de janeiro de 2023. Decisão à fl. 465 indeferindo a gratuidade de justiça ao réu. Decisão saneadora às fls. 471/472. Resposta de ofício encaminhado à 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora à fl. 491 e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região às fls. 496/497. Ofício da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina às fls. 509/511. A autora juntou os documentos de fls. 515/543. Resposta de ofício ao Detran às fls. 546/554. Resultado da consulta ao SISBAJUD às fls. 559/562 e 566/829. Ofício da Caixa Econômica Federal às fls. 859/860, do Banco do Brasil às fls. 863/864, do Santander às fls. 888/940 e do Bradesco às fls. 944/979. A autora juntou o documento de fl. 996. O réu juntou os documentos de fls. 1001/1008 reiterando pedido de cancelamento dos alimentos provisórios. Manifestação da autora às fls. 1021/1025 juntando os documentos de fls. 1026/1028. Manifestação do réu às fls. 1035/1037 juntando os documentos de fls. 1038/1056. À fl. 1090 o réu informou que está custeando todas as despesas do filho desde janeiro de 2023 sem o auxílio da autora, juntando a planilha de fl. 1091. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme assentada de fls. 1093/1094 não sendo possível acordo. Na oportunidade foram colhidos os depoimentos das partes e ouvido um informante. Ofício do Itaú às fls. 1101/1104. Resposta de ofício do Bradesco às fls. 1115/1128. Decisão às fls. 1131/1132 mantendo os alimentos provisórios. Resposta de ofício do Itaú às fls. 1143/1155. Alegações finais da parte autora às fls. 1161/1178 e da parte ré às fls. 1180/1185. É o relatório. Decido. Primeiramente, desentranhe o documento de fl. 1186 ante a sua extemporaneidade, ressaltando a importância de se preservarem os vínculos parentais envolvidos, independentemente das questões trazidas à discussão na presente demanda. Trata-se de ação através da qual a autora pretende a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha de bens e a fixação de alimentos em seu favor. Insurge-se o réu contra a data final da união estável e contra os pedidos de partilha e de alimentos. O Código Civil, na evolução legislativa que se seguiu à Constituição da República, que reconheceu a união estável como entidade familiar, conceituou o instituto em seu artigo 1.723, segundo o qual: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua, e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família . É esta a hipótese dos autos, ressaltando que as partes têm um filho comum nascido em 15 de dezembro de 2004 - fl. 18, restando delimitar o período da união. As partes concordam com o início da união estável em agosto de 2002, conforme declarado por ambos em audiência, informação coincidente com a escritura declaratória de fl. 17. Quanto à data da separação de fato, alega a autora que o término se deu em 01 de janeiro de 2022 e o réu em fevereiro de 2019. As provas produzidas não possibilitam afirmações contundentes acerca do período final de vigência. A controvérsia se instaura por se tratar de um período de transição, sendo certo que um relacionamento não se finda de imediato; a fixação da data, porém, se torna necessária a fim de se delimitarem os efeitos patrimoniais da união. De acordo com a narrativa das partes, corroboradas pelas declarações colhidas em audiência, no período controvertido, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2022, o réu permaneceu presente e frequentando o apartamento que servia de residência à família. Segundo o réu sua presença acontecia para visitar o filho que lá permaneceu residindo com a mãe e quando necessário pernoitar, dormia na sala. A autora insiste que a relação efetivamente se findou no dia em que o réu retirou todos os seus pertences pessoais do imóvel. O relatório de entrada e saída do condomínio juntado às fls. 365/384 corrobora a frequência do réu no imóvel no período. Em janeiro de 2020 a família, casal e filho, realizou uma viagem para Nova Iorque, fato incontroverso e comprovado nos autos - documentos de fls. 394/396 e fotos de fls. 397/398. O réu alegou, entretanto, que a viagem foi programada com antecedência e mantida em benefício do filho. Na ação trabalhista ajuizada pelo réu no ano de 2020 indicada no documento de fls. 515/520 este informa seu endereço na residência da família na Estrada do Bananal, 956, bloco 2, apt. 203, Freguesia, e a esta se referia como a própria a casa conforme as mensagens trocadas pelas partes no ano de 2020 constantes às fls. 521/523 indicando inclusive, sua frequência ao local para onde sempre voltava naquele ano. O próprio réu afirmou em depoimento que a partir de janeiro de 2019, além de realizar residência médica, começou a atuar como médico plantonista e ficava muito tempo fora de casa em razão do trabalho, dormindo muitas vezes no hospital. Alega que entre fevereiro e março de 2019 também passou a dormir na casa de um amigo de nome Diego e entre junho ou julho passou a morar com uma pessoa em São João de Meriti; que mantinha parte de seus objetos pessoais consigo e o restante no apartamento de moradia da família, os quais somente foram de lá retirados em janeiro de 2022. O informante ouvido em audiência, Carlos Eduardo, afirmou que conheceu o réu em 2019, ocasião em que este passou a ser visto no bairro Parque Araruama em São João de Meriti, afirmando que o réu morava com Suelen, pessoa que já conhecia por ser moradora da região. Na declaração juntada à fl. 271, uma pessoa de nome Carlos Alberto, afirma que cedeu uma vaga de garagem ao réu no mesmo local pelo período de junho de 2019 a novembro de 2021. Mesmo período que consta na declaração de residência assinada por Conceição Barbosa Bernardo juntada à fl. 272. No contrato de locação residencial de fls. 274/278 o réu figura como locatário de um imóvel pelo prazo de trinta meses a partir de 01 de novembro de 2021. No esboço de acordo juntado às fls. 336/339 datado de abril de 2022 consta como data do término da união fevereiro de 2019. A autora declarou em audiência que nesse período de 2022 houve mais de uma tentativa de acordo que não foram aceitas por afastarem seus direitos, não concordando com a data da separação de fato e com as cláusulas que lhe eram impostas. A união estável é caracterizada por elementos externos, na forma como o casal é visto perante seu núcleo social. Restou demonstrado que a partir de janeiro de 2019 a rotina do réu se alterou, se tornando frequente sua ausência em casa à noite em razão do trabalho como médico plantonista, sendo que durante o dia realizava residência médica. Nesse mesmo período, além de passar a dormir no hospital, também dormiu na casa de um amigo e depois na casa de Suelen que residia em São João de Meriti. A frequência na casa de Suelen aumentou, conforme acompanhado pelo informante Carlos Eduardo, surgindo a necessidade de uso de uma vaga de garagem, assim como o local para pernoite declarado como residência por Conceição. Todos esses fatos aconteciam de forma paralela e concomitantemente ao núcleo familiar mantido na residência da Estrada do Bananal em que se mantinham a autora e o filho e não foram de conhecimento externo para aquele núcleo social, ressaltando que a partir de março de 2020 iniciou-se o período da pandemia de Covid-19 e de isolamento social. As provas produzidas demonstram que o réu efetivamente encerrou o relacionamento com a autora quando assumiu oficialmente a sua saída de casa e fixou outra residência, alugando um imóvel para sua moradia a partir de novembro de 2021. Nesse sentido, fixo como data da separação de fato, portanto o fim da união estável, 01 de novembro de 2021. Incontroversa a união e delimitado seu período de vigência, resta a análise do pedido de partilha. As relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil. A autora arrola na inicial os seguintes bens: 1) veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, o qual teria sido vendido pelo réu após a separação de fato do casal; 2) ativos financeiros e investimentos junto a instituições bancárias em nome do réu, não sabendo informar os saldos na época da separação; 3) 50% de um imóvel comercial em Juiz de Fora localizado na Galeria Prefeito Álvaro Braga, Edifício Petrópolis, loja nº 56, Centro; 4) verbas trabalhistas pleiteadas no processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e 5) verbas trabalhistas pleiteadas no processos nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O ofício encaminhado pelo DETRAN às fls. 546/554 comprova que o veículo indicado no item 1, placa KYW8249, pertenceu ao réu pelo período de 20/09/2021 a 20/05/2022 quando a sua propriedade foi transferida a terceiro. Resta comprovada, portanto, a aquisição do veículo na constância da união estável e a sua comunicabilidade, tendo o réu vendido o bem comum após a separação de fato do casal não repassando à autora o valor correspondente à sua meação. Tratando-se de bem adquirido na constância da união e alienado após a separação de fato sem a anuência do outro companheiro, deverá o réu indenizar a autora no valor correspondente à metade, considerando o valor de avaliação da tabela FIPE em novembro de 2021, devidamente corrigido pelos índices da CGJ até a data do pagamento. Os ativos financeiros e investimentos junto a instituições bancárias a serem partilhados são os apurados na data de 01 de novembro de 2021. Conforme fls. 566/567, o réu mantém relacionamento com os bancos Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander. O Bradesco informou à fl. 568 não localizar ações e/ou aplicações financeiras e fundos em nome do réu no período pesquisado. A Caixa Econômica não encontrou saldo em novembro de 2021, conforme fls. 859/860. À fl. 882 há informação de saldo zerado junto ao Banco do Brasil. Em relação ao banco Santander, foi apurado o saldo de R$ 48.163,14 ao final do dia 31/10/2021 e início do dia 01/11/2021, conforme extratos de fls. 933/936, sendo este valor a ser partilhado, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ. No extrato do Banco Bradesco à fl. 959 consta crédito em 01/11/2021 no valor de R$ 3.837,20 referente a baixa automática de poupança. Verifica-se que o valor de R$ 3.800,00 foi imediatamente transferido para Suelen Andrade Bernardo de Freitas, seguido de outros débitos os quais são imediatamente cobertos por meio de baixa automática de poupança, indicando a existência de uma poupança vinculada à referida conta (agência 1591-1, conta corrente nº 21.677-1) com saldo positivo em 01/11/2021 que cobre as despesas da conta corrente. Assim, além do valor de R$ 3.837,20 existente na conta corrente na data da separação, deve ser partilhado o saldo da conta poupança vinculada. Conforme extrato de fl. 978, verifica-se que na conta poupança vinculada permaneceu o saldo de R$ 21.060,32 na data de 01/11/2021, que somado ao valor de R$ 3.837,20 comunica-se com a autora, sendo-lhe devida a meação, valor que deverá ser atualizado e devidamente corrigido. Junto ao Banco Itaú não houve movimentação e saldo no período - fls. 1103/1104. Quanto ao imóvel indicado no item 3 acima, não há qualquer documento que comprove a aquisição de parte do bem pelo réu e a comunicabilidade do bem. No registro constante às fls. 119/121 indica se tratar de bem de terceiros: Maura Regina da Silva Guedes e Avelino Teodoro Guedes, pais do réu. A compra e venda foi registrada em 10/08/2011, cuja escritura data de 05/08/2011, pelo valor de R$ 60.000,00. Em que pese constar no extrato do banco Itaú a saída de R$ 3.500,00 em 09/08/2011 e R$ 63.600,00 em 11/08/2011 de conta bancária de titularidade do réu (fl. 1150), não é possível precisar a origem e nem o destino dos recursos, nem qualquer relação com o processo indicado às fls. 24/25, sendo certo que se trata de transação realizada na constância da união, não sendo apurado saldo na referida instituição na data da separação de fato do casal. Quanto aos créditos judiciais trabalhistas existentes em favor do réu, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, os valores recebidos por qualquer dos cônjuges ou conviventes a título de rescisão/indenização trabalhista referentes a direitos adquiridos na constância do casamento ou da união estável devem ser partilhados em igual proporções. Confere-se: A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável (STJ 4ª T, Ag em REsp 1.152 Ag Rg, Min Marco Buzzi, j7.5.13, DJ13.5.13) incontroverso no processo que os vínculos trabalhistas referentes às verbas pleiteadas nos processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (fl. 491) e nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 494 e 515/520) se referem a períodos em que as partes viviam em união estável, garantindo-se à autora o direito à meação dos créditos a serem recebidos oriundos dos processos indicados. Passa-se à análise do pedido de alimentos em favor da autora. Trata-se de pedido fundamentado no dever de assistência mútua advinda da união estável havida entre as partes, tratando-se de obrigação fundamentada no princípio da solidariedade, estando a controvérsia na necessidade da autora à percepção de alimentos, bem como na possibilidade do réu de prestá-los. Pleiteia, a autora, a fixação de alimentos em seu favor em valor equivalente a três salários mínimos, por período não inferior a dois anos, fundamentando o pedido na sua dependência econômica e na sua necessidade atual. O réu, a seu turno, alega que a autora é capaz de manter o próprio sustento. Foram fixados alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, conforme decisão proferida em 21 de julho de 2022. Após a consagração da isonomia constitucional entre homem e mulher, a bilateralidade no dever de assistência entre os ex-cônjuges/companheiros, traduzido na reciprocidade da obrigação de auxílio, só deve ser judicialmente tutelada com a imposição de prestação alimentar, se presentes os pressupostos legais, devendo ser comprovada a efetiva necessidade e a impossibilidade de suprir a própria subsistência pelo cônjuge/companheiro requerente, conforme estabelece a norma inserta no artigo 1.695 do Código Civil. No entanto, ainda que comprovada tal necessidade, há de se analisar o caráter de transitoriedade de tal medida, cujo objetivo é conferir ao alimentando condições para desenvolver sua capacidade de autossustento. A finalidade dos alimentos transitórios, geralmente por prazo determinado, é propiciar a subsistência da parte menos favorecida financeiramente com o rompimento da relação enquanto se busca a reintegração no mercado de trabalho e se readapta à nova realidade, desde que indicada a sua dependência econômica. O contexto familiar ora em análise demontra que o réu sempre foi o principal provedor da família, inicialmente com o apoio financeiro de seus genitores, assumindo a total mantença do lar após se formar em Medicina e passar a exercer a profissão de médico. Após a separação do casal o réu permaneceu arcando com as contas ordinárias do imóvel onde a autora continuou residindo com o filho comum, e contribuindo com o valor de R$ 2.000,00 mensais para alimentação. No período de abril de 2021 a fevereiro de 2022 foi disponibilizado à autora cartão de crédito de titularidade do réu para pagamento das despesas, conforme documentos de fls. 79/98. O pedido formal de alimentos foi ajuizado com a presente demanda após o réu cessar as contribuições de forma voluntária. O fato de o réu ter permanecido pagando despesas em benefício da autora ratifica a necessidade desta em perceber alimentos após a separação de fato do casal, fato reconhecido pelo próprio alimentante que não a deixou incialmente desamparada, mesmo com a extensão da contribuição ao filho comum que ainda habitava na companhia da mãe naquela época, sendo certo , no entanto, que a autora desenvolvia atividade econômica com venda de produtos cujo rendimento lhe proporcionou arcar com o pagamento de sua faculdade, o que deve ser considerado para compreeder o arranjo familiar que não era de total dependência. Considerando a existência da relação afetiva, presume-se que o êxito do réu em alcançar seu objetivo com a formação superior no curso de medicina, começar a atuar na área e aumentar o padrão de vida próprio e da família, também decorreu do apoio proporcionado pela autora enquanto viviam juntos. A autora lhe proporcionou todo o amparo doméstico, submetendo-se à alteração de sua residência para outra cidade, dedicando-se aos cuidados da casa e do filho comum, mantendo a estrutura e o suporte familiar ao réu enquanto este se dedicava à sua formação superior e aos seus estudos. Deixou a autora, de investir em sua qualificação. Ainda que tenha a autora concluído curso de contabilidade, tal se deu inclusive, de forma on line, deixando de atuar na área a ponto de se estabelecer com segurança financeira. Conforme declarações colhidas em audiência, após desocupar o imóvel cedido em comodato pelos pais do réu para residência da família enquanto o casal permanecia junto, a autora passou a residir de favor na casa de amigos (documento de fl. 1006), não tendo familiares nesta cidade. A autora atualmente tem 41 anos de idade. Com a separação do casal passou a trabalhar como auxiliar administrativo a partir de dezembro de 2021 com rendimentos um pouco superiores a um salário mínimo, conforme documentos de fls. 19 e 996 e informa estar em busca de aprovação em concursos públicos a fim de se estabilizar financeiramente - os documentos de fls. 991/993 indicam essa busca. Dessa forma, a obrigação alimentar excepcional deve ser fixada de forma transitória, evidenciando-se as condições da autora, saudável psíquica e fisicamente, com formação profissional, em idade que lhe proporciona o desempenho de atividade econômica qualificada junto ao mercado de trabalho. A pensão alimentícia provisória foi fixada em 2 salários mínimos desde julho de 2022, já vigorando por 3 anos, constituindo período de tempo razoável para possibilitar à adaptação da autora à atual situação financeira, não cabendo a fixação da pensão até que se alcance êxito no concurso público visto que se trata de evento incerto exigindo o despenho de uma atividade econômica que suporte suas despesas básicas. Quanto às possibilidades do alimentante, ressalta-se sua formação como médico atuante com vínculo de emprego e rendimentos comprovados às fls. 510/511 e 1001, atualmente seu único vínculo comprovado, conforme consta no ofício de fl. 1044 ante a rescisão de fls. 1055/1056. Restou comprovada a enfermidade do réu, portador de doença hemofílica grave com consequências físicas, o que, embora não incapacitante, limita o exercício de sua atividade profissional. Por outro lado, deve ser considerado que o filho comum passou a residir na companhia do pai que assumiu todas as suas despesas, inclusive o pagamento de sua faculdade de medicina, conforme demonstram os documentos de fls. 1002/1005 e 1091, o que altera a capacidade financeira do réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a união estável constituída entre RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA e LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, mantida no período compreendido entre agosto de 2002 a 01 de novembro de 2021 e para PARTILHAR em igual proporção entre as partes: 1) o veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, devendo o réu indenizar a autora no valor correspondente à sua meação, considerando o valor de avaliação da tabela FIPE em novembro de 2021, devidamente corrigido pelos índices da CGJ; 2) o saldo de R$ 48.163,14 (quarenta e oito mil e cento e sessenta e três reais e quatorze centavos) em conta de titularidade do réu junto ao banco Santander, devendo o réu indenizar a autora em valor correspondente à metade, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ; 3) o saldo de R$ 24.897,52 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) em conta de titularidade do réu junto ao banco Bradesco, devendo o réu indenizar a autora em valor correspondente à metade, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ; 4) os créditos trabalhistas em favor do réu no processo nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e 5) os créditos trabalhistas em favor do réu no processo nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de alimentos para confirmar a condenação liminar do réu no pagamento de pensão alimentícia em favor da autora, por prazo de 3 anos a contar da citação, no valor de 2 (dois) salários mínimos, reduzindo para 1 (um) salário mínimo nos 6 (seis) meses sequintes, quantia a ser paga até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da alimentada. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre uma anuidade do valor da pensão. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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