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Amilton Candido Da Silva e outros x Municipio De Itaquitinga

ID: 283694661

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaquitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-63.2023.8.17.2800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON CANDIDO DA SILVA CELIO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAQUITINGA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO EDUARDO BARROS GALVAO

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BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

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FLAVIO EDUARDO BARROS GALVAO

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BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

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VADSON DE ALMEIDA PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000713-63.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000713-63.2023.8.17.2800 AUTOR(A): CELIO MAURICIO DA SILVA, AMILTON CANDIDO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA SENTENÇA CELIO MAURICIO DA SILVA e AMILTON CANDIDO DA SILVA, qualificados, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS Em face do MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA-PE, pessoa jurídica de direito público. Os autores alegam que são servidores públicos efetivos do município de Itaquitinga-PE, no cargo efetivo de gari, admitidos no ano de 2017 por concurso público. Em suas funções, são responsáveis pela limpeza urbana das ruas do município, laborando diariamente na jornada das 07h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00. Aduzem que o que o município de Itaquitinga não possui saneamento básico, de modo que inúmeras ruas se apresentam como esgotos a céu aberto. Em razão disso, costumeiramente precisam se deparar com dejetos orgânicos, todavia a limpeza é realizada com vassouras e sem luvas de proteção, aliás, os únicos EPIs disponíveis pela edilidade são fardamento e botas. Alegam que apesar das condições de trabalho, a edilidade não remunera os autores com o adicional de risco de saúde/vida. Fundamentam o pedido do adicional de risco de saúde com base no previsto na legislação estadual (Estatuto dos servidores efetivos do Estado de Pernambuco), que deve ser aplicada aos servidores efetivos de Itaquitinga, por determinação da lei complementar Municipal 01/2009. Requerem a condenação do réu a implantar nos vencimentos dos autores o adicional de risco de saúde, no percentual de 15%(quinze por cento) sobre seus vencimentos e pagamento dos últimos 05 anos. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça (id 151755973) Citado, o Município contestou, alegando preliminarmente ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita; no mérito, pugnou pela impossibilidade do requerimento do adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão legal, com fundamento no princípio da legalidade e na ausência do preenchimento dos requisitos (id 166106004) Réplica (id 170575239) Intimados para produção de novas provas, as partes informaram que nada há mais a produzir. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de verbas remuneratórias ajuizada em face do Município de Itaquitinga, objetivando a implementação e o pagamento do adicional de risco de saúde. A ação comporta julgamento antecipado, nada justificando a abertura de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, incidindo, na espécie, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da existência da previsão legal e do direito da parte autora ao recebimento do adicional de saúde face à administração pública. Com relação a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, REJEITO-A por não haver elementos a afastar do autor o benefício que lhe foi concedido, passando a análise do mérito. No caso concreto é incontroversa a relação funcional havida entre as partes e o Município, sendo regida pelo regime estatutário, conforme a Lei Orgânica do Município de Itaquitinga/PE. Como é sabido, a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Nas lições de MATHEUS CARVALHO: “Com efeito o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas – desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. (Manual de Direito Administrativo, Editora JusPodivm, 2024, p.72) Assim, para pagamento de quaisquer que sejam as verbas remuneratórias a seus servidores públicos, a Administração Pública está subordinada a previsão legal. Com efeito, o pagamento do adicional pleiteado nos autos depende de expressa previsão legal e atendimento as condições específicas de desempenho das atividades consideradas de risco à saúde. O art. 39, § 3º, da Carta Magna prevê os direitos constitucionais dos trabalhadores que serão aplicados aos servidores ocupantes de cargos públicos. Observa-se, no entanto, que o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas não foi inserido no rol dos direitos assegurados aos servidores públicos. Ainda, a Constituição Federal dispõe em seu art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Feitas estas considerações, a de se concluir que, para implementação do adicional de remuneração para atividades insalubres, conforme requerido na inicial, se faz necessária a edição de lei com regulamentação específica para o âmbito da administração pública a que se requer. Em que pese a Lei Orgânica do Município de Itaquitinga, tenha previsto o adicional de remuneração para atividades insalubres, também deixou expressamente previsto a necessidade de outro ato normativo para regulamentação e disposições legais para implementação do direto: Artigo 75 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelha dos do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho. (...) XIV – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Portanto, forço concluir que o pagamento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos servidores públicos do Município de Itaquitinga somente serão devidos a partir da edição de regulamentação específica para o âmbito local, não sendo possível a aplicação do Estatuto dos servidores Público do Estado de Pernambuco aos servidores municipais. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu neste sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MECÂNICO DE RUAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15 DO MTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão controversa devolvida a esta instância revisora cinge-se em verificar possibilidade, ou não, de o autor, servidor público municipal, perceber o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento). 2. Conforme ficha cadastral acostada aos autos, o demandante é servidor público da municipalidade, exercendo a função de mecânico de ruas, alegando ter percebido, desde 2011, o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), o qual, em 2017, fora indevidamente foi indevidamente reduzido ao percentual de 20% (vinte por cento). 3. Aduz também que os servidores públicos da área de limpeza são resguardados pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho de Emprego e possuem o direito ao recebimento do adicional em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário base. 4. O art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, na forma da lei, comando que não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 5. No caso, o adicional de insalubridade requerido deveria estar regulamentado em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, não se podendo aplicar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, nem a Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco), por analogia. 6. Inexistindo lei municipal regulamentando a percepção do adicional de insalubridade, incabível a percepção do referido adicional no período pleiteado pelo autor, ora apelado, diante do princípio da legalidade, reserva de iniciativa e do orçamento e dos termos do art. 37, X, da CF. 7. Remessa oficial provida à unanimidade para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação originária, declarando-se prejudicado o apelo, invertido o ônus sucumbencial, ressalvando-se a suspensividade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-51.2019.8.17.3080. Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Julgado em 01/02/2022. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No que tange ao adicional de insalubridade, importa ressaltar que a própria Carta Magna, em seu art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, na forma da lei. O comando constitucional supramencionado não foi estendido automaticamente aos servidores públicos, por não ser dotado de eficácia plena, pois condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 3. Para a concessão do adicional em exame, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria, o que não existe, na hipótese dos fólios. 4. In casu, a Lei Municipal n°14/1997, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaqueira, apesar de prever em seu art. 71, inc.IV a existência do adicional em questão, não estabeleceu regramento específico. 5. Indevida a suposta correspondência com as atividades insalubres previstas em legislação federal (Lei nº 8.112/90 – art. 68), ou na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho devendo, pois, existir legislação específica da edilidade para a instituição deste benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento do adicional perseguido. 6. Incabível também a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar, na presente situação, de vínculo de natureza jurídico-estatutário entre as partes. 7. Sendo impossível, ainda, deferir administrativamente e com efeitos financeiros qualquer pretensão sem previsão legal expressa, até por conta do princípio do orçamento, exigindo dotação prévia. 8. Não pode o Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidência, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes. 9. Reexame Necessário provido, reformando-se a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de adicional de insalubridade, prejudicado o apelo voluntário. Custas ex lege e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita. 10. Decisão à unanimidade. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000441-72.2013.8.17.0940– Comarca de Maraial. Julgado em 27/02/2023. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade dos créditos sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se. Itaquitinga, data e horário informados pelo PJe. Lina Marie Cabral Juíza Substituta

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Dilcivan Martins Milhomem Cardoso x Unimed Vertente Do Caparao Coop Trab Medico Ltda

ID: 314990279

Tribunal: TJTO Órgão: PLANTÃO DE 1ª INSTÂNCIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-78.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0000738-78.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) REQUERIDO : UNIMED VERTENTE D… Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0000738-78.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) REQUERIDO : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , ajuizada por DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO , em face de UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA , partes qualificadas nos autos. Em suma, a requerente aduz que é tetraplégica e total dependência de ventilação mecânica contínua (24 horas), em estado de grande vulnerabilidade e dependência contínua de tratamento domiciliar especializado, o chamado home care, e que desde novembro do ano de 2021, recebe tratamento. No entanto, a Unimed rescindiu o contrato com a prestadora de serviços terceirizada que efetuou a inclusão de Dilcivan no Plano de Saúde e solicitou a realização de portabilidade para outra operadora de saúde, o que foi inviabilizado, pois nenhuma outra operadora aceitou assumir a cobertura, devido à gravidade do quadro clínico da paciente. Por conta disso, a própria empresa Infinity Homecare, por razões humanitárias, continuou atendendo a paciente, arcando com os custos, que já somam mais de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em dívida acumulada. Em 17/06/2025, foi notificada extrajudicialmente pela empresa INFINITY BUSINESS, então responsável pelo atendimento, informando que o serviço será suspenso em 7 dias corridos, o que viola frontalmente a sentença judicial transitada em julgado, que garante a manutenção do tratamento de saúde da Autora. A interrupção desse serviço pode gerar complicações clínicas gravíssimas e, em cenário extremo, levar à morte da paciente, visto que depende de aparelhos e assistência especializada para sobreviver, razão pela qual requer em caráter de urgência tutela antecipada, com vistas a não interrupção do tratamento contínuo que tanto necessita. O pedido veio instruído com documentos (evento 1). É O RELATO. A defesa da requerente aduz que o sistema E-proc não permite o peticionamento nos autos de origem em razão de eles terem sido remetidos ao Tribunal ad quem, sendo assim, devido a urgência na manutenção do tratamento home care da Autora que somente está viva por conta desses aparelhos e profissionais, é que ajuizou o presente pedido de cumprimento provisório de sentença, a ser analisado no plantão. Acato a justificativa acima e passo à análise do pedido de urgência , somente no que tange a obrigação de fazer consistente na manutenção do tratamento de saúde da requerente. Extraem-se do art. 300 do Novo Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e quando haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão executiva alardeada em caráter de urgência merece a intervenção imediata do Poder Judiciário, pois o perigo de dano é evidente e irreversível, com risco de comprometimento da saúde, havendo sério risco à própria vida da requerente, senão vejamos. A requerente é detentora de título judicial (autos n. 0001539-96.2022.8.27.2719), em que pesa sobre o plano de saúde o cumprimento das seguintes obrigações: • Reconhecimento da abusividade do cancelamento do plano de saúde da Autora; • Determinação de manutenção do plano de saúde, mediante pagamento regular das mensalidades; • Condenação da Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento, e juros de 1% ao mês desde a citação; • Condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em consulta ao recurso de apelação, vinculado ao processo n. 0001539-96.2022.8.27.2719, vê-se que a decisão inicial foi de denegação da gratuidade judiciária ao plano de saúde, contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado do referido recurso. No entanto, em que pese ainda não ter sido certificado trânsito em julgado em relação ao recurso que visa a infirmar o título executivo, a urgência no presente caso consiste no fato de que a gravidade do quadro clínico da requerente se sobrepõe a qualquer questão material e/ou processual, não podendo ficar no aguardo de decisões, ou a mercê da boa vontade do plano de saúde que, pelo que se vê dos autos, deixou de adimplir os valores devidos à empresa responsável pelo HOME CARE da paciente, que precisa continuamente do tratamento para se manter viva, com mínimo de dignidade, conforme se constata pelos documentos anexos em evento 1 – EXMMED6 e ANEXOS PET INI7/8. Portanto, diante da presença do fumus boni iuris , consubstanciado na existencia do título executivo judicial e documentos anexos, bem como do periculum in mora, que se materializa pela notificação extrajudicial, recebida em 17.06.2025, informando que o tratamento de saúde, fornecido por empresa terceirizada, será interrompido no prazo de sete dias corridos, ou seja, em 28.06.2025 , comprovada está a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, justificando a urgência na apreciação desse pleito em sede de plantão judicial, haja vista o gravíssimo quadro clínico da requerente, que depende da continuidade do tratamento domiciliar integral para a manutenção de sua vida, com o mínimo de dignidade. Aliás, a obrigatoriedade do plano de saúde na manutenção do tratamento é matéria pacificada nos tribunais. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO VIA HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUIDADOS FAMILIARES. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível de Palmas que deferiu tutela provisória determinando à agravante o fornecimento integral de tratamento via home care à paciente idosa e acometida por comorbidades graves. A decisão de origem fundamentou-se em laudos médicos apresentados pela agravada e no entendimento de que o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: I. se a agravante está obrigada a fornecer tratamento domiciliar (home care) à agravada; II. se a ausência de cuidados adequados pela família da paciente pode justificar a substituição do home care por hospitalização. III. Razões de Decidir 3. O tratamento via home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo o plano de saúde obrigado a fornecer os meios necessários para o atendimento à saúde do beneficiário, nos termos da prescrição médica, conforme entendimento consolidado pelo S TJ. 4. A matéria relativa à suposta negligência familiar não encontra elementos probatórios suficientes nos autos que autorizem a alteração da modalidade de tratamento em sede de agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O tratamento via home care, quando prescrito por profissional médico, é um desdobramento do tratamento hospitalar; 2. Alegações de negligência familiar na execução do tratamento domiciliar demandam prova robusta e análise em processo principal, não podendo justificar, em sede de agravo de instrumento, a substituição do home care por hospitalização." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017900-80.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 23/04/2025). Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o tratamento de saúde necessário para manutenção da vida, se sobrepõe a possíveis prejuízos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência , para determinar à executada UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA que efetue a imediata continuidade ao fornecimento do tratamento home care à parte autora, por meio de outra empresa que presta serviços à executada, ou por intermédio da mesma empresa que vem prestando o referido e imprescindível serviço de home care , qual seja, a INFINITY BUSINESS , sob pena de multa diária, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias . DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERENTE . Esta decisão serve de mandado de intimação das partes . Intimem-se. Cumpra-se com urgência. De Gurupi p/ Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo eproc. KEYLA SUELY SILVA DA SILVA Juíza de Direito Plantonista

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Osmarine Pendiuk Dionisio x Fazenda Pública Do Município De Campo Mourão/Pr

ID: 323476530

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005289-73.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINE PENDIUK DIONISIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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POLIANA ANGÉLICA ARAGÃO

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GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005289-73.2024.8.16.0058 Processo: 0005289-73.2024.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Ausência de Legitimidade para a Causa Valor da Causa: R$23.322,04 Embargante(s): OSMARINE PENDIUK DIONISIO Embargado(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Osmarine Pendiuk Dionisio em face da Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, no qual a parte embargante alega, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, com base no fundamento de que o imóvel gerador do débito foi alienado em 31 de setembro de 2013, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda (seq. 1.4), no qual restou estabelecida a responsabilidade exclusiva dos promissários compradores por todos e quaisquer ônus, taxas e impostos que recaíssem sobre o bem a partir da celebração da avença. Na hipótese de não ser acolhida a alegação de ilegitimidade apresentada, requereu a inclusão dos promissários compradores no polo passivo da demanda. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 27). Opostos embargos de declaração pela parte embargante (seq. 34), que foram rejeitados (seq. 36). O embargado apresentou impugnação aos embargos e juntou documentos (seq. 39). A parte embargante se manifestou acerca da impugnação apresentada (seq. 44). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 48/49). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Sustenta a parte embargante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal de n.º 0006237-83.2022.8.16.0058 em apenso. Aduz, em suma, a ausência de responsabilidade tributária quanto ao imóvel matriculado sob n.º 16.227 junto ao 2º CRI de Campo Mourão/PR, tendo em vista que o aludido bem foi alienado a terceiros, em data de 31/9/2013, por meio de "Contrato de Compromisso de Compra e Venda" seq. 1.4, no qual restou ajustado que o IPTU, a partir daquela data, seria de responsabilidade exclusiva dos compromissários compradores. Pois bem. A execução fiscal busca o recebimento de créditos de IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Quanto ao IPTU, o Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, assumindo a condição de contribuinte aquele que possui relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, inc. I, do CTN). No caso, o fato gerador decorre da existência de direito de propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel urbano, no patrimônio do sujeito passivo (art. 32, do CTN), sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título (art. 34, do CTN). Nesse sentido é o que estabelecem os artigos 32 e 34 do CTN, in verbis: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Ao que se vê, o Código Tributário, Lei Complementar de caráter nacional que regula os elementos básicos do imposto sobre a propriedade predial urbana (art. 146, inc. III, da CF) estabelece alternativas ao legislador municipal, competente para a instituição do tributo (art. 156, inc. I, da CF), que poderá eleger um ou outro como contribuinte, conforme Súmula 399/STJ: “Súmula 399, do STJ - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” O art. 130 da Lei 779/92 do Município de Campo Mourão alçou à posição de contribuinte o proprietário ou possuidor a qualquer título, e estabeleceu a responsabilidade solidária dos titulares de direitos reais ou pessoais sobre o imóvel: “Art. 130. O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU: I - O titular do domínio pleno; II - O possuidor à qualquer título; III - O promitente comprador imitido na posse; IV - Os cessionários; V - Os comodatários; VI - Os ocupantes a qualquer título do imóvel tributado, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento ou a ele imune”. Desta forma, havendo solidariedade no pagamento, poderia a Fazenda executar todos os responsáveis solidários ou apenas um, conforme dispõe o art. 275 do CC. Sem prejuízo daquela possibilidade e dos efeitos da solidariedade previstos no art. 124 do CTN, o Município optou por deduzir execução em face de uma de suas legítimas proprietárias, eis que a parte embargante consta como tal no registro público do imóvel tributado, conforme matrícula juntada na seq. 39.2, para os fins do art. 1.245 e parágrafos do CC. Assim, não obstante a relação especial e particular que possa a embargante ter firmado junto a terceiros, fato é que esta não pode ser oposta ao crédito executado, para fins de alteração da responsabilidade tributária, ainda que os promissários compradores tenham se responsabilizado, contratualmente, pelo pagamento de todos e quaisquer ônus, taxas e impostos que recaíssem sobre o bem a partir da celebração da avença. Nesse sentido dispõe o art. 123, do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Nesse sentido, em não tendo os promissários compradores cumprido com o seu ônus de arcar com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido (matriculado sob n.º 16.227 junto ao 2º CRI de Campo Mourão/PR), cabe à parte devedora, ora embargante, buscar os seus direitos por meio de ação autônoma, a fim de exigir a restituição de eventuais tributos por ela quitados. Contudo, não pode opor à Fazenda Pública suposta venda do imóvel realizada a terceiro por meio de contrato particular de compra e venda, que sequer foi registrado na matrícula. Note-se que conquanto admissível exigir-se do compromissário comprador a obrigação tributária oriunda de IPTU, em momento algum a legislação aplicável, ou mesmo os precedentes relativos ao tema, afastam a legitimidade do proprietário registral pelo pagamento do tributo. Assim, ausente regular registro, não há cogitar afastamento da responsabilidade de quem figura como proprietário, uma vez que a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetiva com o registro, nos termos do art. 1.245, caput e § 1º, do CPC. Em suma, consoante restou demonstrado, o registro da transferência constitui elemento sine qua non à elisão da responsabilidade do proprietário. E, ainda que exista contrato de compra e venda, tal fato, por si só, é incapaz de produzir qualquer efeito perante à Fazenda Pública de modo que a propriedade do bem permanece, como visto, sob a titularidade da embargante. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida na execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a executada, ora agravante, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “nas hipóteses em que verificada a ‘contemporaneidade’ do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos ‘coexistentes’, exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo” (STJ. REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009).4. Consoante o art. 1.245, §1º, do Código Civil, enquanto não promovido o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, o alienante permanece como proprietário do bem, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de tributos referentes ao imóvel objeto da compra e venda.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1245, § 1º; CTN, art. 123.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 399/STJ; STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.6.2009; STJ, REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015688-10.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.1, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR QUEM É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU NO CASO DE EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONGRUIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CC, ART. 1.245). LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR QUANTO DO PROPRIETÁRIO (RESP. 1.110.551/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000738-93.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.05.2025) Diante disso, conclui-se que tanto o proprietário registral, quanto o compromissário comprador - que se inclui no conceito de “possuidor a qualquer título” -, podem ser demandados por dívida de IPTU. Assim, ausente registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel objeto de tributação, inviável afastar a legitimidade da parte embargante para responder pelo débito fiscal em comento. Diante do exposto, assentada a relação entre a responsabilidade patrimonial e a titularidade da propriedade do imóvel pertencente à parte embargante, donde emerge sua responsabilidade tributária, na forma legal, impõe-se a improcedência dos presentes embargos à execução. Ainda, havendo solidariedade no pagamento, cabe à Fazenda executar todos os responsáveis solidários ou apenas um, conforme dispõe o art. 275 do CC. Dessa forma, em tendo a credora optado por executar somente a proprietária registral Osmarine Pendiuk Dionisio, não há que se falar na obrigatoriedade de inclusão dos promissários compradores no polo passivo da execução fiscal, conforme requerido pela parte embargante. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observadas a complexidade da demanda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia dos provimentos decisórios e certidão de trânsito em julgado ao feito executivo, procedendo-se o sequencial arquivamento do presente. P.r.i. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Infinity Hall Casa De Festas x Dilcivan Martins Milhomem Cardoso e outros

ID: 326983857

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009990-65.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INFINITY HALL CASA DE FESTAS

Polo Passivo:

DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GLAUCIO LUCIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0009990-65.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : INFINITY HALL CASA DE FESTAS ADVOGADO(A) : GLAUCIO LUCIANO CORAIOLA (OAB TO00690B) AGRAVADO : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB M… Agravo de Instrumento Nº 0009990-65.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : INFINITY HALL CASA DE FESTAS ADVOGADO(A) : GLAUCIO LUCIANO CORAIOLA (OAB TO00690B) AGRAVADO : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) AGRAVADO : DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INFINITY HALL CASA DE FESTAS , contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Formoso do Araguaia-TO, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000738-78.2025.827.2719, aforado por DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO , ora agravada. Insurge-se a agravante contra decisão do Juízo Singular que deferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora, para “determinar à executada UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA que efetue a imediata continuidade ao fornecimento do tratamento home care à parte autora, por meio de outra empresa que presta serviços à executada, ou por intermédio da mesma empresa que vem prestando o referido e imprescindível serviço de home care , qual seja, a INFINITY BUSINESS , sob pena de multa diária, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias ” (evento 9 – autos originários). Irresignada, a agravante se insurge sustentando, em síntese, que a decisão agravada “impôs à Agravante medida de natureza coercitiva (obrigação de fazer com multa cominatória), o que afeta diretamente sua esfera jurídica e patrimonial, sendo perfeitamente enquadrável na hipótese do referido dispositivo”. Defendeu a agravante que, “embora não tenha integrado o polo passivo da ação de conhecimento, passou a prestar o atendimento domiciliar à paciente por determinação judicial e em benefício da operadora de saúde, acreditando que a remuneração devida seria honrada pela Unimed nos termos das ordens judiciais”. Aduziu que “não é empresa credenciada à rede própria ou referenciada da operadora Unimed Vertente do Caparaó. Sua atuação adveio exclusivamente por força de decisões Liminar proferidas no processo originário, que impuseram à operadora de saúde a obrigação de custear o tratamento domiciliar da paciente”. Alega que “a Unimed vem se mantendo inadimplente quanto às obrigações pecuniárias assumidas, o que coloca a Agravante em grave situação financeira”, razão pela qual “comunicou a impossibilidade de prosseguir indefinidamente com a prestação do serviço de home care sem cobertura dos custos”. Verberou que “o art. 513, §5º, do CPC é categórico ao proibir o cumprimento de sentença contra quem não figurou na fase de conhecimento do processo, abrangendo fiadores, coobrigados ou corresponsáveis não demandados originalmente.” Ressalta a agravante que “não foi parte na relação processual original entre a paciente e a Unimed, nem tampouco houve qualquer determinação na sentença que atribuísse à Agravante obrigação jurídica direta perante a autora. O título executivo judicial limita-se à operadora do plano de saúde, única demandada e condenada na ação de conhecimento” , de modo que “o cumprimento de sentença não pode ser redirecionado contra pessoa jurídica que não consta do título executivo”. Afirma que “figura apenas como empresa técnica prestadora do serviço, contratada pela Unimed para viabilizar o cumprimento da obrigação imposta judicialmente à própria Unimed. Em outras palavras, a Agravante não assumiu, perante a paciente/consumidora, o dever de prestar o home care por conta própria isto se deu por ordem judicial na medida liminar do evento nº 4”. Menciona que, “ainda que se cogitasse de alguma responsabilidade indireta da Agravante no plano da relação de consumo, não é lícito impô-la coercitivamente nesta fase processual sem que tenha havido oportunidade de defesa e formalização dessa obrigação no título judicial”. Assevera que “a decisão recorrida, ao obrigar diretamente a Agravante a continuar prestando o home care, desvirtua a condenação original (que era dirigida à operadora) e cria obrigação nova contra terceiro, algo juridicamente incabível”. Ao final, pugna a agravante pela concessão de efeito suspensivo, visando sobrestar a decisão recorrida até o julgamento do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, com o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante para o cumprimento de sentença, com sua consequente exclusão da lide, ou, alternativamente, seja declarado que a obrigação de fazer deve recair somente sobre a operadora do plano de saúde, ficando a agravante isenta de prestar serviços sem a devida contraprestação. Vieram os autos ao meu relato por prevenção. É o relatório. DECIDO . Conforme disposto no Código de Processo Civil, está estabelecida ao relator a incumbência, dentre outras, de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso, tenho que o recurso interposto é manifestamente inadmissível. Explico. Inicialmente, convém salientar que a legitimidade e o interesse recursal são atributos indispensáveis para o conhecimento e julgamento dos recursos, conforme estabelece o comando emergente do art. 996 do Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.” Partindo do exame deste dispositivo, é seguro concluir que o interesse recursal está indissociavelmente atrelado à imposição de gravame ao recorrente, pelos termos da decisão impugnada. Com efeito, apenas a parte prejudicada pelo ato judicial será beneficiada com a sua reforma ou cassação, o que confere utilidade e necessidade à interposição de recurso e justifica a atuação da instância revisora . Por esta razão, ao tratar da legitimidade recursal, o art. 996 do CPC delimita que tanto as partes quanto os terceiros só poderão interpor recurso quando efetivamente prejudicados pela decisão judicial. Analisando a hipótese dos autos à luz destas ponderações, verifica-se que a recorrente sequer integra o polo passivo da lide originária , sendo certo, ainda, que a ordem judicial foi direcionada tão somente em face da executada ( UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA) , a qual deverá dar continuidade ao fornecimento do tratamento home care à parte autora, o que deverá ocorrer por meio de outra empresa que presta serviços à executada ou por intermédio da mesma empresa que vem prestando o referido e imprescindível serviço de home care (INFINITY BUSINESS – ora agravada). Nesses termos, é seguro concluir que a agravante não tem legitimidade ou interesse em recorrer da decisão, por não sofrer prejuízo direto com o ato judicial, já que o cumprimento da obrigação imposto no título executivo judicial é de exclusiva responsabilidade da executada, muito embora deva ser realizado por empresa por ela contratada para prestar o serviço de home care . Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Inexistem interesse e legitimidade recursal quando o recorrente pleiteia reforma de decisão incapaz de influenciar em sua esfera jurídica, mas sim na de terceiros, haja vista ser vedado no ordenamento jurídico pátrio defender em nome próprio direito alheio .” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.094939-2/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) Assim, sem mais delongas, registro que não merece conhecimento a presente insurgência, sendo o recurso manifestamente inadmissível, uma vez que destituído de legitimidade e interesse recursal. Diante do exposto, de conformidade com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto , porquanto manifestamente inadmissível. Com as cautelas de estilo ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0028765-98.2023.8.17.2370

ID: 261167156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028765-98.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TAVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0028765-98.2023.8.17.2370 AUTOR(A): ELIAN SILVA DE ARAUJO, FRANCESCA IZABELLA DINIZ DE ARAUJO SILVA, POLIANA BEZERRA CAVALCANTI DE ALMEIDA, DIANE CLEIDE GALINDO CAVALCANTI DINIZ, FRANCISCO DE SOUSA SILVA, MARIA DO DESTERRO RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA, MARIA EDILMA LOPES NUNES, LUZANIA ALVES DE SOUSA, CLAUDIA REJANE DOS PASSOS E SILVA, MARIA GLECIANE MAIA DE MACEDO, MARIA JOSE MACEDO BARBOSA LIMA, HERALDO CARNEIRO DE SOUZA, NEUSA DE LIMA DE SA, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO BEZERRA, LUCIELMA MEYRE DA SILVA ALMEIDA, MARIA APARECIDA BEZERRA LIMA, ZILDA CHAVES DOS SANTOS, MARIA EDINALVA FONSECA NOGUEIRA, NELY FERNANDA MENEZES SILVA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE BALBINO BEZERRA, ROSANGELA ALVES LEITE SANTOS, MARIA AUXILIADORA TAVARES, TONY HERCULES FERREIRA DOS SANTOS, DEISE ALVES DINIZ, WAGNER DE MORAIS ARAUJO, LUCIANO BARBOSA GONCALVES, LUIZ CLAUDIO LEITE DA CUNHA, SUELI FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA LEMOS, RITA DE CACIA SOARES LIMA, JULIA MARIA GENERINO DA SILVA, PEDRO LACERDA DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO DAVI DE CARVALHO, ELIDA MARIA ALMEIDA QUEIROZ DE CARVALHO CARNEIRO, LUCIANA ALVES SILVA SOARES, MARIA LUCIA PESSOA RAFAEL TELES, JAIR MARADONA DA SILVA, IVANIA SIMONE CORDEIRO NEVES DE ALMEIDA, WYARA KALYNE PEREIRA DE LIMA, UELBA BEZERRA DE MORAIS, JANICE SALES DA SILVA, MAGNO DE MORAES FRANCA, MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, CLAUDIA REGINO NOGUEIRA MARINHO, CLAUDIVANIA SIQUEIRA SANTOS RÉU: IRH - SASSEPE, ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194095455, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram quarenta e quatro autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e IRH – Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, sendo encabeçando a demanda por autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Recife, Petrolina, Pesqueira, Arcoverde, Abreu e Lima, Gravatá, Camaragibe, Paudalho, Mirandiba, Olinda, Caruaru, Sertânia, entre outras comarca do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados, posteriormente foi apresentada contestação conjunta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo IRH-PE, conforme petição de ID 151525184 dos autos. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo eles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor ELIAN SILVA DE ARAÚJO nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001724-25.2024.8.17.2370

ID: 261105761

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001724-25.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001724-25.2024.8.17.2370 AUTOR(A): CLAUDECI JOSE DE ALBUQUERQUE, MARIA VITORIA MONTEIRO DOS SANTOS, GERALDO FERREIRA DA SILVA, ALEX ROCHA, NADJA CACIANA BORGES PEREIRA, WELTON LUIS PEREIRA DA SILVA, WAGNER BRAZ VIEIRA SILVA, ERIVALDO BENTO CAVALCANTI, RUBIA MARIA FERREIRA PIRES, CLEA LILIAN PARENTE, VERONICE GONCALVES TORRES, MARIA DO SOCORRO GOMES DE VASCONCELOS, VALMI GONCALVES RIBEIRO, JOSE ANDRE DE LIRA DA SILVA, ISABEL APARECIDA TENORIO DE OLIVEIRA, CARLINE ELANE DO NASCIMENTO DANTAS, JOSE ALBERTO GUILHERMINO RAMOS E SILVA, CRISTIANE ALVES SILVA, DANNYLSON SOARES DE ALBUQUERQUE, JUCIARE MAYRE BELFORT DA COSTA, EDICARLOS DE LACERDA, LUCIO DE MOURA GOMES, DANUZIA MARIA RIBEIRO FERRAZ, MARIA DO SOCORRO BATISTA DUARTE, PATRICIA CRISTINA DA PAZ OLIVEIRA, SARA SANTOS SILVA DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196482909, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Salgueiro com 06 autores, Angelim com 02 autores, Petrolina, Garanhuns com 06 autores, Palmares, Belém do São Francisco com 03 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco, ainda possuindo autores domiciliados fora do Estado de Pernambuco, como é o caso de um autor domiciliado em Sobradinho/BA e um de Juazeiro/BA. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor CLAUDECI JOSÉ DE ALBUQUERQUE nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ennes Branco x Joao Carlos De Araujo Santos e outros

ID: 328955233

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-53.2020.8.08.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENNES BRANCO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ARAUJO SANTOS JOCIMAR FABIANO

Intimação - Diário

Advogados:

ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PAIVA

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LUANA ZORDAN PALOMBO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000738-53.2020.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENNES BRANCO REQUERIDO: JOCIMAR FABIANO, JOAO CARLOS DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN - ES33302 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO PAIVA - ES20396 Advogado do(a) REQUERIDO: LUANA ZORDAN PALOMBO - ES30696 SENTENÇA Trata-se a ação de reparação por lucros cessantes c/c com busca e apreensão em medida cautelar. Alega em síntese que: a) realizou a compra de uma escavadeira hidráulica, marca Hyundai R140 LC7 Ano 2008, avaliada em R$ 101.000,00, do primeiro réu, Jocimar Fabiano, vulgo Mazinho e, como forma de pagamento, entregou um caminhão Mercedes Benz, ano 1970, placa MQT1967, de R$ 50.000,00 e 03 lotes de terras, medindo 12x24, localizados no Córrego Araras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, avaliados em R$ 17.000,00 cada; b) passados 06 meses da compra, foi procurado pelo réu Alessandro, que alegou ter uma dívida com o proprietário anterior e, por isso desejava reaver o bem, quando se dirigiu até sua residência, ocasião que somente se encontrava sua esposa, solicitando a entrega da chave da máquina, sob o fundamento que estava com medo dos antigos proprietários reaverem a máquina, alegando que a levaria para a propriedade rural de Alessandro Pagel, segundo réu, localizada no Assentamento Glazar, São Gabriel da Palha; c) procurou contato com Jocimar a Alessandro, porém, sem êxito, tendo por isso, registrado o boletim de ocorrência e, passados dias, tomou conhecimento de que a máquina estava com o terceiro réu, João Carlos de Araújo, que também registrou boletim de ocorrência, pois Jocimar vendeu a máquina por duas vezes, aproveitando o fato de que realizou reparos na máquina de R$20.000,00, ficando no prejuízo. Nesses fatos, embasa seu pedido liminar em determinar a busca e apreensão do bem, no endereço do terceiro réu e, no mérito, requer reparação por lucros cessantes a ser arbitrado pelo juízo. À inicial vieram os documentos de fls. 06/14. Em audiência de justificação, (Ata fls. 26), foi tomado o depoimento dos informantes, Adilson Pereira e Geovane da Silva Santiago e das testemunhas Izaildo Prudêncio da Silva e Giovani Colombi. Ato contínuo, foi proferida decisão indeferindo o pleito de reintegração de posse, por não haver segurança, neste momento, para retirada da órbita possessória do terceiro réu, deverá ele manter a máquina sob sua posse, ficando vedada qualquer forma de disposição. O primeiro réu, Jocimar Fabiano, apresentou contestação a fls. 33/35, alegando: a) impugnação a assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que o autor confessa que adquiriu um trator avaliado em R$ 101.000,00, além de possuir, há época do negócio jurídico um caminhão avaliado em R$ 50.000,00 e 03 (três) lotes de terras avaliados em R$ 51.000,00, além de possuir mais dois veículos; b) o negócio jurídico não ocorreu da forma que alega o autor, por isso, não assinou o acordo feito unilateralmente, no entanto, foi entregue pelo autor como parte do pagamento do negócio um caminhão Mercedes Bens, todavia, se encontrava com restrição judicial e alienado fiduciariamente, sendo prometido ao réu que se encarregaria de retirar a restrição judicial e quitar o financiamento, o que não fez, levando a rescisão do negócio jurídico; c) quanto a devolução do caminhão ao autor, ficou combinado um prazo para reavê-lo, pois já tinha alienado a terceiros, porém, foi desfeito o negócio, diante das restrições, no entanto, o autor e seu cunhado Adilson procuraram o terceiro e reaveram o caminhão; d) não há que se falar em lucros cessantes, uma vez que o autor deu causa ao desfazimento do negócio jurídico Decisão em ID 38836793, excluindo Alessandro Pagel do polo passivo da relação processual, uma vez que o autor não promoveu sua citação. Contestação Apresentada pelo terceiro réu, João Carlos de Araújo Santos, em ID 44466221, alegando que: a) adquiriu o bem de Jocimar Fabiano por R$ 120.000,00, sendo pago da seguinte forma: 01 veículo modelo Ranger Rover Sport – TDVG 2007/2008, placa MIJ 8I80, cor preta, de R$ 85.000,00; 01 veículo modelo Volvo XC90-V8 A WD 2007/2008, placa DYD9955, cor preta, no valor de R$ 35.000,00; b) o autor entrou em contato, alegando que a máquina pertencia a ele e que o réu Jocimar Fabiano, havia vendido por duas vezes e, na ocasião solicitava a devolução da máquina, o que não foi atendido, pois não ficaria no prejuízo, já que realizou o pagamento do bem; c) não tinha conhecimento do negócio jurídico realizado entre o autor e Jocimar Fabiano, tendo a aquisição do bem ocorrido de forma regular, por isso requer a improcedência do pedido. Na audiência de instrução e julgamento, (ID 44531024), foi ouvida a testemunha Clovis Conte e o informante Adilson Pereira. O réu, João Carlos de Araújo Santos, apresentou alegações finais, em ID 45794364, reiterando os termos da contestação, alegando que demonstrada sua boa-fé na realização do negócio jurídico. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão: Passo ao enfrentamento da questão prejudicial: PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: Alega o primeiro réu que o autor confessa que adquiriu um trator avaliado em R$ 101.000,00, além de possuir, há época do negócio jurídico um caminhão avaliado em R$ 50.000,00 e 03 lotes de terras avaliados em R$ 51.000,00, além de possuir mais dois veículos. Pois bem, a presunção de pobreza, para fins de gratuidade processual possui caráter relativo, podendo ser indeferido pelo magistrado, caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja, elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a sua concessão. O réu não apresentou prova de que o autor possui condições para promover o pagamento das despesas processuais. Por isso, rejeito a preliminar de justiça gratuita. DO MÉRITO: Pretende o autor a reparação por lucros cessantes, diante da realização de negócio jurídico de compra de uma escavadeira, desfeito pelo segundo réu. Alega o autor que realizou a compra de uma escavadeira hidráulica do réu Jocimar Fabiano, porém, pela alegação de que os antigos proprietários vinham a apreender o bem, por pendência de dívidas adquiridas com o réu, a máquina foi retirada de sua posse e não devolvida. Alega ainda, que teve gastos para reformar a máquina em torno de R$ 20.000,00, ficando com isso, com o prejuízo. Por sua vez, o réu Jocimar Fabiano, disse que o negócio foi desfeito, pois o autor entregou como parte do pagamento um caminhão que continha restrição, tendo ele dito quer iria pagar o financiamento e retirar a restrição, porém, não cumpriu. Pois bem, foi apresentada a fls. 09-verso, uma cópia de acordo extrajudicial de compra e venda, sem assinatura das partes, constando como vendedor o réu Jocimar e comprador, o autor, de uma escavadeira hidráulica, avaliada em R$ 101.000,00, e o comprador entrega ao vendedor como forma de pagamento do objeto a ser adquirido, os seguintes itens: um veículo MERCEDES BENZ modelo 2013, ano 1970, com prancha para carregamento de veículos e máquinas avaliado em R$50.000,00 e, três lotes medindo 12 metros de largura por 24 metros de cumprimento, totalizando uma área de 864 metros quadrados, localizados no Córrego Araras, Zona Rural, São Gabriel da Palha/ES. Constou no acordo que o vendedor e comprador se comprometem na entrega dos bens livres de qualquer ônus. A fls. 10, foi apresentada cópia da nota fiscal nº 000018698, datada de 14/08/2017, contendo na descrição, uma escavadeira de esteira Hyndai R140, por R$ 38.298,60. Consta a fls.29, Dossiê Consolidado do veículo M.Benz, placa MQT1967, registrado em nome de Adilson Perreira, veículo dado ao réu como forma de parte do pagamento do negócio jurídico, contendo averbação judicial e restrição à venda por alienação fiduciária. Foram ouvidas testemunhas e informante, no entanto, não ficou comprovado as alegações autoral, quanto a comprovação do desfazimento do negócio jurídico. O informante Adilson Pereira afirmou que: O autor adquiriu do Mazinho uma escavadeira hidráulica e como forma de pagamento entregou um caminhão e 03 lotes em sua propriedade. Depois disseram que compraram essa máquina porém não tinham pago e por isso, o dono anterior vinha buscar a máquina, tendo os réus arrumado uma cilada para retirar a máquina da propriedade do autor para desaparecer com ela, tendo acompanhado todo o trajeto. No dia do ocorrido, o autor estava em Vitória com problema de saúde. Não sabe informar como os réus pegaram a chave da máquina. A entrega da máquina foi forçada, porque sua irmã queria impedir o embarcamento e na hora que desembarcou não entregaram a chave. Não conhece João Carlos de Araújo, mas sabe que os réus venderam a máquina para ele, mas não sabe dizer se comprou de boa-fé. O caminhão era do autor, mas estava em seu nome e foi vendido para alguém que reside em São Mateus, tendo comprado de volta e pago na base de troca. O caminhão está em ruim estado. O autor ficou com a máquina cerca de 05 a 06 meses e fez muita manutenção, gastando cerca de 30mil. A testemunha Izaildo Prudêncio da Silva, afirmou que: Foi até a propriedade do autor para verificar os serviços que tinham que ser feitos na máquina. De início foram realizados alguns serviços para que a máquina pudesse funcionar. Os serviços iriam sendo realizados em finais de semana, durante 06 meses. A máquina ficou funcionando. O autor tinha dito que adquiriu a máquina do Mazinho. Não sabe informar com quem está a máquina de escavação. O informante Geovani da Silva Santiago, afirmou que: Tem contrato de aluguel com o autor. O autor disse a ela que estava negociando uma máquina nos lotes e caminhão. Viu o Ennes entregando a chave do caminhão e documento para o Mazinho. Ele ficou com a escavadeira por uns 06 meses. Sabe que o Alessandro Pagel pegou a máquina, mas não sabre outros detalhes. No dia da entrega o Ennes estava em Vitória e foi entregue pela esposa dele. A testemunha Giovani Colombi, afirmou que: O Ennes comprou a máquina e chamou o depoente para trabalhar para ele. Disse o autor que comprou a máquina do Mazinho. Foi trabalhar com a máquina para fazer um teste, porque o autor havia feitos alguns reparos, tendo constatado que estava com problema no ar condicionado, quando então, o Ennes disse que iria consertar e chamava ele novamente para continuar o serviço. Ao ligar para o Ennes a respeito do serviço, foi informado que tinha tido um problema e que a máquina não estava mais com ele, mas não sabe o que aconteceu. Não sabe informar com quem está a máquina. A testemunha Clovis Conti, afirmou que: tem conhecimento de que o Ennes adquiriu uma máquina escavadeira do Mazinho. Como passa quase todos os dias em frente a propriedade do Ennes, viu a máquina por uns 06 meses, operando e no período da reforma. Ficou sabendo que o Ennes havia vendido a máquina. Mesmo que, as testemunhas tenham dito que viam a máquina na propriedade (imóvel) do autor, nenhum deles afirma ao certo como ocorreu a realização do negócio jurídico. O informante Adilson Pereira afirmou que o caminhão estava em seu nome, conforme comprovado, mas pertence ao autor e que foi dado como parte do pagamento e, posteriormente teve que comprar, porém, não há comprovação desse fato. Não há comprovação dos gastos desempenhados na reforma da máquina . Tecidas tais considerações, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o devido trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito

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Cerro Azul Participações E Administração Ltda e outros x Alumni Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 292757452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0023674-23.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA INVESTIMENTOS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA TEXTIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES NETO

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperaçã… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA TEXTIL S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA INVESTIMENTOS LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO(A) : BRUNA QUEIROZ RISCALA ADVOGADO(A) : KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TEKA TEXTIL S.A., CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, TEKA INVESTIMENTOS LTDA. e FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A última decisão proferida por este juízo foi em 26/03/2025 ( 6693.1 ), oportunidade em que foram dadas as seguintes determinações: a) Que a Administração Judicial se manifestasse a respeito do pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; b) Que a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA se manifestasse a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO; c) Ressalvada a manutenção da gestão judicial provisória exercida exclusivamente pelo Sr. RUI OTTE; d) Quando à comunicação sobre a constituição de novo procurador pelas recuperadas foi reforçado o entendimento do juízo a respeito da ausência de legitimidade para outorga das procurações mantendo-se cadastrado no feito apenas o Dr. ALEXANDRE GOMES NETO; e) Esclarecidos os parâmetros da perícia a ser realizada foi concedido prazo para que a PRICEWATERHOUSECOOPERS informasse o prazo de conclusão da perícia. f) Determinado que o cartório providenciasse a cientificação quanto à decisão proferida em sede de agravo de instrumento às Fazendas Públicas, à CVM e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Desde então foram realizadas as seguintes movimentações: - Eventos 6710.1 ; 6711.1 ; 6712.1 ; 6712.1 : expedidos os ofícios para comunicação da liminar concedida em agravo de instrumento, conforme determinado no agravo e na última decisão; - Evento 6720.1 : manifestação do credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA reiterando os pedidos dos eventos 6542.1 e 6595.1 , onde informa seus dados bancários e requer a inclusão do seu crédito que foi devidamente homologado no quadro geral de credores. - Eventos 6721.1 ; 6722.1 ; 6723.1 ; 6724.1 : manifestações do Estado de Santa Catarina informando os débitos inscritos em dívida ativa; - Evento 6726.1 : comunicação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina a respeito da retificação do cadastro conforme determinação judicial; - Evento 6730.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6731.1 : ofício da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), referente a execução fiscal n. 5009309-26.2020.4.04.7205, onde foi determinada a penhora de veículos das recuperandas para que este juízo analise a necessidade de substituição da penhora por ter alegada a executada tratarem-se de bens de capital essencial; - Eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 pedidos de penhora no rosto dos autos; - Evento 6743.1 : manifestação da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda informando que manifestou-se no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 renunciando à nomeação para realização da auditoria externa; - Eventos 6752.1 e 6755.1 : manifestação da Administração Judicial apresentando quadro geral de credores, com esclarecimentos a respeito da apuração dos valores devidos a cada classe de credores, totalizando uma dívida de R$3.794.888.883,29 (três bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) - valor retificado conforme manifestação do evento 6755.1 ; - Evento 6756.1 : manifestação das recuperandas contrária ao pedido de destituição da Administração Judicial; - Evento 6758.1 : manifestação do Ministério Público solicitando nova vista do processo após a manifestação da Administração Judicial a respeito do pedido de destituição bem como a manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO. Pugnou, ainda, que houvesse nova nomeação de empresa para realizar a auditoria; - Evento 6759.1 : manifestação da Administração Judicial defendendo a sua atuação imparcial no processo e rechaçando o pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; - Evento 6760.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacando que o pedido de afastamento dos diretores e acionistas teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento; - Evento 6761: comunicação a respeito da distribuição pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA do agravo de instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 contra a decisão que manteve a gestão provisória da empresa; - Eventos 6762.1 e 6788.1 : ofícios da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando a transferência de valores para subconta judicial; - Evento 6764.1 : ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 solicitando a manifestação deste juízo a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas; - Evento 6765.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de manutenção sobre penhora de valores das recuperandas no processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051; - Evento 6773.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6774.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA impugnando o quadro geral de credores apresentado pela Administração Judicial; - Evento 6776.1 : manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual; - Evento 6778.1 : traslado de cópia para o processo da decisão proferida na TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 5039858-46.2024.8.24.0008, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau com relação à assembleia geral ordinária ocorrida em 30/12/2024; - Evento 6782.1 : manifestação do credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA solicitando a deliberação deste juízo a respeito da consulta realizada pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas. - Evento 6784.1 : ofício da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando a indicação de meios para adimplemento do débito objeto da execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039. - Evento 6785.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando que no processo n. 0000591-76.2022.5.12.0051 será dado prosseguimento à execução com restrição de bens das recuperandas. - Evento 6792.1 : transladada cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000 que em razão da renúncia da empresa PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda nomeou em substituição a Ernst & Young Global Ltda, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. - Evento 6793.1 : manifestação do Ministério Público contrário ao pedido de destituição da Administração Judicial e pelo indeferimento do pedido de afastamento dos diretores e proibição de ingresso físico de acionistas nas dependências da empresa. - Eventos 6797.1 e 6798.1 : manifestação da TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambas com o mesmo teor, informando que teria recebido notificação da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2012.5.12.0033, solicitando informações quanto à eventuais valores a receber por todas as empresas que compõem o grupo econômico, determinando ainda que a integralidade da quantia fosse depositada no mencionado processo judicial até o montante de R$30.000.000,00 sob pena, inclusive, de responsabilização pessoal dos responsáveis caso a ordem não fosse cumprida, implicando inclusive em fraude à execução. Esclareceu que a ordem constritiva compromete totalmente a continuidade das atividades, ofende o princípio par conditio creditorum , havendo nítido excesso de poderes pelo juízo trabalhista. Disse, ainda, que observando o processo em questão verificou a existência de vários créditos concursais. Por fim, pugnou pela manifestação deste juízo para que a referida ordem seja obstada. - Evento 6803.1 : manifestação da Administração Judicial a respeito da ordem constritiva exarada pela Justiça do Trabalho. - Evento 6808.1 : apresentação pela Administração Judicial do RMA, RIP e RAP. - Evento 6809.1 : decisão proferida por este juízo considerando a relevância e urgência que determinou a suspensão da ordem proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2022.5.12.0033 quanto ao depósito em conta judicial de todos os valores a receber pelas empresas que compõem o Grupo Teka, uma vez que a manutenção da ordem comprometeria a continuidade das atividades das empresas em recuperação judicial. - Evento 6820.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA comunicando o arquivamento perante a JUCESC ata da AGO ocorrida em 30/12/2024. - Evento 6822.1 : transladada cópia da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 que encerrou a gestão judicial e possibilitou que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka bem como definiu que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. - Evento 6825.1 : manifestação da Administração Judicial comunicando ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento quanto ao encerramento da gestão judicial e que está providenciando a transição. É o breve relato. Passo à análise dos pontos pendentes: I - Do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ) e demais pedidos idênticos ( 6794.1 e 6803.1 ) Em relação aos pedidos de habilitação e impugnações de crédito, como aquele apresentado nos eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 , anoto que, tendo sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo, que deverá ser autuado em separado, conforme disposto no art. 13 da mesma lei. Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação ora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP). No mais, destaco que nos casos em que o pedido de habilitação de crédito já foi proposto e sentenciado, deverá a Administração Judicial cientificar o interessado quanto a adoção das medidas pertinentes a respeito da inclusão dos valores no quadro geral de credores. II - Dos pedidos de manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de prosseguimento das ações executivas movidas em face das recuperandas, da realização de penhoras e da indicação de bens à penhora (eventos 6731.1 ; 6764.1 ; 6765.1 ; 6782.1 ; 6784.1 e 6785.1 ) Aportaram ao processo algumas manifestações de juízos responsáveis pela condução de processos executivos em face das recuperandas solicitando manifestação deste juízo a respeito da viabilidade da manutenção de penhoras já determinadas (como caso do processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205) ou que possivelmente venham a ser realizadas. Houve relato, inclusive, que o oficial de justiça teria deixado de cumprir a penhora de veículo em razão de ordem judicial nesta demanda blindando todo o patrimônio das recuperandas. Pois bem, conforme salientado por este juízo em decisão proferida no evento 6493.1 , não mais subsiste a determinação que impedia o prosseguimento das ações que visam o adimplemento de créditos extraconcursais . Logo, não há óbice para que o juízo responsável pelas execuções de créditos extraconcursais em face das recuperandas determine a realização da penhora e, caso as executadas apresentem tese sobre a essencialidade do bem penhorado, consultem este juízo a respeito da viabilidade de manutenção ou não da penhora. Ocorre que em nenhum dos casos indicados houve efetivação da penhora de modo que não há possibilidade deste juízo manifestar-se sobre este aspecto, o que poderá ser realizado oportunamente quando efetivada a penhora e apenas na eventualidade de na defesa as executadas levantarem a tese da essencialidade do bem. Não há como este juízo manifestar-se genericamente a respeito da essencialidade do bem sem saber sequer qual o bem em questão, tampouco indicar meios para adimplemento do débito, o que é função das partes envolvidas na execução. Volto a frisar, a este juízo cabe apenas manifestar-se se, eventualmente, houver constrição de algum bem essencial, o que obviamente prescindirá de alegação das recuperandas nesse sentido. Logo, deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 . Do mesmo modo, deverá comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ). III - Dos pedidos de penhora no rosto dos autos Deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações dos eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 , na forma das decisões anteriormente já proferidas por este juízo a respeito do tema. IV - Da renúncia da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda ( 6743.1 ) Ciente este juízo a respeito da renúncia apresentada pela PWC à continuidade da auditoria externa. Em que pese o Ministério Público tenha solicitado a nomeação por este juízo de empresa substituta este juízo entende que uma vez realizada a nomeação pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, compete àquela instância a nomeação de empresa substituta, como de fato ocorreu. Conforme noticiado no evento 6792.1 o E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000, nomeou em substituição a ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. Determino, portanto, o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000. Após, aguarde-se o decurso do prazo (24/06/2025, conforme intimação realizada no agravo) para sua manifestação quanto a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários considerando o escopo da perícia recentemente delineado no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, evento 6822.1 : ( c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com a proposta, abra-se vista às recuperandas e à Administração Judicial por 5 dias. Em seguida, por igual período, ao Ministério Público. V - Da apresentação do quadro geral de credores Em manifestação dos eventos 6752.1 e 6755.1 apresentou a Administração Judicial o quadro geral de credores, havendo discordância da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito dos valores apresentados. Com relação ao quadro apresentado, determino que se manifestem as recuperandas no prazo de 5 dias e, em seguida, o Ministério Público por igual período. VI - Do pedido de destituição da Administração Judicial A ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA apresentou pedido de destituição da Administração Judicial no evento 6575.1 afirmando que o pedido de convolação da recuperação judicial em falência seria baseado em suposições, configurando a prática de ato doloso contrário aos interesses das recuperandas. Ainda, que a Administração Judicial estaria dificultando a realização da auditoria determinada pelo juízo, descumprindo ordens judiciais com o intuito de articular uma inviabilidade das atividades das empresas em recuperação judicial. Prosseguiu afirmando que a Administração Judicial teria interesse na quebra em razão do aumento considerável que esta situação ocasionaria na remuneração por ele percebida. Disse, ainda, que a recusa em assinar os documentos necessários ao arquivamento da ata de eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal seria uma tentativa de prolongar a sua gestão. Apontou, ainda a falta de adoção de algumas ações estratégicas que, no seu entendimento, teriam prejudicado significativamente a saúde financeira das recuperandas. As recuperandas manifestaram-se contrárias ao pedido ( 6756.1 ) assim como a própria Administração Judicial que apresentou defesa aos argumentos lançados ( 6759.1 ). O Ministério Público, por sua vez alegou que não é possível vislumbrar na conduta da Administração Judicial atos de desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às recuperandas. Destacou, ainda, que o pedido de convolação em falência foi fundado nos argumentos constantes no processo ( 6793.1 ). Sobre a possibilidade de destituição assim dispõe a Lei n. 11.101/2005: Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. Em que pese os argumentos lançados pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA não vislumbro na conduta da Administração Judicial a prática de qualquer ato lesivo às atividades das recuperandas a justificar o acolhimento do pedido. Como já dito inúmeras vezes por este juízo a situação da presente demanda é excepcional, a atual Administração Judicial ingressou no processo após anos de tramitação com o objetivo de desvendar a real situação das recuperandas. Todas as suas condutas vêm sendo pautadas nas informações constantes no processo e a afirmação de que a quebra das recuperandas seria do interesse da Administração Judicial não passa de mera ilação. Não houve recusa da Administração Judicial em registrar a ata da AGO ocorrida em 30/12/2024, tanto que o procedimento foi efetivamente concluído, conforme noticiado no evento 6793.1 . Apesar dos RMA's colacionados ao processo demonstrarem uma melhora progressiva na viabilidade operacional das recuperandas, isso não implica na capacidade de pagamento integral do bilionário passivo, logo, o pedido de quebra não foi fundado em suposições, como afirma a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA. Logo, por todo o exposto, e como muito bem salientado pelo Ministério Público, "não se vislumbram, nos elementos trazidos pela Alumni FIP, provas inequívocas de que a AJ tenha agido com desídia, negligência qualificada, ou dolo que autorizem sua destituição" , motivo pelo qual o pedido é indeferido. VII - Do pedido de afastamento dos diretores e acionistas Em manifestação apresentada no evento 6760.1 a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacou que o pleito de afastamento dos diretores e acionistas apresentado pela Administração Judicial e ainda pendente de apreciação por este juízo teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento. Destaco os termos da recente decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 ( 6822.1 ): Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de a) possibilitar que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores legitimamente eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka, excetuados os atos que impliquem em alienação de bens ou direitos de ativos, contratação de empréstimos ou de novas obrigações, os quais deverão ser referendados pelo administrador judicial ou submetidos à assembleia-geral de credores, nos termos da Lei n. 11.101/2005; b) fixar, para a transição da administração, o prazo de 10 (dez) dias úteis, extinguindo-se, ao cabo de tal período, a gestão judicial provisória ; c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com o encerramento da gestão provisória judicial e o exercício da administração das recuperandas pelos administradores eleitos, perde objeto o referido pleito, pelo que deixo de apreciá-lo. Das determinações às recuperandas: a) Manifestarem-se , no prazo de 5 dias, a respeito do quadro geral de credores e sua retificação apresentado nos eventos 6752.1 e 6755.1 ; b) Tomarem ciência da manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual ( 6776.1 ) para adoção das medidas pertinentes; Das determinações à Administração Judicial: a) Providenciar resposta às solicitações de habilitações de crédito apresentadas no processo, noticiando o ocorrido posteriormente no RMA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 ); b) Providenciar , nos termos do item 'II' da presente decisão, resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 , bem como comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ); c) Providenciar respostas aos pedidos de penhora no rosto dos autos ( 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 ) nos moldes da decisão já proferida por este juízo; d) Providenciar , nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, o acesso às instalações fabris, e a todas as informações, documentos e chaves de acesso necessários a transmissão da gestão das empresas em recuperação judicial, cientificando o gestor RUI OTTE dos termos da decisão. Das determinações ao cartório: a) Realizar o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000; b) Após a manifestação das recuperandas a respeito do quadro geral de credores, intimar o Ministério Público para manifestação sobre os eventos 6752.1 e 6755.1 no prazo de 5 dias. Vista ao Ministério Público Fica o Ministério Público ciente com relação aos relatórios apresentados pela Administração Judicial até o momento ( 6773.1 / 6808.1 )

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ID: 329492410

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-14.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR

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EDUARDO CALICH LUZ

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000738-14.2024.5.21.0009 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: RN Borrachas Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. Advogado: Rodrigo Oliveira Aguiar Advogado: Gustavo Henrique Silva de Souza Advogado: Eduardo Calich Luz Embargado: Roberto Sabino de Carvalho Advogado: Allan Wagner Gomes Ferreira Embargado: Acórdão Id. 56ee2a1 (fls.1192 e ss.) Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela reclamada ao Acórdão de improvimento ao recurso ordinário por ela interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a ocorrência de omissão e contradição no exame das questões relativas às horas extras deferidas e base de cálculo utilizada para sua apuração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como hipóteses legais previstas no art. 1022, CPC. Não há omissão no julgado ante a efetiva análise da matéria e das provas nos autos. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no acórdão devem ser enfrentados com a interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. 56ee2a1 - fls.1192 e ss.), no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa e dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, ROBERTO SABINO DE CARVALHO, para declarar a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada e condenar a reclamada ao pagamento de diferença de aviso prévio correspondente aos 30 dias trabalhados. A embargante interpôs embargos de declaração (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), em cujas razões recursais, alegou que há omissão e contradição no julgado, em razão de a prova testemunhal não ter sido analisada adequadamente, pois, sua testemunha confirmara em seu depoimento que houvera a efetiva compensação do trabalho do reclamante em sobrejornada, enquanto a conclusão adotada fora de ausência de comprovação do fato. Alegou omissão na análise da prova documental, afirmando que não houvera manifestação sobre os recibos de pagamento de férias constantes nos autos, que demonstram a evolução salarial do reclamante. Pediu a manifestação expressa acerca da valoração da prova testemunhal e documental apontadas. Referiu o prequestionamento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República (CR); art.832 da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I3 e II, do Código de Processo Civil (CPC) e súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento A reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. interpôs embargos de declaração em 04/07/2025 (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão embargado em 30/06/2025, conforme se verifica na aba "Expedientes" do PJe. Representação processual regular (procuração - Id. 3d4b661, às fls. 82; substabelecimento - Id.ec1dac0, fls.1150). Os embargos, por suscitarem omissão e contradição, são aptos à espécie. Conheço. 2. Mérito 2.1. A parte reclamada aponta omissão e contradição no julgado quanto à apreciação e valoração da prova oral por ela produzida sobre a compensação de jornada, em vista do depoimento da testemunha que apresentou e da conclusão adotada no acórdão embargado. Nos fundamentos da decisão embargada, constou (Id 56ee2a1 - fls.1196 e ss.): "Na inicial (Id.402f3cf, fls.6 e ss.), o reclamante relatou que cumpria usualmente jornada de trabalho de 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 12h que era modificada nos dias em que viajara a serviço para cidades do interior do estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Caicó etc.) ou para cidades de outros estados (Recife, João Pessoa). Alegou que fizera uma média de três viagens por mês e que, nessas ocasiões, iniciava o trabalho por volta de 3h30, uma vez que precisava chegar ao seu destino em horário comercial, retornando à cidade de Natal entre 23h e meia-noite, sem, contudo, receber pelo trabalho exercido em sobrejornada. Aduziu fazer jus ao recebimento de 36 horas extraordinárias por mês durante todo o período contratual com a reclamada. Destacou que é ônus da reclamada o controle de jornada, pois é uma empresa com mais de 3 filiais e tem mais de 20 empregados. Na contestação (Id f27f451, fls. 75 e ss.), a reclamada disse que o reclamante efetuara as viagens eventualmente, sem qualquer habitualidade, sendo no máximo 03 viagens durante todo o pacto laboral. Afirmou que nesses dias o reclamante desenvolvera suas atividades no horário normal, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas, pois tinha que registrar o ponto antes do início da jornada e ao final, quando retornava para guardar o veículo. Acrescentou que o estabelecimento só funciona até as 17h, de forma que o reclamante não teria como chegar à meia noite para devolver o carro. Aduziu que a jornada de trabalho do reclamante era de 44 horas semanais, conforme demonstram os controles de ponto por si apresentados, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período imprescrito compreendido entre 21/08/2019 a 31/12/2023 (Ids.9115fee e ss., fls.89/1089); neles se observa que os registros são manuscritos, com pequenas variações nos horários anotados, convergindo, em sua quase totalidade, para a indicação da jornada das 8h às 12h e das 13h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Demais disso, quando os registros se mostram uniformes, destoando da realidade, tornam-se imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Demais disso, excluindo os períodos de férias, não há anotação de folgas concedidas, afastamentos, compensações ou faltas, tampouco há registro de créditos e débitos registrados no banco de horas, assim como a descrição do saldo de horas ao final de cada mês. Ora, os controles de jornada em que as anotações correspondem a horários com variações mínimas de jornada que sempre totalizam exatamente a jornada de 44 horas semanais, não havendo a extrapolação da jornada em único dia do vínculo empregatício, se contrapõem à sua validade, porquanto não é crível nem razoável que, por mais de sete anos de contrato de trabalho, o reclamante tenha sempre cumprido a exata jornada de 44 horas semanais ou não tenha se ausentado do trabalho por adoecimento, por exemplo. As anotações de jornada de trabalho, quando uniformes, se tornam imprestáveis como prova da real jornada cumprida, passando em decorrência a ser aplicado o item III, da Súmula 338, do c. TST, pelo qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso, portanto, dada a invariabilidade dos registros, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial de natureza relativa, de forma que a questão da fixação dos horários de trabalho requisita análise dos elementos fáticos, mediante a imersão nas demais provas contidas no processo. A prova oral foi formada pelo depoimento do reclamante, do preposto da reclamada principal e de uma testemunha de cada parte litigante (ata Id - 5d54d62, fls. 1096 e ss.). Em seu depoimento, o reclamante disse: "que o depoente era motorista; que trabalhava fazendo entregas em Natal, nas obras, como também, em outras cidades, como Recife, Mossoró, Caicó, Assú; que tinham meses que ia 02 ou vezes a essas viagens; que quando ia para Mossoró saia as 03:30/04:00, junto com uns 03 empregados (montadores); que a hora que terminasse o serviço retornava para Natal; que nos dias de viagem batia o ponto manualmente, quando retornava da viagem; que no ponto tinha que registrar das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, mesmo viajando; (...) que haviam meses que o depoente não viajava; que passou já uns 02 meses sem viajar; que nos últimos 06 meses de trabalho o depoente viajou umas 04 vezes; que quando retornava as 00:00 o depoente guardava o caminhão na sua residência, e só assina o ponto no outro dia; que quando deixava o pessoal nas obras o depoente ficava esperando e depois retornavam todos e nunca dormia no local". O preposto declarou: "que é o dono da reclamada e o reclamante era o motoristas da reclamada; que a loja abre as 08:00 e fecha as 12:00, volta as 13:00 até as 17:00; que a loja vende para-brisas e matérias de instalação, de PVC, divisórias, matéria para construção civil; que quando vende os produtos, vai um técnico junto para montar; que para o interior também vão técnicos montar; que o motorista não ficava esperando a montagem, ele deixava o pessoal e voltava no dia seguinte pegar o pessoal; que quando era um trabalho maior deixava e voltava depois que terminasse; que algumas vezes o reclamante ia para Mossoró e voltava no mesmo dia, por exemplo instalação de piso; que o reclamante anotava o ponto na volta das viagens, no dia seguinte, pois, a loja estava fechada; que nunca foi orientado ao reclamante bater o ponto em uma hora estipulada pela reclamada; que o reclamante mesmo que sai-se de madrugada para viajar, anotava as 08:00, mas não era determinado pela reclamada; que tinha uma empregada para levar o ponto para o pessoal anotar; que as viagens que o reclamante iniciou na madrugada o reclamante não anotou nenhuma, por livre e espontânea vontade; que o caminhão é guardado na empresa, mas não tem portaria e não tem como controlar entrada e saída, e não tem GPS, nem tacógrafo; que durante todo o contrato de trabalho o reclamante viajou para o interior umas 05 ou 06 vezes, e nenhuma dessas vezes esta registrada a saída do reclamante"; (...) "que atualmente a reclamada tem uns 12 funcionários; que o reclamante dirigia um caminhão wolkswagem pequeno" A testemunha apresentada pelo reclamante informou: "que trabalhou na reclamada durante 25 anos, de 1998 até 2023, na função de montador, de forro, PVC, Eucatex; que faziam constantemente montagem em outros municípios, como Mossoró, Caicó, Currais Novos; que iam com o motorista, o motorista ficava esperando, quando terminava o trabalho voltavam todos; que quando viajavam saiam as 03:00/04:00, porque era longe; que se não terminasse no mesmo dia dormiam lá, mas se desse terminavam as 00:00 por ai e voltavam para Natal; que não anotava o ponto, que a responsável pelo ponto apresentava um ponto que era para anotar as 07:50 até as 12:00 e das 13:00 as 17:00; que o depoente anotava o ponto do modo que a encarregada dizia, o depoente colocava a hora de acordo com o determinado pela encarregada; que todos eram assim, inclusive o reclamante; que se fosse para os serviço terminar no dia seguinte o reclamante voltava para Natal e retornava no dia seguinte para pegar o pessoal; que viajou para o interior uma faixa de 01 ou 02 vezes por mês, junto com o reclamante, mas o reclamante também levava outras equipes pra o interior; que o reclamante fazia outras viagens, mas não sabe quantas; (...) "que já aconteceu do reclamante deixar o depoente no interior e voltar tarde, porque as viagens eram longas, e depois de uns dias o reclamante ia pegar; que se fosse para voltar no mesmo dia o reclamante ficava lá esperando até o serviço acabar; que não lembra quantas vezes nos últimos 06 meses viajou, e nem sempre eram todos os meses essas viagens". A testemunha indicada pela reclamada disse: "que trabalha na reclamada há 30 anos; que o depoente é gerente de loja; que o depoente é encarregado do matéria e dos empregados; que vendem o matéria e fazem a montagem; que quando vendem material para o interior, o pessoal vai montar; que a equipe de montagem são 02 pessoas; que não fazem vários serviço ao mesmo tempo, porque tem poucas pessoas; que hoje a reclamada tem 22 funcionários; que não lembra da época do reclamante; que haviam 02 motoristas, mas o reclamante era motorista do material, emborrachado, e havia o motorista para a parte automotiva; que só o reclamante é quem viajava como motorista, e o reclamante levava o pessoal para descarregar, carregar; que o reclamante já viajou para Mossoró; que quando o serviço era pequeno, o reclamante ficava esperando até terminar o serviço, mas se for serviço grande o reclamante ia e voltava depois para pegar o pessoal; que para ir para Mossoró o reclamante saia as 03:00; que quando o reclamante chegava mais tarde, a loja estava fechada o reclamante guardava o caminhão no posto de combustível, chegava as 22:00/00:00, e no dia seguinte o reclamante anotava e compensava com folgas no sábado e carnaval por exemplo; que o reclamante trabalha no sábado até as 12:00; que a folga era verbal, mas ficava registrado no ponto como se o reclamante tivesse trabalhando; que quando o reclamante saia as 03:00 não anotava no ponto, mas anotava no ponto como se tivesse saído as 08:00 e na volta as 17:00, mesmo que o reclamante tivesse voltado as 00:00; que fora do Estado o reclamante ia pegar matéria especifico em Recife, nestes 08 anos, umas 5 vezes; que o reclamante já viajou para Mossoró, Caicó, Assu, Pau dos Ferros e Currais Novos; (...) que o depoente não sabe quantas vezes o reclamante viajou para outras cidades; que pelo que o depoente lembra o reclamante foi para obra em Currais Novos e Mossoró, e teve que ficar esperando". Esses depoimentos não afastaram a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, porquanto ficou demonstrado que os horários anotados nos cartões de ponto não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, vê-se que o próprio relato do preposto da reclamada demonstra que nos dias em que o reclamante viajava o ponto era anotado posteriormente e de acordo com a jornada regular, de 8h às 17h, como se estivesse presente. Além disso, foi dito pelas duas testemunhas que as viagens iniciavam entre 03 e 04 horas da manhã e que o retorno se dava entre 22h e meia-noite. Impende registrar que as declarações do reclamante em audiência não diferem das alegações feitas na petição inicial em relação à jornada de trabalho; de outro lado, a prestação de serviços em jornada extraordinária não é negado pela reclamada, que, aliás, admitiu que nos dias de viagem para o interior o controle de ponto não era registrado corretamente, mas que havia a compensação regular e sem anotação nos cartões de ponto. Ademais, as testemunhas confirmaram que os motoristas, nos dias de viagem, iniciavam a jornada por volta das 3h da manhã e retornavam à cidade de Natal entre 22h e meia noite, podendo fazer mais de 3 viagens por mês, ainda que houvesse meses em que não efetuassem viagens. Assim, o arbitramento da jornada de trabalho em dias de viagens a serviço, como sendo de 3h às 22h, numa média de 2 viagens por mês, guarda correspondência com os elementos dos autos. A reclamada não juntou controles de jornada válidos e fidedignos, pois os registros juntados sequer retratam o sistema de jornada alegado pelas partes; tampouco provou que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada ou que houve a efetiva compensação, do que resulta devido o pagamento das horas extras por extrapolação da jornada, conforme sentença." A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não se confunde portanto com a avaliação da prova, feita no julgado. Observa-se que o depoimento da testemunha da empresa foi transcrito no corpo do acórdão, e, também, que a embargante deturpou a transcrição, com acréscimo de grifo em trecho do depoimento para moldá-lo à sua pretensão. É surpreendente a alegação da embargante. Cabe repelir pois no acórdão constou: A reclamada não juntou cartões de ponto e não provou que houve a efetiva compensação. A transcrição feita pela parte embargante evidencia que a decisão foi proferida mediante a análise das provas, documental e testemunhal, e sua valoração e que foi exposta a conclusão de que a reclamada não provara que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada e não provara que houve a efetiva compensação. As alegações dos embargos foram feitas com alteração do acórdão, procedimento manifestamente incabível. Ressalta-se que os embargos de declaração devem ser usados em conformidade ao princípio da probidade processual. 2.2. A embargante diz que há omissão na decisão, alegando ausência de análise dos recibos de férias, os quais comprovam a evolução salarial do reclamante a ser utilizada como base dos cálculos que impugnou. Constou na fundamentação do v. acórdão embargado (Id 56ee2a1; fls. 1201 e ss.): "2.1.2. A reclamada impugna a liquidação da sentença, alegando que o valor da remuneração utilizado como base de cálculo para a apuração das horas extras foi considerado de forma fixa por todo o período do contrato de trabalho, o que majora o valor devido. Na sentença foi consignado (Id 12ad4ac - fls.1107): "[...]Restou demonstrado ainda que, quando viajava para o interior, mesmo cumprindo jornada de 3:00 às 22:00, registrava o horário indicado para os dias normais de labor, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Destarte, considero que duas vezes por mês, o autor laborava viajando para o interior do Rio Grande do Norte e para outros estados, em jornada de 3:00 às 22:00, registrando apenas 8 horas de trabalho. Devidas, então, as diferenças de horas extras, com adicional de 50% e reflexos, considerando as horas clandestinas. Assim, julgo o pedido parcialmente procedente e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte.(...)" Nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, a parte deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na planilha, ficou consignado no campo "Histórico salarial - ocorrências do histórico salarial", o valor da última remuneração, R$2.264,05, de 08/2016 a 12/2023; esse valor foi utilizado como base de cálculo para apuração das horas extras e reflexos pelo período de 21/08/2019 a 31/12/2023 (Id 7d55afd, fls. 1125 e ss.). O reclamante foi contratado em 01/08/2016 para exercer o cargo de motorista, auferindo, como remuneração inicial, o valor de R$ 1.412,00 (CTPS - Id.5a8428f, fl.18) e última remuneração no valor de R$ 2.422,53 (contracheque - Id.567e14b, fls.13), com rescisão contratual em 31/12/2023, já considerada a projeção do aviso prévio (TRCT - Id.716a30a, fls.15/16). À exceção do contracheque do mês de novembro de 2023 (Id.567e14b, fl.13), não há, nos autos, outros contracheques do reclamante. Observa-se que as verbas deferidas foram apuradas com base no valor fixo de R$ 2.264,05, limitado ao período imprescrito, isto é, de 18/07/2023 a 31/08/2023, contudo, a reclamada não trouxe o histórico salarial do reclamante ou os contracheques, a fim de possibilitar a análise da controvérsia e apurar os valores efetivamente pagos ao longo do pacto laboral." Logo, descabe a pretensão de correção dos cálculos em face da impugnação genérica à liquidação do julgado, sem a apresentação dos valores que a reclamada entende devidos, aptos a demonstrar os equívocos cometidos pelo Juízo." Ora, a ausência de apresentação, pela reclamada, do histórico salarial do reclamante ou dos contracheques. foi apontada, na decisão, e constituiu seu fundamento. Os recibos de férias não foram analisados porque não servem à comprovação de histórico salarial pois são isolados e episódicos, ou seja um único mês em um ano. A referência da embargante à indicação nos recibos de férias de "salários distintos em anos diferentes, como R$ 1.855,16 em 2019 (ID 7c3b69a) e R$ 2.156,24 em 2022 (ID 9bf4ab4)", denota confusão feita com o conceito de histórico, ou evolução salarial. Portanto, da leitura do acórdão, observa-se que a matéria embargada foi devidamente analisada e foi exposta clara e suficiente fundamentação. Não há omissão apta a ensejar o pedido de aclaramento da decisão, a qual foi proferida com o exame de todos os aspectos versados, dispondo a respeito de forma clara e concatenada, com as fundamentações e razões de decidir que esclarecem os motivos que firmaram o convencimento do órgão julgador, ou seja, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, pois não se confunde com o acolhimento da pretensão da parte. 2.3 A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé conforme disposto no §3º do artigo 489 do CPC. O julgado está suficientemente fundamentado e não há elementos que infirmem sua conclusão. O prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Logo, no que pertinentes, houve o devido exame das disposições do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; Art. 482, alíneas "b", "h" e "m", da CLT; Art. 235-B, parágrafo único, da CLT; Art. 165-A e 277 do CTB. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais e legais. 2.4 As omissões suscitadas e a alteração deliberada do sentido do acórdão denotam objetivo de procrastinação da decisão e do processo, do que resulta a natureza protelatória do recurso e implica, conforme a lei processual, a imposição de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, isto é, 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA e nego provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SABINO DE CARVALHO

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ID: 329492474

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-14.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA ROBERTO SABINO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR

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EDUARDO CALICH LUZ

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000738-14.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO SABINO DE CARVALHO E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000738-14.2024.5.21.0009 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: RN Borrachas Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. Advogado: Rodrigo Oliveira Aguiar Advogado: Gustavo Henrique Silva de Souza Advogado: Eduardo Calich Luz Embargado: Roberto Sabino de Carvalho Advogado: Allan Wagner Gomes Ferreira Embargado: Acórdão Id. 56ee2a1 (fls.1192 e ss.) Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela reclamada ao Acórdão de improvimento ao recurso ordinário por ela interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a ocorrência de omissão e contradição no exame das questões relativas às horas extras deferidas e base de cálculo utilizada para sua apuração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como hipóteses legais previstas no art. 1022, CPC. Não há omissão no julgado ante a efetiva análise da matéria e das provas nos autos. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no acórdão devem ser enfrentados com a interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. 56ee2a1 - fls.1192 e ss.), no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa e dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, ROBERTO SABINO DE CARVALHO, para declarar a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada e condenar a reclamada ao pagamento de diferença de aviso prévio correspondente aos 30 dias trabalhados. A embargante interpôs embargos de declaração (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), em cujas razões recursais, alegou que há omissão e contradição no julgado, em razão de a prova testemunhal não ter sido analisada adequadamente, pois, sua testemunha confirmara em seu depoimento que houvera a efetiva compensação do trabalho do reclamante em sobrejornada, enquanto a conclusão adotada fora de ausência de comprovação do fato. Alegou omissão na análise da prova documental, afirmando que não houvera manifestação sobre os recibos de pagamento de férias constantes nos autos, que demonstram a evolução salarial do reclamante. Pediu a manifestação expressa acerca da valoração da prova testemunhal e documental apontadas. Referiu o prequestionamento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República (CR); art.832 da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I3 e II, do Código de Processo Civil (CPC) e súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento A reclamada RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA. interpôs embargos de declaração em 04/07/2025 (Id 5ebf8bf - fls.1248 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão embargado em 30/06/2025, conforme se verifica na aba "Expedientes" do PJe. Representação processual regular (procuração - Id. 3d4b661, às fls. 82; substabelecimento - Id.ec1dac0, fls.1150). Os embargos, por suscitarem omissão e contradição, são aptos à espécie. Conheço. 2. Mérito 2.1. A parte reclamada aponta omissão e contradição no julgado quanto à apreciação e valoração da prova oral por ela produzida sobre a compensação de jornada, em vista do depoimento da testemunha que apresentou e da conclusão adotada no acórdão embargado. Nos fundamentos da decisão embargada, constou (Id 56ee2a1 - fls.1196 e ss.): "Na inicial (Id.402f3cf, fls.6 e ss.), o reclamante relatou que cumpria usualmente jornada de trabalho de 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 12h que era modificada nos dias em que viajara a serviço para cidades do interior do estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Caicó etc.) ou para cidades de outros estados (Recife, João Pessoa). Alegou que fizera uma média de três viagens por mês e que, nessas ocasiões, iniciava o trabalho por volta de 3h30, uma vez que precisava chegar ao seu destino em horário comercial, retornando à cidade de Natal entre 23h e meia-noite, sem, contudo, receber pelo trabalho exercido em sobrejornada. Aduziu fazer jus ao recebimento de 36 horas extraordinárias por mês durante todo o período contratual com a reclamada. Destacou que é ônus da reclamada o controle de jornada, pois é uma empresa com mais de 3 filiais e tem mais de 20 empregados. Na contestação (Id f27f451, fls. 75 e ss.), a reclamada disse que o reclamante efetuara as viagens eventualmente, sem qualquer habitualidade, sendo no máximo 03 viagens durante todo o pacto laboral. Afirmou que nesses dias o reclamante desenvolvera suas atividades no horário normal, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas, pois tinha que registrar o ponto antes do início da jornada e ao final, quando retornava para guardar o veículo. Acrescentou que o estabelecimento só funciona até as 17h, de forma que o reclamante não teria como chegar à meia noite para devolver o carro. Aduziu que a jornada de trabalho do reclamante era de 44 horas semanais, conforme demonstram os controles de ponto por si apresentados, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período imprescrito compreendido entre 21/08/2019 a 31/12/2023 (Ids.9115fee e ss., fls.89/1089); neles se observa que os registros são manuscritos, com pequenas variações nos horários anotados, convergindo, em sua quase totalidade, para a indicação da jornada das 8h às 12h e das 13h às 17h. É ônus do empregador com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Demais disso, quando os registros se mostram uniformes, destoando da realidade, tornam-se imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Demais disso, excluindo os períodos de férias, não há anotação de folgas concedidas, afastamentos, compensações ou faltas, tampouco há registro de créditos e débitos registrados no banco de horas, assim como a descrição do saldo de horas ao final de cada mês. Ora, os controles de jornada em que as anotações correspondem a horários com variações mínimas de jornada que sempre totalizam exatamente a jornada de 44 horas semanais, não havendo a extrapolação da jornada em único dia do vínculo empregatício, se contrapõem à sua validade, porquanto não é crível nem razoável que, por mais de sete anos de contrato de trabalho, o reclamante tenha sempre cumprido a exata jornada de 44 horas semanais ou não tenha se ausentado do trabalho por adoecimento, por exemplo. As anotações de jornada de trabalho, quando uniformes, se tornam imprestáveis como prova da real jornada cumprida, passando em decorrência a ser aplicado o item III, da Súmula 338, do c. TST, pelo qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso, portanto, dada a invariabilidade dos registros, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial de natureza relativa, de forma que a questão da fixação dos horários de trabalho requisita análise dos elementos fáticos, mediante a imersão nas demais provas contidas no processo. A prova oral foi formada pelo depoimento do reclamante, do preposto da reclamada principal e de uma testemunha de cada parte litigante (ata Id - 5d54d62, fls. 1096 e ss.). Em seu depoimento, o reclamante disse: "que o depoente era motorista; que trabalhava fazendo entregas em Natal, nas obras, como também, em outras cidades, como Recife, Mossoró, Caicó, Assú; que tinham meses que ia 02 ou vezes a essas viagens; que quando ia para Mossoró saia as 03:30/04:00, junto com uns 03 empregados (montadores); que a hora que terminasse o serviço retornava para Natal; que nos dias de viagem batia o ponto manualmente, quando retornava da viagem; que no ponto tinha que registrar das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, mesmo viajando; (...) que haviam meses que o depoente não viajava; que passou já uns 02 meses sem viajar; que nos últimos 06 meses de trabalho o depoente viajou umas 04 vezes; que quando retornava as 00:00 o depoente guardava o caminhão na sua residência, e só assina o ponto no outro dia; que quando deixava o pessoal nas obras o depoente ficava esperando e depois retornavam todos e nunca dormia no local". O preposto declarou: "que é o dono da reclamada e o reclamante era o motoristas da reclamada; que a loja abre as 08:00 e fecha as 12:00, volta as 13:00 até as 17:00; que a loja vende para-brisas e matérias de instalação, de PVC, divisórias, matéria para construção civil; que quando vende os produtos, vai um técnico junto para montar; que para o interior também vão técnicos montar; que o motorista não ficava esperando a montagem, ele deixava o pessoal e voltava no dia seguinte pegar o pessoal; que quando era um trabalho maior deixava e voltava depois que terminasse; que algumas vezes o reclamante ia para Mossoró e voltava no mesmo dia, por exemplo instalação de piso; que o reclamante anotava o ponto na volta das viagens, no dia seguinte, pois, a loja estava fechada; que nunca foi orientado ao reclamante bater o ponto em uma hora estipulada pela reclamada; que o reclamante mesmo que sai-se de madrugada para viajar, anotava as 08:00, mas não era determinado pela reclamada; que tinha uma empregada para levar o ponto para o pessoal anotar; que as viagens que o reclamante iniciou na madrugada o reclamante não anotou nenhuma, por livre e espontânea vontade; que o caminhão é guardado na empresa, mas não tem portaria e não tem como controlar entrada e saída, e não tem GPS, nem tacógrafo; que durante todo o contrato de trabalho o reclamante viajou para o interior umas 05 ou 06 vezes, e nenhuma dessas vezes esta registrada a saída do reclamante"; (...) "que atualmente a reclamada tem uns 12 funcionários; que o reclamante dirigia um caminhão wolkswagem pequeno" A testemunha apresentada pelo reclamante informou: "que trabalhou na reclamada durante 25 anos, de 1998 até 2023, na função de montador, de forro, PVC, Eucatex; que faziam constantemente montagem em outros municípios, como Mossoró, Caicó, Currais Novos; que iam com o motorista, o motorista ficava esperando, quando terminava o trabalho voltavam todos; que quando viajavam saiam as 03:00/04:00, porque era longe; que se não terminasse no mesmo dia dormiam lá, mas se desse terminavam as 00:00 por ai e voltavam para Natal; que não anotava o ponto, que a responsável pelo ponto apresentava um ponto que era para anotar as 07:50 até as 12:00 e das 13:00 as 17:00; que o depoente anotava o ponto do modo que a encarregada dizia, o depoente colocava a hora de acordo com o determinado pela encarregada; que todos eram assim, inclusive o reclamante; que se fosse para os serviço terminar no dia seguinte o reclamante voltava para Natal e retornava no dia seguinte para pegar o pessoal; que viajou para o interior uma faixa de 01 ou 02 vezes por mês, junto com o reclamante, mas o reclamante também levava outras equipes pra o interior; que o reclamante fazia outras viagens, mas não sabe quantas; (...) "que já aconteceu do reclamante deixar o depoente no interior e voltar tarde, porque as viagens eram longas, e depois de uns dias o reclamante ia pegar; que se fosse para voltar no mesmo dia o reclamante ficava lá esperando até o serviço acabar; que não lembra quantas vezes nos últimos 06 meses viajou, e nem sempre eram todos os meses essas viagens". A testemunha indicada pela reclamada disse: "que trabalha na reclamada há 30 anos; que o depoente é gerente de loja; que o depoente é encarregado do matéria e dos empregados; que vendem o matéria e fazem a montagem; que quando vendem material para o interior, o pessoal vai montar; que a equipe de montagem são 02 pessoas; que não fazem vários serviço ao mesmo tempo, porque tem poucas pessoas; que hoje a reclamada tem 22 funcionários; que não lembra da época do reclamante; que haviam 02 motoristas, mas o reclamante era motorista do material, emborrachado, e havia o motorista para a parte automotiva; que só o reclamante é quem viajava como motorista, e o reclamante levava o pessoal para descarregar, carregar; que o reclamante já viajou para Mossoró; que quando o serviço era pequeno, o reclamante ficava esperando até terminar o serviço, mas se for serviço grande o reclamante ia e voltava depois para pegar o pessoal; que para ir para Mossoró o reclamante saia as 03:00; que quando o reclamante chegava mais tarde, a loja estava fechada o reclamante guardava o caminhão no posto de combustível, chegava as 22:00/00:00, e no dia seguinte o reclamante anotava e compensava com folgas no sábado e carnaval por exemplo; que o reclamante trabalha no sábado até as 12:00; que a folga era verbal, mas ficava registrado no ponto como se o reclamante tivesse trabalhando; que quando o reclamante saia as 03:00 não anotava no ponto, mas anotava no ponto como se tivesse saído as 08:00 e na volta as 17:00, mesmo que o reclamante tivesse voltado as 00:00; que fora do Estado o reclamante ia pegar matéria especifico em Recife, nestes 08 anos, umas 5 vezes; que o reclamante já viajou para Mossoró, Caicó, Assu, Pau dos Ferros e Currais Novos; (...) que o depoente não sabe quantas vezes o reclamante viajou para outras cidades; que pelo que o depoente lembra o reclamante foi para obra em Currais Novos e Mossoró, e teve que ficar esperando". Esses depoimentos não afastaram a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, porquanto ficou demonstrado que os horários anotados nos cartões de ponto não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, vê-se que o próprio relato do preposto da reclamada demonstra que nos dias em que o reclamante viajava o ponto era anotado posteriormente e de acordo com a jornada regular, de 8h às 17h, como se estivesse presente. Além disso, foi dito pelas duas testemunhas que as viagens iniciavam entre 03 e 04 horas da manhã e que o retorno se dava entre 22h e meia-noite. Impende registrar que as declarações do reclamante em audiência não diferem das alegações feitas na petição inicial em relação à jornada de trabalho; de outro lado, a prestação de serviços em jornada extraordinária não é negado pela reclamada, que, aliás, admitiu que nos dias de viagem para o interior o controle de ponto não era registrado corretamente, mas que havia a compensação regular e sem anotação nos cartões de ponto. Ademais, as testemunhas confirmaram que os motoristas, nos dias de viagem, iniciavam a jornada por volta das 3h da manhã e retornavam à cidade de Natal entre 22h e meia noite, podendo fazer mais de 3 viagens por mês, ainda que houvesse meses em que não efetuassem viagens. Assim, o arbitramento da jornada de trabalho em dias de viagens a serviço, como sendo de 3h às 22h, numa média de 2 viagens por mês, guarda correspondência com os elementos dos autos. A reclamada não juntou controles de jornada válidos e fidedignos, pois os registros juntados sequer retratam o sistema de jornada alegado pelas partes; tampouco provou que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada ou que houve a efetiva compensação, do que resulta devido o pagamento das horas extras por extrapolação da jornada, conforme sentença." A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não se confunde portanto com a avaliação da prova, feita no julgado. Observa-se que o depoimento da testemunha da empresa foi transcrito no corpo do acórdão, e, também, que a embargante deturpou a transcrição, com acréscimo de grifo em trecho do depoimento para moldá-lo à sua pretensão. É surpreendente a alegação da embargante. Cabe repelir pois no acórdão constou: A reclamada não juntou cartões de ponto e não provou que houve a efetiva compensação. A transcrição feita pela parte embargante evidencia que a decisão foi proferida mediante a análise das provas, documental e testemunhal, e sua valoração e que foi exposta a conclusão de que a reclamada não provara que o reclamante não prestou serviços em sobrejornada e não provara que houve a efetiva compensação. As alegações dos embargos foram feitas com alteração do acórdão, procedimento manifestamente incabível. Ressalta-se que os embargos de declaração devem ser usados em conformidade ao princípio da probidade processual. 2.2. A embargante diz que há omissão na decisão, alegando ausência de análise dos recibos de férias, os quais comprovam a evolução salarial do reclamante a ser utilizada como base dos cálculos que impugnou. Constou na fundamentação do v. acórdão embargado (Id 56ee2a1; fls. 1201 e ss.): "2.1.2. A reclamada impugna a liquidação da sentença, alegando que o valor da remuneração utilizado como base de cálculo para a apuração das horas extras foi considerado de forma fixa por todo o período do contrato de trabalho, o que majora o valor devido. Na sentença foi consignado (Id 12ad4ac - fls.1107): "[...]Restou demonstrado ainda que, quando viajava para o interior, mesmo cumprindo jornada de 3:00 às 22:00, registrava o horário indicado para os dias normais de labor, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Destarte, considero que duas vezes por mês, o autor laborava viajando para o interior do Rio Grande do Norte e para outros estados, em jornada de 3:00 às 22:00, registrando apenas 8 horas de trabalho. Devidas, então, as diferenças de horas extras, com adicional de 50% e reflexos, considerando as horas clandestinas. Assim, julgo o pedido parcialmente procedente e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte.(...)" Nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, a parte deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na planilha, ficou consignado no campo "Histórico salarial - ocorrências do histórico salarial", o valor da última remuneração, R$2.264,05, de 08/2016 a 12/2023; esse valor foi utilizado como base de cálculo para apuração das horas extras e reflexos pelo período de 21/08/2019 a 31/12/2023 (Id 7d55afd, fls. 1125 e ss.). O reclamante foi contratado em 01/08/2016 para exercer o cargo de motorista, auferindo, como remuneração inicial, o valor de R$ 1.412,00 (CTPS - Id.5a8428f, fl.18) e última remuneração no valor de R$ 2.422,53 (contracheque - Id.567e14b, fls.13), com rescisão contratual em 31/12/2023, já considerada a projeção do aviso prévio (TRCT - Id.716a30a, fls.15/16). À exceção do contracheque do mês de novembro de 2023 (Id.567e14b, fl.13), não há, nos autos, outros contracheques do reclamante. Observa-se que as verbas deferidas foram apuradas com base no valor fixo de R$ 2.264,05, limitado ao período imprescrito, isto é, de 18/07/2023 a 31/08/2023, contudo, a reclamada não trouxe o histórico salarial do reclamante ou os contracheques, a fim de possibilitar a análise da controvérsia e apurar os valores efetivamente pagos ao longo do pacto laboral." Logo, descabe a pretensão de correção dos cálculos em face da impugnação genérica à liquidação do julgado, sem a apresentação dos valores que a reclamada entende devidos, aptos a demonstrar os equívocos cometidos pelo Juízo." Ora, a ausência de apresentação, pela reclamada, do histórico salarial do reclamante ou dos contracheques. foi apontada, na decisão, e constituiu seu fundamento. Os recibos de férias não foram analisados porque não servem à comprovação de histórico salarial pois são isolados e episódicos, ou seja um único mês em um ano. A referência da embargante à indicação nos recibos de férias de "salários distintos em anos diferentes, como R$ 1.855,16 em 2019 (ID 7c3b69a) e R$ 2.156,24 em 2022 (ID 9bf4ab4)", denota confusão feita com o conceito de histórico, ou evolução salarial. Portanto, da leitura do acórdão, observa-se que a matéria embargada foi devidamente analisada e foi exposta clara e suficiente fundamentação. Não há omissão apta a ensejar o pedido de aclaramento da decisão, a qual foi proferida com o exame de todos os aspectos versados, dispondo a respeito de forma clara e concatenada, com as fundamentações e razões de decidir que esclarecem os motivos que firmaram o convencimento do órgão julgador, ou seja, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, pois não se confunde com o acolhimento da pretensão da parte. 2.3 A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé conforme disposto no §3º do artigo 489 do CPC. O julgado está suficientemente fundamentado e não há elementos que infirmem sua conclusão. O prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Logo, no que pertinentes, houve o devido exame das disposições do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; Art. 482, alíneas "b", "h" e "m", da CLT; Art. 235-B, parágrafo único, da CLT; Art. 165-A e 277 do CTB. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais e legais. 2.4 As omissões suscitadas e a alteração deliberada do sentido do acórdão denotam objetivo de procrastinação da decisão e do processo, do que resulta a natureza protelatória do recurso e implica, conforme a lei processual, a imposição de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, isto é, 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA e nego provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento a eles, declarando-os manifestamente protelatórios com imposição à embargante, com base no art. 1026, § 2º do CPC, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RN BORRACHAS ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA

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