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Processo nº 0000009-02.1985.8.26.0191

ID: 293567940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-02.1985.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL LOTEAMENTOS S/C BRASVAL PARTICIPAçõES LTDA ERNESTO XAVIER RABELLO ROPRASI ADM. COM. LTDA

Intimação

Advogados:

ZENI GOMES VARGAS

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SÉRGIO MASSARU TAKOI

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ROSIRIS MARY SCAVONE DENARDI

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RICARDO RODRIGUES PEDROSO

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REGIS CRISTOVÃO

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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LEONARDO PAGANONI

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JAYME ALIPIO DE BARROS

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA

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ALBERTO COELHO DE MAGALHAES

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Processo 0000009-02.1985.8.26.0191 (191.01.1985.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Brasil Loteamentos S/c - - Roprasi Adm. Com. Ltda - - Ernesto Xavier Ra… Processo 0000009-02.1985.8.26.0191 (191.01.1985.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Brasil Loteamentos S/c - - Roprasi Adm. Com. Ltda - - Ernesto Xavier Rabello - - Brasval Participações Ltda - Mafalda Dantas da Silva e outro - I. Diante da concordância das exequentes a fls. 2.322/2.329 e 2.360/2.371, e não se opondo o executado (fls. 2.316), defiro a habilitação como terceiro interessado de Ângelo José da Silva apresentada a fls. 2.302/2.307 nos presentes autos. II. Rejeito os cálculos apresentados pelo Município a fls. 2.308/2.310. Conforme demonstrado pela manifestação das exequentes a fls. 2.228/2.242, o executado inadimpliu nove de dez parcelas do débito devido, sobre as quais devem incidir juros moratórios de 0,5% ao mês. Além disso, sobre tal montante deve incidir correção monetária, como demonstrado pelas exequentes nos cálculos de fls. 2.242, que consideraram a data de setembro de 2023. O Município, por sua vez, não cumpriu com os requisitos do art. 525 do Código de Processo Civil em sua impugnação, limitando-se a apresentar tabela de prestações. Não obstante, o Município reconhece como devida a quantia de R$2.922.898,05, não havendo impedimento para que essa seja satisfeita, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. Assim, HOMOLOGO pagamento complementar no valor de R$2.922.898,05 (dois milhões novecentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Cabe à parte exequente o peticionamento eletrônico do oficio requisitório, devidamente acompanhado da planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ como Petição Intermediária. O ofício requisitório deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MASSARU TAKOI (OAB 173565/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB 154182/SP), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB 154182/SP), RICARDO RODRIGUES PEDROSO (OAB 285804/SP), HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 133819/SP), ZENI GOMES VARGAS (OAB 59808/SP), JAYME ALIPIO DE BARROS (OAB 9140/SP), LEONARDO PAGANONI (OAB 370951/SP), ALBERTO COELHO DE MAGALHAES (OAB 49546/SP), REGIS CRISTOVÃO (OAB 188578/SP), ROSIRIS MARY SCAVONE DENARDI (OAB 12264/SP)

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Processo nº 1000625-85.2024.8.26.0354

ID: 312987444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000625-85.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FOPIL COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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TATIANE BITTENCOURT

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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MICHELLE RIS MOHRER

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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MARCELO MARTINS ALVES

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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KELLY VIDA LEAL

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JULIA ANDERY AMORIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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ARON MENEGHIN CASTELUCCHI

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 1000625-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Fopil Comércio e Indústria Ltda. - Cabezón Administração Judicial Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 1000625-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Fopil Comércio e Indústria Ltda. - Cabezón Administração Judicial Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fabio Henrique Loureiro Nunes - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Selores Contablidade SS Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Tecppac Fabricação de Peças Em Poli. e Elast. Eireli - - Iox Securitizadora S/A - - Nunciato Conexões Indústria e Comércio Ltda Me - - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Fls. 1747/1756 e 1758. Intime-se a recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, junte nos autos do incidente, de forma detalhada e atualizada até a data do pedido recuperacional, os saldos devedores individualizados de cada credor. Após, à Administradora Judicial. Acerca do petitório de fls. 1731/1742, é certo que, no procedimento recuperacional, o litisconsórcio ativo, como regra, é facultativo, sendo possível a inclusão de litisconsorte necessário mediante a demonstração de abuso de personalidade, confusão ou esvaziamento patrimonial, o que, neste momento processual, não restou comprovado. Ademais, alegações de fraude devem ser objeto de incidente próprio de apuração, a ser deflagrado pelo credor, se o caso, sendo vedada a discussão nestes autos. Sobre a sujeição ou não dos créditos de fls. 1732/1734, aguarde-se o encerramento da fase de verificação de créditos. Intime-se a AJ para que se manifeste sobre a conclusão do relatório analítico. Fl. 1757. Ciente de manifestação da recuperanda. Fls. 1759/1765. Ciente do v.Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 2048922-67.2025.8.26.0000, que julgou prejudicado o recurso. Fls. 950/996 (incidente de nº 0000009-93.2025.8.26.0354). Ciência à Auxiliar do Juízo de documentação juntada pela recuperanda. Intime-se. - ADV: JULIA ANDERY AMORIM (OAB 376463/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), ARON MENEGHIN CASTELUCCHI (OAB 195487/MG), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP)

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Rafaela Maria Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 316331585

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-52.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TALITA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb79e1 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos vejo que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes (Id 7d6f622). Não houve interposição de recursos pelos litigantes. Trânsito em julgado ocorrido em 02/07/2025 (Id 451194f). Pois bem. Observando os termos dispostos em sentença vejo que a autora fora condenada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da ré, tendo, contudo, a exigibilidade do pagamento de tal verba ficado suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que fora a ela concedida. Em relação a esse tema, necessário se faz tecer algumas informações. Em 20/10/2021 o Egrégio STF decidiu, por maioria, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, considerar inconstitucionais os dispositivos que estabelecem acerca da necessidade de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, ainda que em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A, parágrafo 4º). Assim, em respeito ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, devendo ser o feito arquivado definitivamente. Cumpre esclarecer, outrossim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a isenção do reclamante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do pagamento da aludida verba quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Desse modo, o arquivamento definitivo do presente feito não obsta que o patrono da parte reclamada, no prazo legal, demonstre a alteração da situação de miserabilidade do autor e promova a competente ação de execução para cobrança dos honorários sucumbenciais. Feitas tais considerações, determino o quanto segue: 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Após, revisem-se os autos e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. L RONDONOPOLIS/MT, 03 de julho de 2025. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA MARIA DA SILVA

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Processo nº 0000009-86.2013.4.03.6110

ID: 314795167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-86.2013.4.03.6110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRALETTI PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-86.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: THIAGO FRALETTI PEIXOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ALCIR GUERRA - … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-86.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: THIAGO FRALETTI PEIXOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ALCIR GUERRA - SP97073 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A 1. SIDNEY ALCIR GUERRA pretende o cumprimento de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM acima epigrafada que THIAGO FRALETTI PEIXOTO moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, que julgou parcialmente o pedido inicial e condenou a parte ré tão somente a conceder imediata vista da prova de redação ao autor, que foi devidamente cumprido às fls. 144/147. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, arbitrados, equitativamente, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) – ID 238857887, pp. 314-323. A sentença transitou em julgado, em 09.10.2018 (ID 238857887, p. 3). Determinada a intimação da parte exequente de que o início do cumprimento de sentença ocorrerá em meio eletrônico (ID 238857886, pp. 4-7 e 9). Dada ciência às partes sobre a digitalização dos autos e determinada a intimação da parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento da cobrança e a remessa dos autos ao arquivo, em caso de silêncio (ID 279515478). Em 25 de janeiro de 2024, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença. 2. O prazo para a execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Este prazo é regulado pelo artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). No caso em tela, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, ou seja, 09.10.2018. Dessa forma, o prazo prescricional expirou em 09.10.2023. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença somente foi protocolizado em 25.01.2024, já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 924, inciso V, c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do Parágrafo 5º do artigo 921 do CPC. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Adson Carlos Da Silva Souza e outros x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 278115375

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-89.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADSON CARLOS DA SILVA SOUZA LEONARDO DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000009-89.2025.8.17.3120 AUTOR(A): FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Registro que, em sua petição inicial, a autora requereu expressamente a inversão do ônus da prova, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pedido este que, a meu sentir, deve ser deferido, vez que presentes os pressupostos para tanto. Nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, “São direitos básicos do consumidor [...] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Sabe-se que “[...] o momento processual mais adequado para a decisão sobre a inversão do ónus da prova é o situado entre o pedido inicial e o saneador. Na maior parte dos casos a fase processual posterior à contestação e na qual se prepara a fase instrutória, indo até o saneador, ou neste, será o melhor momento.”. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 230) No caso, tenho que, além de verossímeis suas alegações, o(a) autor(a) é, induvidosamente, a parte hipossuficiente da relação jurídica narrada, até porque não detém conhecimentos técnicos (hipossuficiência técnica) e informações (hipossuficiência informacional) que lhe permitam formar o caderno probatório com as mesmas facilidades com as quais conta a empresa/requerida. Aliás, não se está a exigir da requerida a produção de prova negativa. Ao contrário, sendo ela uma instituição financeira de grande porte, responsável pela perfectibilização da relação jurídica existente com seus clientes, é sua a obrigação de demonstrar a regularidade dos contratos firmados entre as partes, razão pela qual nada é mais natural do que atribuí-la esse onus probandi. Com isso, ressai inconteste a necessidade de inversão do ônus da prova, em razão da incontestável hipossuficiência técnica e informacional da autora. Feitas tais considerações, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, devendo especificar o objeto e a natureza, ou requererem o julgamento antecipado da lide. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-73.2005.8.05.0259

ID: 320342988

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 0000009-73.2005.8.05.0259

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS e COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA Processo n. 0000009-73.2005.8.05.0259 REQUERENTE: MARIA CLOTILDE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS e COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA Processo n. 0000009-73.2005.8.05.0259 REQUERENTE: MARIA CLOTILDES FERREIRA Trata-se de Ação de Interdição movida por o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face de ALEXSSANDRO FERREIRA DE JESUS, pelo fatos e fundamentos expostos na exordial, requerendo a decretação da interdição do requerido, nomeando curadora a sua genitora, Sra. Maria Clotildes Ferreira. No curso do processo, o Ministério Público requereu diligências. Na oportunidade, ressaltou que a curadora provisória MARIA CLOTILDES FERREIRA faleceu em 24/12/2017, não havendo informação de quem seja o atual responsável pelos cuidados do interditando. Da análise dos autos, verifico que as diligências não foram cumpridas, vez que não foi localizado o endereço informado na exordial. O CRAS informou que a residência indicada não foi localizada, bem como a parte, conforme consta no ID Num. 489081971. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil dispõe que o feito extingue-se sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III), bem como o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (art. 485, II). Da análise do caso em exame, constato que a parte interessado não se manifesta nos autos há muito tempo, demonstrando desinteresse na prestação da tutela jurisdicional. Ademais, o endereço indicado na exordial não foi localizado, conforme noticiado no ID Num. 489081971. Consta nos autos que a curadora faleceu em 24/12/2017. Nesse elastério, considerando-se a ausência de endereço atualizado da parte requerida, bem como a informação acerca do falecimento da curadora, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. À luz do exposto, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tornando sem efeito eventual liminar deferida. Guiado pelos princípios da celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e as providências necessárias quanto às custas eventualmente pendentes, arquive-se com baixa. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

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Antonio Romario Melo De Sousa x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 277537630

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-78.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMARIO MELO DE SOUSA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

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ROMAEL CAMELO LEITAO

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MARIANNY MARQUES UMBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000009-78.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: ANTONIO ROMARIO MELO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000009-78.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: ANTONIO ROMARIO MELO DE SOUSA RECLAMADO: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f43e52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22.05.2025, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, analista judiciário, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A presente controvérsia centraliza-se na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O reclamante alega a existência de um vínculo empregatício, enquanto a parte reclamada sustenta tratar-se de trabalho autônomo, intermediado por uma entidade que se identifica como cooperativa de trabalhadores. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do ARE 1532603 RG/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria, culminando na formação do Tema 1.389. Este Tema aborda duas questões cruciais: a competência e o ônus da prova em processos que discutem fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços, bem como a ilicitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tal finalidade - “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. É imperativo destacar que o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou expressamente a suspensão, em nível nacional, da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões abrangidas pelo Tema 1.389 de repercussão geral, até o seu julgamento definitivo. Ressalte-se que a repercussão geral é um mecanismo importante para garantir a segurança jurídica e a eficiência do sistema judiciário, além de promover a uniformização da jurisprudência em questões constitucionais de grande relevância. Diante do exposto e em estrita conformidade com a determinação da Suprema Corte, converto o feito em diligência e determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.389 e desfecho final da tabela de repercussão geral do STF. Notificação automática das partes. TIANGUA/CE, 22 de maio de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Antonio Romario Melo De Sousa x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 277537660

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-78.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMARIO MELO DE SOUSA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

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ROMAEL CAMELO LEITAO

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MARIANNY MARQUES UMBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000009-78.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: ANTONIO ROMARIO MELO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000009-78.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: ANTONIO ROMARIO MELO DE SOUSA RECLAMADO: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f43e52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22.05.2025, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, analista judiciário, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A presente controvérsia centraliza-se na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O reclamante alega a existência de um vínculo empregatício, enquanto a parte reclamada sustenta tratar-se de trabalho autônomo, intermediado por uma entidade que se identifica como cooperativa de trabalhadores. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do ARE 1532603 RG/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria, culminando na formação do Tema 1.389. Este Tema aborda duas questões cruciais: a competência e o ônus da prova em processos que discutem fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços, bem como a ilicitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tal finalidade - “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. É imperativo destacar que o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou expressamente a suspensão, em nível nacional, da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões abrangidas pelo Tema 1.389 de repercussão geral, até o seu julgamento definitivo. Ressalte-se que a repercussão geral é um mecanismo importante para garantir a segurança jurídica e a eficiência do sistema judiciário, além de promover a uniformização da jurisprudência em questões constitucionais de grande relevância. Diante do exposto e em estrita conformidade com a determinação da Suprema Corte, converto o feito em diligência e determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.389 e desfecho final da tabela de repercussão geral do STF. Notificação automática das partes. TIANGUA/CE, 22 de maio de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROMARIO MELO DE SOUSA

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Processo nº 0000009-77.2012.8.18.0029

ID: 275250887

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de José de Freitas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-77.2012.8.18.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES DA CUNHA EXPEDITO MENDES DA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000009-77.2012.8.18.002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000009-77.2012.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES DA CUNHA, EXPEDITO MENDES DA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA PRAZO 15 DIAS O MM, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a requerida intimada da sentença proferida nos autos em nº 75881788 de seguinte dispositivo: “Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no Art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios ou incidência de custas finais, a teor do contido no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a impedir imposição de ônus às partes em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente (REsp. 2.025.303/DF). Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado desta, desconstitua-se eventuais bloqueios judiciais/penhoras e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas,”. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí, aos vinte dias de maio de dois mil e vinte e cinco (20/05/2025). Eu, Roberto Pereira Damasceno, digitei. Luís Henrique Moreira Rêgo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

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Processo nº 0000009-88.2011.8.10.0044

ID: 324938270

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-88.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIENE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000009-88.2011.8.10.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJ… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000009-88.2011.8.10.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - [Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA LIENE DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA MARIA LIENE DIAS DE ARAUJO apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FAZENDA PÚBLICA para obter o pagamento de valor determinado por sentença transitada em julgado. Superada a fase de embargos no cumprimento de sentença, fora determinada a expedição do ofício requisitório de pequeno valor para pagamento pelo executado no prazo de lei. Findado o prazo sem pagamento pelo executado, o valor constante do ofício fora bloqueado e transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente a expedição do alvará para levantamento dos valores. Relatados. DECIDO. Da leitura dos autos, observa-se que o valor resultante do cumprimento de sentença encontra-se atualmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente, portanto, apenas o levantamento via alvará judicial dos valores constritos. Por sua vez, a Lei Processual Civil, nos termos do artigo 924, II, determina a extinção da ação, face a satisfação da obrigação pelo executado, situação em que se enquadra os presentes autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Tendo em vista a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução n.º 17/2023 do TJMA, que regulamentaram a gestão das requisições de pequeno valor e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a especificação e apuração, se houver, dos tributos devidos a título de Imposto de Renda e Previdência, a incidirem nos termos das mencionadas normas. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente, deduzindo-se, quando for o caso, o valor apurado pela contadoria das retenções tributárias devidas. Do saldo remanescente, oriundo das retenções tributárias, expeça-se ofício à instituição financeira com a determinação para que faça o recolhimento dos tributos, determinando, ainda, a confirmação do repasse. Após, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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