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Iracema Dos Santos De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 333351089

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-28.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80081cc proferida nos autos. DECISÃO - PJE EPJS Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJE. MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Lucia De Fatima Dos Santos Rodrigues x Municipio De Mossoro

ID: 322244028

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000038-92.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000038-92.2025.5.21.0012 RECORRENTE: LUCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000038-92.2025.5.21.0012 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000038-92.2025.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Lúcia de Fátima dos Santos Rodrigues Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Recorrido: Município de Mossoró Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a prescrição total dos créditos relativos ao FGTS, extinguindo o processo com resolução do mérito. O recurso argumenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação coletiva que incluía o reclamante entre os beneficiários, pleiteando o pagamento de FGTS referente ao período de 01/09/1986 a 31/08/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva interrompeu a prescrição do direito ao FGTS do reclamante; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável após a suposta interrupção, considerando o julgamento do Tema 608 do STF e a data do ajuizamento da ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o pagamento de FGTS, antes do julgamento do Tema 608 do STF (13/11/2014), era de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos a partir de 13/11/2014, conforme a Súmula 362 do TST. 4. A ação coletiva (nº 0128000-70.2003.5.21.0012), ajuizada em 25/09/2003 e com trânsito em julgado em 12/12/2013, interrompeu a prescrição para o reclamante e o objeto da ação incluía o pagamento do FGTS devido a todos os servidores municipais até a data do trânsito em julgado. A jurisprudência do TST, conforme a OJ 359 da SDI-1, corrobora essa tese. 5. O novo prazo prescricional quinquenal, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/12/2013), não foi respeitado com o ajuizamento da ação individual em 14/01/2025. 6. Apesar da interrupção da prescrição, a ação individual foi ajuizada após o prazo prescricional bienal, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, considerando-se a extinção do contrato de trabalho em 31/08/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva com pedido que abrange o direito individual do reclamante interrompe a prescrição, reiniciando o prazo a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Apesar da interrupção, a prescrição bienal se consuma no caso, considerando-se o lapso temporal entre o término do contrato de trabalho (31/08/2016) e o ajuizamento da ação individual (14/01/2025). 3. A aplicação do prazo prescricional quinquenal após a interrupção não afasta a prescrição bienal, pois esta é a que se consumou primeiro no caso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT; Súmula 362, inciso II, do TST; OJ 359 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: ARE 709.212/DF (STF); Precedente do TST (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma) e precedente interno (RO 0000738-02.2024.5.21.0013). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Lúcia de Fátima dos Santos Rodrigues, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada em desfavor do Município de Mossoró, resolveu "Rejeitar a preliminar suscitada e deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes; Rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, nos termos da fundamentação; Reconhecer, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a ocorrência da prescrição bienal de todas as pretensões do FGTS da parte reclamante, relativos ao período em que foi regida pelo vínculo celetista, acima descrito, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Custas pela parte autora, porém dispensadas, uma vez que foi concedido a esta o benefício da justiça gratuita". A sentença desafiou embargos de declaração pela parte reclamante (id. d5b3dec), os quais foram rejeitados (decisão de id. 96a94c4). Nas razões de recurso ordinário (id. f3be198), a recorrente pretende o afastamento da prescrição bienal declarada na sentença. Para tanto, alega que "o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, proposta em 25 de setembro de 2003, interrompeu o curso do prazo prescricional das pretensões relativas ao FGTS dos servidores públicos municipais de Mossoró/RN. A referida ação, ajuizada pelo sindicato como substituto processual, teve por objeto a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de FGTS em favor dos servidores públicos do Município de Mossoró/RN". Entende que "a sentença contraria a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, a qual firmou entendimento que há a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva por sindicato ocorre mesmo quando o sindicato é considerado parte ilegítima "ad causam" De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que o sindicato tenha eventualmente sido considerado parte ilegítima "ad causam"". Requer a condenação do Município de Mossoró/RN "a proceder com pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01/09/1986 a 31/08/2016, diante da interrupção da prescrição pelas Reclamações Trabalhistas Coletivas nº 0128000-70.2003.5.21.0012 (sic)". Despacho de admissibilidade recursal proferido pela Vara do Trabalho de origem (id. 9e4fc8a). A parte recorrida apresentou contrarrazões de recurso (id. 6319b89 ), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos em 11/4/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 28/4/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 7b6afd0), sendo a parte autora/recorrente beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença (ausência de interrupção do prazo prescricional) objeto de sucumbência pela recorrente. Assim, considero preenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário trabalhista. Contrarrazões oportunas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO interrupção do prazo prescricional Inicialmente, importante realçar o âmbito de devolutividade do recurso da parte autora. No recurso não é tratada a temática da (não) transmudação de regime, mas apenas e tão somente as razões pelas quais o julgador de primeiro grau rejeitou a tese autoral de interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012. Repita-se: esse é o único tema devolvido a esta instância. No aspecto, a sentença de origem assim entendeu: "(...) Por outro, requer o reconhecimento da ausência de prescrição da pretensão de pagamento do FGTS da parte autora referente ao período de do contrato, diante da interrupção da prescrição pelas referidas Reclamações Trabalhistas Coletivas. Pois bem, entendo que não assiste razão à parte reclamante, no sentido de afastar a aplicação, no presente caso, da prescrição bienal. A ação coletiva de nº 0000638-20.2019.5.21.0014 foi ajuizada contra mais de 40 (quarenta) entes municipais, havendo o E. Tribunal Regional do Trabalho determinado o fracionamento da ação e prosseguimento em desfavor do Município de Mossoró, sendo que em nenhum momento houve, sequer, a citação do Município reclamado, como também determinado nos referidos autos. Ademais, a referidas ações coletivas foram propostas com o intuito de alcançar a interrupção da prescrição, contudo, a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, previsto no art. 11, §3º, da CLT, refere-se às prescrições bienal e quinquenal, previstas no caput do referido dispositivo, o qual dispõe que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo de prescrição trintenária, com base na previsão do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990 (revogado), o qual previa que o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária." Nesse contexto, esclareço que entendo inaplicável a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação à antiga prescrição trintenária do FGTS. Por sua vez, não há fundamento para aplicar a prescrição trintenária à presente ação, ajuizada somente em 14/01/2025, com fundamento no ajuizamento de uma ação coletiva anterior. Repise-se que, depreende-se da súmula 362 do TST, bem como do julgamento do ARE-709212/DF pelo STF, que aplica-se a prescrição trintenária somente às ações ajuizadas até a data de 13/11/2019. Assim, caberia à parte dar prosseguimento à suposta ação coletiva ou ter ajuizado ação individual dentro do prazo da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. Em síntese, não houve qualquer tese fixada no sentido de estender a prescrição trintenária a quaisquer ações individuais ajuizadas após a data de 13/11/2019, bem como qualquer tese no sentido de aplicar a interrupção da prescrição bienal e quinquenal, prevista no art. 11 da CLT à antiga prescrição trintenária do FGTS, prevista na Lei nº art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990. A pretensão de aplicação da prescrição trintenária poderia ser ventilada na ação coletiva, contudo, não sendo dado prosseguimento a esta, não há fundamento legal ou jurisprudencial para estender a aplicação da prescrição trintenária a esta ação individual. Assim, pronuncio a ocorrência da prescrição bienal de todas as pretensões do FGTS da reclamante, relativas ao período em que foi regida pelo vínculo celetista. No recurso, alega que "o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, proposta em 25 de setembro de 2003, interrompeu o curso do prazo prescricional das pretensões relativas ao FGTS dos servidores públicos municipais de Mossoró/RN. A referida ação, ajuizada pelo sindicato como substituto processual, teve por objeto a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de FGTS em favor dos servidores públicos do Município de Mossoró/RN". Entende que "a sentença contraria a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, a qual firmou entendimento que há a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva por sindicato ocorre mesmo quando o sindicato é considerado parte ilegítima "ad causam" De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que o sindicato tenha eventualmente sido considerado parte ilegítima "ad causam"". Examino. A presente Reclamação Trabalhista possui como objeto condenar o Município de Mossoró/RN a pagar à reclamante o FGTS de todo o período de duração do contrato de trabalho, que perdurou de 01.09.1986 a 31.08.2016, respeitada a prescrição trintenária, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. Inicialmente, destaco que apesar da presente reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 14.01.2025, o prazo prescricional pelo inadimplemento do FGTS já estava fluindo em data anterior ao julgamento do ARE 709.212/DF, pelo STF, ocorrido em 13.11.2014, cujos efeitos foram ex nunc, sendo aplicável ao caso a prescrição que se consumar primeiro, conforme inciso II da Súmula 362 do TST: "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Por outro lado, em relação a Ação Coletiva n.º 0128000-70.2003.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato da categoria em 25.09.2003, reputo que mesmo que tenha havido a interrupção da prescrição em relação ao pedido da reclamante (OJ 359 da SDI-1 do TST), a pretensão da reclamante continua abrangida pela prescrição. Vejamos: Com a interrupção da prescrição o início de nova contagem do prazo ocorre a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO.1. Tratando-se de interrupção da prescrição ocorrida no âmbito do processo, o artigo 202, parágrafo único, do CC estabelece que o marco temporal para o reinício de sua contagem é o último ato processual. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o último ato do processo é o trânsito em julgado. Precedentes.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu o trânsito em julgado da decisão da primeira ação como marco temporal para reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o ajuizamento de nova ação perante o juízo competente, afastando a tese do reclamante de que o último ato do processo seria o arquivamento dos autos. Concluiu que as pretensões da parte encontravam-se atingidas pelo instituto da prescrição à época do ajuizamento da segunda reclamatória trabalhista, porquanto o segundo ajuizamento somente ocorreu em 1.3.2023, mais de dois anos após o marco de reinício, que se deu em dezembro de 2020.3. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). Ocorre que, a ação coletiva de nº 0128000-70.2003.5.21.0012, distribuída em 25.09.2003, teve o trânsito em julgado em 12.12.2013 (conforme consulta processual no site do TRT-https://www.trt21.jus.br/servicos/consulta-processual?numero_novo=0128000-70.2003.5.21.0012). No caso, a referida ação coletiva postulou a realização do depósito dos valores devidos a título de FGTS relativos às competências compreendidas no período de 05.10.1988 até a data do trânsito em julgado da ação que ocorreu em 12.12.2013 (fl. 106. id. cc384fe). Portanto, com o trânsito em julgado da referida ação coletiva começou a fluir o novo prazo prescricional para reclamar os depósitos não recolhidos do FGTS que é o quinquenal, pois se consumou primeiro (13/12/2018), considerando o disposto no inciso II da Súmula 362 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista, nos moldes estabelecido nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Nesse sentido, já decidiu recentemente por unanimidade esta Turma de Julgamento no julgamento do RO 0000738-02.2024.5.21.0013 de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (julgado em 07.05.2025) Dessa forma, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14.01.2025 e o contrato de trabalho foi extinto em 31.08.2016, incide a prescrição bienal, conforme a disposição legal (art. 11, caput, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CR). Pelo que correta a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo com o julgamento do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC, tendo em vista a prescrição bienal do direito de ação. Recurso a que se nega provimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES

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Jefferson Dos Santos e outros x Andre Lucas Salinas Rosalino

ID: 330769214

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-82.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000738-82.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO, ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei 12.009/2009. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JEFFERSON DOS SANTOS e recorridos ANDRÉ LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTRO(2). Contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Paula Naves Pereira dos Anjos (ID. f350461), que, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 204a6e9), julgou improcedente a ação, o autor interpõe recurso ordinário. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego, com a condenação solidária dos réus no pagamento dos seu consectários, e o afastamento da multa por litigância de má-fé (ID. 86e6d51). Contrarrazões são apresentadas pelos réus (ID. 506c38f). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY Insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego com os réus, sustentando a atribuição do ônus da prova a estes e a incorreção da sentença na análise dos elementos constantes dos autos. A sentença resolveu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma ter laborado para os reclamados no período de 01.02.2022 a 15.04.2023, na função de motoboy, alegando a presença dos requisitos da relação de emprego. Os reclamados, por sua vez, sustentam que o autor prestava serviços de forma autônoma, sem vínculo empregatício. Para a configuração da relação de emprego, necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No caso em análise, as provas produzidas não demonstram a presença destes requisitos, especialmente quanto à pessoalidade e subordinação. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que quando não podia trabalhar, avisava André (reclamado), que providenciava outra pessoa, tendo inclusive relatado situação em que conseguiu um conhecido para substituí-lo. A testemunha PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES, convidada pelo autor, não soube dar detalhes a respeito da relação jurídica mantida entre o autor e os reclamados. Ademais, embora a testemunha tenha Eduardo Delatorre Diehl mencionado que acredita que o autor trabalhava de segunda a domingo, além de ter dito que o mesmo raramente faltava ao trabalho, as mensagens trocadas via whatsapp (ID. b346238) evidenciam justamente o contrário, pois há diversos dias em que o autor comunica que não irá trabalhar, muitas vezes próximo ao horário de início da prestação de serviços e sem justificativa plausível, o que demonstra a inexistência de controle efetivo de jornada ou de obrigatoriedade na prestação dos serviços. No mais,o Sr. Eduardo confirmou que o reclamante poderia mandar alguém em seu lugar, embora ressaltando que "o problema era encontrar um substituto". Por sua vez, a testemunha Yaquelin Josefina, que trabalhou como atendente dos reclamados, afirmou que o reclamante ia trabalhar quando era chamado, conforme a necessidade e que não tinha dia fixo de trabalho. Declarou ainda que quando um motoboy não podia ir, o reclamado procurava substitutos em grupos e que "apenas avisava quando não podia ir trabalhar; não havia punições". Tais elementos indicam ausência de pessoalidade (possibilidade de substituição) e de subordinação jurídica (liberdade quanto aos dias e horários de trabalho, sem punições por faltas). A mera existência de algumas diretrizes quanto ao serviço não caracteriza, por si só, a subordinação própria da relação de emprego. É natural que qualquer prestação de serviços envolva orientações mínimas para sua execução. Por conseguinte, não demonstrados os requisitos legais, especialmente pessoalidade e subordinação, concluo pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, tratando-se de prestação de serviços autônoma. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, ficam prejudicados todos os pedidos dele decorrentes, como anotação em CTPS, verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, FGTS, multas e demais reflexos. (ID. f350461, destaques originais) Não há o que modificar. Na petição inicial, o autor afirmou ter trabalhado para os réus no período de 01/02/2022 a 15/04/2023, fazendo entregas como motoboy, de segunda-feira a domingo, sem folga semanal, recebendo "em torno de R$150,00 por dia ao final do contrato" (ID. 9fc4442). Na contestação, os réus admitiram a prestação dos serviços de forma eventual e autônoma. O vínculo empregatício somente se configura quando presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade na prestação dos serviços - art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a existência da relação de emprego. A duração e habitualidade da prestação de serviços não é suficiente, por si só, para caracterizar vínculo empregatício. Admitindo os réus a prestação de serviços de forma autônoma e eventual, caberia a ela, via de regra, demonstrar que a relação mantida com o autor diferiu da empregatícia. Todavia, o caso traz peculiaridade que de outra forma faz ficar distribuído o ônus da prova. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei n. 12.009/09, que assim dispõe: A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. Assim, milita a favor dos réus a presunção de inexistência do vínculo empregatício. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DEFINIDORES. INEXISTÊNCIA. A atividade de moto-frete tem a presunção de inexistência de vínculo de emprego, diante do texto da Lei nº 12.009/2009, mais especificamente seu art. 6º e pela redação do art. 1º da Lei nº 7290/84, além da apropriação analógica que se pode fazer da Lei nº 11.442/2007. Demonstrada nos autos a ausência dos elementos definidores da relação de emprego, insertos nos arts. 2º e 3º da CLT, não se reconhece o liame empregatício, prevalecendo a presunção legal de sua inexistência nos serviços de motoboy. (RO 0001669-70.2015.5.12.0045. 3ª Câmara. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Publicado em 16/05/2017.) Por consequência, como considerou a sentença, recai sobre o trabalhador o ônus da prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Mas dele não se desincumbiu o autor. Extrai-se do seu depoimento ter ele admitido a ausência de subordinação e pessoalidade, informando que deixava de comparecer ao serviço quando não podia, inclusive, indicando um conhecido para substitui-lo em uma dessas ocasiões. Esses aspectos são confirmados pela prova documental, atestada pelas conversas entre as partes via aplicativo WhatsApp, e pela prova oral, conforme análise pormenorizada na sentença, cuja interpretação é por mim compartilhada. O recurso não rebate, de forma efetiva, as assertivas da sentença, limitando-se a afirmar, genericamente, que as referidas provas não expressam o entendimento nela exarado. A ausência de subordinação é ratificada pelas razões recursais, onde consta a alegação de que ele "só poderia faltar se conseguisse substituto" e "em pouquíssimas oportunidades, em todo o período trabalhado tenha se feito se substituir por outro colega, geralmente, da empresa Rda." (sic). Aquela afirmação, além de contrastar com as declarações do depoimento do próprio autor, tampouco encontra respaldo na prova produzida, não sendo demonstrado que o réu exigisse a ele mandar outra pessoa em seu lugar sob pena de despedida. A simples comunicação nas ocasiões em que não prestaria o serviço é insuficiente, por si só, para configurar a subordinação necessária à configuração do vínculo empregatício, pois a decisão sobre o comparecimento cabia exclusivamente ao trabalhador, não dependendo da anuência do réu e, portanto, inexistindo submissão hierárquica a este. Além disso, ela não ocorria nos moldes em que sustenta o autor. Cito, por amostragem, trecho das mensagens trocadas no dia 18/03/2022, com o seguinte teor (ID. b346238): [réu] Fala mano 11:48 [réu] Ta disponível pra hoje? 11:48 [autor] Desculpa mestre hj já tenho 12:10 [réu] Blza, valeu! 12:11 Da mesma forma, não sendo prestado o serviço, a consequência imediata é o seu não recebimento, característica do trabalho autônomo, ausente na relação de emprego, não havendo falar em "punição da falta" por meio da ausência de pagamento do referido dia. Como expôs a sentença, nenhuma penalidade era aplicada, no caso, advertência, suspensão ou despedida. Equivoca-se o recorrente, ainda, quanto à atividade fim dos réus, que se constitui pela produção de alimentação, não por serviços de tele entrega, o que afasta a tese de subordinação estrutural. Por fim, causa estranheza o autor defender uma fragilidade no depoimento prestado pela testemunha dos réus por exercer a função de atendente, ao passo que arrolou como testemunhas o cozinheiro empregado pelos réus e um funcionário do restaurante vizinho ao referido estabelecimento. Diante desse quadro, não socorrem o pleito a mera ausência de contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento de serviço autônomo, o princípio da continuidade da relação do emprego, as disposições do art. 2º da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 212 do TST, os quais ficam prequestionados. Nego provimento ao recurso. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Magistrada de origem considerou o autor litigante de má-fé pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça decorrente da tentativa de produzir prova forjada mediante pagamento a testemunha. Com isso, cominou-lhe a pena de multa de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Busca o autor afastar a penalidade processual, sustentando que impugnou a gravação apresentada pelos réus, os seus interlocutores não foram identificados nem foi apresentada a resposta deles, a pessoa supostamente convidada não foi ouvida como testemunha e, portanto, a vantagem pecuniária não se consumou. Defende a possibilidade de terem sido manipuladas as mensagens, cabendo aos réus comprovar a sua autenticidade. Aduz não conter orientação para o que seria dito em juízo, mas somente o intuito de assegurar a prova. Sucessivamente, pede a redução da multa para 0,1% do valor da causa. Foram estes os fundamentos da decisão recorrida: Verifica-se nos autos conduta processual gravíssima por parte do reclamante que caracteriza litigância de má-fé. A gravação de áudio juntada aos autos (ID. 847c376) comprova que o autor ofereceu vantagem pecuniária para que Thalia (pessoa que não foi ouvida em audiência) prestasse depoimento testemunhal em seu favor, o que configura tentativa de fraude processual e alteração da verdade dos fatos. A autenticidade da gravação é inequívoca, uma vez que o número de telefone que aparece na mídia é o mesmo utilizado para receber os pagamentos via PIX durante a prestação de serviços. Ademais, é o mesmo número de telefone usado na troca de mensagens entre o autor e o reclamado (ID. b346238). Tal conduta viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual, enquadrando-se na hipótese do inciso V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) do art. 793-B da CLT. A tentativa de forjar prova testemunhal mediante pagamento configura ato atentatório à dignidade da justiça de extrema gravidade, que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o entendimento adotado no Acórdão prolatado em 28/06/2024 nos autos nº 0001347-06.2022.5.12.0045 (ROT). Assim, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B, inciso V e 793-C da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, para que não se alegue omissão, o depoimento do Sr. Eduardo Delatorre Diehl não será desconsiderado, pois as informações dadas por ele não favorecem a tese inicial, pelo contrário, evidenciam a veracidade da tese defensiva. Além disso, o print de ID. dcd1fae não comprova o oferecimento de vantagem financeira pelo autor à testemunha mencionada. (ID. f350461, destaques originais) Coaduno com o entendimento exarado na origem, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Na forma exposta pela sentença, o autor não negou a realização do áudio ou da oferta, limitando a sua impugnação aos aspectos formais dos documentos: não serem identificados os interlocutores e não terem "cadeia de custódia podendo ter sido manipuladas com uso de inteligência artificial" (ID. a6081a9). Contudo, tanto a impugnação na fase de instrução do feito, quanto no recurso, partem de premissa equivocada, pois as duas pessoas envolvidas foram devidamente identificadas na petição que acompanhou o vídeo (que contém o áudio) e o print com mensagens escritas, apresentados pelos réus, incluído o destinatário daquele (IDs. 8dcd7d3, 847c376 e dcd1fae). Em vista disso, a questão poderia ter sido elucidada pelo próprio autor mediante o requerimento da convocação delas para depor em juízo, o que não ocorreu. Note-se que a segunda testemunha arrolada pelo autor foi questionada se recebeu algum tipo de oferta para prestar depoimento e sobre quem entrou em contato para isso, mas não se soube de oferta a outra pessoa nesse sentido. A autoria do áudio encontra-se plenamente demonstrada no respectivo vídeo, como registrou a sentença: indica, de maneira inequívoca, o número de telefone do autor, correspondente às mensagens trocadas entre as partes durante a prestação dos serviços e ao PIX para o qual eram direcionados os pagamentos. Verifica-se, assim, ter a impugnação ocorrido em semelhantes moldes constatados no precedente citado na sentença (ROT 0001347-06.2022.5.12.0045. 2ª Turma. Relatora Des. Mirna Uliano Bertoldi. Assinado em 28/06/2024.), cuja ação foi ajuizada por trabalhador patrocinado pelo mesmo advogado. Também no presente caso, não houve negativa concreta de que o áudio tivesse sido originado pela parte autora, mas mera conjectura especulativa de uma possibilidade de manipulação, desprovida de qualquer indício. Adotando-o como subsídio jurisprudencial, a mesma solução se impõe no caso concreto, sendo incabível afastar a constatação realizada pela julgadora originária. No mais, as alegações são inovatórias, não apresentadas no prazo concedido na fase de instrução para manifestação a respeito da referida prova, momento oportuno para a sua impugnação apropriada. Não obstante, esclareço que a tentativa já é suficiente para configurar a conduta atentatória à dignidade da justiça reconhecida na origem, conceito que inclui a simples oferta da vantagem (art. 343 do CP), sendo irrelevante se a testemunha a aceitou, se o depoimento se concretizou ou se este favoreceu a parte efetivamente. De fato, não há como se admitir a tentativa das razões recursais de reduzir o caráter reprovável da conduta com base na ausência de comparecimento da referida pessoa para depor em juízo. Tratando-se de conduta processual gravíssima - tentativa de corrupção ativa a testemunha -, não há que se falar em redução do percentual arbitrado para a multa (1,5%), estando compatível com o comportamento manifestado e a margem legal conferida ao julgador (art. 793-C da CLT), fixada quase em seu montante mínimo (1%). Nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas em R$ 5.929,02 (2% sobre o valor dado à causa, de R$ 296.450,93), a cargo do autor, sendo isento do pagamento (JG). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS

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Jefferson Dos Santos e outros x Andre Lucas Salinas Rosalino

ID: 330769223

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-82.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

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NIETSCHE MEDEIROS DE LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000738-82.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO, ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei 12.009/2009. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JEFFERSON DOS SANTOS e recorridos ANDRÉ LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTRO(2). Contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Paula Naves Pereira dos Anjos (ID. f350461), que, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 204a6e9), julgou improcedente a ação, o autor interpõe recurso ordinário. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego, com a condenação solidária dos réus no pagamento dos seu consectários, e o afastamento da multa por litigância de má-fé (ID. 86e6d51). Contrarrazões são apresentadas pelos réus (ID. 506c38f). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY Insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego com os réus, sustentando a atribuição do ônus da prova a estes e a incorreção da sentença na análise dos elementos constantes dos autos. A sentença resolveu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma ter laborado para os reclamados no período de 01.02.2022 a 15.04.2023, na função de motoboy, alegando a presença dos requisitos da relação de emprego. Os reclamados, por sua vez, sustentam que o autor prestava serviços de forma autônoma, sem vínculo empregatício. Para a configuração da relação de emprego, necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No caso em análise, as provas produzidas não demonstram a presença destes requisitos, especialmente quanto à pessoalidade e subordinação. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que quando não podia trabalhar, avisava André (reclamado), que providenciava outra pessoa, tendo inclusive relatado situação em que conseguiu um conhecido para substituí-lo. A testemunha PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES, convidada pelo autor, não soube dar detalhes a respeito da relação jurídica mantida entre o autor e os reclamados. Ademais, embora a testemunha tenha Eduardo Delatorre Diehl mencionado que acredita que o autor trabalhava de segunda a domingo, além de ter dito que o mesmo raramente faltava ao trabalho, as mensagens trocadas via whatsapp (ID. b346238) evidenciam justamente o contrário, pois há diversos dias em que o autor comunica que não irá trabalhar, muitas vezes próximo ao horário de início da prestação de serviços e sem justificativa plausível, o que demonstra a inexistência de controle efetivo de jornada ou de obrigatoriedade na prestação dos serviços. No mais,o Sr. Eduardo confirmou que o reclamante poderia mandar alguém em seu lugar, embora ressaltando que "o problema era encontrar um substituto". Por sua vez, a testemunha Yaquelin Josefina, que trabalhou como atendente dos reclamados, afirmou que o reclamante ia trabalhar quando era chamado, conforme a necessidade e que não tinha dia fixo de trabalho. Declarou ainda que quando um motoboy não podia ir, o reclamado procurava substitutos em grupos e que "apenas avisava quando não podia ir trabalhar; não havia punições". Tais elementos indicam ausência de pessoalidade (possibilidade de substituição) e de subordinação jurídica (liberdade quanto aos dias e horários de trabalho, sem punições por faltas). A mera existência de algumas diretrizes quanto ao serviço não caracteriza, por si só, a subordinação própria da relação de emprego. É natural que qualquer prestação de serviços envolva orientações mínimas para sua execução. Por conseguinte, não demonstrados os requisitos legais, especialmente pessoalidade e subordinação, concluo pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, tratando-se de prestação de serviços autônoma. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, ficam prejudicados todos os pedidos dele decorrentes, como anotação em CTPS, verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, FGTS, multas e demais reflexos. (ID. f350461, destaques originais) Não há o que modificar. Na petição inicial, o autor afirmou ter trabalhado para os réus no período de 01/02/2022 a 15/04/2023, fazendo entregas como motoboy, de segunda-feira a domingo, sem folga semanal, recebendo "em torno de R$150,00 por dia ao final do contrato" (ID. 9fc4442). Na contestação, os réus admitiram a prestação dos serviços de forma eventual e autônoma. O vínculo empregatício somente se configura quando presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade na prestação dos serviços - art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a existência da relação de emprego. A duração e habitualidade da prestação de serviços não é suficiente, por si só, para caracterizar vínculo empregatício. Admitindo os réus a prestação de serviços de forma autônoma e eventual, caberia a ela, via de regra, demonstrar que a relação mantida com o autor diferiu da empregatícia. Todavia, o caso traz peculiaridade que de outra forma faz ficar distribuído o ônus da prova. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei n. 12.009/09, que assim dispõe: A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. Assim, milita a favor dos réus a presunção de inexistência do vínculo empregatício. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DEFINIDORES. INEXISTÊNCIA. A atividade de moto-frete tem a presunção de inexistência de vínculo de emprego, diante do texto da Lei nº 12.009/2009, mais especificamente seu art. 6º e pela redação do art. 1º da Lei nº 7290/84, além da apropriação analógica que se pode fazer da Lei nº 11.442/2007. Demonstrada nos autos a ausência dos elementos definidores da relação de emprego, insertos nos arts. 2º e 3º da CLT, não se reconhece o liame empregatício, prevalecendo a presunção legal de sua inexistência nos serviços de motoboy. (RO 0001669-70.2015.5.12.0045. 3ª Câmara. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Publicado em 16/05/2017.) Por consequência, como considerou a sentença, recai sobre o trabalhador o ônus da prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Mas dele não se desincumbiu o autor. Extrai-se do seu depoimento ter ele admitido a ausência de subordinação e pessoalidade, informando que deixava de comparecer ao serviço quando não podia, inclusive, indicando um conhecido para substitui-lo em uma dessas ocasiões. Esses aspectos são confirmados pela prova documental, atestada pelas conversas entre as partes via aplicativo WhatsApp, e pela prova oral, conforme análise pormenorizada na sentença, cuja interpretação é por mim compartilhada. O recurso não rebate, de forma efetiva, as assertivas da sentença, limitando-se a afirmar, genericamente, que as referidas provas não expressam o entendimento nela exarado. A ausência de subordinação é ratificada pelas razões recursais, onde consta a alegação de que ele "só poderia faltar se conseguisse substituto" e "em pouquíssimas oportunidades, em todo o período trabalhado tenha se feito se substituir por outro colega, geralmente, da empresa Rda." (sic). Aquela afirmação, além de contrastar com as declarações do depoimento do próprio autor, tampouco encontra respaldo na prova produzida, não sendo demonstrado que o réu exigisse a ele mandar outra pessoa em seu lugar sob pena de despedida. A simples comunicação nas ocasiões em que não prestaria o serviço é insuficiente, por si só, para configurar a subordinação necessária à configuração do vínculo empregatício, pois a decisão sobre o comparecimento cabia exclusivamente ao trabalhador, não dependendo da anuência do réu e, portanto, inexistindo submissão hierárquica a este. Além disso, ela não ocorria nos moldes em que sustenta o autor. Cito, por amostragem, trecho das mensagens trocadas no dia 18/03/2022, com o seguinte teor (ID. b346238): [réu] Fala mano 11:48 [réu] Ta disponível pra hoje? 11:48 [autor] Desculpa mestre hj já tenho 12:10 [réu] Blza, valeu! 12:11 Da mesma forma, não sendo prestado o serviço, a consequência imediata é o seu não recebimento, característica do trabalho autônomo, ausente na relação de emprego, não havendo falar em "punição da falta" por meio da ausência de pagamento do referido dia. Como expôs a sentença, nenhuma penalidade era aplicada, no caso, advertência, suspensão ou despedida. Equivoca-se o recorrente, ainda, quanto à atividade fim dos réus, que se constitui pela produção de alimentação, não por serviços de tele entrega, o que afasta a tese de subordinação estrutural. Por fim, causa estranheza o autor defender uma fragilidade no depoimento prestado pela testemunha dos réus por exercer a função de atendente, ao passo que arrolou como testemunhas o cozinheiro empregado pelos réus e um funcionário do restaurante vizinho ao referido estabelecimento. Diante desse quadro, não socorrem o pleito a mera ausência de contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento de serviço autônomo, o princípio da continuidade da relação do emprego, as disposições do art. 2º da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 212 do TST, os quais ficam prequestionados. Nego provimento ao recurso. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Magistrada de origem considerou o autor litigante de má-fé pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça decorrente da tentativa de produzir prova forjada mediante pagamento a testemunha. Com isso, cominou-lhe a pena de multa de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Busca o autor afastar a penalidade processual, sustentando que impugnou a gravação apresentada pelos réus, os seus interlocutores não foram identificados nem foi apresentada a resposta deles, a pessoa supostamente convidada não foi ouvida como testemunha e, portanto, a vantagem pecuniária não se consumou. Defende a possibilidade de terem sido manipuladas as mensagens, cabendo aos réus comprovar a sua autenticidade. Aduz não conter orientação para o que seria dito em juízo, mas somente o intuito de assegurar a prova. Sucessivamente, pede a redução da multa para 0,1% do valor da causa. Foram estes os fundamentos da decisão recorrida: Verifica-se nos autos conduta processual gravíssima por parte do reclamante que caracteriza litigância de má-fé. A gravação de áudio juntada aos autos (ID. 847c376) comprova que o autor ofereceu vantagem pecuniária para que Thalia (pessoa que não foi ouvida em audiência) prestasse depoimento testemunhal em seu favor, o que configura tentativa de fraude processual e alteração da verdade dos fatos. A autenticidade da gravação é inequívoca, uma vez que o número de telefone que aparece na mídia é o mesmo utilizado para receber os pagamentos via PIX durante a prestação de serviços. Ademais, é o mesmo número de telefone usado na troca de mensagens entre o autor e o reclamado (ID. b346238). Tal conduta viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual, enquadrando-se na hipótese do inciso V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) do art. 793-B da CLT. A tentativa de forjar prova testemunhal mediante pagamento configura ato atentatório à dignidade da justiça de extrema gravidade, que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o entendimento adotado no Acórdão prolatado em 28/06/2024 nos autos nº 0001347-06.2022.5.12.0045 (ROT). Assim, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B, inciso V e 793-C da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, para que não se alegue omissão, o depoimento do Sr. Eduardo Delatorre Diehl não será desconsiderado, pois as informações dadas por ele não favorecem a tese inicial, pelo contrário, evidenciam a veracidade da tese defensiva. Além disso, o print de ID. dcd1fae não comprova o oferecimento de vantagem financeira pelo autor à testemunha mencionada. (ID. f350461, destaques originais) Coaduno com o entendimento exarado na origem, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Na forma exposta pela sentença, o autor não negou a realização do áudio ou da oferta, limitando a sua impugnação aos aspectos formais dos documentos: não serem identificados os interlocutores e não terem "cadeia de custódia podendo ter sido manipuladas com uso de inteligência artificial" (ID. a6081a9). Contudo, tanto a impugnação na fase de instrução do feito, quanto no recurso, partem de premissa equivocada, pois as duas pessoas envolvidas foram devidamente identificadas na petição que acompanhou o vídeo (que contém o áudio) e o print com mensagens escritas, apresentados pelos réus, incluído o destinatário daquele (IDs. 8dcd7d3, 847c376 e dcd1fae). Em vista disso, a questão poderia ter sido elucidada pelo próprio autor mediante o requerimento da convocação delas para depor em juízo, o que não ocorreu. Note-se que a segunda testemunha arrolada pelo autor foi questionada se recebeu algum tipo de oferta para prestar depoimento e sobre quem entrou em contato para isso, mas não se soube de oferta a outra pessoa nesse sentido. A autoria do áudio encontra-se plenamente demonstrada no respectivo vídeo, como registrou a sentença: indica, de maneira inequívoca, o número de telefone do autor, correspondente às mensagens trocadas entre as partes durante a prestação dos serviços e ao PIX para o qual eram direcionados os pagamentos. Verifica-se, assim, ter a impugnação ocorrido em semelhantes moldes constatados no precedente citado na sentença (ROT 0001347-06.2022.5.12.0045. 2ª Turma. Relatora Des. Mirna Uliano Bertoldi. Assinado em 28/06/2024.), cuja ação foi ajuizada por trabalhador patrocinado pelo mesmo advogado. Também no presente caso, não houve negativa concreta de que o áudio tivesse sido originado pela parte autora, mas mera conjectura especulativa de uma possibilidade de manipulação, desprovida de qualquer indício. Adotando-o como subsídio jurisprudencial, a mesma solução se impõe no caso concreto, sendo incabível afastar a constatação realizada pela julgadora originária. No mais, as alegações são inovatórias, não apresentadas no prazo concedido na fase de instrução para manifestação a respeito da referida prova, momento oportuno para a sua impugnação apropriada. Não obstante, esclareço que a tentativa já é suficiente para configurar a conduta atentatória à dignidade da justiça reconhecida na origem, conceito que inclui a simples oferta da vantagem (art. 343 do CP), sendo irrelevante se a testemunha a aceitou, se o depoimento se concretizou ou se este favoreceu a parte efetivamente. De fato, não há como se admitir a tentativa das razões recursais de reduzir o caráter reprovável da conduta com base na ausência de comparecimento da referida pessoa para depor em juízo. Tratando-se de conduta processual gravíssima - tentativa de corrupção ativa a testemunha -, não há que se falar em redução do percentual arbitrado para a multa (1,5%), estando compatível com o comportamento manifestado e a margem legal conferida ao julgador (art. 793-C da CLT), fixada quase em seu montante mínimo (1%). Nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas em R$ 5.929,02 (2% sobre o valor dado à causa, de R$ 296.450,93), a cargo do autor, sendo isento do pagamento (JG). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO

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Jefferson Dos Santos e outros x Andre Lucas Salinas Rosalino

ID: 330769231

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-82.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000738-82.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO, ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei 12.009/2009. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JEFFERSON DOS SANTOS e recorridos ANDRÉ LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTRO(2). Contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Paula Naves Pereira dos Anjos (ID. f350461), que, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 204a6e9), julgou improcedente a ação, o autor interpõe recurso ordinário. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego, com a condenação solidária dos réus no pagamento dos seu consectários, e o afastamento da multa por litigância de má-fé (ID. 86e6d51). Contrarrazões são apresentadas pelos réus (ID. 506c38f). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY Insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego com os réus, sustentando a atribuição do ônus da prova a estes e a incorreção da sentença na análise dos elementos constantes dos autos. A sentença resolveu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma ter laborado para os reclamados no período de 01.02.2022 a 15.04.2023, na função de motoboy, alegando a presença dos requisitos da relação de emprego. Os reclamados, por sua vez, sustentam que o autor prestava serviços de forma autônoma, sem vínculo empregatício. Para a configuração da relação de emprego, necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No caso em análise, as provas produzidas não demonstram a presença destes requisitos, especialmente quanto à pessoalidade e subordinação. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que quando não podia trabalhar, avisava André (reclamado), que providenciava outra pessoa, tendo inclusive relatado situação em que conseguiu um conhecido para substituí-lo. A testemunha PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES, convidada pelo autor, não soube dar detalhes a respeito da relação jurídica mantida entre o autor e os reclamados. Ademais, embora a testemunha tenha Eduardo Delatorre Diehl mencionado que acredita que o autor trabalhava de segunda a domingo, além de ter dito que o mesmo raramente faltava ao trabalho, as mensagens trocadas via whatsapp (ID. b346238) evidenciam justamente o contrário, pois há diversos dias em que o autor comunica que não irá trabalhar, muitas vezes próximo ao horário de início da prestação de serviços e sem justificativa plausível, o que demonstra a inexistência de controle efetivo de jornada ou de obrigatoriedade na prestação dos serviços. No mais,o Sr. Eduardo confirmou que o reclamante poderia mandar alguém em seu lugar, embora ressaltando que "o problema era encontrar um substituto". Por sua vez, a testemunha Yaquelin Josefina, que trabalhou como atendente dos reclamados, afirmou que o reclamante ia trabalhar quando era chamado, conforme a necessidade e que não tinha dia fixo de trabalho. Declarou ainda que quando um motoboy não podia ir, o reclamado procurava substitutos em grupos e que "apenas avisava quando não podia ir trabalhar; não havia punições". Tais elementos indicam ausência de pessoalidade (possibilidade de substituição) e de subordinação jurídica (liberdade quanto aos dias e horários de trabalho, sem punições por faltas). A mera existência de algumas diretrizes quanto ao serviço não caracteriza, por si só, a subordinação própria da relação de emprego. É natural que qualquer prestação de serviços envolva orientações mínimas para sua execução. Por conseguinte, não demonstrados os requisitos legais, especialmente pessoalidade e subordinação, concluo pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, tratando-se de prestação de serviços autônoma. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, ficam prejudicados todos os pedidos dele decorrentes, como anotação em CTPS, verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, FGTS, multas e demais reflexos. (ID. f350461, destaques originais) Não há o que modificar. Na petição inicial, o autor afirmou ter trabalhado para os réus no período de 01/02/2022 a 15/04/2023, fazendo entregas como motoboy, de segunda-feira a domingo, sem folga semanal, recebendo "em torno de R$150,00 por dia ao final do contrato" (ID. 9fc4442). Na contestação, os réus admitiram a prestação dos serviços de forma eventual e autônoma. O vínculo empregatício somente se configura quando presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade na prestação dos serviços - art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a existência da relação de emprego. A duração e habitualidade da prestação de serviços não é suficiente, por si só, para caracterizar vínculo empregatício. Admitindo os réus a prestação de serviços de forma autônoma e eventual, caberia a ela, via de regra, demonstrar que a relação mantida com o autor diferiu da empregatícia. Todavia, o caso traz peculiaridade que de outra forma faz ficar distribuído o ônus da prova. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei n. 12.009/09, que assim dispõe: A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. Assim, milita a favor dos réus a presunção de inexistência do vínculo empregatício. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DEFINIDORES. INEXISTÊNCIA. A atividade de moto-frete tem a presunção de inexistência de vínculo de emprego, diante do texto da Lei nº 12.009/2009, mais especificamente seu art. 6º e pela redação do art. 1º da Lei nº 7290/84, além da apropriação analógica que se pode fazer da Lei nº 11.442/2007. Demonstrada nos autos a ausência dos elementos definidores da relação de emprego, insertos nos arts. 2º e 3º da CLT, não se reconhece o liame empregatício, prevalecendo a presunção legal de sua inexistência nos serviços de motoboy. (RO 0001669-70.2015.5.12.0045. 3ª Câmara. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Publicado em 16/05/2017.) Por consequência, como considerou a sentença, recai sobre o trabalhador o ônus da prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Mas dele não se desincumbiu o autor. Extrai-se do seu depoimento ter ele admitido a ausência de subordinação e pessoalidade, informando que deixava de comparecer ao serviço quando não podia, inclusive, indicando um conhecido para substitui-lo em uma dessas ocasiões. Esses aspectos são confirmados pela prova documental, atestada pelas conversas entre as partes via aplicativo WhatsApp, e pela prova oral, conforme análise pormenorizada na sentença, cuja interpretação é por mim compartilhada. O recurso não rebate, de forma efetiva, as assertivas da sentença, limitando-se a afirmar, genericamente, que as referidas provas não expressam o entendimento nela exarado. A ausência de subordinação é ratificada pelas razões recursais, onde consta a alegação de que ele "só poderia faltar se conseguisse substituto" e "em pouquíssimas oportunidades, em todo o período trabalhado tenha se feito se substituir por outro colega, geralmente, da empresa Rda." (sic). Aquela afirmação, além de contrastar com as declarações do depoimento do próprio autor, tampouco encontra respaldo na prova produzida, não sendo demonstrado que o réu exigisse a ele mandar outra pessoa em seu lugar sob pena de despedida. A simples comunicação nas ocasiões em que não prestaria o serviço é insuficiente, por si só, para configurar a subordinação necessária à configuração do vínculo empregatício, pois a decisão sobre o comparecimento cabia exclusivamente ao trabalhador, não dependendo da anuência do réu e, portanto, inexistindo submissão hierárquica a este. Além disso, ela não ocorria nos moldes em que sustenta o autor. Cito, por amostragem, trecho das mensagens trocadas no dia 18/03/2022, com o seguinte teor (ID. b346238): [réu] Fala mano 11:48 [réu] Ta disponível pra hoje? 11:48 [autor] Desculpa mestre hj já tenho 12:10 [réu] Blza, valeu! 12:11 Da mesma forma, não sendo prestado o serviço, a consequência imediata é o seu não recebimento, característica do trabalho autônomo, ausente na relação de emprego, não havendo falar em "punição da falta" por meio da ausência de pagamento do referido dia. Como expôs a sentença, nenhuma penalidade era aplicada, no caso, advertência, suspensão ou despedida. Equivoca-se o recorrente, ainda, quanto à atividade fim dos réus, que se constitui pela produção de alimentação, não por serviços de tele entrega, o que afasta a tese de subordinação estrutural. Por fim, causa estranheza o autor defender uma fragilidade no depoimento prestado pela testemunha dos réus por exercer a função de atendente, ao passo que arrolou como testemunhas o cozinheiro empregado pelos réus e um funcionário do restaurante vizinho ao referido estabelecimento. Diante desse quadro, não socorrem o pleito a mera ausência de contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento de serviço autônomo, o princípio da continuidade da relação do emprego, as disposições do art. 2º da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 212 do TST, os quais ficam prequestionados. Nego provimento ao recurso. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Magistrada de origem considerou o autor litigante de má-fé pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça decorrente da tentativa de produzir prova forjada mediante pagamento a testemunha. Com isso, cominou-lhe a pena de multa de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Busca o autor afastar a penalidade processual, sustentando que impugnou a gravação apresentada pelos réus, os seus interlocutores não foram identificados nem foi apresentada a resposta deles, a pessoa supostamente convidada não foi ouvida como testemunha e, portanto, a vantagem pecuniária não se consumou. Defende a possibilidade de terem sido manipuladas as mensagens, cabendo aos réus comprovar a sua autenticidade. Aduz não conter orientação para o que seria dito em juízo, mas somente o intuito de assegurar a prova. Sucessivamente, pede a redução da multa para 0,1% do valor da causa. Foram estes os fundamentos da decisão recorrida: Verifica-se nos autos conduta processual gravíssima por parte do reclamante que caracteriza litigância de má-fé. A gravação de áudio juntada aos autos (ID. 847c376) comprova que o autor ofereceu vantagem pecuniária para que Thalia (pessoa que não foi ouvida em audiência) prestasse depoimento testemunhal em seu favor, o que configura tentativa de fraude processual e alteração da verdade dos fatos. A autenticidade da gravação é inequívoca, uma vez que o número de telefone que aparece na mídia é o mesmo utilizado para receber os pagamentos via PIX durante a prestação de serviços. Ademais, é o mesmo número de telefone usado na troca de mensagens entre o autor e o reclamado (ID. b346238). Tal conduta viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual, enquadrando-se na hipótese do inciso V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) do art. 793-B da CLT. A tentativa de forjar prova testemunhal mediante pagamento configura ato atentatório à dignidade da justiça de extrema gravidade, que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o entendimento adotado no Acórdão prolatado em 28/06/2024 nos autos nº 0001347-06.2022.5.12.0045 (ROT). Assim, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B, inciso V e 793-C da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, para que não se alegue omissão, o depoimento do Sr. Eduardo Delatorre Diehl não será desconsiderado, pois as informações dadas por ele não favorecem a tese inicial, pelo contrário, evidenciam a veracidade da tese defensiva. Além disso, o print de ID. dcd1fae não comprova o oferecimento de vantagem financeira pelo autor à testemunha mencionada. (ID. f350461, destaques originais) Coaduno com o entendimento exarado na origem, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Na forma exposta pela sentença, o autor não negou a realização do áudio ou da oferta, limitando a sua impugnação aos aspectos formais dos documentos: não serem identificados os interlocutores e não terem "cadeia de custódia podendo ter sido manipuladas com uso de inteligência artificial" (ID. a6081a9). Contudo, tanto a impugnação na fase de instrução do feito, quanto no recurso, partem de premissa equivocada, pois as duas pessoas envolvidas foram devidamente identificadas na petição que acompanhou o vídeo (que contém o áudio) e o print com mensagens escritas, apresentados pelos réus, incluído o destinatário daquele (IDs. 8dcd7d3, 847c376 e dcd1fae). Em vista disso, a questão poderia ter sido elucidada pelo próprio autor mediante o requerimento da convocação delas para depor em juízo, o que não ocorreu. Note-se que a segunda testemunha arrolada pelo autor foi questionada se recebeu algum tipo de oferta para prestar depoimento e sobre quem entrou em contato para isso, mas não se soube de oferta a outra pessoa nesse sentido. A autoria do áudio encontra-se plenamente demonstrada no respectivo vídeo, como registrou a sentença: indica, de maneira inequívoca, o número de telefone do autor, correspondente às mensagens trocadas entre as partes durante a prestação dos serviços e ao PIX para o qual eram direcionados os pagamentos. Verifica-se, assim, ter a impugnação ocorrido em semelhantes moldes constatados no precedente citado na sentença (ROT 0001347-06.2022.5.12.0045. 2ª Turma. Relatora Des. Mirna Uliano Bertoldi. Assinado em 28/06/2024.), cuja ação foi ajuizada por trabalhador patrocinado pelo mesmo advogado. Também no presente caso, não houve negativa concreta de que o áudio tivesse sido originado pela parte autora, mas mera conjectura especulativa de uma possibilidade de manipulação, desprovida de qualquer indício. Adotando-o como subsídio jurisprudencial, a mesma solução se impõe no caso concreto, sendo incabível afastar a constatação realizada pela julgadora originária. No mais, as alegações são inovatórias, não apresentadas no prazo concedido na fase de instrução para manifestação a respeito da referida prova, momento oportuno para a sua impugnação apropriada. Não obstante, esclareço que a tentativa já é suficiente para configurar a conduta atentatória à dignidade da justiça reconhecida na origem, conceito que inclui a simples oferta da vantagem (art. 343 do CP), sendo irrelevante se a testemunha a aceitou, se o depoimento se concretizou ou se este favoreceu a parte efetivamente. De fato, não há como se admitir a tentativa das razões recursais de reduzir o caráter reprovável da conduta com base na ausência de comparecimento da referida pessoa para depor em juízo. Tratando-se de conduta processual gravíssima - tentativa de corrupção ativa a testemunha -, não há que se falar em redução do percentual arbitrado para a multa (1,5%), estando compatível com o comportamento manifestado e a margem legal conferida ao julgador (art. 793-C da CLT), fixada quase em seu montante mínimo (1%). Nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas em R$ 5.929,02 (2% sobre o valor dado à causa, de R$ 296.450,93), a cargo do autor, sendo isento do pagamento (JG). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Werllen Francisco Sampaio Almeida

ID: 329899549

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-96.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI PAULO CAUS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-96.2024.5.22.0005 RECORRENTE: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-96.2024.5.22.0005 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e162a36 proferida nos autos. RORSum 0000738-96.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) RECURSO DE: WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id fc460cc; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id a509ba9). Representação processual regular (Id 7422aba). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (id. 9bf40c8) consta: "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar à parte autora as horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras, considerando apenas 04 horas das 08 horas da jornada diária, cumprida internamente, e a limitação temporal de 01/12/2018 a 08/12/2019, com os reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias, gratificação de férias de 70% e FGTS. A empresa impugna o reconhecimento do direito às pausas térmicas, argumentando que a Portaria SEPRT n. 1359/2019, vigente a partir de dezembro de 2019, excluiu a exposição a calor natural como fator de insalubridade para atividades externas. Alega, também, que a interpretação conferida pela sentença ao Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR-15 é equivocada, pois as pausas ali previstas visam à caracterização da insalubridade, não ao pagamento de horas extras. Argumenta que as condições de trabalho dos carteiros, em vias públicas, não justificam a obrigatoriedade de locais específicos para pausas térmicas, não se enquadrando na hipótese tratada na NR-21, e aponta a ausência de previsão legal específica. Observa-se que o ponto central da demanda consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por consequência, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos pelas imagens anexas à contestação, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade (de acordo com as fichas financeiras juntadas em anexo à petição inicial), o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade, conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. Extrai-se do entendimento jurisprudencial do TST a ausência do direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, considerando-se que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 173, item I, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e tendo em vista a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes julgados: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido principal objeto da presente reclamação trabalhista. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, porém isentas, ante a concessão da gratuidade judiciária. Prejudicada a análise do recurso da reclamada acerca da atualização monetária e execução por precatório/RPV." (RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Salete Terezinha Gallon De Aguiar x A Justica Publica

ID: 306375032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0009432-60.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE TEREZINHA GALLON DE AGUIAR

Polo Passivo:

A JUSTICA PUBLICA

Conclusão

Advogados:

ARIANA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0009432-60.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO SALETE TEREZINHA GALLON DE AGUIAR propôs a presente ação de retificação e suprimento de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 35.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante italiano Arcangelo Matteo Gallon, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11/2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: I. Retificar o assento de casamento de Natal Gallon e Maria Thereza Rossetto, matrícula 101667 01 55 1926 2 00005 085 0000009 36, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: I.A. Onde consta que o genitor do nubente nasceu em 1868, passe a constar 1874; I.B. Onde consta “Arcangelo Gallon”, passe a constar “Arcangelo Matteo Gallon”. II. Suprir o assento de nascimento de Federico Gallon, junto ao Ofício de Registro Civil de Encantado/RS, com os seguintes dados: Nome: Federico Gallon; Data de nascimento: 21/12/1926; Local de nascimento: Encantado/RS; Filiação: Natal Gallon e Maria Thereza Rossetto; Avós paternos: Arcangelo Matteo Gallon e Amabile Zago; Avós maternos: Frederico Rossetto e Antonia Miotto; Anotação: casado em 06/09/1957 com Dorvalina Joana Ferrari, conforme registro de casamento. III. Retificar o assento de nascimento de Natal Gallon, matrícula 101667 01 55 1902 1 00001 340 0000480 19, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: III.A. Onde consta “Gallon Archangelo” como genitor, passe a constar “Arcangelo Matteo Gallon”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Jovinete Antonia Correa x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 319005383

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVINETE ANTONIA CORREA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT Av. dos Beija Flores, 1182-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-110 vtnovamutum@trt23.jus.br (65) 99308-7465 Atendimento ao público (Dúvidas, consultas ao andamento do processo) (65) 99309-3076 Secretaria de audiência (Dificuldades em acessar a sala de audiências virtual, problemas com o link de acesso) NOTIFICAÇÃO INICIAL Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:f7ee9c7, que poderá ser acessado em sua integralidade no link abaixo: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/25070710335389800000040766811?instancia=1 e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 12/08/2025 08:00horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99308-7465 e 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Retificação da Autuação Certidão 25070711014778100000040767772 Despacho Despacho 25070710335389800000040766811 Triagem Inicial e Conclusão Certidão 25070620393723300000040757079 1 Procuração LIDERANÇA - 2025 atualização Procuração 25070317590869600000040730601 1 LIDERANÇA SERVIÇOS - 48ª Alteração Contratual Contrato Social 25070317590838900000040730600 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070317585810000000040730598 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070311123895400000040721031 Certidão de Distribuição Certidão 25070222424539800000040712040 7-Termo de rescisão (1) Documento Diverso 25070222411889200000040712021 6-Holerites Jovinente Documento Diverso 25070222411863800000040712020 5-Contrato de trabalho Documento Diverso 25070222411835600000040712019 4-Comprovante de endereço Documento Diverso 25070222411814100000040712018 3-Documento pessoal Jovinete Documento Diverso 25070222411788500000040712017 2-declaração de pobreza Jovinete Documento Diverso 25070222411770500000040712016 1-Procuração Jovinete Procuração 25070222411744700000040712015 Petição Inicial Petição Inicial 25070222402168800000040712013 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço e telefones acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo esta notificação por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. DESTINATÁRIO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA NOVA MUTUM/MT, 07 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 0000738-06.2018.4.01.3811

ID: 320975728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-06.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Ch… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme inicial de Evento 49, VOL2, Pág. 8 , o autor requereu como pedido principal a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 172.858.731-7 , desde a DER em 19/06/2015 , ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 182.474.116-0 , neste caso, com pagamento das parcelas em atraso desde 11/09/2017 . Por sua vez, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício do autor, no caso, o benefício ativo de NB 182.474.116-0 , com a retroação da DIB para 19/06/2015 . A referida decisão ainda antecipou os efeitos da tutela, cujo cumprimento foi noticiado nos autos em Evento 49, VOL2, Pág. 152 , tendo sido, na oportunidade, informado que foi efetuada a revisão do benefício nº 182.474.116-0 . O autor opôs embargos de declaração ( Evento 49, VOL2, Pág. 156) , sob o fundamento de que a sentença embargada foi omissa em relação ao pedido inicial de item “b” ( Evento 49, VOL2, Pág. 9), no caso, o pedido principal acima referido, tendo sido tais embargos não conhecidos ( Evento 49, VOL2, Pág. 160), sendo que o autor não renovou seu inconformismo pela via recursal própria. Por sua vez, já em fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou sua conta de liquidação em Evento 61, PLAN3, impugnada pelo INSS ( Evento 63, PET_INTERCORRENTE1 e 2), com a qual concordou o autor ( Evento 67, MANIF2). Ocorre que antes da homologação dos cálculos do INSS, o autor se manifestou pedindo explicação à autarquia previdenciária acerca de descontos consignados no seu benefício, valores que, em princípio, já teriam sido descontados quando da elaboração dos cálculos pela parte ré. Em Evento 78, OUT1 e Evento 122, OUT2 e OUT3, o INSS se manifestou dizendo que os débitos oriundos dos descontos consignados no benefício do autor se referem à revisão acima já referida, que gerou débito no período de 01/12/2018 a 28/02/2022, no valor de R$ 21.728,35, já que houve diminuição na RMI do benefício, uma vez que na DER anterior em 11/09/2017 o autor detinha mais idade e tempo de contribuição, proporcionando-lhe o benefício sem aplicação do fator previdenciário . Por outro lado, de acordo com a autor, o débito mencionado decorreu de um erro administrativo no momento do cumprimento da tutela antecipatória, uma vez, diferentemente do que restou decidido pela sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143, se revisou a aposentadoria de nº 182.474.116-0. Deste modo, diante da boa-fé quanto ao recebimento dos valores, requereu o autor a cessação dos descontos e o pagamento das parcelas retroativas objeto do cumprimento de sentença ( (Evento 82, MANIF2). Decido. Diferentemente do alegado pela parte autora, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 determinou a revisão do benefício do autor, no caso, de 182.474.116-0, desde 19/06/2015 , data da entrada do primeiro requerimento. Deste modo, ainda que, em princípio, parece ter havido contradição na sentença, já que o autor fez pedido principal de concessão do benefício de 172.858.731-7, ele não renovou, em sede recursal, seu inconformismo apresentado nos embargos de Evento 49, VOL2, Pág. 156, tendo a referida decisão transitado em julgado. Assim, o INSS cumpriu corretamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Entretanto, ao se revisar o benefício de 182.474.116-0 com alteração da DIB de 11/09/2017 para 19/06/2015 houve diminuição da RMI do benefício, tendo em vista a incidência do fator previdenciário, conforme esclarecido pelo INSS em Evento 122, OUT2. Deste modo, cabe ao autor escolher entre a revisão do benefício 182.474.116-0 desde a DIB em 19/06/2015 , mas, neste caso, com diminuição da sua RMI e devolução da quantia recebida indevidamente ( R$ 21.728,35) , ou a revisão do mesmo benefício desde a DIB em 11/09/2017 , oportunidade em que a RMI se mostra mais vantajosa, e com direito à restituição dos valores já descontados em seu benefício devido à revisão anteriormente feita. Diante deste contexto, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias, sendo que: 1) Em caso de escolha da primeira opção, dizer se ainda concorda com os cálculos apresentados pelo INSS em Evento 63, PET_INTERCORRENTE2, devendo, em caso de discordância, apresentar a conta de liquidação que entende ser a correta; 2) No caso de preferência pela segunda opção, o autor deverá apresentar os seus cálculos de liquidação, neste caso, com parcelas em atraso desde 11/09/2017 , já fazendo inclusão dos valores descontados indevidamente pelo INSS em seu benefício. Após, vista ao INSS para manifestação em 15 dias, sendo que, em caso de discordância de novos cálculos pelo autor, demonstrar, de forma fundamentada e detalhada, os motivos e os valores que entende serem os corretos. Em caso de concordância por qualquer das partes em relação aos cálculos da parte contrária, proceda-se às operações para o pagamento do valor devido à parte autora. Com a comprovação da operação bancária correspondente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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E.R.G. e outros x Marcelo De Castro Souza e outros

ID: 259901720

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-49.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E.R.G. F.E.R.G. I.R.G. ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI MIRIAN RODRIGUES GOMIERI SARA RODRIGUES GOMIERI

Polo Passivo:

MARCELO DE CASTRO SOUZA MARIA ELIZETE PINHEIRO CASTRO MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO PIRES DE ANDRADE

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FABIOLA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa85cfb proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos para análise da regularização do polo ativo. Na audiência inicial de Id. 8b9a429, foi proferido o seguinte despacho: “A presente demanda tem por objeto direitos decorrentes de uma relação de trabalho entre o de cujus Samuel Vítor Gomieri e a Meridional FM Guarantã LTDA. Nos moldes do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80, os “valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” No caso em tela, analisando os autos, constato que não foi juntado, nem a relação de dependentes habilitados perante o INSS, nem os sucessores do de cujus indicados em alvará judicial, de modo que verifico a existência de irregularidade de representação processual no polo ativo. Assim, com fundamento no art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 60 dias e neste prazo a parte autora deverá sanar o vício sob exame, juntado um dos documentos acima citados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do § 1º, I, do mesmo comando legal supra.” A parte reclamante, no prazo supra, juntou aos autos documento do INSS, em cujo conteúdo consta que não haviam dependentes do de cujus habilitados perante à Previdência Social (Id. 99b2c5b). A questão em tela deve ser analisada à luz da jurisprudência do C. TST, que, interpretando o art. 1.º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que, tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social, quanto os sucessores previstos na lei civil, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR O RECLAMANTE FALECIDO EM JUÍZO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SUCESSORA LEGAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. A controvérsia dos autos refere-se à legitimidade de Roseli Silva de Souza, companheira do reclamante falecido, ainda que não habilitada perante a Previdência Social, para representar o de cujus nesta ação em que se buscam o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e os consectários daí decorrentes. No caso, a Vara do Trabalho de origem determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, pois concluiu que a autora desta reclamação não detém legitimidade para representar o trabalhador falecido, já que não apresentou habilitação de dependente na Previdência Social. O Regional, mantendo essa decisão, negou provimento ao recurso ordinário da autora, ressaltando que " o único requisito trazido pela lei para o recebimento das verbas salariais, rescisórias e demais valores devidos ao "de cujus" é a habilitação de dependente junto à Previdência Social " e que os documentos por ela apresentados, " mesmo destacando que o benefício de pensão por morte foi-lhe negado pela perda da qualidade de segurado do de cujus, não servem como prova da sua condição de dependente habilitado perante a Previdência Social ". O Tribunal a quo acrescentou ainda que, embora os documentos juntados indiquem a alegada convivência marital, " esta Especializada carece de competência material para apreciar, mesmo de forma incidental, questões de Direito de Família. Logo, não se pode conhecer, tampouco, declarar sua condição de sucessora nos termos da lei civil ". No entanto, essa delicada e recorrente questão deve ser analisada inicialmente à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: " Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ". De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a Sra. Roseli Silva de Souza vivia em união estável com o de cujus. Com efeito, sendo reconhecidas na própria decisão regional a existência de união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a condição da reclamante, ora recorrente, de herdeira necessária como companheira do falecido, nos termos dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em considerá-la parte legítima para figurar no polo ativo de ação pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus. Assim, ainda que não efetivada sua habilitação perante a Previdência Social, a Sra. Roseli Silva de Souza se enquadra na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessora legal do trabalhador falecido. Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo na fase de liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001244-54.2016.5.02.0373, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019). Nesse viés, analisando a documentação acostada os autos, verifica-se que a Sra. Mirian Rodrigues Gomieri e os demais reclamantes, esposa e filhos do trabalhador falecido, respectivamente, enquadram-se na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessores legais do trabalhador falecido. Diante disso, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego. Ante o exposto, reconheço a legitimidade de Mirian Rodrigues Gomieri e seus filhos, ISABELE RODRIGUES GOMIERI, FABIO EMANUEL RODRIGUES GOMIERI, EMANUELA RODRIGUES GOMIERI, SARA RODRIGUES GOMIERI e ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, para integrarem o polo ativo da presente demanda. 2. No tocante ao autor ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, ante à ausência do mesmo à audiência inicial, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 844, caput, da CLT. 3. Recebo a defesa e documentos juntados pelos reclamados e, por consequência, concedo ao reclamante o prazo de 5 dias para apresentar impugnação. 4. Marco audiência de instrução presencial para o dia 22/07/2025, às 11 horas, a ser realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, s/n, Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência de instrução designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessa quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, §1º, do CPC, da Súmula n. 74, I, do TST. As partes deverão apresentar suas testemunhas por ocasião da instrução processual, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT e 455, §§ 2º e 3º do NCPC, sob pena de preclusão e presunção de desistência, observando-se que incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do art. 455 do NCPC. Não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à produção de prova testemunhal. Na hipótese de não comparecimento de testemunha que não tenha sido intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma acima. PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 23 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA - MARCELO DE CASTRO SOUZA - MARIA ELIZETE PINHEIRO CASTRO

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