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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700385

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700386

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANESION ALVES BENICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700387

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASSIANO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700388

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700389

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA VERAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Município De Tapejara/Pr x Rogerio Aparecido Da Silva

ID: 320132061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ISSA RIZK AQUATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003888-16.2023.8.16.0077 Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.356,15 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 84584070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.286.439-74) RUA FRANCISCO SPADREZANI, 540 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula, bem como requereu a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1350 do STJ. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Suspensão Em relação ao pedido de suspensão do trâmite processual, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhem-se os seguintes julgados do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DA DEVEDORA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1230 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050387-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS temas 1.095 e 1.153 do stj. ausência de relevância na fundamentação. decisão mantida. recurso DESprovido.Em um primeiro momento, quanto ao Tema Repetitivo nº 1.095, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, observa-se que não houve tal pedido no mov. 458.1 e, portanto, não há nenhum vício a ser suprimido pelos embargos de declaração e nem apto à análise em grau recursal.Na sequência, tem-se que o Tema Repetitivo nº 1.153 – STJ, determinou a suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, não existindo nenhuma determinação de suspensão dos processos em primeiro grau.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026908-73.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023) Além disso, nota-se que mesmo após a afetação do Tema Repetitivo 1350 pelo STJ, o eg. TJPR vem reconhecendo a impossibilidade de substituição ou emenda da CDA quando ela não apresenta o fundamento legal do tributo cobrado, conforme os seguintes acórdãos recentes proferidos pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULA” – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – NÃO ACOLHIMENTO – MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU ALTERAÇÃO NO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO – VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL – AFRONTA AO ART. 202, III, DO CTN, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012824-39.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.06.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXIGIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS (IPTU E COSIP) E DO FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005548-59.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.06.2025) Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da Execução Fiscal. Apelação Cível do Município de Ribeirão do Pinhal conhecida e parcialmente provida, mantendo a extinção da Execução Fiscal sem resolução do mérito e isentando o ente municipal do pagamento da taxa judiciária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão do Pinhal contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal ou material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Ribeirão do Pinhal atende aos requisitos legais para a sua validade e se é possível a sua substituição após a declaração de nulidade na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, especialmente a indicação do fundamento legal da dívida, o que configura nulidade do título.4. A possibilidade de substituição da CDA não se aplica, pois há vício irremediável no título, não sendo apenas um erro material ou formal.5. O ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual n° 962/1932.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para isentar o ente municipal do pagamento da taxa judiciária.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve atender rigorosamente aos requisitos legais estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, sendo imprescindível a indicação do fundamento legal do crédito tributário para garantir o direito à ampla defesa do devedor, não sendo admissível a substituição ou emenda da CDA em caso de vício irremediável do título._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Cível, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2019; Súmula nº 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal foi corretamente considerada nula, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não cumpria os requisitos legais necessários, especialmente a falta de indicação do fundamento legal da dívida. Isso significa que o município não pode simplesmente corrigir a CDA, pois o erro era grave e não pode ser consertado. No entanto, o Tribunal também decidiu que o município deve ser isento do pagamento da taxa judiciária, ou seja, não precisa pagar essa taxa, mas deve arcar com as outras despesas do processo. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, exceto nesse ponto sobre a taxa. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002414-68.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.07.2025) Inclusive, recentemente, na apelação cível interposta pelo Município de Tapejara, o eg. TJPR indeferiu o pedido de suspensão do trâmite recursal com base no Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ (mov. 16.1 dos autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Assim, indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual em razão do Tema Repetitivo 1350 do STJ. 3. Juízo negativo de retratação Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 2.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer-se: b) o conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 3.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 4. Impenhorabilidade Tendo em vista que a apelação interposta possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), revogo a parte da decisão de mov. 72.1 que julgou prejudicado o pedido de impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD nestes autos. Por consequência, passo à análise do requerimento. A parte executada afirmou que o valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 62.1) é impenhorável, pois oriundo do trabalho que exerce (mov. 62.1). O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência passou a estender essa restrição a outras aplicações, além da poupança, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse cenário, recentemente, o STJ, no REsp 1.677.144-RS (Info. nº 804), esclareceu didaticamente a compreensão predominante na atual na Corte: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” Em outras palavras, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta que não caderneta de poupança - como, por exemplo, conta corrente -, via de regra, é penhorável, salvo se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir a subsistência dela ou, ainda, fazer frente à eventual emergência e/ou imprevisto grave(s). No caso, o extrato bancário juntado no mov. 62.3 demonstra as poucas movimentações bancárias do executado, as quais, inclusive, não são de valores expressivos. Conclui-se, assim, que se trata de quantia utilizada como reserva para garantir a subsistência do devedor ou para casos de imprevistos. Assim, defiro o pedido formulado no mov. 62.1. Declaro a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD (mov. 52.1). 4.1. Preclusa esta decisão, promova-se o imediato desbloqueio da quantia bloqueada impenhorável. 5. Intime-se a parte apelada a, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. 6. Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao eg. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800680-25.2024.8.14.0040

ID: 259166843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800680-25.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA… PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ERIKA DINIZ DA SILVA, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que nos autos do Mandado de Segurança Cível, indeferiu liminarmente o pedido inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (ID n.º 19309408). Historiando os fatos, Erika Diniz da Silva ajuizou a ação supra mencionada, na qual narrou que é comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, desempenhando atividades como manicure, maquiagem, bronzeamento artificial e outros serviços estéticos. A impetrante pleiteou, de forma preventiva, que o Município de Parauapebas fosse impedido de restringir a utilização da câmara de bronzeamento artificial instalada em sua clínica, sob o argumento de que a fiscalização se fundamentava na Resolução da ANVISA n.º 56/2009, norma que, segundo a Apelante, não tem força de lei. Ressaltou que tal resolução foi embasada apenas em parecer técnico do International Agency for Research on Cancer (IARC), sem estudos mais aprofundados e sem direito de defesa aos fabricantes dos equipamentos, profissionais do setor ou estudos atualizados sobre os equipamentos. Argumentou também que já houve decisão judicial anulando tal resolução, proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100. Assim, pleiteou a concessão da segurança para resguardar seu direito ao livre exercício da atividade econômica. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, não restando demonstrado nos autos, atos concretos e atuais a autorizar a concessão da segurança preventiva, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e JULGO extinto o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, as quais mantenho suspensa a sua exigibilidade, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei 12016/2009). Com o trânsito em julgado, arquive-se." Inconformada com a sentença, a Apelante interpôs recurso de Apelação (ID n.º 19309410). Em suas razões, sustentou, inicialmente, seu direito à gratuidade da justiça, argumentando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. No mérito, reiterou que a Resolução da ANVISA n.º 56/2009 não possui natureza de lei federal, não sendo legítima para restringir direitos constitucionalmente assegurados, como o exercício da atividade econômica. Enfatizou que a resolução tem base apenas em parecer técnico não conclusivo do IARC, e que não há evidências suficientes de que o uso controlado do equipamento de bronzeamento artificial cause danos à saúde. Defendeu, ainda, que a decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo já declarou a nulidade da referida resolução, o que reforça a tese de ilegalidade da proibição imposta à Apelante. Alegou que sofre risco iminente de lacração de seu equipamento e prejuízos econômicos irreparáveis, sendo necessária a concessão da segurança pleiteada. Por fim, pleiteou o provimento do recurso de Apelação, com a consequente reforma da sentença para que fosse concedida a segurança pretendida. Em contrarrazões, o Município de Parauapebas (ID n.º 24328663), sustentou que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois inexistem nos autos elementos que demonstrem ameaça concreta ao direito líquido e certo da impetrante. Defendeu a legalidade da atuação administrativa fundada na Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que, no exercício de seu poder de polícia sanitária, regulamentou a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento em estudos científicos que apontam riscos significativos à saúde. Argumentou que a referida resolução encontra respaldo na Lei nº 9.782/1999, que outorga à ANVISA competência para regulamentar produtos e serviços de risco à saúde pública. Reforçou que o direito à saúde se sobrepõe ao direito ao livre exercício de atividade econômica, citando, inclusive, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. O Ministério Público, em parecer acostado sob o ID n.º 24916195, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento, alinhando-se à argumentação de ausência de demonstração de ato concreto de ameaça e à prevalência do direito à saúde pública frente ao interesse individual de exercício da atividade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido os presentes Recursos de Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança com respaldo na RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A redação desse normativo, aduz, expressamente, in verbis: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." No caso concreto, evidente que o segmento de atuação comercial a apelante é serviços estéticos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na parte final do art. 1º, §2º, o qual prevê que a proibição não se aplica ao uso dos equipamentos com emissão de radiação ultraviolenta destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado, não havendo em qualquer ilegalidade na atuação do poder público municipal, que, inclusive, tem respaldo jurisprudencial, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016).” O TJPA também já decidiu pela validade da presente norma jurídica, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR RESOLUÇÃO DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Município de Belém, suspendendo a tutela provisória concedida em primeiro grau, a qual permitia à agravante a continuidade de atividade com equipamento de bronzeamento artificial, afastando eventual interdição pela Vigilância Sanitária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode fundamentar a interdição do estabelecimento da agravante, considerando decisão judicial que teria declarado a nulidade da referida resolução com alegada eficácia "erga omnes".III. Razões de decidir 3. Competência normativa da ANVISA para restringir produtos e atividades com riscos à saúde pública, conforme arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782/99. 4. Legalidade da Resolução RDC nº 56/2009, válida e em vigor, com jurisprudência corroborando a competência da ANVISA. 5. A decisão judicial proferida em São Paulo declarando a nulidade da resolução não possui eficácia "erga omnes" e limita-se aos membros da categoria representada no processo específico. 6. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da agravante, visto que o exercício da atividade contraria norma sanitária vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. "Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, possui validade e eficácia nacional, cabendo à ANVISA a regulamentação em proteção à saúde pública. 2. Decisões judiciais em ações coletivas movidas por sindicatos estaduais não têm abrangência nacional, limitando-se ao território e à categoria representada."(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806137-61.2024.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/12/2024). Tratando-se de questionamento direcionado a desconstituir ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, deveria a apelante colacionar argumentos jurídicos, dotados de provas contundentes, hábeis a produzir o efeito prático pretendido, qual seja, afastar os efeitos da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, circunstância que não identifiquei na espécie. Sobre esse ponto, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a desconstituição de ato administrativo, onde um dos atributos é a presunção de veracidade e legitimidade, faz-se somente diante da existência de provas robustas, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade do agravante reingressar ao serviço ativo da Polícia Militar. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. No que tange às provas, é válido mencionar que no caso em estudo, estas militam em favor do agravado, pois, apesar de haver os documentos de id n° 3422227 - Pág. 24, 3422227 - Pág. 26, que atestam que o servidor possui capacidade para permanecer no serviço interno da Polícia Militar, estes são, respectivamente, dos anos de 2011 e 2010. IV. Verifica-se que o agravante foi avaliado e reavaliado, em 2019 e 2020, pela Junta Policial Militar Superior de Saúde – JPMSS, que atestou por duas ocasiões que está incapacitado definitivamente para o serviço policial militar. Além disso, neste momento processual, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807796-47.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/09/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE CEDE MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTA E PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs recurso de Apelação, no qual requereu a reforma da sentença sustentando a nulidade absoluta dos autos de infração por violação do devido processo legal, afirmando que não houve contraditório, ampla defesa e devido processo legal entre a lavratura do auto de infração e a aplicação de multa. 2. Ocorre que da análise dos autos verifico que o recorrente fora devidamente notificado acerca da lavratura dos autos de infração, conforme se infere dos documentos acostados nos Id nº 5105872 e Id nº 5105873. 3. Os referidos autos de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 4. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante. 5. Diante disso, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a legislação pertinente, bem como a legitimidade do ato é presumida, não tendo a parte autora produzido prova em contrário ao longo do processo administrativo, e nem mesmo do judicial, vez que mesmo tendo sido devidamente citada, a parte apelante se manteve silente, sendo-lhe aplicada os efeitos da revelia. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800931-67.2019.8.14.0024 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Ademais, considerando que o objetivo primordial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com a edição de normativos é a preservação da saúde e não sendo identificado a existência de provas contundentes no sentido de corroborar os argumentos recursais, prendendo-se os argumentos aduzidos apenas em lançar ilações, é claro que surge como consequência lógica a denegação da segurança, conforme restou assentado na sentença de primeiro grau. Por fim, em relação ao processo n.º0001067-62.2010.4.03.6100 do TJSP, mencionado pela apelante, onde o teor da RDC 56/2009 teria sido declarada nula, entendo que, por se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante, funciona, no caso, como mero respaldo jurídico as razões recursais, a qual não induz provimento recursal, de acordo com os fundamentos encartados supra. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, "d", do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal. Advirto a representação processual da parte recorrente que se considera manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC os casos em que há interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos (STJ – 1ª TURMA – Ag.Resp. 1496197 / RS – Min. REGINA HELENA COSTA - DJe 20/02/2018). Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 5200524-44.2025.8.21.7000

ID: 335752579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200524-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA GABRIELA ROSSETTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200524-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inspeção Fitossanitária AGRAVANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) … Agravo de Instrumento Nº 5200524-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inspeção Fitossanitária AGRAVANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DA SILVA (OAB SP429062) AGRAVANTE : GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DA SILVA (OAB SP429062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA ROSSETTO DA SILVA contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CANOAS e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS , indeferiu a liminar objetivando fosse assegurada a autorização para aquisição e utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer eventual autuação (multa) ou interdição, bem como qualquer sanção administrativa. A decisão restou assim redigida ( 9.1 ): Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Trata-se de mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante pretende, em sede de tutela de urgência, obstar qualquer ato da autoridade apontada como coatora que vise à interdição da atividade de bronzeamento artificial, com fundamento na nulidade da Resolução nº 56/09 da ANVISA, que aduz ser ilegal por estabelecer restrição não prevista em lei. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõem os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. O deferimento de medida liminar no mandado de segurança somente se mostra possível quando presente fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada, eis que o ato normativo emitido pela agência reguladora encontra-se plenamente em vigor, não sendo mostrando abusiva, a priori, eventual tentativa de fiscalização realizada pelo ente público municipal, a quem não compete editar ou revogar a norma questionada no presente mandamus . Recolho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que seja assegurada a livre iniciativa e exploração de serviços de bronzeamento artificial. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, está em plena vigência, não se vislumbrando a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela agravante. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52600585020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-11-2024) Nesse contexto, indefiro a liminar pleiteada . 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações na forma do artigo 7º, inciso I da Lei n.º 12.016/09. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município. 5. Vindo informações, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências legais. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula pela Justiça Federal de São Paulo, em ação movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Comestologia do Estado de São Paulo perante a 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Argumenta que a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial deveria ser feita por lei e não por resolução de agência reguladora, invocando os princípios da isonomia, legalidade e livre iniciativa. Alega que há perigo na demora, pois a impossibilidade de utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial causa prejuízos financeiros, afetando seu sustento e de seus funcionários. Requer a concessão da tutela recursal para reformar a decisão agravada, permitindo a utilização dos equipamentos de bronzeamento artificial sem sofrer sanções administrativas. É o relatório. Aprecio. Ciente do recolhimento do preparo. Ao exame atento das alegações da agravante, tenho que não é caso de concessão tutela recursal. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do Impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. E, no caso em apreço, não verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que fosse assegurada a livre exploração de serviços de bronzeamento artificial. A Lei nº 9.782/99 - que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências" , criou a Agência Nacional Vigilância Sanitária - ANVISA, com a seguinte finalidade e competência: Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; [...] XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: [...] III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; [...] VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; [...] XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. [...] § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. [Grifei] Lastreada em sua finalidade e competência, a ANVISA editou a Resolução nº 56, de 9 de novembro de 2009 , proibindo, em todo o território, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 9 de novembro de 2009. Considerando que a Vigilância Sanitária tem como missão precípua a prevenção de agravos à saúde, a ação reguladora de garantia de qualidade de produtos e serviços, que inclui a aprovação de normas e suas atualizações, bem como a fiscalização de sua aplicação; Considerando a necessidade de implementar ações que venham contribuir para o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; Considerando a Resolução RDC nº 56, de 06 de abril de 2010, que estabelece os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde e determina que os possíveis riscos associados a tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado pelo uso do produto; Considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos; Considerando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; e Considerando as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifei) Como se vê, há proibição da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, pela ANVISA, sendo que a Resolução nº 56, de 9 de novembro de 2009, está em plena vigência, não se vislumbrando, assim, a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela Impetrante. Por outro lado, o fato de existirem eventuais decisões em sentido contrário em processos alegadamente similares não acarreta qualquer efeito vinculante aos demais julgadores , diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz , segundo o qual o magistrado, analisando o caso concreto que lhe foi apresentado juntamente com os argumentos e documentos trazidos pela(s) parte(s), tem liberdade para decidir a questão da forma que considerar mais adequada, segundo o seu convencimento e dentro dos limites legais, motivando sua decisão. No caso em apreço, diante da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não se constata, de plano, a existência de direito líquido e certo a viabilizar a imediata liberação da utilização de câmaras de bronzeamento artificial no estabelecimento da Impetrante. Em tal sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça que versam sobre situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CÂMARA. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM ESPECIAL, A COMPROVAÇÃO PRÉVIA E SEGURA DO DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA VEDADA A FISCALIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO PLENAMENTE VIGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50884135420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. MUNICÍPIO DE IBIRUBA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. Plenamente vigente o ato normativo editado pela agência reguladora ( resolução nº 56/2009 da ANVISA), descabida a pretensão de vedar a fiscalização por parte do ente público municipal, pois ausente qualquer indício de conduta abusiva por parte do mesmo, também não sendo de sua competência a edição ou revogação da norma questionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52011656620248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República.2. A Resolução nº 056/2009 da ANVISA proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país. Inexistência de atuação ilegal da autoridade apontada como coatora. Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50170024820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-07-2024) Por fim, como bem apontou a douta Magistrada de origem, "não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada, eis que o ato normativo emitido pela agência reguladora encontra-se plenamente em vigor, não sendo mostrando abusiva, a priori, eventual tentativa de fiscalização realizada pelo ente público municipal, a quem não compete editar ou revogar a norma questionada no presente mandamus". Ademais, não se pode deixar de destacar que eventual decisão judicial que reconheceu a ilegalidade daquele ato normativo não possui efeito erga omnes . E, considerando que a agravante não fez parte daquela demanda - já que nada em contrário alega - não pode ser por ela beneficiada. Isto posto, indefiro a tutela recursal e recebo o recurso unicamente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso. Após, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Ana Carla Da Silva Santana e outros x Metalurgica Mor Sa

ID: 334626502

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001203-69.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SILVA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA MOR SA

Notificação

Advogados:

LEANE DE MELO RODRIGUES

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LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: METALURGICA MOR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cc1b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. ANA CARLA DA SILVA SANTANA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra METALURGICA MOR SA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzida prova documental, inclusive laudo pericial. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquiridas testemunhas. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.4. DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Narra a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de "operador auxiliar de produção", também organizava setor, estoque, montava e desmontava peças, tirava rebarba de garrafas, caixas e alças com estilete e faca, montava peças e paletes com caixas, fazia reposição de material nas linhas e realizava a limpeza da fábrica, recolhendo lixo geral e óleo contaminado das máquinas. Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função da acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratada como operadora auxiliar de produção, todas as atividades desempenhadas pela autora se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. As atividades descritas pela reclamante - organização do setor, montagem e desmontagem de peças, retirada de rebarbas, montagem de paletes, reposição de material e limpeza do ambiente de trabalho - constituem tarefas auxiliares típicas da função de operador auxiliar de produção em ambiente fabril, não configurando desvio ou acúmulo de função passível de remuneração adicional. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)”. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o salário-mínimo, bem como seus reflexos. Alega que não recebia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os fatores de risco, sustentando que o ambiente de trabalho a expunha a ruídos fortes, calor intenso e contato com produtos químicos, além do uso de estilete e faca para cortar produtos que saíam quentes das máquinas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante nunca esteve exposta a agentes insalubres e que sempre forneceu os EPIs suficientes e capazes de eliminar os agentes nocivos. Argumenta que o adicional de insalubridade, se devido, deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização de trabalho em condições insalubres ou perigosas depende de prova técnica realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Foi realizada a perícia técnica pelo Dr. Leonardo Silva Barboza dos Santos, que apresentou o laudo de fls. 231/253, onde após detida averiguação e análise do local e das condições de trabalho da reclamante, constatou que as atividades por ela exercidas estavam expostas a agentes insalubres. Concluiu o perito que "observado o nexo causal entre o descumprimento da norma e as condições laborais do(a) reclamante, fica evidenciado o labor em condições insalubres de grau médio (20%), durante o(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, pelo agente ruído", constatando que a reclamada apresentou fichas de Controle de Equipamentos de Proteção Individual "porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A reclamada apresentou impugnação ao laudo (fls. 331/332), destacando que "vai impugnada a conclusão pericial que aponta como a Reclamante estivesse exposta ao agente ruido de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, o que não prospera, pois, o prazo de validade do protetor é de 6 meses, portanto, com o fornecimento do protetor nas datas acima, estava protegida por todo o período contratual". Adicionalmente, arguiu que "a rescisão ocorreu em 09/08/2024, e, o Sr. Perito inclusive entende que a insalubridade é devida até 23/12/2024, quando a Reclamante nem mais trabalhava na Reclamada". A reclamante apresentou impugnação ao laudo (fl. 410), arguindo que "foi constatado que a parte autora só possuí direito ao adicional de Insalubridade durante um período de tempo, tendo em vista ter recebido protetor auricular durante uma parte do pacto laboral na referida empresa, o que não é verdade". Sustentou que "o autor laborou na referida empresa de 17/10/2022 até 09/08/2024, ou seja o autor laborou durante 1 ano e 10 (dez) meses na referida empresa, o que faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o tempo de trabalho". Invocou a Súmula nº 47 do TST e a Súmula nº 289 do TST, alegando que "o simples fornecimento do EPI não elimina da empresa a obrigação do pagamento do adicional de insalubridade". Requereu "a retificação do laudo pericial no que diz respeito a todo período laborado pela reclamante". O perito prestou esclarecimentos (fls. 412/424), inicialmente corrigindo erro material quanto à data de demissão, esclarecendo que "onde se lê: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024' Leia-se: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024'". Quanto às impugnações, o perito manteve suas conclusões, esclarecendo que "conforme NR-15, A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo", e reafirmou que "a reclamada apresentou ficha de controle e entrega de EPI e o(a) obreiro(a) confirmou o recebimento de protetor auricular, luva, óculos, bota, fardamento (calça/camisa) e estilete, porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A contrariedade em absoluto pode prosperar, haja vista que o perito goza da confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado traz detalhadamente as condições de trabalho do empregado, nada contendo que macule sua veracidade. É certo que o julgador não está vinculado ao laudo, podendo formar sua convicção em outros elementos processuais existentes nos autos (art. 479, CPC). Isso só é possível, todavia, se houver nos autos elementos probatórios robustos o suficiente que permitam ao juiz basear sua decisão, ao mesmo tempo que permita desconstituir o laudo pericial, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: “PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o magistrado não está vinculado a nenhuma prova específica, nem mesmo à pericial (art. 436 do CPC), eis que vigora no sistema processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado. Entretanto, quando o ponto controvertido na lide diz respeito a matéria de ordem técnica, cuja cognição exige conhecimento especializado, é inegável o valor ínsito na prova pericial, de modo que o juízo não deve dela se afastar, salvo se ancorado na invalidade da perícia ou em elemento probatório que infirme a conclusão constante do laudo pericial. Processo 0114000-48.2009.5.05.0029 RecOrd, ac. nº 125021/2012, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI , 1ª. TURMA, DJ 29/11/2012”. Ante o exposto, defiro o pedido de adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário-mínimo, nos períodos de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e de 02.06.2024 a 09.08.2024, conforme conclusão pericial, com as consectárias diferenças de férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 1.300,00. 2.6. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante alega que trabalhava 10 horas por dia, sem receber horas extras ou compensá-las com folgas, realizando duas horas extras diárias. Requer a procedência do pedido de horas extras não pagas, bem como seus reflexos em todas as verbas rescisórias e contratuais, devido à habitualidade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que a informação da reclamante não corresponde à realidade. Alega que a jornada de trabalho da reclamante era das 6h às 12h e das 14h às 16h de segunda a sexta-feira, e das 6h às 10h aos sábados, conforme cartões de ponto acostados aos autos. A acionada sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante foi registrada e corretamente paga, e que as horas extras pretendidas e seus reflexos são indevidos. Nos termos da Súmula 338 do TST, havendo controvérsia sobre a jornada de trabalho, é ônus da reclamada a apresentação dos controles de frequência. A demandada trouxe aos autos os cartões de ponto (fls. 77/100), desincumbindo-se de seu ônus probatório. Por outro lado, cabia à reclamante demonstrar a prestação de trabalho em sobrejornada, desconstituindo a validade do registro de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal (fls. 212/216) corrobora a tese defensiva. A testemunha da reclamada, Sra. Mariana Maria da Silva Soares, destacou que "a reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo e das 06h às 10h, aos sábados; que há registro de ponto, por meio de cartão, onde são anotados a entrada, a saída e o intervalo; que a máquina de ponto emite recibos; que eventual trabalho em horas extras é sempre pago no contracheque do empregado; que as horas extras são apuradas mensalmente". A própria testemunha da reclamante, Sra. Stephanie Carolaine Alves de Oliveira, confirmou que "havia registro de ponto, por meio de cartão, onde era anotado corretamente a entrada, a saída e o intervalo; que todos os dias trabalhados eram registrados; que a máquina de ponto emitia recibo; que as folgas de banco de horas, quando ocorriam, eram dadas no mês de julho, já que o banco de horas fechava no mês de junho; que as horas extras apuradas eram pagas ou concedidas como folgas". Destacou, ainda, que “a reclamante cumpria jornada das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo”, horário compatível com os dos cartões de ponto. Embora a testemunha obreira tenha alegado que "não via diferença, pois quando fazia os cálculos das horas extras trabalhadas não coincidiam com as contas da depoente; que isso ocorria com os demais colegas", sua percepção pessoal não pode prevalecer sobre a documentação produzida pela reclamada e o conjunto probatório dos autos. No caso em tela, a reclamante não demonstrou diferenças nos controles de ponto, ainda que por amostragem, limitando-se a realizar impugnação genérica aos cartões de ponto (fls. 206/209), o que é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros apresentados pela empregadora. Julgo improcedente. 2.7. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora foi sucumbente nos pedidos de itens 6 e 7, do rol de pedidos da inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). Condeno, ainda, o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos de itens 6 e 7, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 2.10. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observado o salário-mínimo para a apuração do adicional de insalubridade; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução; a exclusão de dias e períodos de afastamento; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência). Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) adicional de insalubridade (item 2.5); II) honorários de sucumbência (item 2.9). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.10. Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.3). Custas pela reclamada, de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA MOR SA

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Ana Carla Da Silva Santana e outros x Metalurgica Mor Sa

ID: 334626532

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001203-69.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SILVA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA MOR SA

Notificação

Advogados:

LEANE DE MELO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: METALURGICA MOR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cc1b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. ANA CARLA DA SILVA SANTANA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra METALURGICA MOR SA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzida prova documental, inclusive laudo pericial. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquiridas testemunhas. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.4. DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Narra a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de "operador auxiliar de produção", também organizava setor, estoque, montava e desmontava peças, tirava rebarba de garrafas, caixas e alças com estilete e faca, montava peças e paletes com caixas, fazia reposição de material nas linhas e realizava a limpeza da fábrica, recolhendo lixo geral e óleo contaminado das máquinas. Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função da acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratada como operadora auxiliar de produção, todas as atividades desempenhadas pela autora se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. As atividades descritas pela reclamante - organização do setor, montagem e desmontagem de peças, retirada de rebarbas, montagem de paletes, reposição de material e limpeza do ambiente de trabalho - constituem tarefas auxiliares típicas da função de operador auxiliar de produção em ambiente fabril, não configurando desvio ou acúmulo de função passível de remuneração adicional. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)”. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o salário-mínimo, bem como seus reflexos. Alega que não recebia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os fatores de risco, sustentando que o ambiente de trabalho a expunha a ruídos fortes, calor intenso e contato com produtos químicos, além do uso de estilete e faca para cortar produtos que saíam quentes das máquinas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante nunca esteve exposta a agentes insalubres e que sempre forneceu os EPIs suficientes e capazes de eliminar os agentes nocivos. Argumenta que o adicional de insalubridade, se devido, deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização de trabalho em condições insalubres ou perigosas depende de prova técnica realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Foi realizada a perícia técnica pelo Dr. Leonardo Silva Barboza dos Santos, que apresentou o laudo de fls. 231/253, onde após detida averiguação e análise do local e das condições de trabalho da reclamante, constatou que as atividades por ela exercidas estavam expostas a agentes insalubres. Concluiu o perito que "observado o nexo causal entre o descumprimento da norma e as condições laborais do(a) reclamante, fica evidenciado o labor em condições insalubres de grau médio (20%), durante o(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, pelo agente ruído", constatando que a reclamada apresentou fichas de Controle de Equipamentos de Proteção Individual "porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A reclamada apresentou impugnação ao laudo (fls. 331/332), destacando que "vai impugnada a conclusão pericial que aponta como a Reclamante estivesse exposta ao agente ruido de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, o que não prospera, pois, o prazo de validade do protetor é de 6 meses, portanto, com o fornecimento do protetor nas datas acima, estava protegida por todo o período contratual". Adicionalmente, arguiu que "a rescisão ocorreu em 09/08/2024, e, o Sr. Perito inclusive entende que a insalubridade é devida até 23/12/2024, quando a Reclamante nem mais trabalhava na Reclamada". A reclamante apresentou impugnação ao laudo (fl. 410), arguindo que "foi constatado que a parte autora só possuí direito ao adicional de Insalubridade durante um período de tempo, tendo em vista ter recebido protetor auricular durante uma parte do pacto laboral na referida empresa, o que não é verdade". Sustentou que "o autor laborou na referida empresa de 17/10/2022 até 09/08/2024, ou seja o autor laborou durante 1 ano e 10 (dez) meses na referida empresa, o que faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o tempo de trabalho". Invocou a Súmula nº 47 do TST e a Súmula nº 289 do TST, alegando que "o simples fornecimento do EPI não elimina da empresa a obrigação do pagamento do adicional de insalubridade". Requereu "a retificação do laudo pericial no que diz respeito a todo período laborado pela reclamante". O perito prestou esclarecimentos (fls. 412/424), inicialmente corrigindo erro material quanto à data de demissão, esclarecendo que "onde se lê: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024' Leia-se: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024'". Quanto às impugnações, o perito manteve suas conclusões, esclarecendo que "conforme NR-15, A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo", e reafirmou que "a reclamada apresentou ficha de controle e entrega de EPI e o(a) obreiro(a) confirmou o recebimento de protetor auricular, luva, óculos, bota, fardamento (calça/camisa) e estilete, porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A contrariedade em absoluto pode prosperar, haja vista que o perito goza da confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado traz detalhadamente as condições de trabalho do empregado, nada contendo que macule sua veracidade. É certo que o julgador não está vinculado ao laudo, podendo formar sua convicção em outros elementos processuais existentes nos autos (art. 479, CPC). Isso só é possível, todavia, se houver nos autos elementos probatórios robustos o suficiente que permitam ao juiz basear sua decisão, ao mesmo tempo que permita desconstituir o laudo pericial, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: “PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o magistrado não está vinculado a nenhuma prova específica, nem mesmo à pericial (art. 436 do CPC), eis que vigora no sistema processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado. Entretanto, quando o ponto controvertido na lide diz respeito a matéria de ordem técnica, cuja cognição exige conhecimento especializado, é inegável o valor ínsito na prova pericial, de modo que o juízo não deve dela se afastar, salvo se ancorado na invalidade da perícia ou em elemento probatório que infirme a conclusão constante do laudo pericial. Processo 0114000-48.2009.5.05.0029 RecOrd, ac. nº 125021/2012, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI , 1ª. TURMA, DJ 29/11/2012”. Ante o exposto, defiro o pedido de adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário-mínimo, nos períodos de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e de 02.06.2024 a 09.08.2024, conforme conclusão pericial, com as consectárias diferenças de férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 1.300,00. 2.6. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante alega que trabalhava 10 horas por dia, sem receber horas extras ou compensá-las com folgas, realizando duas horas extras diárias. Requer a procedência do pedido de horas extras não pagas, bem como seus reflexos em todas as verbas rescisórias e contratuais, devido à habitualidade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que a informação da reclamante não corresponde à realidade. Alega que a jornada de trabalho da reclamante era das 6h às 12h e das 14h às 16h de segunda a sexta-feira, e das 6h às 10h aos sábados, conforme cartões de ponto acostados aos autos. A acionada sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante foi registrada e corretamente paga, e que as horas extras pretendidas e seus reflexos são indevidos. Nos termos da Súmula 338 do TST, havendo controvérsia sobre a jornada de trabalho, é ônus da reclamada a apresentação dos controles de frequência. A demandada trouxe aos autos os cartões de ponto (fls. 77/100), desincumbindo-se de seu ônus probatório. Por outro lado, cabia à reclamante demonstrar a prestação de trabalho em sobrejornada, desconstituindo a validade do registro de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal (fls. 212/216) corrobora a tese defensiva. A testemunha da reclamada, Sra. Mariana Maria da Silva Soares, destacou que "a reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo e das 06h às 10h, aos sábados; que há registro de ponto, por meio de cartão, onde são anotados a entrada, a saída e o intervalo; que a máquina de ponto emite recibos; que eventual trabalho em horas extras é sempre pago no contracheque do empregado; que as horas extras são apuradas mensalmente". A própria testemunha da reclamante, Sra. Stephanie Carolaine Alves de Oliveira, confirmou que "havia registro de ponto, por meio de cartão, onde era anotado corretamente a entrada, a saída e o intervalo; que todos os dias trabalhados eram registrados; que a máquina de ponto emitia recibo; que as folgas de banco de horas, quando ocorriam, eram dadas no mês de julho, já que o banco de horas fechava no mês de junho; que as horas extras apuradas eram pagas ou concedidas como folgas". Destacou, ainda, que “a reclamante cumpria jornada das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo”, horário compatível com os dos cartões de ponto. Embora a testemunha obreira tenha alegado que "não via diferença, pois quando fazia os cálculos das horas extras trabalhadas não coincidiam com as contas da depoente; que isso ocorria com os demais colegas", sua percepção pessoal não pode prevalecer sobre a documentação produzida pela reclamada e o conjunto probatório dos autos. No caso em tela, a reclamante não demonstrou diferenças nos controles de ponto, ainda que por amostragem, limitando-se a realizar impugnação genérica aos cartões de ponto (fls. 206/209), o que é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros apresentados pela empregadora. Julgo improcedente. 2.7. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora foi sucumbente nos pedidos de itens 6 e 7, do rol de pedidos da inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). Condeno, ainda, o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos de itens 6 e 7, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 2.10. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observado o salário-mínimo para a apuração do adicional de insalubridade; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução; a exclusão de dias e períodos de afastamento; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência). Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) adicional de insalubridade (item 2.5); II) honorários de sucumbência (item 2.9). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.10. Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.3). Custas pela reclamada, de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA DA SILVA SANTANA

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