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J. H. D. S. x F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E.

ID: 277378804

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-52.2014.8.17.1340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. H. D. S.

Polo Passivo:

F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

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TIAGO SALVIANO CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000567-52.2014.8.17.1340 INTERESSADO (PGM): J. H. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E., MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de reintegração funcional cumulada com pagamento de diferenças salariais e subsidiariamente concessão de aposentadoria especial, proposta por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO e do FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. O requerente, em sua petição inicial, alega que é servidor público municipal de São José do Egito/PE desde 1983, quando foi contratado para ocupar o cargo de Professor Leigo. Sustenta que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi efetivado no cargo público, adquirindo a estabilidade inerente aos demais servidores públicos efetivos. Afirma que ocupou o cargo de Professor Leigo até o ano de 2000, quando teria sido ilegalmente transferido para o cargo de Servente, por meio de um ato infralegal (Portaria nº 320/97), sem a instauração de qualquer processo administrativo. Aduz que a referida portaria, que regulamentou um recadastramento de servidores, designou-o para o cargo de Servente/Zelador, embora tivesse objeto completamente diverso. Argumenta que tal mudança de cargo é um ato jurídico inexistente, por emanar de autoridade incompetente e não estar sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais. Narra que tentou administrativamente o retorno ao cargo de origem e o reconhecimento ao direito de aposentadoria por tempo de contribuição, mas teve seu pleito negado, sob o argumento da municipalidade de que teria migrado de Professor Leigo para Servente por meio de Concurso Público em 1997, o que o autor nega veementemente. Em síntese, requer: a) a declaração de nulidade do ato jurídico que implicou na mudança de seu cargo de Professor Leigo para Servente/Zelador; b) a sua reintegração ao cargo de Professor Leigo; c) o pagamento das diferenças salariais durante todo o período em que esteve afastado do cargo de Professor Leigo, desde o ano de 1997, acrescidos de juros e correção monetária; d) alternativamente, caso não seja acolhido o pedido de reintegração, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial como professor. Decisão deferindo o benefício de justiça gratuita e citação – ID 165535418. Citado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO apresentou contestação (ID 165535430), alegando que, após busca em seus arquivos, verificou que o demandante teve um primeiro contrato (nº 121/84) como "professor leigo" por tempo determinado (20/04/1984 a 20/04/1985), contrato este que não se encontra assinado pela representante do Município à época. Afirma que, apesar da denominação "professor leigo", não existia essa categoria no município e que o autor, posteriormente, a partir de 1997, passou a apresentar requerimentos de férias como "servente", sendo este o cargo que mais consta nos documentos em sua pasta funcional. Aduz que a Portaria nº 320/97 não transferiu o cargo, mas apenas autorizou o recadastramento dos servidores, informando que o autor ocupava a função de zelador (zelador e merendeiro), sendo a mesma assinada por ele. Argumenta que o autor não demonstrou qualificação para o cargo de professor e que a declaração do Diretor de Recursos Humanos é clara quanto aos cargos ocupados. Alega que não houve imposição da Portaria 320/97, mas uma interpretação extensiva do patrono do autor, e que o direito do autor, se existente, estaria prescrito, pois a mudança ocorreu há mais de 5 anos (desde 1997). Pleiteou a improcedência da ação. Por sua vez, o FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a discussão sobre a natureza do cargo e eventual reintegração é afeta ao Município, e não ao Fundo. Alegou também carência de ação, pois o autor não demonstrou o exercício da função de professor ou equiparação, não juntando documentos necessários para tal (ID 165535426). No mérito, sustentou que o autor não tem direito à aposentadoria especial de professor, pois sua condição funcional, após o período como professor leigo (que alega não ser carreirista e sim contrato temporário em 1984), passou a ser de servente/zelador. Afirmou que a portaria apresentada com o requerimento administrativo do autor já demonstrava sua função como zelador. Negou que o autor tenha trabalhado em regime especial como professor de carreira. Pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73) ou, no mérito, a improcedência da ação. Manifestação à peça defensiva – ID 165535665. O autor requereu a produção de prova testemunhal – ID 165535672. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 165535883), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e de duas testemunhas (Alberto Muniz Feitosa e Luzinaldo Martins de Souza). Em alegações finais (ID 165536191), o autor reiterou os termos da inicial, afirmando a ilegalidade da Portaria nº 320/97 que o rebaixou da função de professor para servente/zelador sem o devido processo legal. Sustentou que a ficha funcional comprova seu ingresso como professor leigo em 20/04/1984, gozando de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT. Argumentou que a municipalidade simplesmente o mudou de cargo por meio da referida portaria, que não poderia ter tal efeito. Mencionou o art. 87 da Lei nº 9.394/96 sobre a década da educação. Reafirmou que o ato administrativo impugnado é inexistente e não sujeito à prescrição. O Município, por sua vez, reiterou os termos da contestação (ID 165536191), afirmando que o autor ingressou como professor leigo em 20/04/1984, mas que o recadastramento de 1997 apenas informou que ele ocupava o cargo de zelador. Alegou que o próprio autor, em requerimentos, reconheceu a função de servente. Sustentou que o autor não possuía os 5 anos de pleno exercício na data da promulgação da Constituição de 1988 para adquirir a estabilidade do art. 19 do ADCT no cargo de professor. Afirmou que não há prova de qualificação mínima para o cargo de professor e que, quando da sua aposentadoria, o autor não comprovou tal qualificação, nem formação em magistério ou normal médio. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (ID 165536199), argumentando que o autor não preenchia o requisito de 5 anos contínuos no cargo de professor na data da promulgação da CF/88 para obter a estabilidade do art. 19 do ADCT. Destacou que, mesmo que houvesse a reclassificação para Servente/Zelador, o autor não a questionou de 1997 a 2014, operando-se a prescrição. Considerou que não há prova de que a Portaria 320/97 tenha sido o ato de reclassificação, mas sim um recadastramento. Migração do processo para o PJE (ID 173075498). É o Relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I- DA PRELIMINAR Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FUNPRESJE, tenho que merece acolhimento, pois o fundo previdenciário municipal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à declaração de nulidade de ato administrativo de transferência de cargo e reintegração funcional, uma vez que tais atos são de competência exclusiva do ente federativo ao qual o servidor está vinculado. O FUNPRESJE só teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria especial. Contudo, esse pedido está condicionado ao não acolhimento do pedido principal de reintegração ao cargo de professor, configurando, portanto, uma questão prejudicial que deve ser resolvida primeiro com o ente municipal. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, determinando sua exclusão da lide, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II.II – DO MÉRITO No presente caso não há mais irregularidades ou nulidade para sanear, estando presente os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do cerne da questão. O cerne da controvérsia se refere: a) se o autor faz jus à declaração de nulidade do alegado ato de transferência do cargo de Professor Leigo para Servente/Zelador; b) Se faz jus à reintegração ao cargo originário e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Após detida análise dos documentos constantes dos autos, verifico que o autor foi contratado inicialmente como Professor Leigo em 20/04/1984, por meio do Contrato de Trabalho nº 121/84, para um período determinado de 1 (um) ano, ou seja, até 20/04/1985, conforme se depreende do documento juntado tanto pelo autor (ID 165535407 - Pág. 5) quanto pelo réu (ID 165535430 - Pág. 14-15). Não há nos autos, contudo, documentação clara que comprove a prorrogação desse contrato temporário ou a efetivação do autor no cargo de Professor Leigo após o término do prazo inicialmente previsto. É certo que o autor continuou a prestar serviços ao Município, tanto que em sua ficha funcional (ID 165535430 - Pág. 2), datada de 05/11/2013, consta a data de admissão em 20/04/1984, porém já com a indicação do cargo de "SERVENTE" e com regime estatutário. A Declaração da Prefeitura Municipal (ID 165535430 - Pág. 4) atesta que José Humberto da Silva foi nomeado para o cargo de PROFESSOR LEIGO em 20/04/1984 (conforme contrato nº 121/84) e que exerceu o cargo de SERVENTE/ZELADOR no ano de 1997 (conforme recadastramento do servidor municipal, Portaria nº 320/97), exercendo essa função até a data da declaração (10/04/2013). É importante destacar que a questão central da demanda gira em torno da Portaria nº 320/97, que, segundo o autor, teria sido o instrumento utilizado pela Administração Municipal para transferi-lo ilegalmente do cargo de Professor Leigo para o de Servente/Zelador, sem o devido processo legal. Contudo, após análise do documento em questão (ID 165535413 - Pág. 1), verifico que a referida Portaria não configura um ato de transferência ou de alteração de cargo, mas sim um simples recadastramento dos servidores municipais, onde consta que o autor, na data do recadastramento, exercia a função de "Zelador", estando lotado na "G. Escolar Vila do Espírito Santo". O documento, inclusive, está assinado pelo próprio autor, o que indica, a princípio, sua ciência e concordância com as informações ali constantes. Além disso, chama atenção o fato de que, após esse recadastramento, o autor passou a formular requerimentos administrativos como Servente, conforme se verifica dos documentos de ID 165535430 - Pág. 16-17, datados de 2008, onde o mesmo requer licença prêmio identificando-se como "SERVENTE". Tal conduta demonstra que o autor aceitou tacitamente o cargo de Servente/Zelador, não questionando administrativamente sua situação funcional por longo período. Outro ponto relevante diz respeito à estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, invocada pelo autor como fundamento para sua permanência no cargo de Professor Leigo. Para adquirir essa estabilidade, o servidor deveria estar em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição (05/10/1988). No caso em análise, considerando que o autor iniciou suas atividades em 20/04/1984, ele contava com aproximadamente 4 anos e 6 meses de serviço na data da promulgação da Constituição, não preenchendo, portanto, o requisito temporal para a estabilidade extraordinária especificamente no cargo de Professor Leigo. Ademais, é importante ressaltar que a figura do "Professor Leigo" refere-se a profissionais que exerciam o magistério sem a formação específica exigida pela legislação educacional vigente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seu art. 87, §4º (vigente à época), estabeleceu que "até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço." O dispositivo impôs, portanto, a necessidade de adequação da formação dos professores às exigências legais. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor possuía a qualificação necessária para o cargo de professor, nem que buscou a formação adequada durante o período de transição estabelecido pela LDB, o que reforça a tese de que sua realocação para o cargo de Servente/Zelador pode ter sido uma medida administrativa adequada às suas qualificações profissionais. Por fim, mesmo que se considerasse a existência de um ato ilegal de transferência de cargo, a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Considerando que a suposta transferência de cargo ocorreu em 1997, conforme alega o próprio autor, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2014, decorreram mais de 16 anos entre o ato administrativo impugnado e o ajuizamento da ação, o que ultrapassa em muito o prazo prescricional. O argumento do autor de que o ato seria juridicamente inexistente e, portanto, não sujeito à prescrição, não merece prosperar, pois, como visto, a Portaria nº 320/97 não se configurou como um ato de transferência de cargo, mas sim como um mero recadastramento funcional, no qual o autor foi classificado como Zelador, função que aparentemente já exercia à época. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial como professor, este também não merece acolhimento, uma vez que, conforme já fundamentado, não restou comprovado que o autor manteve a condição de Professor Leigo, nem que possuía a qualificação necessária para o exercício do magistério nos termos da legislação educacional. Além disso, o parecer do FUNPRESJE (ID 165535430 - Pág. 5-7) analisou o requerimento de aposentadoria do autor e concluiu pela impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, uma vez que o mesmo não exerceu exclusivamente o cargo de professor pelo período mínimo exigido pela legislação previdenciária. Ante o exposto, improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Para efeitos de interposição de recursos, considerar-se-á publicada a presente sentença na data designada para sua leitura. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com o retorno dos autos, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, após, arquivem-se. São José do Egito, data da assinatura digital. Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990

ID: 322284279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002470-36.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR DE LUCCA

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MICHELE FELIX FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209127191, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o Executado veio aos autos, dando-se por citado, requerendo a manifestação do Exequente acerca da análise da regularidade formal do Seguro-Garantia ofertado, aduzindo intenção de ofertar embargos à execução e pleiteando providências. Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente (ID 207031653) informou que a apólice atende aos requisitos da Procuradoria, de maneira que está de acordo com a garantia. Decisão de ID 207619993, aceitando a garantia e determinando a lavratura do termo com a intimação da parte executada da penhora realizada e do prazo para embargos (art. 16, III, da LEF), nos termos e formas legais, além do reconhecimento da garantia dos créditos e a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Embargos de declaração de ID 208188130 e petição do Executado (ID 209051942), pugnando pela apreciação expressa do pedido de tutela provisória de urgência, para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN e para que o Estado se abstenha de protestar a CDA objeto da presente execução e inscrever a Embargante em cadastros de inadimplentes e proceder ao seu descredenciamento do CACEPE. Autos conclusos em razão de exercício cumulativo. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, mostra-se pertinente a alegação do Executado, embora ainda no bojo de procedimento executivo, mas reconhecida a garantia idônea segundo o Exequente, que foi intimado acerca da petição e limitou-se a reconhecer a adequação da garantia ofertada aos termos da Portaria PGE nº 40, de 4 de abril de 2018. Esse normativo, em seu art. 6º, dispõe que o oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é instrumento hábil para garantir os créditos do Estado de Pernambuco definitivamente constituídos, passíveis de inscrição em Dívida Ativa, e seus acessórios, com a finalidade, exclusiva, de garantir execução fiscal futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. E a parte Executada trouxe documentos que indicam a possibilidade de restrições e entraves ao funcionamento da empresa. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Executada, quanto à CDA exequenda e determino, no que tange ao débito em discussão nestes autos: a sustação do protesto realizado/abstenção de realizar protestos; que se abstenha de inscrever a Requerente em cadastros de inadimplentes e a proceder a descredenciamentos, outrossim, que a referida dívida fiscal não constitua impedimento à renovação da Certidão de regularidade fiscal da Requerente (CPEN). Intime-se o Exequente, com urgência, para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento integral, providenciando, ainda, a Diretoria a lavratura do termo e a intimação do Executado para oposição dos embargos à execução. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 10 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Valmir Pedro Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260663706

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Paranacity Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2024.8.16.0128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEDRO CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: civelparanacity@hotmail.com Autos nº. 0000567-77.2024.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, VALMIR PEDRO CORDEIRO, pede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, preteritamente, a averbação de período de trabalho campestre, bem assim urbano em condições especiais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo que a parte não faz jus ao benefício, porquanto o período de trabalho rural não foi comprovado, bem assim o período de trabalho em condições especiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O processo foi saneado. A parte autora juntou autodeclaração, a qual foi homologada, nos termos de pedido da própria Gerência Executiva de Maringá ao juízo de Paranacity – ev. 51. Com alegações finais das partes e diligências, vieram conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO: A presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com a contagem do tempo de trabalho rural e urbano desenvolvidos pela parte autora. Do Trabalho Rural: O ponto controvertido na demanda diz respeito ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora e sua possibilidade de averbação frente ao INSS para o fim de concessão de benefício previdenciário. Acerca do período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido a parte autora juntou os seguintes documentos: 1.6 A 1.11. Sabe-se que para o reconhecimento do período de trabalho rural, mister se faz que haja início de prova material ancorada à prova oral apta. A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De outra banda, a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs editou a Súmula n. 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Acerca do tema, a TNU também fixou na Súm. 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. É de se destacar ainda que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula n. 30 da TNU). Cumpre registrar que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, entretanto, há de ser contemporâneo aos fatos objetos de prova (Súmula nº 34 da TNU). No caso concreto, observo que há início de prova material apto a ensejar a análise da situação, uma vez que juntou CTPS, CERTIDÕES, DOCUMENTOS ESCOLARES, FGA E ATESTADO DE POLÍCIA. No que tange à autodeclaração, destaco que, por equidade e isonomia, deve ser utilizada para qualquer trabalhador rurícola, pescador ou segurado especial, vez que não é razoável se deferir benefício administrativo apenas a uma categoria de trabalhador, porquanto ambos estão no mesmo quadrante jurídico. Entretanto, ao analisar a condição de trabalhadora rural da parte autora, observei que não foi comprovado qualquer recolhimento de FUNRURAL aos cofres públicos. Destaco que tal exigência não se confunde com o recolhimento de contribuições previdenciárias individuais, porquanto se trata de exação previdenciária impingida frente à comercialização dos produtos comercializados. Em recente julgamento, o STF reconheceu que há necessidade de recolhimento de valores ao FUNRURAL incidente sobre os segurados especiais (TEMA 723), o que entendo ser aplicável ao caso em apreço, devendo o segurado comprovar tal pagamento para fins de averbações rurais para contagens no regime urbano. Por outro lado, não obstante a alegação de que há normas que privilegiam o não recolhimento de exações previdenciárias para a averbação rural (MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019), sabe-se que nosso sistema tem base principiológica constitucional ligado à contributividade (art. 194, VI, CF/88), pelo que não há como se sustentar que normais infraconstitucionais tenham o condão de afastar a necessidade contributiva do sistema, sob pena de inconstitucionalidade o que entende presente neste caso. Penso que, em casos de averbações rurais para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade mista, pela natureza urbana dos benefícios, há de se comprovar o recolhimento da exaração previdenciária na comercialização anual dos bens, o que não ocorreu neste caso. Claramente, em aposentadoria puramente rural, donde sua natureza de assistencialismo é evidente, entendo não caber tal exigência, como, verbi gratia, a aposentadoria por idade rural. Neste aspecto, não há como se reconhecer o período rural supostamente trabalhado, pelo que segue o pedido pela improcedência. Do trabalho especial: Vejo que a parte autora pretende o reconhecimento da labuta exercida em interlúdios citados na petição inicial como especial. Inicialmente, registro que, a partir de 28.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, não é mais permitida a conversão de tempo comum em especial (art. 57, §3º da Lei n. 8.213/91). Doutro giro, é importante destacar que o STJ, no Resp n. 1.310.034/PR, decidiu que a lei vigente, por ocasião da aposentadoria, é a aplicável à possibilidade de conversão de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Quanto aos requisitos para o reconhecimento da atividade como especial, destaco que “até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica” (AC N. 5014270-88.2012.404.7108, Relator Des. Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, 20.06.2017). No que tange aos “EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho” (op.cit). Com relação ao ruído, “considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI” (op.cit). A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, em casos de exposição a calor e ruído, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (AC n. 738502, TRF 5ª Região). Ressalto que o PPP é preenchido com base em laudo técnico de Engenheiro de Segurança do Trabalho, razão pela qual a juntada do referido documento é suficiente para ancorar o pleito em situações de calor e ruído. Por fim, destaco que para a “comprovação da exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde deve ser aferida de acordo com o enquadramento do ramo de atividade que exercia, por presunção de existência de serviços ou atividades profissionais classificadas como insalubres, penosas ou perigosas (Lei n. 3.807, de 26/08/60 - LOPS); das relações de agentes nocivos constantes do anexo dos Decretos ns. 53.831/64 e 63.230/68, cumulativamente conservadas por força do art. 1º, da Lei n. 5.527/68; Decreto n. 72.771/73, que regulamentou a Lei n. 3.807/60, com as alterações introduzidas pela Lei n. 5.890/73, permanecendo inalterada a situação com o advento do Decreto n. 77.077/76; acrescidas da classificação das atividades profissionais, segundo os agentes nocivos e segundo os grupos profissionais, de que tratam respectivamente os Anexos I e II do RBPS, dentre os nove que foram aprovados pelo Decreto nº 83.080/79; em idêntica direção seguiu o Decreto nº 89.312/84. Estes critérios foram todos reiterados pelo Decreto n. 611/92 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.97, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, a partir de quando passou a ser observada a classificação de agentes nocivos prevista no seu Anexo IV (AC n. 17087 MG, TRF1, Relator Des. Carlos Moreira Alves, 04/08/2008). Ou seja, aplicável qualquer dos anexos ao segurado, até 05.03.1997, quando cominável o Decreto n. 2.172/97, revogado pelo Decreto 3.048/1999. Compulsando o processo, vejo que a parte autora pretende ver averbado período de trabalho especial como empregado rural-trabalhador rural – vide pedido. Acontece que o trabalho realizado na usina, como é manifesto na região, é exercido no plantio e na colheita, sendo, pois periódico, eis que exercido em pequeno lapso temporal. Ademais, não se cumula as funções de agronomia e pecuária, mas apenas se exerce o agro, pelo que não há falar em reconhecimento de trabalho especial, sob pena de falta de isonomia com os trabalhadores urbanos, até mesmo porque a lei já privilegia tais trabalhadores com direitos não concedidos aos demais (falta de contribuição em certo lapso temporal, contagem de trabalho como carência – em certos casos, comprovação com documentos de terceiros, etc). Assim, não há falar em averbação em condições especiais. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: A parte autora pretende a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, uma vez que entende presentes o tempo de serviço/contribuição e a carência para tanto. Destaco que, atualmente, existem as seguintes normas para a concessão do benefício almejado: Até a data da publicação da EC/20, em 16.12.1998, faculta-se a aposentação proporcional por tempo de serviço após 30 anos de trabalho ao homem e após 25 anos de trabalho para a mulher, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir de 25 anos se homem e 20 anos se mulher, iniciando-se com 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% ao ano de serviço realizados, limitado a 100% do salário-de-benefício; Após a data de 16.12.1998, é possível de se cominar a regra de transição, a qual exige idade mínima de 53 anos de idade para o homem para a concessão da aposentadoria integral e 48 anos para a mulher, com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, com pedágio de 20% do tempo faltante para o segurado alcançar o marco contributivo para a aposentadoria integral e 40% para a proporcional; Regra atual: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribução, se mulher, independentemente de idade; A partir de 26.11.1999, iniciou-se a aplicação do fator previdenciário aos benefícios, atualmente facultado pela regra 95/85 para homens e mulheres, somando-se a idade e tempo de contribuição (art. 29-C, da Lei n. 8.213/91, com alterações de Lei n. 13.183/2015), com regra de transição prevista no art. 29-C, §2º, a contar de 31.12.2018. Neste quadrante, tendo em vista o tempo de trabalho urbano e rural, vejo que a parte autora não fazendo jus à aposentação. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora VALMIR PEDRO CORDEIRO. HONORÁRIOS: Tendo em vista que o presente juízo atua em jurisdição delegada, bem assim que a justiça federal possui procedimento com competência absoluta para atuar em matéria previdenciária, impondo ao processo as normativas do JEF, donde não há cominação de sucumbência, ou seja, de custas e honorários, entendo por bem em não condenar o INSS em custas e honorários advocatícios neste processo, coadunando-se os procedimentos de jurisdições diversas (estadual X federal). Obviamente, ressalva-se eventual pagamento ao perito, porquanto se cuida de obrigação adiantada pelo INSS nos autos. Isto porque, estou em que é razoável uma adequação do procedimento adjetivo em trâmite na justiça estadual, mantendo-se a lógica da mens legis, obviamente, mas sem ônus excessivo aos cofres públicos. É fato, a jurisdição em sua evolução aceita interpretações ótimas, nos termos do princípio da normatividade constitucional, hermenêutica que deve ser acolhida na situação. Noto que a jurisdição teve interessantes fases, as quais se podem destacar, de forma resumida, como ideias centrais e respectivas: a lide como núcleo central (Carnelutti); a coisa julgada como diferencial da jurisdição (Calamandrei); jurisdição como poder, função e dever, estes temas gravitando sobre a figura do magistrado, o qual aplica a lei abstrata no plano concreto (Chiovenda); e, finalmente, um posicionamento contemporâneo de jurisdição: o magistrado atua com criatividade (Klippel, Rodrigo e Bastos, Antônio Adonias. Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 3ª ed., 2013, fls. 67/68). Neste aspecto: “... o magistrado é chamado a preencher conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, a ponderar a incidência de princípios constitucionais em situações concretas, o que faz com que não se possa mais pensar em sua atividade como mero silogismo, em que se encaixa a premissa jurídica na premissa fática como ambas se tratassem de peças ‘lego’ – grifei. Dessa forma, deve-se concluir que a atividade do magistrado, de aplicar a lei ao caso concreto de forma imparcial, não é mecânica, mas sim criativa e preocupada em garantir os respeitos aos direitos fundamentais das pessoas” – grifei (op.cit, fls. 68/69). Assim, tenho que é o caso de se aplicar as regras sucumbenciais do JEF à jurisdição delegada, pois, em não se cominando a referida exegese, analogicamente, a opção delegada facultada ao segurado traria severos prejuízos aos cofres públicos federais, os quais possuem natureza indisponível, simplesmente pela opção da parte autora pelo juízo estadual, o que é inaceitável. Sem honorários. Com relação às custas, embora fosse razoável seguir o mesmo raciocínio, tenho que deve a parte sucumbente responder por essas, uma vez que se cuida de serventia privada, a qual necessita de recursos próprios para a mantença. Suspensas acaso deferida a AJG. Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, 24 de abril de 2025. Igor Padovani de Campos Magistrado

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 261390404

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

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KENDRA MOURA CARVALHO

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

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JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277c219 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA - PJe-JT DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS POR DESERÇÃO Após o recebimento do recurso interposto pela empresa recorrente (INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE), nesta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região - TRT8, foi proferido o seguinte despacho (ID f2691b0): O reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE interpôs recurso ordinário com pedido de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal com fulcro no art. 899, §10 da CLT. Alega que por ser Organização Social sem fins lucrativos criada com a finalidade de prestar as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, assistência social e à saúde estaria enquadrado como "entidade filantrópica" o que lhe qualificaria para ser beneficiário da Justiça Gratuita, ou, ao menos, ser dispensado integralmente da obrigatoriedade de recolhimento de depósito recursal (Decreto Estadual nº 188, de 27/06/2019) . Verifica-se, no entanto, que não há nos autos documentos que comprovem, efetivamente, a impossibilidade do recorrente de arcar com as despesas processuais, fato imprescindível para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalto que a simples declaração não é suficiente para o deferimento da concessão, conforme item II da Súmula nº 463 do TST: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cabe enfatizar que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de associação não governamental sem fins lucrativos, é indispensável prova da insuficiência recursos, consoante o seguinte julgado: AGRAVO. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei nº13. 467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso , na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1319-12.2015.5.05.0196,8 ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09 /2023). Portanto, ante a ausência de previsão legal e à ausência de provas da insuficiência financeira do reclamado de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do mesmo. Resta averiguar se o recorrente, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, se enquadra na condição de entidade filantrópica para fazer jus à isenção do depósito recursal previsto no § 10º, do Art.899 da CLT. O Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2.028, esclareceu que as entidades filantrópicas prestam relevantes serviços à comunidade, mas esses serviços são realizados de forma inteiramente gratuita, vez que elas não cobram pelos serviços ofertados, razão pela qual a manutenção das referidas entidades depende exclusivamente de doações voluntárias e individuais. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001932- 78.2014.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 17/12 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 860; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator (a): Sebastiao Geraldo de Oliveira); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, §6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atraia incidência da Súmula nº 333 do TST e do art.896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (Ag-AIRR-100773- 84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). In casu, apesar de ter comprovado a ausência de finalidade lucrativa, o recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que seus serviços são prestados de forma gratuita à comunidade. Portanto, o reclamado, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, não se enquadra no conceito de entidade filantrópica, razão pela qual, nos termos do 889, §10º, da CLT, não faz jus à isenção do depósito recursal. Por outro lado, referido recorrente se enquadra na previsão contida no § 9° do mesmo artigo, em que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade por ser entidade sem fins lucrativos. Assim, considerando o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, fica o reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE intimado, na pessoa de seu advogado, a partir da publicação do presente despacho no DJEN, para, no prazo de cinco dias realizar o preparo recursal (depósito recursal pela metade nos termos do § 9° do Art. 899 da CLT e custas), sob pena de deserção. Após, voltem estes autos conclusos. Desse modo, esta Relatora considerou que a simples alegação de insuficiência financeira não é justificativa que atenda aos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a empresa recorrente, bem como que não foi comprovado que a recorrente preencher os requisitos elencados no art. 899, §10 da CLT para lhe fosse concedida isenção do depósito recursal. Neste sentido, já decidiu esta E. Turma, em processo relacionado à mesma recorrente: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. A simples invocação de crise econômica gerada pela pandemia e pela conjuntura econômica é insuficiente para justificar o deferimento de justiça gratuita à empresa. (Processo RORSum-0000585- 25.2021.5.08.0113, Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, julgamento em 15.06.2022, publicação em 22.06.2022). Entretanto, apesar de devidamente notificada a esse respeito, a reclamada limitou-se a apresentar manifestação sob ID dd0ecb2, sem comprovar o pagamento do preparo. Quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA(ID 0bac09c), esta deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, conforme restou apurado pelo juízo primevo(ID d7bf2e1), não tendo sido lhe deferida a gratuidade de justiça. Pontua-se que consoante o artigo 10 da Instrução Normativa - IN nº 39, editada TST, o disposto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho e, no presente caso não se aplicam os artigos 932, parágrafo único, ou artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, ambos do CPC/2015, pois não se trata de vício que possa ser sanado, de recolhimento em valor insuficiente ou de equívoco no pagamento do depósito recursal, mas de total ausência do recolhimento de custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 899, § 10 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015, o qual estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do artigo 1 .007 do CPC estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Referida norma traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese , não se trata de mera insuficiência no pagamento do depósito recursal do recurso de revista, mas sim, de ausência de recolhimento . Nessa trilha, uma vez não comprovado o preparo atinente ao depósito recursal, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, diante de sua deserção. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento.(grifos nossos) (TST - AIRR: 0010058-04 .2021.5.03.0136, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). O Regimento Interno deste Regional estabelece no caput e no inciso I de seu artigo 115: Art. 115. Compete ao Desembargador Relator: I - indeferir liminarmente a petição inicial, nos feitos de competência originária, e negar seguimento a recursos, na forma da lei; Neste contexto, os presentes recursos não devem ser conhecidos, por deserção, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.007, ambos do CPC, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do CPC e 115, inciso I, do Regimento Interno deste TRT8, não conheço dos recursos ordinários interpostos sob os IDs 95f169b e 0bac09c pelas reclamadas, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE e EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA, ficando seus respectivos advogados, cientes do inteiro teor desta decisão a partir de sua publicação no DEJT. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUZA SERRAO

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 261390456

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277c219 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA - PJe-JT DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS POR DESERÇÃO Após o recebimento do recurso interposto pela empresa recorrente (INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE), nesta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região - TRT8, foi proferido o seguinte despacho (ID f2691b0): O reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE interpôs recurso ordinário com pedido de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal com fulcro no art. 899, §10 da CLT. Alega que por ser Organização Social sem fins lucrativos criada com a finalidade de prestar as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, assistência social e à saúde estaria enquadrado como "entidade filantrópica" o que lhe qualificaria para ser beneficiário da Justiça Gratuita, ou, ao menos, ser dispensado integralmente da obrigatoriedade de recolhimento de depósito recursal (Decreto Estadual nº 188, de 27/06/2019) . Verifica-se, no entanto, que não há nos autos documentos que comprovem, efetivamente, a impossibilidade do recorrente de arcar com as despesas processuais, fato imprescindível para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalto que a simples declaração não é suficiente para o deferimento da concessão, conforme item II da Súmula nº 463 do TST: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cabe enfatizar que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de associação não governamental sem fins lucrativos, é indispensável prova da insuficiência recursos, consoante o seguinte julgado: AGRAVO. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei nº13. 467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso , na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1319-12.2015.5.05.0196,8 ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09 /2023). Portanto, ante a ausência de previsão legal e à ausência de provas da insuficiência financeira do reclamado de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do mesmo. Resta averiguar se o recorrente, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, se enquadra na condição de entidade filantrópica para fazer jus à isenção do depósito recursal previsto no § 10º, do Art.899 da CLT. O Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2.028, esclareceu que as entidades filantrópicas prestam relevantes serviços à comunidade, mas esses serviços são realizados de forma inteiramente gratuita, vez que elas não cobram pelos serviços ofertados, razão pela qual a manutenção das referidas entidades depende exclusivamente de doações voluntárias e individuais. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001932- 78.2014.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 17/12 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 860; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator (a): Sebastiao Geraldo de Oliveira); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, §6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atraia incidência da Súmula nº 333 do TST e do art.896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (Ag-AIRR-100773- 84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). In casu, apesar de ter comprovado a ausência de finalidade lucrativa, o recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que seus serviços são prestados de forma gratuita à comunidade. Portanto, o reclamado, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, não se enquadra no conceito de entidade filantrópica, razão pela qual, nos termos do 889, §10º, da CLT, não faz jus à isenção do depósito recursal. Por outro lado, referido recorrente se enquadra na previsão contida no § 9° do mesmo artigo, em que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade por ser entidade sem fins lucrativos. Assim, considerando o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, fica o reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE intimado, na pessoa de seu advogado, a partir da publicação do presente despacho no DJEN, para, no prazo de cinco dias realizar o preparo recursal (depósito recursal pela metade nos termos do § 9° do Art. 899 da CLT e custas), sob pena de deserção. Após, voltem estes autos conclusos. Desse modo, esta Relatora considerou que a simples alegação de insuficiência financeira não é justificativa que atenda aos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a empresa recorrente, bem como que não foi comprovado que a recorrente preencher os requisitos elencados no art. 899, §10 da CLT para lhe fosse concedida isenção do depósito recursal. Neste sentido, já decidiu esta E. Turma, em processo relacionado à mesma recorrente: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. A simples invocação de crise econômica gerada pela pandemia e pela conjuntura econômica é insuficiente para justificar o deferimento de justiça gratuita à empresa. (Processo RORSum-0000585- 25.2021.5.08.0113, Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, julgamento em 15.06.2022, publicação em 22.06.2022). Entretanto, apesar de devidamente notificada a esse respeito, a reclamada limitou-se a apresentar manifestação sob ID dd0ecb2, sem comprovar o pagamento do preparo. Quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA(ID 0bac09c), esta deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, conforme restou apurado pelo juízo primevo(ID d7bf2e1), não tendo sido lhe deferida a gratuidade de justiça. Pontua-se que consoante o artigo 10 da Instrução Normativa - IN nº 39, editada TST, o disposto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho e, no presente caso não se aplicam os artigos 932, parágrafo único, ou artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, ambos do CPC/2015, pois não se trata de vício que possa ser sanado, de recolhimento em valor insuficiente ou de equívoco no pagamento do depósito recursal, mas de total ausência do recolhimento de custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 899, § 10 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015, o qual estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do artigo 1 .007 do CPC estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Referida norma traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese , não se trata de mera insuficiência no pagamento do depósito recursal do recurso de revista, mas sim, de ausência de recolhimento . Nessa trilha, uma vez não comprovado o preparo atinente ao depósito recursal, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, diante de sua deserção. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento.(grifos nossos) (TST - AIRR: 0010058-04 .2021.5.03.0136, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). O Regimento Interno deste Regional estabelece no caput e no inciso I de seu artigo 115: Art. 115. Compete ao Desembargador Relator: I - indeferir liminarmente a petição inicial, nos feitos de competência originária, e negar seguimento a recursos, na forma da lei; Neste contexto, os presentes recursos não devem ser conhecidos, por deserção, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.007, ambos do CPC, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do CPC e 115, inciso I, do Regimento Interno deste TRT8, não conheço dos recursos ordinários interpostos sob os IDs 95f169b e 0bac09c pelas reclamadas, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE e EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA, ficando seus respectivos advogados, cientes do inteiro teor desta decisão a partir de sua publicação no DEJT. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Alexandre Dos Santos e outros x Construtora Conterpavi Cianorte Ltda e outros

ID: 260678069

Tribunal: TRT9 Órgão: DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001681-78.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS ATLANTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CARLOS ITIRO ONO CLAUDIO MARQUISEPPE CRENILDO JOSE DA ROSA EDMILSON JOSE DOS SANTOS ESPóLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO JENILSON JORGE PEDROSO JOSE LOURENCO MOREIRA LICIA CAMILA BINDEWALD MARIA CICERA BEZERRA DE OLIVEIRA OLDRACY DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO NAKAKOGUE RICARDO AUGUSTO ZACARIAS DOS SANTOS SAMUEL FERRETI UNIÃO FEDERAL (PGFN) WERNO KLOCKNER JUNIOR - LEILOEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA LEPAVI CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

JOAO LUIZ KAZAKEVICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PALMEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGIANE BALENSIEFER BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DEDUBIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILLESHEIN PALAMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIM ALCARRIA VALENCOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL SAMUEL DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMARA RITA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO 0001681-78.2024.5.09.0651 : ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO : CONTERPAVI CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO 0001681-78.2024.5.09.0651 : ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO : CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO A Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, Juíza Titular Coordenadora da Coordenadoria de Conciliação e de Apoio Permanente à Execução de Curitiba COCAPE FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que fica designado LEILÃO ELETRONICO para o dia dia 30 de maio de 2025, a partir das 13:40, pelo importe mínimo de 45% do valor fixado na decisão de ID 4def28d: Caso seja negativo o primeiro leilão, desde logo fica designado o segundo leilão para o dia 06 de junho de 2025, a partir das 13:40 horas, nas mesma condições do primeiro leilão, a ser realizado através da internet, no sítio: www.nakakogueleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, (Matrícula JUCEPAR N.º 12/048-L), relativos aos bens penhorados nos autos a seguir relacionados, No caso do dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 1) Autos nº. 0001681-78.2024.5.09.0651 - ATOrd Vara DIVISÃO DE APOIO A EXECUÇÃO Exequente (01) ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO E OUTROS (CPF/CNPJ 236.797.199-49) Adv. Exequente Paulo Edson Franco (OAB/PR 29.676) Executado (a) (01) CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 17.124.123/0001-37) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Executado (a) (02) CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA (CPF/CNPJ 08.878.275/0001-34) Executado (a) (03) CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA (CPF/CNPJ 79.124.905/0001-23) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Executado (a) (04) LEPAVI CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ 73.448.664/0001-91) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Depositário Fiel (1) GIUSEPPE LEGGI JUNIOR (CPF:002.744.299-34) End. da Guarda (01) Avenida Volta Redonda, 272, Distrito Industrial Adelino Pagani, Cianorte/PR Penhora realizada 08/07/2024 (3352/3353) Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 13.147.827,95 IMÓVEL:- Data nº 02 da Quadra nº ZI-5, situado na Extensão do Parque Industrial de Cianorte, situado no perímetro urbano, Cianorte/PR, com área de 21.752,60 metros quadrados. Características e confrontações: Divide-se:- Com o lote nº 13 no rumo SE 21º57’07” numa distância de 122,00 metros; com a Av. Volta Redonda no rumo SO 68º02’53” numa distância de 213,17 metros; com a rua 4 no rumo NE 7º48’16” numa distância de 140,53 metros e finalmente com a data nº 1 no rumo NE 68º02’53” numa distância de 143,43 metros. Imóvel Matricula nº 12036 do 2º CRI de Cianorte/PR. Venda Ad Corpus. Total da Avaliação R$ 13.147.827,95 DÉBITOS SOBRE O BEM PENHORADO – IPTU: R$ 198.140,73 ATÉ 26/03/2025.; . ÔNUS CONSTANTES DA MATRÍCULA: R.01/12.036 – COMPRA E VENDA – Adquirente: CONTERPAVI CONSTRUÇOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇOES LTDA. Vendedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE. R.03/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória nº 137/2002 oriunda 2ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 99.301.1973-6, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA, Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.04/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória nº 139/2002, oriundo da 1ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 1999.70.03.004718-1, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA, Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.05/12.036 – PENHORA – Vara do trabalho de Cianorte/PR, Autos: CPE 64/04 (Extraída do Processo EAEJ 118/04, 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Exequente: VALTER GONÇALVES BESSANI. Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.06/12.036 – RETIFICAÇÃO – Vara do trabalho de Cianorte/PR, para constar que por forca da EC 45/04, o processo da penhora registrada sob nº 04, (Autos: 139/2002) passou a tramitar perante a 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. R.07/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos: 262/2005 oriunda Vara de Execuções Fiscais e JEF Cível de Maringá/PR. Exequente: FAZENDA NACIONAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.08/12.036 – PENHORA – Vara do trabalho de Cianorte/PR, Autos CartPrec: 396/2009 oriunda 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Exequente: UNIÃO FEDERAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.10/12.036 – EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Vara Federal de Execuções Fiscais de Maringá/PR, Autos: 2007.70.03.003018-0, Exequente: FAZENDA NACIONAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.11/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 5000130-05.2014.4.04.7003/PR, apensada aos autos nº 5011471-62.2013.4.04.7003, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.12/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos 00633-2014-092-09-00-0 (0000637-04.2014.5.09.0092). Autos de origem: 86118-2004-021-09-00-0 (EXCCP) 8611800-58.2004.5.09.0021 (2ª Vara do Trabalho de Maringá). Exequente: VALTER GONÇALVES BESSANI, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.17/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0001891-34.2014.5.09.0020, em que Figura: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.19/12.036 – ARROLAMENTO FISCAL DE BENS – Expedido pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº 9912288167/2014-DR/BSB/SPM, Processo: 10850.724856/2016-64. Contribuinte: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.20/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001443-05.2015.5.09.0092, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. (CONTERPAVI) AV.23/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, Autos: 0001597-64.2014.5.09.0025, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.24/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000066-50.2017.5.09.0020, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.25/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001474-88.2016.5.09.0092, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA (CONTERPAVI) e CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. (CONTERPAVI). AV.26/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000608-82.2017.5.09.0662, pertencente CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.28/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos: 0010120-54.2015.5.09.0567, dados C. C. T. P. CONSTRUÇÕES LTDA e CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (CONTERPAVI) AV.29/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, Autos: 0001424-76.2015.5.09.0325, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (CONTERPAVI) AV.30/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000018-23.2019.5.09.0020, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.31/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002619-53.2014.5.09.0092. AV.32/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001212-74.2017.5.09.0092. R.33/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002271-06.2012.5.09.0092, Exequente: MILTON PEREIRA DA SILVA, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA. AV.36/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000676-59.2018.5.09.0092. AV.37/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível de Cianorte/PR, Autos: 0003394-98.2011.8.16.0069. R.38/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000676-59.2018.5.09.0092, Exequente: NEY SANT’ANA, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros (12). R.39/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000667-97.2018.5.09.0092, Exequente: RUBENS SIMÕES, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros (13). AV.40/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001302-44.2019.5.09.0092. AV.41/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos: 0000616-24.2015.5.09.0567. R.42/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória: 0000426-21.2021.5.09.0092, referente processo 0000013-35.2017.5.09.0872, 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Exequente: ALEXANDRE DOS SANTOS, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.43/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, por ordem da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos ATOrd 0001961-51.2014.5.09.0020, Exequente: FERNANDO TORRES PERES GAROZI, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.44/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos ATOrd 0001302-44.2019.5.09.0092, Exequente: ADENILSON JOSE DE ALMEIDA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.45/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000312-29.2018.5.09.0661. AV.46/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 5ª Vara Cível de Maringá/PR, Autos: 001109-88.2018.8.16.0017. AV.47/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte/PR, Autos: 0013986-94.2017.8.16.0069. AV.48/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001127-84.2018.5.09.0092. R.49/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos 0010120-54.2015.5.09.0567, Exequente: CILSO GOMES DE SOUZA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.50/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5027548-68.2021.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.51/12.036 – PENHORA – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos 0000567-42.2022.5.09.0662, Exequente: UNIÃO FEDERAL (PGFN), Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA R.52/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5001614-94.2010.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV53/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002508-69.2014.5.09.0092. R.54/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5007494-91.2015.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.55/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos 0002096-36.2017.5.09.0092, Exequente: BALBINO MIGUEL DO NASCIMENTO, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.56/12.036 – PENHORA – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos 0000568-27.2022.5.09.0662, Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.58/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000787-48.2015.5.09.0092. AV.59/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Umuarama/PR, Autos: 0000554-12.2002.8.16.0173. AV.60/12.036 – INDISPONIBILIDADE – COCAPE - Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente a Execução Curitiba/PR. Autos: 0001340-27.2017.5.09.0092. AV.61/12.036 – QUALIFICAÇÃO OBJETIVA – A) Endereço : Avenida Volta Redonda, 272; B) Cadastro Imobiliário: 8003200. AV.64/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara Única de Itaiópolis/SC, Autos: 5000001-19.2004.8.24.0032. AV.67/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 5ª Vara Cível de Maringá/PR, Autos: 0011091-88.2018.8.16.0017. R.68/12.036 – PENHORA – 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte/PR, Autos 0004031-78.2013.8.16.0069, Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, Executados: CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA. R.69/12.036 – PENHORA – 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte/PR, Autos 0013986-94.2017.8.16.0069, Exequente: MUNICÍPIO DE CIANORTE, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Podendo existir ônus diversos não informados no processo ou com registro posterior à(s) data(s) da(s) Matrícula e/ou Certidão(ões) do Cartório Distribuidor. O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances e de propostas de aquisição em prestações pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, com a oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela SELIC quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https:/www.nakakogueleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado e anunciado em edital específico de leilão a ser publicado no site do leiloeiro com antecedência de 20 dias (art. 888,da CLT e 887, §2º do CPC). Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Em caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os honorários do leiloeiro são de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, cujo pagamento incumbirá ao arrematante (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista no item 11, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Certidão negativa de venda poderá ser requerida pela parte interessada, diretamente ao leiloeiro. Caso os leilões resultem negativos, o bem deverá ser ofertado pelo leiloeiro para venda direta, em seu sítio eletrônico, nas mesmas condições do segundo leilão, pelo prazo de 90 dias. O edital de leilão valerá como intimação do ato, se frustrada a tentativa de intimação das partes (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região - S e ç ã o I V ) . Curitiba, 23 de Abril de 2025. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA

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Maria Raquel Monteiro Fernandes x Municipio De Alexandria

ID: 328976266

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Notificação

Advogados:

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

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MARIA LETICIA SILVA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5fa52 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, alegando que manteve relação de emprego com o reclamado no período de 2015 a 17/12/2024, exercendo o cargo de professora, vínculo relativamente ao qual formula as pretensões elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.234,40. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação junto ao Id 79591c6, acompanhada de de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência una realizada (Id 669846b), em que compareceram ambas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativa final de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação, apresentada junto ao Id 2bcae36. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da incompetência material da justiça do trabalho – Contrato de Trabalho Temporário – Art. 37, inc. IX, da CF/88 Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a incompetência material da justiça do trabalho, sob o argumento de que o vínculo mantido com a reclamante tinha natureza jurídico-administrativo, uma vez que a sua contratação se deu de forma temporária, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 819/2003 e art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando os diversos instrumentos contratuais apresentados pela reclamada junto à contestação, observa-se que, de fato, que a contratação da reclamante estaria fundamentada no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como em leis do município que permitem a contratação de trabalho temporário. Nesse passo, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da competência material da justiça do trabalho no que se refere à apreciação de causas relacionadas ao contrato de trabalho temporário previsto no art. do art. 37, inc. IX, da CF/88. Explico. O STF já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Segue ementa de julgado acerca do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (STF, Emb. decl. nos Emb. decl. no Ag. Reg. na Reclamação n. 5.698, Relator: Luiz Fux, Data da Publicação: DJE 26/05/15). Desta forma, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. Partindo desse pressuposto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros para definir a natureza do vínculo discutido na ação e, consequentemente, a competência material para apreciar a lide. Ocorre que, à luz do entendimento do TST, a contratação de servidor na forma de contrato de trabalho temporário possui natureza de vínculo jurídico-administrativo, não tratando-se a lide do reconhecimento de contrato de trabalho nulo, com a possibilidade de análise de possíveis verbas devidas à reclamante. Nesse contexto, com base no julgamento do STF na ADIN n° 3395, o C. TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo, tais como as que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional asseverou que o Município de Nazária instituiu regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal de nº 73/2012, publicada em 2/1/2013, sendo inválida a contratação em caráter temporário da reclamante, com base na Lei Municipal de nº 21/2009, alterada pela Lei Municipal de nº 48/2010. O Supremo Tribunal Federal, nos autos de nº RE-573202-9, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as demandas envolvendo a Administração Pública e os seus servidores regidos por relação jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art . 37, IX, da Constituição Federal, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho mesmo nos casos em que alegado o desvirtuamento da contratação temporária. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 0000040-81 .2015.5.22.0110, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Constada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária da trabalhadora, após a promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl. 55 .729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a validade e eficácia da contratação temporária firmada entre o Estado do Maranhão e a trabalhadora, sua decisão acabou por ir de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte, violando, assim, a disposição inserta no art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RR: 0016247-06.2018.5.16 .0018, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023). No mesmo sentido, segue ementa de julgado do TST, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar, inclusive, o desvirtuamento de contrato de temporário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL 6.686/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar direitos trabalhistas relativos aos profissionais contratados, por meio de processo seletivo, para prestar Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo (Lei Municipal 6.686/2008, Decreto Federal 5.055/2004, Portarias 2.657 e 1.927 do Ministério da Saúde e Portaria 2.048/GM). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn- MC 2135-4, DJe 41, estabeleceu a obrigatoriedade de observância do regime jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, repercutindo diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJe 147, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também lide que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Concluindo que é da Justiça comum a competência para decidir até mesmo se a contratação foi regular ou não. 3. Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Ressalva de entendimento deste Relator . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00216826120145040332, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Em reforço, destaco que, em caso análogo, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de Corte Trabalhista Regional, destacando que a contratação de técnica de enfermagem, sem concurso público, não seria hipótese vínculo trabalhista nulo, mas sim de invalidade de contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela justiça comum, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação , inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que o Município reclamado contratou a reclamante para exercer a função de técnica de enfermagem, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, ser o caso de relação contratual nula com o poder público, que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18163-64.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). No caso concreto, a autora sequer sustentou a nulidade dos vínculos contratuais mantidos com a reclamada, se restringindo a ventilar a existência de unicidade contratual. Dessa forma, restando evidenciado que os vínculos contratuais mantidos entre as partes foram formalizados na modalidade de contrato de trabalho temporário para, supostamente, atender necessidade excepcional de interesse público, entendo que a causa de pedir está relacionada a vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, atraindo a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Assim, acolho a preliminar em epígrafe para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Da Justiça Gratuita Nos termos dispostos no art. 99, § 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e na Súmula nº 463 do c. TST, a declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Ademais, não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Assim, é de se deferir o benefício da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual possui natureza jurídica de mera decisão interlocutória e não acarreta sucumbência de nenhuma das partes, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES em desfavor do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Acolher a preliminar de incompetência absoluta, a fim de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Em consequência, julgar prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Custas, pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa, porém, dispensadas, uma vez que lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 17 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

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Maria Raquel Monteiro Fernandes x Municipio De Alexandria

ID: 328976313

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Notificação

Advogados:

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

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MARIA LETICIA SILVA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5fa52 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, alegando que manteve relação de emprego com o reclamado no período de 2015 a 17/12/2024, exercendo o cargo de professora, vínculo relativamente ao qual formula as pretensões elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.234,40. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação junto ao Id 79591c6, acompanhada de de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência una realizada (Id 669846b), em que compareceram ambas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativa final de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação, apresentada junto ao Id 2bcae36. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da incompetência material da justiça do trabalho – Contrato de Trabalho Temporário – Art. 37, inc. IX, da CF/88 Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a incompetência material da justiça do trabalho, sob o argumento de que o vínculo mantido com a reclamante tinha natureza jurídico-administrativo, uma vez que a sua contratação se deu de forma temporária, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 819/2003 e art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando os diversos instrumentos contratuais apresentados pela reclamada junto à contestação, observa-se que, de fato, que a contratação da reclamante estaria fundamentada no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como em leis do município que permitem a contratação de trabalho temporário. Nesse passo, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da competência material da justiça do trabalho no que se refere à apreciação de causas relacionadas ao contrato de trabalho temporário previsto no art. do art. 37, inc. IX, da CF/88. Explico. O STF já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Segue ementa de julgado acerca do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (STF, Emb. decl. nos Emb. decl. no Ag. Reg. na Reclamação n. 5.698, Relator: Luiz Fux, Data da Publicação: DJE 26/05/15). Desta forma, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. Partindo desse pressuposto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros para definir a natureza do vínculo discutido na ação e, consequentemente, a competência material para apreciar a lide. Ocorre que, à luz do entendimento do TST, a contratação de servidor na forma de contrato de trabalho temporário possui natureza de vínculo jurídico-administrativo, não tratando-se a lide do reconhecimento de contrato de trabalho nulo, com a possibilidade de análise de possíveis verbas devidas à reclamante. Nesse contexto, com base no julgamento do STF na ADIN n° 3395, o C. TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo, tais como as que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional asseverou que o Município de Nazária instituiu regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal de nº 73/2012, publicada em 2/1/2013, sendo inválida a contratação em caráter temporário da reclamante, com base na Lei Municipal de nº 21/2009, alterada pela Lei Municipal de nº 48/2010. O Supremo Tribunal Federal, nos autos de nº RE-573202-9, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as demandas envolvendo a Administração Pública e os seus servidores regidos por relação jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art . 37, IX, da Constituição Federal, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho mesmo nos casos em que alegado o desvirtuamento da contratação temporária. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 0000040-81 .2015.5.22.0110, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Constada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária da trabalhadora, após a promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl. 55 .729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a validade e eficácia da contratação temporária firmada entre o Estado do Maranhão e a trabalhadora, sua decisão acabou por ir de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte, violando, assim, a disposição inserta no art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RR: 0016247-06.2018.5.16 .0018, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023). No mesmo sentido, segue ementa de julgado do TST, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar, inclusive, o desvirtuamento de contrato de temporário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL 6.686/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar direitos trabalhistas relativos aos profissionais contratados, por meio de processo seletivo, para prestar Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo (Lei Municipal 6.686/2008, Decreto Federal 5.055/2004, Portarias 2.657 e 1.927 do Ministério da Saúde e Portaria 2.048/GM). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn- MC 2135-4, DJe 41, estabeleceu a obrigatoriedade de observância do regime jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, repercutindo diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJe 147, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também lide que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Concluindo que é da Justiça comum a competência para decidir até mesmo se a contratação foi regular ou não. 3. Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Ressalva de entendimento deste Relator . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00216826120145040332, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Em reforço, destaco que, em caso análogo, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de Corte Trabalhista Regional, destacando que a contratação de técnica de enfermagem, sem concurso público, não seria hipótese vínculo trabalhista nulo, mas sim de invalidade de contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela justiça comum, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação , inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que o Município reclamado contratou a reclamante para exercer a função de técnica de enfermagem, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, ser o caso de relação contratual nula com o poder público, que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18163-64.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). No caso concreto, a autora sequer sustentou a nulidade dos vínculos contratuais mantidos com a reclamada, se restringindo a ventilar a existência de unicidade contratual. Dessa forma, restando evidenciado que os vínculos contratuais mantidos entre as partes foram formalizados na modalidade de contrato de trabalho temporário para, supostamente, atender necessidade excepcional de interesse público, entendo que a causa de pedir está relacionada a vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, atraindo a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Assim, acolho a preliminar em epígrafe para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Da Justiça Gratuita Nos termos dispostos no art. 99, § 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e na Súmula nº 463 do c. TST, a declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Ademais, não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Assim, é de se deferir o benefício da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual possui natureza jurídica de mera decisão interlocutória e não acarreta sucumbência de nenhuma das partes, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES em desfavor do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Acolher a preliminar de incompetência absoluta, a fim de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Em consequência, julgar prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Custas, pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa, porém, dispensadas, uma vez que lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 17 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 263177129

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA TONIATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-85.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalecem as conclusões periciais atinentes à insalubridade, uma vez que se trata de prova técnica legalmente necessária a demonstrar a existência da insalubridade no local de trabalho do empregado, cabendo ao empregador o ônus de infirmá-la, do qual não se desincumbiu a contento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000567-85.2024.5.12.0016, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, sendo recorrente: JACIR FERNANDES e recorrida: TUPY S/A. Inconformado com a sentença contida no ID. ed54ced, complementada pela resolutiva de embargos de declaração (ID. 4448644), de lavra do Exmo. Juiz Sérgio Massaroni, que julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na prefacial, recorre o autor a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. 3d399d5), requer a reforma do julgado no tocante ao adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, limitação aos valores da inicial e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 296cdbc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão de não haver outros elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, o Magistrado de origem deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante 146 dias, o qual fixou, para fins de cálculos, como sendo os primeiros do ano de 2020, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em 13.º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%. Pontuou não haver reflexos em aviso-prévio indenizado, já que não se refere o pagamento aos últimos 12 meses do contrato. Em razões recursais, o autor argumenta ter sido exposto a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, sem o devido registro de entregas de luvas adequadas para a proteção. Em abono a sua tese, invoca o laudo pericial confeccionado na ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016. Quanto ao agente físico ruído, afirma que nível aferido, a título de pressão sonora, está acima do limite exposto na NR-15, Anexo I. Acrescenta que o próprio fabricante do EPI CA 11882, por exemplo, admite na descrição do produto, que o mesmo apresenta um desvio de padrão que varia entre 5 à 8 dB dependendo da frequência do ruído, ao ponto de se concluir que resultado da NRRsf, possui mero valor indicativo e não um resultado real definitivo. Requer a observância do julgamento do ARE 664335/SC, o qual consolidou o entendimento de que deve servir de parâmetro para os demais julgados, no sentido de que o fornecimento de EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Assim, por derradeiro, afirma não haver como atribuir eficácia aos EPI's, ante a nocividade no ambiente de trabalho com exposição ao agente ruído excessivo, motivo pelo qual pugna pela adoção da tese fixada pelo STF no Tema n º. 555 (ARE 664.335/SC), de observância obrigatória, inclusive em face do contido nos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, pugna pela reforma do julgado. À detida análise. Por ocasião da perícia realizada no local de trabalho do autor (Id. 26d4eac), constatou o expert que no tocante ao agente ruído contínuo ou intermitente, obteve-se uma exposição de NEN 85,93 dB(A) para a jornada de 5h30min diárias já desconsiderando a pausa para a refeição, no ponto de maior pressão sonora de trabalho do Reclamante, resultando no limite de tolerância de 87,0 dB(A). O Nível de Exposição Normatizado (NEN) representa a leitura (dose) de toda a jornada, ou seja, no caso em tela, convertido o que é o Nível Médio (NM) representativo da exposição diária no Nível de Exposição Normatizado. Destacou o vistor que foram acostados aos autos os LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) 2015 e 2021, sob ID. 42e329c e seguinte, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, resultando na exposição habitual e permanente de 99,0 dB(A) no datado em 2015 e, para o 2021, válido a partir de 28/08/2021, 89,17 dB(A), consoante exemplificado no quadro abaixo, pressões sonoras corroboradas pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ID. a61b79a (fl. 953). Em consulta as fichas de entrega de EPI, acostada sob ID. d2782cd, houve a constatação de entrega de protetores auriculares com o C.A. (Certificado de Aprovação), 11882 (tipo plug) com poder de atenuação de 17 dB NRRsf (Noise Reduction Rate Subject Fit) e 27972 (tipo concha), com poder de atenuação de 20 dB NRRsf, válidos na data que foram entregues (fl. 954). Constou do laudo pericial que, consoante a metodologia ANSI 12.6 - 1997B (American National Standards Institute) para a atenuação do ruído, temos os seguintes resultados: Exposições pelos LTCAT - 99,0 e 89,17 dB(A) Exposição durante a diligência pericial - 85,93 dB(A) Protetores utilizados, tipo plug e concha, com respectivas atenuações de 17 e 20 dB NRRsf Considerando as pressões sonoras de 99,0 e 89,17 dB(A), resultam nas exposições entre 69,17 e 82,0 dB(A), atenuadas pelos protetores auriculares empregados em cada momento sem considerar a utilização em conjunto dos protetores que, segundo Elliott Berger, há uma atenuação de mais 5 dB(A) quando empregados desta forma, que resultaria nas exposições entre 64,17 e 74,0 dB(A) A vida útil média de protetor auricular tipo plug ou de inserção é de 1 a 2 meses podendo ser estendida até 6 meses conforme Boletim Técnico da 3M. O expert inferiu que pela ficha de entrega de EPI, considerando a vida útil máxima de 6 meses para o tipo plug, confirma-se que há lapso no registro de entrega com prazo de reposição superior aos estabelecido pelos quadros acima, considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal em 5 momentos, 15/09/2019, 06/10/2020, 05/09/2021, 18/03/2022 e em 30/09/2022, estando com a vida útil expirada em 21, 207, 52, 14 e 16 dias respectivamente além dos 180 dias e somente para a proteção do tipo plug (fl. 956). Destacou, outrossim, que o cálculo para os protetores do tipo concha, quadro abaixo, está baseado no recebimento anterior do protetor do mesmo tipo, mesma memória de cálculo empregada para o plug. A utilização sobreposta foi considerada no caso concreto e desta forma, ainda que ocorram lapsos na entrega da proteção tipo plug nos 5 momentos, para efeitos de enquadramento das atividades com insalubres, somente a proteção do tipo concha elidiria o referido agente, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro. Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. No tocante à avaliação qualitativa de outros agentes físicos, o perito judicial concluiu que não foram identificados outros agentes de natureza física que por sua intensidade, duração e frequência ou limite de tolerância permitam caracterizar as atividades como insalubres com fundamento no disposto na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A respeito dos agentes químicos, o laudo técnico apresentou as seguintes considerações (fls. 957-8): "[...] A partir de abril de 2019 trabalhava na macharia da blocos tendo como atividade diária e principal a preparação de máquinas incluindo a troca de ferramental tal como setup além de operar os equipamentos, normalmente a máquina Hansberg a qual produz os machos. Preparava de uma a duas vezes a máquina por turno, incluindo a troca de ferramental e setup com duração 30 a 60min, havendo contato dermal nas mãos visto que as luvas transpassavam o lubrificante, entretanto empregava o creme dermal, aplicando somente no início do turno, não reaplicando após a refeição "por falta de capricho", todavia não era obrigado pela Reclamada o uso deste. Já o Remotec era utilizado na operação normal, quando necessário, para remoção do resíduo do ferramental, aproximadamente 1 a 3 vezes por hora, espraiado, podendo também ser aplicado pelo colega, não havendo contato dermal no momento do uso nos últimos 2 anos pois havia cobrança de proteção específica, anteriormente usando com quaisquer luvas, sentindo a névoa quando passava o ar comprimido no ferramental. Já a aplicação do desmoldante acontece a cada ciclo, sentido a névoa deste no rosto. Confirma que havia exposição cutânea em todas as trocas de ferramental, substituindo as luvas posteriormente, não higienizando as mãos, podendo ocorrer no começo, meio ou fim da jornada. Confirma que acontece o setup a cada 3 turnos, mas realizava o Reclamante de 5 a 6 setups por semana. O contato com a graxa era raro, uma vez por semana. Semanalmente efetuava a limpeza da câmara de sopro da máquina, com duração de 2h havendo exposição dérmica com a graxa nas mãos, higienizando posteriormente. Como EPI utilizava capacete, óculos de proteção, [...]. Também utilizava luvas de malha, creme dermal e sapato de segurança. Assinava a ficha a cada recebimento além da biométrica quando implantada, fazendo uso, com fiscalização de uso, não havendo faltas, passando por treinamento de EPI. Usava uniforme de mangas cumpridas a partir de 2018." Constou do laudo que a reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando o datado em 2021 a presença dos agentes químicos formol (formaldeído), fenol e dimetilformamida em suspensão no ambiente, enquadráveis pelo Anexo XI em grau máximo os 2 primeiros e médio o último, todavia todos com concentrações abaixo dos limites de tolerância, apontados pelo quadro abaixo, para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, apresentando o formol valor-teto e absorvível pela derme o fenol, concentrações fidedignas ao PPP. Pontuou, outrossim, que o documento 2015 registra exposição ao agente químico amônia que possui limite de tolerância de 20ppm (partes por milhão) para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, enquadrado como insalubre em grau médio e ao agente químico trietilamina, que possui limite de tolerância de 20ppm, considerado como insalubre em grau máximo, entretanto, tanto a amônia como a trietilamina apresentaram concentrações não detectadas tal como no PPP, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro (fl. 959). Considerando o limite de tolerância, a possível absorção pela derme, quando houver, de alguns dos agentes ponderada a intensidade, o tempo de exposição e a frequência, o relato das partes e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XI, entendeu o perito que as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres(fl. 960). No tocante às poeiras e outros particulados, o vistor judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo por 146 dias. consoante seguintes fundamentos (fls. 960-3): A poeira respirável representa aquelas partículas que penetram nos pulmões e cujo tamanho é de até 10µm. O quadro abaixo apresenta o tamanho da partícula em função da percentagem de passagem pelo seletor (ciclone), isto é, aquela que penetra nos pulmões. Portanto, essa é a definição da fração respirável, devendo o ciclone (seletor) usado na avaliação obedecer a essas características. [...] A Reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando de forma habitual e permanente a presença de poeira respirável no datado em 2015 à concentração de 0,836mg/m3 , com limite de tolerância baseando em 0,427mg/m3 e de 0,435mg/m3 com limite de tolerância de 0,815mg/m3 no datado em 2021, somente esta abaixo do respectivo limite, fidedignas ao PPP. Dentre os respiradores existentes, há o PFF1 (Peça Facial Filtrante), caso em tela, recomendada pra poeiras e névoas, PFF2 recomendada para fumos e/ou toxidade desconhecida e PFF3, para particulados altamente tóxicos e/ou toxidade desconhecida. É importante destacar que os respiradores PFF2 e PFF3 também são eficientes para o caso concreto por serem recomendados para fumos e/ou particulados altamente tóxicos, ou seja, potencialmente mais danosos à saúde se comparada à exposição do obreiro. A vida útil de um respirador depende de vários fatores, como tipo de contaminante, sua concentração, frequência respiratória do usuário, umidade relativa do ambiente e da conservação do produto pelo usuário, devendo sempre ser avaliada pelo responsável sobre a determinação do uso do EPI. Este deve ser substituído sempre que se encontrar saturado (entupido), perfurado, rasgado ou com elástico solto ou rompido (quando assim elegível) ou quando o usuário perceber o cheiro ou gosto do contaminante, que indicam saturação do dispositivo. Durante a oitiva das partes, o Reclamante não relatou emprego da proteção respiratória. Pela ficha de entrega de EPI, representada pelo quadro acima, confirmase regularidade no registro de entrega considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, salvo em um momento, de 23/09/2019 a 10/07/2020, com troca em média a cada 2,8 dias ponderando as quantidades recebidas em cada momento conforme os registros apontam, ou seja, o tempo de saturação depende do uso e concentração de agentes no ambiente, não existindo um prazo específico como é o caso dos protetores auriculares, normalmente 6 meses para o do tipo plug, todavia, considerando experiências similares em centenas de feitos, este Perito arbitra a vida útil deste EPI em uma semana e levando em conta que no período informado acima há um lapso de 292 dias sem registros e que não há relatos de alterações das atividades nesta "janela", apresentou nocividade à saúde salvo 36 dias visto recebimento de 6 proteções respiratórias em 23/09/2019, totalizando 256 dias, mas observando o espelho do cartão ponto (ID. ef9fb23) não há registros 19/03/2020 a 07/07/2020 (110 dias) concluindo ausência laboral, excluindo dos 256 dias. Desse modo, considerando o limite de tolerância, o relato das partes, o registro de entrega de EPI, a fiscalização, observações in loco e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XII, as atividades exercidas pelo Reclamante são insalubres em grau máximo por 146 dias. Quanto à análise dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, outros agentes químicos e biológicos, não identificou qualquer exposição do trabalhador a agente deletério. Feitas essas considerações, o expert exarou o seguinte parecer técnico: "As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante na sede da Reclamada, pelo prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, caracterizam-se como não nocivas à saúde quanto aos riscos físicos, CLASSIFICANDO-SE COMO NÃO INSALUBRES, de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo I e como nocivas à saúde quanto aos riscos químicos, CLASSIFICANDO-SE COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (subitem 4.1.2.1.1.1.1), de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexos XI, XII e XIII, apontados pelo item 4 deste documento(fls. 968-9) Vale registrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme regra inserta no art. 479 do CPC. Contudo, a sua desconstituição necessita de elementos robustos a infirmarem as suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Em que pesem as alegações do reclamante, não produziu prova de mesma envergadura técnica capaz de desconstituir as conclusões periciais. Ressalto que, havendo nos autos laudo pericial produzido especificamente para a função e circunstâncias pessoais do autor, mostra-se desnecessário perquirir acerca de conclusões de outros peritos. Destarte, diante da peculiaridade que permeia cada laudo confeccionado, não há como aplicar ou prevalecer a confecção de prova pericial apresentada nos autos ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016, como pretende o obreiro. Ademais, sob prisma analítico da litiscontestatio, é possível concluir, ao compulsar os autos, que a vistoria judicial invocada pelo recorrente em outro feito avilta o princípio basilar constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto sequer integrou a tese postulatória, consistindo em inovação recursal e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, por inovatória a tese alegada. Não se pode olvidar que a efetiva prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a tais parâmetros. Portanto, não há qualquer reparo ou desconstituição da prova técnica, pelo que deve prevalecer a ausência de insalubridade por exposição a ruído, diante do uso de EPI que elidiu o agente deletério. No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição de arestos do TST, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. Em razão de potencial contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região por meio do qual se deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "no caso, quanto ao agente ruído, o laudo pericial aponta que houve a disponibilidade adequada de EPIs para elidir a exposição ao agente de risco ruído, pois o prazo recomendado para troca do protetor auricular foi observado pela ré, e, assim, concluiu o perito que o autor laborou em ambiente salubre em relação ao referido agente de risco". Pontuou que "a ré procedeu a troca dos protetores 'antes' do prazo recomendado pelos fabricantes (24 meses), logo, tenho que eram aptos a elidir o ruído adequadamente, motivo pelo qual votei para negar provimento ao recurso". Asseverou, no entanto, que "por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n.º 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 4. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-85-82.2022.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do artigo 191, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a constatação, por laudo pericial, da eliminação do ruído pelo fornecimento e uso de EPIs (protetores auriculares) não é suficiente para exclusão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, estendeu a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para todo o período imprescrito, inclusive nos períodos em que houve prova do fornecimento e uso do EPI. Para tanto, baseou-se no julgamento proferido pelo STF no ARE 664.335/SC. Consignou que "Já no que diz respeito ao agente ruído, entendo que mesmo no período em que comprovado o fornecimento de EPI o adicional de insalubridade é devido. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva.". 2. Contudo, o artigo 191, II, da CLT prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A Súmula 80 do TST, por sua vez, prevê que a eliminação da insalubridade, mediante o fornecimento de EPIs, exclui a percepção do respectivo adicional. 3. A conclusão do laudo pericial, no sentido de que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80/TST, que não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Isso porque a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata apenas a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos períodos em que comprovado o fornecimento e uso de EPI, violou o artigo 191, II, da CLT. Transcendência política caracterizada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-RRAg-119-61.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deferiu o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, diante da conclusão pericial de que o autor esteve exposto a calor excessivo (gasto calórico) durante o exercício de suas atividades. Pontuou para tanto que " o perito nomeado nos autos manifestou-se mantendo a sua conclusão quanto à atividade moderada, por operar duas máquinas simultaneamente, embora próximas uma da outra, conforme os esclarecimentos anexados ao ID e604284, marcador 66: o Autor cuidava de 2 máquinas, e em todos os pontos avaliados havia a constante movimentação caracterizando uma atividade moderada, inclusive ao monitoramento realizado junto ao painel ". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que as provas dos autos demonstraram que as atividades do reclamante são de natureza leve . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 191, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, entendeu que ainda que haja o fornecimento de EPI , tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual.Ocorre que esta Turma, no processo nº TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificada em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-560-89.2021.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Em idêntica diretriz perfilhada, se manifesta esta Turma Julgadora: (omissis) Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335, citada pelo recorrente, pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555) e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este Colegiado nos julgamentos dos processos RO 0000999-77.2015.5.12.0030, da lavra da Exma. Des. Lília Leonor Abreu, e RO 0000979-58.2016.5.12.0028, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi.TRT12 - RORSum - 0000053-93.2023.5.12.0008, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/08/2023). Quanto à alegada exposição a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, tenho que o parecer exarado pelo vistor judicial deve ser mantido, porquanto analisado de forma pormenorizada e minuciosa. Assim, a prova pericial realizada constatou que as atividades exercidas pelo autor são insalubres em grau máximo por 146 dias, e, em que pese impugnada, não logrou êxito, o recorrente, em desconstituir as conclusões técnicas, pelo que merece ser acolhida. Diante do exposto, mantenho incólume o pronunciamento cognitivo. Nada a reformar, portanto. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Juízo sentenciante fundamentou que a previsão trazida no art. 74, §4.º, da CLT pela Lei n.º 13.467 /2017 reforça o entendimento de que o legislador considerou que não são de direito indisponível a forma de marcação do horário de trabalho, e, consequente, a sua previsão por meio de acordo coletivo, mesmo porque não previsto constitucionalmente. Concluiu que a jornada trabalhada pelo reclamante observava o regime de compensação autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho, bem como das convenções coletivas juntadas. Quanto ao fundamento baseado no trabalho em ambiente insalubre, no período da vigência das CCTs 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 (a partir de 01.04.2018), não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre (cláusula 12.º, § 4.º / 31ª § 4º), em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Assim, entendeu que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. Outrossim, menciona que regime de compensação é incompatível com a atividade insalubre, não sendo possível a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas, pois necessita de autorização específica. Em arremate aduz inexistir possibilidade de flexibilizar tal norma legal, inclusive por meio de acordo ou convenção coletiva. Por essa razão, requer seja declarado inválido o regime compensatório adotado pela ré, em virtude da atividade insalubre, motivo pelo qual pugna pela condenação da empregadora ao pagamento de todas as horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (pelo critério mais benéfico ao Autor), acrescidas dos adicionais convencionais ou, subsidiariamente, os legais de 50%, com fundamento no art. 7º, XIII, CF, de todo o período contratual, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, de acordo com o art. 7º alínea "a" da Lei 605/1949 e, com estes, sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, e, FGTS + 40%. À percuciente análise. Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Quanto ao pedido de declaração de invalidade do regime de compensação pelo labor em ambiente insalubre, a decisão de origem também não comporta reparos A tese firmada pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633 com repercussão geral (Tema 1046) determinou que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Destaques adicionados). Apesar de nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI da CLT, ser inválido acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção e autorização do MTE, tal exigência passou a ser dispensada pelo art. 611-A da CLT, vigente a partir de 11-11-2017, que permitiu a fixação por normas coletivas de prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre dispensando a autorização do MTE. No caso em tela,as convenções coletivas juntadas aos autos (CCT 2018-2019 - ID. 9de9281; CCT 2019-2020 - ID. 297e804; CCT 2020-2021 - ID. d296341; CCT 2022-2023 - ID. 6c3de09), a respeito da matéria, apresentam a seguinte diretriz normativa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMIERA- NOVAS JORNADAS DE TRABALHO [omissis] PARÁGRAFO QUARTO: Fica expressamente ajustado a possibilidade prorrogação de jornada de trabalho e a realização de horas extraordinárias em ambientes insalubres, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho, desde que realizada a entrega aos empregados de equipamentos de proteção pertinentes aos agentes insalubres, nos termos da Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Depreende-se dos instrumentos coletivos de trabalho que há possibilidade de o empregador prorrogar a jornada de trabalho do seu empregado, em ambiente insalubre, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho. Impende destacar que para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em validade de norma coletiva que autoriza a prorrogação de labor em atividade insalubre sem autorização ministerial. Todavia, o período imprescrito não abrange o período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre, em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Por esses fundamentos, a manutenção do julgado primevo é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. O Magistrado de origem fundamentou que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema de Repercussão Geral 1046, respaldou o negociado sobre o legislado, quando não se trata de direito indisponível, como é o caso da redução intervalar, mormente porque a regra se deu mediante negociação com o sindicato representante da classe. Assim, a previsão trazida no art. 611-A da CLT reforça o entendimento de que o legislador considerou que não se trata de direito indisponível a redução do intervalo intrajornada a 30 minutos, nos períodos e dias previstos, motivo pelo qual reputou válida a redução do intervalo intrajornada adotado pela empresa reclamada e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido. O autor almeja a reforma do julgado, sob o argumento de ser inválido o acordo coletivo de trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que a previsão em instrumento coletivo de trabalho acerca da redução desse intervalo não detém validade, porque o inciso XXVI do art. 7º da CRFB não outorgou aos sindicatos profissionais e econômicos e às empresas a possibilidade de regulamentar questões tratadas por normas de ordem pública, conceito no qual se enquadram as normas atinentes à saúde e segurança do trabalhador, segundo entendimento firmado pelas Súmulas 68 e 81 do TRT 12 e Súmula nº 437 do TST. Requer seja a ré condenada ao pagamento de 1 (uma) hora por dia trabalhado, durante toda a contratualidade, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, na forma requerida na exordial. Pois bem. Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. Nego provimento. 4.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A decisão de primeiro grau, a respeito da matéria em epígrafe, determinou que os valores da condenação se limitam àqueles postulados na inicial, conforme tese já firmada pelo TRT da 12.ª Região em 19.07.2021 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000323-49.2020.5.12.0000 - TEMA 10). O autor se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, sustentando que a jurisprudência consolidada do TST (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) superou o IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, que fixou a Tese Jurídica nº 06 desta Corte Regional. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da parcial procedência dos pedidos, o Magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários ao advogado da parte contrária no percentual de 15% considerado os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791- A da CLT, a ser apurado em liquidação e, em face dos pedidos que não foram acolhidos (alíneas "b" e "c"), condenou a parte autora pagar os honorários de sucumbência à parte contrária, também no percentual de 15%, que, diante da pretensão, arbitrou em R$5.490,92, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões, o postulante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, requer seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, almeja a redução da verba sucumbencial. Uma vez mantida a sucumbência do autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, embora concedida à parte autora a gratuidade de justiça, tal fato, por si só, não a isenta da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Importante ressaltar que a decisão proferida no julgamento da ADI 5766 não determinou a dispensa do pagamento da referida despesa processual em relação ao beneficiário da justiça gratuita, obstando apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda, e reforçando o disposto no parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade da verba honorária sucumbencial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta em agosto/17 pela Procuradoria Geral da República, teve por objeto, segundo extraio da petição inicial e da íntegra do acórdão já publicado, a declaração de inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (caput e § 4º do art. 790-B da CLT); "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º do art. 791-A da CLT); e "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º do art. 844 da CLT)", todas acrescidas à CLT pela Lei nº 14.367/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O respectivo acórdão transitou em julgado em 04/08/2022, do qual se depreende que a inconstitucionalidade declarada não atinge a totalidade do caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo considerado inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), mas constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigação de pagamento das custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. Da respectiva fundamentação, assim, depreende-se que a inconstitucionalidade declarada naquele julgamento limita-se às expressões delimitadas no pedido daquela exordial. Destarte, os referidos dispositivos legais continuam vigentes, exceto quanto às expressões declaradas inconstitucionais, conforme os pedidos julgados procedentes na ADI 5.766. De todo o exposto, quanto aos honorários de sucumbência, conclui-se que, caso vencido parcial ou integralmente o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará, em qualquer hipótese, sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, o credor somente poderá executar a parcela se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Ainda, entendo que não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade, durante o qual a parte reclamada poderá, como outrora referido, apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. No que se refere ao percentual de 15% fixado na sentença para os honorários, tendo em vista o teor do art. 791-A, da CLT, e observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço, além da natureza e a importância da causa, entendo razoável e proporcional o percentual fixado na origem, motivo pelo qual não há falar em redução de tal percentual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, no valor de R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 125/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIR FERNANDES

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