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Maria De Fatima Santos Mota Rodrigues x Transporte Rodoviario De Cargas E Distribuicao Eireli

ID: 316025598

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-83.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA RODRIGUES

Polo Passivo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DISTRIBUICAO EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000738-83.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000738-83.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA RODRIGUES RECLAMADO: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DISTRIBUICAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618d2cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Incluo o feito em pauta para audiência inaugural TELEPRESENCIAL em 01/08/2025 15:20, a ser realizada na sala de audiências virtuais deste Juízo, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/2748578818 Para participação na videoconferência, será necessário obter acesso à internet em conexão de banda larga. Eventual impossibilidade de obter tal acesso pela parte ou advogado deverá ser fundamentada e comunicada ao juízo com antecedência de ao menos 5 dias da data da audiência. O uso da ferramenta de videoconferência é simples e poderá ser feito por meio de computador desktop ou notebook (necessário possuir webcam) utilizando navegador, sem necessidade de instalação de programa, bem como por celular, porém, sendo necessário instalar o aplicativo ZOOM e conceder acesso à câmera e ao microfone. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) a parte e o advogado deverão acessar o link acima informado. 2) ao acessar o link e antes de ingressar no lobby da reunião deverá a parte ou advogado incluir, juntamente com o seu nome, o número do processo (exemplo: Adv João Silva 123-45). 3) ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. 4) o usuário deverá conceder acesso do aplicativo à câmera e microfone, bem como clicar na frase “dados de rede Wi-Fi ou móvel” para ativar o áudio. As partes deverão estar participar tele presencialmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento (art. 844/CLT). O não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, observando-se a Resolução 185/2017 do CSJT, recomendando-se a sua juntada com pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios da empresa. Tratando-se a(s) reclamada(s) de pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. No caso da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), o(a) Reclamado(a) poderá manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho pelo e-mail ou pelo telefone abaixo indicados, observado o prazo de defesa. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Notifiquem-se o(os) reclamado(os) preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR. Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades, ou ainda por recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de notificação. Nos moldes da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT de 2019 os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas ficam dispensados do comparecimentos. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA RODRIGUES

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Ana Maria E Silva De Sousa x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 314610736

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-74.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA E SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000738-74.2025.5.22.0001 AUTOR: ANA MARIA E SILVA DE SOUSA RÉU: EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000738-74.2025.5.22.0001 AUTOR: ANA MARIA E SILVA DE SOUSA RÉU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 22/09/2025 10:18 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 02 de julho de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA E SILVA DE SOUSA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 280909970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

Advogados:

MIRLENE CRISTINA SOARES DE JESUS

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AFONSO RICARDO RIBEIRO

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LARISSA GABRIELE TEREBINTO

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VINICIUS BULIGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DARLEI TRENTO (mov. 121.1), os quais alegam omissão na decisão de mov. 115.1, quanto à preliminar de suspensão condicional do processo suscitada pelo Embargante em sua resposta à acusação (mov. 104.1, item 4.2); e erro material na mesma decisão, no que diz respeito à preclusão da prova testemunhal, eis que o réu apresentou rol de testemunhas tempestivamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.” No âmbito do processo penal, segundo Renato Brasileiro, os embargos serão cabíveis quando a decisão estiver eivada de: “a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.[1]”. No presente caso, há omissão e obscuridade, razão pela qual os embargos são conhecidos. 2.1. DO MÉRITO Os embargos de declaração destinam-se a suprir vícios formais da decisão judicial, consoante prevê o art. 382 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando esta padecer de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, contudo, à mera rediscussão do mérito da decisão embargada. 2.1.1. QUANTO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO No caso concreto, os embargos opostos pela defesa da ré sustenta haver omissão quanto à análise da preliminar de suspensão condicional do processo. Tal preliminar, todavia, não deve ser acolhida em razão de a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados ultrapassar o limite de um ano exigido pelo art. 89 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que, em casos de concurso de crimes, as penas mínimas devem ser somadas para fins de verificação da possibilidade de oferecimento do benefício, conforme dispõe a Súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. No caso, os denunciados estão sendo processados pela prática das condutas previstas nos artigos 54, caput, e § 2º, inciso V (1º Fato), e 60 (2º Fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Assim, o artigo 54, caput, e § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/981 , prevê pena mínima de 01 (um) ano, enquanto o artigo 60 do mesmo Diploma Legal2 , prevê pena mínima de 01 (um) mês. Logo, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas aos delitos que são imputados é superior a 01 (um) ano, fato que impede o oferecimento do benefício Diante disso, afasto a preliminar aventada. 2.1.2. DO ERRO MATERIAL - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO De outro lado, assiste razão ao embargante Darlei Trento quanto à alegação de erro material constante do item 5 da decisão de mov. 115.1, o qual consignou, de forma genérica, que todos os réus teriam deixado de apresentar, no prazo legal, o respectivo rol de testemunhas, operando-se, por consequência, a preclusão. Entretanto, conforme verificado nos autos, o réu Darlei Trento apresentou tempestivamente o rol de testemunhas em sua resposta à acusação (mov. 104.1, p. 26), em conformidade com o disposto no art. 396-A, §1º, do Código de Processo Penal. A intempestividade verificada no item 5 da decisão refere-se apenas aos acusados Clayton Jonathan Bitencourt e Matheus Carlos Terebinto. Dessa forma, o erro apontado se revela procedente, devendo a decisão ser retificada parcialmente para reconhecer a regularidade da indicação de testemunha feita por Darlei Trento e, por consequência, admitir a produção da prova testemunhal por ele requerida. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e no mérito: a) REJEITO-OS quanto à alegada omissão na análise da preliminar de suspensão condicional do processo; b) ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para reconhecer a tempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo embargante em decisão de mov. 104.1. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 26 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Anatalia Rodrigues De Paula x Municipio De Novo Airao

ID: 278116153

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO AIRAO

Notificação

Advogados:

ALLAN MARCELO SERRAO BRAULE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVO AIRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d687f proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 09/07/2025 09:00, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Retificar a autuação para a inclusão da primeira reclamada, RCN CONSTRUTORA SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TERRA PLANAGEM LTDA, CNPJ 12.139.172/0001-20, indicada na exordial, mas não cadastrada no PJe. 12. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, via sistema/Procuradoria, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

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Processo nº 0000738-27.2023.8.17.2590

ID: 328443232

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-27.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PINTO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000738-27.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000738-27.2023.8.17.2590 AUTOR(A): MARIA PINTO DE SANTANA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... MARIA PINTO DE SANTANA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentada em 01.06.2022, contudo, não recebeu os dezoito meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratruidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento da preliminar O Município demandado impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora. Entrementes, da analise dos autos, o pedido formulado pela autora em relação a esse benesse foi indeferida pela decisão de ID 140226023, oportunidade em que foi deferido o parcelamento, vindo a serem pagas as parcelas. Dessa maneira, incabível a impugnação manejada, pelo que deixo de conhecê-la. Julgamento do mérito A autora alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio referente aos 1º, 2º e 3º decênios. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que a autora demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentada (ID 138450209 – Portaria 08/2021) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar à autora o valor correspondente a 18 (dezoito) meses de licença prêmio relativa aos 1º, 2º e 3º decênios, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). Em período anterior a 09.12.2021, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC-e. b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 258171654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, parte requerida. Conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada: I) se for manifestamente inepta; II) quando lhe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III) se faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, estão presentes os pressupostos de existência do processo: órgão jurisdicional; e partes civilmente capazes, enquanto a atribuição ministerial decorre de lei e a parte acusada tem mais de dezoito anos. Bem como, verifica-se a presença dos pressupostos processuais de validade: competência deste juízo para processo e julgamento, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Penal e ausentes hipóteses de impedimento e suspeição do juiz (artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal); e certa a capacidade postulatória do Ministério Público, em se tratando de fato criminoso cuja persecução penal depende do ajuizamento de ação penal pública, devendo ser o acusado assistido por advogado constituído ou defensor, após a citação. Igualmente, presentes as condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, porque fora noticiado um fato, em tese, criminoso, cabendo a persecução penal ao Estado, por meio do Poder Judiciário; legitimidade das partes, porquanto é dever do Ministério Público, na defesa da sociedade, denunciar fato criminoso, cuja persecução penal depende de ação penal pública; e possibilidade jurídica do pedido, já que o pedido de condenação e aplicação da pena encontra respaldo em disposição do Código Penal. Ainda, a denúncia não é manifestamente inepta, porque contém a qualificação mínima do acusado, a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol das testemunhas, consoante artigo 41 do Código de Processo Penal. A narrativa contida na inicial permite ao acusado identificar, com clareza, o fato a ele imputado, propiciando a ampla defesa. Por fim, presente justa causa para recebimento da denúncia, porque acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e da autoria do fato, consistentes em: Boletim de Ocorrência, Relatório da Autoridade Policial, bem como pelas declarações dos ouvidos, conforme documentos do mov. 1.1 e seguintes. Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 396, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, ora acusados. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a) acusado(a), junto ao Sistema ORÁCULO, caso não tenha sido ainda. 3. Cite-se o(a) réu(ré) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Código de Processo Penal, art. 406). 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao(à) acusado(a) se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.1. Se o(a) réu(ré) não possuir defensor, nem condições de constituir um, à Secretaria para nomear Advogado Dativo dentre os constantes da lista fornecida pela Subseção responsável da OAB/PR até a obtenção de profissional interessado na defesa do réu. Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações. 4.2. Ao verificar que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado(a), o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do Código de Processo Penal). 4.3. Completada a citação com hora certa, se o(a) acusado(a) não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (art.362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 4.4. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) réu(ré) no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 5. Ressalto que deverá a escrivania providenciar no caso de vítima determinada: i) a ciência da vítima em caso de prisão ou soltura do acusado; ii) por ocasião da realização de audiência de instrução, a disponibilização de espaço reservado à vítima para não manter contato com o ofensor, caso se demonstre necessário; em observância ao contido no art. 201 do Código de Processo Penal. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, inciso III, e 603. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 15 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Juízo Da 20ª Vara Do Trabalho De Recife/Pe

ID: 332960847

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002009-68.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Notificação

Advogados:

WAN MANUEL DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0002009-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0002009-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMERSON SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3901b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON SANTOS DA SILVA, contra ato praticado pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que não concedeu a tutela de urgência requerida pelo ora impetrante, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000738-32.2023.5.06.0020, ajuizada em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO). Nos termos do arrazoado constante sob Id. 830927b, o impetrante aponta lesão a direito líquido e certo no ato coator, sob o argumento de que a “manutenção do indeferimento da tutela de urgência, a despeito da superveniência de prova pericial oficial favorável, configura grave descompasso entre os fatos efetivamente demonstrados nos autos e a prestação jurisdicional, especialmente porque a jurisprudência obrigatória do TST, consolidada no Tema 125, dispensa expressamente o B-91 como pressuposto da estabilidade”. Pondera que os laudos periciais representam “fato superveniente relevante nos termos do art. 505, I, do CPC, pois modificaram substancialmente o estado probatório dos autos, rompendo a premissa que sustentava as decisões anteriores, centradas exclusivamente na ausência de benefício B-91 e na pendência de prova técnica”. Aponta contrariedade à inteligência da Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Tece outras considerações e pede, em sede de liminar, a concessão de medida para “suspender os efeitos da decisão judicial impugnada e determinar a imediata reintegração do impetrante ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde, bem como o pagamento dos salários e benefícios contratuais desde a dispensa até o efetivo retorno, assegurando-se, desde já, a manutenção da reintegração até o trânsito em julgado da ação trabalhista principal, garantindo ao impetrante o acesso contínuo ao tratamento médico necessário e a preservação de sua integridade física e mental”. Ao final pede a concessão definitiva da segurança, confirmando os termos da medida liminar. Feito este breve introito, passo à apreciação da liminar requerida. Transcreve-se, por oportuno, o teor da decisão atacada (Id. 75b0a1d) no ponto impugnado na presente ação mandamental, in verbis: "Vistos, etc. Mantenho a decisão de #id:4756063, considerando que o perito prestará os devidos esclarecimentos. Importa destacar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, ainda que oficial, conforme já pacificado pela jurisprudência. A análise da existência de nexo causal exige exame mais aprofundado, a ser realizado em sede de instrução probatória. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restou demonstrada de forma satisfatória a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de benefício acidentário e da ausência de outros elementos robustos que demonstrem o nexo entre a moléstia e a atividade laborativa. Aguarde-se a audiência, já bastante próxima." Vejamos. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 c/c os arts. 297 e 497 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, exige, para o seu acatamento, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente ação de segurança tem como objeto, em síntese, a cassação da decisão exarada pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido, feito em antecipação de tutela, de reintegração do empregado no quadro funcional da empresa. Da análise do mandamus, observa-se que o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista visando a sua reintegração imediata, alegando ter sido dispensado enquanto estava doente, sendo, portanto, ilegal. Em que pese a demissão de empregado em condição de fragilidade (doença) ser diametralmente contrária ao princípio da função social da propriedade, estabelecido na Carta Magna como propagador da ordem econômica brasileira (art. 170, II e III), que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, in casu, não vislumbro a plausibilidade do direito perseguido. Isto porque, neste instante de incursão perfunctória e sumária, não verifico, no ato impugnado, ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do trabalhador. Com efeito, é controverso nos autos que a enfermidade que acomete o impetrante tem nexo causal ou concausal com o trabalho. Embora haja, nos autos, laudo pericial favorável ao trabalhador, o Juízo não está adstrito às suas conclusões. Por outro lado, não há prova de que o trabalhador, a época do seu desligamento, estivesse licenciado do trabalho em virtude de atestado médico para tratamento de doença incapacitante. De igual modo, inexiste prova nos autos de que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória, em razão da doença que acomete o reclamante, fato que, a toda evidência, exige dilação probatória, em especial a cargo do trabalhador. Diante desse contexto, não identifico qualquer excesso no ato reputado ilegal, ao menos por meio de uma análise prima facie, razão pela qual indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência ao impetrante do teor desta decisão. Oficie-se o Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife, requerendo que, no prazo de 10 dias, forneça as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Deverá ser citada o litisconsorte passivo, no endereço indicado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responda à ação proposta. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SANTOS DA SILVA

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Diego Augusto Balduino De Oliveira x Green Beer Ltda

ID: 323960151

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREEN BEER LTDA

Conclusão

Advogados:

QUESIA MARMACHUK GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-33.2025.8.16.0117 Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.900,00 Exequente(s): DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA Executado(s): GREEN BEER LTDA DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.1. Caso ainda não tenha sido realizada, proceda-se à retificação a classe processual para Cumprimento de Sentença. 1.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 2. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. 2.1. Convém salientar que o dispositivo acima mencionado não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em relação aos honorários advocatícios, em razão de evidente afronta ao art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Deste modo, caso conste na planilha de cálculos a aplicação de honorários em razão do cumprimento de sentença, deverá o exequente ser intimado para apresentar nova planilha, com a consequente exclusão da parcela. 2.3. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 3. Promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 4. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se a parte exequente para colacionarem ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 5.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 5.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 5.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 5.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.6. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de veículos via Renajud 6.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 6.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 6.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 6.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 6.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 6.6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Da consulta ao sistema Infojud 7.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 7.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Da penhora de bens 8.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 8.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 8.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 8.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 8.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 8.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 8.6. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 9.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 9.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 9.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 9.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 9.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 10.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 10.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 11.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 11.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 11.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da busca no sistema SERP-JUD 12.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 12.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da consulta ao sistema Nota Paraná 13.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 13.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da busca de informações no sistema DECRED 14.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 14.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da consulta ao sistema PREVJUD 15.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 15.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da intimação da parte executada para indicar bens 16.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 16.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da inclusão no SERASAJUD 17.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 18. Da certidão do art. 517, § 2º, do CPC 18.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada e transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. art. 517, § 2º, do CPC pela Secretaria. 18.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente efetivar o protesto, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Edna Maria Matos De Sousa x Municipio De Mossoro

ID: 322256592

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000257-02.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000257-02.2025.5.21.0014 RECORRENTE: EDNA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000257-02.2025.5.21.0014 RECORRENTE: EDNA MARIA MATOS DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Recurso Ordinário n. 0000257-02.2025.5.21.0014 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Edna Maria Matos de Sousa Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Recorrido: Município de Mossoró Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a prescrição total dos créditos relativos ao FGTS, extinguindo o processo com resolução do mérito. O recurso argumenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação coletiva que incluía o reclamante entre os beneficiários, pleiteando o pagamento de FGTS referente ao período de 01/10/1989 a 30/09/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva interrompeu a prescrição do direito ao FGTS do reclamante; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável após a suposta interrupção, considerando o julgamento do Tema 608 do STF e a data do ajuizamento da ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o pagamento de FGTS, antes do julgamento do Tema 608 do STF (13/11/2014), era de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos a partir de 13/11/2014, conforme a Súmula 362 do TST. 4. A ação coletiva (nº 0128000-70.2003.5.21.0012), ajuizada em 25/09/2003 e com trânsito em julgado em 12/12/2013, interrompeu a prescrição para o reclamante, uma vez que este constava no rol de substituídos e o objeto da ação incluía o pagamento do FGTS devido a todos os servidores municipais até a data do trânsito em julgado. A jurisprudência do TST, conforme a OJ 359 da SDI-1, corrobora essa tese. 5. O novo prazo prescricional quinquenal, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/12/2013), não foi respeitado com o ajuizamento da ação individual em 19/03/2025. 6. Apesar da interrupção da prescrição, a ação individual foi ajuizada após o prazo prescricional bienal, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, considerando-se a extinção do contrato de trabalho em 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva com pedido que abrange o direito individual do reclamante interrompe a prescrição, reiniciando o prazo a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Apesar da interrupção, a prescrição bienal se consuma no caso, considerando-se o lapso temporal entre o término do contrato de trabalho (30/09/2016) e o ajuizamento da ação individual (19/03/2025). 3. A aplicação do prazo prescricional quinquenal após a interrupção não afasta a prescrição bienal, pois esta é a que se consumou primeiro no caso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT; Súmula 362, inciso II, do TST; OJ 359 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: ARE 709.212/DF (STF); Precedente do TST (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma) e precedente interno (RO 0000738-02.2024.5.21.0013). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Edna Maria Matos de Sousa (reclamante), em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Mossoró. Por sentença (fls. 141/146. Id.2a96e84), o Juízo de origem acolheu "a prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado para pronunciar a prescrição total dos créditos, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC". Foi concedido aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 1.747,55, calculadas sobre R$ 35.530,21, valor da causa, porém dispensadas. A reclamante em suas razões recursais (fls. 162/166. id. 07b42e1) suscita inicialmente que não há o que se falar em prescrição quinquenal, levando em consideração que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012 que tem data de protocolo inicial no dia 25/09/2003, e possui como objeto condenar o Município de Mossoró a efetuar o pagamento do FGTS em favor de todos os servidores públicos municipais de Mossoró/RN. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal reconhecida pelo juízo de origem e a condenação do município reclamado no pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01.10.1989 a 30.09.2016. Despacho de admissibilidade recursal (fl. 168. id.28df3e6). O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 171/176. id. c5a2747). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 05.05.2025 (aba expedientes do Pje) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 12.05.2025. Representação regular (fl. 20. Id. 219f475). Custas dispensadas. Conheço o recurso do reclamante. MÉRITO Interrupção do prazo prescricional O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal, nos seguintes termos: Da prescrição quinquenal O município réu alega que "a pretensão deduzida na presente demanda encontra-se integralmente fulminada pela prescrição, no que se refere ao suposto direito ao recolhimento do FGTS. A reclamante foi aposentada em 30/09/2016 e ajuizou a presente ação em 19/03/2025. De acordo com o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 608, as ações propostas após 13/11/2019 estão sujeitas à prescrição quinquenal. Dessa forma, considerando que o pedido de FGTS foi ajuizado em 2025, aplica-se a prescrição quinquenal" (fl. 117). No caso dos autos, o contrato de trabalho do autor vigeu entre 01/10/1989 e 30/09/2016. Assim, aplicada a contagem de 05 anos a partir de 13/11/2014 para o ajuizamento da ação, o prazo fatal para a incidência da prescrição trintenária se deu em 13/11/2019. Como, no caso, a presente ação foi ajuizada em 19/03/2025, fora do prazo de cinco anos a contar do julgamento do Tema 608/STF, é cabível a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento dos valores de FGTS. Todavia, considerando que o contrato de trabalho perdurou até 30/09/2016 e que a demanda foi ajuizada em 19/03/2025, e não tendo havido interrupção da prescrição, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado para pronunciar a prescrição total dos créditos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. (fls. 142/143. id. 2a96e84) O reclamante alega que não há o que se falar em prescrição quinquenal, levando em consideração que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012 que tem data de protocolo inicial no dia 25/09/2003, e possui como objeto condenar o Município de Mossoró a efetuar o pagamento do FGTS em favor de todos os servidores públicos municipais de Mossoró/RN. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal reconhecida pelo juízo de origem e a condenação do município reclamado no pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01.10.1989 a 30.09.2016. À análise. A presente Reclamação Trabalhista possui como objeto condenar o Município de Mossoró/RN a pagar à reclamante o FGTS de todo o período de duração do contrato de trabalho, que perdurou de 01.10.1989 a 30.09.2016, respeitada a prescrição trintenária, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. Inicialmente, destaco que apesar da presente reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 19.03.2025, o prazo prescricional pelo inadimplemento do FGTS já estava fluindo em data anterior ao julgamento do ARE 709.212/DF, pelo STF, ocorrido em 13.11.2014, cujos efeitos foram ex nunc, sendo aplicável ao caso a prescrição que se consumar primeiro, conforme inciso II da Súmula 362 do TST: "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Por outro lado, em relação a Ação Coletiva n.º 0128000-70.2003.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato da categoria em 25.09.2003 reputo que a mesma interrompeu a prescrição em relação ao pedido da reclamante (OJ 359 da SDI-1 do TST), uma vez que restou comprovado nos autos que esta estava incluída no rol de substituídos daquela demanda (fl. 101. id.a0222f6), observando o que consta do trecho da petição inicial da referida ação coletiva, que tem como pedido principal (fl.74 .id.c78bdde):" julgar procedente o pedido deduzido na presente Reclamação, para condenar o Município de Mossoró/RN a efetuar o depósito das importâncias devidas a título de FGTS de todos os servidores municipais, nominados em lista própria constante dos autos, no período de 05 de outubro de 1988 até a data do trânsito em julgado do feito "(destaque acrescido). No caso dos autos, houve a interrupção da prescrição e o início de nova contagem do prazo ocorreu a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO.1. Tratando-se de interrupção da prescrição ocorrida no âmbito do processo, o artigo 202, parágrafo único, do CC estabelece que o marco temporal para o reinício de sua contagem é o último ato processual. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o último ato do processo é o trânsito em julgado. Precedentes.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu o trânsito em julgado da decisão da primeira ação como marco temporal para reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o ajuizamento de nova ação perante o juízo competente, afastando a tese do reclamante de que o último ato do processo seria o arquivamento dos autos. Concluiu que as pretensões da parte encontravam-se atingidas pelo instituto da prescrição à época do ajuizamento da segunda reclamatória trabalhista, porquanto o segundo ajuizamento somente ocorreu em 1.3.2023, mais de dois anos após o marco de reinício, que se deu em dezembro de 2020.3. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). Ocorre que, a ação coletiva de nº 0128000-70.2003.5.21.0012, distribuída em 25.09.2003, teve o trânsito em julgado em 12.12.2013 (conforme consulta processual no site do TRT-https://www.trt21.jus.br/servicos/consulta-processual?numero_novo=0128000-70.2003.5.21.0012). Como já destacado, na referida ação coletiva foi postulada a realização do depósito dos valores devidos a título de FGTS relativos às competências compreendidas no período de 05.10.1988 até a data do trânsito em julgado da ação que ocorreu em 12.12.2013 (fl. 74. id. C78bdde). Portanto, com o trânsito em julgado da referida ação coletiva começou a fluir o novo prazo prescricional para reclamar os depósitos não recolhidos do FGTS que é o quinquenal, pois se consumou primeiro (13/12/2018), considerando o disposto no inciso II da Súmula 362 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista, nos moldes estabelecido nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Nesse sentido, já decidiu recentemente por unanimidade esta Turma de Julgamento no julgamento do RO 0000738-02.2024.5.21.0013 de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (julgado em 07.05.2025) Dessa forma, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19.03.2025 e o contrato de trabalho foi extinto em 30.09.2016 (fl. 31. id.29e64d5), incide a prescrição bienal, conforme a disposição legal (art. 11, caput, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CR). Dessa forma, por fundamento diverso, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARIA MATOS DE SOUSA

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Thebio Augusto Torres Batista Ramos Leitao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 335977112

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-46.2018.8.17.8234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000738-46.2018.8.17.8234 EXEQUENTE: THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. De início, consigno que a Lei n.º 9.099/1995 tem regramento próprio no que pertine ao processo de execução, sendo certo que as normas do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente. Ressalto que os arts. 52 e 53 da Lei n.º 9.099/1995 exigem a segurança do juízo para a oposição de embargos do devedor, previsão que encontra maior respaldo no ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”. Saliento, ainda, que o Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995 dispõe, entre outras, que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Dispõe, ainda, o dispositivo, em seu inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, deixo de rejeitar liminarmente os embargos. As matérias arguíveis estão listadas no Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995, ante a disposição em lei própria. Fundamenta o embargante seu pleito em nulidade de citação, fundamento que encontra arrimo no dispositivo supracitado, o que afasta a alegação de embargos protelatórios. Ademais, houve a segurança do Juízo, como se observa do bloqueio contido nos autos via SISBAJUD. Sem maiores delongas, entendo que merece guarida a alegação do embargante. Explico. Trata-se, no caso, de questão de ordem pública, passível de ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC, inclusive após o trânsito em julgado. Neste sentido, destaco (Grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 2.1 No caso, para ultrapassar as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular, relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2350400 SP 2023/0133927-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1252795 SP 2011/0073329-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-57.2019.8.17. 2510 APELANTE:ALEX ROMAO DA SILVA ADVOGADO:Romario Miguel da Costa Silva - OAB PE44807-A e outros APELADO:JOSE MARTINS DE ANDRADE NETO PEDRO ANDRADE DA SILVA FILHO JOSIANE DOS SANTOS LIRA ADVOGADO:Edmilson Barbosa da Silva Filho - OAB PE19551-Ae outros RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Carlos Antonio Sobreira Lopes DATA DO JUGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CITAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SÚMULA 429 DO STJ. NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Nos termos da súmula 429 do STJ, para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro fazer a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o AR colacionado apresenta assinatura de terceiro. A nulidade ou inexistência de citação consiste em vício insanável, nos termos do Art. 239 do CPC e, consoante entendimento jurisprudencial, é ainda um vício transrescisório, pois pode serapreciado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial, sendo admissível o acolhimento de tal alegação quando suscitada em contrarrazões de apelação. Constatada a invalidade do ato citatório, devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, e reabertura do prazo de defesa, restando prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000483-57.2019.8.17.2510,em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher a preliminar nulidade da citação suscitada pelo réu/apelado, para anular a sentença, restando prejudicado o conhecimento do recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000483-57.2019.8.17.2510, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 04/01/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Cumprimento de sentença em Ação de cobrança de honorários. Serviços odontológicos. Decretação da revelia. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação no processo de conhecimento. Carta de citação recebida por terceira pessoa, enviada em endereço diverso do inicialmente informado nos autos. Vício constatado. Celeridade do procedimento que não justifica o afastamento de regra fundamental de constituição válida da relação processual. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007469-15.2022.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire;Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro:21/11/2023) Destaco que, muito embora conste a ocorrência de alteração do endereço do Réu para a Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120, apenas em julho de 2023 (ID de nº 206953810), o endereço anterior da Demandada também não era o que foi informado na inicial do autor, mas sim o seguinte endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º Andar, Bairro Vila Olimipia, São Paulo-SP, CEP 04547-004. É o que consta dos documentos encartados no presente feito. Nada obstante, compulsando os autos, observo que em momento algum foi expedida Carta citatória ou intimação para algum dos endereços informados acima. No Juizado Especial o recebimento da carta, ainda que por terceiro, sem ressalvas, caracteriza a regularidade do ato. Porém, o embargante demonstrou que o endereço para onde foram enviadas a citação não lhe pertencia e que embora conste algum como recebido, desconhece o recebedor. O embargado, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o endereço para onde foram enviadas as cartas de citação era de fato do executado, ora embargante. Ademais, ressalte-se que a empresa embargante, não mais mantinha relação comercial com o CITIBANK administrador da FIDC NPL I, à época da sua citação, para responder aos termos da presente ação, agora em fase de Execução. Logo, a citação do Réu, na pessoa e endereço do CITIBANK, não tem nenhum efeito jurídico. Registro ainda que tramitou neste Juizado Especial diversas outras ações em face do Réu, inclusive, em alguns deles, sendo declarada a nulidade da citação em sede Recursal com determinação de devolução dos autos à origem para nova citação e reabertura da fase instrutória/conciliatória. A título de exemplo, tem-se o feito de número: 000435-32.2018.8.17.8234. Sendo assim, entendo que há nulidade processual, já que inexistente citação válida do demandado. Posto isto, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, “a” da Lei n.º 9.099/1995, e 525, §1º, I, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos, reconhecendo que houve nulidade da citação do demandado, e, consequentemente, declaro NULOS os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, reabrindo-se a oportunidade para que a embargante possa apresentar defesa e produzir provas que eventualmente se mostrem pertinentes, com designação de nova data para realização de audiência. Transitado em julgado, o presente decisium: A) procedido com o desbloqueio dos valores bloqueados nestes autos junto ao Sisbajud, conforme dados ao final desta sentença; B) Designe-se nova data para realização da audiência. Quando da citação/intimação do demandado, observe a secretaria o seguinte endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120. Sem custas, ante a procedência dos embargos, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250035720000 Data/hora do Protocolamento: 23 MAI 2025 19:29 Número do Processo: 0000738-46.2018.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 100.539.254-40 Nome do Autor/Exequente da Ação: THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II29.292.312/0001-06 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 17.399,53 ITAÚ UNIBANCO S.A.Agência: 7307Conta: 412820 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAI 2025 19:29 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.399,53 (01) Cumprida integralmente. R$ 17.399,53 27 MAI 2025 20:34 25 JUL 2025 16:14 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.399,53 Não enviada -

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