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Processo nº 1030968-16.2024.8.26.0564

ID: 307967590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030968-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, deixo de elaborar relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de restituição de valores e concessão de tutela de urgência, ajuizada por servidor inativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando que a autarquia previdenciária vem realizando descontos a maior em sua folha de pagamento a título de pensão alimentícia, contrariando o que foi estipulado em acordo homologado judicialmente. Afirma o autor que, conforme decisão homologatória proferida em processo judicial n. 0033941-55.2005.8.26.0554, da 3ª Vara da família da Comarca de Santo André - SP, o valor da pensão alimentícia devida aos seus filhos deveria corresponder a 1/3 de seus rendimentos líquidos, entendimento que exclui da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, bem como os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda e contribuição previdenciária). Contudo, segundo demonstra, a requerida vem aplicando o percentual de 1/3 sobre os rendimentos brutos, resultando em descontos mensais superiores ao pactuado, o que enseja a presente demanda para correção da base de cálculo e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Pois bem. Analisando os documentos que instruem a inicial, constata-se que os descontos efetuados extrapolam os limites fixados judicialmente. A folha de pagamento referente a outubro de 2024 (fls. 03), por exemplo, aponta recebimento bruto de R$ 10.003,07, com desconto de R$ 3.186,06 a título de pensão, ao passo que, conforme demonstrado pelo autor, o valor líquido, após subtração das verbas dedutíveis obrigatórias (R$ 1.355,55), resultaria em R$ 8.647,52. O desconto, portanto, deveria ter sido de R$ 2.853,68, configurando-se, naquela competência, desconto indevido de R$ 332,38. A conduta da requerida, ao desrespeitar a base de cálculo estabelecida judicialmente, caracteriza falha administrativa, passível de correção por meio da presente via jurisdicional. Além da readequação do desconto, é igualmente devida a restituição dos valores pagos indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024 (data do protocolo desta ação), quantificados na inicial em R$ 13.854,08, montante cuja planilha demonstrativa foi apresentada e não foi impugnada, tornando-se, portanto, presumidamente correta. A responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes de sua atuação administrativa é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta lesiva, do dano e do nexo causal - elementos todos presentes nos autos. Nesse sentir: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 475, § 2º, DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DESCONTO A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A teor do § 2º do art. 475 do CPC, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças cujo valor da condenação não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese . 2. Descontos a título de pensão alimentícia em percentual superior ao devido nos proventos de aposentadoria do autor, servidor público federal aposentado. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 4. Configurada a falha na atuação da Administração, que confirmou os descontos em valor superior ao devido, a título de pensão alimentícia, bem como o dano sofrido pelo servidor em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 200751080008682, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2 .10.2014. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito . O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória ou excessiva. 6 . Remessa necessária não conhecida e apelação da União não provida. (TRF-2 - APELREEX: 00007386420104025102 RJ 0000738-64.2010.4 .02.5102, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/02/2016) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a ré, São Paulo Previdência - SPPREV, observe, nos descontos de pensão alimentícia incidentes sobre os proventos do autor, a base de cálculo prevista no acordo judicial homologado, qual seja, 1/3 dos rendimentos líquidos, assim compreendidos como os valores brutos subtraídos os descontos obrigatórios e as verbas de natureza indenizatória; b) Condenar a ré à restituição do montante de R$ 13.854,08, referente aos valores descontados indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024, com correção monetária desde cada pagamento indevido pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 294210924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

Advogados:

MIRLENE CRISTINA SOARES DE JESUS

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AFONSO RICARDO RIBEIRO

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LARISSA GABRIELE TEREBINTO

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VINICIUS BULIGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face dos réus DARLEI TRENTO, MATHEUS CARLOS TEREBINTO e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 54, caput e §2º, inciso V (1º fato), e 60 (2º fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em mov. 138.1, o réu Darlei Trento pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação penal movida contra ele, uma vez que os fatos imputados dizem respeito ao período em que exercia o cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, atraindo a competência originária do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme os artigos 29, X, da Constituição Federal e 16, XI, da Constituição Estadual. Alega ainda a nulidade absoluta do procedimento investigatório e dos atos subsequentes, por terem sido instaurados e conduzidos por promotor de justiça de primeiro grau, sem a autorização e supervisão do Procurador-Geral de Justiça e do próprio Tribunal, o que configura usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural. Juntou a ata da posse (mov. 138.2). Na manifestação de mov. 141.1, o Ministério Público reconheceu a incompetência do Juízo Criminal de Chopinzinho para julgar a ação penal contra Darlei Trento, pois os fatos atribuídos ao réu ocorreram durante o exercício do cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, e em razão da função pública exercida, devendo, portanto, a competência ser declinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme recente entendimento do STF no HC 232.627/DF. No entanto, o MP rejeita o pedido de nulidade da investigação formulado pela defesa, argumentando que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado sob a vigência da orientação anterior do STF (AP 937), que afastava o foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Assim, defende que não houve usurpação de competência pelo promotor de primeiro grau e que os atos já praticados devem ser preservados, considerando a boa-fé e a mudança posterior na jurisprudência. É o breve relato. DECIDO. 2. A prerrogativa de foro é instituto previsto na Constituição Federal com o objetivo de garantir a independência e o regular exercício de funções públicas relevantes, evitando pressões indevidas sobre autoridades em atuação. Contudo, não se trata de privilégio pessoal, mas de garantia institucional. No julgamento da AP 937/RJ, o STF fixou, por maioria, a seguinte tese: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (STF, AP 937 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 03/05/2018) Entretanto, tal entendimento foi revisitado recentemente no julgamento do Habeas Corpus 232.627 /DF, julgado em 27/02/2024. Nessa nova orientação, a Corte Suprema estabeleceu que1: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” No caso concreto, verifica-se que os fatos narrados na denúncia são inerentes ao exercício da função de Prefeito, estando os demais corréus (Secretário de Agricultura e Diretor do Departamento de Meio Ambiente) subordinados hierarquicamente e funcionalmente ao chefe do Poder Executivo local, razão pela qual deve ser aplicada a regra da conexão por continência (art. 78, III, do CPP), atraindo a competência do juízo de maior graduação. O entendimento é reforçado pela Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” Quanto ao pedido defensivo de nulidade do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado por Promotor de Justiça de primeiro grau, este não merece acolhida. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o procedimento foi instaurado ainda sob a vigência da jurisprudência fixada na AP 937, a qual restringia o foro por prerrogativa de função apenas ao período de efetivo exercício do cargo. Assim, os atos processuais praticados devem ser preservados, em observância à boa-fé, à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente do TJDFT: “A alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa.” (TJDFT. Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 0700105-61.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 12 jul. 2023, DJE 12 jul. 2023. Acórdão n. 1725295). 3. Diante de todo o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional pertinente. 4. Pelos motivos já expostos, INDEFIRO pedido de nulidade do processo investigatório. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, 05 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 232.627/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 27 fev. 2024, publicado em 15 mar. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6742436. Acesso em: 3 jun. 2025

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Nilson Donizete Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 313436987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MATOS FARINA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUCAS FATOBENE RIBEIRO

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THAYARA BURANELLO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Nilson Donizete Ribeiro Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 79. 1.1. Á Secretaria para que anote a conversão em cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08/13, CPC, art. 543-C). 3. Escoado o prazo, contabilizada a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (Lei n. 9.099, art. 55). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa. 4. Mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, ou seja, com a Repetição Programada da Ordem, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado Em seguida, com a juntada da certidão do DETRAN: Tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no evento 54.2, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último mês. Diligências pela Secretaria para recolhimento das custas de que trata a Instrução Normativa n. 4/2016 TJPR, fazendo conclusão somente para inclusão do pedido nos sistemas conveniados. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto à eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. (d) Infrutíferas as diligências, com pedido expresso, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. 5. Frutífera qualquer diligência, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, consigno que a audiência conciliatória de pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes, consoante o Enunciado 71 do FONAJE. 6. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (Código de Processo Civil, artigo 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (Código de Processo Civil, artigo 835, parágrafo terceiro). Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0800446-28.2025.8.15.0251

ID: 280427834

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800446-28.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA

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LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Polo Ativo: M. P. D. E. D. P. Polo Passivo: J. V. R. D. S. e outros DECISÃO: Vistos etc. Os autos vieram conclusos para exame do pedido de revogação da prisão apresentado por S. R. D. S.. O requerimento foi formulado oralmente e de forma bastante sucinta pela Defesa, sem a exposição dos motivos justificadores do pedido de concessão de liberdade ao REQUERENTE. Embora não tenha sido registrado em mídia audiovisual, o pedido foi regularmente consignado em ata. Instado a se pronunciar, o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado da Paraíba opinou pela manutenção da prisão do(a)(s) acusado(a)(s). É o breve relatório. Passo a DELIBERAR: De fato, assiste razão ao Parquet estadual. No presente caso penal, não vislumbro nenhum elemento novo que indique mudança fática capaz de alterar o cenário processual. Pelo que se observa dos autos, a prisão cautelar decretada em 28/01/2025 (proc. 0800977-17.2025.8.15.0251) está amparada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de MANUTENÇÃO da segregação provisória para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito praticado e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente pelo risco de reiteração delitiva. Importante salientar que o(a) réu(é) já foi condenado anteriormente pela prática de lesão corporal qualificada (proc. 0000738-22.2020.8.15.0251) e porte ilegal de arma de fogo (proc. 0004850-78.2013.8.15.0251), além de responder atualmente a outro processo, por tráfico de entorpecente (proc. 0801227-50.2025.8.15.0251), o que é um indicativo seguro para aferir a periculosidade do agente e o risco de recidiva, dada sua persistência em praticar atos lesivos à paz social, mesmo depois de condenado. Em casos assim, não há que se cogitar sequer da desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação, visto que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal, não havendo como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado (STJ, AgRg no RHC n. 205.516/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025). Diante de tal cenário, ressoa evidente a ATUALIDADE dos fundamentos justificadores da medida acautelatória imposta ao(à)(s) acusado(a)(s), destacando–se que o exame da CONTEMPORANEIDADE da prisão deve ser feito levando em conta não somente a data dos fatos criminosos ou da decretação da medida, mas também a PERMANÊNCIA de elementos concretos que indiquem que os riscos aos bens jurídicos que se pretende proteger ainda persistem, apesar do decurso do tempo, como ocorre neste caso. Cito sobre o tema os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a contemporaneidade, em verdade, deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da prisão processual, os quais foram idôneos, conforme ressaltado acima (...)” (STJ, AgRg no HC n. 861.637/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. (...) PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de pertencimento a organização criminosa (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 186.511/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Cito, ainda, em reforço: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESENTES A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia (...). Ordem denegada” (TJPB, Proc. 0816659-57.2023.8.15.0000, relator Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 13/10/2023). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÕES IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (...) A alegação de ausência de contemporaneidade não merece prosperar, uma vez que tal circunstância deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação” (TJPB, Proc. 0822594-78.2023.8.15.0000, relator Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Câmara Criminal, julgado em 16/12/2023). CONCLUSÃO: Desse modo, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO o pedido de revogação da prisão ou de substituição desta por medidas cautelares diversas, MANTENDO, por seus próprios fundamentos, a prisão preventiva anteriormente decretada. PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. Aguarde-se a audiência designada para 30/06/2025, às 10h00min. 2. Dê-se cumprimento às providências indicadas no id 113080258 - Pág. 1/2. 3. Cientifique-se o Ministério Público. 4. Intime-se a Defesa, dando-lhe ciência desta decisão. As intimações deverão ser realizadas via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN). CUMPRA-SE com as cautelas legais. Juiz(a) de Direito * Operador: 85318647472

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Eberson Guilherme Gomes Cezario x Conceito Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 276482575

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-17.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

SILAS QUEIROZ JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-17.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-17.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 320a1b3 proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE BLOQUEIO E INTIMAÇÃO Vieram os autos conclusos para análise do pleito da Tutela de Urgência de natureza cautelar formulado na presente reclamação trabalhista proposta por EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO, em face de CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA. e MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, objetivando o arresto de valores que a primeira reclamada tenha a receber do ente público. Alega o reclamante que a probabilidade do direito decorre dos documentos anexados aos autos, que demonstram atrasos salariais, uma vez que, no mês da rescisão e aviso também não houve o recolhimento do FGTS. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de Tutela de Urgência de natureza cautelar, o arresto dos valores que a primeira reclamada eventualmente tenha a receber do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. É, em síntese, o relatório. Ao exame. Dispõe o artigo 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Outrossim, o art. 301 do CPC dispõe que: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Desse modo, para o deferimento da Tutela de Urgência exige-se, como em qualquer medida cautelar, que haja a demonstração suficiente ao menos da plausibilidade das alegações, bem como a existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento regular da ação sem a concessão da medida. O arresto, medida ora postulada, possui como escopo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, alicerçado na duração razoável do processo, este, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, especialmente nesta Justiça Especializada, considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Visa, ademais, garantir o resultado útil do processo, estando sua concessão condicionada à comprovação de situação financeira precária da parte demandada, que possa comprometer futura execução. No caso em tela, em que pese o exame perfunctório das provas, próprio das decisões de tutela de urgência, constata-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada (fumus boni iuris epericulum in mora). A probabilidade do direito do autor encontra-se demonstrada por meio do holerite (Id 224c80a, Id c171796 e Id 4b555dc), Extrato do FGTS (Id e314424), CTPS (Id 29c7d86), e Convenção Coletiva de Trabalho (Id d586e0b, Id 6cb7570 e Id 7f178e4). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se revela demasiadamente comprovado, haja vista ser público e notório o ajuizamento de diversas demandas trabalhistas contra a primeira reclamada, nas quais são apontados argumentos similares, denotando o fundado receio de frustração de eventual execução. Nesse aspecto, esclareço, desde logo, que o bloqueio em questão, trata-se de medida cautelar e o levantamento desse valor somente será realizado após o deslinde da contenda, quando então, o Julgador, poderá aferir a existência e o montante do quantum debeatur. Ante ao exposto, com fulcro no art. 300 e 301 do NCPC, DEFIRO a Tutela de Urgência de natureza cautelar pleiteada e DETERMINO o bloqueio de créditos que a Reclamada, CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., eventualmente possua junto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, até o limite de R$ R$ 92.519,10 (noventa e dois mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos). Desde logo, em atenção a primazia da economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO DE BLOQUEIO E INTIMAÇÃO, determinando ao Senhor Oficial de Justiça que em seu cumprimento dirija-se à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ deste MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, ou onde necessário for, e lá estando, proceda ao BLOQUEIO de créditos que a empresa reclamada CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., inscrita no CNPJ 27.814.736/0001-50, eventualmente possua junto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, até o limite de R$ R$ R$ 92.519,10 (noventa e dois mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos). Referidos créditos deverão ser depositados em conta judicial à ordem e à disposição do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, no Banco do Brasil S.A., Agência 0951-2. O senhor Oficial de Justiça deverá intimar o responsável pelo pagamento dos créditos para que se ABSTENHA de efetuá-lo à empresa reclamada CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., dando-lhe ciência, também, do seu encargo de depositário, bem como de que o não atendimento à presente determinação poderá configurar crime de desobediência, com aplicação de penalidades pessoais, inclusive pecuniárias, a serem posteriormente fixadas. Dê-se ciência, ainda, ao depositário, de que esse somente estará exonerado dessa obrigação mediante o depósito judicial do valor bloqueado, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento deste, devendo, portanto, comprovar em Juízo o efetivo cumprimento dessa medida, tão logo efetue o depósito. O senhor Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de créditos da Reclamada CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., junto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, tanto atuais como futuros, assim como os valores e as datas dos respectivos vencimentos. Cumpra-se com URGÊNCIA na forma e sob as penas da lei. Intime-se o autor. Notifiquem-se as partes reclamadas para audiência inicial. Após, aguarde-se a realização da audiência. JI-PARANA/RO, 21 de maio de 2025. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO

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Adeilson Pereira Da Silva e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 321034429

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000738-94.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA DA SILVA MARCELO DA MOTTA SILVEIRA MARCOS ANTONIO DA SILVA OTACILIO MONTEIRO DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000738-94.2025.5.06.0009 REQUERENTE: ADEILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000738-94.2025.5.06.0009 REQUERENTE: ADEILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b33a37 proferido nos autos. alaa DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (proc de nr 0000810-56.2017.5.06.0011 da 11ª VT do Recife-PE) com 4 autores. Possuindo a sentença coletiva natureza genérica, a sua liquidação e execução ocorrem de forma individualizada. A ação coletiva já transitou em julgado. 1. Como dito acima, 4 autores ajuizaram a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva. As demandas com mais de 1 autor em conjunto dificultam sobremaneira o andamento do processo, por conta das particularidades de cálculos de cada um. Além disso, a individualidade de cada exequente pode também retardar o andamento processual dos outros, como, por exemplo, na eventualidade de um dos exequentes vir a falecer, tendo que regularizar o polo ativo com a análise e pesquisa de seus dependentes. De acordo com o art. 113, §1º, CPC, em casos como este, o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo. Dessa forma, conquanto haja identidade de matéria e se trate do mesmo empregador, a pluralidade do número de autores é contraproducente, indo de encontro aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispostos no art. 5º, LXXVIII, CF, haja vista que a discussão pormenorizada de cálculos de cada um dos demandantes tenderia a retardar a satisfação do crédito dos demais. Não se olvide, ainda, que o exercício do direito de defesa estaria maculado, em patente violação ao art. 5º, LV, CF, diante da submissão da ré a prazo único para impugnar as particularidades de todos os autores. Nesse viés, com supedâneo no art. 133, §1º, CPC, limito o listiconsórcio, de modo que, na presente demanda, apenas figurará como autor o primeiro incluído no polo ativo, qual seja, Sr. ADEILSON PEREIRA DA SILVA, CPF. 897.117.424-20, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com relação aos demais reclamantes. 2. Decorrido o prazo recursal, determino que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo, fazendo constar apenas Sr. ADEILSON PEREIRA DA SILVA, CPF. 897.117.424-20. 2.1. Este juízo será prevento com relação às novas ações de cumprimento ajuizadas pelos demais exequentes: Sr. MARCELO DA MOTTA SILVEIRA, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA e Sr. OTACILIO MONTEIRO DA ROCHA JUNIOR. 3. Compreendo que para a liquidação do julgado faz-se necessário que a ré cumpra primeiro a obrigação de fazer referente ao reenquadramento do substituído. 3.1. Dessa forma, notifique-se a ré para que tome ciência desta ação de cumprimento e prove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 3.2. A fim de viabilizar a liquidação da sentença, deverá a reclamada juntar também as fichas financeiras ou contracheques até a data do cumprimento da obrigação de fazer. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, os autos deverão seguir à Contadoria para a liquidação do julgado. 5. Indefiro a indicação do perito contábil, Sr. JOSÉ ROBERTO SANTOS, feita pela parte exequente. Caso seja necessário, o perito será escolhido de forma aleatória. 6. Quanto ao pedido de honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, defiro o pedido e fixo, à base de 10% do total de cada execução individual, os honorários de cumprimento de sentença, em face do que autoriza a Súmula 345 do STJ e a sua jurisprudência. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO STJ. A CLT possui regramento próprio quanto aos honorários advocatícios no seu art. 791-A, § 1º, segundo o qual "são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" e, embora a decisão exequenda tenha indeferido os honorários com fundamento no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), no caso, trata-se de ação de execução individual de uma única empregada substituída na ação coletiva. Súmula 345 e Tema 973 de repercussão geral, ambos do STJ. Agravo de Petição que se dá provimento parcial. (TRT-2 10000772820205020319 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 27/05/2021) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345 DO STJ. Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, repita-se, genérico, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva nº 1000162-71.2016.5.02.0313, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública /coletiva. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do § 1º do art. 85 do CPC trata de forma autônoma e cumulada, de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. ainda que não se tratasse de requisição de pequeno valor, como no caso dos autos, a norma do § 7º do art. 85 do CPC não se aplica para a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme decidido pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.648.238, fixando a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento oconsolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em Agravo de Petição do Município que se nega litisconsócio". provimento. (TRT-2 10017744220195020312 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 24/06/2021 RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA - OTACILIO MONTEIRO DA ROCHA JUNIOR - MARCELO DA MOTTA SILVEIRA - ADEILSON PEREIRA DA SILVA

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Veronica Paixao Farias Santos x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 321545122

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-60.2017.5.05.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAMADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361576 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, executada, e VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS, exequente, nos autos em que contendem entre si, apresentaram IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS respectivamente aos ID’s 1bc00c0 e 273f51f. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXECUTADA: 1. MULTAS DIÁRIAS: A Executada se insurge contra a inclusão nos cálculos de astreintes. Com razão. De fato, não são devidas as multas diárias indicadas no despacho de ID f55df3b, pois a sentença de piso de ID 294660c, que não foi modificada em instâncias superiores, efetivamente vinculou o direito ao restabelecimento do plano de saúde à constância do vínculo de emprego à época. Em suma, o plano de saúde deveria ser restabelecido porque o pacto laboral em cuido estava vigente. Ocorre que o TRCT de ID 49668e8 demonstra que o liame empregatício objeto desta demanda foi rescindido em 12/06/2023. Logo, não estando mais o vínculo de emprego ativo, então não há mais que se falar em direito ao restabelecimento do plano de saúde. Não é demais lembrar que quando do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o direito ao restabelecimento do plano de saúde ainda era pertinente, contudo, desde o advento da reforma trabalhista de 2017 que não é dado mais ao Juízo iniciar a execução de ofício. Assim, a implementação da obrigação patronal de restabelecimento do plano de saúde dependeria da iniciativa da Exequente em executar tal obrigação. Ocorre que após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento somente tratou a Exequente de perseguir a execução das obrigações de pagar contempladas no título executivo, conforme se percebe pela petição de ID 62535ea. Assim, somente existiu uma efetiva provocação autoral pertinente ao início da execução da obrigação de fazer correlata ao restabelecimento do plano de saúde em 26/02/2024, consoante petição de ID aee5db6. Portanto, quando do início da execução em tela já não mais existia a obrigação patronal de restabelecer o plano de saúde, eis que extinto o fato gerador do respectivo direito, qual seja a vigência da relação de emprego. Diante do exposto, não se pode impor a multa diária sinalizada no despacho de ID f55df3b, uma vez que quando da respectiva prolação não mais haveria dever patronal de cumprir a obrigação de fazer respectiva. Nestes termos, retiro das contas as astreintes questionadas. 2. CUSTAS PROCESSUAIS: Segundo a Executada, as custas processuais por ela devidas já teriam sido adimplidas no depósito de ID e90a631, estando pendente apenas o respectivo recolhimento. Pois bem. No particular, entendo que não existe um equívoco propriamente dito nos cálculos, uma vez que não poderia ter havido o desconto de custas processuais que não foram ainda recolhidas. Todavia, assiste razão à Executada quando aduz que nada mais poderia lhe ser cobrado a tal título, uma vez que efetivamente já existiu o depósito em juízo do valor devido a título de resíduo de custas, estando pendente somente o recolhimento respectivo. Assim, mantenho o débito ora analisado nos cálculos, mas esclareço que deve se utilizar o resíduo ainda existente nos autos para o respectivo recolhimento, não devendo haver cobrança no particular. E aproveito o ensejo para esclarecer que o mesmo raciocínio acima se aplica também ao resíduo de FGTS que deve ser recolhido na conta vinculada da Exequente e aos honorários periciais pendentes de quitação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE: A Exequente aduz basicamente que diferentemente do quanto sugerido nos cálculos impugnados, o montante que lhe foi pago até os dias atuais é inferior ao seu crédito líquido, de modo que ainda estaria pendente o adimplemento de valores de sua titularidade. Sem razão. Diferentemente do quanto noticiado na manifestação da Exequente, os cálculos que transitaram em julgado não foram aqueles de ID c4a395f, mas, sim, aqueles que integraram a sentença de embargos à execução e que se encontram ao ID e1bf278. E tais cálculos remontavam a um resíduo de crédito líquido da Exequente, na ocasião, de R$ 87.132,97, sendo que tais valores foram adimplidos, com as devidas atualizações, através dos alvarás de ID’s 6893f57 e db2081e, nos valores respectivamente de R$ 41.760,81 e R$ 49.633,10. Logo, não existe resíduo executório em favor da Exequente. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar IMPROCEDENTES as presentes IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID fc34a4d. Notifiquem-se as partes. E não havendo modificação da presente decisão, adotem-se as seguintes diligências para fins de prosseguimento do feito: i) utilize-se o resíduo ainda existente nos autos para recolhimento do FGTS ainda devido na conta vinculada da Exequente, para liberação dos honorários periciais devidos e para recolhimento das custas processuais ainda pendentes; ii) após, a fim de se evitar a eternização do feito, intime-se a Executada, através de mandado, para, em 60 (sessenta) dias, incluir, definitivamente, na folha de pagamento a pensão devida, nos termos dos cálculos transitados em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada folha de pagamento sem o respectivo cumprimento, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da execução de eventual saldo devedor; iii) por fim, após a comprovação da regular inclusão em folha de pagamento, notifique-se a Exequente para, querendo, apresentar contas complementares da execução contemplando as pensões devidas entre o marco final das contas da execução originária e a data de inclusão em folha de pagamento, em trinta dias, sob pena de arquivamento do feito. Salvador, 08 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Veronica Paixao Farias Santos x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 321545137

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-60.2017.5.05.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAMADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361576 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, executada, e VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS, exequente, nos autos em que contendem entre si, apresentaram IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS respectivamente aos ID’s 1bc00c0 e 273f51f. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXECUTADA: 1. MULTAS DIÁRIAS: A Executada se insurge contra a inclusão nos cálculos de astreintes. Com razão. De fato, não são devidas as multas diárias indicadas no despacho de ID f55df3b, pois a sentença de piso de ID 294660c, que não foi modificada em instâncias superiores, efetivamente vinculou o direito ao restabelecimento do plano de saúde à constância do vínculo de emprego à época. Em suma, o plano de saúde deveria ser restabelecido porque o pacto laboral em cuido estava vigente. Ocorre que o TRCT de ID 49668e8 demonstra que o liame empregatício objeto desta demanda foi rescindido em 12/06/2023. Logo, não estando mais o vínculo de emprego ativo, então não há mais que se falar em direito ao restabelecimento do plano de saúde. Não é demais lembrar que quando do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o direito ao restabelecimento do plano de saúde ainda era pertinente, contudo, desde o advento da reforma trabalhista de 2017 que não é dado mais ao Juízo iniciar a execução de ofício. Assim, a implementação da obrigação patronal de restabelecimento do plano de saúde dependeria da iniciativa da Exequente em executar tal obrigação. Ocorre que após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento somente tratou a Exequente de perseguir a execução das obrigações de pagar contempladas no título executivo, conforme se percebe pela petição de ID 62535ea. Assim, somente existiu uma efetiva provocação autoral pertinente ao início da execução da obrigação de fazer correlata ao restabelecimento do plano de saúde em 26/02/2024, consoante petição de ID aee5db6. Portanto, quando do início da execução em tela já não mais existia a obrigação patronal de restabelecer o plano de saúde, eis que extinto o fato gerador do respectivo direito, qual seja a vigência da relação de emprego. Diante do exposto, não se pode impor a multa diária sinalizada no despacho de ID f55df3b, uma vez que quando da respectiva prolação não mais haveria dever patronal de cumprir a obrigação de fazer respectiva. Nestes termos, retiro das contas as astreintes questionadas. 2. CUSTAS PROCESSUAIS: Segundo a Executada, as custas processuais por ela devidas já teriam sido adimplidas no depósito de ID e90a631, estando pendente apenas o respectivo recolhimento. Pois bem. No particular, entendo que não existe um equívoco propriamente dito nos cálculos, uma vez que não poderia ter havido o desconto de custas processuais que não foram ainda recolhidas. Todavia, assiste razão à Executada quando aduz que nada mais poderia lhe ser cobrado a tal título, uma vez que efetivamente já existiu o depósito em juízo do valor devido a título de resíduo de custas, estando pendente somente o recolhimento respectivo. Assim, mantenho o débito ora analisado nos cálculos, mas esclareço que deve se utilizar o resíduo ainda existente nos autos para o respectivo recolhimento, não devendo haver cobrança no particular. E aproveito o ensejo para esclarecer que o mesmo raciocínio acima se aplica também ao resíduo de FGTS que deve ser recolhido na conta vinculada da Exequente e aos honorários periciais pendentes de quitação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE: A Exequente aduz basicamente que diferentemente do quanto sugerido nos cálculos impugnados, o montante que lhe foi pago até os dias atuais é inferior ao seu crédito líquido, de modo que ainda estaria pendente o adimplemento de valores de sua titularidade. Sem razão. Diferentemente do quanto noticiado na manifestação da Exequente, os cálculos que transitaram em julgado não foram aqueles de ID c4a395f, mas, sim, aqueles que integraram a sentença de embargos à execução e que se encontram ao ID e1bf278. E tais cálculos remontavam a um resíduo de crédito líquido da Exequente, na ocasião, de R$ 87.132,97, sendo que tais valores foram adimplidos, com as devidas atualizações, através dos alvarás de ID’s 6893f57 e db2081e, nos valores respectivamente de R$ 41.760,81 e R$ 49.633,10. Logo, não existe resíduo executório em favor da Exequente. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar IMPROCEDENTES as presentes IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID fc34a4d. Notifiquem-se as partes. E não havendo modificação da presente decisão, adotem-se as seguintes diligências para fins de prosseguimento do feito: i) utilize-se o resíduo ainda existente nos autos para recolhimento do FGTS ainda devido na conta vinculada da Exequente, para liberação dos honorários periciais devidos e para recolhimento das custas processuais ainda pendentes; ii) após, a fim de se evitar a eternização do feito, intime-se a Executada, através de mandado, para, em 60 (sessenta) dias, incluir, definitivamente, na folha de pagamento a pensão devida, nos termos dos cálculos transitados em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada folha de pagamento sem o respectivo cumprimento, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da execução de eventual saldo devedor; iii) por fim, após a comprovação da regular inclusão em folha de pagamento, notifique-se a Exequente para, querendo, apresentar contas complementares da execução contemplando as pensões devidas entre o marco final das contas da execução originária e a data de inclusão em folha de pagamento, em trinta dias, sob pena de arquivamento do feito. Salvador, 08 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS

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Midian Borges Da Silva x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo e outros

ID: 255955065

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-47.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIDIAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98f398e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos com embargos à execução apresentados pela parte reclamada R M TERCEIRIZACAO LTDA (Id. 57f9771) e Impugnação à sentença de liquidação apresentada pela parte reclamante (Id. 92dc7f6). Antes de intimar ambas as partes para suas contrarrazões, porém, requer a exequente o pagamento dos valores incontroversos reconhecidos pela executada quando da apresentação da planilha de ID 12e08f6, através da manifestação de ID 24ab4f0. Pois bem. A preponderância do seguro garantia apenas deve ter lugar quando ainda não fixado o valor incontroverso da dívida. Ou seja: definindo-se o quantum debeatur sobre o qual não cabe mais nenhuma discussão, é imperioso que se abrevie a entrega da prestação jurisdicional, mesmo que, em tese, de forma parcial, uma vez que pendentes ainda de apreciação os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, manejados pelas partes executada e exequente, respectivamente, e ainda que se trate de execução provisória. A jurisprudência agasalha essa tese, da qual colho os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO DO SEGURO GARANTIA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Verifica-se que, de fato, somente o exequente ora agravante recorreu do Acórdão proferido nos autos do processo principal, o que equivale a dizer que a presente execução contempla tão somente parcelas de cunho definitivo, de sentença transitada em julgado. Ou seja, o valor da condenação apurado nestes autos de execução provisória poderá permanecer inalterado ou, ainda, ser majorado, na hipótese de acolhimento pelo TST do recurso autoral, nunca reduzido. Com efeito, aplica-se, à hipótese, o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o qual permite a execução imediata, até o final, da parcela incontroversa. Determino a intimação da executada para substituir o seguro garantia judicial por depósito judicial equivalente ao valor incontroverso. Agravo de petição provido. (TRT-6, Processo: Ag - 0000738-57.2022.5.06.0023, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 21/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO.O simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de receber os valores que lhe são incontroversamente devidos, notadamente em razão do caráter alimentar que ostenta a verba trabalhista. Diante desse contexto, viola direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que obsta a liberação imediata dos valores confessados, já postos à disposição do Juízo. Segurança concedida. (TRT6 - 1ª Seção Especializada. Acórdão: 0002278-44.2024.5.06.0000. Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. Data de julgamento: 27/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025) "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SEGURO-GARANTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXEQUENTE. O exequente tem direito líquido e certo à liberação dos valores incontroversos, consoante o art. 897, § 1º, da CLT, ainda que se trate de valores assegurados por seguro-garantia, bastando, para tanto, a intimação da seguradora para depositar em juízo. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011752- 40.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 09-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Evidente, pois,, que o simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de recebimento de valores que lhe são incontroversamente devidos. Veja-se, inclusive, que nos termos do art. 10, I, 'a' do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 /10/2019, fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente, a fim de determinar: 1 - Pela publicação do presente ato, fica a executada R M TERCEIRIZACAO LTDA, formal e legalmente notificada, por intermédio da(s) sua(s)representação(ções) processual(is) - arts. 15, 238, 242, 246, §2º, e 513, §2º, inciso I, doCPC/2015 - para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso (vide planilha de ID 12e08f6), sob pena de restar caracterizado o sinistro a que alude a apólice de seguro garantia de ID 7586b41; 2 - Não comprovado o pagamento no prazo concedido, intime-se a Seguradora contratada, preferencialmente através do domicílio judicial eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor incontroverso, devidamente atualizado (vide planilha de ID 12e08f6), ou, não sendo possível, para que deposite a totalidade do valor garantido na apólice N° 1007507013401 (ID 7586b41), sob pena de a execução ser redirecionada também contra seu patrimônio, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis, conforme disposto no art. 11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019; 3 - Efetuado o pagamento, remeta-se o feito à contadoria para atualização, dedução e rateio dos valores depositados; 4 - Em seguida, pague-se a quem de direito, com as devidas cautelas. Para tanto, deve o(a) exequente informar nos autos os dados bancários seus e de seu patrono, necessários ao recebimento de seus créditos, no prazo de cinco dias; 5 - Ao final, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de cinco dias, apresentarem contrarrazões aos embargos e à impugnação à sentença de liquidação opostos e, em seguida, remeta-se o feito à contadoria para manifestação acerca dos embargos e da impugnação; 6 Por fim, voltem os autos certificados e conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDIAN BORGES DA SILVA

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Midian Borges Da Silva x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo e outros

ID: 255955088

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-47.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIDIAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98f398e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos com embargos à execução apresentados pela parte reclamada R M TERCEIRIZACAO LTDA (Id. 57f9771) e Impugnação à sentença de liquidação apresentada pela parte reclamante (Id. 92dc7f6). Antes de intimar ambas as partes para suas contrarrazões, porém, requer a exequente o pagamento dos valores incontroversos reconhecidos pela executada quando da apresentação da planilha de ID 12e08f6, através da manifestação de ID 24ab4f0. Pois bem. A preponderância do seguro garantia apenas deve ter lugar quando ainda não fixado o valor incontroverso da dívida. Ou seja: definindo-se o quantum debeatur sobre o qual não cabe mais nenhuma discussão, é imperioso que se abrevie a entrega da prestação jurisdicional, mesmo que, em tese, de forma parcial, uma vez que pendentes ainda de apreciação os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, manejados pelas partes executada e exequente, respectivamente, e ainda que se trate de execução provisória. A jurisprudência agasalha essa tese, da qual colho os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO DO SEGURO GARANTIA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Verifica-se que, de fato, somente o exequente ora agravante recorreu do Acórdão proferido nos autos do processo principal, o que equivale a dizer que a presente execução contempla tão somente parcelas de cunho definitivo, de sentença transitada em julgado. Ou seja, o valor da condenação apurado nestes autos de execução provisória poderá permanecer inalterado ou, ainda, ser majorado, na hipótese de acolhimento pelo TST do recurso autoral, nunca reduzido. Com efeito, aplica-se, à hipótese, o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o qual permite a execução imediata, até o final, da parcela incontroversa. Determino a intimação da executada para substituir o seguro garantia judicial por depósito judicial equivalente ao valor incontroverso. Agravo de petição provido. (TRT-6, Processo: Ag - 0000738-57.2022.5.06.0023, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 21/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO.O simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de receber os valores que lhe são incontroversamente devidos, notadamente em razão do caráter alimentar que ostenta a verba trabalhista. Diante desse contexto, viola direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que obsta a liberação imediata dos valores confessados, já postos à disposição do Juízo. Segurança concedida. (TRT6 - 1ª Seção Especializada. Acórdão: 0002278-44.2024.5.06.0000. Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. Data de julgamento: 27/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025) "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SEGURO-GARANTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXEQUENTE. O exequente tem direito líquido e certo à liberação dos valores incontroversos, consoante o art. 897, § 1º, da CLT, ainda que se trate de valores assegurados por seguro-garantia, bastando, para tanto, a intimação da seguradora para depositar em juízo. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011752- 40.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 09-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Evidente, pois,, que o simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de recebimento de valores que lhe são incontroversamente devidos. Veja-se, inclusive, que nos termos do art. 10, I, 'a' do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 /10/2019, fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente, a fim de determinar: 1 - Pela publicação do presente ato, fica a executada R M TERCEIRIZACAO LTDA, formal e legalmente notificada, por intermédio da(s) sua(s)representação(ções) processual(is) - arts. 15, 238, 242, 246, §2º, e 513, §2º, inciso I, doCPC/2015 - para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso (vide planilha de ID 12e08f6), sob pena de restar caracterizado o sinistro a que alude a apólice de seguro garantia de ID 7586b41; 2 - Não comprovado o pagamento no prazo concedido, intime-se a Seguradora contratada, preferencialmente através do domicílio judicial eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor incontroverso, devidamente atualizado (vide planilha de ID 12e08f6), ou, não sendo possível, para que deposite a totalidade do valor garantido na apólice N° 1007507013401 (ID 7586b41), sob pena de a execução ser redirecionada também contra seu patrimônio, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis, conforme disposto no art. 11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019; 3 - Efetuado o pagamento, remeta-se o feito à contadoria para atualização, dedução e rateio dos valores depositados; 4 - Em seguida, pague-se a quem de direito, com as devidas cautelas. Para tanto, deve o(a) exequente informar nos autos os dados bancários seus e de seu patrono, necessários ao recebimento de seus créditos, no prazo de cinco dias; 5 - Ao final, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de cinco dias, apresentarem contrarrazões aos embargos e à impugnação à sentença de liquidação opostos e, em seguida, remeta-se o feito à contadoria para manifestação acerca dos embargos e da impugnação; 6 Por fim, voltem os autos certificados e conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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