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Angelica Mota De Moura x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280801673

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-34.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MOTA DE MOURA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0000724-34.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: ANGELICA MOTA DE MOURA RECLAMADO: SDB C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0000724-34.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: ANGELICA MOTA DE MOURA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: ANGELICA MOTA DE MOURA Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 16/09/2025 14:15 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 26 de maio de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MOTA DE MOURA

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Flavia Masuhim x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 317276291

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-80.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MASUHIM

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MENEGHETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000724-80.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: FLAVIA MASUHIM RECLAMADO: A. ANGELONI &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000724-80.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: FLAVIA MASUHIM RECLAMADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: FLAVIA MASUHIM Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 24/07/2025 16:45 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 04 de julho de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MASUHIM

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Flavia Masuhim x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 317276673

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-80.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MASUHIM

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MENEGHETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000724-80.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: FLAVIA MASUHIM RECLAMADO: A. ANGELONI &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000724-80.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: FLAVIA MASUHIM RECLAMADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 Destinatário: A. ANGELONI & CIA. LTDA Endereço: Endereço desconhecido INTIMAÇÃO AO RECLAMADO - Processo PJe “CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO” Fica Vossa Senhoria INTIMADA para comparecimento à audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: AUDIÊNCIA: 24/07/2025 16:45 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 04 de julho de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. ANGELONI & CIA. LTDA

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Fontyne Jennyf Gomes Dos Santos x Condominio Shopping Center Tacaruna e outros

ID: 319729201

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-87.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FONTYNE JENNYF GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER TACARUNA MANUSA DO NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ROTILIO BERNARDO DE OLIVEIRA FILHO SUBCONDOMINIO RIOMAR RECIFE WANDERLEI JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAELA PATRICIA DA SILVA LEITE

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REGINALDO TEIXEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-87.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: FONTYNE JENNYF GOMES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-87.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: FONTYNE JENNYF GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: MANUSA DO NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b977d proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA para o presente feito no dia 14/10/2025 ÀS 09H45mim. Intime-se o(a) reclamante por meio de seu(s) advogado(s) para comparecimento à audiência ora designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à audiência UNA para apresentação de sua defesa, podendo ser feita a juntada da defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, acompanhada de todos os documentos, até a audiência acima especificada, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017 recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção e respectivos documentos comprobatórios de suas alegações sejam protocolados no Pje com, pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo atribuir sigilo à contestação e/ou reconvenção e aos documentos, se entender necessário, o qual será retirado, acaso frustrada a tentativa de conciliação. A(s) ré(s) poderá(ão) se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Arquivos de áudio e/ou vídeo somente serão admitidos como prova se juntados diretamente pelo PJe, até a data da audiência ora aprazada, uma vez que já é permitido aos advogados anexar ao sistema arquivos de áudio e vídeo no formato mp3 ou mp4, com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de não conhecimento dos mesmos. De logo, registro que, mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas não podem ser utilizadas como provas válidas, uma vez que as mensagens recebidas e enviadas podem ser apagadas, sem deixar vestígios ou adulteradas, não sendo possível garantir sua confiabilidade. Caso os litigantes pretendam atribuir valor probante às referidas mensagens, deverão cuidar de confeccionar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, para sua admissibilidade como meio de prova, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Após a apresentação da defesa, o advogado do reclamante deverá se pronunciar, na audiência, sobre os documentos acostados pela parte adversa, acaso não o tenha feito antes da audiência, na hipótese da contestação e documentos tenham sido acostados pela ré sem a utilização do sigilo. ATENÇÃO: As partes deverão comparecer à audiência, acompanhadas de suas respectivas testemunhas, as quais deverão portar documento de identidade, até o máximo de 03 (três) por cada parte, as quais serão ouvidas, de logo, na assentada acima especificada, conforme artigos 821, 825 e 845, todos da CLT. Cumpra-se. (afcr) JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 07 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONTYNE JENNYF GOMES DOS SANTOS

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Banco Do Brasil S/A x Jorge Abrão Eireli

ID: 276329784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-23.2015.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORGE ABRãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABMAEL MANOEL DE LIMA

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ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRA… ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Jorge Abrão Eireli - Vistos. A consequência no caso de inércia da parte exequente é a suspensão da execução, nos termos do 921, inciso III, do Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. A extinção da execução, e, por conseguinte, do cumprimento de sentença somente se aplica nas hipóteses previstas pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, que não incluem o referido abandono da causa. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Execução de título extrajudicial Decisão terminativa por abandono com fundamento no inciso III do artigo. 485 do Código de Processo Civil - Comportamento do exequente que não indica intenção de abandono do feito Regras relativas à execução não autorizam extinção por inércia Artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025735-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. (TJSP; Apelação Cível 0010863-74.2020.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, suspendo o curso da presente demanda por um ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Aguarde-se no ARQUIVO provisório. Intime-se.

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322811299

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YASMIN PENA RADUENZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322811566

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322812643

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322813132

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322811881

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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