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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x David Lucas Medeiros Brito e outros

ID: 257250781

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0605337-58.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO ICARO NOGUEIRA DA SILVA KESEDE PAULINO MACEDO MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA NALBER DOS ANJOS GUIMARAES

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

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JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

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JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

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LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

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JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

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LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

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ANTONIA PEREIRA DA SILVA

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SALOMÃO GUEDES BRANDÃO DE FARIAS

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JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

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LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

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ANDREWS NASCIMENTO DE ABREU

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SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA … SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, uso de meio insidioso ou cruel e que impossibilitou ou dificultou a defesa da ofendida (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º do CP), Associação criminosa (art. 288 CP) e tortura qualificada (Art. 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997) em desfavor de Shayanne Batista dos Santos, ocorrido em 19 de maio de 2024, nesta Comarca de Itacoatiara/AM. Consta da denúncia (fls. 14.1) que, na mencionada data, os denunciados teriam agido em concurso de pessoas para submeter a vítima a agressões físicas que culminaram em sua morte. O crime teria sido motivado por suposta participação da vítima no furto de uma motocicleta pertencente a um dos acusados. Segundo a peça acusatória, a vítima foi inicialmente abordada por David Lucas Medeiros Brito e Ícaro Nogueira da Silva, que a teriam forçado a entrar em um veículo sob pretexto de esclarecer os fatos relacionados ao furto. Posteriormente, ela foi conduzida até o Bairro da Paz, onde foi submetida a espancamento coletivo, culminando em sua execução por disparo de arma de fogo supostamente efetuado por Nalber dos Anjos Guimarães. Durante a fase inquisitorial, diversos depoimentos foram colhidos, incluindo os de Daniel da Silva Serrão, que mencionou ter visto alguns dos acusados no local dos fatos, e Gabriel Rebouças, que também forneceu informações sobre o envolvimento de determinados réus. Os denunciados forma devidamente citados, vejamos, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA, devidamente citado em fls. 47.1 apresentou resposta à acusação em fls. 49.1; DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, devidamente citado em fls. 44.1 apresentou resposta à acusação em fls. 50.1; ICARO NOGUEIRA DA SILVA, devidamente citado em fls. 45.1 apresentou resposta à acusação em fls. 51.1; NALBER DOS ANJOS GUIMARAES, devidamente citado em fls. 48.1 apresentou resposta à acusação em fls. 52.1. Procuração outorgada pelos acusados em fls. 76.2/76.5; e, KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente citado em fls. 46.1 apresentou resposta à acusação em fls. 54.1, sendo mantido o recebimento e pautada instrução preliminar (fls. 91.1). Foram ouvidas em audiência de instrução as testemunhas Elian Batista dos Santos, Neila Maria Ferreira Batista, Marlon da Silva Rolim, Eliane Batista dos Santos, Daniel da Silva Serrão, Jackson Vinhote Barros da Silva, Gabriel Rebouças e Aderval Varejão de Oliveira, bem como o delegado de polícia Lázaro Sebastião Santiago Mendes Neto e o escrivão James de Andira Lopes, que atuaram na investigação. (fls. 222.1 e fls. 243.1). Os acusados foram interrogados, ocasião em que DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO negaram participação no homicídio. Alguns admitiram ter tido contato com a vítima no dia dos fatos, mas negaram envolvimento direto nas agressões que levaram à sua morte. Já NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES assumiu ter disparado no crânio da vítima após ser coagido por homens não identificados. Em alegações finais, o Órgão Ministerial sustentou que os denunciados, em associação criminosa, sequestraram, torturaram e assassinaram a vítima por vingança, com extrema violência e crueldade. Segundo o órgão acusador, Marlon reconheceu David Lucas e Ícaro como responsáveis por procurar Shayanne, tendo David ameaçado "saber o que fazer" quando a encontrasse. Eliane, mãe da vítima, confirmou que Nalber esteve em sua casa acusando sua filha de furto, e os acusados ameaçaram matá-la caso não encontrassem a moto. O motorista de aplicativo Daniel transportou a vítima e acusados do Bairro da Paz até a estrada AM 010, reconhecendo inicialmente Gabriel Rebouças e Kesede como passageiros. Jackson admitiu ter agredido a vítima com a mão e uma ripa, enquanto Marcos Vinícius confessou ter agredido a vítima por vingança, sendo identificado em vídeos efetuando agressões com ripas. Gabriel confirmou ter chamado o motorista de aplicativo e reconheceu Kesed como autor de filmagens do espancamento. Além disso, Nalber Guimarães inicialmente confessou ter atirado na cabeça da vítima após sequência de agressões. (fls. 253.1). As defesas técnicas de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO (fls. 264.1/271.1/272.1/289.1), por sua vez, requereram a impronúncia dos réus, argumentando a ausência de provas concretas que os vinculem de forma inequívoca ao crime, destacando a fragilidade das provas testemunhais e as retratações em juízo e subsidiariamente que sejam decotadas as qualificadoras e crimes conexos. Pedido de novo interrogatório pela defesa de NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, em fls. 265.1, sendo deferida por este juízo, em fls. 268.1. Todas as defesas e Ministério Público intimados para novo interrogatório, tendo este comparecido em audiência. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025 (fls. 324.1), NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, alegou que seu depoimento anterior não foi dado por vontade própria, afirmando ter sido coagido desde que chegou à unidade prisional. Segundo ele, recebeu ameaças através de um papel escrito informando que, se não assumisse a responsabilidade pelo crime, seria morto pela facção predominante na cidade. Sobre os fatos, NALBER declarou que apenas estava atrás de sua moto que havia sido roubada pela vítima Shayanne Batista dos Santos. Afirmou estar presente no momento em que começaram as agressões contra a vítima, mas disse que não participou diretamente dessas agressões. Indicou que o menor JACKSON e KESEDE PAULINO MACEDO foram os agressores. Quanto à dinâmica dos fatos, NALBER relatou que não estava no Uber que transportou a vítima, mas seguia o veículo em uma motocicleta. No Uber estariam Gabriel Rebouças, Kesede, Daniel (o motorista de aplicativo) e outra pessoa cujo nome não sabia identificar. Disse que foram até uma estrada procurar sua moto, quando uma viatura policial passou por eles, fazendo com que retornassem. Nesse momento, a vítima teria informado que a moto estaria em um sítio próximo ao "porão", logo após uma barreira. Nalber afirmou que ele, David Lucas Medeiros Brito e o motorista do Uber permaneceram na beira da estrada, enquanto os outros subiram com a vítima. Quando subiram, teriam sido abordados pelo dono do sítio, que estava armado, o que os fez retornar. Foi nesse momento que, segundo ele, Kesede teria dado um tiro na vítima. Quando questionado sobre as diferentes versões apresentadas (na delegacia, no primeiro interrogatório judicial e neste reinterrogatório), Nalber afirmou que a versão atual é a verdadeira e coincide com o que disse na delegacia, onde não teria sido coagido. As ameaças, segundo ele, começaram após sua prisão, ocorrendo quase semanalmente, inclusive na semana da audiência. Sobre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento da vítima, Nalber citou: o menor Jackson Vinhote, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, Gabriel Rebouças, ele próprio, David Lucas e Ícaro Nogueira da Silva. Afirmou que Ícaro estava presente durante o espancamento, mas não fez nada e não acompanhou o grupo até o local da execução. Quanto a Gabriel Rebouças, disse que este não participou diretamente do espancamento, mas comentava que a vítima "merecia" o que estava ocorrendo, além de ter sido quem chamou o Uber. Nalber afirmou também que apenas Gabriel Rebouças e Kesede teriam subido até o local onde a vítima foi executada, sendo que ele e David Lucas ficaram esperando na moto. Declarou ainda que ninguém entrou encapuzado no Uber, e que o motorista já sabia da situação, pois a vítima estava toda ensanguentada e roxa quando foi colocada no veículo. O interrogado também mencionou ser soropositivo e reclamou das condições de atendimento médico na unidade prisional, afirmando que há demora no atendimento e falta de prioridade para seu caso. Alegou ainda ter sido constrangido publicamente por sua condição de saúde durante uma campanha interna no presídio. Ao final, sua defesa ressaltou que ele está sendo ameaçado e que as ameaças, embora veladas, alcançam toda a sociedade. O patrono de KESEDE PAULINO MACEDO solicitou entrevista reservada com seu cliente e novo interrogatório, em decorrência das acusações feitas por NALBER. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025, KESEDE PAULINO MACEDO apresentou nova versão dos fatos, alegando estar sendo acusado por algo em que não estava sozinho envolvido. Afirmou que inicialmente estava em casa, no Mutirão, quando foi para o Bairro da Paz visitar seu irmão, cuja sobrinha estava doente. Nesse momento, observou NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, dono da moto, circulando pelo bairro. Este parou e perguntou sobre uma moto roubada, ao que Kesede respondeu não saber de nada. Mais tarde, por volta das 16h, Kesede afirmou ter sido surpreendido quando Nalber e os demais envolvidos apareceram com Shayanne Batista dos Santos. Segundo ele, a vítima foi agredida na rua sem seu conhecimento, sendo filmada e ameaçada para que devolvesse a moto. Kesede relatou que somente se envolveu quando a vítima disse que a moto estaria próxima ao "dinossauro" no Bairro da Paz, sentindo-se prejudicado por essa acusação, já que seus vizinhos afirmaram que a moto não estava lá. Confessou que, estando estressado, e pressionou a vítima para que ela entregasse a moto. Quando ela informou que a moto estaria na estrada, Gabriel Rebouças chamou um Uber por conta própria. Kesede negou que tenha havido qualquer ameaça ao motorista, afirmando que todos entraram no veículo com consentimento do condutor. Quanto à dinâmica dos fatos no local do crime, Kesede afirmou que ao chegarem à fazenda indicada por Shayanne, foram confrontados pelo dono do local, que negou a presença da moto. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a participação de cada um dos réus, Kesede foi enfático ao afirmar que "todos estavam envolvidos", incluindo David Lucas Medeiros Brito, Ícaro Nogueira da Silva, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, e Nalber dos Anjos Guimarães. Segundo ele, todos teriam planejado e concordado com a morte da vítima. KESEDE PAULINO confessou ser o autor do disparo que matou Shayanne, afirmando que atirou na parte de trás da cabeça da vítima. Disse que estava com raiva por ela estar "enrolando", por não ter colaborado, e que perdeu a cabeça, disparando sem pensar nas consequências. Após o disparo, todos teriam fugido ao verem que a vítima não se mexia mais. Sobre GABRIEL REBOUÇAS, Kesede afirmou que este teria permanecido no Uber, "segurando" o motorista, enquanto os demais subiram com a vítima. Alegou que Gabriel também participou do espancamento na casa abandonada e incentivou os outros a agredirem a vítima, além de ter sugerido que a matassem quando ela não entregou a moto. Questionado sobre a presença dos demais réus no momento da execução, afirmou que todos estavam presentes, exceto Gabriel Rebouças, que ficou no carro com o motorista. Após o crime, retornaram ao Bairro da Paz, onde Kesede pagou o Uber em espécie. Quando perguntado pelo advogado de defesa sobre quem teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que atirasse na vítima, Kesede respondeu que foi Nalber e os demais presentes. Finalizou expressando arrependimento, afirmando que estava fazendo tratamento para dores de cabeça e iniciando sua "aposentadoria" (possivelmente referindo-se ao afastamento de atividades criminosas) quando, sem querer, envolveu-se nesse caso. Ainda em audiência foi revogada a prisão dos denunciados, salvo a de Kesed, considerando sua ficha criminal. Foi oportunizado as Defesas e ao Ministério Público complementação as alegações finais já interpostas, entretanto estes abdicaram deste direito. A defesa de NALBER DOS ANJOS apresentou suas alegações finais pugnando pela impronúncia por ausência de provas. (fls. 358.1). Posteriormente o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, sendo conferido efeito suspensivo ativo ao presente recurso de modo a decretar a prisão de Nalber dos Anjos, David Lucas Medeiros e Icaro Nogueira. (fls. 349.1). Em fls. 365.1, esta secretaria acostou aos autos o Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. É o relatório. DECIDO. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO A materialidade do crime de homicídio restou amplamente demonstrada nos autos, notadamente pelo laudo de exame necroscópico (fls. 1.3). O laudo necroscópico atestou que a vítima sofreu múltiplas lesões corporais, consistentes em: Traumatismo cranioencefálico grave, com fraturas do osso parietal esquerdo e hemorragia subaracnoidea difusa; Lesões contusas no tórax e abdômen, com fraturas costais e ruptura do baço; Escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, especialmente em membros superiores e inferiores; Ferimento perfurocontuso por projétil de arma de fogo na região torácica esquerda, com trajetória de entrada sem orifício de saída, lesando o pulmão esquerdo e o coração. O laudo concluiu que a causa da morte foi um choque hipovolêmico secundário a traumatismo torácico e craniano, agravado pelo disparo de arma de fogo. As fotografias do corpo da vítima (fls. 1.6/1.11), anexadas ao laudo, evidenciam as lesões descritas, revelando a intensidade da violência empregada. O corpo apresentava sinais claros de espancamento, com hematomas de diferentes tonalidades, indicativos de agressões contínuas. Ademais, os vídeos obtidos de câmeras de segurança e gravações de celulares apreendidos mostram momentos das agressões físicas sofridas por Shayanne. Nas imagens, é possível visualizar a vítima sendo agredida por um grupo de indivíduos, com chutes, socos e uso de objetos contundentes. Assim, a materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pelos elementos técnicos e visuais constantes do processo. É imprescindível destacar que, conforme recente entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial nº 2.091.647, não se admite a pronúncia do acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. O STJ reafirmou que o juiz não pode fundamentar sua decisão de pronúncia apenas em provas colhidas na investigação preliminar, sem que estas tenham sido submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, destacou que a decisão de pronúncia possui consequências significativas para o acusado, uma vez que o submete ao julgamento por jurados leigos que não precisam fundamentar suas decisões. Por essa razão, é necessário que existam indícios robustos e sólidos de autoria, derivados de provas judicializadas, para justificar a submissão ao Tribunal do Júri. Nesse sentido, o STJ enfatizou que o princípio do in dubio pro societate não pode ser utilizado como uma justificativa para a pronúncia na ausência de provas consistentes. O juiz não deve "lavar as mãos" e transferir ao Conselho de Sentença a responsabilidade de julgar casos que sequer possuem um mínimo de lastro probatório colhido sob o contraditório judicial. Assim, quando há dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o réu. Portanto, para a pronúncia ser válida, é imprescindível que as provas colhidas na fase inquisitorial estejam corroboradas por elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e à presunção de inocência. DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO Importa salientar que, em relação a todos os denunciados, pode haver dúvidas quanto à autoria direta do crime e exata participação de cada denunciado, considerando as divergências e retratações ocorridas durante a instrução processual. Todavia, não há dúvidas quanto à existência de indícios suficientes de autoria que justificam a submissão de cada um deles ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa distinção é fundamental, pois, conforme recente entendimento do STJ, a dúvida quanto à autoria pode ser dirimida pelo Conselho de Sentença, enquanto a dúvida sobre a própria existência de indícios mínimos de autoria deve ser resolvida pelo magistrado na fase de pronúncia, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo apenas quando não houver esses indícios. No presente caso, há elementos concretos que indicam a participação de cada um dos denunciados no evento delituoso, seja por meio de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, seja por evidências materiais e contextuais. A análise individualizada desses indícios será feita a seguir, considerando as peculiaridades de cada envolvido. DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria em relação ao acusado DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO são substanciais e convergentes, extraídos tanto de depoimentos testemunhais quanto de elementos probatórios documentais e declarações dos corréus. A testemunha Marlon da Silva Rolim o reconheceu categoricamente como um dos principais responsáveis pela busca da vítima Shayanne, tendo relatado em juízo que o acusado proferiu ameaça expressa ao afirmar que "onde pegasse ela, ele sabia o que fazer", demonstrando clara premeditação e animus necandi. Em seu próprio interrogatório, David Lucas confirmou circunstâncias essenciais que o vinculam à dinâmica criminosa, admitindo ter recebido chamada telefônica de Nalber informando sobre a localização da vítima, ocasião em que estava acompanhado de Ícaro, corroborando a tese de concurso de agentes desde os atos preparatórios. Embora tenha negado participação direta no homicídio durante a instrução judicial, seu depoimento prestado perante a autoridade policial - e posteriormente retratado sem justificativa plausível - contém confissão parcial quanto à sua participação nas agressões físicas, tendo admitido ter chutado a vítima durante o espancamento coletivo. A materialidade de sua participação também se evidencia nos relatos convergentes quanto ao papel ativo que desempenhou após o espancamento inicial, obrigando Shayanne, juntamente com Ícaro, a subir em uma motocicleta para transportá-la ao segundo local de agressões, configurando sua participação no cerceamento da liberdade da vítima. Ressalte-se ainda que o corréu Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório judicial, foi enfático ao afirmar que David Lucas não apenas estava presente, mas participou ativamente do planejamento e concordou expressamente com a execução da vítima, demonstrando adesão subjetiva ao resultado morte. Adicionalmente, o reinterrogatório de Nalber dos Anjos Guimarães, ainda que contendo retratação parcial, confirma a presença de David Lucas no local do crime, situando-o na beira da estrada durante a execução, o que demonstra, no mínimo, auxílio moral e material aos executores diretos. O conjunto probatório, portanto, apresenta múltiplos e concordantes indícios da efetiva participação do acusado na empreitada criminosa, desde sua concepção até as fases executórias. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria relativos ao acusado ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA são consistentes e multifacetados, extraídos de diversas fontes probatórias independentes. A testemunha Marlon da Silva Rolim o identificou precisamente como um dos indivíduos que procuraram ativamente por Shayanne, estabelecendo sua participação desde a fase inicial da conduta criminosa, em clara demonstração de adesão ao plano delitivo O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou elementos cruciais que o vinculam ao iter criminis, admitindo que estava na companhia de David Lucas quando este recebeu a chamada de Nalber informando sobre a localização da vítima, confirmando conscientemente terem se dirigido ao bairro Santa Lucia logo após. Conforme convergência dos relatos testemunhais e depoimentos dos corréus, Ícaro desempenhou papel fundamental no transporte forçado da vítima, tendo conduzido Shayanne, juntamente com David Lucas, para o local da segunda sessão de agressões no bairro da Paz, evidenciando sua contribuição causal para o resultado lesivo. Embora Nalber, em seu reinterrogatório, tenha tentado minimizar a participação de Ícaro, afirmando que este estava presente durante o espancamento mas não teria participado ativamente das agressões ou acompanhado o grupo até o local da execução, tal versão é frontalmente contraditada pelo relato pormenorizado e confessório de Kesede Paulino Macedo. Este último, assumindo a autoria do disparo fatal, foi categórico ao afirmar que Ícaro estava plenamente envolvido no crime, tendo não apenas concordado com a morte da vítima, mas participado de seu planejamento. A presença de Ícaro em múltiplos cenários da sequência criminosa - desde a abordagem inicial até o local das agressões coletivas - evidencia participação continuada e consciente nos atos executórios, demonstrando nexo subjetivo com os demais agentes e adesão voluntária à conduta delituosa em sua integralidade, configurando-se, assim, indícios robustos de coautoria. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Quanto ao acusado NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, os indícios de autoria manifestam-se de forma particularmente contundente, destacando-se tanto pelo móvel do crime quanto pela multiplicidade de elementos probatórios convergentes. A testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, prestou depoimento judicial confirmando que Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, acusando Shayanne de ter furtado uma motocicleta de sua propriedade, ocasião em que proferiu ameaças expressas de morte caso o veículo não fosse localizado, demonstrando o motivo torpe que fundamentou a conduta criminosa subsequente. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber confessou circunstanciadamente ter efetuado o disparo fatal contra o crânio da vítima, relatando com detalhes a dinâmica dos fatos, desde o furto da motocicleta até a execução, versão que se harmonizava com os demais elementos de prova colhidos na investigação. Embora posteriormente tenha se retratado em reinterrogatório, alegando coação carcerária para assumir a autoria do crime, manteve admissão quanto a elementos essenciais que o vinculam ao delito, reconhecendo sua presença no momento das agressões e sua participação na busca da vítima motivada pela recuperação da motocicleta supostamente furtada. A retratação de Nalber apresenta contradições internas significativas e colide frontalmente com os depoimentos dos demais envolvidos, especialmente a detalhada confissão de Kesede Paulino Macedo, que não apenas assumiu a autoria material do disparo, mas imputou a Nalber participação ativa no crime, afirmando expressamente que este teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que efetuasse o tiro contra a vítima, revelando compartilhamento do domínio final do fato. Cumpre destacar que, mesmo em sua versão retificada, Nalber confirma ter seguido o veículo de aplicativo em uma motocicleta até o local do crime, permanecendo na beira da estrada durante a execução, o que configura, no mínimo, participação por prestação de auxílio material e moral aos executores diretos. A existência de motivação pessoal (recuperação da motocicleta), sua confissão inicial detalhada, sua presença confirmada em múltiplos momentos da sequência delitiva e os relatos convergentes dos demais envolvidos constituem robusto conjunto indiciário de sua efetiva participação no crime. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria relacionados ao acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são substanciais e amparados por múltiplos elementos de convicção, incluindo prova documental audiovisual e confissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius admitiu categoricamente ter se dirigido ao local no Bairro Santa Luzia movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", demonstrando premeditação e dolo específico direcionado à integridade física de Shayanne. A materialidade de sua participação nas agressões físicas encontra-se documentada em registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais é possível identificá-lo inequivocamente efetuando múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira, evidenciando não apenas sua presença no local dos fatos, mas sua contribuição causal direta para o resultado lesivo. Tais registros desmentem sua alegação posterior de não ter comparecido ao bairro da Paz, comprovando sua participação ativa no evento criminoso. Corroborando esses elementos, a testemunha Jackson Vinhote Barros da Silva confirmou em juízo que estava em atividade recreativa com Marcos Vinícius quando este o convidou deliberadamente para ir até o local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando seu conhecimento prévio da situação e sua adesão voluntária à conduta coletiva. O corréu Nalber, em seu reinterrogatório judicial, incluiu expressamente Marcos Vinícius entre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento coletivo, fornecendo elemento adicional de convicção quanto à sua participação. De particular relevância probatória é a declaração do corréu Kesede Paulino Macedo que, ao assumir a autoria do disparo fatal, afirmou categoricamente que Marcos Vinícius estava plenamente envolvido na empreitada criminosa, tendo não apenas participado das agressões físicas - fato já admitido pelo próprio acusado - mas também concordado expressamente com a morte da vítima e participado de seu planejamento, indicando compartilhamento da intenção homicida e adesão subjetiva ao resultado morte. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação continuada de Marcos Vinícius na sequência criminosa, desde o espancamento inicial documentado audiovisualmente até a adesão subjetiva ao homicídio, configurando robustos indícios de coautoria. KESEDE PAULINO MACEDO Em relação ao acusado KESEDE PAULINO MACEDO, os indícios de autoria são particularmente contundentes, culminando em confissão judicial expressa quanto à execução material do homicídio. Na fase inquisitorial, a testemunha Daniel da Silva Serrão, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos, reconheceu inicialmente Kesede como um dos passageiros presentes no veículo, situando-o diretamente no contexto espaciotemporal do crime. O depoimento judicial de Gabriel Rebouças amplia a demonstração de sua participação ao confirmar que foi Kesede quem registrou em vídeo o espancamento na casa abandonada, evidenciando não apenas sua presença no local, mas sua adesão consciente à conduta coletiva e sua contribuição para a documentação das agressões. Tal participação demonstra envolvimento ativo na dinâmica criminosa em momento anterior à execução. O elemento probatório mais contundente, contudo, emerge de seu próprio reinterrogatório judicial, no qual Kesede confessou de forma expressa e circunstanciada ter sido o autor material do disparo que causou a morte de Shayanne, relatando com precisão ter efetuado tiro "na parte de trás da cabeça da vítima". Em sua confissão detalhada, admitiu motivação emocional para o ato, declarando ter agido por raiva decorrente da não-cooperação da vítima na entrega da motocicleta, tendo "perdido a cabeça" e disparado sem considerar as consequências. Sua confissão apresenta elementos de verossimilhança interna e externa, harmonizando-se com outros elementos probatórios e fornecendo detalhes que somente poderiam ser conhecidos pelo autor material do crime. Kesede admitiu ainda ter exercido pressão psicológica sobre a vítima para obtenção de informações sobre a motocicleta, corroborando a tese acusatória quanto à prática de tortura psicológica antecedente ao homicídio. De significativa relevância para a compreensão da dinâmica grupal do crime é sua declaração categórica de que todos os demais acusados estavam plenamente envolvidos na empreitada criminosa, tendo concordado e planejado a morte da vítima, detalhando a participação individual de cada corréu e fornecendo versão coerente e circunstanciada dos fatos que se coaduna com os demais elementos probatórios. O conjunto indiciário relacionado a Kesede Paulino Macedo, portanto, ultrapassa a mera suspeita para constituir elementos de convicção robustos quanto à sua participação como executor material do homicídio, além de seu envolvimento nas fases antecedentes de privação de liberdade, tortura e agressões coletivas, configurando quadro probatório consistente de autoria. Lembro que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, para a configuração do concurso de pessoas, não se exige que todos os agentes pratiquem o ato executivo final (como o disparo de arma de fogo ou o golpe fatal), bastando que atuem de forma consciente e voluntária para a consecução do resultado. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o vínculo subjetivo entre os agentes pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a demonstração de que os réus aderiram à prática criminosa, ainda que suas condutas tenham sido distintas. Como ensina Norberto Avena: "O liame subjetivo entre os coautores e partícipes decorre da unidade de desígnios, isto é, da convergência de vontades para a prática delitiva. Assim, não há necessidade de que todos pratiquem atos executórios, bastando a adesão consciente ao propósito criminoso, independentemente de quem tenha realizado a conduta materialmente letal." (AVENA, Norberto. Processo Penal, 2023, p. 612). No mesmo sentido, Eugênio Pacelli esclarece que: "A teoria monista adotada pelo Código Penal permite que a participação em qualquer fase da execução seja suficiente para a responsabilização pelo delito, desde que demonstrado o dolo na cooperação criminosa." (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, 23ª ed., 2024, p. 635). No presente caso, as provas reunidas indicam que os réus agiram de forma conjunta para a prática do homicídio, cada um contribuindo, dentro de suas possibilidades, para o desfecho fatal. A participação de alguns acusados na contenção da vítima, no planejamento ou na facilitação do crime demonstra a existência do vínculo subjetivo entre eles, o que torna desnecessária a exigência de que todos tenham efetuado o golpe ou disparo final. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento: "É irrelevante para a configuração do crime em coautoria ou participação que todos os agentes tenham realizado a conduta letal. Basta que tenham aderido à prática criminosa, contribuindo para o desfecho delitivo de forma consciente e voluntária." (STJ, HC 135386/DF, DJe 02.08.2017). Dessa forma, restando demonstrado o liame subjetivo entre os acusados, deve-se reconhecer a existência de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS Em relação às qualificadoras apresentadas na denúncia - motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP), há elementos suficientes nos autos que justificam sua submissão à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo torpe, os depoimentos colhidos em juízo indicam que o crime foi motivado por vingança em razão de um suposto furto de motocicleta. As testemunhas relataram que os acusados proferiram ameaças à vítima dias antes do crime, afirmando que "se não achassem a moto, iriam matar Shayene". A vingança como motivação do crime constitui circunstância que pode caracterizar a torpeza do motivo, cabendo aos jurados sua análise. No que tange ao meio cruel, o laudo necroscópico evidencia que a vítima foi submetida a intenso sofrimento antes de sua morte. O documento atesta múltiplas lesões corporais, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, lesões contusas no tórax e abdômen, fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo. Os vídeos obtidos durante a investigação mostram a vítima sendo brutalmente espancada por um grupo de indivíduos, com uso de chutes, socos e objetos contundentes, demonstrando um padecimento prolongado e desnecessário. Por fim, quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há evidências de que Shayanne foi abordada por diversos indivíduos, sendo forçada a entrar em um veículo e posteriormente conduzida a diferentes locais onde sofreu agressões. Os depoimentos indicam que a vítima foi cercada por múltiplos agressores, em evidente superioridade numérica, sendo ainda submetida a coronhadas quando já se encontrava debilitada, circunstâncias que podem caracterizar a impossibilidade de defesa. Vale ressaltar que, nesta fase processual, diversamente da posição jurisprudência quanto a existência do in dubio pro societate em relação aos indícios de autoria, ainda se mostra pacífico vigorar o aludido princípio em relação às qualificadoras, sendo necessário apenas que existam elementos mínimos que possam justificar sua incidência. Eventuais dúvidas ou controvérsias sobre a caracterização das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, em respeito à sua soberania. Portanto, presentes indícios suficientes da existência das qualificadoras narradas na denúncia, devem estas ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, que decidirá sobre sua configuração no caso concreto. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE TORTURA A materialidade do crime de tortura está amplamente demonstrada nos autos, tanto pelo laudo necroscópico quanto pelos vídeos juntados ao inquérito policial. O exame cadavérico evidencia lesões características e típicas de atos de tortura, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, múltiplas fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, além de lesões em diferentes estágios de cicatrização, o que indica momentos distintos de agressão. Os vídeos juntados aos autos mostram claramente uma sessão de tortura no Bairro da Paz, onde se ouve um dos agressores dizendo "Então tu sabe porque tu tá vai ser disciplinada, né?! Tá ligada que ladrão a gente não aceita, né?!". As imagens mostram a vítima sendo agredida com ripas de madeira em diversas partes do corpo, caracterizando clara sessão de tortura para obtenção de informação sobre a localização da motocicleta. INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TORTURA DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria do crime de tortura em relação a DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO emergem de múltiplos elementos probatórios coligidos nos autos. Primeiramente, destaca-se sua participação na abordagem inicial e captura forçada da vítima, conforme depoimento da testemunha Marlon da Silva Rolim, que o reconheceu como um dos responsáveis por procurar Shayanne, tendo inclusive proferido ameaças explícitas. Tal conduta já configura o início do sofrimento psicológico imposto à vítima, elemento constitutivo do crime de tortura em sua modalidade psíquica. Em seu interrogatório policial, posteriormente retratado em juízo sem justificativa plausível, David Lucas admitiu ter desferido chutes contra a vítima durante a sessão de espancamento, demonstrando participação direta na imposição de sofrimento físico intenso. A continuidade de sua conduta é evidenciada pelo transporte forçado da vítima entre os locais de agressão, conforme relatado por diversas testemunhas, incluindo o motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão, configurando prolongamento intencional do sofrimento. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório confessório, foi categórico ao afirmar que David Lucas participou ativamente do processo de interrogatório violento da vítima, exercendo pressão física e psicológica para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Este elemento é crucial para a caracterização do crime de tortura, uma vez que demonstra a finalidade específica de obter informação ou confissão da vítima mediante imposição de sofrimento, conforme tipificado no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. As evidências indicam um padrão de agressões sistemáticas em diversos locais, demonstrando não se tratar de violência momentânea, mas de conduta prolongada e deliberada, com finalidade específica de causar sofrimento como forma de castigo e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. David Lucas, conforme convergência dos depoimentos, atuou em todas as fases deste processo, desde a captura até o transporte entre os locais de agressão, demonstrando domínio da situação e adesão consciente à imposição de padecimento físico e mental à vítima. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA estão fundamentados em elementos probatórios consistentes que demonstram sua participação ativa nas diversas fases da conduta criminosa. Inicialmente, conforme relato da testemunha Marlon da Silva Rolim, Ícaro participou da busca e abordagem inicial da vítima, acompanhando David Lucas, momento em que foram proferidas ameaças explícitas que já configuravam imposição de intenso sofrimento psicológico. Em seu próprio interrogatório, Ícaro confirmou estar presente quando David Lucas recebeu informações sobre a localização da vítima, dirigindo-se conscientemente ao local, demonstrando voluntariedade na participação dos eventos subsequentes. Elemento crucial para a caracterização de sua participação na tortura é o fato, confirmado por diversos depoimentos concordantes, de que Ícaro conduziu a motocicleta utilizada para transportar forçadamente a vítima entre os locais de agressão, especificamente do primeiro local para o Bairro da Paz, onde ocorreu a segunda sessão de espancamento. Este transporte forçado, realizado após a vítima já haver sofrido agressões iniciais, configura não apenas cerceamento de liberdade, mas prolongamento intencional do sofrimento e manutenção da vítima em condição de extrema vulnerabilidade, elementos constitutivos do crime de tortura em sua modalidade física e psicológica. O controle sobre o deslocamento da vítima demonstra domínio da situação e poder sobre seu destino, características essenciais para a configuração do delito em questão. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, situou Ícaro entre os presentes durante as sessões de agressão e interrogatório violento da vítima, contexto em que foram impostas condições de sofrimento físico e mental como meio para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Esta finalidade específica - extração de informações mediante sofrimento - é elemento nuclear do tipo penal da tortura, conforme previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A presença continuada de Ícaro em múltiplos cenários da conduta criminosa, sua participação ativa no transporte forçado da vítima e sua permanência durante as sessões de agressão demonstram adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento, configurando robustos indícios de coautoria no crime de tortura. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Os indícios de autoria do crime de tortura atribuídos a NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES são substanciais e decorrem tanto de sua condição de motivador inicial da conduta quanto de sua participação direta nos atos executórios. Conforme depoimento da testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, proferindo ameaças explícitas de morte contra Shayanne caso a motocicleta não fosse encontrada, impondo desde então grave sofrimento psicológico tanto à vítima quanto aos seus familiares. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber admitiu que a busca pela vítima foi motivada pelo furto de sua motocicleta ocorrido em 18/05/2024, confirmando o elemento finalístico da tortura - a obtenção de informação ou confissão mediante imposição de sofrimento. Mesmo após sua retratação parcial em reinterrogatório, manteve a admissão de que estava presente durante as agressões e que sua motivação era recuperar a motocicleta supostamente furtada pela vítima. Particularmente relevante é o relato da dinâmica dos fatos no veículo de aplicativo, onde, segundo diversos depoimentos, incluindo o de Kesede Paulino Macedo, a vítima foi constantemente ameaçada e agredida com coronhadas, mesmo já estando bastante debilitada pelas agressões anteriores. Esta conduta demonstra imposição deliberada de sofrimento físico e psicológico como método para extração de informações, núcleo do tipo penal da tortura. A progressão das agressões, desde ameaças iniciais, passando por espancamento coletivo, até a execução final, demonstra padrão de violência sistemática e continuada, com clara finalidade de punição e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. Nalber, na condição de proprietário da motocicleta supostamente furtada, detinha interesse direto na obtenção das informações mediante sofrimento, configurando motivação específica para a prática do crime de tortura. Mesmo em sua versão retificada, Nalber admite ter seguido o veículo de aplicativo até o local do crime, confirmando sua participação continuada na empreitada criminosa e sua adesão consciente à imposição de sofrimento como método para alcançar seu objetivo - a recuperação da motocicleta. Tais elementos constituem robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.455/1997. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são contundentes e fundamentados em elementos probatórios objetivos, incluindo prova documental audiovisual e admissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius confessou ter se dirigido ao local das agressões movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", evidenciando premeditação e finalidade específica de imposição de sofrimento como forma de castigo pessoal, modalidade expressamente prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997. Elemento probatório de excepcional relevância são os registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais Marcos Vinícius é claramente identificado desferindo múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira. Estas imagens documentam não apenas sua presença, mas sua participação ativa na imposição de sofrimento físico intenso, de forma continuada e sistemática, características essenciais para a configuração do crime de tortura. O depoimento de Jackson Vinhote Barros da Silva corrobora tais elementos ao confirmar que foi convidado por Marcos Vinícius para comparecer ao local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando conhecimento prévio da situação e intencionalidade na participação. Gabriel Rebouças, em seu depoimento, mencionou expressamente ter reconhecido Marcos Vinícius entre os agressores no local das agressões coletivas. A natureza das agressões documentadas - espancamento com ripas de madeira contra vítima já subjugada e em evidente estado de vulnerabilidade - ultrapassa a mera violência momentânea para configurar imposição deliberada e prolongada de sofrimento físico intenso, elemento característico da tortura. O contexto em que estas agressões ocorreram - busca por informações sobre a motocicleta supostamente furtada - evidencia a finalidade específica de obtenção de informação mediante padecimento, tipificada no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, confirma a participação ativa de Marcos Vinícius não apenas nas agressões físicas, mas no planejamento e concordância com todo o processo que culminou na morte da vítima, demonstrando sua adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento como método para alcançar os objetivos do grupo. Tais elementos constituem robusto conjunto indiciário de sua coautoria no crime de tortura. KESEDE PAULINO MACEDO Os indícios de autoria do crime de tortura imputados a KESEDE PAULINO MACEDO são particularmente robustos, derivando tanto de elementos probatórios externos quanto de sua própria confissão circunstanciada. O depoimento de Gabriel Rebouças atribui a Kesede papel específico durante as sessões de agressão: o registro audiovisual do espancamento na casa abandonada. Esta conduta demonstra não apenas sua presença no local, mas sua participação consciente na documentação das agressões, evidenciando adesão psicológica à imposição coletiva de sofrimento. Em seu reinterrogatório judicial, Kesede admitiu expressamente ter pressionado a vítima para que revelasse o paradeiro da motocicleta, confirmando o elemento finalístico essencial para a configuração do crime de tortura - a obtenção de informação mediante imposição de sofrimento. Sua descrição dos fatos revela progressão deliberada da violência ante a não-cooperação da vítima, culminando em agressões cada vez mais intensas, padrão característico da conduta de tortura. Particularmente significativa é sua admissão de que agiu motivado pela "raiva" decorrente da suposta "enrolação" da vítima em não revelar o paradeiro da motocicleta, evidenciando a motivação torpe e a instrumentalização do sofrimento como método para obtenção de informações. Este nexo causal entre a imposição de padecimento e a finalidade específica de extração informacional constitui o núcleo do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A participação de Kesede Paulino Macedo estendeu-se por todo o iter criminis, desde as primeiras agressões, passando pelo transporte forçado da vítima - tendo sido reconhecido pelo motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão como um dos passageiros do veículo - até culminar na execução final. Esta continuidade demonstra padrão sistemático de imposição de sofrimento, não se tratando de violência momentânea, mas de conduta deliberada e prolongada visando quebrar a resistência da vítima, elemento característico da tortura. Sua confissão quanto à autoria do disparo fatal deve ser analisada no contexto da progressão das agressões, revelando que a execução foi precedida por intenso sofrimento físico e psicológico imposto como forma de punição e método para obtenção de informações. A própria motivação expressa para o tiro fatal - a "raiva" pela não-cooperação da vítima - evidencia a conexão direta entre a tortura prévia e o homicídio subsequente. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação ativa de Kesede Paulino Macedo na imposição sistemática e prolongada de sofrimento físico e psicológico à vítima, com finalidade específica de obtenção de informações e punição, configurando robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura. Importante ressaltar que não há bis in idem entre o crime de tortura e a qualificadora do meio cruel no homicídio. A tortura constituiu crime autônomo com finalidade específica de obter informação sobre a localização da motocicleta, tendo sido praticada em momentos e locais distintos das agressões que culminaram na morte. Os atos de tortura possuem clara autonomia em relação ao homicídio, pois foram praticados em contexto diverso e com finalidade específica de obter informação, ocorreram em múltiplos momentos e locais diferentes, a morte não era o objetivo imediato dos atos de tortura, houve intervalo temporal entre as sessões de tortura e o homicídio, e o sofrimento intenso foi imposto como forma de castigo e meio de obtenção de informação, não apenas como meio de execução. Desta forma, restam claramente configurados dois momentos criminosos distintos: a tortura visando obter informação sobre a moto e, posteriormente, o homicídio qualificado pelo meio cruel, sem que haja dupla valoração da mesma conduta. A autonomia do crime de tortura é evidenciada tanto pelos elementos objetivos (multiplicidade de atos em contextos diversos) quanto subjetivos (finalidade específica de obter informação), justificando sua imputação em concurso material com o homicídio qualificado. DA IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Embora os fatos narrados na denúncia demonstrem que a vítima foi efetivamente privada de sua liberdade em diversos momentos, inicialmente quando cercada próximo à Igreja Santa Luzia, depois quando conduzida ao Bairro da Paz e finalmente quando transportada no veículo de aplicativo - entendo que os denunciados devem ser impronunciados em relação ao crime previsto no art. 148, §2º do Código Penal. Isto porque a privação da liberdade, no caso concreto, constituiu claramente crime-meio necessário para a prática dos crimes de tortura e homicídio qualificado. Os atos de cerceamento da liberdade não possuíram autonomia própria, sendo instrumentais e necessários para viabilizar tanto as sessões de tortura visando obter informação sobre a motocicleta quanto a posterior execução da vítima. Ademais, a qualificadora do §2º do art. 148 (resultado de grave sofrimento físico ou moral em razão dos maus tratos) se confunde com os próprios elementos do crime de tortura, já que os mesmos atos que causaram o intenso sofrimento à vítima - as agressões com ripas, socos, chutes e demais violências - constituem o núcleo da conduta de tortura. Manter ambas as imputações significariam inadmissível bis in idem. Assim, aplicando-se o princípio da consunção, o crime-meio (sequestro) deve ser absorvido pelos crimes-fins (tortura e homicídio qualificado), mais graves e que já abrangem a totalidade do desvalor da conduta dos agentes. Pelo exposto, impõe-se a impronúncia dos denunciados em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, CP), sem prejuízo da pronúncia pelos demais delitos narrados na denúncia. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade e os indícios de autoria do crime de associação criminosa estão demonstrados nos autos através de diversos elementos probatórios que indicam a existência de uma organização estável e permanente, com divisão de tarefas e hierarquia própria. A materialidade se evidencia inicialmente pela própria dinâmica coordenada dos crimes, que demonstra atuação típica de facção criminosa. Os vídeos juntados aos autos registram o uso de linguagem característica de organização criminosa, com expressões como "disciplina" e referências a "violação das regras" do grupo, indicando a existência de um código de conduta próprio e estruturado. O contexto das agressões, apresentadas como uma espécie de "tribunal do crime", revela não um mero concurso eventual de agentes, mas uma estrutura organizada que exerce poder paralelo no território, impondo suas próprias regras e punições. Este elemento é corroborado pelo depoimento do Delegado que presidiu o inquérito, que confirmou em juízo o contexto de atuação de facções criminosas em Itacoatiara e seu poder de intimidação sobre a população. Quanto aos indícios de autoria, há nos autos elementos que vinculam os denunciados à associação criminosa. O motorista de aplicativo Daniel, em seu depoimento inicial, descreveu uma clara estrutura hierárquica, com Kesed dando ordens e comandos aos demais. A posterior retratação da testemunha em juízo, inclusive, foi contextualizada pelo Delegado como resultado do poder de intimidação do grupo, já que a testemunha possui comércio na área por ele dominada. A divisão de tarefas entre os denunciados - desde a captura inicial da vítima, passando pelas sessões de tortura em diferentes locais, até sua execução - demonstra não uma conjugação eventual de esforços, mas uma atuação coordenada e previamente organizada, típica de associação criminosa estável. O modus operandi empregado, com uso de diferentes locais controlados pelo grupo, linguagem própria e estrutura hierárquica, somado ao contexto de dominação territorial evidenciado nos depoimentos, fornece indícios suficientes da vinculação dos denunciados a uma associação criminosa estruturada e permanente. Importante ressaltar que, embora existam elementos que sugiram a possível atuação de uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/13, não se mostra adequada a emendatio libelli para este crime mais grave neste momento processual. Isto porque o crime de organização criminosa exige a demonstração de elementos específicos, como estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivo de obter vantagem mediante crimes com pena superior a 4 anos ou transnacionais, que não puderam ser suficientemente demonstrados durante a instrução preliminar. A prudência recomenda manter a capitulação original de associação criminosa, deixando eventual readequação típica para a fase do art. 383 do CPP, após instrução plena perante o Tribunal do Júri. Embora não exista uma previsão expressa de uma emendatio libelli formal pelo juiz presidente durante o plenário do Tribunal do Júri, nos mesmos termos do artigo 383 do CPP. No entanto, a condução do julgamento pelo juiz, a formulação dos quesitos com base nas teses apresentadas e a adequação da capitulação legal na sentença final, após o veredicto dos jurados, refletem a necessária aplicação do direito aos fatos decididos pelo Conselho de Sentença. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos denunciados também pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A materialidade e os indícios de autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) estão demonstrados nos autos através de elementos que comprovam o envolvimento do adolescente Jackson Vinhote Barros da Silva nos graves crimes praticados contra Shayanne. A materialidade se evidencia pelos vídeos juntados ao inquérito que mostram o adolescente participando ativamente das sessões de tortura no Bairro da Paz, bem como pelo próprio depoimento de Jackson em juízo, onde confessou ter agredido a vítima com ripas e com as mãos. Quanto aos indícios de autoria, estes são especialmente robustos em relação ao denunciado Marcos Vinícius. Em seu interrogatório, Jackson afirmou que "estava brincando de pipa com Marcos Vinícius quando o segundo o convidou para ir até o local onde estavam segurando a vítima". A testemunha Gabriel também confirmou ter reconhecido Jackson e Marcos Vinícius agredindo a vítima nas imagens do espancamento. O contexto probatório demonstra que não houve mera presença do adolescente no local dos fatos, mas sim seu efetivo aliciamento para participar das condutas criminosas. Marcos Vinícius, conhecendo a menoridade de Jackson, deliberadamente o chamou para participar das agressões, inserindo-o no contexto de grave violência que culminou com a morte da vítima. A participação do menor não foi ocasional ou periférica - ele foi ativamente envolvido nas agressões e torturas, evidenciando a corrupção de sua moral pela prática de infrações graves, em típica conduta de corrupção de menores que independe, inclusive, de prova da efetiva corrupção, conforme Súmula 500 do STJ. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente em relação ao denunciado Marcos Vinícius, impõe-se a pronúncia pelo crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA, entretanto se estendo essa imputação a todos os denunciados por , em tese, terem anuído a presença do adolescente e com ele praticando crimes, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: 1. PRONUNCIO os réus DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do: a) artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal; b) artigo 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura qualificada); c) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada); d) artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 2. IMPRONUNCIO todos os réus em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (artigo 148, §2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção, por constituir crime-meio absorvido pelos crimes-fins. Considerando o recebimento do Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. Verifico que a decisão determinou especificamente a prisão preventiva apenas destes três réus, não incluindo MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA, cuja situação de liberdade deve ser mantida, visto não ter sido objeto do recurso julgado pela Câmara Criminal. Quanto a KESEDE PAULINO MACEDO, sua prisão preventiva já estava mantida por decisão anterior deste juízo (fls. 355.1). Portanto, DETERMINO o cumprimento imediato da decisão do Desembargador Relator, procedendo-se à prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, mantendo-se a liberdade de MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e a prisão de KESEDE PAULINO MACEDO. COMUNIQUE-SE à autoridade policial para cumprimento dos mandados já expedidos pela instância superior, em fls. 365.1. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público com atribuição na Vara de Execuções Penais acerca da pronúncia do KESED PAULINO MACEDO (Proc. 0001104-77.2018.8.04.4700 e 0000567-18.2017.8.04.4700 SEEU), para requerer o que entender de direito. OFICIE-SE à autoridade policial para que proceda à apuração de possível crime de falso testemunho praticado pela testemunha DANIEL DA SILVA SERRÃO, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos no evento criminoso, bem como, a apuração relativa à participação da testemunha GABRIEL REBOUÇAS ALMEIDA, nos crimes de homicídio qualificado, Associação criminosa e tortura qualificada em desfavor de Shayanne Batista dos Santos. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral das mídias contendo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento para subsidiar a investigação. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se o Ministério Público e as defesas para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco) para cada parte, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Daniel Augusto Santos Alves e outros x C M Fernandes Soares

ID: 321395297

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-78.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

C M FERNANDES SOARES

Acórdão

Advogados:

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: C M FERNANDES SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000567-78.2024.5.20.0011 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pleito de indenização por dano moral, tendo em vista a existência de conduta ilícita imputável à reclamada apta a legitimar a reparação pretendida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que afastou a limitação do valor da causa, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário, conforme entendimento firmado IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000deste Regional. RELATÓRIO: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. recorrem ordinária e adesivamente (IDs 75e6c2c e 36b6218) da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim nos autos da reclamatória em que litigam entre si. Contrarrazões avistáveis nos IDs. 78b67ab e bf58384. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELA RECLAMADA A reclamada alega ter havido cerceamento de defesa, expondo o seguinte: "(...) cumpre elucidar o nítido cerceamento de defesa em relação a Recorrente que teve os seus direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório vilipendiados, uma vez que conforme PROTESTOS elencado e reiterado nos autos - a Recorrente foi impedida de ouvir o Recorrido, sob fundamento de que o depoimento das partes é faculdade do juiz. (...) Logo, o ferimento do arrimo contido na Carta Magna é latente, em nítida afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV E LV da Constituição Federal. Nesse espeque, a Carta Magna, em seu art. 5°, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dentre estas, está incluída a produção de provas. Ora, compete as partes de forma igualitária o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos aos participes inerentes, porém, no caso narrado, a Recorrente se encontra em pé de desigualdade, em razão do indeferimento de oitiva do Recorrido. Isto porque, ao contrário do que alega a Juíza Sentenciante, o princípio do livre convencimento não está embasado no "achismo". (...) Vejam Excelências, a MM Juíza "a quo" indeferiu o pedido de oitiva do Recorrido afastando diligência inútil. O fundamento está em simples achismo de conduções demandas que são complementes destintas do presente caso. Como poderia a MM Juíza saber que nesse caso específico se tratar de prova inútil? No caso em questão, a Recorrente deixou claro que NÃO HOUVE prestação de serviço do Recorrido para a Recorrente, sendo que os depoimentos poderiam esclarecer e provar que NÃO foi exigido qualquer prestação de serviço pela Recorrente a ele. A Juíza de primeiro grau demonstrou não entender do que se tratava a demanda, e tratou o depoimento do Recorrido como desnecessários, sendo que era controverso e discutido pelas partes a prestação de serviço em favor da Recorrente ou não. Se a MM. Juíza tivesse colhido os depoimentos do Recorrido a Recorrente poderia ter produzido prova de que não houve prestação de qualquer serviço em seu favor, ainda, esclarecido de que demais questões pertinentes ao caso. Nesse sentido, é direito da Recorrente escutar o Recorrido com o objetivo de obter a confissão da parte, sob pena de configurar desrespeito ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Logo, a matéria versada por se tratar de negativa de prestação de serviço, pelo princípio da busca da verdade real, o juiz deve procurar conhecer como os fatos efetivamente ocorreram, a fim de, assim, dizer o direito à questão posta em causa, o que data vênia não ocorreu. A Recorrente teve seu direito negado de provar que os fatos narrados na inicial são delirantes. Desta forma, é nítida a violação constitucional pela não oportunidade à parte Recorrente de provar os fatos invocados necessários e adequados ao deslinde da lide, configurando o cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Esse é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: (...) Não obstante o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a obrigatoriedade ou faculdade do julgador em obter o depoimento pessoal das partes quando este for requerido pela parte interessada, entende-se que, havendo controvérsia quanto à matéria fática (caso dos autos), o indeferimento do depoimento pessoal da parte resulta em cerceamento do direito de defesa. A prerrogativa prescrita no art. 848 da CLT no sentido de ser facultado ao juiz o interrogatório das partes é restrita apenas às situações nas quais não exista controvérsia sobre os fatos. Do contrário, instalada controvérsia acerca de fato relevante da lide, o depoimento das partes é essencial à instrução processual, pois a parte não pode depender da disposição do juiz para a produção da prova sobre questão cujo encargo lhe pertence. Assim, ante o desacerto que contamina a decisão impugnada, pugna a Recorrente pela reabertura da instrução processual, designando-se a oitiva processual, sendo declarada a nulidade de todos os atos praticados até a presente data, para que seja restabelecido os elementos necessários para firmar o convencimento, bem como base legal em que se fundará novo julgamento. Logo, demonstrado o cerceamento de defesa nos ditames da Lei Maior, em seu artigo 5º, inciso LV, reforça a nulidade do processado, bem como à reabertura da instrução processual, a fim de se garantir os preceitos constitucionais basilares do devido processo legal." Consta da sentença: "O art. 848 da CLT deixa claro que o depoimento das partes é uma faculdade do juiz, uma vez que 'o juiz poderá' ouvir as partes. Isso não significa dizer que o depoimento das mesmas não seja importante, mas o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa, ainda mais no caso específico dos autos em que há várias demandas com o mesmo objeto." Examino. Compete ao Juiz a condução do processo, devendo zelar pela célere solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 765 da CLT e dos arts. 370 e 371 do CPC. No âmbito do processo do trabalho, trata-se de faculdade exclusiva do magistrado a oitiva das partes, conforme expressamente previsto no art. 848 da CLT. Assim, no exercício de seu dever, compete ao Juiz o uso de amplos poderes de direção processual, dentre os quais se inclui a prerrogativa de indeferir as provas requeridas pelas partes, sempre que as entenda impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias, desde que, em qualquer caso, apresente a devida fundamentação, conforme exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o mero indeferimento de produção de provas, inclusive quanto ao depoimento pessoal das partes, não configura, por si só, ilegalidade ou vício capaz de macular o ato processual. No caso em exame, observo que o Juízo a quo dispensou o interrogatório das partes, e não a oitiva de testemunhas. Trata-se, pois, de faculdade legalmente conferida ao magistrado, que não caracteriza cerceamento de defesa, como sustentado pela Recorrente. Nesse sentido, já decidiu o C.TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A oitiva pessoal das partes litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, sendo-lhe autorizado indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT. No caso, a dispensa do depoimento da reclamante se deu porque o juízo já tinha formado sua convicção sobre a matéria com base nos demais elementos existentes nos autos. Nesse contexto, não há falar, no caso, em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva pessoal do reclamante . Agravo não provido. (Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO.EXECUÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese, consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento . " (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8.ª Turma , Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 6/5/2024.) Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA REVELIA, ARGUIDA PELA RECLAMADA Insurge-se a recorrente em face da sentença que aplicou a revelia à 1ª reclamada, aduzindo o seguinte: "(...) a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, em especial, o vínculo de emprego e diferença salarial, conforme tópicos 5, 6, 7, 8 e 9 da contestação sob id. A295e92. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária." A decisão de origem foi prolatada nos seguintes termos: "A empresa ré C M FERNANDES SOARES, muito embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Analiso. A penalidade de revelia, decorrente da ausência da empresa reclamada à audiência, acarreta a aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, salvo prova em sentido contrário (art. 844 e seguintes da CLT). No caso dos autos, o Magistrado sentenciante consignou expressamente que "a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Ressalto que toda a matéria submetida à apreciação judicial será oportunamente examinada no mérito de cada um dos tópicos recursais, especialmente no tocante à análise do ônus da prova. Apelo improvido. DO MÉRITO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A demandada diz que "jamais existiu contrato de fornecimento de mão-de-obra ou de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, assim não pode a Recorrente ser responsabilizada por eventuais verbas devidas ao Recorrido.", argumentando o seguinte: "Não tendo ocorrido a contratação de mão-de-obra da 1ª Reclamada, nem tampouco um contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidente que não há respaldo à pretensão do Recorrido em ter reconhecido nestes autos quaisquer responsabilidades com a ora Recorrente. A Recorrente jamais manteve qualquer contrato ou relação comercial junto à 1ª Reclamada, sendo, portanto, impossível a Recorrente ter sido a tomadora dos serviços do Recorrido. Tal fato inclusive foi comprovado pelas testemunhas ouvidas nos autos que afirmaram que não EXISTE qualquer contrato de prestação de serviço entre as Reclamadas, muito menos prestação de serviço. Para melhor entendimento a Recorrente esclarece que o que ocorreu no presente caso foi uma avaliação de contratação de algumas empresas (BID/OFERTA), precisando contratar empresa especializada em serviços de manutenção mecânica, para ajuste dos equipamentos da fábrica localizada em Apiaí/SP, serviço esse, que só pode ser realizado durante a parada dos fornos. Durante o período em que os fornos ficam desligados, toda a operação de produção é paralisada, de forma que não há produção. A INTERCEMENT BRASIL S.A., ora Recorrente, é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Assim, em 15 de janeiro de 2024 a 1ª Reclamada assinou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato da INTERCEMENT BRASIL S.A. Que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes. Sendo que, conforme cláusulas 5.2.c, 5.2.f e 5.2.g é necessário a apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. A parada do forno estava prevista para dia 24/01/2024, sendo que em 19/01/2024 foi emitida PEDIDO DE COMPRA referente manutenção dos fornos a ser realizada pelo 1ª Reclamada. Contudo a 1ª Reclamada não cumpriu com o Termo assinado e dos 59 profissionais indicados por ela para realizar a manutenção do forno, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle sem qualquer documento no referido sistema. Obrigação que era conhecimento da 1ª Reclamada para que fosse liberado operação de manutenção dos fornos na fábrica. Devido a 1ª Reclamada não ter cumprido com o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, a Recorrente dispensou os serviços da 1ª Reclamada em 27/01/2024. A 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. Porém não poderia a Recorrente permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. Sendo assim, a 2ª Reclamada, antes do início da prestação de serviço, se desvencilhou de sua obrigação de fiscalização, motivo qual não pode ser condenada pela Súmula 331 do TST, que somente pode ser aplicada em caso que há a efetiva prestação de serviço, conforme inciso IV. Assim, não pode a 2ª Reclamada ser responsabilizada de forma subsidiária em uma situação que exigiu o cumprimento de todas as Normas de Segurança do Trabalho, que não foram observadas pela 1ª Reclamada. Dessa forma, jamais se beneficiou dos serviços dos Recorrido, negando integralmente qualquer relação jurídica com ele. Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Assim, como a Recorrente não estabeleceu qualquer espécie de relação jurídica com a 1ª Reclamada, não pode responder por eventuais verbas que aqui se discute. Necessário repisar, que está Recorrente jamais contratou os serviços da 1ª Reclamada, e nem tampouco do Recorrido, não existindo assim nenhuma possibilidade de configuração de responsabilidade subsidiaria desta Recorrida. Aplicação do Enunciado 331 do C. TST tem relação na hipótese de uma determinada empresa contratar outra, assim denominadas como tomadora e prestadora dos serviços e cuja contratação tenha por objeto o fornecimento de mão de obra para a consecução de suas próprias finalidades NO CASO DOS AUTOS A CONTRATAÇÃO NUNCA OCORREU. Desta forma, a ora Recorrente não pode ser considerada como parte legítima neste dissídio individual, mesmo que seja, para responder de forma subsidiária, por falta de amparo legal. O FATO É QUE ESTA RECORRENTE NUNCA MANTEVE COM A 1ª RECLAMADA QUALQUER CONTRATO. Assim, as partes JAMAIS pactuaram a execução de qualquer serviço. Por todos os motivos expostos, não procedem em relação a esta Recorrente as alegações e pedidos constantes da inicial, devendo a mesma ser excluída do polo passivo da presente demanda, julgando-se extinto o processo, sem apreciação de mérito, por aplicação do inciso VI do artigo 485 do CPC ou se assim não entender V.Exa., requer que a presente reclamatória seja julgada de forma improcedente face a mesma, tendo em vista a mesma tratar-se de dona da obra, ficando integralmente impugnado o pedido da Inicial. 2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS TENHA SE BENEFICIADO A RECORRENTE Primeiramente, registra a Recorrente que não há qualquer prova nos autos de que o Recorrido realmente prestou serviços com o objetivo de dar cumprimento às obrigações decorrentes de qualquer contrato existente entre as Recorrentes e a 1ª Reclamada, até porque jamais existiu qualquer contrato firmado nos autos, como exaustivamente demonstrado em tópico anterior. No mais, desnecessário dizer que a ausência de prova quanto à prestação de serviços pelo Recorrido à Recorrente, obsta o acolhimento das pretensões deduzidas em face da Recorrente. Para configuração da responsabilidade subsidiária, faz-se mister a prova da prestação de serviços em favor da empresa a que se pretenda condenar subsidiariamente, o que não se observa nos autos, não podendo a Recorrente concordar com entendimento do MM Juiz Sentenciante. Ora Nobres Julgadores, não há comprovação no sentido de ter o Recorrido prestado serviços a Recorrente, já que de fato jamais aconteceu! Pois bem, o fato de alguns empregados adentrarem a Reclamada não comprova que o Reclamante foi um deles. Muito menos que tenha realizado treinamento e tenha prestado qualquer tipo de serviço em prol da Intercement. Conforme restou demonstrado pela oitiva da testemunha o Recorrido sequer ingressaram na fábrica, não havendo a prestação laboral em prol da Recorrente, que não se beneficiou do seu trabalho. Vejamos: (...) Ou seja, na própria exordial o Reclamante informa que foi contratado na função de mecânico de manutenção. Portanto, NÃO houve a prestação desses funcionários. Além disso, até o próprio Juiz "a quo" entende na r. sentença que não houve prestação de serviço, contudo, condena a Recorrente a responsabilidade subsidiária por ter permitido que a 1ª Reclamada levasse os seus funcionários até a fábrica, conforme in verbis: (...) Excelências como pode a Recorrente ser condenada pelo que não deu causa? A 1ª Reclamada deliberadamente levou seus funcionários até a fábrica da Recorrente SEM TER FECHADO QUALQUER CONTRATO COM ESTÁ. Não existe embasamento legal para a responsabilidade subsidiária desta Recorrente. Mesmo na remota hipótese de ter sido realizado treinamento, esse por si só não é capaz de condenar a Recorrente de forma subsidiária. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) Sendo assim, como pode a ora recorrente ser responsabilizada se o Reclamante não trabalhou nenhum dia em seu favor, não dispendendo nenhum esforço laboral. Se não houve a prestação de serviço, não é aplicável a Súmula 331. IV do TST. Ainda que se entenda que houve alguma irresponsabilidade de alguma parte, deve se entender que está foi TOTAL da 1ª Reclamada. Além disso, como dito anteriormente, a Súmula 331, IV do TST é bem clara que só será responsável de forma subsidiária quando tiver prestação de serviços: (...) Logo, como não houve prestação de serviço pelo Recorrido em favor da Recorrente não há o que se falar em responsabilidade subsidiaria. Ainda, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC competia ao Recorrido comprovar as prestações de serviços à Recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. Assim, evidente que a Recorrente não se beneficiou diretamente da prestação de serviços do Recorrido, não podendo ser responsabilizada por eventuais direitos trabalhistas pleiteados na inicial. Outrossim, não gerou qualquer ato ilícito capaz de responsabilizá-la pelos contratos de trabalho havidos unicamente entre o Reclamante e a 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Com isso, não tendo sido comprovada a presença dos requisitos exigidos pela súmula 331 do TST para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, se faz de rigor a improcedência do pedido sua condenação em honorários sucumbenciais. Diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte da Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante. Portanto, a Recorrente requer a reforma da r. sentença quanto a responsabilidade subsidiária, para a exclusão da responsabilidade pelas verbas devidas pela 1ª Reclamada, haja vista que o Recorrido não comprovou a prestação de serviço à Recorrente. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência pela exclusão da responsabilidade subsidiária, requer sua limitação ao período efetivamente laborado pelo Reclamante em prol da Recorrente. No caso dos autos, a prova emprestado foi no sentido de que foi realizado treinamento de 1 dias nas instalações da Recorrente (embora não tenha qualquer prova que o Reclamante tenha sido um desses funcionários). O inciso VI da Súmula 331 do TST, que determina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Sendo assim, requer que subsidiariamente a responsabilidade subsidiária seja limitada a 1 dia de treinamento. Caso esse ainda não seja o entendimento, requer a limitação ao período da proposta de serviço entre as empresas, qual seja: 22/01/2024 a 27/01/2024 (rescisão da proposta); (...) 3. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA Nobre Julgadores, como amplamente demonstrado, não pode se manter o entendimento de primeiro grau é ao reconhecer a responsabilidade da Recorrente, já que não preenchido os requisitos necessários previstos nos incisos IV e VI, da Súmula 331, do C. TST. Os motivos pelo quais o MM Juiz "a quo" fundamentou a responsabilidade são carentes de previsão legal. Isto porque, a Recorrente foi lesada e enganada pela 1ª Reclamada assim como o Recorrido. A Recorrente é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Em que pese a 1ª Reclamada tenha assinado o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes, ela NÃO CUMPRIU COM AS CONDIÇÕES e ainda tentou, com documentos fraudulentos, ludibriar a Recorrente. Para contratação de qualquer serviço pela Recorrente a empresa interessada precisa apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. Dos 59 profissionais que a 1ª Reclamada informou que iriam prestar o serviço, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle da Recorrente, SEM A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO NO REFERIDO SISTEMA. Ainda, quando a 1ª Reclamada apresentou os documentos, foi feita de forma incompleta e com diversas inconsistências, como: - Não continham assinatura - O nome da empresa no documento, não condiz com a 1ª reclamada. - Ausência de número de rastreabilidade da empresa que concedeu o treinamento - Falta do número do RG nos documentos. E mesmo número de RG para profissionais distintos. - Mesma assinatura entre a documentação de diversos profissionais. - Documentações fraudulentas - Falta de treinamento para os colaboradores terceirizados, tais como, confinamento. Ainda por cima, a 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a pagamentos de verbas que não deu causa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Assim, diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A), afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entrega da documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e 3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. As empresas, de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocaram o pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. Nos autos do processo 0000225-67.2024.5.20.0011, a testemunha da 2ª reclamada informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um procedimento de integração de segurança e que essa integração faz com que os funcionários que irão adentrar a unidade fabril, conheça os procedimentos de segurança da empresa. A duração desse procedimento foi de 1 dia e por apenas 1h. Afirma, ainda, que desses funcionários da 1ª reclamada foram foi exigidos: contrato de trabalho, a listagem da primeira reclamada com o nome completo de todos os trabalhadores e documento de todos esses trabalhadores. Nos presentes autos foi ouvida uma testemunha, Sr. Roterdan, cujas informações não alteram o entendimento já exposto acima e em outros processos julgados nesse Juízo. Vejamos: "que a segunda reclamada tinha contrato com a primeira reclamada C M FERNANDES SOARES; que o contrato entre as reclamadas teve duração de uma semana; que os funcionários da primeira reclamada fizeram um treinamento/integração em que é apresentado as particularidades da unidade de Apiaí/SP; que essa integração é feita na recepção da INTERCEMENT; que essa unidade é da INTERCEMENT; que a INTERCEMENT é uma fábrica de cimento e a marca do cimento depende da unidade em que atua; que INTERCEMENT é do Grupo Camargo e Correia; que a C M FERNANDES SOARES não apresentou as documentações exigidas como CTPS, exames admissionais e por este motivo houve a ruptura do contrato; que a apresentação feita para as pessoas que adentram a unidade não é a mesma para os visitantes e para os futuros prestadores de serviço; que os funcionários da primeira reclamada adentraram na INTERCEMENT para fazer a integração sem apresentar qualquer documento pois em paralelo havia o procedimento e apresentação de documentação pela primeira reclamada; que quando da integração, a segunda reclamada tinha a lista dos funcionários da C MFERNANDES SOARES que iriam participar da integração; que não tem conhecimento de cada pessoa que participou dessa integração; que não sabe dizer o dia que ocorreu a integração ou quem compareceu em que dia da integração pois essa integração ocorreria até a quarta e a ruptura do contrato ocorreu no sábado; que depois da integração não houve prestação de serviço ou sequer adentraram a fábrica da INTERCEMENT; que os trabalhadores se deslocaram até Apiaí com os custos pagos pela primeira reclamada e o retorno a cidade de origem desses trabalhadores foi feita pela segunda reclamada uma vez que eram pessoas que estavam necessitando de ajuda pois a C M FERNANDES SOARES os teria abandonado que para isso a INTERCEMENT juntamente com o Sindicato da categoria e o jurídico da segunda reclamada providenciaram o deslocamento; que a segunda reclamada depois que entendeu a situação em que os funcionários foram deixados pela C MFERNANDES SOARES, arcou com algumas diárias, a partir de então até o retorno desses trabalhadores; que as diárias anteriores acredita que estão em aberto; que na recepção tem uma sala para receber as pessoas com cadeiras, televisão, retroprojetor". Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Analiso. No que tange à matéria em exame, a Segunda Turma deste Regional, que integro, já firmou entendimento no sentido de condenar a 2ª reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas apuradas no processo, de forma subsidiária, conforme se depreende do acórdão a seguir transcrito, proferido nos autos do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, cujo relator foi o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com publicação no DEJT em 14/2/2025, in verbis: "Eis o teor da sentença: "(...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A),afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. (...)." Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entregada documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários esequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. De fato as empresas de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocou pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. No presente feito foi ouvida testemunha da 2ª reclamada(reitera o depoimento dado anteriormente, nos autos do processo de n. 000420-52.2024.5.20.0011 ) e esta informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP e que essa integração com esse pessoal, dura cerca de 6 horas. Não tem conhecimento se o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho. O depoimento dessa testemunha corrobora os fatos trazidos pelo reclamante e pela testemunha da empresa no outro feito de nº 0000308-83.2024.5.20.0011 e a ouvida nos autos nº 0000220-45.2024.5.20.0011. Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Na petição inicial, os autores alegaram que: "(...) A empregadora da parte reclamante, primeira parte reclamada (C M FERNANDES SOARES -EPP) foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda parte reclamada (INTERCEMENT BRASIL S/A). As partes Reclamantes esclarecem que realizaram treinamentos por um dia dentro das dependências da segunda parte Reclamada. Outrossim, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela empregadora dos Reclamantes, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda Reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que os Obreiros esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência, conforme comprovam vídeo e áudio, anexos. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, as partes reclamantes requer a condenação direta da primeira parte reclamada e subsidiária da segunda parte reclamada, nos direitos que forem deferidos nesta ação." In casu, concordo integralmente com o entendimento do juízo de origem. Em face do que dispõem os artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato ensejador do direito que pretende ver reconhecido. Destaco que foi declarada a revelia da primeira ré, conforme seguinte trecho da sentença: "REVELIA - A empresa ré , muito embora C M FERNANDES SOARES regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada". Vejo que a prova oral é no sentido de corroborar toda a tese dos autores de que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré na cidade de Apiaí/SP. Declarou a testemunha: "(...) que é empregado da reclamada desde 2002; que houve Depoimento: treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP; que não sabe dizer quanto tempo durou a integração com esse pessoal, pois não foi o depoente que fez, mas dura cerca de 6 horas; que não tem conhecimentos e o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho; que não sabe dizer quais funcionários da CM tiveram o registro na CTPS e se tiveram tal registro; que a empresa contratada precisa entregar CTPS dos funcionários, exame admissional e outros documentos necessários para aprestação de serviço; que não sabe dizer quais documentos foram entregue pela CM; que o distrato foi realizado pois a empresa não teria apresentado os documentos necessários mas não sabe precisar quais documentos; que a prestação de serviço não foi realizada; que não tem conhecimento quem informou do distrato aos funcionários da CM; que houve uma reunião entre o pessoal da empresa, o Sindicato e os funcionários da CM; que nessa reunião foi explicado os motivos do distrato e a forma como os mesmos iriam se deslocar pois estavam na cidade sem recurso financeiro; que não sabe dizer quais funcionários da CM estavam na reunião; que para integração bastava apenas o RG, para identificação; que Sr.. Pedro Henrique Silva Lages é responsável pela segurança do trabalho na unidade de Apiaí; (...)". Ademais, observo que o juízo de origem fundamentou a decisão também com base nos depoimentos de testemunhas colhidos nos processos n.ºs 000308-83.2024.5.20.0011 e 0000220-45.2024.5.20.0011. O processo n.º 000308-83.2024.5.20.0011 trata de ação ajuizada pelos trabalhadores HELDER NASCIMENTO SANTOS, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES, DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em face das mesmas rés e na audiência realizada em 25/06/2024, a testemunha da ré disse, entre outras coisas, "que por conta da primeira reclamada não ter apresentado a documentação dos trabalhadores o contrato não foi realizado, sendo que a primeira reclamada não conseguiu acessar a fábrica; que os funcionários da primeira reclamada prestaram 5 dias de serviço para a segunda reclamada mas como não houve a finalização da contratação deixaram de trabalhar (...) que alguns funcionários da primeira reclamada fizeram treinamento de 4h." Outrossim, no processo n.º 0000220-45.2024.5.20.0011 que também se refere à ação ajuizada em face das mesmas rés, a testemunha levada pelos autores declarou: "que o treinamento foi dado pelo técnico de segurança da segunda reclamada, mas não se recorda o nome; que o técnico usava farda da segunda reclamada; que o gerente que apareceu no apartamento disse que estava dispensando o pessoal; que ia pagar o apartamento e as passagens de volta; que o gerente não informou que o contrato entre as reclamadas teria sido rescindido; que a segunda reclamada pegou os documentos do depoente e demais trabalhadores e por conta disso houve a liberação do pessoal para fazer treinamento na empresa (...) que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada;que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada (...) que não tem ciência de nenhuma reunião com o Sindicato; que não sabe dizer o motivo da rescisão do contrato entre as reclamadas mas houve entrega de documentos pois precisou entrar na empresa para o treinamento." Isso dito, pela leitura dos autos, constato que, de fato, os autores foram empregados da primeira demandada C M FERNANDES SOARES, restando demonstrado que eles foram contratado em 26/01/2024 para a função de "mecânico de manutenção de máquinas em geral" e chegaram a se deslocar para outra cidade para prestar seus serviços também em favor da segunda ré. Nesse cenário, como visto, a prova oral produzida nestes autos, bem assim nos processos mencionados pelo juízo de origem, conseguiu convencer esta relatoria acerca do trabalho em benefício da segunda reclamada, posicionamento também adotado pelo juízo de origem. Incide na hipótese o inciso IV da Súmula nº. 331 do TST, in verbis: "SÚMULA 331- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,daCF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ex-empregadora (primeira reclamada)." Como se vê, o presente caso é de aplicação da orientação preconizada na Súmula 331 do TST, que assim dispõe: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Ante todo o exposto, mantenho a sentença para o fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira demandada. DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto ao tema, aduz a reclamada: "A Lei n.º 13.467, em vigor desde 11/11/2017, alterou a redação do art. 840 da CLT, sendo certo que seu parágrafo 1º passou a exigir que a petição inicial, quando escrita, indique não só "a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", mas que apresente também "pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", enquanto o seu parágrafo 3º fixou que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Conforme se verifica da petição inicial, o Recorrido, na oportunidade, indicou os valores específicos no rol de pedidos, atribuindo à causa o valor total de R$ 71.381,65. Entretanto, a r. sentença de Origem, não aplicou o que preceitua o art. 492 do CPC de 2015, e não fixou que a execução deverá atender ao já apurado na exordial. Em havendo valores oriundos de eventual condenação, estes deverão ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Recorrido por pedido, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que o Recorrido deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. (...) Assim, deve ser reformada a r. sentença para que sejam os pedidos limitados aos valores apontados pela Recorrida, sob pena de julgamento extra petita." Consta da sentença complementar (ID 4434ac7): "Recentemente o TRT 20ª Região determinou abertura de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 0001696-54.2024.5.20.0000,acerca da limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Assim sendo, em cumprimento ao determinado na decisão proferida pelo Relator do feito, mas também para evitar a paralisação de diversas demandas em andamento, a questão da limitação será enfrentada em momento oportuno, após julgamento final do IRDR." Analiso. Ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, incidem as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, uma vez que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo ser observado o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST: [...] B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...] (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). (grifou-se) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do artigo 840 da CLT, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa. Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no artigo 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022). Ademais, este Regional firmou, no IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, julgado em 23/05/2025, a seguinte tese jurídica: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." Após a publicação desta decisão, determina-se a sua divulgação pela Secretaria do Pleno deste 20º. TRT e a comunicação dela: I) aos juízes de primeiro grau, gabinetes dos desembargadores, às Secretarias das Turmas e à Secretaria de Recurso de Revista, a fim de que, nos termos do art. 985 do CPC, a tese validada seja estritamente observada nos processos sobrestados que tratam de idêntica questão, bem como aos casos futuros que venham a tramitar neste Regional; II) ao Nugep, para a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n.° 235/2016 e no artigo 979 do NCPC; III) aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC; e IV) fica retirado o sobrestamento dos processos em que a matéria é discutida." Portanto, não há que se falar em limitação ao valor da causa no rito ordinário. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO SALÁRIO. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA MODALIDADE A reclamada defende ser "Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante." Argumenta, ainda, o seguinte: "DO SALÁRIO DE R$ 9.900,00, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O Reclamante alega que foi contratado com salário de R$ 330,00 por dia, equivalente a R$9.900,00 por mês. Vejamos: (...) Pois bem, conforme argumentado na contestação, o contrato de terceiro juntado estabelece o salário como R$ 3.300,00, sendo que é do Reclamante o ônus de comprovar suas alegações. Vejamos contestação sob id. A295E92: (...) Ou seja, a Reclamada impugnou as alegações salariais feitas pelo Reclamante, eis que ele não traz nenhuma prova de pactuação distinta da contida no contrato. Seja documental ou testemunhal. O ônus de comprovar qualquer alteração do salário pactuado é do Reclamante. Esse sempre foi o entendimento da jurisprudência: (...) No mais, o contrato juntado pelo próprio Reclamante sob id. AB9A937, demonstra que o salário pactuado foi de R$ 3.300,00 e não R$ 9.900,00, vejamos: (...) Em audiência não há qualquer menção sobre salário diferenciado. Sendo que a prova emprestada juntada sob id. DDA602, a testemunha do Reclamante informa que o salário pactuado era de R$ 3.300,00, vejamos: "que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada; que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada; que nesse contrato receberia R$ 3.300,00 pela prestação do serviço; que não sabe dizer qual o cargo dos reclamantes;" (g.n) Ou seja, o Reclamante não comprovou suas alegações. Ora, se assim fosse, qualquer um poderia alegar salário maior e o mesmo seria deferido, o que não se pode esperar. No mais, impossível acreditar que um mecânico de manutenção teria pactuado um salário no valor de R$ 9.900,00 para realizar um serviço de parada de forno de duração de 15 dias. Fugindo totalmente da realidade, chegando a beirar um absurdo. Percebe-se na verdade, clara tentativa da parte Reclamante de enriquecimento ilícito, ante a revelia da 1ª Reclamada, beirando a má-fé. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADE Alega o Reclamante que foi contratado em 24/01/2024 a 03/02/2024, mas não faz nenhuma prova das alegações. No mais, não houve qualquer demonstração de promessa de contrato por prazo indeterminado, ante o serviço temporário para qual foi contratado. Pois bem, a documentação juntada pelo próprio reclamante demonstra que o trabalho era para prazo determinado, vejamos: (...) No mais, em sede de contestação a Recorrente impugna a nulidade do contrato por prazo determinado, conforme tópico 6. De forma que havendo a impugnação específica, cabe ao Reclamante comprovar a nulidade do contrato e o prazo laborado, conforme o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse que não se desincumbiu. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) No entanto, para o juízo de 1º grau, foi suficiente a palavra do Reclamante, sem qualquer outra prova! No caso em comento, não há qualquer prova do alegado, seja testemunhal ou documental. Portanto, merece reforma a sentença para considerar improcedente, quanto a nulidade do contrato intermitente, reconhecimento de vínculo de emprego por prazo indeterminado, o período e salário estabelecidos. 5. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante. Eis que, houve o distrato entre as Reclamadas em 27/01/2024, conforme documento sob id. b148945. A ilustre juíza determinou que o contrato do Reclamante seja anotado entre 22/01/2024 a 03/02/2024. Sendo assim, em data posterior ao distrato entre as empresas. Nesse sentido, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do 467 e 477 da CLT. Bem como o FGTS + Multa de 40%, eis que as empresas não tinham mais vínculo comercial no momento da rescisão contratual do Reclamante com a 1ª Reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: (...) Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Ainda nesse sentido com a responsabilidade subsidiária da contestante, entende a mesma que a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a diferenças de verbas rescisórias. Por todo o exposto, requer a reforma da r. sentença." Aprecio. Assim decidiu o magistrado sentenciante: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Consta da sentença complementar: "(...) Sobre a prestação de serviço, apenas nega as informações trazidas pelo autor. Sobre o contrato a termo, traz o conceito desse tipo de pacto, mas nada apresenta a respeito dos fatos apresentados nos autos. Já no que diz respeito ao valor do salário contratado, aduz que no contrato de terceiro juntado há cláusula específica que aponta como sendo R$ 3.300,00. Contudo, a afirmação do autor é exatamente de que a anotação foi diferente do realmente pactuado. O empregador foi revel quanto à matéria fática. " Concessa venia, o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no tocante ao valor do salário do autor, deve passar por reforma. Assim entendo porque a situação versada nestes autos pelo reclamante DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES é a mesma exposta na reclamação trabalhista nº 0000221-30.2024.5.20.0011, pelo então reclamante WALLACE MATEUS MOTA SILVA, ação essa que tem no polo passivo os mesmos reclamados destes autos. Vê-se que em ambos os processos os autores alegaram nas respectivas peças de ingresso que foram contratados para exercerem a função de Mecânico de Manutenção, com salário pactuado no valor de R$9.900,00 por mês. Ocorre que, a Segunda Turma deste E. Regional, ao analisar a temática em questão no processo nº 0000221-30.2024.5.20.0011, em sessão realizada no dia 10/3/2025, cuja relatoria do acórdão coube a este relator, julgou, à unanimidade, a controvérsia instaurada e decidiu que o salário pactuado entre as partes fora o de R$3.300,00 por mês. Assim, diante da necessidade de se estabelecer a segurança jurídica, que visa a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo direitos e expectativas legítimos dos litigantes, transcrevo o que restou deliberado acerca da referida matéria no processo já mencionado, adotando como razões de decidir, in verbis: "In casu, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à primeira reclamada, "salvo quanto a aspectos contestados pela segunda reclamada de forma específica e objeto de prova documental produzida nos autos." Relativamente à diferença salarial a ser anotada na CTPS obreira, o que se verifica é que a segunda demandada contestou, especificamente, o pedido autoral em questão, conforme adiante transcrevo: "Alega o Reclamante que a 1ª Reclamada não anotou sua CTPS e houve o registro de salário incorreto, pois foi pactuado R$ 330,00 por dia, equivalendo a R$ 9.900,00 por mês. No entanto a Reclamada constou erroneamente R$ 3.300,00. No mais, requer a condenação da Reclamada em má-fé, devido exclusão do registro na CTPS. A ora Contestante impugna todas as alegações lançadas. Inicialmente, a ora Contestante impugna as alegações lançadas, que o salário pactuado seria de R$ 330,00 diários, eis que não trouxe qualquer prova do alegado. Seja contrato de trabalho do ombreiro, documentos, mensagens ou qualquer outra prova. No mais, seu argumento é totalmente inverídico, eis que alega que sua CTPS teria sido registrada erroneamente com o salário de R$ 3.300,00, no entanto, o contrato de terceiro juntado sob id. c58010a específica em sua cláusula quinta que o valor pelo serviço prestado seria de R$ 3.300,00. (...) Nesse sentido, seu argumento é inválido, eis que o valor acordado não foi de R$ 330,00 reais diários como alega o Reclamante, mas de R$ 3.300,00 pela totalidade dos serviço prestado. Eis que o "término da parada" seria a conclusão da prestação do serviço. Ressalte-se que o reclamante não junta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação de que receberia R$ 330,00 reais diários, pois os fatos trazidos por este não condizem com a realidade, ônus este que cabia a parte autora. Portanto, registra-se que o autor não se incumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. Nesse sentido: (...)." Saliente-se que a confissão ficta, como efeito material da revelia, importa no reconhecimento dos fatos alegados na peça de ingresso (art. 343, I c/c art. 344, CPC). Tal presunção, todavia, se mostra meramente "iuris tantum", de modo que deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, contudo, essa prova há de ser pré-constituída, conforme dispõe o inciso II da Súmula n° 74 do TST e art. 844, §4°, da CLT, in verbis: "SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (...) Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. (...) §4° A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Com o fito de demonstrar a veracidade das suas alegações, o autor requereu "a utilização das provas emprestadas das ata de audiência de Id c109456 e de Id 865f83d", quando da realização da audiência cuja Ata encontra-se visível no ID 1df9bf2. O MM. Juízo "a quo" deferiu a pretensão em tela e, ao proferir a sentença e analisar o documento anexado a título de prova emprestada, qual seja, a Ata de Audiência Telepresencial relativa ao processo nº 0000308-83.2024.5.20.0011, visível no ID 865f83b, concluiu que "Com relação à remuneração pactuada, presume-se verdadeira a anotação da CTPS, conforme Súmula 12 do TST. Neste aspecto, o reclamante não logra comprovar que houve pactuação de remuneração superior. Observo que o depoimento do Pedro Henrique Silva Lages (. Id 865f83b) não ajuda na elucidação do caso, uma vez que se trata de empregado da 2ª reclamada que não participou da contratação do reclamante." Concessa venia, entendo que nada há a ser retificado na sentença quanto a esse aspecto, uma vez que, analisando detidamente o depoimento da testemunha da segunda reclamada, visível no documento anexado aos autos a título de prova emprestada, o que se vê é que as declarações contidas não se referiam especificamente ao autor, principalmente no trecho em que a testemunha em questão afirma que "algumas CTPS foram verificadas pela segunda reclamada e alguns desses trabalhadores tinham experiência para o exercício desses cargos", sem especificar quais foram esses trabalhadores." Pelas razões expostas, há de ser reformada a sentença para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. No mais, indefiro a pretensão do recorrente de reforma da sentença quanto ao período e modalidade do contrato de trabalho, pelas razões já ali expostas, as quais adoto in totum. Ainda, constato que o comando judicial está em plena conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que expressamente estabelece: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e a consequente responsabilidade subsidiária do recorrente, a sentença comporta reforma para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que "Não há falar na aplicação do art. 467 da CLT, por não existir verba incontroversa devida ao reclamante, tampouco é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada." Prossegue afirmando: "Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento das multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Portanto, a recorrente não pode ser condenada a referidos pedidos sejam eles, multa dos art. 467 e 477 da CLT. Ademais, a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a aplicação das multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. A proteção deferida ao crédito do empregado encontra suporte na valorização constitucional do valor trabalho, expressamente prestigiado pelo constituinte (CF, art. 1º IV; art. 7º, I; art. 170 e art. 193), e amplamente resguardado pela jurisprudência. A imputação ao tomador de responsabilidade quanto à penalidade em que incorreu o empregador, tal como as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. A Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade das mesmas. Verbis: (...) O dispositivo constitucional supra invocado, consagra duas garantias, uma pertinente à intransmissibilidade da pena (sanção, punição), e, outra, relativa ao dever de reparar os danos (reparação patrimonial ou moral), limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. É o que se dá, por exemplo, quanto à intransmissibilidade da multa punitiva ao responsável legam em sede tributária, restringindo-se a responsabilidade deste quanto aos créditos tributários (consoante exegese do CTN, arts. 131 a 134). Nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta, conforme preconiza o artigo 279 do CC Ora, se os preceitos legais/ constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária e/ ou subsidiária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/ 02 e do CTN, art. 131 a 134), com maior não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregado. Assim, requer a recorrente o provimento da revista por violação ao 5º, XLVI, da CF para que a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não abrange os valores decorrentes de penalidades previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT." Consta da sentença: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Examino. Inicialmente, verifico que, ao contrário do alegado, não houve imposição da multa do art. 467 da CLT. Já a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo magistrado de piso está em sintonia com o item VI da Súmula 331 do TST, segundo o qual: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO . ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Nada a alterar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a reclamada pela reforma da sentença para que seja determinada a fixação mínima de 5% dos honorários a título de sucumbência. Sustenta o que segue: "Pois bem, com o advento da reforma trabalhista, o n. Legislador trouxe à baila a inovação dos honorários sucumbenciais, que conforme expressa imposição do artigo 791-A, § da CLT deve considerar os seguintes parâmetros: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse passo, da simples leitura da peça de ingresso, vislumbra-se que em que pese o respeitável trabalho desempenhado pelo patrono obreiro, é notória a simplicidade de sua tese de não pagamento de verbas trabalhistas típicas, logo, o pleito autoral vencido não exigiram qualquer esforço maior capaz de incidir honorários no patamar contido na r. sentença." Assim decidiu o juízo de primeiro grau: "Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. " Analiso. Entendo que o deferimento de honorários advocatícios em favor do reclamante encontra-se em plena consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à fixação do respectivo percentual. Eis o teor do dispositivo, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3oNa hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Nada a modificar no aspecto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada insurge-se em face da sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob os seguintes fundamentos: "(...) não há nos autos qualquer documentação que comprove que o Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem comprovar o valor de seus recebimentos. A Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação dos dispositivos de natureza processual é imediata, não há que se falar no deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em vista da ausência de prova de insuficiência de recursos e percebimento de mais de 40% do teto do benefício do RGPS. A norma não autoriza que a concessão seja aplicada por meio de presunção ou simples afirmação em petição, necessitando que nos autos conste prova inequívoca da situação financeira atual. Resta claro, que a parte Reclamante não carreou aos autos qualquer documentação ou outro tipo de prova da sua atual situação financeira, deixando de fazer prova para o deferimento da isenção prevista em lei. A Reclamada, ainda, em sua peça defensiva, pleiteia pela apresentação do extrato bancário dos 4 últimos meses, bem como, declaração de Imposto de Renda, a fim de comprovar sua real situação financeira, sob pena de indeferimento. Em sua réplica, o Reclamante se manteve inerte quando ao pedido realizado e sequer impugnou o pedido da Reclamada quanto a comprovação de sua insuficiência, trazendo assim a preclusão lógica de impugnação e sua concordância tácita. Importante salientar que a ausência de impugnação específica traz a presunção de veracidade da matéria arguida, assim, restando silente o Reclamante trouxe para si o ônus de comprovação de sua hipossuficiência, o que não o fez. O artigo 5º, LXXIV da nossa Carta Magma, é claro ao informar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não ocorreu in casu. O artigo em questão é claro em informar que a justiça gratuita só será concedida àqueles QUE COMPROVAREM a sua hipossuficiência, não trazendo qualquer menção quanto a presunção de insuficiência de recursos, sendo certo que o entendimento contrário feriria o principio da legalidade, ante a ausência da norma. (...) Assim, não há que se falar em insuficiência de recursos financeiros, não comprovando o Reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo. Portanto, pugna pela reforma da sentença, nos termos da fundamentação supra." Consta na sentença: "De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes estão desempregados, não há a informação que estejam trabalhando, além de ter declarado não ter condições de arcar com os custos da demanda. Defere-se o requerimento de justiça gratuita. " Analiso. Nos autos, observo que o reclamante afirmou no documento de ID. ca469d1 que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, através da Súmula 463, já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, a SBDI-1 do TST assim decidiu: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)." Acrescento, ainda, que o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no processo do trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Constato ainda que inexistem nos autos, qualquer prova em sentido contrário capaz de infirmar a declaração prestada. Ademais, como bem pontuou o magistrado de piso, o reclamante está desemprego e não há informação de que ele esteja trabalhando. Nessa esteira, considero como devidamente provada a hipossuficiência do obreiro, pelo que deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. DO RECURSO COMUM A AMBAS PARTES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada manifesta-se contra a sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral, nos seguintes termos: "(...) embora foi aplicada a revelia a 1ª Reclamada, a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, incluindo o alegado dano moral. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária. No mais, restou comprovado pelos depoimentos que a 2ª Reclamada não teve qualquer contato com os funcionários contratados, muito menos na mobilização destes a cidade de Apiaí/SP. Ora, conforme já explicado, a 1ª Reclamada realizou a mobilização por conta própria, os encaminhando para fábrica, sem a entrega da documentação necessária. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a danos morais, a qual não teve culpa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Como se vê, o recorrido não logrou êxito em comprovar os fatos alegados na inicial, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau deve ser prontamente reformada neste particular. Logo, é evidente o absurdo do pleito indenizatório moral, posto que inexiste qualquer afronta à honra e à boa fama do reclamante, que se aventurou na tentativa de fomento da chamada "indústria do dano moral", a qual deve ser duramente combatida pelos Tribunais. Para o reconhecimento do direito ao pagamento de danos morais, é necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal, que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta, e que transcendem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação com as condições ofertadas pelo empregador no ambiente da prestação dos serviços. Portanto, imprescindível a demonstração do dano para que haja o dever de restabelecer o status quo, considerando não se tratar de pedido de dano moral in re ipsa. A responsabilidade civil do empregador é regida pelo regime do Código Civil e tem como fundamento a culpa - responsabilidade subjetiva- e o risco - responsabilidade objetiva - para determinar o ressarcimento dos danos ao empregado. A responsabilidade subjetiva decorre do comportamento do agente, e do reconhecimento de dolo ou culpa, mesmo que levíssima. A Responsabilidade objetiva, decorre apenas da relação de causa e efeito entre o dano e a ação ou omissão do agente, tem-se o chamado nexo de causalidade, não importando o valor do comportamento do agente. (...) Logo, é necessária prova inequívoca do dolo ou da culpa do empregador. Na hipótese dos autos, como ficou demonstrado, não há qualquer indício de que esta Reclamada tenha agido com culpa ou dolo que justificasse a responsabilização. A Reclamante não comprovou negligência desta Reclamada. Não comprovou que comunicou sua insatisfação para esta Reclamada para que fosse tomada alguma medida. Para comprovação, inclusive, bastaria o print de conversa entre a Reclamante e o encarregado. Mas não há nos autos qualquer prova a respeito. Ademais, trata-se de ônus da Reclamante comprovar que a Reclamada agiu de forma dolosa ou culposa para gerar a responsabilidade. Nesse caso, a Reclamante não produziu qualquer tipo de prova a respeito. Pelo exposto, não resta comprovada a existência da culpa do empregador, não sendo possível a manutenção da condenação. Portanto, em momento algum foi provado pela Reclamante ato ilícito praticado ou efetivo dano para fins de caracterização nos termos do artigo 186 do CC, inviabilizando a condenação conforme o artigo 927 do CC. * "INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. Não tendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência do alegado dano, não há como se deferir o pagamento de indenização referente a dano moral." (Processo 0010438-51.2013.5.05.0039, Origem PJe, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5ª.TURMA, DJ 18/03/2016.) Diante do exposto, requer seja dado provimento para afastar a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela empregadora, passível de dano à esfera extrapatrimonial da Reclamante. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em danos morais quanto a 2ª Reclamada Intercement, permanecendo a condenação somente a 1ª Reclamada que deu jus ao dano moral exclusivamente. 7. DANOS MORAIS - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo aquo condenou a Reclamada em relação a indenização por danos morais o montante de R$ 5.000,00. A noção de proporcionalidade foi criada envolvendo outros 1subprincípios: a adequação e necessidade das possibilidades fáticas, e a proporcionalidade estrita das possibilidades jurídicas. Superada a eficácia exigida para o enquadramento da adequação, entende-se por juízo de necessidade o caminho menos oneroso possível. Por fim, a proporcionalidade estrita requer efetivo sopesamento dos princípios jurídicos que guiam a aplicação pendente. Com isso, é possível compreender que a proporcionalidade não possui definição esgotada. Sempre irá depender dos seus próprios subprincípios para atuar, assim como depende de outros princípios que figuram como objetos de sua atuação. O quantum indenizatório relativo a R$ 5.000,00, não respeitam o princípio da proporcionalidade ou a razoabilidade, na medida em que não há qualquer análise a respeito capacidade econômica da empregadora, condição pessoal do ofendido. Nesse sentido, caso assim não entenda esta Colenda Turma pela reforma a sentença, o que não se espera, mas apensa se argumenta, requer seja aplicado o artigo 223-G, §1º, I da CLT, sendo considerada ofensa de natureza leve, minorando o valor dos danos morais." Por sua vez, o reclamante sustenta que: "Embora se tenha reconhecido, corretamente, a existência dos danos narrados na inicial e o dever de indenizar, data vênia, mas não se pode concordar com o valor arbitrado à indenização deferida. Excelências, as alegações de fato apresentadas no item 11 da inicial não foram objeto de resistência nos autos já que, conforme já apontado, a 1ª recorrida foi reputada revel e confessa e, a 2ª recorrida, embora tenha comparecido e apresentado defesa, se limitou à tese de ausência de responsabilidade, sem contestar de forma precisa e específica os fatos articulados na inicial. Portanto, prevaleceram as alegações da inicial no sentido de que as recorridas transportaram o recorrente para local distante mais de 2.500KM de sua residência, com promessa de trabalho e salário de R$9.900,00 por mês, além de alojamento digno por elas custeado, transporte, alimentação, entre outros benefícios e condições, que, contudo, não cumpriram, o que lançou o recorrente em terrível condição desumana e cruel que nenhum trabalhador deveria sequer experimentar. A Reclamada determinou que o recorrente ficasse aguardando ordens sem que houvesse efetiva prestação de serviços, considerando que diante de supostas inconsistências nos documentos apresentados pela primeira Reclamada à tomadora dos serviços, o contrato entre as empresas teria sido rescindido, conforme provado mediante arquivos de vídeo e áudio anexados com a inicial, que prova que a representante da empresa Intercement Brasil S/A, comunicou o ocorrido ao recorrente e demais aos trabalhadores. Além disso, a 1ª Reclamada não cuidou de pagar o valor relativo ao alojamento em que o Obreiro e outros 45 empregados foram alojados, tendo os trabalhadores sofrido ameaça de despejo e experimentado sentimentos de abandono, impotência e humilhação, estando a mais de 2.500KM de suas residências. Ressalta-se que a tomadora dos serviços acabou arcando com os valores do alojamento, tendo também custeado as despesas com transporte de retorno do local de trabalho até a cidade de residência de cada trabalhador, considerando que a empregadora, C M FERNANDES SOARES - EPP, não cumpriu o acordado e não arcou com as referidas despesas. Destaca-se, também, que o contrato de trabalho não foi corretamente anotado na CTPS, já que a 1ª Recorrida anotou data de admissão equivocada e valor de salário equivalente a 1/3 do que foi combinado. Ademais, a 1ª recorrida cancelou o contrato de trabalho registrado na CTPS do recorrente sem pagarlhe o valor de suas verbas rescisórias e demais direitos. Destaca-se, por fim, que a Reclamada coagiu o Obreiro a assinar documentos como certificados de treinamentos e ASO admissional sem, de fato, efetivar tais etapas. Com efeito, o Reclamante, ao chegar à cidade de Apiaí/SP, não foi submetido a realização de exames admissionais conforme determina o artigo 168 da CLT, o que evidentemente afronta o que determina a legislação trabalhista. Na realidade, a Reclamada determinou que o Obreiro assinasse fraudulento Atestado de Saúde Ocupacional mesmo sem ter realizado os exames, como forma de fraudar o processo admissional exigido pela tomadora dos serviços. Como apontado desde o início, a 1ª recorrida foi reputado revel e confessa e, a 2ª recorrida, não contestou, de forma precisa e específica, tais fatos articulados na peça de ingresso, tornando-os incontroversos. Destarte, incontroversos os graves danos provocados pelas recorridas ao recorrente e demais trabalhadores, deixados à mercê da sorte após serem transportados por mais de 2.500KM com promessa de trabalho e salário, se vendo o recorrente reduzido a condição análoga à de escravo, pois não podia se deslocar, se alimentar, não recebeu salários, nem poderia retornar para sua cidade de origem. Cediço que, em casos como o presente, esta Especializada vem deferindo valores indenizatórios muito superiores ao que fora arbitrado na origem, que devem ser reputados módicos, considerando a extensão dos danos, a responsabilidade das reclamadas e a condição da tomadora, que se trata de empresa de grande porte, mas que não cuidou de contratar prestadora de serviços idônea. Ora, no presente caso, a reclamada ultrajou objetivos e direitos fundamentais inscritos na CF/88, como os vértices da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, o que não se pode tolerar. Diante da gravidade das condutas praticadas pela recorrida e devidamente comprovada nos autos, há de se concluir que o montante da indenização por danos morais, que deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma compensação com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento, de modo que o valor arbitrado na origem é ínfimo em face dos danos à personalidade e dignidade do Recorrente. Dessa forma, considerando que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar a humilhação e o tratamento sofrido pelo trabalhador, motivo pelo qual não pode subsistir o valor da condenação arbitrado nestes autos, devendo ser reformada a sentença de origem para se conceder ao Recorrente um montante indenizatório superior, a ser prudentemente arbitrado por Vossas Excelências, pugnando seja fixado valor não inferior a R$10.000,00 pelos danos morais caracterizados nos autos." Eis a decisão de primeiro grau: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência deresponsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício.Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1/2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital." Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Ao exame. A indenização por dano moral tem amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, enquanto a responsabilidade civil por ato ilícito decorre do art. 186 do Código Civil. Os arts. 223-B e 223-C da CLT, por sua vez, estabelecem, respectivamente, que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (...)" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III). Analisando detidamente os argumentos autorais, entendo que o autor faz jus à indenização pretendida em razão das situações vexatórias pelas quais passou. Ademais, a E. Segunda Turma deste E. Regional já se posicionou sobre a temática quando do julgamento do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, que teve como relator o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro e reclamadas as mesmas destes autos, cuja fundamentação do acórdão, publicado em 14/2/2025, adoto como razões de decidir, in verbis: "A tese autoral é de que sofreu dano moral decorrente de condutas praticadas por ambas as rés. Em síntese, os autores disseram que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré de janeiro a fevereiro de 2024 na cidade de Apiaí/SP que fica "distante mais de 2.532km da cidade de Santo Amaro das Brotas/SE, cidade em que o Reclamante reside", que chegou a realizar treinamento dentro das dependências da segunda ré e que, nada obstante o treinamento realizado, a segunda reclamada determinou o retorno dos trabalhadores à cidade de origem sem que estes prestassem os serviços para os quais foram contratados alegando a tomadora que houve inconsistências nos documentos apresentados pela primeira ré. Como visto, o juízo de origem entendeu demonstrado o dano moral alegado, sendo a insurgência recursal somente quanto ao valor de R$ 5.000,00 arbitrado no primeiro grau. Em relação ao valor da indenização do dano moral arbitrado em sentença (R$ 5.000,00) entendo que deve ser mantido. Explico. Hodiernamente, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa dos autores ou para a insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos idênticos não voltem a se repetir. Para valorar o dano moral, é assente na jurisprudência desta Corte que o julgador deve ter em mira as partes envolvidas na lide, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração. O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Entendo que a indenização por danos morais tem por fito amenizar o sofrimento da pessoa ofendida e tolher o ofensor de maneira a evitar danos futuros, sendo considerados elementos tais como as condições das partes e o grau do infortúnio sofrido. Ressalto a necessidade de cautela e de bom senso do magistrado na análise circunstancial dos elementos constantes dos autos para a produção da resposta mais adequada, ainda que nem sempre a ideal, uma vez que a subjetividade da dor proveniente de um dano moral torna a fixação de uma quantia satisfatória um desafio para os julgadores. In casu, levando-se em consideração as condições das partes envolvidas e o caráter educativo da medida, bem como o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração, é de ser mantido o valor da indenização fixado na sentença de R$ 5.000,00." Ante o exposto, mantenho a sentença que deferiu ao demandante a indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, conforme fundamentação supra. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, nego-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada,rejeito as preliminares, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES

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Daniel Augusto Santos Alves e outros x C M Fernandes Soares

ID: 321395371

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-78.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

C M FERNANDES SOARES

Acórdão

Advogados:

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: C M FERNANDES SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000567-78.2024.5.20.0011 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pleito de indenização por dano moral, tendo em vista a existência de conduta ilícita imputável à reclamada apta a legitimar a reparação pretendida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que afastou a limitação do valor da causa, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário, conforme entendimento firmado IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000deste Regional. RELATÓRIO: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. recorrem ordinária e adesivamente (IDs 75e6c2c e 36b6218) da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim nos autos da reclamatória em que litigam entre si. Contrarrazões avistáveis nos IDs. 78b67ab e bf58384. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELA RECLAMADA A reclamada alega ter havido cerceamento de defesa, expondo o seguinte: "(...) cumpre elucidar o nítido cerceamento de defesa em relação a Recorrente que teve os seus direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório vilipendiados, uma vez que conforme PROTESTOS elencado e reiterado nos autos - a Recorrente foi impedida de ouvir o Recorrido, sob fundamento de que o depoimento das partes é faculdade do juiz. (...) Logo, o ferimento do arrimo contido na Carta Magna é latente, em nítida afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV E LV da Constituição Federal. Nesse espeque, a Carta Magna, em seu art. 5°, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dentre estas, está incluída a produção de provas. Ora, compete as partes de forma igualitária o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos aos participes inerentes, porém, no caso narrado, a Recorrente se encontra em pé de desigualdade, em razão do indeferimento de oitiva do Recorrido. Isto porque, ao contrário do que alega a Juíza Sentenciante, o princípio do livre convencimento não está embasado no "achismo". (...) Vejam Excelências, a MM Juíza "a quo" indeferiu o pedido de oitiva do Recorrido afastando diligência inútil. O fundamento está em simples achismo de conduções demandas que são complementes destintas do presente caso. Como poderia a MM Juíza saber que nesse caso específico se tratar de prova inútil? No caso em questão, a Recorrente deixou claro que NÃO HOUVE prestação de serviço do Recorrido para a Recorrente, sendo que os depoimentos poderiam esclarecer e provar que NÃO foi exigido qualquer prestação de serviço pela Recorrente a ele. A Juíza de primeiro grau demonstrou não entender do que se tratava a demanda, e tratou o depoimento do Recorrido como desnecessários, sendo que era controverso e discutido pelas partes a prestação de serviço em favor da Recorrente ou não. Se a MM. Juíza tivesse colhido os depoimentos do Recorrido a Recorrente poderia ter produzido prova de que não houve prestação de qualquer serviço em seu favor, ainda, esclarecido de que demais questões pertinentes ao caso. Nesse sentido, é direito da Recorrente escutar o Recorrido com o objetivo de obter a confissão da parte, sob pena de configurar desrespeito ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Logo, a matéria versada por se tratar de negativa de prestação de serviço, pelo princípio da busca da verdade real, o juiz deve procurar conhecer como os fatos efetivamente ocorreram, a fim de, assim, dizer o direito à questão posta em causa, o que data vênia não ocorreu. A Recorrente teve seu direito negado de provar que os fatos narrados na inicial são delirantes. Desta forma, é nítida a violação constitucional pela não oportunidade à parte Recorrente de provar os fatos invocados necessários e adequados ao deslinde da lide, configurando o cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Esse é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: (...) Não obstante o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a obrigatoriedade ou faculdade do julgador em obter o depoimento pessoal das partes quando este for requerido pela parte interessada, entende-se que, havendo controvérsia quanto à matéria fática (caso dos autos), o indeferimento do depoimento pessoal da parte resulta em cerceamento do direito de defesa. A prerrogativa prescrita no art. 848 da CLT no sentido de ser facultado ao juiz o interrogatório das partes é restrita apenas às situações nas quais não exista controvérsia sobre os fatos. Do contrário, instalada controvérsia acerca de fato relevante da lide, o depoimento das partes é essencial à instrução processual, pois a parte não pode depender da disposição do juiz para a produção da prova sobre questão cujo encargo lhe pertence. Assim, ante o desacerto que contamina a decisão impugnada, pugna a Recorrente pela reabertura da instrução processual, designando-se a oitiva processual, sendo declarada a nulidade de todos os atos praticados até a presente data, para que seja restabelecido os elementos necessários para firmar o convencimento, bem como base legal em que se fundará novo julgamento. Logo, demonstrado o cerceamento de defesa nos ditames da Lei Maior, em seu artigo 5º, inciso LV, reforça a nulidade do processado, bem como à reabertura da instrução processual, a fim de se garantir os preceitos constitucionais basilares do devido processo legal." Consta da sentença: "O art. 848 da CLT deixa claro que o depoimento das partes é uma faculdade do juiz, uma vez que 'o juiz poderá' ouvir as partes. Isso não significa dizer que o depoimento das mesmas não seja importante, mas o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa, ainda mais no caso específico dos autos em que há várias demandas com o mesmo objeto." Examino. Compete ao Juiz a condução do processo, devendo zelar pela célere solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 765 da CLT e dos arts. 370 e 371 do CPC. No âmbito do processo do trabalho, trata-se de faculdade exclusiva do magistrado a oitiva das partes, conforme expressamente previsto no art. 848 da CLT. Assim, no exercício de seu dever, compete ao Juiz o uso de amplos poderes de direção processual, dentre os quais se inclui a prerrogativa de indeferir as provas requeridas pelas partes, sempre que as entenda impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias, desde que, em qualquer caso, apresente a devida fundamentação, conforme exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o mero indeferimento de produção de provas, inclusive quanto ao depoimento pessoal das partes, não configura, por si só, ilegalidade ou vício capaz de macular o ato processual. No caso em exame, observo que o Juízo a quo dispensou o interrogatório das partes, e não a oitiva de testemunhas. Trata-se, pois, de faculdade legalmente conferida ao magistrado, que não caracteriza cerceamento de defesa, como sustentado pela Recorrente. Nesse sentido, já decidiu o C.TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A oitiva pessoal das partes litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, sendo-lhe autorizado indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT. No caso, a dispensa do depoimento da reclamante se deu porque o juízo já tinha formado sua convicção sobre a matéria com base nos demais elementos existentes nos autos. Nesse contexto, não há falar, no caso, em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva pessoal do reclamante . Agravo não provido. (Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO.EXECUÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese, consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento . " (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8.ª Turma , Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 6/5/2024.) Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA REVELIA, ARGUIDA PELA RECLAMADA Insurge-se a recorrente em face da sentença que aplicou a revelia à 1ª reclamada, aduzindo o seguinte: "(...) a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, em especial, o vínculo de emprego e diferença salarial, conforme tópicos 5, 6, 7, 8 e 9 da contestação sob id. A295e92. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária." A decisão de origem foi prolatada nos seguintes termos: "A empresa ré C M FERNANDES SOARES, muito embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Analiso. A penalidade de revelia, decorrente da ausência da empresa reclamada à audiência, acarreta a aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, salvo prova em sentido contrário (art. 844 e seguintes da CLT). No caso dos autos, o Magistrado sentenciante consignou expressamente que "a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Ressalto que toda a matéria submetida à apreciação judicial será oportunamente examinada no mérito de cada um dos tópicos recursais, especialmente no tocante à análise do ônus da prova. Apelo improvido. DO MÉRITO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A demandada diz que "jamais existiu contrato de fornecimento de mão-de-obra ou de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, assim não pode a Recorrente ser responsabilizada por eventuais verbas devidas ao Recorrido.", argumentando o seguinte: "Não tendo ocorrido a contratação de mão-de-obra da 1ª Reclamada, nem tampouco um contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidente que não há respaldo à pretensão do Recorrido em ter reconhecido nestes autos quaisquer responsabilidades com a ora Recorrente. A Recorrente jamais manteve qualquer contrato ou relação comercial junto à 1ª Reclamada, sendo, portanto, impossível a Recorrente ter sido a tomadora dos serviços do Recorrido. Tal fato inclusive foi comprovado pelas testemunhas ouvidas nos autos que afirmaram que não EXISTE qualquer contrato de prestação de serviço entre as Reclamadas, muito menos prestação de serviço. Para melhor entendimento a Recorrente esclarece que o que ocorreu no presente caso foi uma avaliação de contratação de algumas empresas (BID/OFERTA), precisando contratar empresa especializada em serviços de manutenção mecânica, para ajuste dos equipamentos da fábrica localizada em Apiaí/SP, serviço esse, que só pode ser realizado durante a parada dos fornos. Durante o período em que os fornos ficam desligados, toda a operação de produção é paralisada, de forma que não há produção. A INTERCEMENT BRASIL S.A., ora Recorrente, é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Assim, em 15 de janeiro de 2024 a 1ª Reclamada assinou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato da INTERCEMENT BRASIL S.A. Que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes. Sendo que, conforme cláusulas 5.2.c, 5.2.f e 5.2.g é necessário a apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. A parada do forno estava prevista para dia 24/01/2024, sendo que em 19/01/2024 foi emitida PEDIDO DE COMPRA referente manutenção dos fornos a ser realizada pelo 1ª Reclamada. Contudo a 1ª Reclamada não cumpriu com o Termo assinado e dos 59 profissionais indicados por ela para realizar a manutenção do forno, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle sem qualquer documento no referido sistema. Obrigação que era conhecimento da 1ª Reclamada para que fosse liberado operação de manutenção dos fornos na fábrica. Devido a 1ª Reclamada não ter cumprido com o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, a Recorrente dispensou os serviços da 1ª Reclamada em 27/01/2024. A 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. Porém não poderia a Recorrente permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. Sendo assim, a 2ª Reclamada, antes do início da prestação de serviço, se desvencilhou de sua obrigação de fiscalização, motivo qual não pode ser condenada pela Súmula 331 do TST, que somente pode ser aplicada em caso que há a efetiva prestação de serviço, conforme inciso IV. Assim, não pode a 2ª Reclamada ser responsabilizada de forma subsidiária em uma situação que exigiu o cumprimento de todas as Normas de Segurança do Trabalho, que não foram observadas pela 1ª Reclamada. Dessa forma, jamais se beneficiou dos serviços dos Recorrido, negando integralmente qualquer relação jurídica com ele. Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Assim, como a Recorrente não estabeleceu qualquer espécie de relação jurídica com a 1ª Reclamada, não pode responder por eventuais verbas que aqui se discute. Necessário repisar, que está Recorrente jamais contratou os serviços da 1ª Reclamada, e nem tampouco do Recorrido, não existindo assim nenhuma possibilidade de configuração de responsabilidade subsidiaria desta Recorrida. Aplicação do Enunciado 331 do C. TST tem relação na hipótese de uma determinada empresa contratar outra, assim denominadas como tomadora e prestadora dos serviços e cuja contratação tenha por objeto o fornecimento de mão de obra para a consecução de suas próprias finalidades NO CASO DOS AUTOS A CONTRATAÇÃO NUNCA OCORREU. Desta forma, a ora Recorrente não pode ser considerada como parte legítima neste dissídio individual, mesmo que seja, para responder de forma subsidiária, por falta de amparo legal. O FATO É QUE ESTA RECORRENTE NUNCA MANTEVE COM A 1ª RECLAMADA QUALQUER CONTRATO. Assim, as partes JAMAIS pactuaram a execução de qualquer serviço. Por todos os motivos expostos, não procedem em relação a esta Recorrente as alegações e pedidos constantes da inicial, devendo a mesma ser excluída do polo passivo da presente demanda, julgando-se extinto o processo, sem apreciação de mérito, por aplicação do inciso VI do artigo 485 do CPC ou se assim não entender V.Exa., requer que a presente reclamatória seja julgada de forma improcedente face a mesma, tendo em vista a mesma tratar-se de dona da obra, ficando integralmente impugnado o pedido da Inicial. 2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS TENHA SE BENEFICIADO A RECORRENTE Primeiramente, registra a Recorrente que não há qualquer prova nos autos de que o Recorrido realmente prestou serviços com o objetivo de dar cumprimento às obrigações decorrentes de qualquer contrato existente entre as Recorrentes e a 1ª Reclamada, até porque jamais existiu qualquer contrato firmado nos autos, como exaustivamente demonstrado em tópico anterior. No mais, desnecessário dizer que a ausência de prova quanto à prestação de serviços pelo Recorrido à Recorrente, obsta o acolhimento das pretensões deduzidas em face da Recorrente. Para configuração da responsabilidade subsidiária, faz-se mister a prova da prestação de serviços em favor da empresa a que se pretenda condenar subsidiariamente, o que não se observa nos autos, não podendo a Recorrente concordar com entendimento do MM Juiz Sentenciante. Ora Nobres Julgadores, não há comprovação no sentido de ter o Recorrido prestado serviços a Recorrente, já que de fato jamais aconteceu! Pois bem, o fato de alguns empregados adentrarem a Reclamada não comprova que o Reclamante foi um deles. Muito menos que tenha realizado treinamento e tenha prestado qualquer tipo de serviço em prol da Intercement. Conforme restou demonstrado pela oitiva da testemunha o Recorrido sequer ingressaram na fábrica, não havendo a prestação laboral em prol da Recorrente, que não se beneficiou do seu trabalho. Vejamos: (...) Ou seja, na própria exordial o Reclamante informa que foi contratado na função de mecânico de manutenção. Portanto, NÃO houve a prestação desses funcionários. Além disso, até o próprio Juiz "a quo" entende na r. sentença que não houve prestação de serviço, contudo, condena a Recorrente a responsabilidade subsidiária por ter permitido que a 1ª Reclamada levasse os seus funcionários até a fábrica, conforme in verbis: (...) Excelências como pode a Recorrente ser condenada pelo que não deu causa? A 1ª Reclamada deliberadamente levou seus funcionários até a fábrica da Recorrente SEM TER FECHADO QUALQUER CONTRATO COM ESTÁ. Não existe embasamento legal para a responsabilidade subsidiária desta Recorrente. Mesmo na remota hipótese de ter sido realizado treinamento, esse por si só não é capaz de condenar a Recorrente de forma subsidiária. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) Sendo assim, como pode a ora recorrente ser responsabilizada se o Reclamante não trabalhou nenhum dia em seu favor, não dispendendo nenhum esforço laboral. Se não houve a prestação de serviço, não é aplicável a Súmula 331. IV do TST. Ainda que se entenda que houve alguma irresponsabilidade de alguma parte, deve se entender que está foi TOTAL da 1ª Reclamada. Além disso, como dito anteriormente, a Súmula 331, IV do TST é bem clara que só será responsável de forma subsidiária quando tiver prestação de serviços: (...) Logo, como não houve prestação de serviço pelo Recorrido em favor da Recorrente não há o que se falar em responsabilidade subsidiaria. Ainda, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC competia ao Recorrido comprovar as prestações de serviços à Recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. Assim, evidente que a Recorrente não se beneficiou diretamente da prestação de serviços do Recorrido, não podendo ser responsabilizada por eventuais direitos trabalhistas pleiteados na inicial. Outrossim, não gerou qualquer ato ilícito capaz de responsabilizá-la pelos contratos de trabalho havidos unicamente entre o Reclamante e a 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Com isso, não tendo sido comprovada a presença dos requisitos exigidos pela súmula 331 do TST para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, se faz de rigor a improcedência do pedido sua condenação em honorários sucumbenciais. Diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte da Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante. Portanto, a Recorrente requer a reforma da r. sentença quanto a responsabilidade subsidiária, para a exclusão da responsabilidade pelas verbas devidas pela 1ª Reclamada, haja vista que o Recorrido não comprovou a prestação de serviço à Recorrente. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência pela exclusão da responsabilidade subsidiária, requer sua limitação ao período efetivamente laborado pelo Reclamante em prol da Recorrente. No caso dos autos, a prova emprestado foi no sentido de que foi realizado treinamento de 1 dias nas instalações da Recorrente (embora não tenha qualquer prova que o Reclamante tenha sido um desses funcionários). O inciso VI da Súmula 331 do TST, que determina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Sendo assim, requer que subsidiariamente a responsabilidade subsidiária seja limitada a 1 dia de treinamento. Caso esse ainda não seja o entendimento, requer a limitação ao período da proposta de serviço entre as empresas, qual seja: 22/01/2024 a 27/01/2024 (rescisão da proposta); (...) 3. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA Nobre Julgadores, como amplamente demonstrado, não pode se manter o entendimento de primeiro grau é ao reconhecer a responsabilidade da Recorrente, já que não preenchido os requisitos necessários previstos nos incisos IV e VI, da Súmula 331, do C. TST. Os motivos pelo quais o MM Juiz "a quo" fundamentou a responsabilidade são carentes de previsão legal. Isto porque, a Recorrente foi lesada e enganada pela 1ª Reclamada assim como o Recorrido. A Recorrente é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Em que pese a 1ª Reclamada tenha assinado o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes, ela NÃO CUMPRIU COM AS CONDIÇÕES e ainda tentou, com documentos fraudulentos, ludibriar a Recorrente. Para contratação de qualquer serviço pela Recorrente a empresa interessada precisa apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. Dos 59 profissionais que a 1ª Reclamada informou que iriam prestar o serviço, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle da Recorrente, SEM A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO NO REFERIDO SISTEMA. Ainda, quando a 1ª Reclamada apresentou os documentos, foi feita de forma incompleta e com diversas inconsistências, como: - Não continham assinatura - O nome da empresa no documento, não condiz com a 1ª reclamada. - Ausência de número de rastreabilidade da empresa que concedeu o treinamento - Falta do número do RG nos documentos. E mesmo número de RG para profissionais distintos. - Mesma assinatura entre a documentação de diversos profissionais. - Documentações fraudulentas - Falta de treinamento para os colaboradores terceirizados, tais como, confinamento. Ainda por cima, a 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a pagamentos de verbas que não deu causa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Assim, diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A), afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entrega da documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e 3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. As empresas, de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocaram o pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. Nos autos do processo 0000225-67.2024.5.20.0011, a testemunha da 2ª reclamada informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um procedimento de integração de segurança e que essa integração faz com que os funcionários que irão adentrar a unidade fabril, conheça os procedimentos de segurança da empresa. A duração desse procedimento foi de 1 dia e por apenas 1h. Afirma, ainda, que desses funcionários da 1ª reclamada foram foi exigidos: contrato de trabalho, a listagem da primeira reclamada com o nome completo de todos os trabalhadores e documento de todos esses trabalhadores. Nos presentes autos foi ouvida uma testemunha, Sr. Roterdan, cujas informações não alteram o entendimento já exposto acima e em outros processos julgados nesse Juízo. Vejamos: "que a segunda reclamada tinha contrato com a primeira reclamada C M FERNANDES SOARES; que o contrato entre as reclamadas teve duração de uma semana; que os funcionários da primeira reclamada fizeram um treinamento/integração em que é apresentado as particularidades da unidade de Apiaí/SP; que essa integração é feita na recepção da INTERCEMENT; que essa unidade é da INTERCEMENT; que a INTERCEMENT é uma fábrica de cimento e a marca do cimento depende da unidade em que atua; que INTERCEMENT é do Grupo Camargo e Correia; que a C M FERNANDES SOARES não apresentou as documentações exigidas como CTPS, exames admissionais e por este motivo houve a ruptura do contrato; que a apresentação feita para as pessoas que adentram a unidade não é a mesma para os visitantes e para os futuros prestadores de serviço; que os funcionários da primeira reclamada adentraram na INTERCEMENT para fazer a integração sem apresentar qualquer documento pois em paralelo havia o procedimento e apresentação de documentação pela primeira reclamada; que quando da integração, a segunda reclamada tinha a lista dos funcionários da C MFERNANDES SOARES que iriam participar da integração; que não tem conhecimento de cada pessoa que participou dessa integração; que não sabe dizer o dia que ocorreu a integração ou quem compareceu em que dia da integração pois essa integração ocorreria até a quarta e a ruptura do contrato ocorreu no sábado; que depois da integração não houve prestação de serviço ou sequer adentraram a fábrica da INTERCEMENT; que os trabalhadores se deslocaram até Apiaí com os custos pagos pela primeira reclamada e o retorno a cidade de origem desses trabalhadores foi feita pela segunda reclamada uma vez que eram pessoas que estavam necessitando de ajuda pois a C M FERNANDES SOARES os teria abandonado que para isso a INTERCEMENT juntamente com o Sindicato da categoria e o jurídico da segunda reclamada providenciaram o deslocamento; que a segunda reclamada depois que entendeu a situação em que os funcionários foram deixados pela C MFERNANDES SOARES, arcou com algumas diárias, a partir de então até o retorno desses trabalhadores; que as diárias anteriores acredita que estão em aberto; que na recepção tem uma sala para receber as pessoas com cadeiras, televisão, retroprojetor". Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Analiso. No que tange à matéria em exame, a Segunda Turma deste Regional, que integro, já firmou entendimento no sentido de condenar a 2ª reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas apuradas no processo, de forma subsidiária, conforme se depreende do acórdão a seguir transcrito, proferido nos autos do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, cujo relator foi o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com publicação no DEJT em 14/2/2025, in verbis: "Eis o teor da sentença: "(...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A),afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. (...)." Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entregada documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários esequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. De fato as empresas de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocou pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. No presente feito foi ouvida testemunha da 2ª reclamada(reitera o depoimento dado anteriormente, nos autos do processo de n. 000420-52.2024.5.20.0011 ) e esta informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP e que essa integração com esse pessoal, dura cerca de 6 horas. Não tem conhecimento se o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho. O depoimento dessa testemunha corrobora os fatos trazidos pelo reclamante e pela testemunha da empresa no outro feito de nº 0000308-83.2024.5.20.0011 e a ouvida nos autos nº 0000220-45.2024.5.20.0011. Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Na petição inicial, os autores alegaram que: "(...) A empregadora da parte reclamante, primeira parte reclamada (C M FERNANDES SOARES -EPP) foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda parte reclamada (INTERCEMENT BRASIL S/A). As partes Reclamantes esclarecem que realizaram treinamentos por um dia dentro das dependências da segunda parte Reclamada. Outrossim, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela empregadora dos Reclamantes, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda Reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que os Obreiros esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência, conforme comprovam vídeo e áudio, anexos. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, as partes reclamantes requer a condenação direta da primeira parte reclamada e subsidiária da segunda parte reclamada, nos direitos que forem deferidos nesta ação." In casu, concordo integralmente com o entendimento do juízo de origem. Em face do que dispõem os artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato ensejador do direito que pretende ver reconhecido. Destaco que foi declarada a revelia da primeira ré, conforme seguinte trecho da sentença: "REVELIA - A empresa ré , muito embora C M FERNANDES SOARES regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada". Vejo que a prova oral é no sentido de corroborar toda a tese dos autores de que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré na cidade de Apiaí/SP. Declarou a testemunha: "(...) que é empregado da reclamada desde 2002; que houve Depoimento: treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP; que não sabe dizer quanto tempo durou a integração com esse pessoal, pois não foi o depoente que fez, mas dura cerca de 6 horas; que não tem conhecimentos e o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho; que não sabe dizer quais funcionários da CM tiveram o registro na CTPS e se tiveram tal registro; que a empresa contratada precisa entregar CTPS dos funcionários, exame admissional e outros documentos necessários para aprestação de serviço; que não sabe dizer quais documentos foram entregue pela CM; que o distrato foi realizado pois a empresa não teria apresentado os documentos necessários mas não sabe precisar quais documentos; que a prestação de serviço não foi realizada; que não tem conhecimento quem informou do distrato aos funcionários da CM; que houve uma reunião entre o pessoal da empresa, o Sindicato e os funcionários da CM; que nessa reunião foi explicado os motivos do distrato e a forma como os mesmos iriam se deslocar pois estavam na cidade sem recurso financeiro; que não sabe dizer quais funcionários da CM estavam na reunião; que para integração bastava apenas o RG, para identificação; que Sr.. Pedro Henrique Silva Lages é responsável pela segurança do trabalho na unidade de Apiaí; (...)". Ademais, observo que o juízo de origem fundamentou a decisão também com base nos depoimentos de testemunhas colhidos nos processos n.ºs 000308-83.2024.5.20.0011 e 0000220-45.2024.5.20.0011. O processo n.º 000308-83.2024.5.20.0011 trata de ação ajuizada pelos trabalhadores HELDER NASCIMENTO SANTOS, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES, DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em face das mesmas rés e na audiência realizada em 25/06/2024, a testemunha da ré disse, entre outras coisas, "que por conta da primeira reclamada não ter apresentado a documentação dos trabalhadores o contrato não foi realizado, sendo que a primeira reclamada não conseguiu acessar a fábrica; que os funcionários da primeira reclamada prestaram 5 dias de serviço para a segunda reclamada mas como não houve a finalização da contratação deixaram de trabalhar (...) que alguns funcionários da primeira reclamada fizeram treinamento de 4h." Outrossim, no processo n.º 0000220-45.2024.5.20.0011 que também se refere à ação ajuizada em face das mesmas rés, a testemunha levada pelos autores declarou: "que o treinamento foi dado pelo técnico de segurança da segunda reclamada, mas não se recorda o nome; que o técnico usava farda da segunda reclamada; que o gerente que apareceu no apartamento disse que estava dispensando o pessoal; que ia pagar o apartamento e as passagens de volta; que o gerente não informou que o contrato entre as reclamadas teria sido rescindido; que a segunda reclamada pegou os documentos do depoente e demais trabalhadores e por conta disso houve a liberação do pessoal para fazer treinamento na empresa (...) que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada;que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada (...) que não tem ciência de nenhuma reunião com o Sindicato; que não sabe dizer o motivo da rescisão do contrato entre as reclamadas mas houve entrega de documentos pois precisou entrar na empresa para o treinamento." Isso dito, pela leitura dos autos, constato que, de fato, os autores foram empregados da primeira demandada C M FERNANDES SOARES, restando demonstrado que eles foram contratado em 26/01/2024 para a função de "mecânico de manutenção de máquinas em geral" e chegaram a se deslocar para outra cidade para prestar seus serviços também em favor da segunda ré. Nesse cenário, como visto, a prova oral produzida nestes autos, bem assim nos processos mencionados pelo juízo de origem, conseguiu convencer esta relatoria acerca do trabalho em benefício da segunda reclamada, posicionamento também adotado pelo juízo de origem. Incide na hipótese o inciso IV da Súmula nº. 331 do TST, in verbis: "SÚMULA 331- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,daCF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ex-empregadora (primeira reclamada)." Como se vê, o presente caso é de aplicação da orientação preconizada na Súmula 331 do TST, que assim dispõe: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Ante todo o exposto, mantenho a sentença para o fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira demandada. DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto ao tema, aduz a reclamada: "A Lei n.º 13.467, em vigor desde 11/11/2017, alterou a redação do art. 840 da CLT, sendo certo que seu parágrafo 1º passou a exigir que a petição inicial, quando escrita, indique não só "a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", mas que apresente também "pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", enquanto o seu parágrafo 3º fixou que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Conforme se verifica da petição inicial, o Recorrido, na oportunidade, indicou os valores específicos no rol de pedidos, atribuindo à causa o valor total de R$ 71.381,65. Entretanto, a r. sentença de Origem, não aplicou o que preceitua o art. 492 do CPC de 2015, e não fixou que a execução deverá atender ao já apurado na exordial. Em havendo valores oriundos de eventual condenação, estes deverão ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Recorrido por pedido, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que o Recorrido deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. (...) Assim, deve ser reformada a r. sentença para que sejam os pedidos limitados aos valores apontados pela Recorrida, sob pena de julgamento extra petita." Consta da sentença complementar (ID 4434ac7): "Recentemente o TRT 20ª Região determinou abertura de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 0001696-54.2024.5.20.0000,acerca da limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Assim sendo, em cumprimento ao determinado na decisão proferida pelo Relator do feito, mas também para evitar a paralisação de diversas demandas em andamento, a questão da limitação será enfrentada em momento oportuno, após julgamento final do IRDR." Analiso. Ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, incidem as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, uma vez que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo ser observado o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST: [...] B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...] (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). (grifou-se) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do artigo 840 da CLT, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa. Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no artigo 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022). Ademais, este Regional firmou, no IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, julgado em 23/05/2025, a seguinte tese jurídica: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." Após a publicação desta decisão, determina-se a sua divulgação pela Secretaria do Pleno deste 20º. TRT e a comunicação dela: I) aos juízes de primeiro grau, gabinetes dos desembargadores, às Secretarias das Turmas e à Secretaria de Recurso de Revista, a fim de que, nos termos do art. 985 do CPC, a tese validada seja estritamente observada nos processos sobrestados que tratam de idêntica questão, bem como aos casos futuros que venham a tramitar neste Regional; II) ao Nugep, para a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n.° 235/2016 e no artigo 979 do NCPC; III) aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC; e IV) fica retirado o sobrestamento dos processos em que a matéria é discutida." Portanto, não há que se falar em limitação ao valor da causa no rito ordinário. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO SALÁRIO. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA MODALIDADE A reclamada defende ser "Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante." Argumenta, ainda, o seguinte: "DO SALÁRIO DE R$ 9.900,00, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O Reclamante alega que foi contratado com salário de R$ 330,00 por dia, equivalente a R$9.900,00 por mês. Vejamos: (...) Pois bem, conforme argumentado na contestação, o contrato de terceiro juntado estabelece o salário como R$ 3.300,00, sendo que é do Reclamante o ônus de comprovar suas alegações. Vejamos contestação sob id. A295E92: (...) Ou seja, a Reclamada impugnou as alegações salariais feitas pelo Reclamante, eis que ele não traz nenhuma prova de pactuação distinta da contida no contrato. Seja documental ou testemunhal. O ônus de comprovar qualquer alteração do salário pactuado é do Reclamante. Esse sempre foi o entendimento da jurisprudência: (...) No mais, o contrato juntado pelo próprio Reclamante sob id. AB9A937, demonstra que o salário pactuado foi de R$ 3.300,00 e não R$ 9.900,00, vejamos: (...) Em audiência não há qualquer menção sobre salário diferenciado. Sendo que a prova emprestada juntada sob id. DDA602, a testemunha do Reclamante informa que o salário pactuado era de R$ 3.300,00, vejamos: "que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada; que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada; que nesse contrato receberia R$ 3.300,00 pela prestação do serviço; que não sabe dizer qual o cargo dos reclamantes;" (g.n) Ou seja, o Reclamante não comprovou suas alegações. Ora, se assim fosse, qualquer um poderia alegar salário maior e o mesmo seria deferido, o que não se pode esperar. No mais, impossível acreditar que um mecânico de manutenção teria pactuado um salário no valor de R$ 9.900,00 para realizar um serviço de parada de forno de duração de 15 dias. Fugindo totalmente da realidade, chegando a beirar um absurdo. Percebe-se na verdade, clara tentativa da parte Reclamante de enriquecimento ilícito, ante a revelia da 1ª Reclamada, beirando a má-fé. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADE Alega o Reclamante que foi contratado em 24/01/2024 a 03/02/2024, mas não faz nenhuma prova das alegações. No mais, não houve qualquer demonstração de promessa de contrato por prazo indeterminado, ante o serviço temporário para qual foi contratado. Pois bem, a documentação juntada pelo próprio reclamante demonstra que o trabalho era para prazo determinado, vejamos: (...) No mais, em sede de contestação a Recorrente impugna a nulidade do contrato por prazo determinado, conforme tópico 6. De forma que havendo a impugnação específica, cabe ao Reclamante comprovar a nulidade do contrato e o prazo laborado, conforme o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse que não se desincumbiu. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) No entanto, para o juízo de 1º grau, foi suficiente a palavra do Reclamante, sem qualquer outra prova! No caso em comento, não há qualquer prova do alegado, seja testemunhal ou documental. Portanto, merece reforma a sentença para considerar improcedente, quanto a nulidade do contrato intermitente, reconhecimento de vínculo de emprego por prazo indeterminado, o período e salário estabelecidos. 5. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante. Eis que, houve o distrato entre as Reclamadas em 27/01/2024, conforme documento sob id. b148945. A ilustre juíza determinou que o contrato do Reclamante seja anotado entre 22/01/2024 a 03/02/2024. Sendo assim, em data posterior ao distrato entre as empresas. Nesse sentido, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do 467 e 477 da CLT. Bem como o FGTS + Multa de 40%, eis que as empresas não tinham mais vínculo comercial no momento da rescisão contratual do Reclamante com a 1ª Reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: (...) Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Ainda nesse sentido com a responsabilidade subsidiária da contestante, entende a mesma que a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a diferenças de verbas rescisórias. Por todo o exposto, requer a reforma da r. sentença." Aprecio. Assim decidiu o magistrado sentenciante: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Consta da sentença complementar: "(...) Sobre a prestação de serviço, apenas nega as informações trazidas pelo autor. Sobre o contrato a termo, traz o conceito desse tipo de pacto, mas nada apresenta a respeito dos fatos apresentados nos autos. Já no que diz respeito ao valor do salário contratado, aduz que no contrato de terceiro juntado há cláusula específica que aponta como sendo R$ 3.300,00. Contudo, a afirmação do autor é exatamente de que a anotação foi diferente do realmente pactuado. O empregador foi revel quanto à matéria fática. " Concessa venia, o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no tocante ao valor do salário do autor, deve passar por reforma. Assim entendo porque a situação versada nestes autos pelo reclamante DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES é a mesma exposta na reclamação trabalhista nº 0000221-30.2024.5.20.0011, pelo então reclamante WALLACE MATEUS MOTA SILVA, ação essa que tem no polo passivo os mesmos reclamados destes autos. Vê-se que em ambos os processos os autores alegaram nas respectivas peças de ingresso que foram contratados para exercerem a função de Mecânico de Manutenção, com salário pactuado no valor de R$9.900,00 por mês. Ocorre que, a Segunda Turma deste E. Regional, ao analisar a temática em questão no processo nº 0000221-30.2024.5.20.0011, em sessão realizada no dia 10/3/2025, cuja relatoria do acórdão coube a este relator, julgou, à unanimidade, a controvérsia instaurada e decidiu que o salário pactuado entre as partes fora o de R$3.300,00 por mês. Assim, diante da necessidade de se estabelecer a segurança jurídica, que visa a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo direitos e expectativas legítimos dos litigantes, transcrevo o que restou deliberado acerca da referida matéria no processo já mencionado, adotando como razões de decidir, in verbis: "In casu, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à primeira reclamada, "salvo quanto a aspectos contestados pela segunda reclamada de forma específica e objeto de prova documental produzida nos autos." Relativamente à diferença salarial a ser anotada na CTPS obreira, o que se verifica é que a segunda demandada contestou, especificamente, o pedido autoral em questão, conforme adiante transcrevo: "Alega o Reclamante que a 1ª Reclamada não anotou sua CTPS e houve o registro de salário incorreto, pois foi pactuado R$ 330,00 por dia, equivalendo a R$ 9.900,00 por mês. No entanto a Reclamada constou erroneamente R$ 3.300,00. No mais, requer a condenação da Reclamada em má-fé, devido exclusão do registro na CTPS. A ora Contestante impugna todas as alegações lançadas. Inicialmente, a ora Contestante impugna as alegações lançadas, que o salário pactuado seria de R$ 330,00 diários, eis que não trouxe qualquer prova do alegado. Seja contrato de trabalho do ombreiro, documentos, mensagens ou qualquer outra prova. No mais, seu argumento é totalmente inverídico, eis que alega que sua CTPS teria sido registrada erroneamente com o salário de R$ 3.300,00, no entanto, o contrato de terceiro juntado sob id. c58010a específica em sua cláusula quinta que o valor pelo serviço prestado seria de R$ 3.300,00. (...) Nesse sentido, seu argumento é inválido, eis que o valor acordado não foi de R$ 330,00 reais diários como alega o Reclamante, mas de R$ 3.300,00 pela totalidade dos serviço prestado. Eis que o "término da parada" seria a conclusão da prestação do serviço. Ressalte-se que o reclamante não junta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação de que receberia R$ 330,00 reais diários, pois os fatos trazidos por este não condizem com a realidade, ônus este que cabia a parte autora. Portanto, registra-se que o autor não se incumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. Nesse sentido: (...)." Saliente-se que a confissão ficta, como efeito material da revelia, importa no reconhecimento dos fatos alegados na peça de ingresso (art. 343, I c/c art. 344, CPC). Tal presunção, todavia, se mostra meramente "iuris tantum", de modo que deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, contudo, essa prova há de ser pré-constituída, conforme dispõe o inciso II da Súmula n° 74 do TST e art. 844, §4°, da CLT, in verbis: "SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (...) Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. (...) §4° A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Com o fito de demonstrar a veracidade das suas alegações, o autor requereu "a utilização das provas emprestadas das ata de audiência de Id c109456 e de Id 865f83d", quando da realização da audiência cuja Ata encontra-se visível no ID 1df9bf2. O MM. Juízo "a quo" deferiu a pretensão em tela e, ao proferir a sentença e analisar o documento anexado a título de prova emprestada, qual seja, a Ata de Audiência Telepresencial relativa ao processo nº 0000308-83.2024.5.20.0011, visível no ID 865f83b, concluiu que "Com relação à remuneração pactuada, presume-se verdadeira a anotação da CTPS, conforme Súmula 12 do TST. Neste aspecto, o reclamante não logra comprovar que houve pactuação de remuneração superior. Observo que o depoimento do Pedro Henrique Silva Lages (. Id 865f83b) não ajuda na elucidação do caso, uma vez que se trata de empregado da 2ª reclamada que não participou da contratação do reclamante." Concessa venia, entendo que nada há a ser retificado na sentença quanto a esse aspecto, uma vez que, analisando detidamente o depoimento da testemunha da segunda reclamada, visível no documento anexado aos autos a título de prova emprestada, o que se vê é que as declarações contidas não se referiam especificamente ao autor, principalmente no trecho em que a testemunha em questão afirma que "algumas CTPS foram verificadas pela segunda reclamada e alguns desses trabalhadores tinham experiência para o exercício desses cargos", sem especificar quais foram esses trabalhadores." Pelas razões expostas, há de ser reformada a sentença para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. No mais, indefiro a pretensão do recorrente de reforma da sentença quanto ao período e modalidade do contrato de trabalho, pelas razões já ali expostas, as quais adoto in totum. Ainda, constato que o comando judicial está em plena conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que expressamente estabelece: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e a consequente responsabilidade subsidiária do recorrente, a sentença comporta reforma para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que "Não há falar na aplicação do art. 467 da CLT, por não existir verba incontroversa devida ao reclamante, tampouco é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada." Prossegue afirmando: "Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento das multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Portanto, a recorrente não pode ser condenada a referidos pedidos sejam eles, multa dos art. 467 e 477 da CLT. Ademais, a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a aplicação das multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. A proteção deferida ao crédito do empregado encontra suporte na valorização constitucional do valor trabalho, expressamente prestigiado pelo constituinte (CF, art. 1º IV; art. 7º, I; art. 170 e art. 193), e amplamente resguardado pela jurisprudência. A imputação ao tomador de responsabilidade quanto à penalidade em que incorreu o empregador, tal como as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. A Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade das mesmas. Verbis: (...) O dispositivo constitucional supra invocado, consagra duas garantias, uma pertinente à intransmissibilidade da pena (sanção, punição), e, outra, relativa ao dever de reparar os danos (reparação patrimonial ou moral), limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. É o que se dá, por exemplo, quanto à intransmissibilidade da multa punitiva ao responsável legam em sede tributária, restringindo-se a responsabilidade deste quanto aos créditos tributários (consoante exegese do CTN, arts. 131 a 134). Nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta, conforme preconiza o artigo 279 do CC Ora, se os preceitos legais/ constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária e/ ou subsidiária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/ 02 e do CTN, art. 131 a 134), com maior não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregado. Assim, requer a recorrente o provimento da revista por violação ao 5º, XLVI, da CF para que a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não abrange os valores decorrentes de penalidades previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT." Consta da sentença: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Examino. Inicialmente, verifico que, ao contrário do alegado, não houve imposição da multa do art. 467 da CLT. Já a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo magistrado de piso está em sintonia com o item VI da Súmula 331 do TST, segundo o qual: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO . ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Nada a alterar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a reclamada pela reforma da sentença para que seja determinada a fixação mínima de 5% dos honorários a título de sucumbência. Sustenta o que segue: "Pois bem, com o advento da reforma trabalhista, o n. Legislador trouxe à baila a inovação dos honorários sucumbenciais, que conforme expressa imposição do artigo 791-A, § da CLT deve considerar os seguintes parâmetros: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse passo, da simples leitura da peça de ingresso, vislumbra-se que em que pese o respeitável trabalho desempenhado pelo patrono obreiro, é notória a simplicidade de sua tese de não pagamento de verbas trabalhistas típicas, logo, o pleito autoral vencido não exigiram qualquer esforço maior capaz de incidir honorários no patamar contido na r. sentença." Assim decidiu o juízo de primeiro grau: "Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. " Analiso. Entendo que o deferimento de honorários advocatícios em favor do reclamante encontra-se em plena consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à fixação do respectivo percentual. Eis o teor do dispositivo, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3oNa hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Nada a modificar no aspecto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada insurge-se em face da sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob os seguintes fundamentos: "(...) não há nos autos qualquer documentação que comprove que o Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem comprovar o valor de seus recebimentos. A Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação dos dispositivos de natureza processual é imediata, não há que se falar no deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em vista da ausência de prova de insuficiência de recursos e percebimento de mais de 40% do teto do benefício do RGPS. A norma não autoriza que a concessão seja aplicada por meio de presunção ou simples afirmação em petição, necessitando que nos autos conste prova inequívoca da situação financeira atual. Resta claro, que a parte Reclamante não carreou aos autos qualquer documentação ou outro tipo de prova da sua atual situação financeira, deixando de fazer prova para o deferimento da isenção prevista em lei. A Reclamada, ainda, em sua peça defensiva, pleiteia pela apresentação do extrato bancário dos 4 últimos meses, bem como, declaração de Imposto de Renda, a fim de comprovar sua real situação financeira, sob pena de indeferimento. Em sua réplica, o Reclamante se manteve inerte quando ao pedido realizado e sequer impugnou o pedido da Reclamada quanto a comprovação de sua insuficiência, trazendo assim a preclusão lógica de impugnação e sua concordância tácita. Importante salientar que a ausência de impugnação específica traz a presunção de veracidade da matéria arguida, assim, restando silente o Reclamante trouxe para si o ônus de comprovação de sua hipossuficiência, o que não o fez. O artigo 5º, LXXIV da nossa Carta Magma, é claro ao informar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não ocorreu in casu. O artigo em questão é claro em informar que a justiça gratuita só será concedida àqueles QUE COMPROVAREM a sua hipossuficiência, não trazendo qualquer menção quanto a presunção de insuficiência de recursos, sendo certo que o entendimento contrário feriria o principio da legalidade, ante a ausência da norma. (...) Assim, não há que se falar em insuficiência de recursos financeiros, não comprovando o Reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo. Portanto, pugna pela reforma da sentença, nos termos da fundamentação supra." Consta na sentença: "De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes estão desempregados, não há a informação que estejam trabalhando, além de ter declarado não ter condições de arcar com os custos da demanda. Defere-se o requerimento de justiça gratuita. " Analiso. Nos autos, observo que o reclamante afirmou no documento de ID. ca469d1 que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, através da Súmula 463, já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, a SBDI-1 do TST assim decidiu: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)." Acrescento, ainda, que o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no processo do trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Constato ainda que inexistem nos autos, qualquer prova em sentido contrário capaz de infirmar a declaração prestada. Ademais, como bem pontuou o magistrado de piso, o reclamante está desemprego e não há informação de que ele esteja trabalhando. Nessa esteira, considero como devidamente provada a hipossuficiência do obreiro, pelo que deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. DO RECURSO COMUM A AMBAS PARTES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada manifesta-se contra a sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral, nos seguintes termos: "(...) embora foi aplicada a revelia a 1ª Reclamada, a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, incluindo o alegado dano moral. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária. No mais, restou comprovado pelos depoimentos que a 2ª Reclamada não teve qualquer contato com os funcionários contratados, muito menos na mobilização destes a cidade de Apiaí/SP. Ora, conforme já explicado, a 1ª Reclamada realizou a mobilização por conta própria, os encaminhando para fábrica, sem a entrega da documentação necessária. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a danos morais, a qual não teve culpa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Como se vê, o recorrido não logrou êxito em comprovar os fatos alegados na inicial, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau deve ser prontamente reformada neste particular. Logo, é evidente o absurdo do pleito indenizatório moral, posto que inexiste qualquer afronta à honra e à boa fama do reclamante, que se aventurou na tentativa de fomento da chamada "indústria do dano moral", a qual deve ser duramente combatida pelos Tribunais. Para o reconhecimento do direito ao pagamento de danos morais, é necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal, que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta, e que transcendem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação com as condições ofertadas pelo empregador no ambiente da prestação dos serviços. Portanto, imprescindível a demonstração do dano para que haja o dever de restabelecer o status quo, considerando não se tratar de pedido de dano moral in re ipsa. A responsabilidade civil do empregador é regida pelo regime do Código Civil e tem como fundamento a culpa - responsabilidade subjetiva- e o risco - responsabilidade objetiva - para determinar o ressarcimento dos danos ao empregado. A responsabilidade subjetiva decorre do comportamento do agente, e do reconhecimento de dolo ou culpa, mesmo que levíssima. A Responsabilidade objetiva, decorre apenas da relação de causa e efeito entre o dano e a ação ou omissão do agente, tem-se o chamado nexo de causalidade, não importando o valor do comportamento do agente. (...) Logo, é necessária prova inequívoca do dolo ou da culpa do empregador. Na hipótese dos autos, como ficou demonstrado, não há qualquer indício de que esta Reclamada tenha agido com culpa ou dolo que justificasse a responsabilização. A Reclamante não comprovou negligência desta Reclamada. Não comprovou que comunicou sua insatisfação para esta Reclamada para que fosse tomada alguma medida. Para comprovação, inclusive, bastaria o print de conversa entre a Reclamante e o encarregado. Mas não há nos autos qualquer prova a respeito. Ademais, trata-se de ônus da Reclamante comprovar que a Reclamada agiu de forma dolosa ou culposa para gerar a responsabilidade. Nesse caso, a Reclamante não produziu qualquer tipo de prova a respeito. Pelo exposto, não resta comprovada a existência da culpa do empregador, não sendo possível a manutenção da condenação. Portanto, em momento algum foi provado pela Reclamante ato ilícito praticado ou efetivo dano para fins de caracterização nos termos do artigo 186 do CC, inviabilizando a condenação conforme o artigo 927 do CC. * "INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. Não tendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência do alegado dano, não há como se deferir o pagamento de indenização referente a dano moral." (Processo 0010438-51.2013.5.05.0039, Origem PJe, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5ª.TURMA, DJ 18/03/2016.) Diante do exposto, requer seja dado provimento para afastar a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela empregadora, passível de dano à esfera extrapatrimonial da Reclamante. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em danos morais quanto a 2ª Reclamada Intercement, permanecendo a condenação somente a 1ª Reclamada que deu jus ao dano moral exclusivamente. 7. DANOS MORAIS - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo aquo condenou a Reclamada em relação a indenização por danos morais o montante de R$ 5.000,00. A noção de proporcionalidade foi criada envolvendo outros 1subprincípios: a adequação e necessidade das possibilidades fáticas, e a proporcionalidade estrita das possibilidades jurídicas. Superada a eficácia exigida para o enquadramento da adequação, entende-se por juízo de necessidade o caminho menos oneroso possível. Por fim, a proporcionalidade estrita requer efetivo sopesamento dos princípios jurídicos que guiam a aplicação pendente. Com isso, é possível compreender que a proporcionalidade não possui definição esgotada. Sempre irá depender dos seus próprios subprincípios para atuar, assim como depende de outros princípios que figuram como objetos de sua atuação. O quantum indenizatório relativo a R$ 5.000,00, não respeitam o princípio da proporcionalidade ou a razoabilidade, na medida em que não há qualquer análise a respeito capacidade econômica da empregadora, condição pessoal do ofendido. Nesse sentido, caso assim não entenda esta Colenda Turma pela reforma a sentença, o que não se espera, mas apensa se argumenta, requer seja aplicado o artigo 223-G, §1º, I da CLT, sendo considerada ofensa de natureza leve, minorando o valor dos danos morais." Por sua vez, o reclamante sustenta que: "Embora se tenha reconhecido, corretamente, a existência dos danos narrados na inicial e o dever de indenizar, data vênia, mas não se pode concordar com o valor arbitrado à indenização deferida. Excelências, as alegações de fato apresentadas no item 11 da inicial não foram objeto de resistência nos autos já que, conforme já apontado, a 1ª recorrida foi reputada revel e confessa e, a 2ª recorrida, embora tenha comparecido e apresentado defesa, se limitou à tese de ausência de responsabilidade, sem contestar de forma precisa e específica os fatos articulados na inicial. Portanto, prevaleceram as alegações da inicial no sentido de que as recorridas transportaram o recorrente para local distante mais de 2.500KM de sua residência, com promessa de trabalho e salário de R$9.900,00 por mês, além de alojamento digno por elas custeado, transporte, alimentação, entre outros benefícios e condições, que, contudo, não cumpriram, o que lançou o recorrente em terrível condição desumana e cruel que nenhum trabalhador deveria sequer experimentar. A Reclamada determinou que o recorrente ficasse aguardando ordens sem que houvesse efetiva prestação de serviços, considerando que diante de supostas inconsistências nos documentos apresentados pela primeira Reclamada à tomadora dos serviços, o contrato entre as empresas teria sido rescindido, conforme provado mediante arquivos de vídeo e áudio anexados com a inicial, que prova que a representante da empresa Intercement Brasil S/A, comunicou o ocorrido ao recorrente e demais aos trabalhadores. Além disso, a 1ª Reclamada não cuidou de pagar o valor relativo ao alojamento em que o Obreiro e outros 45 empregados foram alojados, tendo os trabalhadores sofrido ameaça de despejo e experimentado sentimentos de abandono, impotência e humilhação, estando a mais de 2.500KM de suas residências. Ressalta-se que a tomadora dos serviços acabou arcando com os valores do alojamento, tendo também custeado as despesas com transporte de retorno do local de trabalho até a cidade de residência de cada trabalhador, considerando que a empregadora, C M FERNANDES SOARES - EPP, não cumpriu o acordado e não arcou com as referidas despesas. Destaca-se, também, que o contrato de trabalho não foi corretamente anotado na CTPS, já que a 1ª Recorrida anotou data de admissão equivocada e valor de salário equivalente a 1/3 do que foi combinado. Ademais, a 1ª recorrida cancelou o contrato de trabalho registrado na CTPS do recorrente sem pagarlhe o valor de suas verbas rescisórias e demais direitos. Destaca-se, por fim, que a Reclamada coagiu o Obreiro a assinar documentos como certificados de treinamentos e ASO admissional sem, de fato, efetivar tais etapas. Com efeito, o Reclamante, ao chegar à cidade de Apiaí/SP, não foi submetido a realização de exames admissionais conforme determina o artigo 168 da CLT, o que evidentemente afronta o que determina a legislação trabalhista. Na realidade, a Reclamada determinou que o Obreiro assinasse fraudulento Atestado de Saúde Ocupacional mesmo sem ter realizado os exames, como forma de fraudar o processo admissional exigido pela tomadora dos serviços. Como apontado desde o início, a 1ª recorrida foi reputado revel e confessa e, a 2ª recorrida, não contestou, de forma precisa e específica, tais fatos articulados na peça de ingresso, tornando-os incontroversos. Destarte, incontroversos os graves danos provocados pelas recorridas ao recorrente e demais trabalhadores, deixados à mercê da sorte após serem transportados por mais de 2.500KM com promessa de trabalho e salário, se vendo o recorrente reduzido a condição análoga à de escravo, pois não podia se deslocar, se alimentar, não recebeu salários, nem poderia retornar para sua cidade de origem. Cediço que, em casos como o presente, esta Especializada vem deferindo valores indenizatórios muito superiores ao que fora arbitrado na origem, que devem ser reputados módicos, considerando a extensão dos danos, a responsabilidade das reclamadas e a condição da tomadora, que se trata de empresa de grande porte, mas que não cuidou de contratar prestadora de serviços idônea. Ora, no presente caso, a reclamada ultrajou objetivos e direitos fundamentais inscritos na CF/88, como os vértices da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, o que não se pode tolerar. Diante da gravidade das condutas praticadas pela recorrida e devidamente comprovada nos autos, há de se concluir que o montante da indenização por danos morais, que deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma compensação com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento, de modo que o valor arbitrado na origem é ínfimo em face dos danos à personalidade e dignidade do Recorrente. Dessa forma, considerando que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar a humilhação e o tratamento sofrido pelo trabalhador, motivo pelo qual não pode subsistir o valor da condenação arbitrado nestes autos, devendo ser reformada a sentença de origem para se conceder ao Recorrente um montante indenizatório superior, a ser prudentemente arbitrado por Vossas Excelências, pugnando seja fixado valor não inferior a R$10.000,00 pelos danos morais caracterizados nos autos." Eis a decisão de primeiro grau: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência deresponsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício.Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1/2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital." Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Ao exame. A indenização por dano moral tem amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, enquanto a responsabilidade civil por ato ilícito decorre do art. 186 do Código Civil. Os arts. 223-B e 223-C da CLT, por sua vez, estabelecem, respectivamente, que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (...)" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III). Analisando detidamente os argumentos autorais, entendo que o autor faz jus à indenização pretendida em razão das situações vexatórias pelas quais passou. Ademais, a E. Segunda Turma deste E. Regional já se posicionou sobre a temática quando do julgamento do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, que teve como relator o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro e reclamadas as mesmas destes autos, cuja fundamentação do acórdão, publicado em 14/2/2025, adoto como razões de decidir, in verbis: "A tese autoral é de que sofreu dano moral decorrente de condutas praticadas por ambas as rés. Em síntese, os autores disseram que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré de janeiro a fevereiro de 2024 na cidade de Apiaí/SP que fica "distante mais de 2.532km da cidade de Santo Amaro das Brotas/SE, cidade em que o Reclamante reside", que chegou a realizar treinamento dentro das dependências da segunda ré e que, nada obstante o treinamento realizado, a segunda reclamada determinou o retorno dos trabalhadores à cidade de origem sem que estes prestassem os serviços para os quais foram contratados alegando a tomadora que houve inconsistências nos documentos apresentados pela primeira ré. Como visto, o juízo de origem entendeu demonstrado o dano moral alegado, sendo a insurgência recursal somente quanto ao valor de R$ 5.000,00 arbitrado no primeiro grau. Em relação ao valor da indenização do dano moral arbitrado em sentença (R$ 5.000,00) entendo que deve ser mantido. Explico. Hodiernamente, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa dos autores ou para a insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos idênticos não voltem a se repetir. Para valorar o dano moral, é assente na jurisprudência desta Corte que o julgador deve ter em mira as partes envolvidas na lide, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração. O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Entendo que a indenização por danos morais tem por fito amenizar o sofrimento da pessoa ofendida e tolher o ofensor de maneira a evitar danos futuros, sendo considerados elementos tais como as condições das partes e o grau do infortúnio sofrido. Ressalto a necessidade de cautela e de bom senso do magistrado na análise circunstancial dos elementos constantes dos autos para a produção da resposta mais adequada, ainda que nem sempre a ideal, uma vez que a subjetividade da dor proveniente de um dano moral torna a fixação de uma quantia satisfatória um desafio para os julgadores. In casu, levando-se em consideração as condições das partes envolvidas e o caráter educativo da medida, bem como o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração, é de ser mantido o valor da indenização fixado na sentença de R$ 5.000,00." Ante o exposto, mantenho a sentença que deferiu ao demandante a indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, conforme fundamentação supra. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, nego-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada,rejeito as preliminares, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Processo nº 0000567-09.2022.8.13.0071

ID: 310365104

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-09.2022.8.13.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK JOSE AMARAL

Intimação

Advogados:

WALLEY IZAIAS DA SILVA

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DAIANI CARDOSO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 0000567-09.2022.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANK JOSE AMARAL CPF: 131.298.936-01 e outros SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pela ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO da Segunda Promotoria de Justiça desta Comarca de Boa Esperança, representada pela douta Promotora de Justiça Alessandra Pinto Cassiano Maciel, em desfavor de FRANK JOSÉ AMARAL, LUIZ RICARDO DE CARVALHO e SIDNEY MARCIO CUNHA já devidamente qualificado nos autos em epígrafe mencionado. Em apertada síntese, aduz a IRMP que, em 14 de janeiro de 2022, por volta das 15h, na Rodovia BR265, KM 435, no município de Boa Esperança/MG, os denunciados, juntamente com o menor Rômulo Meireles Luiz, agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos, transportavam drogas para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e ainda desobedeceram a ordem legal de funcionário público. Consta ainda, que os denunciados corromperam o adolescente Rômulo Meireles Luiz, com ele praticando infração penal. Consta ainda que, no dia 18/03/2022, por volta das 08h52min, no Sítio Capão Grande, zona rural, no município de Boa Esperança/MG, o denunciado Luiz Ricardo mantinha em depósito e guardava drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização. Desta feita, entendendo estarem presentes as provas de existência do crime e os indícios suficientes da autoria delituosa, optou a Representante do Ministério Público por ofertar a presente denúncia, atribuindo aos denunciados FRANK JOSÉ AMARAL, LUIZ RICARDO DE CARVALHO e SIDNEY MARCIO CUNHA a prática da conduta delituosa descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 330 do Código penal e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. O presente feito encontra-se formalmente em ordem, desprovido de vícios e máculas que possam torná-lo írrito ou que possam ensejar a sua nulidade, tendo sido assegurado ao denunciado, com plenitude, o binômio das garantias máximas processo-constitucionais que lhe são inerentes – quais sejam, o contraditório e a ampla defesa. Denúncia ofertada ID.9867973504, devidamente notificados os denunciados apresentaram defesa preliminar no ID.9938155750, ID.9965725100 e ID.10110131092. Recebimento da denúncia ID.10138540717. Ausentes os motivos da absolvição sumária do denunciado, foi designada audiência de Instrução e Julgamento, tudo conforme termo de audiência e mídia no ID.10385811442. Ao final, houve a aplicação do art. 403, §3º, do CPP, com a apresentação das alegações finais pelas partes – na forma de memoriais conforme ID.10399340147, ID.10405572964 e ID.10407708067. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Estando devidamente relatado o presente feito, conforme se verifica nas linhas acima, passo à devida fundamentação – obedecendo, pois, ao ditame constitucional de que as decisões judiciais devem ser devidamente motivadas (art. 93, IX, CRF/88). Em sede de alegações finais a douta Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado vez que entendeu estar comprovada a autoria e materialidade do crime ora imputado ao mesmo. A defesa do denunciado por sua vez, em sede de alegações finais requereu a absolvição do denunciado Frank José Amaral por falta de provas, caso não seja esse o entendimento, pugna aplicação do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. Já a Defesa do denunciado Luiz Ricardo de Carvalho e Sidney Márcio Cunha pugna pela absolvição dos denunciados por insuficiência de provas, caso não seja esse o entendimento. Pois bem. A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada nos autos – em especial, pelos elementos que compõem o arcabouço probante no Boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos de constatação e definitivo, bem como os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitiva quanto em instrução. Acerca da autoria do denunciado quanto ao delito em questão, diante das provas colhidas nos autos tanto em sede inquisitiva como em sede de instrução, verifica-se que a mesma restou inconteste. Extrai-se da denúncia que na data de 14/01/2022, durante operação de trânsito na BR265 km 435, os Policiais Militares deram ordem de parada ao veículo GM/Celta, cor preta, placas DJH-4282, conduzida pelo denunciado Luiz Ricardo e os denunciados Frank, Sidney e o menor Rômulo como passageiros, contudo a ordem não foi acatada por eles e empreenderam fuga em alta velocidade. Em seguida, os policiais passaram a perseguir os denunciados e o menor Rômulo, momento em que, os denunciados e o menor adentraram em um patio pertencente a Cooperativa de Boa Esperança e dispensaram no local 05(cinco) tabletes da droga denominada “Maconha” e empreenderam fuga novamente adentrando novamente na Rodovia BR265 em sentido a cidade Ilicínea. Os policiais continuaram a perseguição e acionaram a equipe policial de Ilicínea para realizar o bloqueio do veículo supracitado. Em seguida, os melicianos procederam o bloqueio e lograram êxito na abordagem do veículo. Os policiais procederam a busca veicular onde foi encontrado dentro da almofada do câmbio, 01 (uma) porção prensada da droga denominada “Maconha”. O Policial Miliar Sandro Lúcio Valério, quando ouvido em juízo, confirmou relatório do REDS e afirmou não se recordar de mais detalhes sobre o fato. O Policial Militar Felipe Santana Silva, em juízo, confirmou o teor do REDS. A testemunha Pedro Cândido Vieira, em juízo, afirmou: “sou vizinho do Frank há muitos anos; no dia eu estava indo trabalhar e o sargento me chamou, pra eu esperar porque eles estavam fazendo a vistoria lá; eu não sei falar nada, não vi nada lá pra dentro, eu fiquei na rua esperando eles decidirem e ai me deram o papel e eu assinei; não me mostraram nenhuma droga” Destaco ainda que os depoimentos prestados pelos militares são de suma importância e credibilidade já são elementos deveras consideráveis pela jurisprudência – onde, por ora, lanço mão, a título ilustrativo, de julgado proferido pelo Egrégio Sodalício Mineiro, conforme se depreende: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a do presente julgamento, impõe-se declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - A pena-base fixada ao apelante deve ser reduzida, se a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal c/c art. 42, da Lei nº. 11.343/06, se mostram favoráveis. - Necessária se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. - Não há que se falar na concessão da isenção do pagamento das custas processuais, sobretudo por ter o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03. - A matéria referente às custas processuais é regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. - No que tange às custas recursais, diante do acolhimento parcial do pleito defensivo, não pode o réu arcar com o pagamento das custas relativas ao processo em 2ª Instância. V.V. Na determinação do quantum de fixação das penas no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se sopesar o art. 42 da Lei 11.343/06, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0017.20.001633-9/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Os depoimentos prestados pelos Policiais restou demonstrado que as drogas apreendidas com os denunciados seriam utilizadas para a prática mercantil haja vista a quantidade e variedade. A testemunha Rômulo Meireles Luiz, em juízo, afirmou: “eu estava esperando uma carona, aqui na beira do lago, como eu era usuário de maconha, eu comprei cinco buchas, eles passaram e me deram carona; tinha uma blitz cercando aqui na popular, os policiais mandaram eles pararem, mas eles não pararam; quem estava dirigindo era o Luiz Ricardo; o Frank e o Sidney também estava, no carro, não sabia que era traficante; eu que joguei a droga pela janela; estava sentado do lado esquerdo; joguei a droga pelo lado direito; não fiquei sabendo que encontraram mais coisa na casa do Luiz Ricardo; não sabia que eles era traficantes; conhecia eles de vista, da rua; eles passaram e eu pedi uma carona; cinco buchas eram minhas, que eu joguei pela janela; a que estava dentro do carro era do Luiz Ricardo, era dele fumar, já estava aberto”. O informante Reinaldo Luiz de Souza, quando ouvido em juízo, afirmo: “no dia eu estava saindo pra trabalhar e os policiais me chamaram lá na hora de fazer a apreensão dele; chegando lá ele já estava na sala, me chamaram lá dentro pra ver a apreensão das coisas; essa balança de precisão a esposa dele falou que era pra pesar alimentos porque ela estava fazendo regime; eu só vi pino vazio, o quarto estava uma bagunça, não cabia nem a gente direito; depois que o pai dele faleceu, eu não ia muito na casa dele; o pai dele era muito meu amigo, depois que ele morreu eu entrei lá esse dia; eu não tinha convivência com ele, eu saia cedo pra trabalhar ele estava lá, quando eu chegava, as vezes, ele não estava lá; quando eu cheguei o Luiz Ricardo já estava preso; eu já ouvi que ele é usuário de drogas”. A testemunha Daniela Aparecida de Assis Sousa, em juízo, afirmou:“conheço o Luiz Ricardo; eu fui uma das testemunhas da busca e apreensão na residência dele; os policiais chegaram lá de manhã, eu estava saindo com o meu esposo para trabalhar e eles pediram pra gente acompanhar; eles fizeram uma vistoria no quarto; eu nunca vi ele usando drogas; mas sei que no dia eles encontraram uns pinos de droga lá; no dia ele falou que era pra uso próprio; a esposa dele falou que a balança era de usar pra ela fazer dieta”. A testemunha Marcelina Santana Laura, quando ouvida em juízo, afirmou: “sou vizinha do Sidney; fiquei sabendo que o Sidney estava no carro junto com os outros meninos; ele é usuário de drogas; ele é trabalhador”. Verifica-se nos autos que os depoimentos das testemunhas corroboram com as demais provas constantes nos autos, tais como, apreensão das drogas, balança de precisão, embalagens comumente utilizadas para embalar cocaína conforme descrito na denúncia. O denunciado Frank José Amaral ao ser interrogado fez o uso do seu direito constitucional e permaneceu em silêncio. O denunciado Luiz Ricardo de Carvalho, quando interrogado sob o crivo do contraditório, afirmou: “é verdade que eles acharam os trem; mas estavam tudo vazio; eu juntava eles porque a cada dez vazios, eu trocava por um cheio; a balança era da minha esposa, ela fazia dieta; os saquinhos também, em casa dez vazios eu trocava por um cheio; eu fugi da blitz porque a gente deu carona pro Rômulo, quando eles me abordaram eu parei, só que quando eu parei o Rômulo falou que estava com droga, eu assustei e saí correndo; eu tinha uma droga também, mas a minha era pouquinho, era só um baseado; já fui condenado por roubo; eu usava maconha e cocaína”. O denunciado Sidney Márcio Cunha, quando interrogado sob o crivo do contraditório, negou os fatos: “eu não sou traficante não; a droga era do Rômulo; quando ele falou que estava com droga nós demos no pé; nós não sabíamos da droga, muito menos eu; eu estava só de passageiro; eu fumo maconha de vez em quando; o Rômulo que jogou as drogas pra fora; uso só maconha”. Analisando os depoimentos dos denunciados não resta dúvida de que as drogas apreendidas eram possuíam destinação mercantil, sendo adquirida e guardada por Frank José, Luiz Ricardo e Sidney Marcio. Mesmo os denunciados terem negado serem os proprietários das drogas, frisa-se que os denunciados foram surpreendidos naquela oportunidade com bucha de maconha, bem como a apreensão de objetos comumente utilizados para acondicionar drogas caracterizam com clareza de que os entorpecentes apreendidos possuíam destinação mercantil. Vejo ainda a necessidade de ressaltar a forma de como os denunciados Frank, Sidney e o menor Rômulo foram abordados que ao receberem ordem de parada dos policiais empreenderam fuga e dispensaram drogas no pátio pertencente a Cooperativa de Boa Esperança, que posteriormente foram apreendidas pelos policias, destaco que pela quantidade, variedade de entorpecentes apreendidos, como também, os apetrechos seriam utilizados para o comércio de entorpecentes. Enfatizo ainda, os apetrechos utilizados para o tráfico encontrados dentro do quarto do denunciado Luiz Ricardo, sendo, 32 (trinta e dois) pinos de eppendorf vazios, 11 (onze) sacos plásticos vazios utilizados para acondicionar drogas, 01 (uma) bucha de maconha, 01 (um) papelote contendo a droga denominada “Cocaína” e 01 (uma) balança de precisão de cor prata, confirmando claramente a intenção do mesmo de comercialização. As drogas apreendidas com os denunciados foram submetidas ao exame toxicológico definitivo onde foram constatadas as substâncias de Maconha (ID.10392610750, ID.10392640077 e ID.10392632680). Em análise ao pedido formulado pela defesa consistente no reconhecimento do tráfico privilegiado presente no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06 noto que o denunciado Frank José cumpre os requisitos necessários constantes no referido artigo, possuindo primariedade, bons antecedentes, conforme CAC ID. 10408705019 do denunciado que segue nos autos. Verifico também, que os denunciados Luiz Ricardo de Carvalho e Sidney Marcio Cunha também cumprem os requisitos constantes do artigo 33,§4º da Lei 11.343/06, conforme consta na CAC ID.10408677720 e ID.10408705020, possuindo primariedade e bons antecedentes. Quanto ao delito previsto no artigo 244-B do ECA, por sua vez, quanto à autoria e materialidade do crime de corrupção de menor Rômulo Meireles Luiz, tomo a liberdade de não tecer muitos comentários a respeito; porém, ao me valer da técnica alhures demonstrada (ou seja, a combinação de provas produzidas em inquérito, mas, não repetidas em Juízo; juntamente com provas produzidas sob o crivo do contraditório que corroboram aquelas não confirmadas), entendo ser possível de se verificar que o menor participou da empreitada criminosa em conjunto com os demais agentes. A menoridade de Rômulo Meireles Luiz restou devidamente demonstrado conforme documento de ID.9867973505 (seq.42/43). Em relação ao delito do artigo 330 do Código Penal restou devidamente comprovado considerando os depoimentos prestados pelas testemunhas os denunciados desobedeceram a ordem de parada dado pelos Policiais Militares no momento em que empreenderam fuga da blitz policial. Assim, tenho que a procedência da presente ação penal é de rigor; porém, faculto às partes as vias recursais, em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição, acaso almejem defender suas ideologias em instâncias superiores. DISPOSITIVO À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal pública incondicionada de modo a CONDENAR o denunciado FRANK JOSÉ AMARAL, LUIZ RICARDO DE CARVALHO e SIDNEY MARCIO CUNHA nas sanções descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 330 do Código penal e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu FRANK JOSÉ AMARAL pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, início a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, a transportar substância não permitida por lei. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.1 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à coletividade e à saúde pública em razão da alienação das substâncias entorpecentes. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes bem como a atenuante, razão mantenho a pena no importe de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a existência de especial de diminuição previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, assim aplica-se a redução da pena em 1/6. Desta feita, fixo a pena no importe de 05 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO, E 400 DIAS-MULTA. _________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu FRANK JOSÉ AMARAL pela prática do crime previsto pelo artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo códex. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 69 do CP. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, ameaçar sua ex companheira. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.2 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão psicológica causada à vítima. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de atenuantes e agravante da pena. Desta feita, mantenho a pena no importe de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causas gerais ou especiais de diminuição, da mesma forma que inexistem causas gerais ou especiais de aumento da pena. Desta feita, mantenho a pena no importe de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. _________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu FRANK JOSÉ AMARAL pela prática do crime previsto pelo artigo 244-B DO ECA. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, não devendo subtrair coisa móvel alheia, para si. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.3 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, restaram demonstrados – ou seja, o cometimento do crime como forma de enriquecimento ilícito. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão patrimonial causada à vítima. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 02 ANOS DE RECLUSÃO . ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes da pena bem como a inexistência de atenuante, razão pela qual mantenho a pena no patamar de 02 ANOS DE RECLUSÃO . ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causas gerais de diminuição bem como a inexistência de causas especiais de aumento – razão pela qual mantenho a pena no importe de 02 ANOS DE RECLUSÃO. _________________________ Da pena final – aplicação do art. 69 do CP. Tendo em vista o disposto no art. 69 do Código Penal, tem-se o concurso material de crimes “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Dessa forma, considerando a ocorrência do concurso material de crimes, soma-se as penas que são de reclusão, fixo a pena no importe de 07 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO e 400DIAS-MULTA. Deixo de somar a pena de detenção considerando a natureza diversa da pena. ___________________________ Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “b” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME SEMI-ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é maior que 04 anos. (quanto as penas de reclusão). Nos termos do art. 33, alínea “c” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é inferior a 04 anos. (quanto as penas de detenção). __________________ Considerando as circunstâncias do caso em apreço – em especial após a fixação da pena, resta impossível a substituição da presente pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, ante o enquadramento no óbice previsto junto ao art. 44, I, do CP. ___________________ Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77 do CP. ____________________ Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu FRANK JOSÉ AMARAL: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 07 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO em regime inicial de cumprimento de pena semi-aberto; e 2) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 400 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. 3) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 05 MESES DE DETENÇÃO em regime inicial de cumprimento de pena aberto. 4) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 120 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu LUIZ RICARDO DE CARVALHO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, início a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, a transportar substância não permitida por lei. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.4 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à coletividade e à saúde pública em razão da alienação das substâncias entorpecentes. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes bem como a atenuante, razão mantenho a pena no importe de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a existência de especial de diminuição previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, assim aplica-se a redução da pena em 1/6. Desta feita, fixo a pena no importe de 05 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO, E 400 DIAS-MULTA. _________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu LUIZ RICARDO DE CARVALHO pela prática do crime previsto pelo artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo códex. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 69 do CP. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, ameaçar sua ex companheira. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.5 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão psicológica causada à vítima. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de atenuantes e agravante da pena. Desta feita, mantenho a pena no importe de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causas gerais ou especiais de diminuição, da mesma forma que inexistem causas gerais ou especiais de aumento da pena. Desta feita, mantenho a pena no importe de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. _________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu LUIZ RICARDO DE CARVALHO pela prática do crime previsto pelo artigo 244-B DO ECA. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, não devendo subtrair coisa móvel alheia, para si. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.6 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, restaram demonstrados – ou seja, o cometimento do crime como forma de enriquecimento ilícito. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão patrimonial causada à vítima. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 02 ANOS DE RECLUSÃO . ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes da pena bem como a inexistência de atenuante, razão pela qual mantenho a pena no patamar de 02 ANOS DE RECLUSÃO . ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causas gerais de diminuição bem como a inexistência de causas especiais de aumento – razão pela qual mantenho a pena no importe de 02 ANOS DE RECLUSÃO. _________________________ Da pena final – aplicação do art. 69 do CP. Tendo em vista o disposto no art. 69 do Código Penal, tem-se o concurso material de crimes “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Dessa forma, considerando a ocorrência do concurso material de crimes, soma-se as penas que são de reclusão, fixo a pena no importe de 07 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO e 400DIAS-MULTA. Deixo de somar a pena de detenção considerando a natureza diversa da pena. ___________________________ Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “b” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME SEMI-ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é maior que 04 anos. (quanto as penas de reclusão). Nos termos do art. 33, alínea “c” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é inferior a 04 anos. (quanto as penas de detenção). __________________ Considerando as circunstâncias do caso em apreço – em especial após a fixação da pena, resta impossível a substituição da presente pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, ante o enquadramento no óbice previsto junto ao art. 44, I, do CP. ___________________ Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77 do CP. ____________________ Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu LUIZ RICARDO DE CARVALHO: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 07 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO em regime inicial de cumprimento de pena semi-aberto; e 2) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 400 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. 3) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 05 MESES DE DETENÇÃO em regime inicial de cumprimento de pena aberto. 4) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 120 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu SIDNEY MARCIO CUNHA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, início a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, a transportar substância não permitida por lei. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.7 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à coletividade e à saúde pública em razão da alienação das substâncias entorpecentes. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes bem como a atenuante, razão mantenho a pena no importe de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a existência de especial de diminuição previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, assim aplica-se a redução da pena em 1/6. Desta feita, fixo a pena no importe de 05 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO, E 400 DIAS-MULTA. _________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu SIDNEY MARCIO CUNHA pela prática do crime previsto pelo artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo códex. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 69 do CP. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, ameaçar sua ex companheira. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.8 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão psicológica causada à vítima. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de atenuantes e agravante da pena. Desta feita, mantenho a pena no importe de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causas gerais ou especiais de diminuição, da mesma forma que inexistem causas gerais ou especiais de aumento da pena. Desta feita, mantenho a pena no importe de 05 MESES DE DETENÇÃO e 120 DIAS-MULTA. _________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu SIDNEY MARCIO CUNHA pela prática do crime previsto pelo artigo 244-B DO ECA. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, não devendo subtrair coisa móvel alheia, para si. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.9 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, restaram demonstrados – ou seja, o cometimento do crime como forma de enriquecimento ilícito. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão patrimonial causada à vítima. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 02 ANOS DE RECLUSÃO . ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes da pena bem como a inexistência de atenuante, razão pela qual mantenho a pena no patamar de 02 ANOS DE RECLUSÃO . ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causas gerais de diminuição bem como a inexistência de causas especiais de aumento – razão pela qual mantenho a pena no importe de 02 ANOS DE RECLUSÃO. _________________________ Da pena final – aplicação do art. 69 do CP. Tendo em vista o disposto no art. 69 do Código Penal, tem-se o concurso material de crimes “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Dessa forma, considerando a ocorrência do concurso material de crimes, soma-se as penas que são de reclusão, fixo a pena no importe de 07 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO e 400DIAS-MULTA. Deixo de somar a pena de detenção considerando a natureza diversa da pena. ___________________________ Do regme inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “b” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME SEMI-ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é maior que 04 anos. (quanto as penas de reclusão). Nos termos do art. 33, alínea “c” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é inferior a 04 anos. (quanto as penas de detenção). __________________ Considerando as circunstâncias do caso em apreço – em especial após a fixação da pena, resta impossível a substituição da presente pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, ante o enquadramento no óbice previsto junto ao art. 44, I, do CP. ___________________ Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77 do CP. ____________________ Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu SIDNEY MARCIO CUNHA: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 07 ANOS e 10 MESES DE RECLUSÃO em regime inicial de cumprimento de pena semi-aberto; e 2) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 400 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. 3) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 05 MESES DE DETENÇÃO em regime inicial de cumprimento de pena aberto. 4) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 120 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. Proceda-se ao cálculo da pena de multa. Não pago, remetam-se cópias da sentença, da intimação dos condenados, como do cálculo e da certidão de trânsito em julgado à Fazenda Pública Estadual, para que se proceda na forma do art. 51 do CP. Determino o perdimento dos bens apreendidos conforme artigo 62 e 63 da Lei 11.343/06 Quanto às custas processuais, proceda-se ex legis. Transcorrido o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao instituto de identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão dos direitos políticos oriunda de condenação criminal; e d) Arquive-se com baixa. Notifiquem-se as partes – em especial, a vítima – acerca do presente ato decisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 15

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 326316523

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001149-84.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603e4e8 proferida nos autos. ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (CE31252) FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS (CE6295) LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE4711) MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE25905) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 224ab3a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 2ff42f5). Representação processual regular (Id 391a5b2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7016834: R$ 22.585,84; Custas fixadas, id 7016834: R$ 451,72; Depósito recursal recolhido no RO, id a910ec3 ,0506699,22b54e6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 126c34e; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cc6208,18bba7f,cb1bebc,05cb4e7,af3376b: R$ 12.288,09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 71, §1º, da CLT. Art. 467 da CLT. Art. 477 da CLT. Art. 818, I, da CLT. Lei nº 8.666/93. Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Súmula 331, V, do TST. Súmula 12 do TST. Súmula 338 do TST. Súmula 451 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: 1. Responsabilidade Subsidiária: A ENEL argumenta que o TRT aplicou erroneamente a responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V, do TST. A defesa não se limita a mencionar a Súmula, mas busca demonstrar que a prova demonstra a ausência de culpa na fiscalização da Acender Engenharia. A alegação de "mero inadimplemento" por parte da prestadora de serviços é enfatizada como insuficiente para configurar a responsabilidade subsidiária da tomadora. A ENEL cita decisões jurisprudenciais em que a responsabilidade subsidiária foi afastada em casos semelhantes, onde se comprovou a efetiva fiscalização dos serviços. A estratégia é demonstrar que a decisão regional diverge da jurisprudência consolidada do TST, utilizando precedentes para fundamentar seu pedido de reforma. 2. Integração Salarial: A ENEL sustenta a impropriedade da integração salarial, argumentando que a Súmula 12 do TST determina que as anotações na Carteira de Trabalho prevalecem. A defesa não se limita a citar a Súmula, mas sustenta a validade das informações contidas na CTPS, refutando a alegação de que adicionais (periculosidade, gratificação e horas extras) deveriam ser integrados ao salário. O argumento central é a inexistência de prova robusta que contrarie as informações registradas na CTPS. 3. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A ENEL contesta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que não houve reconhecimento da procedência de qualquer verba pleiteada pelo Recorrido. A defesa argumenta que a aplicação dessas multas é indevida em situações em que a Recorrente contestou integralmente os pedidos da inicial. A ENEL demonstra a existência de divergência jurisprudencial interna ao TRT-7, citando julgados que afastam a aplicação dessas multas em casos similares. O argumento central é a inconsistência da decisão regional com a interpretação da lei e com parte da jurisprudência do próprio TRT. 4. Verbas Rescisórias e FGTS + multa de 40%: A ENEL alega a ausência de vínculo empregatício direto com o Recorrido, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, incluindo a multa de 40%, é exclusiva da Acender Engenharia. A defesa destaca a falta de provas apresentadas pelo Recorrido para comprovar o não pagamento dessas verbas. A estratégia é demonstrar que a condenação subsidiária viola os princípios da responsabilidade e da prova, com base na ausência de vínculo empregatício e na falta de comprovação da obrigação da ENEL. 5. Intervalo Intrajornada: A ENEL argumenta que a condenação por horas extras devido à supressão do intervalo intrajornada é indevida pela falta de prova do Recorrido. A defesa destaca a necessidade de prova robusta para configurar a supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 71, §1º, da CLT, alegando violação do art. 818, I, da CLT (ônus da prova). A estratégia é mostrar a fragilidade das provas apresentadas pelo Recorrido e a consequente violação do ônus da prova, corroborada por jurisprudência que exige prova cabal da supressão do intervalo. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Constituição Federal na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. d565624. Representação regular (ID. 4fb3aea). Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no § 10º do art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se encontrar em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301 em trâmite na 13ª vara cível e empresarial de Belém), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação (ID. 831c5d9 e ss.). Custas processuais devidamente recolhidas pela empresa recorrente, conforme documento de ID. d410007. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 da CLT. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A reclamada/recorrente postula a reforma da sentença no tocante à aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta que existe controvérsia quanto às verbas pleiteadas, de maneira que seria inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477 alega que está em recuperação judicial e, em razão disso, não pode dispor de valores para pagamentos de verbas resilitórias Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. Referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese, assim decidiu o magistrado sentenciante: "Multa do Art. 477 da CLT Devida, haja vista a incontrovérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas rescisórias da reclamante, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à ação. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em 23/04/2021, momento anterior à rescisão do contrato (14/12/2021), de sorte que não alcança as verbas rescisórias do contrato de emprego em questão. Acréscimo do Art. 467 da CLT Devido, dada a existência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas incontroversas, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à propositura da ação de recuperação judicial. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em 23/04/2021, momento anterior à rescisão contratual e à data da audiência inaugural, de sorte que mantém-se devido acréscimo do art. 467 da CLT." Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. d565624 Representação regular (ID. 391a5b2) Custas e Depósito Recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documento de ID. a910ec3 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. A reclamada/recorrente alega, em resumo, a inexistência de sua responsabilidade subsidiária, argumentando ausência de culpa in eligendo e in vigilando. Afirma, ainda, que os direitos trabalhistas pleiteados na presente ação são de responsabilidade da primeira reclamada, ex- empregadora do reclamante/recorrido. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "Da Responsabilidade Subsidiária do Tomador Não há dúvida de que o reclamante era empregado da primeira ré, e que esta não cumpriu integralmente com as suas obrigações para com aquele. Incontroverso também a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Portanto, o presente caso trata de hipótese de terceirização, mesmo que lícita, enquadrando-se na previsão contida no item III, da Súmula n. 331, do TST, in verbis: "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta." Ressalto, ainda, que a ausência de formação do vínculo empregatício não obsta a responsabilização do tomador de serviços pelo inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora. Nesse sentido, os itens IV e VI da Súmula n. 331, do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Também não há como se olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no dia, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Conclui-se, portanto, que, a despeito da licitude da terceirização promovida pelas reclamadas, prevalece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às verbas deferidas ao reclamante." Ao exame. De logo, é de se destacar que a legalidade da terceirização encetada não atua em prejuízo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária pretendida, somente impedindo a formação de vínculo empregatício direto com o tomador, como previsto no item I da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A responsabilidade subsidiária, assim, é a obrigação de responder por direitos trabalhistas decorrentes de um pacto de terceirização, que o real empregador deixou de satisfazer, e que o tomador paga em substituição a terceiro, se sub-rogando no crédito, na forma da lei civil. Assim, se contratou bem, e se cercou das garantias para isso, não sofrerá prejuízo, posto que pode buscar o seu ressarcimento, na esfera civil. A contratação foi feita através de terceiro e, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nesse sentido, os claros termos da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" E a investigação em torno de haver concorrido o tomador com culpa para o inadimplemento das obrigações trabalhistas deixadas em aberto pelo efetivo empregador só é pertinente quando a terceirização envolva Entes integrantes da Administração direta e indireta, não sendo este o caso em análise. No mesmo sentido, cito recente julgado desta E. 2ª Turma, envolvendo a mesma reclamada: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por empregado e empresa tomadora de serviços contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de intervalos intrajornada, FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT e honorários advocatícios, condenando subsidiariamente a tomadora de serviços. O empregado recorreu buscando a declaração de responsabilidade solidária da tomadora, o deferimento integral dos intervalos intrajornada e a substituição da SELIC por juros de 1% ao mês. A tomadora de serviços recorreu contestando sua responsabilização subsidiária, os intervalos intrajornada, o FGTS + 40%, as multas e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá múltiplas questões em discussão: (i) definir a natureza e o cálculo dos intervalos intrajornada; (ii) estabelecer a responsabilidade da tomadora de serviços pelo FGTS + 40%; (iii) determinar a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à tomadora de serviços; (iv) definir a extensão da responsabilidade da tomadora de serviços e a possibilidade de habilitação do crédito em processo de recuperação judicial; (v) definir o percentual dos honorários advocatícios; (vi) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de registro de jornada pela empregadora, com mais de 20 empregados, gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, sendo devido o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com natureza indenizatória, conforme a Lei nº 13.467/2017.A responsabilidade da empregadora pelo FGTS + 40% é mantida, pois o ônus da prova da regularidade dos depósitos recai sobre ela, conforme Súmula 461 do TST, e não houve prova da quitação.As multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas, pois a tomadora de serviços não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 388 do TST e a impugnação genérica dos pedidos não afasta sua aplicação, inclusive quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante a ausência de prova de quitação tempestiva ou de culpa do trabalhador pela mora, nos termos da Súmula 462 do TST.A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é mantida, com base na jurisprudência do STF (ADPF 324) e na Súmula 331, IV e VI, do TST, abrangendo todas as verbas. A responsabilidade subsidiária não se condiciona a falhas na contratação ou fiscalização, exceto se a tomadora for ente público indireto.O pedido de habilitação do crédito em processo de recuperação judicial da empregadora já foi determinado na sentença de primeiro grau.Os honorários advocatícios são mantidos em 15%, considerando o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT.A correção monetária e os juros de mora serão aplicados conforme a legislação vigente em cada período, observando-se a ADC 58 do STF até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Lei nº 14.905/2024, utilizando o IPCA para a correção monetária e a diferença entre a SELIC e o IPCA para os juros de mora, podendo ser zero caso haja resultado negativo, conforme jurisprudência recente do TST (SDI-I). (TRT da 7ª Região; Processo: 0000283-97.2024.5.07.0022; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" Assim, nos casos em que figure como tomador pessoa jurídica de Direito Privado, basta para a configuração da responsabilidade subsidiária, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual, constando o seu nome do título executivo judicial, o que sói ocorrer in casu. Recurso ordinário improvido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMAIS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. A recorrente aponta que o reclamante/recorrido jamais integrou seus quadros de funcionários, razão pela qual não teria obrigação de pagar as verbas trabalhistas pleiteadas, nem mesmo as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. À análise. Nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, inclusive as de cunho indenizatório e punitivo, as decorrentes da mora patronal e do descumprimento de norma legal ou convencional, sendo, destarte, imponível o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem exceção. Essa abrangência da responsabilidade subsidiária garante que o trabalhador receba integralmente os seus direitos, mesmo quando a empregadora direta não cumpre suas obrigações. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SALARIAIS, VERBAS PLR E CESTA BÁSICA). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. MATÉRIAS PACIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois ausente a transcendência da causa, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os entendimentos pacificados desta Corte Superior, sedimentados na Súmula nº 331, IV e VI, de que , tratando-se de empresas privadas, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações e de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. II . Cabe registrar, ainda, que, diferentemente do alegado pela parte agravante, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, consignou expressamente ser incontroversa a prestação de serviços da parte autora em prol da tomadora. III . Por fim, cumpre esclarecer que o exame quanto às diferenças salariais e às verbas PLR e cesta básica só pode ser feito pelo prisma da abrangência da condenação subsidiária, uma vez que a insurgência, no recurso de revista, restringiu-se a tal argumento. Assim, impugnações sob outras ópticas apresentadas apenas no agravo de instrumento constituem indevida inovação recursal. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024. (grifei) (...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT está em consonância com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST, no sentido de que " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000129-06.2020.5.14.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000958-89.2019.5.02.0076. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. Logo, em razão da natureza subsidiária da sua condenação, a recorrente não possui legitimidade ativa para questionar os valores referentes ao contrato de trabalho do recorrido. Essa prerrogativa é exclusiva da devedora principal. A responsável subsidiária entra na relação jurídica somente na hipótese de inadimplemento da empregadora principal. Portanto, não cabe à parte recorrente opor-se aos pedidos de verbas resilitórias, multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e outras parcelas concedidas ao demandante, uma vez que ela não é a empregadora direta do trabalhador. As insurgências da segunda acionada sobre o mérito das verbas são impertinentes por não se tratar de sua obrigação principal. Nesse sentido, colaciono recente precedente de minha relatoria: "DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA DEMANDADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por empresa tomadora de serviços contra sentença do juízo a quo que julgou procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. O recorrente aborda questões preliminares de suspensão da ação e competência para execução, impugna a concessão da justiça gratuita ao empregado e sua condenação como responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas deferidas na sentença, discute a abrangência da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem, a fixação de honorários advocatícios e a liquidação da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) se a recuperação judicial da empresa prestadora de serviços acarreta a suspensão da ação trabalhista ou limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito; (ii) se a concessão da justiça gratuita ao empregado é devida, considerando a declaração de hipossuficiência e o Tema nº 21 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST); (iii) se a empresa tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, diante da alegação de ausência de culpa na contratação e fiscalização da terceirizada; (iv) se a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se estende a todas as verbas deferidas, inclusive contribuições previdenciárias e fiscais, multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e honorários advocatícios; (v) se o benefício de ordem deve ser aplicado na execução da sentença; (vi) se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial da empresa prestadora de serviços não suspende a ação trabalhista em fase de conhecimento, conforme a Lei nº 11.101/2005, nem limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito, pois o juízo de origem já reservou o crédito no juízo da recuperação judicial.4. A concessão da justiça gratuita ao empregado é devida, pois o interessado declarou sua hipossuficiência e o Tema nº 21 do C. TST admite a declaração de pobreza como comprovação da insuficiência de recursos para acesso à justiça gratuita.5. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado, em caso de terceirização lícita, independe da demonstração de culpa na escolha ou fiscalização da prestadora de serviços. Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada e a participação do tomador na relação processual, conforme o item IV da Súmula 331 do C. TST.6. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas, honorários advocatícios e outras verbas, pois o item VI da Súmula nº 331 do C. TST inclui todas as verbas.7. O benefício de ordem não se aplica na execução da sentença, pois a empresa tomadora, como responsável subsidiária, participou da relação jurídica processual e consta do título executivo judicial. A execução contra a responsável subsidiária somente ocorre após a frustração da execução contra a devedora principal.8. A condenação não se limita aos valores da inicial, pois os valores indicados são meras estimativas e não limitam o quantum da condenação, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST e desta Egrégia Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento:1. A recuperação judicial da empresa prestadora de serviços não suspende a ação trabalhista em fase de conhecimento e não limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito.2. A declaração de hipossuficiência, conforme o Tema nº 21 do C. TST, é suficiente para a concessão da justiça gratuita.3. A empresa tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em caso de terceirização lícita, independentemente da demonstração de culpa na escolha ou fiscalização da empresa contratada, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial.4. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas ao trabalhador, inclusive multas, honorários advocatícios e demais parcelas deferidas na sentença.5. O benefício de ordem não é aplicável em relação à responsabilidade subsidiária quando a empresa tomadora participou da relação jurídica e consta do título executivo.6. Os valores indicados na petição inicial são meras estimativas e não limitam a condenação.___________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005; §§ 3º e 4º do art. 790, § 2º do art. 791-A, art. 769 e § 1º do art. 840 da CLT; art. 795 do Código Civil; art. 10 da Lei 3.708/19; § 3º do art. 4º da Lei nº 6.830/80; arts. 292 e 492 do Código de Processo Civil (CPC); § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74.Jurisprudência relevante citada: C. TST, item IV e VI da Súmula 331 e Tema nº 21, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025, Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES, 7ª Turma, Data de julgamento: 26/06/2024, RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; TRT7, 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença do juízo a quo que julgou procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a primeira reclamada/recorrente ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa do art. 477 da CLT. O recorrente contesta os valores devidos, a existência de diferenças de FGTS e a incidência da multa, alegando pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT e a inexistência de diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões a serem definidas: (i) os valores devidos a título de verbas rescisórias; (ii) se há diferenças de FGTS a serem pagas; (iii) se incide a multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo a quo, considerando a revelia da primeira reclamada/recorrente, reconheceu a procedência dos pedidos, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, diferenças de FGTS e multa do art. 477 da CLT.4. O ônus da prova quanto às diferenças de FGTS é da demandada, que não comprovou a regularidade dos depósitos, apesar de ter sido oportunizada a sua defesa. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) indica que, em caso de revelia e ausência de demonstração específica de diferenças na inicial, o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos recai sobre a empresa.5. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida, uma vez que não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.6. A técnica de julgamento "per relationem" é adequada, pois a fundamentação da sentença, considerando o acervo probatório e a jurisprudência aplicável, é suficiente para manter a decisão recorrida. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do C. TST reconhece a admissibilidade dessa técnica, desde que os fundamentos sejam expressamente indicados e acessíveis às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento:1. Em ação trabalhista, a revelia da demandada, aliada à ausência de impugnação específica sobre o montante de verbas rescisórias, obriga a manutenção da condenação nos valores da inicial.2. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS é da demandada, sendo que a falta de demonstração da regularidade justifica a condenação ao pagamento das diferenças.3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, mesmo que haja divergências acerca de valores.4. A técnica de julgamento "per relationem" é adequada e não configura negativa de prestação jurisdicional quando a fundamentação da decisão recorrida é suficiente e está em consonância com a jurisprudência.___________________Dispositivos relevantes citados: art. 818 e § 8º do art. 477 da CLT; art. 26-A, da Lei 8.036/90; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; E. TRT7, Súmula nº 48, Processo: 0000704-81.2020.5.07.0037; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000894-08.2024.5.07.0036; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 2ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" Recurso ordinário improvido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (grifei) (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei) A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caputdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Medida adotada de ofício. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e, no mérito, nego-lhe provimento. De ofício, determino a aplicação dos seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada/recorrente contra sentença que a condenou ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a alegada controvérsia sobre as verbas e a situação de recuperação judicial da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É devida a multa prevista no art. 477 da CLT haja vista não haver controvérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas resilitórias da parte reclamante/recorrida, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à ação. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em momento anterior à extinção do contrato, de sorte que não alcança as verbas resilitórias do contrato de emprego em questão. Também é devida a multa prevista no art. 467 da CLT, dada a existência de verbas resilitórias incontroversas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A técnica de julgamento per relationem é válida quando os fundamentos da decisão são explicitados e acessíveis às partes." Dispositivos relevantes citados: arts. 467 e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa tomadora de serviços contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, em razão de terceirização lícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em caso de terceirização lícita e a abrangência desta responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331 do TST) consolidou o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de terceirização lícita, abrangendo todas as verbas trabalhistas, inclusive as multas, independente de culpa na contratação ou fiscalização. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador pelos débitos trabalhistas do prestador de serviço, sendo suficiente o inadimplemento deste e a participação do tomador na relação processual, constando seu nome no título executivo judicial, sendo esta a hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário improvido. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024; Acórdão: 0000129-06.2020.5.14.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024; Acórdão: 1000958-89.2019.5.02.0076. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. TRT da 7ª Região; Processo: 0000894-08.2024.5.07.0036; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 2ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. […] À análise. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que o inciso V da Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não se aplica ao caso em tela, haja vista que a recorrente é uma empresa privada. A responsabilidade subsidiária da ENEL, portanto, deve ser analisada à luz do inciso IV da mesma Súmula. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no que concerne às verbas rescisórias, encontra amparo no inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral. O acórdão recorrido, portanto, harmoniza-se com a consolidada jurisprudência do TST. No que tange à alegação da recorrente sobre o ônus da prova, este Tribunal Superior tem reiteradamente afirmado, na esteira da Súmula nº 126 do TST, que o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Quanto ao ônus da prova, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Portanto, indefere-se o recurso de revista ante a ausência de demonstração, por parte da recorrente, de violação a norma infraconstitucional federal, nem configurada divergência jurisprudencial nos termos dos artigos 896, incisos "a" e "c", da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Processo nº 0052500-15.2015.8.11.0041

ID: 316626097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052500-15.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON GARCIA DE SIQUEIRA EMANUEL MESSIAS FERREIRA SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FABIAN FEGURI

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DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO

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ANTONIO DE SOUZA MORENO

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VALBER DA SILVA MELO

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JOSIELLEN THAYANE MATOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0052500-15.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0052500-15.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EMANUEL MESSIAS FERREIRA - CPF: 075.264.661-34 (APELADO), VALBER DA SILVA MELO - CPF: 516.916.122-00 (ADVOGADO), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), LEONARDO VINICIUS CERQUEIRA - CPF: 065.003.131-86 (ADVOGADO), EDSON GARCIA DE SIQUEIRA - CPF: 171.602.191-04 (APELADO), SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA - CPF: 405.248.921-72 (APELADO), ANTONIO DE SOUZA MORENO - CPF: 140.412.511-68 (ADVOGADO), DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO - CPF: 696.244.700-06 (ADVOGADO), JOSIELLEN THAYANE MATOS DA SILVA - CPF: 013.813.521-54 (ADVOGADO), APARECIDO FERREIRA LIMA - CPF: 559.654.668-20 (APELADO), ROSELI RAQUEL RICAS - CPF: 272.499.131-15 (ASSISTENTE), ALTINO SATIRO DOS REIS FILHO - CPF: 078.369.101-72 (ASSISTENTE), CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ASSISTENTE), FABIAN FEGURI - CPF: 035.898.121-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. IMPRESCRITIBILIDADE QUE DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO ATO DOLOSO COMO CAUSA DO PREJUÍZO ALEGADO. TEMA N.° 897, DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário ajuizada em desfavor de ex-servidores públicos, por suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados à homologação de créditos tributários indevidos de ICMS, envolvendo empresa do setor de transporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos suficientes para imputar aos apelados a prática de atos dolosos de improbidade administrativa que justifiquem a condenação ao ressarcimento ao erário, à luz das alterações promovidas pela Lei n.° 14.230/21, notadamente quanto à exigência do dolo específico e da vedação à responsabilidade objetiva. III. Razões de decidir 3. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (Tema n.° 897), os pedidos de ressarcimento fundados no artigo 37, § 5°, da Constituição da República, reclamam o reconhecimento de ato de improbidade doloso como causa do prejuízo alegado. 4. Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/21, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n.° 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 5. A instrução probatória não evidenciou com clareza a formação desse animus doloso por parte dos apelados, nem sua participação consciente e voluntária em esquema fraudulento. 6. As declarações produzidas em fase pré-processual (inquéritos civil e policial) não foram confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprometendo sua validade probatória. 7. A jurisprudência consolidada do STF e STJ repele a responsabilização objetiva nas ações de improbidade administrativa, sendo inadmissível a condenação com base em presunções ou conjecturas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato de improbidade exige a demonstração do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito. 2. Provas colhidas em procedimento inquisitorial, desacompanhadas de ratificação judicial, não podem, isoladamente, embasar juízo condenatório em ação civil pública por improbidade administrativa". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. LIV e LV, e § 5º do art. 37; Lei n.° 8.429/92, arts. 1º, § 2º; 9º, 10 e 11; Lei n.° 14.230/21. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199); STF, ARE 852.475 (Tema 897); STJ, AgInt no REsp 1.573.240/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.05.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno D’Oliveira Marques, nos autos de n.° 0052500-15.2015.811.0041, em trâmite perante a Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 279221428): “1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de 01) Emanuel Messias Ferreira, 02) Edson Garcia de Siqueira, 03) Sebastião Benevides de Souza e 04) Aparecido Ferreira Lima, todos devidamente qualificados. Narra o autor que o inquérito civil que embasou a presente demanda teve início a partir da denúncia criminal alicerçada no Inquérito Policial nº 193/2008 que apurou a prática de crimes contra a ordem tributária por parte de fiscais de tributos estaduais – FTE. Relata que a “fraude consistia em fabricar créditos descabidos de ICMS, os quais eram autorizados e utilizados por meio dos PACs (Pedidos de Autorização de Crédito) e PUCs (Pedidos de Utilização de Crédito), e posteriormente vendidos a contribuintes do estado de Mato Grosso”. Diz que para executar a fraude os agentes públicos demandados utilizaram a empresa desativada Transportadora Elidio Lima Ltda – Translima de propriedade do representante Aparecido Ferreira Lima. Assevera que o valor total dos tributos sonegados é no montante de R$ 9.299.725,75 (nove milhões duzentos e noventa e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), cujo valor atualizado no ano de 2011 era de R$ 16.820.293,37 (dezesseis milhões oitocentos e vinte mil duzentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos). Relata que os fraudadores, após prévio ajuste com o empresário e demandado Aparecido Ferreira Lima, contando com a colaboração dos servidores fazendários Emanuel Messias Ferreira, Edson Garcia de Siqueira e Sebastião Benevides de Souza, durante o período de 06.040.2001 a 20.03.2002 (Emanuel Messias Ferreira), 19.05.2003 a 27.01.2004 (Sebastião Benevides e Edson Garcia) e 20.01.2005 a 25.04.2005 (Emanuel Messias Ferreira), planejaram e executaram fraudes consistentes em utilizar e transferir crédito inidôneos de ICMS provocando dano ao erário. Alega que a fraude não se encerrava com a homologação e autorização de uso do crédito irregular, uma vez que era necessário transformar o crédito em dinheiro. Assim, os créditos foram vendidos a diversos contribuintes do Estado os quais circularam mercadorias sem proceder com o recolhimento do ICMS devido, amparados na alegada “compensação destes créditos”. Aduz que “a fraude teve início em 27.08.1999, quando os fraudadores, manipulando a apontada empresa, já com o fim premeditado de fraudar o fisco, ingressaram com Mandado de Segurança, com pedido liminar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Processo nº 2155/1999), requerendo o reconhecimento do direito de compensar crédito acumulados de ICMS, bem como, de transferir estes créditos para outros contribuintes por meio de emissão de nota fiscal”. Afirma que “o fundamento dos impetrantes do MS era o de obterem o reconhecimento do direito de compensarem e transferirem créditos acumulados de ICMS decorrentes de aquisições tributadas de insumos agrícolas que foram utilizados em suas atividades produtivas”. Relata que na “oportunidade foi autorizada a compensação/transferência do crédito de ICMS de energia elétrica, telefonia e combustíveis da empresa prestadora de serviços de transportes, atividade econômica que não tinha relação com atividade agrícola, objeto da liminar concedida”. Diz que, em 21.11.99, a Coordenadoria de Fiscalização – COFIZ, em obediência a determinação judicial, emitiu ordem e serviço ao FTE Edilberto Farias da Silva para quantificar e homologar eventual crédito. Relata que em 25.04.2020 ocorreu à homologação de parte do crédito, pelo segmento de transportes, amparada na análise e relatório elaborado pelo FTE Edilberto Farias da Silva. Assevera que em 06.04.2021 a SAFIS/SEFAZ/MT emitiu a Ordem de Serviço nº 017/01 GPA/SAFIS, nomeando o demandado Emanuel Messias para analisar a legitimidade do crédito autorizado à empresa Traslima. Expõe que o “FTE EMANUEL MESSIAS, já aliciado pelos fraudadores, ignorando a posição dominante na época e, oficialmente reconhecida pela SEFAZ/MT, além de não glosar o crédito autorizado sem amparo legal, ainda concedeu atualização monetária ao crédito homologado anteriormente (o que era indevido)”. Afirma que “nesta ocasião a empresa estava inativa, situação que vinha desde março/2001, pois havia paralisado suas atividades comerciais, conforme declaração da contadora Denise Dalcanale. A própria SEFAZ/MT suspendeu a inscrição da empresa por irregularidades cadastrais em março/2001, período no qual a empresa deixou de arrecadar tributos”. Relata que mesmo diante dessas irregularidades o FTE Emanuel Messias autorizou crédito com correção monetária para empresa suspensa. Diz que a “SEFAZ/MT estranhando a concessão do crédito e sua correção monetária, via Corregedoria Fazendária - COFAZ/SEFAZ/MT, em 19.05.2003, determinou por intermédio da Ordem de Serviço nº 071/A/2003/COFAZ, que os Fiscais de Tributos Estaduais Sebastião Benevides e Edson Garcia realizassem revisão fiscal nos créditos autorizados e utilizados para Transportadora Elídio Lima, nos últimos cinco anos”. Assevera que “todas as providencias de controle adotas pela SEFAZ/MT no caso dos CRÉDITOS a favor da TRANSLIMA, foram neutralizadas pela conivência dos denunciados, que foram aliciados pelos fraudadores, pois novamente ocorreu fato peculiar e estranho, já que os FTEs designados para promover a revisão rigorosa no crédito já autorizado, cuja regularidade estava sob suspeita, tanto que a COFAZ/SEFAZ/MT foi acionada, apresentam inusitado posicionamento, no qual, para surpresa geral, reconheceram o crédito, e ainda, o homologaram em valor exorbitante, a saber: R$ 1.981.953,22 (um milhão novecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos)”. Afirma que o aumento se deu em razão de que os mencionados agentes públicos reconheceram como devido os créditos que não haviam sido homologados na primeira análise realizada pelo FTE Edilberto Farias da Silva, ou seja, aqueles que não haviam sido autorizados. Assevera que analisando os pareceres de Edson Garcia Siqueira e Sebastião Benevides fica evidenciada a adesão aos propósitos dos fraudadores, uma vez que mesmo assentando no parecer que a empresa estava cassada por irregularidades cadastrais, este fiscal, além de recomendar a reativação da inscrição, tornou apta a empresa. Aduz que Edson Garcia Siqueira e Sebastião Benevides “não somente desviaram o objeto da determinação recebida da Corregedoria Fazendária de ‘sanear’ e ‘apurar’ possíveis irregularidades na concessão anterior dos créditos, com também, ignoraram completamente a análise jurídica da AJUD, que as detectou, bem como a legislação vigente”. Menciona que em “20.11.2003 a SAFIS notifica a COFAZ pedindo esclarecimentos sobre a ‘polêmica’ análise realizada pelos FTEs EDSON GARCIA DE SIQUEIRA E SEBATIÃO BENEVIDES DE SOUZA, ora denunciados, mas, inexplicavelmente, quem responde e presta informações ao Corregedor e ao Superintendente da SAFIS, inclusive fazendo referência ao documento acima citado (CI nº 175/GAB/SAFIS/03) não são os fiscais, mas sim o advogado Otto Medeiros de Azevedo Jr, na condição de advogado da transportadora”. Elucida que o “PAC nº 001/2003 foi criminosamente homologado pelos fiscais de tributos EDSON GARCIA e SEBASTIÃO BENEVIDES que autorizaram R$ 1.517.552,33 em crédito de ICMS, originários de aquisições de material de uso e consumo, ou seja, material intermediário, como material de construção, material gráfico, material de escritório, produtos de supermercado, confecções, móveis. Deste montante, foi utilizado R$ 1.056.428,00 (um milhão, cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais), por intermédio dos PUC’S nº 001/2004 e 020/2004)”. Relata que 23.07.2004 a Corregedoria Fazendária pressionada por inúmeras denúncias de irregularidades nas homologações e autorizações de créditos de ICMS designou o FTE Pedro Almeida Dias para que fizesse revisão dos créditos homologados a favor da referida empresa, ocasião em que o fiscal apurou que a empresa tinha direito como crédito de ICMS, apenas 7% (sete por cento) do crédito autorizado e aprovado pelos FTEs Edson Garcia Siqueira e Sebastião Benevides, e 30% (trinta por cento) do autorizado pelo FTE Edilberto que foi revisado e atualizado pelo FTE Emanuel Messias Ferreira. Aduz que inconformados pela revisão efetuada, os fraudadores acionaram o FTE Emanuel Messias Ferreira, para que a fraude continuasse. Assim, o requerido providenciou que fosse expedida ordem de serviço nº 3611-00, designando-o para análise do novo pedido protocolado pelos fraudadores na SEFAZ (Processo nº031034-0001/2005), no qual buscavam nova homologação de transferência de crédito de ICMS para a empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. Diz que não havia lógica encaminhar esta ordem de serviço ao FTE Emanuel Messias Ferreira, uma vez que já havia manifestado no procedimento, em relatório de 26 laudas, defendendo a regularidade na correção monetária pleiteada apela empresa Translima. Assevera que as interpretações da legislação lançada no relatório confeccionado são contrárias ao entendimento da Assessoria Jurídica da SEFAZ – AJUD e da Superintendência do Sistema de Administração Tributária da SEFAZ, que por inúmeras vezes emitiu informações técnicas sustentando a irregularidade dos créditos concedidos. Alega que em 25.04.2000 o crédito homologado foi de R$ 399.663,03 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e três centavos), porém em razão do parecer do FTE Emanuel Messias firmado em 06.04.2001, passou para R$ 489.587,21 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), e em 20.01.2005 o demandado concedeu nova atualização do débito, aumentando-o para R$ 1.960.475.70 (um milhão novecentos e sessenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). Aduz que o FTE Emanuel Messias alega em seu relatório que os créditos autorizados pelo fiscal Edilberto de R$ 399.663,03 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e três centavos), ainda não haviam sido utilizados até a data de 20.01.2005, razão pela qual reapresentou os créditos e atualizou. Contudo, alega o autor, que os créditos teriam sido utilizados em 04.04.2002. E graças à ação da assessoria jurídica foi possível abortar a emissão do PAC no valor de R$ 1.219.926,09 (um milhão duzentos e dezenove mil novecentos e vinte e seis reais e nove centavos). Diz, ainda, que o demandado Emanuel Messias recebeu a missão de evitar que a SEFAZ/MT acionasse as empresas que haviam adquirido dos créditos inidôneos comercializados. Assim, o demandado, visando blindar os negócios realizados, alterou o entendimento manifestado nos pareceres anteriores, e constituiu crédito tributário contra a Translima. Aduz que o demandado ciente de que a empresa havia transferido o crédito para terceiros, deixou de constituir o crédito contra os adquirentes e constituiu contra a empresa que foi manipulada durante a fraude e que não teria condições de saldar o valor do tributo. Menciona que o requerido Emanuel Messias, ao reconhecer que os créditos da Translima eram indevidos, constituiu crédito tributário no montante de R$ 9.401.956,23 (nove milhões quatrocentos e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), quando é evidente que nas operações comerciais deste contribuinte não houve a supressão/redução do ICMS, pois o correto seria identificar os contribuintes que receberam em transferência o crédito irregular de ICMS e glosar este crédito, constituindo crédito tributário no valor do crédito irregular utilizado. Assevera que fazendo uso dos documentos da Translima, os fraudadores em conluio com os fiscais de tributos demandados causaram um prejuízo ao erário na utilização de crédito indevido no valo de R$ 2.638.936,76 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil novecentos e trinta e seis erais e setenta e seis centavos). Aduz que a empresa Transportadora Elidio Lima Ltda – Translima, continua ativa apena no papel, sendo uma empresa de fachada, que acumula em notificações e autos de infração um crédito tributário no total de R$ 18.468.585,06 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e seis centavos). A parte autora alega que a conduta dos demandados amolda-se as condutas ímprobas previstas no art. 9, caput e inciso I, artigo 10, caput e incisos I, VII, X, e XII, artigo 11, caput e incisos I, da Lei 8.429/1992. Contudo, encontra-se prescrita a possibilidade aplicação das sanções previstas na LIA, permanecendo hígida apenas a pretensão reparatória. Pelo exposto a parte autora postula no pedido de mérito a condenação solidária dos demandados “EMANUEL MESSIAS FERREIRA, EDSON GARCIA DE SIQUEIRA E SEBASTIÃO BENEVIDES DE SOUZA ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 16.820.293,37 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), valor não atualizado, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, até o efetivo ressarcimento aos cofres do Estado, a serem apurados em futura execução”. Citados, apresentaram contestação os demandados Emanuel Messias Ferreira (Id. 63238627 - Pág. 103), Sebastião Benevides de Souza (Id. 63238630 - Pág. 58) e Aparecido Ferreira Lima (Id. 63238630 - Pág. 99). O demandado Edson Garcia de Siqueira embora citado, não apresentou contestação, consoante certidão de Id. 63238630 - Pág. 106. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações no Id. 63238630 - Pág. 109. Intimadas as partes para especificação de provas, manifestaram apenas o demandado Emanuel Messias Ferreira e a parte autora. O requerido postulou prova documental emprestada consistente na integra do PAD e da Ação Penal Código nº 375265 (Id. 63238630 - Pág. 109). Já a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 63238630 - Pág. 109). O feito foi saneado no decisum de Id.67215282, sendo deferida apenas a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução em 27.04.2022 foram ouvidas as testemunhas Roseli Raquel Ricas, Fernanda Mendes Pereira Cardoso Sabo, sendo homologada as desistências das testemunhas Carlos Naves de Resende, José Esperidião da Costa Marques, Francisco Carlos Fernandes Silva e Altino Sátiro dos Reis Filho. Acostou-se aos autos as provas emprestadas oriundas da Ação Penal nº 13174- 39.2013.8.11.0002 (Id. 87870994). Intimadas as partes acerca do compartilhamento das provas, manifestaram Sebastião Benevides de Souza (Id. 95813436), Ministério Público (Id. 103513897) e Aparecido de Lima (Id. 103513897). As partes foram intimadas para apresentar memoriais finais, ocasião em que manifestaram o autor (Id. 1108258720) e os requeridos Sebastião Benevides de Souza (Id. 113319770), Emanuel Messias Ferreira (Id. 113352931) e Aparecido Ferreira Lima (Id. 116070160). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação: Mérito. Das afirmações postas na exordial tem-se que os requeridos, fiscais de tributos estaduais, Emanuel Messias Ferreira, Edson Garcia de Siqueira e Sebastião Benevides de Souza, juntamente com o empresário requerido Aparecido Ferreira Lima, utilizaram a empresa Transportadora Elídio Lima Ltda, nome fantasia Translima, para fabricar créditos indevidos de ICMS, os quais eram autorizados e utilizados indevidamente por intermédio da montagem de processos denominados PAC – Pedido de Autorização de Crédito e PUC – Pedido de utilização de crédito, cujo crédito frio posteriormente era transferido (comercializado) para outra empresa. A inicial aduz que “as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa não poderão ser aplicadas, em virtude da prescrição, já que de há muito o prazo prescricional decorreu. Porém, perfeitamente preservado o direito de buscar o ressarcimento da importância que deixou os cofres públicos indevidamente e certamente proporcionou enriquecimento ilícito a particulares, a teor do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, cabendo ao Ministério Público a proteção do patrimônio público por expressa determinação contida nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 103 da Constituição Estadual, art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 27/93, art. 25, inciso IV da Lei 8.625/93 – LONMP e na Lei Federal nº 7.347/85 – ACP”. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475/SP (TEMA 897), reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade. Em observância ao aludido julgado, considerando que a obrigação de reparar dano ao erário só é imprescritível quando a conduta do agente decorrer de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992, este Juízo possui entendimento de que, em ações cuja pretensão é apenas a reparatória, ainda assim se impõe o reconhecimento do ato ímprobo no julgamento do mérito, bem como seu enquadramento legal – para fins de aferição do elemento subjetivo (dolo). Nesse sentido, se faz necessário aferir o elemento subjetivo doloso na conduta praticada pelos requeridos, para, assim, reconhecer a ocorrência de conduta ímproba, e via de consequência, condenar os requeridos à reparação dos danos. E analisando os autos, infere-se que não há elementos que denotem a má-fé e o dolo na conduta dos demandados, elemento subjetivo essencial para a configuração das condutas ímprobas. Os atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos Emanuel Messias Ferreira, Edson Garcia de Siqueira e Sebastião Benevides de Souza decorrem exclusivamente das atividades funcionais desempenhadas por cada um no âmbito do processo administrativo em que a referida empresa solicitou a homologação de créditos de ICMS relativos a materiais intermediários, energia elétrica, telefonia, combustíveis e lubrificantes. Segundo consta na inicial, o requerido Emanuel Messias Ferreira, aliciados pelos demais fraudadores, deixou de glosar crédito sem amparo legal, concedeu atualização monetária ao crédito homologado, assim como teria “esquentado” as notas com o intento de afastar a descoberta do esquema. Os demandados Edson Garcia de Siqueira e Sebastião Benevides de Souza, por sua vez, ao cumprirem a ordem de serviço nº 071/A/2003/COFAZ, e procederem com a revisão do crédito de ICMS já autorizado, reconheceram o crédito e, ainda, o homologaram no valor de R$ 1.981.953,22 (um milhão novecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e três erais e vinte e dois centavos). A partir dessas premissas, revela-se essencial a análise das peças dos procedimentos administrativos que resultaram na concessão do benefício fiscal, com o objetivo de distinguir os atos funcionais praticados por cada um dos requeridos. Isso se justifica em razão de a narrativa exposta na inicial indicar a existência de uma suposta unidade constante de desígnios. Nesse contexto, conforme se depreende da inicial, a conduta dos fiscais evidencia sua conivência com a fraude, sendo a colaboração destes essencial para que o empresário e seus associados obtivessem êxito (Id. 63238591 - Pág. 87). Compulsando a documentação acostada aos autos, infere-se que a empresa Transportadora Elidio Lima Ltda, nome fantasia Translima, impetrou juntamente com outras empresas, o Mandado de Segurança, Processo nº 2155/199, requerendo o reconhecimento do direito de compensar os créditos acumulados de ICMS, bem como de transferir estes créditos para outros contribuintes por meio de emissão de nota fiscal. Em 19.08.99 a liminar do mandamus foi concedida nos seguintes termos (Id. 63238605 - Pág. 56): “Diante dos acordãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, principalmente, nos Mandados de Segurança nº 1.7.20 e 1.7.49, defiro, a liminar, nos termos requeridos, suspendendo a eficácia, das restriçoes fazendárias impeditivas do exercicio do direito invocado pelos requerentes (art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, sem prejupizo da atuação do fisco”. No mérito, a ordem no Mandado de Segurança foi concedida nos seguintes termos (Id. 63238609 - Pág. 152): Em razão da referida decisão judicial, a empresa protocolou 04 (quatro) processos com pedido de homologação de créditos de ICMS referente a materiais intermediários, energia elétrica, telefonia, combustíveis e lubrificantes, pleiteando, a título de crédito, o valor de R$ 3.992.255,40 (três milhões novecentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). A Coordenadoria de Fiscalização – COFIS emitiu Ordem de Serviço para quantificar e homologar crédito da empresa demandada, e em 25.04.2000, ocorreu a homologação de parte do crédito, autorizando a utilização de R$ 399.663,03 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e três centavos), amparada na análise e relatório realizado pelo fiscal de tributos estadual Edilberto Farias da Silva (Id. 63238605 - Pág. 50). Ato contínuo, conforme consta na inicial, o réu Emanuel Messias Ferreira, ao cumprir a Ordem de Serviço nº 0017/01 GPA/SAFIS, expedida para analisar a legitimidade dos créditos autorizados para a empresa Translima, homologou os valores e promoveu a atualização monetária do crédito anteriormente concedido, ignorando a Informação Técnica nº 037/04/AJUT e a legislação vigente, atualizando o montante para R$ 489.587,21 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavo). Posteriormente, foi expedida a Ordem de Serviço nº 071/A/2003/COFAZ, com o objetivo de que os fiscais de tributos Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira realizassem revisão fiscal nos créditos autorizados e utilizados pela empresa Traslima (Id. 63238599 - Pág. 117). Os demandados Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira confeccionaram o relatório em 21.09.2003, ocasião em que reconheceram o crédito e o homologaram no valor de R$ 1.981.953,33 (um milhão novecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) (63238599 - Pág. 116). Conforme consta, o valor foi majorado, pois os demandados reconheceram como devidos os créditos referentes a materiais de consumo, ativos permanentes e aquisições internas, que não haviam sido homologados na análise inicial realizada pelo fiscal Edilberto Farias da Silva. Logo após, em 20.11.2003, a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS expediu notificação buscando esclarecimentos dos fiscais Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira acerca da ordem de serviço expedida, sendo as informações prestadas pelo advogado da empresa, o causídico Otto Medeiros Avevedo Jr (Id. 63238599 - Pág. 171). Em 23.07.2004, a Corregedoria emitiu a Ordem de Serviço nº 060/2004/COFAZ/SEFAZ para que o fiscal Pedro Almeida Dias revisasse os créditos homologados em favor da empresa. Consta nos autos o Relatório elaborado pelo referido fiscal em 23.07.20004, o qual concluiu nos seguinter termos (Id, 63238599 - Pág. 21): Em 30.03.2005 a empresa Translima protocolou novo pedido de homologação de transferência de créditos de ICMS no valor de R$ 1.219.926,09 (um milhão duzentos e dezenove mil novecentos e vinte e seis reais e nove centavos) (Id. 63238605). O demandado Emanuel Messias Ferreira, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 3611-0, que determinava a análise do pedido quanto ao direito à correção monetária aplicada mensal e cumulativamente, reconheceu o direito ao crédito, atualizando-o para o montante de R$ 1.219.926,09 (um milhão duzentos e dezenove mil novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), considerando o abatimento do PAC nº 01/02 de 20.03.2002 (Id. 63238605). Por fim, consta que Emanuel Messias Ferreira, em cumprimento às Ordens de Serviço nº 22810, de 2005, e nº 631069, de 2006, após nova análise dos processos de homologação dos créditos, concluiu que os créditos eram indevidos e, assim, constituiu crédito tributário contra a empresa Translima. Pois bem. Em relação ao requerido não dotado da condição de “agente público”, Aparecido Ferreira Lima, a responsabilização dele prende-se ao prévio reconhecimento da prática de improbidade por parte dos requeridos agentes públicos, havendo, portanto, relação de prejudicialidade. Isso porque a Lei n.º 8.429/1992, que disciplina “sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências” prevê que as suas disposições se aplicam àqueles que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolorosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º da LIA), verbis: “As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.” Neste aspecto, primeiramente, passo a análise da conduta dos requeridos dotados da condição de agentes públicos. Da análise das condutas dos mencionados agentes públicos, não é possível se extrair que existia entre eles prévia associação destinada ao cometimento de atos ímprobos dolosos, como sustenta o Parquet. Do quadro fático acima delineado não se tem qualquer indício de que os referidos agentes públicos tenham se associado, previamente, para a prática de atos dolosos que visassem causar prejuízo ao erário público. A inicial assentou que o empresário Aparecido Ferreira de Lima “agiu em comunhão de ideias com agentes não identificados, os quais contaram com a colaboração criminosa dos fiscais de tributos estaduais, ora denunciados” (Id. 63238591 - Pág. 42). Diz ainda que a “atitude dos fiscais, como será evidenciada abaixo, demonstra a conivência destes, com a fraude, colaboração que foi imprescindível para que o empresário, ora, quarto denunciado – Aparecido Ferreira Lima e seus associados, obtivessem êxito em fraudar a fiscalização tributária” (Id. 63238591 - Pág. 87). Na forma da narrativa trazida pelo autor, todos os requeridos teriam tido atuações decisivas nos processos de homologação e transferência do crédito, através de condutas dolosas por ação ou omissão. Isso, contudo, não restou comprovado nos autos, sendo ônus do autor. Conforme se depreende do procedimento administrativo, nem mesmo houve a participação conjunta dos demandados nos processos de homologação, de modo que deduzir, sem qualquer prova concreta, a existência de unidade de desígnios não se mostra compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. Embora se verifiquem algumas inconsistências no processo administrativo em questão, observa-se que a maior parte das atividades desempenhadas pelos requeridos, diferentemente do que consta na inicial, não indicam má-fé ou ilicitude, conclusão que se pode inferir após a oitiva das provas orais. O requerido Emanuel Messias Ferreira, ao que se extrai dos autos, teria deixado de glosar crédito sem amparo legal, concedido atualização monetária ao crédito homologado, assim como teria “esquentado” as notas com o intento de afastar a descoberta do esquema. Em sede de contestação o demandado alegou que “o ato homologatório executado (...) não esta revestido de ilegalidade, uma vez que o requerido apenas corroborou a autorização de crédito de ICMS realizada pelo FTE Edilberto Farias da Silva”. Disse ainda que “o Ministério Público questiona a legalidade da homologação (realizada por Emanuel Messias), deixando de lançar quaisquer argumentos contra a autorização, tanto que, o FTE Edilberto Farias da Silva SEQUER integra o polo passivo da presente ação de ressarcimento, pois seu trabalho atende a legalidade do regimento do ICMS”. Assevera também que “a UTILIZAÇÃO desses créditos (PUC), ou seja, a transferência de um contribuinte a outro ficava a cargo do Superintendente da SEFAZ (PORTARIA Nº 058/97 - SEFAZ (REVOGADA), eximindo a responsabilidade do requerido”. Em relação à correção monetária, o demandado assentou que “diferentemente do argumentado pelo parquet, os motivos que levaram o requerido a autorizar a atualização monetária foram devidamente consignados na CI 02/2005 (a qual pode ser aferida a fl. 248/271), de modo que ainda é possível extrair do Acórdão que reconheceu a Segurança dos contribuintes transferirem seus créditos tributários DEVIDAMENTE CORRIGIDOS”. Menciona ainda que “com fundamento legal para aplicação da atualização monetária está o art. 8, II da LC 87/96, uma vez que o serviço de transporte executado pela empresa TRANSLIMA teve o recolhimento realizado pela empresa SADIA S/A, de modo que se trata de uma operação tributária com imposto devido devendo existir a compensação do imposto cobrado nas operações anteriores”. Afirma que “PAC 01/2005 (R$ 1.219.926,09) não produziu NENHUM efeito fiscal, pois a mesma foi CANCELADA antes do contribuinte fazer uso dos créditos de modo que, naquela oportunidade, ainda restou apontado pelo fiscal a existência de débito de imposto, situação essa que gerou o Auto de Infração 39482001000015200513 no valor de R$ 517.415,07, já inscrito em dívida ativa no valor atualizado de R$ 2.196.998,57 (2-APENSO 3 PAG 16-30, fl. 16 da Delegacia Fazendária)”. Analisando os autos, verifico que comporta amparo as alegações do demandado, uma vez que, conforme já dito, não há indícios de ajuste pactuado entre o demandado Emanuel Messias Ferreira e os demais requeridos. Conforme ressai dos autos, após a concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, o fiscal de tributos Edilberto Farias da Silva, que não ocupa o polo passivo da lide, promoveu análise e confecção de relatório que embasou a homologação do crédito no patamar de R$ 399.663,03 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e três centavos) (Id. 63238605 - Pág. 50). O requerido Emanuel Messias Ferreira, em 20.03.2002, por ocasião do cumprimento da ordem de serviço nº 0017/01, que determinou a revisão do crédito, entendeu que era hipótese de homologação do crédito já constituído na análise feita pelo FTE Edilberto Farias da Silva, assim como de aplicação de correção monetária. Em que pese o autor mencionar na inicial que o demandado ignorou o parecer jurídico, qual seja, a Informação Técnica nº 037/04/AJUT, que ressaltava que homologação violou a legislação vigente, verifico dos autos que a aludida informação foi prestada em 28.05.2004 (Id. 63238599 - Pág. 75), ao passo que a homologação e atualização monetária ocorreu em 20.03.2002 (Id. 63238591, pág. 89), mais de dois anos antes do parecer, de modo que não é possível inferir o descumprimento apontado pelo autor. Nesse ponto, é necessário destacar que a testemunha Roseli Raquel Ricas, arrolada pelo autor e responsável pela redação da informação técnica mencionada, afirmou em juízo que as informações técnicas editadas não possuíam caráter vinculante, além de ressaltar que a matéria relacionada à utilização de créditos era altamente controvertida. Além disso, a testemunha Kleber Novais Santa Rosa, arrolado pelo demandado Sebastião Benevides de Souza, quando ouvido em juízo, informou que havia controvérsia sobre a matéria objeto do mandado de segurança, notadamente sobre quais materiais davam direito ao crédito. Ademais disso, conforme informado pelo demandado em sua peça defensiva, e não refutado pela parte autora, a utilização dos créditos (PUC’s) homologados e autorizados (PAC´s) não era atribuição do demandado, e sim do Superintendente da Sefaz, consoante Portaria 058/97 - Portaria 102/99 – art. 7º, vigente ao tempo dos fatos. Deste modo, considerando que não competia ao demandado o deferimento da utilização dos créditos, eventual conluio, deveria, necessariamente, envolver agentes públicos que pudessem garantir a utilização dos créditos preteritamente autorizada pelos demandados. Ocorre que, os demandados envolvidos na lide eram apenas fiscais de tributos que atuavam nos processos de autorização do crédito, de forma que não podiam garantir a utilização do crédito (PUC´s) com a transferência de um contribuinte ao outro. Destarte, a tese inicial de que os demandados utilizaram a empresa Transportadora Elidio Lima Ltda., nome fantasia Translima, para fabricar créditos indevidos de ICMS, autorizados e utilizados de forma irregular por meio da montagem de processos denominados PAC – Pedido de Autorização de Crédito e PUC – Pedido de Utilização de Crédito, com posterior transferência (comercialização) dos créditos para outras empresas, revela-se frágil e desprovida de amparo probatório, considerando que os fiscais demandados não possuíam ingerência nos processos de utilização dos créditos. Nesse ponto anoto que, a testemunha a testemunha Kleber Novais Santa Rosa, arrolado pelo demandado Sebastião Benevides de Souza, quando ouvido em juízo, prestou informações nesse mesmo sentido, informando que os fiscais não possuíam qualquer ingerência sobre os processos de utilização do crédito. A testemunha informou ainda que as irregularidades cadastrais da empresa impediam a utilização do crédito (PUC), mas não impediam a análise do crédito (PAC), setor no qual os fiscais demandados trabalhavam. Dessa forma, a alegação da parte autora de que os demandados utilizaram uma empresa com irregularidades cadastrais para a utilização e venda de créditos não se sustenta, visto que os demandados atuavam exclusivamente na etapa de autorização de crédito e, nesse procedimento, a irregularidade cadastral não constituía óbice à análise para autorização do crédito. Outrossim, no que se refere à aplicação da correção monetária, o demandado alegou que a matéria era controvertida no âmbito da Secretaria de Fazenda, sendo tal afirmação corroborada pela decisão que o absolveu no processo administrativo disciplinar instaurado em razão dos fatos narrados nos autos. In verbis: “A perícia formulada pelos dois Fiscais designados pela própria Secretaria de Estado de Fazenda, os documentos acostados aos autos e os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Comissão, não apresentam elementos fortes o suficiente que possam concluir pela prática da ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. Repita-se, não há nos autos prova de que a empresa contribuinte tenha exercido qualquer influência nos trabalhos realizados pelo Fiscal. Na oportunidade, acrescento algumas questões que merecem evidência 1909-1920), a concessão de correção monetária dentro da Secretaria de Estado de Fazenda era matéria controvertida dentro do próprio órgão, e o investigado, ao conceder a correção monetária, justificou à Superintendência de Fiscalização, ou seja, fundamentou seus atos de fiscalização e o trabalho realizado na OS n 3611-2004 e justificou a aplicação da correção monetária devida à empresa Transportadora Elidio Lima às folhas 837- 862. Ainda, destaca-se que, a perícia formulada pelos dois peritos Fiscais de Tributos Estaduais Irineu Luiz Schutz e Ismael de Lima Trindade atestou que o crédito decorrente da PAC nº 01 /2005, no total de R$ 1.219.926,00 não foi utilizado, e portanto, inexistiu o prejuízo mencionado na Portaria Inaugural deste processo, por ocasião do cumprimento da OS nº 3611/2004 pelo investigado, conforme pesquisa realizada pelos Peritos do processo junto à CEMAT (folhas 1985 e folhas 2035-2036), apresentada em 09/12/2009. De acordo com o termo de depoimento prestado por Aparecido Ferreira Lima, dono da Transportadora Elidio Lima, a sua empresa não conseguiu utilizar o crédito pleiteado no MS nº 2155/2000 e que não chegou a transferir os créditos para a empresa CEMAT e que viu o investigado em sua empresa para autuá-lo e não para autorizar a concessão dos créditos pleiteados pela Transportadora Elídio Lima LTDA (folhas 1955-1967). Também, às folhas 1248-1255 consta NAI – Notificação/Auto de Infração nº 39482001000014200511, de 08 de junho de 2005, firmado pelo próprio investigado contra a empresa Transportadora Elídio Lima Ltda., bem como a juntada da ci nº 001/2005 (folhas 1316-1345), na qual o investigado justifica-se longamente à Superintendência de Fiscalização a razão pela qual entende devida a concessão de créditos de ICMS àquela empresa, bem como, às folhas 1342-1345, requer ao Gabinete da SAFIS orientação, do órgão consultivo da SEFAZ, parecer sobre as concessões de crédito de ICMS relativos màs entradas de material permanente do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço de transporte e de produtor rural, com vista à orientação do serviço de fiscalização, diante da existência de várias interpretações dentro da própria SEFAZ. Seria necessário, pois, a comprovação do prejuízo causado pelo investigado por ocasião do cumprimento da OS nº 3611/2004, o que não foi atestado pelos Peritos /Fiscais de Tributos Estaduais designados pela própria SEFAZ, Irineu Luiz Schultes e Gonçalo Santana de Souza (fls. 1960-2001), que também afirmaram que conforme os artigos 36-38 da Lei nº 7098, é da competência de Fiscal de Tributos Estaduais e não de Agente de Tributos Estaduais fiscalizar e homologar créditos de contribuintes (fls. 2000). Afirmaram ainda que “o Fiscal investigado não é responsável pela diferença entre PAC/PUC autorizado em excesso em favor da Transportadora Elídio Lima e sim a Agência Fazendária, conforme Portaria nº 58/97” (fls. 1998). Com efeito, afora as afirmações formuladas às folhas 14/30 dos autos pelo Ministério Público Estadual, nenhum outro indício ou prova concreta foi apresentada. Não há conversa telefônica, depoimentos, provas documentais, enfim, nada que dê suporte para a comprovação da ilicitude lançada. Ademais, os depoimentos trazidos aos autos, em nenhum momento, colocam o nome do investigado ou de qualquer outro servidor sob suspeita. Destaque-se, de outro lado, que não há nos autos documentos que comprovam prática ilícita passível de punição disciplinar.” (sic. Parecer n. 14/SGGP/2010). Ante ao exposto, constatada a ausência de elementos necessários para amparar um juízo condenatório e acolhendo as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, deixo de aplicar qualquer punição ao servidor EMANUEL MESSIAS FERREIRA, ABSOLVENDO-O das irregularidades que lhe foram imputadas por meio da Portaria Conjunta n. 049/2009/PGE/SEFAZ de 05 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de junho de 2009.Cumpra-se com urgência. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2010.” Desse modo, a aplicação da correção monetária, em cumprimento às Ordens de Serviço nº 0017/01-GPA/SAFIS e nº 3611-0, não comprova o elemento subjetivo doloso na conduta do demandado, considerando que a própria Procuradoria-Geral do Estado reconheceu a controvérsia da matéria no âmbito da Secretaria de Fazenda. Outrossim, o requerido Emanuel sustentou que o v. acordão proferido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2155/1999 reconheceu o direito dos contribuintes para transferirem seus créditos tributários devidamente corrigidos, de forma que apenas cumpriu a ordem judicial. Em relação à alegação de que o demandado, no âmbito das Ordens de Serviço nº 22810/2005 e nº 631069/2006, teria autuado a empresa TRANSLIMA com o intuito de blindar os “negócios realizados”, entendo que as provas constantes nos autos não permitem chegar a tal conclusão. Conforme já mencionado, o demandado não detinha ingerência sobre todas as fases de autorização, utilização e transferência do crédito, razão pela qual ele não teria condições de “blindar” algo sem garantir o êxito do processo. Ademais, a decisão que absolveu o réu no âmbito do procedimento administrativo disciplinar concluiu que não ficou devidamente comprovado que ele atuava em benefício da empresa TRANSLIMA, o que deve ser levado em consideração na formação do convencimento do Juízo[1] (art. 21, §4º da LIA). De fato, em âmbito judicial, a conclusão é a mesma. Isso porque os elementos constantes nos autos, apresentados pela parte autora, não permitem inferir que o demandado, por meio de sua atuação profissional, culminando na autuação da empresa e na constituição do crédito tributário no montante de R$ 9.401.956,23 (nove milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), teria agido com o propósito de dificultar a descoberta da fraude. Ademais, o demandado esclareceu que, além de cumprir a ordem de serviço que determinava a “efetuar lavratura de TI/NAI”, identificou as empresas que utilizaram os créditos transferidos pela TRANSLIMA. Assim, sendo as pessoas jurídicas devidamente identificadas, não há fundamento para a alegação de que teria ocultado os reais beneficiários dos créditos, a fim de impedir a descoberta da fraude. Desse modo, pelos elementos de prova colhidos nos autos, não foi possível inferir que o demandado tenha atuado de modo intencional visando favorecer a empresa requerida. Do mesmo modo, em relação à atuação dos demandados Sebastião Benevides de Souza e Edson Garcia de Siqueira, não constam nos autos elementos probatórios que apontem para cometimento de ato de improbidade doloso. A inicial aponta que os demandados, ao cumprirem à Ordem de Serviço nº 071/A/2003/COFAZ e procederem com a revisão do crédito de ICMS já autorizado, reconheceram o crédito e, ainda, o homologaram em valor exorbitante que alcançou o montante de R$ 1.981.953,22 (um milhão novecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e três erais e vinte e dois centavos). Em sede de contestação e memoriais finais, o requerido Sebastião Benevides de Souza alegou que “a diferença entre o valor homologado por Pedro Almeida Dias e por Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira, consiste, pois, em divergência de entendimento técnico”. Disse ainda que “a compreensão adotada por Sebastião Benevides de Souza e seu parceiro foi no sentido de que pneus, câmaras de ar, lubrificantes, fluidos de freios e algumas peças de reposição de desgaste mais imediato fossem indispensáveis a prestação do serviço de transporte e, portanto, concederam os créditos, que de outra forma não foi concedido por Pedro Almeida Dias sob orientação da Assessoria Jurídica Fazendária”. Afirmou também que “a decisão do acusado Sebastião Benevides de conceder a atualização monetária dos créditos relativos aos insumos não foi desprovida de análise técnica e de fundamentação”. Asseverou que “compulsando os autos não se vê nenhum indício de provas de dolo. Nenhum indício ou prova concreta foi anexada aos autos pelo Ministério Público Estadual. Não há conversa telefônica, depoimentos, provas documentais, enfim, nada que dê suporte para a comprovação da ilicitude propalada”. Mencionou por fim “ser irrelevante o fato da Translima não exercer atividade agrícola, haja vista, que figurou no polo ativo do Mandado de Segurança e em momento algum foi excluída dos seus efeitos. O fato de a empresa estar com o cadastro suspenso ou desativada também é irrelevante, haja vista que o crédito decorreu de prestações de serviço efetivamente praticadas no tempo em que esteve ativa”. Pois bem. Ao que se extrai dos autos, infere-se que a empresa Translima teria efetuado quatro pedidos de homologação de autorização de crédito de ICMS referente a materiais intermediários, energia elétrica, telefonia, combustíveis e lubrificantes, pleiteando, a título de crédito, a importância de R$ 3.992.255,40 (três milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). Após a homologação parcial do crédito solicitado pela empresa, foi expedida a Ordem de Serviço nº 071/A/2003/COFAZ, determinando que os fiscais de tributos Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira realizassem a revisão fiscal dos créditos autorizados e utilizados pela empresa Traslima (Id. 63238599 - pág. 117). Os réus Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira elaboraram um relatório em 21/09/2003, ocasião em que reconheceram e homologaram o crédito no valor de R$ 1.981.953,33 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) (Id. 63238599 - pág. 116). Posteriormente, o FTE Pedro de Almeida Dias revisou os trabalhos realizados pelos demandados Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira, concluindo que a empresa Translima teria direito à utilização de apenas R$ 151.245,13 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos). Ao analisar o relatório elaborado por Sebastião Benevides e Edson Garcia de Siqueira, datado de 21/07/2003, observa-se que o valor apurado pelos demandados superou o montante inicialmente constatado pelo FTE Edilberto Farias da Silva, uma vez que os demandados homologaram créditos referentes a materiais de consumo, ativos permanentes e aquisições internas, considerando a respectiva correção monetária (Id. 63238599, págs. 118 a 120). No relatório confeccionado pelo FTE Pedro de Almeida Dias, datado de 23/07/2004, o fiscal procedeu à exclusão de créditos relativos a ativos permanentes e à correspondente correção monetária, bem como à correção monetária do óleo diesel. Na petição inicial, a parte autora narrou que os demandados teriam ignorado completamente a análise jurídica da AJUD, a qual havia apontado irregularidades nas concessões dos créditos. Contudo, do exame dos autos, não é possível extrair o alegado descumprimento. No relatório elaborado pelo FTE Pedro de Almeida Dias, foram indicadas a existência de duas informações técnicas. A Informação Técnica nº 033/03/AJUT/SIAT/SEFAZ, datada de 27.02.2003, ou seja, anterior ao relatório elaborado pelos fiscais demandados, esclarece o alcance da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2155. Na referida informação, foi assentado que a empresa Translima não havia sido excluída do Mandado de Segurança e que poderia utilizar os créditos transferidos pelos produtores rurais na proporção das exportações realizadas (Id. 63238605 - pág. 4). Já na Informação Técnica nº 037/04/AJUT/SIATE/SEFAZ/, datada de 28.05.2004, ou seja, posterior ao relatório confecionado pelo demandados, foi assentado que “restou comprovado que na realidade interpreatações extensivas e totalmente extrapoladas da decisão proferida no writ, pois, não foi questinado em momemnto algum o direito aos créditos de materiais intermdiários, energia, telefonia e lubrificantes”. Consta ainda que “não é possivel a utilização de crédito pela transportadora de valores que não estão em consonância com a legislação, pois conforme previsto no inicos III, do art. 59, transcrito, somente os créditos referentes aos produtos consumidos integralmente na prestação de serviços, conforme expresso na lei poderão ser creditados, excluindo, portanto, aqueles referentes a materiais intermediários (peças de reposição e manutenção para caminhões: pneus, câmara de ar, material de limpeza e outros)”. Das informações supracitadas, infere-se que, além de os demandados não terem descumprido orientações de caráter informativo — considerando que o relatório foi elaborado em data anterior à informação que vedava a possibilidade de compensação de créditos de produtos intermediários —, observa-se que a matéria debatida não estava sedimentada. Isso porque o setor jurídico foi instado, em mais de uma oportunidade, a prestar esclarecimentos sobre o alcance da decisão proferida no mandado de segurança e sobre quais produtos poderiam ter créditos compensados. Dessa forma, eventual divergência quanto ao alcance da decisão proferida e à incidência de crédito de ICMS sobre determinado produto não caracteriza, por si só, conduta dolosa por parte dos demandados. Ademais, a controvérsia sobre a matéria foi ressaltada pela testemunha Roseli Raquel Ricas, que, em sede de audiência, informou que a questão relativa aos créditos era objeto de discussão, havendo divergência quanto à compensação de créditos relacionados a pneus e combustíveis, devido a entendimentos distintos acerca do consumo desses produtos em uma operação. No que se refere à atualização monetária, já ficou esclarecido que também havia controvérsia sobre o tema, de modo que a aplicação da correção não configura elemento que demonstre o dolo na conduta dos demandados. Em relação a alegação da parte autora de que a reativação da empresa efetivada por Sebastião Benevides de Souza seria sinal da conivência criminosa, verifico que alegação não se sustenta após análise de todo o conjunto probatório. Consta no Id. 63238609 - Pág. 29, a Resolução nº 025/2002/SIAT, com a cassação da empresa Translima, com fundamento no art. 48, incisos III, IV e V do art. 48 da Portaria nº 059/97 Sefaz, assim como a Comunicação Interna nº 1107/2002/CPFAZ/SEFAZ, em que foi solicitada a casssação da inscrição da empresa. Da análise do relatório elaborado em decorrência da OS nº 069/2003/COFAZ/SEFAZ, infere-se que o demandado Sebastião Benevides foi designado para realizar vistoria in loco na empresa Translima, em razão de solicitação formulada pela própria pessoa jurídica. No apontado relatório o demandado manifestou-se nos seguintes termos (Id. 63238609 - pág. 36): Do exame do supracitado relatório, infere-se que o réu indicou as razões pelas quais opinou pela reativação da empresa, apontando, inclusive, as normas técnicas que embasavam o seu posiconamento. E, em razão do relatório apresentado pelo demandado Sebastião Benevides, o corregedor fazendário solicitou a reativação da inscrição da empresa (Id. 63238609 - Pág. 35). Em audiência de instrução, o requerido afirmou que os motivos apresentados para a cassação da inscrição seriam o uso de endereço fictício e a inexistência de estabelecimento no local. Contudo, na vistoria in loco realizada, constatou que não havia fundamento para a cassação da inscrição, pois a empresa de fato existia. Assim, por entender que não havia justificativa para a cassação, concluiu que era cabível a reativação da empresa. Acrescentou ainda que não procede a alegação do autor de que os requeridos teriam criado a empresa com o propósito de praticar fraudes, uma vez que a empresa foi constituída em 1983, enquanto ele ingressou no serviço público apenas em 1985, ou seja, posteriormente à criação da empresa. Da análise das provas, verifico que a manifestação pela reativação da empresa, efetuada pelo demandado, isolada de outros elementos probatórios que corroborassem uma ligação estreita entre os requeridos, não constitui prova suficiente para comprovar a conivência criminosa apontada pelo Ministério Público. Conforme os autos, o demandado apenas opinou pela reativação, sendo atribuição do corregedor fazendário solicitar a efetiva reativação da empresa. Assim, a simples emissão de opinião em um relatório, por si só, não implica a prática de conduta ímproba, sobretudo na ausência de outros elementos que comprovem o dolo na conduta do agente. Não há, nos autos, qualquer indício de que o requerido Sebastião Benevides mantivesse laços estreitos com os sócios da empresa Translima. Não existem conversas telefônicas, depoimentos ou provas documentais que evidenciem que a manifestação pela reativação da empresa tinha o intuito de sustentar a alegada conivência criminosa. De igual modo, entendo que o fato de o advogado da empresa Translima, Otto Medeiros de Azevedo Jr., ter apresentado informações decorrentes da CI nº 175/GAB/SAFIS/03, não "ilustra de forma robusta a estrita e criminosa relação entre os FTEs". Não é possível comprovar que foram os demandados que cederam ao causídico informações internas da Corregedoria Fazendária. Diante desses fatos, conclui a parte autora que os demandados, no exercício de suas atribuições, teriam concorrido para a prática de conduta ímproba e estariam inseridos em organização criminosa. Contudo, verifica-se que os requeridos não participaram de forma concomitante dos procedimentos de autorização de crédito, tampouco poderiam assegurar, em razão de suas funções, a utilização dos créditos que seriam posteriormente comercializados. A designação dos fiscais não demonstra dolo na conduta dos agentes, uma vez que não foi devidamente comprovado pelo autor o ajuste de vontades entre os servidores responsáveis pela designação e os fiscais designados, circunstância essencial para confirmar a tese de que os fiscais escolhidos possuiriam interesses alinhados com a organização criminosa. Ademais, não há provas de que os demandados tinham a capacidade de escolher em quais ordens de serviço iriam atuar. Dessa forma, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem o dolo nas condutas dos agentes, não se pode falar em ato doloso de improbidade administrativa. Consequentemente, não há que se falar em ressarcimento ao erário por prática de conduta ímproba atribuída aos demandados ou a terceiros eventualmente envolvidos. 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação civil pública. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de má-fé. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a sentença deve ser reformada para reconhecer as práticas ímprobas e, consequentemente, de obrigação de ressarcimento ao erário, asseverando que o acervo probatório, inclusive o produzido no âmbito criminal e ratificado na instrução processual, comprovam o elemento volitivo. Sustenta, nesse contexto, que o esquema fraudulento foi posto em prática de 04/2001 à 03/2002, de 05/2003 à 01/2004, e de 01/2005 à 04/2005, quando a empresa desativada “Transportadora Elídio Lima Ltda. – TRANSLIMA”, de propriedade de APARECIDO FERREIRA LIMA, em conluio com os agentes políticos EMANUEL MESSIAS FERREIRA, EDSON GARCIA DE SIQUEIRA e SEBASTIÃO BENEVIDES DE SOUZA, obtiveram vantagem ilícita em detrimento do erário, mediante a articulação para a concessão indevida de créditos de ICMS, a partir da empresa citada. Afiança que os apelados fabricaram créditos descabidos, os quais eram autorizados e utilizados por meio de Pedidos de Autorização de Crédito e Pedidos de Utilização de Crédito, que posteriormente era vendidos a contribuintes do Estado de Mato Grosso. Pontua, ademais, que embora os servidores tenham, ao longo dos procedimentos administrativos, tentado maquiar a estranheza das concessões de crédito à empresa desativada, foram recorrentes as consultas e indagações ao setor técnico jurídico, ressaltando a correção monetária indevida e a não extensão de formação de créditos advindos de atividades meio da empresa. Ressalta que a despeito da tentativa da SEFAZ para corrigir as irregularidades, os apelados lograram o reconhecimento e a homologação de crédito fiscal, o que evidencia que aderiram ao intento de proceder a sonegação fiscal. Por essa razão, requer “o conhecimento e o PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar-se a r. sentença ora combatida, reconhecendo a prática de atos ilícitos e a consequente obrigação de ressarcimento ao erário, consoante os pedidos iniciais, sem prejuízo de posterior atualização de valores em liquidação de sentença” (ID. 279221434). Nas contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença, asseverando que não há prova segura da existência de dolo específico ou de participação direta nos fatos que ensejaram a apuração criminal, tampouco se demonstra, de forma individualizada, que os recorridos tenham se beneficiado dos valores indevidamente apropriados, tornando descabida qualquer condenação ao ressarcimento. Destacam, ainda, que a prova documental não possui aptidão probatória para fundamentar decisão condenatória, mormente diante da ausência de demonstração contábil precisa do alegado dano (ID. 279221438, 279221439, 279221442). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo desprovimento do apelo” (ID. 287465879). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno D’Oliveira Marques, nos autos de n.° 0052500-15.2015.811.0041, em trâmite perante a Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os pedidos. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO” em desfavor de EMANUEL MESSIAS FERREIRA, EDSON GARCIA DE SIQUEIRA, SEBASTIÃO BENEVIDES DE SOUZA E APARECIDO FERREIRA LIMA, visando ao reconhecimento de que praticaram ato de improbidade administrativa descrita no art. 9°, caput e inciso i, art. 10, caput e incisos I, VII, X e XII, e art. 11, inciso I, todos da Lei n.° 8.429/92, com a consequente condenação de ressarcimento dos danos causados ao erário, diante da impossibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em razão da prescrição. De acordo com o narrado na petição inicial, os requeridos, ora apelados, atuaram em empreitada criminosa para fabricar créditos descabidos de ICMS, os quais eram autorizados e utilizados por meio de Pedidos de Autorização de Crédito e Pedidos de Utilização de Créditos, mediante a utilização de empresa desativada, posteriormente vendidos a contribuintes do estado de Mato Grosso, gerando prejuízo ao erário no importe de R$ 9.299.725,75 de tributos sonegados. Citados, os apelados EMANUEL MESSIAS FERREIRA, SEBASTIÃO BENEVIDES DE SOUZA e APARECIDO FERREIRA LIMA apresentaram Contestação (ID. 279220778 – pág. 103/159, ID. 279220779 – pág. 58/93 e 99/105). EDSON GARCIA DE SIQUEIRA, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação (ID. 279220779 – pág. 106). Impugnada a contestação (ID. 279220779 – pág. 109/125), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o apelado EMANUEL MESSIAS FERREIRA requereu a juntada de prova emprestada, consistente na requisição do Processo Administrativo Disciplinar e da Ação Penal de Código 375265 (ID. 279220779 – pág. 135/136) e o Parquet protestou pela produção de prova testemunhal (ID. 279220779 – pág. 139/140). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Roseli Raquel Ricas, Fernanda Mendes Pereira Cardoso Sabo, sendo homologada as desistências das testemunhas Carlos Naves de Resende, José Esperidião da Costa Marques, Francisco Carlos Fernandes Silva e Altino Sátiro dos Reis Filho (ID. 279221393/279221399). Após, juntou-se aos autos as provas emprestadas oriundas da Ação Penal n.° 13174-39.2013.811.0002 (ID. 279221407/279221412), sobre as quais se manifestaram SEBASTIÃO BENEVIDES DE SOUZA (ID. 279221415), MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 279221416) e APARECIDO DE LIMA (ID. 279221417). Oferecidas as alegações finais, sobreveio a sentença, já transcrita no relatório, contra a qual se insurge o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De proêmio, salienta-se que os pedidos de ressarcimento, fundados no artigo 37, § 5°, da Constituição da República, reclamam o reconhecimento de ato de improbidade doloso como causa do prejuízo alegado, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Leading Case n.° 852475 (Tema n.° 897), no qual fixou a tese no sentido de que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A partir do tema supratranscrito, vê-se que o pedido de ressarcimento ao erário, conquanto imprescritível, subordina-se à prévia análise da ocorrência, ou não, do ato de improbidade administrativa e o elemento subjetivo doloso, ainda que inaplicáveis, por efeitos temporais, as demais sanções previstas na Lei n.° 8.429/92. Como cediço, a Lei n.° 14.230/2021 modificou diversos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo, expressamente, os princípios do Direito Administrativo Sancionador, no artigo 1°, § 4°, da Lei n.° 8.429/92, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Além disso, a novel legislação passou a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, revogando expressamente as disposições que admitiam a condenação, às condutas que causam prejuízo ao erário, com base na culpa. Veja-se: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. (Grifo nosso). Por se tratar de desmembramento do direito sancionador penal, os mesmos princípios e garantias a ele assegurados, tais como os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, da retroatividade da lei benéfica, da individualização da pena, além da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser observados na esfera administrativa. Dentre os princípios mencionados, sobreleva-se o da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no artigo 5°, inciso XL, da Constituição da República. Veja-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Nessa toada, a retroatividade da lei benigna insere-se em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal, nele inserido a improbidade administrativa. Igualmente, convém relembrar que o artigo 9°, do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil com status supralegal, ao replicar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, não o cingiu à norma penal, sendo, portanto, aplicável ao direito sancionador como um todo. Transcrevo: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado”. A propósito, a celeuma quanto à aplicação do princípio da retroatividade, alcançando fatos e atos praticados sob a vigência do texto que precede a reforma, chegou ao colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 843.989, reconheceu a Repercussão Geral (Tema n.° 1.199), fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). (Grifo nosso). À vista disso, a despeito do entendimento quanto à irretroatividade da nova lei quanto à prescrição e às demandas já transitadas em julgado, o STF ressalvou a sua retroação benéfica em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, enfatizando a necessidade de comprovação da responsabilidade subjetiva – dolo – a todos os atos tipificados nos artigos 9°, 10 e 11, da Lei 8.429/92, nas ações pendentes de julgamento. Avançando sobre os atos imputados aos apelados, o pedido de ressarcimento passa pela fundamental demonstração de prejuízo ao erário em decorrência de ato doloso. Nesse ponto, ressalta-se que não mais se admite o dolo genérico para configuração do ato ímprobo, consubstanciado na voluntariedade do agente, sendo necessário o animus de alcançar um resultado ilícito, isto é, a inequívoca intenção de provocar lesão ao erário público, conforme prescreve o artigo 1°, § 2°, da Lei n.° 8.429/92, já transcrito neste voto. Ademais, pertinente esclarecer que, para comprovar o elemento subjetivo – dolo –, haveria a necessidade de evidenciar, de forma estreme de dúvidas, a formação de uma vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário, o que não é caso dos autos. Do exame da situação posta, observa-se que o Parquet instruiu a petição inicial com cópia do Inquérito Civil Público n.° 001455-023/2011 e do Inquérito Policial n.° 193/2008 e, apesar dos argumentos apresentados nas razões de apelação, a instrução judicial, como destacado pelo julgador singular, revelou ausência de elementos robustos que permitam, com segurança, imputar aos servidores públicos apelados a autoria de atos ímprobos dolosos. E, isso porque, as declarações que os implicariam, colhidas no curso do inquérito civil e policial, não foram ratificadas sob o contraditório e, em juízo, as testemunhas que foram ouvidas apresentaram incertezas e lacunas quanto à efetiva participação dos agentes fazendários nos supostos fatos. Nessa conjectura, ressalta-se que a jurisprudência tem rechaçado, com veemência, a condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR IRREGULAR – CONDUTAS DOS ARTIGOS 9, 10 E 11 DA LIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS – ROL TAXATIVO – INCISO I DO ART. 11 REVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CAPUT – PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do ARE 843 .989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. “As provas produzidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo, posto que produzidas de forma inquisitorial, ou seja, sem a indispensável e obrigatória observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, garantia esta elevada à condição de cláusula pétrea. Desta forma, as provas ali realizadas poderão ser afastadas por aquelas provas produzidas em juízo.” (N.U 0011319-25 .2001.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 22/02/2016) 3. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002268-76 .2016.8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/03/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA-PR. FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE ANTE À AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE CONFIRMAR AS PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO CIVIL. RECURSO. IMPUTAÇÕES PODEM SER COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO CIVIL QUE EXIGEM RATIFICAÇÃO NA FASE JUDICIAL. INQUÉRITO CIVIL QUE NÃO OBSERVA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IMPEDIMENTO PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO BASEADA SOMENTE EM PROVAS COLETADAS NESTA FASE PRÉVIA. AUTOR QUE DESISTIU DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA, JÁ QUE NÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DA CARTA CONVITE 50/2005. 1. A lide foi ajuizada com base em provas coletada em fase inquisitorial prévia, sem observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. Durante o processo judicial a Promotoria de Justiça declinou da oportunidade de coleta testemunhal para corroborar as provas produzidas na fase inquisitorial. 3. Ante à ausência de outros elementos de prova para corroborar as declarações das testemunhas prestadas perante à Promotoria de Justiça no inquérito civil, não foi possível confirmar a veracidade daqueles depoimentos colhidos.4. Portanto, não é possível condenar os apelados às penas da lei de improbidade administrativa sem elementos probatórios mínimos produzidos em juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - REEX: 00005676020078160100 Jaguariaíva 0000567-60 .2007.8.16.0100 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021). (Grifo nosso). O respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não constitui mera formalidade processual. Trata-se de uma garantia substancial ao sistema jurídico democrático, cujas observância impõem o reconhecimento da nulidade ou da insuficiência das provas viciadas. Outro aspecto relevante a ser considerado no caso em questão reside no fato de que não se admite a responsabilidade objetiva nas ações de ressarcimento ao erário quando relacionadas à improbidade administrativa, consoante matéria, há muito, pacificada nos Tribunais Superiores: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE, A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FOI DOLOSO E CORRESPONDE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. 2. Recurso Extraordinário provido, determinando o retorno do processo à origem para que se comprove o ato de improbidade”. (STF - ARE: 1475101 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO CONSIGNOU A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sendo a conduta supostamente ímproba subsumível ao art. 10 da Lei nº 8.429/92, é necessária a demonstração de dolo ou culpa, pois não é admitida a responsabilidade objetiva do agente. 2. O acórdão recorrido expressamente consignou que "comete ato de improbidade administrativa o agente público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos bons' costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a Administração Pública. Portanto, não há necessidade de se provar a má-fé ou o dolo, mas a simples violação à lei, o que se verifica no presente caso". 3. Assim, ao considerar desnecessária a demonstração do elemento subjetivo, o acórdão destoa da jurisprudência desse Sodalício quanto à vedação da responsabilização objetiva em sede de improbidade administrativa. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1573240 SP 2015/0256621-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLICIAIS. PRÁTICA DE TORTURA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI 8429/92. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8 .429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, proclamou entendimento no sentido de que a prática de tortura por policiais configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, ao afirmar que: "atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e"justiciamento"-, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito. Nesse sentido: REsp 1081743/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24 .3.2015, acórdão ainda não publicado." (excerto da ementa do REsp 1.177 .910/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 17/02/2016). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1200575 DF 2010/0122263-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016). (Grifo nosso). De outra parte, ressalta-se que, ainda que se admita o favorecimento à empresa TRANSLIMA e ao seu proprietário, o que as provas constantes no processado não negam, como bem destacado na sentença, não é possível estabelecer com segurança se o benefício resultou de ação dos fiscais ou de manipulação isolada do particular. Como bem delineado pelo julgador singular, na análise dos documentos colacionados ao processado, não houve participação conjunta dos demandados nos processos de homologação, impossibilitando a dedução quanto à unidade de desígnios descrita na petição inicial, em atenção ao preceito constitucional da presunção de inocência. Na dinâmica dos fatos, a empresa TRANSPORTADORA ELIDIO LIMA LTDA. obteve a concessão de ordem na ação mandamental n.° 2155/99, assegurando-lhe o direito líquido e certo de transferir seus créditos tributários relativos e originários de insumos agrícolas aos adquirentes dos produtos da atividade rural, devidamente corrigidos, sem prejuízo, contudo, da regular fiscalização da escrita, de cada um, por parte da Secretaria de Fazenda Estadual e seus agentes. A partir disso, foram protocolados processos com pedido de homologação de créditos de ICMS, os quais foram homologados pelos agentes fiscais apelados. Todavia, conquanto o Parquet sustente que os agentes procederam de forma indevida, por possuírem conhecimento quanto aos pareceres técnicos, a prova dos autos é inconclusiva sobre a origem dos créditos indevidos. Não se sabe quem propôs as operações, se houve efetiva homologação dolosa, tampouco que os agentes fiscais tenham se beneficiado de forma direta ou indireta dos supostos ilícitos. Logo, não se mostra razoável supor o conluio apenas pela coincidência temporal entre os atos administrativo e favorecimento a contribuintes. Ademais, não sendo possível atribuir aos agentes públicos a vontade livre de agir e a consciência do caráter ilícito do resultado pretendido, com propósito inequívoco de lesionar o erário e obter vantagem, não há possibilidade de que o particular permaneça isoladamente no polo passivo da referida ação. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992, COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1 .199/STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PARTICULAR FIGURANDO ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1.199/STF, firmado em sede de repercussão geral, concluiu que o novo regime prescricional previsto na Lei n .º 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da aludida Lei e deixou assentada a exigência de prova de responsabilidade subjetiva (dolo específico) para a tipificação dos atos de improbidade, sendo insuficiente, para tanto, a prática de meros atos voluntários de expediente ou o desempenho de competências públicas. 2. Se a prova dos autos não aponta a presença do dolo específico, inviável manter-se condenação nas sanções da Lei n .º 8.429/1992, por dolo genérico ou culpa do agente, ante as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, o que enseja o provimento do recurso . 5. Os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. 6. Recurso de Apelação do Ministério Público desprovido. Demais Apelações providas. Sentença desconstituída”. (TJ-MT - AC: 00335996720138110041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2023). Desse modo, ausentes os elementos que indiquem a prática de ato com a intenção de causar danos e alicerçado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que exigem a comprovação do dolo específico para o provimento de demanda que visa ao ressarcimento ao erário, impõe-se a manutenção da sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Pretensão voltada à condenação do requerido ao ressarcimento ao erário por indicado ato ímprobo. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Inexistência de conduta dolosa. Irregularidade apurada pela Corte de Contas em procedimento licitatório não implica por si só configuração de ato ímprobo. Ausência de descrição de situação engendrada pelo réu com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recursos. Serviços efetivamente prestados, consoante desfecho de ação de cobrança ajuizada pela empresa contratada. Sobrepreço sequer aventado. Dolo não aferido. Improbidade não configurada. Afastada a imprescritibilidade própria dos pedidos de ressarcimento pela ocorrência de atos dolosos de improbidade administrativa, nos termos do quanto definido pelo e. STF no julgamento do Tema 897. Ação de ressarcimento cujo prazo prescricional guarda reverência à regra prevista no Decreto Lei nº 20.910/32. Prescrição quinquenal. Término do contrato impugnado no ano de 2009 e ação ajuizada somente em 2018. Pretensão ressarcitória de eficácia encoberta pela prescrição. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO”. (TJ-SP - AC: 10004676920188260312, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 29/05/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2023). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM VÍCIOS FORMAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA LIQUIDAÇÃO NÃO SE DEU NA FORMA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE COM BASE EM SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000839-50.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021)”. (TJ-PR - APL: 00008395020198160127 Paraíso do Norte 0000839-50.2019.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 323660484

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000929-77.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA HELDIJANE ROSE OLIVEIRA SOARES CIDRAO

Notificação

Advogados:

FILIPE SOEIRO MARTINS

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ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000929-77.2024.5.07.0032 RECORRENTE: SOLUCAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000929-77.2024.5.07.0032 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: HELDIJANE ROSE OLIVEIRA SOARES CIDRAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a5f37e proferida nos autos. ROT 0000929-77.2024.5.07.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE (CE20983) Recorrido: ESTADO DO CEARA Recorrido: Advogado(s): HELDIJANE ROSE OLIVEIRA SOARES CIDRAO FILIPE SOEIRO MARTINS (CE20518) VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA (CE26153) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ccd583e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 8c25dca). Representação processual regular (Id f0dfde3). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f21903b: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id f21903b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c00d0c3 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc00d0c3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 443 do TST. - Violação à Constituição Federal: CF art. 7º, inciso XXVIII. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 896, alíneas “a” e “c”, e § 9º; CLT arts. 223-B, 223-C, 223-E, 791-A. CCB arts. 186 e 927. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Ausência de Dispensa Discriminatória: A recorrente discorda da decisão que reconheceu a dispensa discriminatória, argumentando que não houve interferência da empresa na devolução da reclamante pela segunda reclamada e que não há prova de discriminação. Dano Moral: A recorrente argumenta que não há responsabilidade da reclamada em relação ao dano moral, uma vez que não houve dolo ou culpa. Honorários Advocatícios: A recorrente requer a improcedência dos honorários advocatícios, com base na reforma trabalhista e na ausência de necessidade de representação por advogado. Caso a decisão seja desfavorável à reclamante, requer a condenação da mesma aos honorários sucumbenciais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Contrariedade à Súmula 443 do TST: A recorrente alega que o acórdão recorrido equiparou a depressão a doença grave que suscita estigma ou preconceito, contrariando a jurisprudência do TST, materializada na Súmula 443, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Violação aos arts. 223-B e 223-C da CLT: A recorrente menciona a caracterização de dano extrapatrimonial, que pode envolver a ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa física, conforme estes artigos. Violação ao art. 223-E da CLT: A recorrente se refere à responsabilidade pelo dano extrapatrimonial, que pode ser atribuída a todos que colaboraram para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou omissão. Violação ao art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88: A recorrente argumenta ausência de responsabilidade civil da reclamada, que poderia envolver a comprovação de dolo ou culpa do empregador pelo acidente sofrido pelo empregado, conforme a legislação vigente. Violação aos arts. 186 e 927 do CCB: A recorrente menciona a ausência dos pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil. Contrariedade ao art. 791-A da CLT: A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, com base na reforma trabalhista, alegando que não haveria necessidade de representação por advogado. A parte recorrente requer: [...] Destarte, data máxima vênia, entende a Recorrente, que estas partes da decisão, conforme fundamentação supra, merece ser reformada, pelo que espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos o presente Recurso de Revista, sendo recebidos, para afinal, julgando-os procedentes, reformar a d. Sentença e o v. Acórdão, corrigindo-os nos seguintes termos: a) Declarar a ausência de dispensa discriminatória, bem como a consequente revogação de condenação de reintegração, dano material e moral; b) Declarar a ausência de Responsabilidade Subjetiva da Reclamada tendo em vista que a mesma não veio a contribuir com dolo ou culpa para a doença da Reclamante, pois restam prejudicados os pré-requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, insculpidos no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB, não restaram configurados; c) Reformar a dispensa discriminatória e os danos morais, materiais e a reintegração, pois restam prejudicados os pré-requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, insculpidos no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB, não restaram configurados, bem como também devem ser observados os requisitos contidos no art. 223 – G, da CLT; d) Condenar a Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15%(quinze por cento) nos termos do arts. 791 e 791-A da CLT; e Termos em que, Pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Por estarem atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como tempestividade, capacidade postulatória, preparo (dispensado para ambos os recorrentes), legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo Estado do Ceará e passo a apreciar suas respectivas razões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DEPRESSÃO RECORRENTE. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇAO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA Em primeiro grau, o magistrado sentenciante não reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de reintegração, de manutenção do plano de saúde e de pagamento de indenização por danos morais. Porém, reconheceu a intempestividade do pagamento das verbas resilitórias e, em consequência, condenou a empresa recorrida e, de forma subsidiária o Estado do Ceará, ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confiram-se os termos da decisão a quo (ID. 86e4721 - fls. 288-291): "DA RESCISÃO CONTRATUAL. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A reclamante alega que ficou afastada de suas funções para tratamento de depressão e ansiedade generalizada de abril de 2023 a 30/06/2024, sendo que, após retornar ao labor, foi dispensada sem justa causa, afirmando que tal rescisão se deu por motivo discriminatório, requerendo a reintegração ao labor, manutenção do plano de saúde e pagamento de indenização por danos morais, nos termos da Lei 9.029/1995, ou, subsidiariamente, o pagamento das verbas rescisórias, com liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A primeira reclamada, em sua contestação, afirma que, com ao longo do afastamento previdenciário da reclamante, houve a devolução de seu cargo pela segunda reclamada, sendo este o motivo da rescisão do contrato da autora, não possuindo qualquer vinculação com a doença que acometeu a trabalhadora, inexistindo dispensa discriminatória. Ademais, afirma que todas as verbas rescisórias da reclamante foram devidamente adimplidas Requer, assim, a improcedência dos pedidos. A segunda reclamada, em suma, nega a responsabilidade subsidiária. Pois bem. A reclamante juntou aos autos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, com declaração de sua aptidão para exercício das atividades, laudo previdenciário, atestados médicos, comunicados de decisões de afastamento previdenciário (espécie 31). A primeira reclamada acostou aos autos comunicado do segundo reclamado informando a devolução da reclamante, datada de maio de 2024, TRCT e comprovante de pagamento, guias do seguro-desemprego e extrato de FGTS. O segundo reclamado acostou aos autos contrato firmado entre as rés. Sem outras provas produzidas. Passa-se à análise. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seus objetivos fundamentais, a proteção de todos em face de qualquer forma discriminação, conforme previsto no art. 3º IV, verbis: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Referido princípio fundamental erradia seus efeitos em diversos instrumentos normativos, sendo a Lei 9.029/1995 o diploma pátrio que trata especificamente da dispensa discriminatória na relação de emprego, prevendo, em seu art. 1ª o seguinte: "Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federa"l. Ademais, como efeito do reconhecimento da prática discriminatória, determina, o referido diploma em seu art. 4º, I e II, o seguinte: "Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais". Sobre o tema, a Súmula 443, do TST, prescreve que: "Súmula 443, do TST Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso em tela, tem-se que a reclamante alega que foi dispensada de forma discriminatória, vez que rescindido o contrato tão logo retornou de afastamento previdenciário. A reclamada acostou aos autos ofício da segunda reclamada informando a devolução da obreira de sua lotação, antes mesmo do seu retorno previdenciário, sem qualquer interferência da empregadora. O laudo previdenciário juntado informa que a moléstia que acomete a autora não possui nexo com as atividades exercidas, bem como há atestado de saúde ocupacional que indica .a total capacidade da reclamante no momento da sua rescisão. Em suma, inexistindo estabilidade acidentária, bem como comprovada a motivação válida para dispensa da reclamante, inviável o reconhecimento da dispensa discriminatória nos moldes requeridos pela obreira. Assim, julgam-se improcedentes os pedidos de reintegração, manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais." Em suas razões recursais, a reclamante/recorrente sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, assegurando que "demonstrou cabalmente, com atestados médicos e documentos, que se encontrava em tratamento de depressão grave e ansiedade generalizada, situação que atrai a presunção de discriminação. (...) O simples retorno ao trabalho, seguido de dispensa imediata, revela clara atitude discriminatória." Para a obreira, "O motivo alegado pela reclamada - devolução pela Administração Pública - não afasta a caracterização da discriminação, sendo irrelevante o argumento de inexistência de nexo ocupacional com a doença." Com esses argumentos, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da sua dispensa, com a reintegração ao trabalho, manutenção do plano de saúde e pagamento de salários vencidos e vincendos, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995. Examino. A dispensa de trabalhadores portadores de doenças psiquiátricas, como depressão, síndrome de burnout,transtorno bipolar, dentre outras, tem sido amplamente discutida na seara trabalhista, especialmente sob a ótica de práticas discriminatórias. A crescente conscientização sobre o impacto dessas condições e a necessidade de proteção contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias reforçam a relevância desse debate. A Lei nº 9.029/95, em seu art. 1º, estabelece que "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." Insta salientar que as práticas discriminatórias nas relações de trabalho não se limitam apenas os motivos expressamente indicados no dispositivo supratranscrito, mas também outras situações que suscitam preconceito, como as doenças psiquiátricas. O rol de doenças e condições discriminatórias indicados na legislação supra é meramente exemplificativo, podendo abarcar outras situações análogas. Nesse sentido, a Súmula nº 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reza que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Tem-se, portanto, que as doenças psiquiátricas, apesar de não mencionadas explicitamente, podem ensejar o reconhecimento de discriminação na dispensa, de acordo com a interpretação já consolidada na jurisprudência, in verbis: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO). TRATAMENTO ESTIGMATIZANTE DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 443 DO TST. 1. É de natureza fático-probatória e, portanto, insuscetível de reforma em sede de recurso de revista a conclusão do Tribunal Regional de que "o tratamento estigmatizante deferido à obreira resta demonstrado pela prova oral produzida". Incensurável a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula n.º 443 e com a reiterada jurisprudência dos órgãos fracionários desta Corte Superior a conclusão do Tribunal Regional de que a autora, porque acometida de transtorno depressivo recorrente (CID F33), foi dispensada, de forma discriminatória, por tratar-se de doença de natureza grave, de tal sorte a suscitar estigma ou preconceito. 3. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo Interno conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00002493420205100005, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024)" - original sem grifos. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa da reclamante como válida, ou seja, que não foi impulsionada por motivos discriminatórios. Para tanto, o fundamento central do acórdão regional foi no sentido de que a moléstia não possui origem ocupacional (sem nexo de causalidade com as atividades laborais), bem como não guarda semelhança com as hipóteses elencadas da Súmula 443 do TST. Na hipótese, o contexto fático registrado no acórdão recorrido é de que a reclamante sofre de depressão desde 2013, inclusive com intentos suicidas dentro da empresa, sendo demitida em 26/4/2018, sem justa causa, após dois dias da alta médica decorrente da última tentativa de suicídio. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1.º, III, 3.º, IV, 7.º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1.º, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n.º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1.º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. As enfermidades psíquicas acarretam, sim, grande estigma social, circunstância que reforça o entendimento de que, na hipótese, houve sim a dispensa discriminatória da recorrente. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10004869620205020062, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024)" - original sem destaques. "EMENTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. O transtorno bipolar e a depressão são doenças psiquiátricas que causam estigma e atraem a presunção relativa de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST, incumbindo ao empregador demonstrar a licitude da dispensa. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido, neste particular. (TRT-9 - ROT: 0000040-80.2023.5 .09.0654, Relator.: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2023)" Nesse cenário, não há como se afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica de que padece a recorrente, nos moldes do que preceitua a Súmula nº 443 do C. TST, de modo que essa presunção somente poderia ser afastada caso a reclamada/recorrida tivesse produzido provas cabais de que não tinha ciência da condição de saúde da obreira à época da sua dispensa, ou mesmo se o desligamento tivesse se dado por outra motivação lícita, o que não ocorreu. Repito, a teor do inciso II do art. 818 da CLT e inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), era encargo da recorrida demonstrar o desconhecimento do estado de saúde da recorrente quando da ruptura contratual. O que se percebe é que, na espécie, a reclamante/recorrente foi acometida por doenças psiquiátricas no curso do contrato de trabalho, que levaram ao seu afastamento para gozo do benefício previdenciário de auxílio doença, durante o período de 10/4/2023 a 30/6/2024, por incapacidade laborativa, sendo diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, com episódios graves, mas sem sintomas psicóticos - CID F33.2, consoante laudo médico do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) anexo (ID. 503baf7). Observa-se, ainda que, no curso do afastamento previdenciário, especificamente no dia 9/5/2023, a empregada foi "devolvida" pelo tomador de serviço (Secretaria de Educação do Estado do Ceará) - vide documento de ID. 1bc19cb, e que a rescisão do contrato de trabalho se perfectibilizou pouco tempo depois do retorno da obreira do afastamento previdenciário, precisamente dois dias depois, já que sua alta previdenciária ocorreu em 30/6/2024 e a dispensa em 2/7/2024 (ID. afe29f9). Assim, não restam dúvidas de que a empresa recorrida tinha total conhecimento de que a recorrente se encontrava acometida da doença psiquiátrica descrita nos documentos médicos constante dos autos. Bem pontuou o douto representante do Ministério Público do Trabalho, ao registrar em seu parecer que "o ofício de devolução da obreira pela tomadora à prestadora dos serviços/empregadora (ID. 1bc19cb) não possui o condão de afastar a presunção discriminatória, ao revés, o ato administrativo acaba por confirmá-la. De efeito, pelo mencionado Ofício, a tomadora de serviços devolve a obreira, poucos dias após a empregada entrar de licença previdenciária pelo acometimento da doença psiquiátrica, ao passo que não traz qualquer justificativa objetiva da devolução (por exemplo, a desnecessidade do posto da obreira)." O retorno da recorrente promovido pelo Estado do Ceará, na condição de tomador dos serviços, deu-se como forma de a empresa prestadora colocar outro trabalhador na vaga da recorrente, como forma de dar continuidade às atividades educacionais por esta desenvolvidas. Diante dessa fundamentação, forçoso concluir que a reclamante/recorrente foi dispensada unicamente em razão do seu estado de saúde, de modo que resta plenamente autorizado o reconhecimento da dispensa discriminatória. Assim sendo, em tais casos, além do direito à reparação pelo dano moral, a lei faculta ao empregado optar entre: a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; e a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais (incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.029/95). Desse modo, restando comprovado que a trabalhadora estava acometida de doença estigmatizante no momento do desligamento, reformo a sentença de primeiro grau para reconhecer a natureza discriminatória da dispensa e, consequentemente, o direito à sua reintegração e ao restabelecimento do plano de saúde, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais, conforme pleiteado na exordial. Por conseguinte, condeno a primeira recorrida, empregadora direta, nas seguintes obrigações: (i) reintegrar a recorrente aos seus quadros funcionais, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais (inciso I do art. 4º da Lei nº 9.029/95); (ii) restabelecer o plano de saúde da obreira, nas mesmas condições em que ela gozava quando da sua dispensa; e, (iii) ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante passo a fixar. É certo que o valor dos danos morais a ser fixado deve ser condizente com o sofrimento experimentado pela vítima, de forma a se harmonizar com os propósitos do instituto jurídico da reparação civil, que não têm o escopo de ressarcir prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, de impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido em pecúnia pelo prejuízo moralmente experimentado. Reconheço que se trata de matéria delicadíssima e que, efetivamente, todos os critérios utilizáveis sempre terminaram por gerar imprecisões. Busca-se, contudo, aquele menos matemático, e sim mais humano, mais próximo da razoabilidade e do bom senso, pelo que entendo que a fixação arbitrada prudentemente pelo Julgador, valendo-se da equidade e sujeita a controle, é a que se apresenta como mais sensata. O tema vem sendo objeto de acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não obstante venha se firmando posicionamento no sentido de que a tarifação ou qualquer estudo matemático não é critério adequado para fixação de danos morais, já que o Juiz deverá avaliar a magnitude da dor ocasionada ao postulante, utilizando-se da prova, da realidade que o cerca e das máximas de experiência. Assim, porque o valor da indenização deve se revelar razoável, não representando enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim meio de dissuadir o causador do dano à continuidade ou repetição do mesmo procedimento. Portanto, considerando a capacidade econômica da empresa recorrida, a gravidade do ato lesivo, a somatória das condutas irregulares praticadas e as consequências nefastas por elas provocadas e ainda a finalidade pedagógica da indenização e, tendo em vista a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e todas as demais circunstâncias em que envolvem a situação, com fulcro no parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil Brasileiro e ainda sopesando os critérios constantes do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, reputa-se lesão de natureza grave e, por conseguinte, fixa-se a indenização devida a título de danos morais na quantia de R$ 35.935 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais), correspondente a vinte vezes o último salário contratual da obreira, por entender que esse importe se revela justo e razoável para reparar o prejuízo moral por ele sofrido. No tocante às obrigações de fazer (reintegração da reclamante/recorrente e restabelecimento do seu plano de saúde), de logo, determino que sejam cumpridas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso ordinário provido. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESCABIMENTO O juízo de primeiro grau reconheceu que a ocorrência de controvérsia estabelecida em todas as verbas resilitórias e, por conseguinte, indeferiu o pagamento da multa constante do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, a recorrente sustenta em suas razões recursais que "é patente que a controvérsia foi gerada por simples resistência da reclamada, e não pela existência de dúvida jurídica substancial. Requer-se, portanto, a reforma para aplicação da multa em questão." À análise. Como sabemos, a aplicação da multa contida no art. 467 Consolidado pressupõe a existência de verba resilitória incontroversa. Contudo, no caso dos autos, todas as verbas pertinentes à ruptura contratual foram quitadas em 22/7/2024, ou seja, em data bem anterior à data do primeiro comparecimento da demandada em juízo. Sendo assim, não há se falar em verba resilitória incontroversa a atrair a aplicação da penalidade em apreço. Desse modo, sem necessidade de tecermos maiores considerações, mantém-se a sentença de primeiro grau, nos exatos termos em que fora decidido. Nada a reformar, portanto. Recurso ordinário improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA ORIGEM NO PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO Conforme se observa da decisão recorrida, o juízo de primeiro grau condenou a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID. 86e4721 - fls. 294). Em suas razões recursais, a parte reclamante postula a majoração da condenação imposta na origem, para o patamar de 20% (vinte por cento), em razão da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelos procuradores. Examino. Nos termos do que dispõe o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou sobre o proveito econômico obtido. Portanto, sem necessidade de tecermos maiores considerações, podemos concluir que a pretensão recursal de elevação da verba honorária para o patamar de 20% é totalmente incabível, tendo em vista que tal parcela já fora fixada na origem em seu percentual máximo, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos, ultrapassar o respectivo limite (inteligência do § 11 do art. 85 do CPC). Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA Em seu arrazoado recursal, o Estado do Ceará sustenta que "o ilustre magistrado concluiu, em contrariedade às evidências que comprovam a regularidade da fiscalização contratual durante toda a vigência do contrato, que ainda assim recairia sobre o ente público a culpa in vigilando, atribuindo-lhe indevidamente a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" Pontua que está devidamente comprovado nos autos que foi promovida uma efetiva fiscalização do contrato entabulado com a empresa prestadora de serviços, nos termos exigidos pela legislação de regência, mais especificamente o art. 67 da Lei nº 8.666/93 (vigente à época dos fatos). Assim, no seu entender, a sentença deve ser reformada, porque ignorou os limites objetivos do dever de fiscalização, previstos no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Destaca que "Esse dispositivo, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída de forma automática ou presumida, especialmente quando o tomador de serviços cumpre com suas obrigações legais de fiscalização, como no presente caso." Diz mais que a responsabilização subsidiária pelo pagamento da penalidade constante do § 8º do art. 477 Consolidado é juridicamente indevida, por dois motivos principais: "a) Natureza personalíssima da multa: A penalidade tem como fato gerador o atraso no pagamento das verbas rescisórias, ato exclusivo da empresa contratada, que é responsável pela gestão financeira e administrativa da relação empregatícia. A condenação do Estado ao pagamento de uma penalidade personalíssima contraria o princípio da intransmissibilidade das penalidades, consagrado no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que veda a extensão de sanções àqueles que não deram causa direta ao descumprimento. b) Limitação do dever de fiscalização: O dever de fiscalização da Administração Pública, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, abrange a verificação da regularidade formal do contrato, como a análise de certidões e o controle do cumprimento de encargos trabalhistas. No entanto, tal dever não inclui o acompanhamento exaustivo e direto das rotinas administrativas e financeiras da contratada, tampouco a ingerência no cumprimento pontual de prazos para pagamento de verbas rescisórias ou multas." Destaca que "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), delimitou expressamente que a condenação subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada depende de prova robusta e inequívocade falhas sistemáticas na fiscalização do contrato. Da mesma forma, afastou a possibilidade de responsabilização automática com base no mero inadimplemento ou em presunções de culpa." Ao exame. No caso em exame, é incontroverso que, em 27/12/2016, o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria de Educação, firmou com a empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA o Contrato nº 308/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 20160055, cujo objeto consistia na "prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para prestação de mão de obra nas categorias de intérprete, psicólogo, terapeuta ocupacional, operador de impressora laser, auxiliar técnico I, auxiliar técnico II e auxiliar de serviços educacionais, em unidades de ensino da rede estadual, localizadas na capital e interior e no Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado (CREAECE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada." Consequentemente, não restam quaisquer dúvidas de que o Ente Público foi diretamente beneficiado pela prestação de serviços dos empregados contratados pela empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, dentre eles a reclamante, ora recorrida. Até bem pouco tempo, essa questão era analisada sob o enfoque da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando ao alvedrio da Justiça do Trabalho, quando da apreciação do caso concreto, a aplicação ou não do entendimento exposto na Súmula nº 331 do C. TST, no que se refere à responsabilização do poder público pelos encargos trabalhistas decorrentes de contratação de prestadoras de serviço. A responsabilidade subsidiária do Ente Público deriva, naturalmente, da culpa in vigilando e encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (§ 6º do art. 37), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ocorre que, recentemente, em 13/2/2025, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1298647 (Tema 1.118), com repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observem-se que, a partir de então, para que se ventile a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública, há de ser comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O item 2 da decisão supra é explícito ao dispor que o comportamento negligente da Administração Pública somente se consubstancia quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. É oportuno registrar que, embora se trate de decisão proferida em momento posterior à ocorrência dos fatos, seu conteúdo aplica-se às ações em andamento, sobretudo porque é pacífico o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal de que não há necessidade de aguardar a publicação ou o trânsito em julgado das suas decisões para fins de adoção do respectivo entendimento. Corroborando essa assertiva, vejamos a jurisprudência da Excelsa Corte: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos.II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024)" - grifo nosso. "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, não havendo falar em usurpação de competência desta Corte. 2. Independentemente do trânsito em julgado do paradigma em referência, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de autorizar o julgamento imediato das causas que versem sobre o tema.3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos. 4. Agravo interno desprovido.' (Rcl 47.386-AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022)" grifo nosso. "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AI 795.968-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023)" - grifo nosso Assim também, caminha a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DE REPERCUSSÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento. II. No caso dos autos, a questão suscitada pelo embargante, relativa à aplicabilidade da tese fixada no Tema 992 de repercussão geral do STF, com modulação dos efeitos da decisão, foi expressamente fundamentada, inexistindo omissão sobre a "ausência de trânsito em julgado", sendo certo que para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ademais, no caso, já houve trânsito em julgado da decisão. III. Tampouco há falar em omissão quanto à "aplicação do Tema 725 de Repercussão Geral do STF", pois expresso no acórdão embargado que "não se discute a licitude ou ilicitude de terceirização de serviços, mas se se configura preterição de candidato aprovado em concurso público a contratação de empregado terceirizado para realizar a mesma atividade do cargo almejado no certame". IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I. No acórdão ora embargado foi dado provimento ao recurso da parte reclamante em relação ao tema "concurso público - cadastro de reserva - aprovação - contratação de serviços de advocacia no prazo de validade do certame - desvio de finalidade - preterição dos candidatos aprovados - direito subjetivo à nomeação" para condenar a parte reclamada a convocar e nomear a parte autora no cargo de referencia. Entretanto, a Turma Julgadora deixou de analisar pedido sucessivo da petição inicial concernente ao recebimento de "remuneração mensal, desde o ajuizamento dessa ação, caso procedente o mérito, seja considerado como um valor de indenização". II. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao referido pedido. III. Extrai-se do pedido a pretensão de recebimento de remuneração retroativa, anterior ao exercício no pretenso cargo (desde o ajuizamento da ação). IV. Na hipótese, não é devido o pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação, porquanto indevida a concessão de efeitos financeiros retroativos ao candidato preterido em concurso público, antes do exercício. Nesse sentido, esta Turma já proferiu decisão no sentido de que "o pagamento de salários somente é devido a partir da efetiva prestação de serviços pelo reclamante, quando a relação de emprego restará aperfeiçoada ( ...) para que exista o direito à percepção de salários, é necessário que o candidato preterido, de fato, entre em exercício, ainda que por força de tutela antecipada deferida em processo jurisdicional" (Ag-ARR-433-27.2014.5.20 .0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021). V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, e julgar improcedente o pedido de pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação. (TST - EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO . LICITUDE. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão do STF sobre a matéria, por imperativo de segurança jurídica, visto que houve interposição de embargos de declaração no julgamento do Tema 725 da repercussão geral. Cita decisões da Vice-Presidência desta Corte que têm determinado o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam matérias relacionadas ao TEMA 383 e ao TEMA 725 da repercussão geral. 2. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. 3. Ademais, o STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/08/2018, decidiu que " é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim" . Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso exceto aqueles em que tenha se tenha por configurada a coisa julgada. In casu , o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 12/11/2018. 4. Esclareça-se, ademais, que a Suprema Corte tem entendido que a tese fixada em repercussão geral deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes. Precedentes daquela Corte. Cabe, ainda, ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da tese estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (leading case). Precedente. 5. Assim, inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF, visto que o STF decidiu modular os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento ". Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos" (ED-RRAg-661-30.2011.5.03.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023)." Portanto, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal no julgamento do Tema 1.118, de modo que, para responsabilização subsidiária do Estado do Ceará, precisaria restar demonstrado o seu comportamento negligente e sua inércia após ter sido formalmente notificado de que a empresa contratada estaria a descumprir suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deveria ter sido encaminhada pelo trabalhador, quando haveria de ter sido trazida aos autos, pelo recorrido, ou sindicato, ou Ministério do Trabalho, ou Ministério Público, ou Defensoria Pública ou outro meio idôneo, o que não se constata nos autos. Isso posto, por não ter sido comprovado que o Estado do Ceará fora formalmente notificado sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, dou provimento ao recurso ordinário para, em reforma da decisão de primeiro grau, afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída. Recurso ordinário provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES REQUERIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. MERA ESTIMATIVA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA De forma sucinta, o Estado do Ceará afirma que, "qualquer valor porventura deferido à parte autora deverá ser apurado em regime de liquidação de sentença, sendo certo, de todo modo, que os valores, frações e percentuais apontados na inicial serão o limite máximo de toda e qualquer apuração, como decorrência do disposto nos artigos 141, 322, §1º, e 492 do CPC, sob pena de decisão ultra petita, isto é, de se decidir além do que foi pedido." Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a conter a seguinte redação: "(...) a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Após esse acontecimento, dois posicionamentos passaram a ser defendidos sobre a necessidade de limitação dos valores condenatórios: o primeiro, foi no sentido de que os importes atribuídos aos pedidos na inicial limitam a condenação, de modo que, em caso de procedência do pedido, o quantum condenatório não podem ultrapassar àqueles consignados na peça de introito e, a segunda corrente defende que os valores apontados na exordial são apresentados apenas de forma estimada, não limitando a condenação. Data venia de outros posicionamentos, este Relator filia-se à segunda corrente, entendendo que a referência à determinação dos pedidos contidos na inicial, com a indicação de seu valor, oriunda da nova redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, não impõe à parte demandante o dever de liquidar cada uma de suas pretensões, tratando-se apenas de uma mera estimativa da expressão econômica que poderá advir da demanda, orientando apenas para a fixação do valor da causa. Assim, em caso de condenação, não fica o magistrado limitado aos valores apontados na exordial em relação a cada um dos pleitos formulados, até mesmo porque se sujeitam ainda à correção monetária e juros, podendo, assim, validamente ser suplantados os seus montantes iniciais sem que isso implique em julgamento ultra petita. A este propósito o seguinte julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - Colendo TST, verbis: "(...) a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (Proc. N.º TST-ARR-100987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Rel.: Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/10/2020) Mais recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - SDI-1, ao julgar os Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 decidiu que os importes apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Para o colegiado, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, esta Egrégia Corte Regional também já teve oportunidade de se posicionar sobre a matéria, consoante se colhe da seguinte ementa, verbis: "[...] DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. Os valores dos pedidos na petição inicial são meras estimativas, sendo inaplicável, portanto, a limitação da condenação ao valor informado na inicial. Incidência da Resolução Nº 221, de 21/06/2018, a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" "[...] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADALIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, a definição do rito processual a ser seguido. Portanto, ao sentenciar ou ao se liquidar o pedido, não fica o juiz adstrito aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, que constituem mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000241-06.2023.5.07.0015; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)" "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. INDEFERIMENTO. Considerando que os valores indicados na inicial são mera estimativa, não há que se falar em limitação de eventual condenação a tais importes ou ao valor atribuído à causa. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-58.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO)" Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DESCABIDA O Estado do Ceará requer que, "caso haja a condenação de qualquer valor, por força do princípio da proporcionalidade, bem como por medida de equidade, requer-se a reforma da sentença recorrida no sentido de que todo e qualquer valor pago ou requerido a título idêntico seja devidamente compensado em sede de liquidação da sentença proferida pelo juízo, sob pena de enriquecimento sem causa do autor." A compensação de valores é instituto próprio do Direito Civil, previsto no art. 368 do Código Civil. caracterizada quando autor e réu possuem créditos e débitos recíprocos, sendo considerada forma indireta de extinção das obrigações. Na Justiça do Trabalho, a compensação se restringe a quantias que possuam a mesma natureza, conforme sedimentado por meio da Súmula nº 18 do C. TST. Nesse contexto, não se enxerga qualquer possibilidade de dar guarida a essa pretensão, dada a inexistência de prova de quitação da parcela a que foi condenada a parte requerida. Recurso ordinário improvido. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE Em primeiro grau, o magistrado sentenciante indeferiu o pedido de condenação da parte obreira ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender que o beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser compelido a pagar essa verba. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará requer a reforma da decisão a quo, para o fiz de condenar a parte obreira ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa ou da sucumbência, em conformidade com o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Examino. O art. 791-A da CLT estabelece que, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Vejamos, então, sobre a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça. Em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, colaciono o teor do Acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." (grifamos) Ante o teor do acórdão supra, este Relator passou a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pela Excelsa Corte de Justiça na ação constitucional acima mencionada, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A aludida decisão transitou em julgado em 4/8/2022. Nesse contexto, fez-se necessário adequar os julgamentos dessa matéria ao que fora decidido pelo E. STF, de modo que passou-se a adotar o entendimento no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade permanecer suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de o credor, nesse interregno, comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual de 15% incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por HELDIJANE ROSE OLIVEIRA SOARES CIDRÃO e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, reconhecer que a recorrente estava acometida de doença estigmatizante no momento do seu desligamento, por conseguinte, declarar a natureza discriminatória da dispensa. Consequentemente, condena-se a parte demandada nas seguintes obrigações: (i) reintegrar a recorrente aos seus quadros funcionais, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais (inciso I do art. 4º da Lei nº 9.029/95); (ii) restabelecer o plano de saúde da obreira, nas mesmas condições em que ela gozava quando da sua dispensa; e, (iii) pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 35.935 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais), correspondente a vinte vezes o último salário contratual da obreira, por entender que esse importe se revela justo e razoável para reparar o prejuízo moral por ele sofrido. Determino, ainda, que a primeira recorrida, na condição de empregadora direta da obreira, cumpra as obrigações de fazer (reintegração da reclamante/recorrente e restabelecimento do seu plano de saúde) no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conheço também do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para, reformando a sentença de primeiro grau, excluir a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, bem assim, condenar a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual de 15% incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas processuais majoradas para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPRESSÃO RECORRENTE. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA ORIGEM NO PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença prolatada pela MMª Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú que condenou a parte demanda ao pagamento da multa prevista pelo § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o montante condenatório. A decisão a quo não reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de reintegração, de manutenção do plano de saúde e de pagamento de indenização por danos morais. Também foi indeferido o pagamento da multa constante do art. 467 da CLT. 2. Em síntese, a recorrente sustenta que: a) Restou demonstrado nos autos, por meio dos atestados médicos e demais documentos, que se encontrava em tratamento de depressão grave e ansiedade generalizada na época da sua demissão, situação que atrai a presunção de despedida discriminatória. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da sua dispensa, com a reintegração ao trabalho, manutenção do plano de saúde e pagamento de salários vencidos e vincendos, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995. b) É patente que a controvérsia foi gerada pela simples resistência da parte demandada, e não pela existência de dúvida jurídica substancial, de modo que resta devida a aplicação da multa prevista pelo art. 467 da CLT. c) Os honorários de sucumbência fixados na origem devem ser majorados para o percentual de 20%, em razão da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelos procuradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em aferir: (i) se restou caracterizada a dispensa discriminatória, na forma prevista pela Lei nº 9.029/95 e pela Súmula nº 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST); e (ii) se é devida a aplicação da penalidade prevista pelo art. 467 da CLT; e, (iii) se há possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na espécie, a reclamante/recorrente foi acometida por doenças psiquiátricas no curso do contrato de trabalho, que levaram ao seu afastamento para gozo do benefício previdenciário de auxílio doença, durante o período de 10/4/2023 a 30/6/2024, por incapacidade laborativa, sendo diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, com episódios graves, mas sem sintomas psicóticos - CID F33.2, consoante laudo médico do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) anexo. Observa-se, ainda que, no curso do afastamento previdenciário, especificamente no dia 9/5/2023, a empregada foi "devolvida" pelo tomador de serviço (Secretaria de Educação do Estado do Ceará), e que a rescisão do contrato de trabalho se perfectibilizou pouco tempo depois do retorno da obreira do afastamento previdenciário, precisamente dois dias depois, já que sua alta previdenciária ocorreu em 30/6/2024 e a dispensa em 2/7/2024. Assim, não restam dúvidas de que, no momento da dispensa, a empresa recorrida tinha total conhecimento de que a recorrente se encontrava acometida da doença psiquiátrica descrita nos documentos médicos constante dos autos. Desse modo, restando comprovado que a trabalhadora estava acometida de doença estigmatizante no momento do desligamento, reforma-se a sentença de primeiro grau para reconhecer a natureza discriminatória da dispensa e, consequentemente, o direito à sua reintegração e ao reestabelecimento do plano de saúde, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais, conforme pleiteado na exordial. 5. Considerando que todas as verbas pertinentes à ruptura contratual foram quitadas em 22/7/2024, ou seja, em data bem anterior à data do primeiro comparecimento da demandada em juízo, não há se falar em verba resilitória incontroversa a atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. 6. Considerando que a verba honorária devida pela parte recorrida já fora fixada na origem em seu percentual máximo (15%), não há possibilidade de sua majoração, uma vez que é vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos, ultrapassar o respectivo limite (inteligência do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Encontra-se pacificado na jurisprudência que é discriminatória a dispensa de trabalhador acometido de transtorno depressivo recorrente, porquanto se trata de doença de natureza estigmatizante, a suscitar estigma e preconceito." 2. "Havendo pagamento das verbas próprias da rescisão contratual em data anterior ao primeiro comparecimento em juízo da parte demandada, não há motivos legais para aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT." 3. "Incabível a majoração da verba honorária quando esta for fixada na origem em seu percentual máximo (inteligência do § 11 do art. 85 do CPC." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IV do art. 3º e inciso IX do art. 93, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 1º e incisos I e II do art. 4º, todos da Lei nº 9.029/95; art. 467 e art. 791-A, ambos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST); Decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES REQUERIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. MERA ESTIMATIVA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DESCABIDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra a sentença prolatada pela MMª Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando a empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA e, de forma subsidiária, o Estado recorrente ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Em síntese, recorrente afirma ser descabida a sua responsabilização subsidiária, sobretudo porque está devidamente comprovado nos autos que foi promovida uma efetiva fiscalização do contrato entabulado com a empresa prestadora de serviços, nos termos exigidos pela legislação de regência, mais especificamente o art. 67 da Lei nº 8.666/93. Pontua que a sentença recorrida, ao lhe condenar subsidiariamente, sem qualquer constatação de culpa in eligendo e in vigilando, além de ter ignorado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, colidiu frontalmente com a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) prolatada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e também no Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931 (com repercussão geral), que exigem que a culpa da Administração esteja provada inequivocamente nos autos. Diz mais que a penalidade constante do § 8º do art. 477 Consolidado se trata de parcela de natureza personalíssima e indenizatória, de modo que deve ser paga exclusivamente pela pessoa jurídica que deu causa à mora. 3. Afirma ainda que, qualquer valor porventura deferido à parte obreira, deverá ser apurado em regime de liquidação de sentença, mediante rigorosa observância aos importes apontados na inicial, como decorrência do disposto nos art. 141, § 1º do art. 322 e art. 492, todos do CPC, sob pena de decisão ultra petita. 4. Aduz que, caso haja a condenação, por força do princípio da proporcionalidade, bem assim por medida de equidade, todo e qualquer valor pago ou requerido a título idêntico seja devidamente compensado em sede de liquidação da sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da obreira. 5. Por fim, pugna pela condenação da parte obreira ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa ou da sucumbência, em conformidade com o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Consiste em aferir: (i) se o recorrente pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços; e (ii) se o montante da condenação pode extrapolar os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (iii) se há possibilidade de dar guarida à pretensão de compensação de valores; e, (iv) se é possível impor condenação à parte obreira, na condição de beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. De acordo com o novo regramento acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1298647 (Tema 1.118), fixou tese no sentido de que tal responsabilidade somente se consubstancia quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o ente público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Na ausência de tal prova, não há possibilidade de se atribuir ao ente estatal a responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, reforma-se a decisão de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída. 8. Entende-se que a referência à determinação dos pedidos contidos na inicial, com a indicação de seu valor, oriunda da redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT não impõe à parte demandante o dever de liquidar cada uma de suas pretensões, tratando-se apenas de uma mera estimativa da expressão econômica que poderá advir da demanda, orientando apenas para a fixação do valor da causa. 9. A compensação de valores é instituto próprio do Direito Civil, previsto no art. 368 do Código Civil. caracterizada quando autor e réu possuem créditos e débitos recíprocos, sendo considerada forma indireta de extinção das obrigações. Na Justiça do Trabalho, a compensação se restringe a quantias que possuam a mesma natureza, conforme sedimentado por meio da Súmula nº 18 do C. TST. Nesse contexto, não se enxerga qualquer possibilidade de dar guarida ao pedido de compensação, dada a inexistência de prova de quitação da parcela a que foi condenada a parte requerida. 10. Sabe-se a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim sendo, revela-se plenamente cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade permanecer suspensa nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de o credor, nesse interregno, comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do trabalhador restou afastada (§ 4º do art. 791-A Celetizado). Pelo exposto, fixa-se honorários de sucumbência a cargo da parte obreira, no percentual de 15% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma acima registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário provido em parte. Tese de julgamento: 1. "De acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.118, a responsabilidade somente pode ser reconhecida quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o Ente Público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo." 2. "Nos termos da jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SBDI-1) do C. TST, os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar a condenação." 3. "Inexistindo prova de quitação da parcela a que foi condenada a parte requerida, não há se falar compensação de valores." 4. "De acordo com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI nº 5766, é plenamente possível impor condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; § 1º do art. 71, inciso III do art. 58 e art. 67, todos da Lei nº 8.666/93; § 1º do art. 840 da CLT; art. 368 do Código Civil; § 4º do art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE nº 1298647 (Tema 1.118) do E. STF; Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; ADC nº 16 e RE nº 760.931 (Tema 246), ambos do E. STF; Súmula nº 18 do C. TST; ADI nº 5766 do E. STF; Decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. […] À análise. O recurso de revista interposto por SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA não merece seguimento. O presente recurso de revista foi interposto contra acórdão que, reformando a sentença, reconheceu a dispensa discriminatória da reclamante, determinando sua reintegração, restabelecimento do plano de saúde e pagamento de indenização por danos morais. No caso em tela, a recorrente alega violação aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, bem como aos artigos 223-B, 223-C, 223-E, 791-A da CLT e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de contrariar a Súmula 443 do TST.. Analisando as razões recursais, verifico que a matéria debatida no acórdão recorrido envolve a análise de fatos e provas, bem como a interpretação de normas infraconstitucionais. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório, entendeu pela existência de dispensa discriminatória, com base na Súmula 443 do TST, e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações da parte recorrente, no sentido de que não houve dispensa discriminatória, e que não há responsabilidade civil, demandam o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme entendimento da Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 443 do TST, ao reconhecer a dispensa discriminatória, em face da doença da reclamante. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

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Angel Luis Coraspe Martinez e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 274850992

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-19.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI TABAJARA CORDEIRO VIDAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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OSVALDO DETTMER JUNIOR

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-19.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-19.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 052bceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ, devidamente qualificado, propôs, em 2-4-2024, ação trabalhista em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial, acompanhada de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.060,00. Apresentado aditamento à petição inicial. A ré apresentou contestação com documentos. Manifestação da parte autora acerca dos documentos apresentados pela ré. Determinada a realização de provas periciais técnica e médica, cujos laudos foram juntados aos autos. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Nos termos do art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa 39/2015 do TST), “Os juízes e os tribunais observarão (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). No tema sob análise, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, aplique-se a Tese Jurídica n. 6, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, julgamento em 19.07.2021), no sentido de que “Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora postula o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Expõe que foi contratada pela parte ré, em 20-12-2021, para exercer a função de magarefe, com salário básico de R$ 2.474,18, estando o contrato de trabalho ainda ativo. Aduz que “laborou pelo período de 01 (um) ano e 7 (sete) meses no frigorífico de porco, no setor de abate, na área fria, sendo o local artificialmente refrigerado (-10°C)”. Afirma que, após esse período, passou a trabalhar no frigorífico de aves, no setor de sangria, mantendo contato com agentes biológicos referidos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). A ré rebate a pretensão, aduzindo que “face a ausência, ou, pela neutralização da incidência, de agentes físicos, químicos ou biológicos, nos termos descritos na Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, cumpre afirmar que o Reclamante desenvolvia atividades em condições salubres”. Competia à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT). Determinada a realização da prova pericial, o expert, inclusive a partir da visita técnica realizada no local de trabalho e análise da documentação acostada aos autos, exarou a seguinte conclusão (ID 03d4098): Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 14 - Biológico: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. A parte autora impugnou a avaliação pericial aduzindo, em síntese, que “o local inicial de labor do reclamante, onde especificamente realizava suas funções laborais em local frio, não foi periciado”. Ainda, apresentou quesitos complementares. Instado a se manifestar, o perito respondeu aos quesitos complementares do autor, mantendo a conclusão pericial. Contudo, no tocante ao primeiro setor de trabalho, solicitou a complementação da perícia. Realizada nova inspeção pericial, o perito reapresentou o laudo, com a seguinte conclusão (ID 4929308): Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 09 - Frio: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 09 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 14 - Biológico: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Sobre a exposição ao agente físico ruído, pontuou o expert: Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante e analisado a exposição aos níveis de ruído constantes no setor, observou-se que estão acima do limite de tolerância (87,2 e 90,2db). A exposição ocorre de forma habitual e intermitente. O nível de ruído medido, acima do limite de tolerância foi neutralizado durante o fornecimento regular do protetor auditivo, conforme portaria 3214/78, NR 15. Protetor auditivo tipo concha (CA 35721 e 15623) – NRRsf: 21db Ruído 87,2db(A): 87,2db(A) – 21db = 66,2db(A). Neutralizado durante todo o período laboral analisado. Ruído 90,2db(A): 90,2db(A) – 21db = 69,2db(A). Neutralizado durante todo o período laboral analisado. Acerca da exposição ao frio, esclareceu: Em anexo as planilhas de temperatura do setor de espostejamento fornecidas pela unidade Fach 1. O setor de pendura da unidade Fag não possui controle de temperatura (frio). De acordo com a avaliação técnica realizada no local de trabalho do Reclamante, não foi constatado exposição a este agente. Quanto aos agentes biológicos, pontuou: Conforme relatos do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) os frangos são acompanhados desde o nascimento, inspecionados durante o carregamento e quando chegam na unidade de abate, não havendo relatos de nenhum caso de animal portador de doenças infecto-contagiosas, muito menos aquelas listadas no Anexo14 da NR 15 (carbunculose, brucelose, tuberculose) como geradoras do direito a insalubridade em grau máximo por exposição ao risco biológico. De acordo com a avaliação técnica realizada no local de trabalho do Reclamante, não foi constatado exposição nociva a este agente. As partes deixaram de apresentar impugnações ao laudo pericial complementar. Consoante o disposto no art. 189 da CLT: “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Inicialmente, destaco que, nos termos do sedimentado na Súmula n.º 289 do TST, o simples fornecimento de EPI não basta para afastar o direito à percepção do adicional de insalubridade, sendo necessário que o empregador tome as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade. Dispõe o art. 191 da CLT: Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (grifei). No mesmo sentido, a Súmula n.º 80 do TST estabelece que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (grifei). Ressalto que o meio de prova apto a atestar se houve efetiva redução ou eliminação da exposição a agentes nocivos é, por lógico, a perícia técnica, uma vez que o expert detém o conhecimento e os meios necessários para analisar o caso concreto. Tanto é que o art. 195, §2º, da CLT determina que “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (grifei). Esse é o posicionamento do E.TRT12: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. FORÇA PROBANTE. O laudo pericial é o meio legal apropriado para a constatação de insalubridade no ambiente de trabalho. Logo, muito embora a conclusão pericial não vincule o magistrado, a prova técnica, produzida por perito judicial competente não pode ser afastada senão com base em concretas provas em sentido contrário.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000584-81.2022.5.12.0052; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO). Assim, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), é certo que, para desconstituir o parecer técnico, deve haver nos autos prova robusta em sentido contrário. Esse é, também, o entendimento do E. TST: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 80, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 191, II, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 479 do CPC, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que dos autos constem outros elementos probatórios, hábeis a formar a sua convicção. Na hipótese vertente , a egrégia Corte Regional consignou que, conforme concluiu o perito, não restou provada a alegada exposição do reclamante ao agente químico (exposição a óleos minerais - hidrocarbonetos). Também foi registrado no acórdão recorrido de que o perito concluiu que, embora o autor laborasse com exposição pontual a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual - EPI -, em conformidade com a NR-15, o qual era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. No entanto, o Tribunal Regional desprezou referida conclusão pericial, deferindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante em relação ao agente ruído. Enfatizou, com base em situações verificadas em outros julgados, principalmente em precedente do STF acerca de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres, que a utilização de equipamentos de proteção individual não é capaz de afastar a nocividade do ruído acima dos limites de tolerância, podendo provocar diversas malefícios à saúde. Assim, enquadrou as atividades do autor como insalubres em grau médio. Ocorre que, para que o egrégio Tribunal Regional pudesse desprezar a prova pericial produzida neste processo, seria necessário que destes autos constassem outros elementos probatórios, hábeis a formar o seu convencimento sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres. Essa, porém, não é a hipótese sob exame, pois o julgador baseou a sua conclusão em premissas fáticas de outros julgados, não havendo sequer notícia de que a prova pericial realizada naqueles autos tenha sido transportada para a presente demanda, tampouco que se trata de processos semelhantes. Desse modo, não pode o juízo ignorar a prova técnica que afastou a caracterização da insalubridade, e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao disposto no artigo 195, § 2º, da CLT, que não prescinde da prova técnica para a demonstração da insalubridade e contrariar a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1. Conclui-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, ou que sirva de convicção para afastar a análise pericial. Dessa forma, ao entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, mesmo diante da conclusão do laudo pericial quanto à neutralização do agente insalubre ruído e da regularidade dos EPIs fornecidos pela empregadora, o acórdão regional se revela em dissonância com o disposto no artigo 191, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-AIRR-988-94.2020.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024). Assim, no que diz respeito à exposição ao agente físico ruído, ante a previsão legal de que a utilização de EPI eficaz que atenua ou elimina a exposição ao agente nocivo afasta o direito ao percebimento do adicional, e havendo, no caso concreto, comprovação por perícia técnica idônea da atenuação do ruído para patamar dentro dos limites de tolerância, não assiste à parte autora direito ao adicional postulado, no particular. Em relação aos agentes nocivos frio e agentes biológicos, de se destacar que não houve a produção de nenhuma prova capaz de elidir a conclusão pericial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. PAUSAS DO ART. 253 DA CLT A parte autora postula a remuneração, como extra, do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Aduz que “trabalhou pelo período de 01 (um) ano e 7 (sete) meses, no setor de abate, na área fria, sendo o local artificialmente refrigerado, observando que as paradas térmicas não são respeitadas pela reclamada, sendo que tem direito apenas a 03 (três) pausas diárias de 20 minutos cada”. A ré refuta o pedido, alegando que “o Reclamante laborou no interior de câmaras frigoríficas, nem movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio ou vice versa, sendo inaplicável à espécie, o dispositivo legal invocado”. Aduz que “o Reclamante cumpria as pausas psicofisiológicas descritas na NR-36, que a NR 36, aprovada através da PORTARIA MTE Nº 555 DE 18 DE ABRIL DE 2013, cuja Publicação no DOU ocorreu em 19/04/2013. No caso da Reclamada, o Reclamante cumpria corretamente 60 (sessenta) minutos de pausas, divindades em 03 (três) Intervalos de 20 (vinte) minutos, ou, 04 (quatro) intervalos de 15 (quinze) minutos”. Dispõe o art. 253 da CLT: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 graus, na quarta zona a 12 graus, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10 graus. O Estado de Santa Catarina se encontra em zona climática onde o limite de temperatura do ambiente de trabalho é de 10º C. Consoante já analisado no tópico anterior, não foi reconhecido o labor em ambiente frio durante todo o período laboral. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao pagamento, como extra, das pausas previstas no art. 253 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Ainda que assim não fosse fosse, de se destacar que é incontroverso que a parte autora usufruía corretamente das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36 do MTE, tendo 3 pausas de 20 minutos cada, o que restou corroborado, inclusive, pelo depoimento da testemunha Jhoan, ouvida a convite da parte autora. Assim, com base no item 36.13.3 da NR-36, “constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2 desta NR, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens”. Logo, ainda que houvesse sido constatado o labor em ambiente frio, no presente caso, considerando a correta concessão das pausas psicofisiológicas, o pedido seria improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO A parte autora pretende o pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Afirma que “a jornada semanal de trabalho era de segunda a sexta, das 02h55min às 12h:05min”. Assevera que “entre um a dois sábados por mês a empresa pede para o reclamante trabalhar facultativo, sob pena de perder o cartão vale alimentação”. Menciona que “chegava na empresa às 02h30min, sendo direcionado para o vestir o uniforme da empresa reclamada e somente era autorizado pelos seus superiores a registrar o cartão ponto quando dava início a suas atividades laborativas, ou seja, o cartão ponto era registrado na porta de entrada para o efetivo desempenho de suas funções, às 02h55min, ou seja, durava 25 (vinte e cinco) minutos, após o Reclamante ter chegado ao local de trabalho e estar à disposição da Reclamada, sendo que este tempo não era computado como tempo de trabalho”. Assevera que “do horário em que registrava seu ponto de saída, e somente depois iria trocar de roupa e até a sua entrada no ônibus que fazia o transporte dos trabalhadores da Reclamada, já passava mais 25 (vinte e cinco) minutos para a trocar de roupa e esperar o ônibus”. Sustenta que “após a troca de uniforme até o ônibus fornecido pela mesma chegar para buscar os mesmos demorava em média 30 (trinta) minutos, fato este que acontecia diariamente”. Assere que “usufruía apenas de 00:45 (dez) minutos no máximo, destinado somente a almoçar rapidamente e voltar a trabalhar”. A ré rebate a pretensão, aduzindo que “o horário de trabalho do Reclamante era o constante dos registros de frequência em anexo, originais devidamente assinados pelo Reclamante, realizado por equipamento eletrônico aferido e fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Sustenta que a parte autora estava sujeita a regime de compensação semanal e banco de horas, conforme acordos coletivos de trabalho firmados com o sindicato da categoria. Afirma que eventuais horas extras prestadas foram compensadas conforme o disposto nos instrumentos normativos, ou foram corretamente pagas. Assevera que “no que concerne aos sábados, temos que estes são dias normais de trabalho, podendo os mesmos serem ou não compensados, conforme dispõe os Acordos Individual e Coletivos de Trabalho”. Menciona que “o Reclamante sempre trabalhou no segundo turno, mora na mesma cidade da sede da Reclamada e faz o uso do transporte público”. Aduz que “o Reclamante sempre dispôs e gozou do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT”, mencionando que “ nos termos da Portaria nº 3.626 de 13.11.91, através de Acordo para não registro do intervalo homologado junto ao Sindicato Representante da Categoria Profissional, o Reclamante registrava em seu cartão ponto somente os horários de início e fim de sua jornada de trabalho, sem registro do intervalo para repouso e alimentação, o qual sempre foi cumprido corretamente”. Afirma que “a partir de 29/05/2023 a Reclamada passou a realizar intervalo intrajornada de 45 minutos, em conformidade com cláusula coletiva firmada via ACT com o sindicato representante da categoria”. De acordo com a documentação carreada aos autos, a parte autora estava sujeita a regime de prorrogação e compensação mensal de jornada e de banco de horas, autorizados pelos Acordos Coletivos de Trabalho. Extraio do acordo individual juntado à fl. 126 que o autor estava sujeito à regime de compensação de segunda-feira a sábado, inclusive, e, ainda, que o tempo de troca de uniforme deveria ser realizado dentro da jornada diária de trabalho. A ré trouxe aos autos os controles de ponto e folhas de pagamento da parte autora, nos quais verifico a existência de horas extras compensadas e, algumas vezes, pagas. Verifico, ainda, a partir de julho de 2022, o pagamento da rubrica “uniformização e deslocamento”, em atendimento à previsão constante nos ACTs de 2022 e 2023 - cláusula 36ª, nas quais a empresa remunera como tempo à disposição o período de 12 minutos diários utilizado pelo empregado para a troca de uniforme e deslocamento no interior da fábrica, sem o registro no ponto. Manifestando-se após a contestação, a parte autora impugnou os cartões de ponto, asseverando que não refletem a realidade dos fatos. Aduziu, ainda, que “havendo prestação habitual de horas extras acima do limite permitido, e a ausência de pagamento das horas extras na rescisão, requer a declaração de nulidade do banco de horas”. Contudo, verifico que os registros possuem horários variados de entrada e saída (exemplo: período de apuração de 28-8-2022 a 27-9-2022 - fl. 104). Em relação ao intervalo intrajornada, este consta pré-assinalado durante todo o contrato, conforme determina o acordo individual - autorizado pelos acordos coletivos de trabalho - e consoante a previsão legal do §2º do art. 74 da CLT, com redação dada pela Lei nº. 13.467/2017. Neste ponto, impende observar que, a partir de 12-6-2023, o intervalo intrajornada passou a ser de 45 minutos, conforme autorizado pela cláusula 29ª dos ACTs 2022/2023 e 2023/2024. De toda a forma, ao impugnar os registros de ponto, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar jornada diversa da constante nos cartões. Ocorre que a parte autora não se desincumbiu desse encargo, não produzindo nenhuma prova apta a desconstituir os registros de jornada. Assim, considero válidos os registros de ponto acostados aos autos, inclusive no que diz respeito ao intervalo pré-assinalado. Passo, portanto, à análise da validade dos regimes de compensação e banco de horas adotados. Inicialmente, convém destacar que o C.TST já firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, é viável a existência simultânea de regime de compensação semanal com banco de horas, desde que respeitado o limite legal diário da jornada, consoante destaco do acórdão: AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. 12 x 36. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA [...] No que se refere ao fundamento da invalidade da adoção simultânea dos regimes compensatórios, salienta-se que a jurisprudência desta Corte admite a coexistência desses dois regimes, sendo que nessa situação o simples fato de haver a realização das horas extras não pode invalidar o regime de compensação semanal, mormente porque as horas extras desaguam no banco de horas. Precedente da 5ª Turma. No caso dos autos, não é possível extrair do acórdão regional nenhuma irregularidade na adoção simultânea do sistema de banco de horas e do acordo de compensação semanal, inexistindo notícia nos autos da extrapolação do limite máximo de horas diárias. Dessa forma, correta a decisão monocrática que, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluiu da condenação o pagamento de horas extras. Agravo não provido (RRAg-0020524-97.2020.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/08/2024). No caso dos autos, a jornada indicada nos registros não demonstra o extrapolamento do limite diário de 10 horas. Ainda, não observo a existência de labor habitual em dia destinado à compensação. De se observar, também, que, com a inserção do art. 59-B na CLT, através da Lei n.º 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (parágrafo único do citado dispositivo). Diante do exposto, concluo que são válidos os regimes de compensação semanal e banco de horas adotados durante todo o período laboral. De se repisar que, consoante já debatido em tópico anterior, não restou reconhecido o labor em ambiente insalubre, no presente caso. No tocante às horas de espera para utilizar o ônibus da empresa, a parte autora não logrou êxito em comprovar sequer que fazia uso do transporte fornecido pela ré. De se destacar que, conforme consta dos acordos coletivos, o transporte de funcionários era concedido apenas aos que residiam em outras cidades e o autor, conforme dados do processo, reside em Chapecó. De toda a forma, o contrato de trabalho se desenvolveu na vigência do §2º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, que dispõe que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. No que diz respeito ao período de troca de uniforme, não registrado no cartão de ponto, extraio da cláusula 36ª dos ACTs 2022/2023 e 2023/2024: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO - BANHO - TROCA DE UNIFORME Considerando que o segmento de atuação da COOPERATIVA é altamente regulamentado, com normas de cumprimento obrigatório expedidas pelo Ministério da Agricultura, principalmente no que se refere à segurança alimentar, entre as quais a utilização de uniformes específicos fornecidos pela Empresa, bem como, normas relativas às relações de trabalho referente à saúde e segurança, ajustam as partes signatárias que: (I) o tempo despendido/destinado no deslocamento nas dependências internas, na troca de uniforme e na colocação de EPIs, será considerado como tempo à disposição do empregados; (II) o tempo à disposição fica ajustado em 12 (doze) minutos diários para a entrada e saída; (III) o tempo à disposição não estará registrado no controle de horário do empregado; (IV) o tempo à disposição será creditado em banco de horas nos meses de Maio e Junho/2023; e (V) o tempo à disposição será pago pela COOPERATIVA a partir de julho/2023, a título de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, não sendo as mesmas, em hipótese alguma, incorporadas ao salário. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento da contraprestação estipulada no presente Acordo terá a rubrica “Uniformização e Deslocamento”. A testemunha Jhoan, ouvida a convite do autor, disse ter trabalhado com este apenas por 6 meses, não especificando o período em que o trabalho coincidiu. A testemunha disse “que chegava na empresa e tinha que colocar o uniforme, às 02h55 da manhã [...] que até trocar de roupa e bater o ponto levava em torno de 20 minutos; que na saída também levava o mesmo tempo e que batia o ponto primeiro e depois trocava de roupa; [...] que após o fim da jornada, quando pegava o ônibus, demorava em torno de 20 minutos no ponto, mas não sabe se o autor usava o ônibus da empresa”. Observo que, em que pese tenha dito que o tempo gasto com os procedimentos do uniforme sem o registro da jornada fosse de, em média, 20 minutos na entrada e 20 minutos na saída, a testemunha afirmou categoricamente que chegava para colocar o uniforme às 2h55, o que, considerando a média de registro de entrada do autor - exemplo: registro de 28-8-2023 a 27-9-2023, fl. 117 - não ultrapassa o tempo já previsto no ACT e remunerado na folha de pagamento. Logo, não restou demonstrado pela prova oral que o tempo gasto para deslocamento interno e troca de uniforme fosse superior ao já reconhecido e remunerado pela ré. De se ressaltar que, diante da previsão convencional de pagamento de 12 minutos diários para entrada e saída e considerando que há nos holerites o registro desse pagamento, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças válidas, o que deixou de fazer. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, acrescentou-se à CLT o art. 611-A, através do qual restou reconhecida a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a lei, em sintonia com o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. O inciso III do citado artigo da CLT menciona, justamente, a possibilidade de se estabelecer ajuste coletivo que verse sobre “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”. A prevalência do ajustado sobre o legislado foi reconhecida no julgamento do Tema 1046 do STF, no qual se firmou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (grifei). No presente caso, os ACTs autorizam a redução do intervalo e o tempo de fruição não é inferior ao patamar estabelecido na CLT. Assim, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, impõe-se aplicar a Tese Jurídica fixada pelo STF, considerando válida a redução do intervalo intrajornada, ainda que não tenha havido compensação. Nesse sentido, já se posicionou o E. TST, em julgamento proferido pela SBDI-II: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE . 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, ressai da decisão embargada expressa adoção da tese de que a redução do intervalo mínimo intrajornada insere-se dentro do âmbito dos direitos disponíveis, de modo que perfeitamente aplicável a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do tema 1046 do repositório de repercussão geral. 3. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS COLETIVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. 1. Hipótese em que os argumentos da embargante revelam nítido intento de novo julgamento da matéria, sob o enfoque que a parte entende mais benéfico aos seus interesses. 2. No caso, emerge clara a determinação de que a condenação deferida na ação subjacente deve ser afastada somente nos períodos em que vigente norma coletiva com previsão de intervalo de 30 minutos. 3. Ademais, consignado no acórdão embargado que a execução na ação matriz deve pautar-se pelas normas coletivas já existentes nos autos, não há omissão ou obscuridade a ensejar a necessidade de integração do julgado . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (EDCiv-ROT-101675-61.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). Na mesma esteira é o entendimento dominante no E. TRT12: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. Pela aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), é válida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000254-36.2017.5.12.0060; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 1ª Turma; Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LEGALIDADE. TEMA 1046. Diante do julgamento do TEMA 1046, o STF declarou a constitucionalidade do art. 611-A, da CLT, o qual prestigia o negociado sobre o legislado, dentre os quais a redução do intervalo intrajornada (item III) por meio de norma coletiva. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001959-58.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO DO TEMA 1046 PELO STF. Considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, é possível às partes ajustarem, por meio de instrumento coletivo, a limitação da pausa prevista no art. 71 da CLT, devendo ser preservada a vontade dos negociantes manifestada através de norma coletiva.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000535-08.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relatora: TERESA REGINA COTOSKY). Por todo o exposto, tendo em vista que não houve demonstração de diferenças válidas a favor da parte autora, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL A parte autora pretende o pagamento de compensação por danos morais, argumentando que “durante toda a jornada de trabalho, laborou exposto a agentes insalubres, tendo contato direto com o frango, as fezes do frango, bem como frangos mortos”. Assevera que “sofria assédio moral organizacional, pois havia restrição ao uso do banheiro, pois solicitava ao encarregado que necessitava ir ao banheiro, no entanto, o mesmo pedia para que este aguardasse e aguardava até mais de uma hora sem que o encarregado autorizasse a ir ao banheiro”. Aduz que “no momento de receber o uniforme fornecido pela empresa, precisa esperar em uma fila, apenas de roupa íntima, situação está extremamente constrangedora, em caso de o reclamante se recusar a ficar na fila de roupa íntima era encaminhado imediatamente para o departamento de recursos humanos ou superior hierárquico para que fosse aplicada pena de advertência e/ou suspensão”. A parte ré objeta a pretensão, negando a ocorrência dos alegados danos. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC; art. 223-A e seguintes da CLT) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. De acordo com a biblioteca virtual em saúde, do Governo Federal, o assédio moral é “toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa, vindo a pôr em risco o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho”. Nos termos do art. 1º.1.”a” da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Conforme dispõe o art. 34, § 2º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, incluído pela Lei n°. 14.612/2023, considera-se assédio moral “a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional”. Trata-se, portanto, de conduta capaz de ferir a honra subjetiva do trabalhador, afetando diretamente sua dignidade e autoestima no ambiente laboral. São exemplos comuns de assédio moral no ambiente de trabalho a pressão psicológica com a imposição de metas inalcançáveis, o rigor excessivo, a atribuição de tarefas desqualificadoras, o isolamento do empregado dos demais colegas, a imposição do ócio, dentre outras. Para a configuração do dano moral e do assédio moral, contudo, é necessário haver prova contundente da conduta ilícita do empregador, cabendo o ônus da prova à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No que tange ao labor em ambiente insalubre, consoante já debatido em tópico anterior, não restourechecida a iregularidade, tendo em vista que a perícia técnica atestou a ausência de sujeição a agentes biológicos e a salubridade do ambiente de trabalho. Acerca da restrição ao uso do banheiro, o Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que a necessidade de comunicação aos superiores, para fins de substituição na linha de produção quando da saída do empregado para ir ao banheiro, não configura dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NA LINHA DE PRODUÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de indenização por danos extrapatrimoniais em face da alegada restrição ao uso do banheiro. O quadro fático retratado pelo Regional revela que “havia pausas para os empregados utilizarem os sanitários e, fora desses momentos, havendo necessidade de se ausentar da linha de produção para dirigir-se ao banheiro, bastaria ao empregado comunicar aos superiores, para que fosse substituído por outro colega”. Extrai-se do acórdão do Regional que não havia limitação ao uso do banheiro no aspecto temporal e de quantidade, mas sim a necessidade de comunicação, a fim de que houvesse a substituição do empregado na linha de produção, o que não se considera propriamente uma limitação, mas tão somente uma necessidade que decorre do tipo de trabalho desenvolvido na empresa. Assim, verifica-se que não restou configurada a conduta abusiva do poder diretivo, ensejadora de reparação indenizatória. Há precedentes desta Corte nesse mesmo sentido. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (ARR-1669-21.2014.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). A questão debatida, inclusive, resultou na instauração do IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008 (tema n.º 117/TST), cuja tese jurídica é “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configurada no moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?” - estando o processo em fase de julgamento pelo E. TST. A testemunha Jhoan, ouvida a convite da parte autora, disse “que podiam ir ao banheiro, mas tinham que pedir ao monitor e às vezes era proibido de ir ao banheiro; que nunca viu o autor sendo proibido de ir ao banheiro”. Diante da prova oral produzida, não ficou evidenciada a limitação ao uso do banheiro, mas apenas que era necessária a comunicação ao superior a fim de não prejudicar a linha de produção. Tal premissa, inclusive, insere-se no poder diretivo do empregador, com vistas a melhor condução da rotina de trabalho. Logo, no presente caso, entendo que não ficou comprovada qualquer ilicitude por parte da ré, no particular. Por outro lado, no que diz respeito à necessidade de permanecer em trajes íntimos em uma fila, aguardando a entrega do uniforme, a prova oral produzida vai ao encontro da tese autoral, no sentido de haver a exposição desnecessária durante a passagem pela barreira sanitária. A testemunha Jhoan disse “que na troca de uniforme tinha que ficar de cueca [...] que nunca ouviu falar que podia usar roupa clara por baixo do uniforme e nunca viu alguém em seu setor usando roupa clara por baixo do uniforme”. Tal situação se configura em ofensa à intimidade do empregado, culminando no dever de indenizar. Nesse sentido, cito decisões do C. TST em casos análogos: DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME. TRABALHADORES QUE TRANSITAM POR BARREIRAS SANITÁRIAS COLETIVAS COM ROUPAS ÍNTIMAS. A revista pessoal ou de pertences, bem assim a barreira sanitária, são meios que visam a alcançar algum desígnio empresarial. Devem ter sua juridicidade analisada a partir dessa perspectiva, mormente se não se revelarem indispensáveis para o atingimento do fim o qual pretendem colimar. Mas não se há negar, ainda assim, que a barreira sanitária tem fim mais nobre, pois não se explica pela mera proteção do patrimônio empresarial, ou pela desconfiança na potencial improbidade do trabalhador. Justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de toda a generalidade de pessoas protegida pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir contra quem os ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. O modo de realização da troca e higienização dos trabalhadores não foi estabelecido pelas normas administrativas que disciplinam a atividade econômica, que apenas exige um padrão de higiene com vistas a garantir a produção apropriada de gêneros alimentícios. Não há norma do Ministério da Agricultura que imponha e, menos ainda, que autorize barreira sanitária coletiva na qual os trabalhadores circulem necessariamente com trajes íntimos. Essa é uma opção do empregador, tendo em vista o custo que realmente onera qualquer empregador quando proporciona trabalho em condições dignas, em condições decentes à realização, à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, desse valor maior do trabalho digno que está no Texto Constitucional. Se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto transitam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, seria de questionar-se o que imunizaria o empregador quanto à obrigação de respeitar a intimidade de seus empregados. Não há licença constitucional para a liberdade da empresa, inclusive no que toca à organização do ambiente de trabalho, sem a correlacionada observância da obrigação de promover trabalho em condições consentâneas com o princípio da dignidade humana, este a se desdobrar no respeito, inclusive, à imagem e à intimidade de trabalhadoras e trabalhadores. A barreira sanitária, de resto indispensável na empresa sob julgamento, deve realizar-se e decerto viabilizar-se nos lindes do Direito, com olhos fitos na possibilidade de desenvolver-se um modelo humanizado, que divise a proteção não apenas do ser humano a quem se destinam as iguarias de carne higienicamente processadas, mas também dos homens e mulheres que as processam e, despindo seus corpos para manter seus empregos, não se desvestem da condição de titulares de todos os direitos da personalidade. No caso, a conduta do empregador em exigir a passagem da reclamante pela barreira sanitária, usando exclusivamente peças íntimas, atenta contra a intimidade, a dignidade e a honra da empregada, em total descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana - dentre eles o direito à intimidade - , acautelados na Constituição Federal em seus artigos 1º, III, e 5º, X, cuja interpretação sistemática com o artigo 170 também da Lei Maior, está a demonstrar que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem como fim assegurar existência digna a todos, incluídos os trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-RR-1259-07.2014.5.12.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). A partir disso e à luz dos critérios mencionados nos incisos do art. 223-G da CLT, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL/ DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora pretende o reconhecimento da doença laboral e o consequente pagamento de compensação por danos morais decorrentes da perda da capacidade laborativa, além de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). Alega que “durante o desempenho de sua função, passou a sofrer de umas dores intensas na coluna, na qual não conseguia andar, onde os superiores sempre levaram no posto da Unimed para tomar injeção para relaxar os músculos e aliviar a dor”. Afirma que, em razão disso, pediu para trocar de setor, tendo sido transferido para o setor de pendura de galinhas vivas, onde trabalhou por cerca de 4 meses, contudo, continuou a sentir dores na coluna. Assevera que “mesmo diante da dor o reclamante não informou ao seu superior, haja vista que pensava que poderia ser causado pelo longo período em pé diante do bom comportamento, disciplina, responsabilidade e ausência de faltas, a empresa transferiu para outro setor”. Menciona que “foi transferido para setor do sangramento, onde o trabalho era mais calmo, onde permaneceu por vários meses até perceber que a dor não era mais normal, considerando que por ficar 30 minutos ou 50 minutos em pé, sentia uma dor muito forte na coluna ao lado esquerdo, precisando sentar em uma cadeira com cuidado, para poder amenizar”. Relata que, “em 09 de março de 2024, realizou uma ressonância magnética da coluna cervical, concluindo que possui espondilodiscopatia degenerativa cervical em grau leve, causando pequena redução da amplitude do canal raquidiano e dos neuroforames”. Sustenta que “perdeu permanentemente parte de sua capacidade laborativa, atingindo a sua dignidade, devendo ser indenizado”. A parte ré objeta a pretensão, aduzindo que “o Reclamante ingressou na empresa apresentando problemas de natureza DEGENERATIVA, conforme indicado na exordial, neste sentido, o médico ocupacional responsável por sua contratação destinou o Reclamante a atividades que não ofereciam riscos para sua coluna, bem como, não ofereciam riscos para o agravamento de sua condição natural”. Acerca da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, mesmo antes do julgamento do RE 828.040, pelo STF, este juízo já entendia pela compatibilidade do art. 927 do Código Civil com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, fundamentado na premissa de que o inciso mencionado deve ser interpretado juntamente com o caput do art. 7º, que estabelece expressamente que o rol de direitos sociais nele previsto não é exaustivo, nada impedindo que a legislação infraconstitucional estabeleça outros direitos, como forma de acompanhar, principalmente, a evolução tecnológica e das relações de trabalho. Assim, ao fixar a tese de repercussão geral do Tema 932, o STF sedimentou a possibilidade de aplicação da teoria objetiva da responsabilização civil, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Filio-me ao entendimento firmado no âmbito do E. TST, no sentido de reconhecer que as atividades envolvendo abate de aves, como aquelas executadas em frigoríficos, expõem os empregados a riscos mais graves dos que os normalmente enfrentados por outros empregados, permitindo a aplicação da teoria objetiva ao caso concreto. A atividade desenvolvida na linha de produção de frigoríficos é reconhecidamente atividade que demanda esforço e movimentos repetitivos, sendo fator determinante para o surgimento e desenvolvimento de diversas doenças relacionadas ao sistema osteomuscular humano. Tanto é que foi instituída a pausa psicofisiológica pela NR 36 a fim de minimizar o impacto do esforço repetitivo no corpo. Ainda, o manuseio constante de facas e objetos perfurocortantes durante o trabalho acentua sobremaneira a chance de ocorrerem acidentes. Dessa forma, seja pela ótica do grande esforço ergonômico, seja pela maior chance de acidentes envolvendo os utensílios de trabalho, por certo que a atividade desempenhada na linha de produção de frigoríficos deve ser caracterizada como de risco acentuado. Nesse sentido, cito arestos do E. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NO OMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ABATE DE AVES. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não acolheu a conclusão do laudo pericial que apontava ausência de nexo causal, destacando que “ Segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC/2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, situação que constato na presente ação ”. Registrou que a autora trabalhava como auxiliar de produção enfatizando que “ conforme a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n. 3.048/99 e n. 6.042/07), as doenças que acometem a reclamante compreendidas no CID-10 M75 - lesões no ombro, estão relacionadas com o CNAE da empresa reclamada, 1012101 - abate de aves ”. Assinalou que “ a própria empresa reconhece em documentação própria o risco ergonômico da atividade. Logo, a responsabilidade da empregadora é objetiva, incidindo, inclusive, a exceção legal do parágrafo único do art. 927 do CC ”. Foram, portanto, declinados os motivos específicos pelos quais a Corte Regional afastou as conclusões do laudo pericial, não se cogitando ofensa aos dispositivos indicados, em especial ao art. 479 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as atividades envolvendo o abate de animais expõem os empregados a riscos específicos, mais gravosos se comparados aos demais trabalhadores, em ordem a permitir que a atividade seja classificada como de risco e, consequentemente, a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, evidenciando a ausência de transcendência da causa, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 219 DO TST. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré postula o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao tempo em que requer a condenação da autora ao pagamento dos respectivos honorários aos seus patronos. 2. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, não prospera a alegação da ré quanto à existência de contrariedade às Súmulas nº 219 e nº 329 do TST. Isso porque, tendo a presente ação sido ajuizada em 2018, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os critérios previstos na Súmula nº 219 do TST não são mais aplicáveis. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal. 3. Por outro lado, acerca dos honorários supostamente devidos aos patronos da ré, constato que, na presente ação foram formulados pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, ambos parcialmente acolhidos na forma estabelecida no acórdão regional. 4. Em tal contexto, considerando que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais limita-se às hipóteses nas quais há pedidos julgados totalmente improcedentes, condição não satisfeita no presente feito, inviável o conhecimento do recurso de revista também sob este prisma. Recurso de revista de que não se conhece (RRAg-20325-87.2018.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 927 do Código Civil, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, como no caso dos autos, referente à atividade de auxiliar de produção exercida em frigorífico . Dessa forma, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, fica presente o dever de indenizar. Necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise dos recursos ordinários das partes, cabendo-lhe verificar aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a existência de fator concausal , extensão dos danos, grau de redução da capacidade laborativa e a extensão do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1326-77.2014.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 23/03/2018). Dessa forma, entendo que, no presente caso, aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade civil, consoante disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, configurando-se o deve de indenizar independentemente da comprovação de culpa da parte ré, desde que comprovada a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional. Delimitada a teoria da responsabilidade que embasará o julgamento, passa-se à análise dos elementos essenciais ao direito de reparação. A parte autora afirma ter desenvolvido doença que decorre diretamente do trabalho realizado na ré. Através de Ofício encaminhado ao INSS foram trazidos aos autos os documentos médico-previdenciários da parte autora, dos quais extraio ter gozado de auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 11-10-2024 a 31-12-2024 (ID 2ca1e0d). Ainda, verifico que não há laudo médico relacionado ao benefício. Contudo, em consulta atualizada ao convênio PREVJUD, verifico que o autor teve deferido em seu favor novo benefício, vigente de 5-3-2025 a 30-4-2025, sob a modalidade de auxílio por incapacidade temporária - acidente de trabalho. Não há laudos médico-previdenciários vinculados aos benefícios deferidos. Determinada a realização de perícia médica, o perito, após avaliação da documentação e entrevista com a parte autora, esta realizada em 18-3-2025, exarou a seguinte conclusão (ID d16ac31): Autor apresenta discoartrose de coluna cervical. Apresenta discoartrose e protusão de coluna lombar. Consideramos que existiu incapacidade durante o vínculo, durante o período de afastamento pelo assistente médico do autor. Consideramos que existe incapacidade atualmente, de forma total e temporária, até a data da alta do INSS. Existe nexo concausal (doença). Fatores associados: Fator degenerativo 40%; Histórico laboral prévio 20%; Histórico laboral na empresa reclamada 20%; Atividade esportiva 20%. Classificação de Schilling: grupo II. A relação de nexo com o trabalho pode deixar de ser considerada, mediante apresentação AET (Análise Ergonômica do Trabalho) específica das atividades do autor (a) (fl. 829). A parte ré apresentou impugnação ao laudo, aduzindo que “novamente o Laudo Pericial alega nexo concausal por opinião pessoal, sem amparos técnicos científicos, desconsiderando o conhecimento médico atualizado e predominantemente aceito (como exige o Art. 473 do CPC) e sem estudar/conhecer as atividades laborais (como exige a Resolução 2.323 do CFM)”. Contudo, deixou de apresentar quesitos complementares. Ao contrário do que alega a ré, o laudo pericial foi elaborado de acordo com as diretrizes médicas básicas para constatação da doença ocupacional e aferição do grau de participação da ré e da ocorrência ou não de incapacidade, tendo o perito atuado diligentemente na análise documental e da literatura médica aplicável. Assim, entendo que não há nulidade no laudo pericial médico. Some-se a isso o fato de que a parte ré não produziu nenhuma prova apta a desconstituir a conclusão exarada pela expert. Assim, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), afirma-se que, nos presentes autos, inexistem elementos de prova aptos a demoverem o acerto da prova técnica produzida. O perito concluiu pela existência de doença na coluna, apontando o labor prestado na ré como concausa para o seu agravamento e constatando a incapacidade laborativa parcial temporária. De acordo com o art. 20, I, da Lei n.º 8.213/1991, doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. A atividade desenvolvida na linha de produção de frigoríficos é reconhecidamente atividade que demanda esforço e movimentos repetitivos, tanto é que foi instituída a pausa psicofisiológica pela NR-36. Diante dos elementos informados pelo perito, como a vida laboral pregressa e a constatação de fatores contributivos externos, e tendo em vista que a conclusão pericial não restou elidida por prova em sentido contrário, reconheço a contribuição da ré no agravamento da doença no importe de 20%. Reconheço, ainda, que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária). Dessa forma, restam caracterizados o dano (decorrente da moléstia reconhecida) e o nexo (concausa) entre a doença e o labor. Passa-se, portanto, à análise dos pedidos de natureza indenizatória. 1.DANOS MORAIS A parte autora postula o pagamento de compensação por danos morais decorrentes da doença ocupacional. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. No caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, desnecessária a demonstração do efetivo abalo psíquico, uma vez que o abalo decorrente da situação vivenciada é presumido. A esse respeito, cito o entendimento do C. TST: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. 2.1. Os danos morais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional aferem-se "in re ipsa". De tal sorte, não se faz necessária a demonstração efetiva da dor psicológica, decorrente do ato antijurídico do empregador, até pela dificuldade de se apurar e aquilatar esse sofrimento, que, ao fim e ao cabo, é monetizado (ROT-16290-31.2017.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2024). Consoante já demonstrado no tópico anterior, foi reconhecida a concausa da doença que acomete a autora, fixando-se a participação da ré no importe de 20%. Assim, embora a ré não tenha causado, isoladamente, a doença, contribuiu para o surgimento dos sintomas - especialmente a dor - de forma concorrente com os demais fatores analisados. A partir disso e à luz dos critérios mencionados nos incisos do art. 223-G da CLT, considerando, ainda, o caráter pedagógico da parcela, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. 2.DANOS MATERIAIS / PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal em decorrência da perda da capacidade laborativa. De acordo com o que restou analisando, a parte autora possuiu incapacidade total e temporária para o labor nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária). De se destacar que, no presente caso, foi reconhecida a concausa, sendo a ré participante na manifestação da doença concorrentemente a outros fatores da vida pessoal e pregressa da parte autora. Assim, a prova pericial restou conclusiva no tocante à incapacidade total e temporária da parte autora. Logo, conquanto não seja a hipótese da pretendida pensão mensal vitalícia, deve, a ré, responsabilizar-se quanto aos lucros cessantes devidos até o fim da convalescença, nos termos dos arts. 949 e 950 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT, relativamente nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária). Registre-se, neste aspecto, que a esfera da responsabilidade civil não se confunde com aquela do direito previdenciário, porquanto de naturezas distintas, nos exatos termos do art. 121 da Lei n.º 8.213/1991. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. TST, entende-se que, durante o período de afastamento previdenciário subsiste a incapacidade total (100%) para o desempenho da atividade laborativa, uma vez que, nesse interregno, o empregado fica impedido de exercer o trabalho. Cito aresto da Corte Superior, nesse sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante, é aplicável, à hipótese, o art. 282, § 2º, CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/1973), rejeitando-se, portanto, a preliminar . Agravo de instrumento desprovido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 949 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho executado atuou como causa da patologia da qual a Autora é portadora (Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda), que demandou afastamento previdenciário, além de implicar a redução parcial e temporária da capacidade laboral obreira. O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de lucros cessantes "nos períodos de afastamento previdenciário, ocorridos nos períodos compreendidos entre 09/07/2021 e 09/11/2021; e entre 21/02/2022 e 11/07/2022, apurado com base na remuneração mensal que serviu de parâmetro para a rescisão". A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, que antecedeu o afastamento previdenciário , levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Assinale-se que os valores do FGTS não são incluídos na base de cálculo da indenização, pois não fazem parte da renda habitual do trabalhador. Assim, ao considerar que os lucros cessantes serão apurados com base na remuneração que serviu de parâmetro para a rescisão, o TRT de origem divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (RRAg-10235-74.2023.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Por esta razão, em atenção aos limites do pedido, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, relativa nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária), no importe correspondente a um salário mínimo vigente mensal, autorizada a dedução de eventual valor comprovadamente já pago especificamente em relação a esse período, à exceção dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RESCISÃO INDIRETA / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS / INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A parte autora pretende o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e multas dos arts 467 e 477 da CLT. Postula, ainda, o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade decorrente da doença ocupacional. Assevera que “a reclamada não pagava horas extras, devendo assim pagar a diferença. Pelo período de 01 (um) ano e 7 (sete) meses, o reclamante laborou no frigorífico de porco, no setor de abate, na área fria, sendo o local artificialmente refrigerado, observando que as paradas térmicas não são respeitadas pela reclamada, sendo que tem direito apenas a 03 (três) pausas diárias de 20 minutos cada. Após, o citado período passou a laborar no frigorifico de aves – setor sangria. Não recebia qualquer adicional de insalubridade”. A parte ré refuta a pretensão da parte autora, negando o cometimento de falta grave. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o rompimento do vínculo por falta grave cometida pelo empregador. Nesse sentido, a exemplo do que ocorre com a rescisão por justa causa (falta grave cometida pelo empregado), deve haver prova robusta do cometimento de falta grave pela empresa, capaz de gerar prejuízo ao obreiro e tornar inviável a manutenção do liame empregatício. O ônus da prova pertence à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). No presente caso, consoante já debatido nos tópicos anteriores, não restou reconhecida a insalubridade no desempenho das atividades pelo autor. Também não foi reconhecido o direito ao pagamento das pausas para recuperação térmica, tendo em vista que sequer constatado o labor em ambiente frio. Por fim, o pleito relativo ao pagamento de diferenças de horas extras também restou indeferido. Dessa forma, considerando a causa de pedir exposta na petição inicial como motivo ensejador das supostas faltas graves cometidas pela parte ré, não há como acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos relativos às verbas rescisórias, multas e indenização relativa à estabilidade acidentária. Quanto à tese defensiva no sentido que seja considerada a demissão da parte autora, ressalte-se sequer ter havido pedido sucessivo expresso a esse respeito. De par com isso, o art. 483, 3º, da CLT literalmente prevê que “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Ou seja, o afastamento do trabalho, no caso de se pleitear a rescisão indireta, não é uma imposição, mas uma faculdade legalmente outorgada ao(à) empregado(a). Tal previsão, inclusive, está em sintonia com o princípio justrabalhista da continuidade da relação de emprego, do que se conclui que, em não havendo pedido sucessivo explícito, obsta-se ao Poder Judiciário, de ofício, impor a resilição unilateral (demissão), substituindo-se à vontade da parte autora. Em igual direção, inclusive, já decidiu o E.Tribunal Superior do Trabalho: (…) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA JULGADO IMPROCEDENTE. EMPREGADO QUE PERMANECE EM SERVIÇO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O art. 483, §3.º da CLT, autoriza o empregado a continuar trabalhando quando propõe reclamação trabalhista com base nas suas alíneas “d” e “g”. O dispositivo garante que, se malsucedido na tentativa de provar que o empregador cometeu justa causa, o empregado tem preservado o seu vínculo laboral. A interpretação de que a improcedência do pedido de reconhecimento da rescisão indireta implica pedido de demissão é incongruente com a própria norma que autoriza o reclamante a continuar trabalhando. O art. 483, § 3.º da CLT, autoriza que o empregado permaneça no serviço. Não é uma imposição. Assim, se houvesse interesse do reclamante de resilir o contrato sponte sua, o pedido de demissão seria realizado antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista. Portanto, a norma, ao garantir a permanência no serviço, não impede a continuidade do contrato após ser julgado improcedente o pedido de rescisão indireta. O contrato de trabalho é, em regra, contrato por tempo indeterminado, ungido pelo princípio da continuidade (o qual conspira em proveito da preservação dos vínculos de emprego), característica não afastada com o pedido de rescisão indireta. Ademais, na contestação, a reclamada não pleiteia a declaração de rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado, apenas sustenta a improcedência do pedido, o que configura preclusão. Assim, a decisão do Regional é inovatória e sem amparo fático, porque não houve pedido de demissão, além de estar em desarmonia com o princípio da continuidade. Recurso de revista conhecido e provido. (…) (TST, Processo: ARR – 20379-14.2015.5.04.0029 – Data de Julgamento: 11/04/2018 – 6.ª Turma – Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, consoante declaração de hipossuficiência acostada ao ID 53a5fc8. A parte ré impugnou o requerimento, argumentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, consoante determinado no art. 790, §4º, da CLT, com redação determinada pela Lei n.º 13.467/2017. Este TRT possui firmada a Tese Jurídica n.º 13, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), no sentido de que: A partir do início da vigência da Lei n.º 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3o e acrescentou o § 4o, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3o do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4o do art. 790 da CLT). Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), consoante o disposto no art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa n.º 39/2015 do TST), sendo aplicável a Tese no âmbito deste Regional. Todavia, em 16-12-2024, concluindo o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de n.º 277-83.2020.5.09.0084, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da decisão proferida pelo TST, impõe-se aplicar a tese jurídica nacionalmente unificada, uma vez que superada a tese firmada no âmbito deste E.Regional. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento para confrontar a declaração firmada pela parte autora. Ainda, observo que o salário contratual vigente é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, conforme exposto na Tese Jurídica firmada. Assim, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse aspecto, o art. 5º, LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”. Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC. Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei n.º 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC. Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda). Não fosse o bastante, o conjunto normativo da Lei n.º 13.467/2017, analisando internamente, conferiu tratamento diverso ao tema do benefício da justiça gratuita, a depender se empregado ou empregador. Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar. Some-se a isso, por fim, o decidido pelo E.STF na ADI 5766. Por todos esses argumentos, não está, a parte autora, na condição de beneficiária da justiça gratuita, sujeita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários a cargo do empregado, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA TÉCNICA Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários periciais deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, em que se declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, “caput” e no respectivo §4º da CLT e tendo sido reconhecida a hipossuficiência da parte autora, ela não responderá pelo pagamento dos honorários periciais. Sendo assim, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Honorários periciais ao perito Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi, no valor de R$ 2.000,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA Honorários periciais ao perito Tabajara Cordeiro Vidal, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no importe arbitrado de R$ 3.000,00, observada a OJ n.º 198 da SBDI-I do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Liquidação por cálculos. Observada a natureza das parcelas deferidas, inexistem descontos fiscais e previdenciários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Por força do caráter vinculante da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB e art. 927, I, do CPC c/c art. 769 da CLT), aplicável o decidido no voto conjunto, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferido nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). De se ressaltar que, por ocasião do julgamento da ADC 58, o STF não afastou a aplicabilidade dos juros contidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, o que se constata pelo trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, sem insurgência a respeito pelos demais ministros, que transcrevo: [...] 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Quanto ao termo inicial de aplicação da SELIC, estabeleceu-se, pelo decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Parece haver um consenso semântico no sentido de que, a partir da propositura da ação perante o Poder Judiciário, dá-se início à chamada fase “judicial”. Raciocínio diverso daria margem à insólita hipótese em que o trabalhador, além de obrigado a propor ação judicial para fins de ver cumprido um direito seu e de, com isso, sofrer uma desvalorização do seu crédito por conta do desnível entre o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, também amargar o interregno entre a data da propositura da ação e a citação do réu sem qualquer correção monetária e juros de mora sobre o valor judicialmente reconhecido, malferindo-se, inevitavelmente, o direito de propriedade e a devida proteção da coisa julgada. Assim, com amparo também no art. 883 da CLT, no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e na interpretação analógica do art. 240, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT, é de se concluir que a incidência da SELIC retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, inclusive, a decisão em sede de embargos de declaração na ADC 58, no sentido de “estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Havendo condenação ao pagamento de compensação por danos morais, ressalto que, diante da recente decisão da SDI-1, no acórdão proferido nos autos TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deverá também ser observado o critério estabelecido no julgamento da ADC 58/STF, incidindo, portanto, a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde o ajuizamento da ação, estando superado o entendimento consubstanciado na Súmula 439 do TST. Por oportuno, cito a ementa do referido acórdão: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver “diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns”. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Por fim, diante da decisão vinculante proferida pela SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905, de 30 de agosto de 2024, são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Diante de todo o exposto, concluo e determino que a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados da seguinte forma: - até o dia anterior ao da propositura da ação (fase “pré-judicial”): incidência do IPCA-E, acrescido de juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"; - a partir da data da propositura da ação (inclusive), até 29-08-2024: incidência da SELIC, inclusive quanto à condenação ao pagamento de compensação por danos morais, se houver; - a partir de 30-08-2024: a atualização monetária, deverá observar a utilização do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado artigo. Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST. OFÍCIO Indefiro o requerimento para a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, salientando que a parte autora pode denunciar as eventuais irregularidades pessoalmente, independentemente de intervenção judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, decido, no mérito reconhecer a doença ocupacional e a participação da ré na modalidade de concausa, no importe de 20%;julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: - compensação por danos morais (circulação em trajes íntimos), no importe de R$ 3.000,00; - compensação por danos morais (doença ocupacional), no importe de R$ 5.000,00; - indenização por danos materiais (lucros cessantes), relativa aos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária), no importe correspondente a um salário mínimo vigente mensal; - honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Juros e correção monetária nos termos do item específico da fundamentação. Honorários periciais ao perito Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi, no valor de R$ 2.000,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. Honorários periciais ao perito Tabajara Cordeiro Vidal, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no importe arbitrado de R$ 3.000,00, observada a OJ n.º 198 da SBDI-I do TST. Custas, pela ré, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ

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Angel Luis Coraspe Martinez e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 274851042

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-19.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI TABAJARA CORDEIRO VIDAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-19.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-19.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 052bceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ, devidamente qualificado, propôs, em 2-4-2024, ação trabalhista em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial, acompanhada de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.060,00. Apresentado aditamento à petição inicial. A ré apresentou contestação com documentos. Manifestação da parte autora acerca dos documentos apresentados pela ré. Determinada a realização de provas periciais técnica e médica, cujos laudos foram juntados aos autos. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Nos termos do art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa 39/2015 do TST), “Os juízes e os tribunais observarão (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). No tema sob análise, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, aplique-se a Tese Jurídica n. 6, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, julgamento em 19.07.2021), no sentido de que “Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora postula o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Expõe que foi contratada pela parte ré, em 20-12-2021, para exercer a função de magarefe, com salário básico de R$ 2.474,18, estando o contrato de trabalho ainda ativo. Aduz que “laborou pelo período de 01 (um) ano e 7 (sete) meses no frigorífico de porco, no setor de abate, na área fria, sendo o local artificialmente refrigerado (-10°C)”. Afirma que, após esse período, passou a trabalhar no frigorífico de aves, no setor de sangria, mantendo contato com agentes biológicos referidos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). A ré rebate a pretensão, aduzindo que “face a ausência, ou, pela neutralização da incidência, de agentes físicos, químicos ou biológicos, nos termos descritos na Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, cumpre afirmar que o Reclamante desenvolvia atividades em condições salubres”. Competia à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT). Determinada a realização da prova pericial, o expert, inclusive a partir da visita técnica realizada no local de trabalho e análise da documentação acostada aos autos, exarou a seguinte conclusão (ID 03d4098): Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 14 - Biológico: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. A parte autora impugnou a avaliação pericial aduzindo, em síntese, que “o local inicial de labor do reclamante, onde especificamente realizava suas funções laborais em local frio, não foi periciado”. Ainda, apresentou quesitos complementares. Instado a se manifestar, o perito respondeu aos quesitos complementares do autor, mantendo a conclusão pericial. Contudo, no tocante ao primeiro setor de trabalho, solicitou a complementação da perícia. Realizada nova inspeção pericial, o perito reapresentou o laudo, com a seguinte conclusão (ID 4929308): Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 09 - Frio: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 09 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 14 - Biológico: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Sobre a exposição ao agente físico ruído, pontuou o expert: Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante e analisado a exposição aos níveis de ruído constantes no setor, observou-se que estão acima do limite de tolerância (87,2 e 90,2db). A exposição ocorre de forma habitual e intermitente. O nível de ruído medido, acima do limite de tolerância foi neutralizado durante o fornecimento regular do protetor auditivo, conforme portaria 3214/78, NR 15. Protetor auditivo tipo concha (CA 35721 e 15623) – NRRsf: 21db Ruído 87,2db(A): 87,2db(A) – 21db = 66,2db(A). Neutralizado durante todo o período laboral analisado. Ruído 90,2db(A): 90,2db(A) – 21db = 69,2db(A). Neutralizado durante todo o período laboral analisado. Acerca da exposição ao frio, esclareceu: Em anexo as planilhas de temperatura do setor de espostejamento fornecidas pela unidade Fach 1. O setor de pendura da unidade Fag não possui controle de temperatura (frio). De acordo com a avaliação técnica realizada no local de trabalho do Reclamante, não foi constatado exposição a este agente. Quanto aos agentes biológicos, pontuou: Conforme relatos do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) os frangos são acompanhados desde o nascimento, inspecionados durante o carregamento e quando chegam na unidade de abate, não havendo relatos de nenhum caso de animal portador de doenças infecto-contagiosas, muito menos aquelas listadas no Anexo14 da NR 15 (carbunculose, brucelose, tuberculose) como geradoras do direito a insalubridade em grau máximo por exposição ao risco biológico. De acordo com a avaliação técnica realizada no local de trabalho do Reclamante, não foi constatado exposição nociva a este agente. As partes deixaram de apresentar impugnações ao laudo pericial complementar. Consoante o disposto no art. 189 da CLT: “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Inicialmente, destaco que, nos termos do sedimentado na Súmula n.º 289 do TST, o simples fornecimento de EPI não basta para afastar o direito à percepção do adicional de insalubridade, sendo necessário que o empregador tome as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade. Dispõe o art. 191 da CLT: Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (grifei). No mesmo sentido, a Súmula n.º 80 do TST estabelece que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (grifei). Ressalto que o meio de prova apto a atestar se houve efetiva redução ou eliminação da exposição a agentes nocivos é, por lógico, a perícia técnica, uma vez que o expert detém o conhecimento e os meios necessários para analisar o caso concreto. Tanto é que o art. 195, §2º, da CLT determina que “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (grifei). Esse é o posicionamento do E.TRT12: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. FORÇA PROBANTE. O laudo pericial é o meio legal apropriado para a constatação de insalubridade no ambiente de trabalho. Logo, muito embora a conclusão pericial não vincule o magistrado, a prova técnica, produzida por perito judicial competente não pode ser afastada senão com base em concretas provas em sentido contrário.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000584-81.2022.5.12.0052; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO). Assim, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), é certo que, para desconstituir o parecer técnico, deve haver nos autos prova robusta em sentido contrário. Esse é, também, o entendimento do E. TST: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 80, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 191, II, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 479 do CPC, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que dos autos constem outros elementos probatórios, hábeis a formar a sua convicção. Na hipótese vertente , a egrégia Corte Regional consignou que, conforme concluiu o perito, não restou provada a alegada exposição do reclamante ao agente químico (exposição a óleos minerais - hidrocarbonetos). Também foi registrado no acórdão recorrido de que o perito concluiu que, embora o autor laborasse com exposição pontual a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual - EPI -, em conformidade com a NR-15, o qual era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. No entanto, o Tribunal Regional desprezou referida conclusão pericial, deferindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante em relação ao agente ruído. Enfatizou, com base em situações verificadas em outros julgados, principalmente em precedente do STF acerca de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres, que a utilização de equipamentos de proteção individual não é capaz de afastar a nocividade do ruído acima dos limites de tolerância, podendo provocar diversas malefícios à saúde. Assim, enquadrou as atividades do autor como insalubres em grau médio. Ocorre que, para que o egrégio Tribunal Regional pudesse desprezar a prova pericial produzida neste processo, seria necessário que destes autos constassem outros elementos probatórios, hábeis a formar o seu convencimento sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres. Essa, porém, não é a hipótese sob exame, pois o julgador baseou a sua conclusão em premissas fáticas de outros julgados, não havendo sequer notícia de que a prova pericial realizada naqueles autos tenha sido transportada para a presente demanda, tampouco que se trata de processos semelhantes. Desse modo, não pode o juízo ignorar a prova técnica que afastou a caracterização da insalubridade, e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao disposto no artigo 195, § 2º, da CLT, que não prescinde da prova técnica para a demonstração da insalubridade e contrariar a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1. Conclui-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, ou que sirva de convicção para afastar a análise pericial. Dessa forma, ao entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, mesmo diante da conclusão do laudo pericial quanto à neutralização do agente insalubre ruído e da regularidade dos EPIs fornecidos pela empregadora, o acórdão regional se revela em dissonância com o disposto no artigo 191, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-AIRR-988-94.2020.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024). Assim, no que diz respeito à exposição ao agente físico ruído, ante a previsão legal de que a utilização de EPI eficaz que atenua ou elimina a exposição ao agente nocivo afasta o direito ao percebimento do adicional, e havendo, no caso concreto, comprovação por perícia técnica idônea da atenuação do ruído para patamar dentro dos limites de tolerância, não assiste à parte autora direito ao adicional postulado, no particular. Em relação aos agentes nocivos frio e agentes biológicos, de se destacar que não houve a produção de nenhuma prova capaz de elidir a conclusão pericial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. PAUSAS DO ART. 253 DA CLT A parte autora postula a remuneração, como extra, do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Aduz que “trabalhou pelo período de 01 (um) ano e 7 (sete) meses, no setor de abate, na área fria, sendo o local artificialmente refrigerado, observando que as paradas térmicas não são respeitadas pela reclamada, sendo que tem direito apenas a 03 (três) pausas diárias de 20 minutos cada”. A ré refuta o pedido, alegando que “o Reclamante laborou no interior de câmaras frigoríficas, nem movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio ou vice versa, sendo inaplicável à espécie, o dispositivo legal invocado”. Aduz que “o Reclamante cumpria as pausas psicofisiológicas descritas na NR-36, que a NR 36, aprovada através da PORTARIA MTE Nº 555 DE 18 DE ABRIL DE 2013, cuja Publicação no DOU ocorreu em 19/04/2013. No caso da Reclamada, o Reclamante cumpria corretamente 60 (sessenta) minutos de pausas, divindades em 03 (três) Intervalos de 20 (vinte) minutos, ou, 04 (quatro) intervalos de 15 (quinze) minutos”. Dispõe o art. 253 da CLT: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 graus, na quarta zona a 12 graus, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10 graus. O Estado de Santa Catarina se encontra em zona climática onde o limite de temperatura do ambiente de trabalho é de 10º C. Consoante já analisado no tópico anterior, não foi reconhecido o labor em ambiente frio durante todo o período laboral. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao pagamento, como extra, das pausas previstas no art. 253 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Ainda que assim não fosse fosse, de se destacar que é incontroverso que a parte autora usufruía corretamente das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36 do MTE, tendo 3 pausas de 20 minutos cada, o que restou corroborado, inclusive, pelo depoimento da testemunha Jhoan, ouvida a convite da parte autora. Assim, com base no item 36.13.3 da NR-36, “constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2 desta NR, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens”. Logo, ainda que houvesse sido constatado o labor em ambiente frio, no presente caso, considerando a correta concessão das pausas psicofisiológicas, o pedido seria improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO A parte autora pretende o pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Afirma que “a jornada semanal de trabalho era de segunda a sexta, das 02h55min às 12h:05min”. Assevera que “entre um a dois sábados por mês a empresa pede para o reclamante trabalhar facultativo, sob pena de perder o cartão vale alimentação”. Menciona que “chegava na empresa às 02h30min, sendo direcionado para o vestir o uniforme da empresa reclamada e somente era autorizado pelos seus superiores a registrar o cartão ponto quando dava início a suas atividades laborativas, ou seja, o cartão ponto era registrado na porta de entrada para o efetivo desempenho de suas funções, às 02h55min, ou seja, durava 25 (vinte e cinco) minutos, após o Reclamante ter chegado ao local de trabalho e estar à disposição da Reclamada, sendo que este tempo não era computado como tempo de trabalho”. Assevera que “do horário em que registrava seu ponto de saída, e somente depois iria trocar de roupa e até a sua entrada no ônibus que fazia o transporte dos trabalhadores da Reclamada, já passava mais 25 (vinte e cinco) minutos para a trocar de roupa e esperar o ônibus”. Sustenta que “após a troca de uniforme até o ônibus fornecido pela mesma chegar para buscar os mesmos demorava em média 30 (trinta) minutos, fato este que acontecia diariamente”. Assere que “usufruía apenas de 00:45 (dez) minutos no máximo, destinado somente a almoçar rapidamente e voltar a trabalhar”. A ré rebate a pretensão, aduzindo que “o horário de trabalho do Reclamante era o constante dos registros de frequência em anexo, originais devidamente assinados pelo Reclamante, realizado por equipamento eletrônico aferido e fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Sustenta que a parte autora estava sujeita a regime de compensação semanal e banco de horas, conforme acordos coletivos de trabalho firmados com o sindicato da categoria. Afirma que eventuais horas extras prestadas foram compensadas conforme o disposto nos instrumentos normativos, ou foram corretamente pagas. Assevera que “no que concerne aos sábados, temos que estes são dias normais de trabalho, podendo os mesmos serem ou não compensados, conforme dispõe os Acordos Individual e Coletivos de Trabalho”. Menciona que “o Reclamante sempre trabalhou no segundo turno, mora na mesma cidade da sede da Reclamada e faz o uso do transporte público”. Aduz que “o Reclamante sempre dispôs e gozou do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT”, mencionando que “ nos termos da Portaria nº 3.626 de 13.11.91, através de Acordo para não registro do intervalo homologado junto ao Sindicato Representante da Categoria Profissional, o Reclamante registrava em seu cartão ponto somente os horários de início e fim de sua jornada de trabalho, sem registro do intervalo para repouso e alimentação, o qual sempre foi cumprido corretamente”. Afirma que “a partir de 29/05/2023 a Reclamada passou a realizar intervalo intrajornada de 45 minutos, em conformidade com cláusula coletiva firmada via ACT com o sindicato representante da categoria”. De acordo com a documentação carreada aos autos, a parte autora estava sujeita a regime de prorrogação e compensação mensal de jornada e de banco de horas, autorizados pelos Acordos Coletivos de Trabalho. Extraio do acordo individual juntado à fl. 126 que o autor estava sujeito à regime de compensação de segunda-feira a sábado, inclusive, e, ainda, que o tempo de troca de uniforme deveria ser realizado dentro da jornada diária de trabalho. A ré trouxe aos autos os controles de ponto e folhas de pagamento da parte autora, nos quais verifico a existência de horas extras compensadas e, algumas vezes, pagas. Verifico, ainda, a partir de julho de 2022, o pagamento da rubrica “uniformização e deslocamento”, em atendimento à previsão constante nos ACTs de 2022 e 2023 - cláusula 36ª, nas quais a empresa remunera como tempo à disposição o período de 12 minutos diários utilizado pelo empregado para a troca de uniforme e deslocamento no interior da fábrica, sem o registro no ponto. Manifestando-se após a contestação, a parte autora impugnou os cartões de ponto, asseverando que não refletem a realidade dos fatos. Aduziu, ainda, que “havendo prestação habitual de horas extras acima do limite permitido, e a ausência de pagamento das horas extras na rescisão, requer a declaração de nulidade do banco de horas”. Contudo, verifico que os registros possuem horários variados de entrada e saída (exemplo: período de apuração de 28-8-2022 a 27-9-2022 - fl. 104). Em relação ao intervalo intrajornada, este consta pré-assinalado durante todo o contrato, conforme determina o acordo individual - autorizado pelos acordos coletivos de trabalho - e consoante a previsão legal do §2º do art. 74 da CLT, com redação dada pela Lei nº. 13.467/2017. Neste ponto, impende observar que, a partir de 12-6-2023, o intervalo intrajornada passou a ser de 45 minutos, conforme autorizado pela cláusula 29ª dos ACTs 2022/2023 e 2023/2024. De toda a forma, ao impugnar os registros de ponto, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar jornada diversa da constante nos cartões. Ocorre que a parte autora não se desincumbiu desse encargo, não produzindo nenhuma prova apta a desconstituir os registros de jornada. Assim, considero válidos os registros de ponto acostados aos autos, inclusive no que diz respeito ao intervalo pré-assinalado. Passo, portanto, à análise da validade dos regimes de compensação e banco de horas adotados. Inicialmente, convém destacar que o C.TST já firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, é viável a existência simultânea de regime de compensação semanal com banco de horas, desde que respeitado o limite legal diário da jornada, consoante destaco do acórdão: AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. 12 x 36. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA [...] No que se refere ao fundamento da invalidade da adoção simultânea dos regimes compensatórios, salienta-se que a jurisprudência desta Corte admite a coexistência desses dois regimes, sendo que nessa situação o simples fato de haver a realização das horas extras não pode invalidar o regime de compensação semanal, mormente porque as horas extras desaguam no banco de horas. Precedente da 5ª Turma. No caso dos autos, não é possível extrair do acórdão regional nenhuma irregularidade na adoção simultânea do sistema de banco de horas e do acordo de compensação semanal, inexistindo notícia nos autos da extrapolação do limite máximo de horas diárias. Dessa forma, correta a decisão monocrática que, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluiu da condenação o pagamento de horas extras. Agravo não provido (RRAg-0020524-97.2020.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/08/2024). No caso dos autos, a jornada indicada nos registros não demonstra o extrapolamento do limite diário de 10 horas. Ainda, não observo a existência de labor habitual em dia destinado à compensação. De se observar, também, que, com a inserção do art. 59-B na CLT, através da Lei n.º 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (parágrafo único do citado dispositivo). Diante do exposto, concluo que são válidos os regimes de compensação semanal e banco de horas adotados durante todo o período laboral. De se repisar que, consoante já debatido em tópico anterior, não restou reconhecido o labor em ambiente insalubre, no presente caso. No tocante às horas de espera para utilizar o ônibus da empresa, a parte autora não logrou êxito em comprovar sequer que fazia uso do transporte fornecido pela ré. De se destacar que, conforme consta dos acordos coletivos, o transporte de funcionários era concedido apenas aos que residiam em outras cidades e o autor, conforme dados do processo, reside em Chapecó. De toda a forma, o contrato de trabalho se desenvolveu na vigência do §2º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, que dispõe que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. No que diz respeito ao período de troca de uniforme, não registrado no cartão de ponto, extraio da cláusula 36ª dos ACTs 2022/2023 e 2023/2024: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO - BANHO - TROCA DE UNIFORME Considerando que o segmento de atuação da COOPERATIVA é altamente regulamentado, com normas de cumprimento obrigatório expedidas pelo Ministério da Agricultura, principalmente no que se refere à segurança alimentar, entre as quais a utilização de uniformes específicos fornecidos pela Empresa, bem como, normas relativas às relações de trabalho referente à saúde e segurança, ajustam as partes signatárias que: (I) o tempo despendido/destinado no deslocamento nas dependências internas, na troca de uniforme e na colocação de EPIs, será considerado como tempo à disposição do empregados; (II) o tempo à disposição fica ajustado em 12 (doze) minutos diários para a entrada e saída; (III) o tempo à disposição não estará registrado no controle de horário do empregado; (IV) o tempo à disposição será creditado em banco de horas nos meses de Maio e Junho/2023; e (V) o tempo à disposição será pago pela COOPERATIVA a partir de julho/2023, a título de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, não sendo as mesmas, em hipótese alguma, incorporadas ao salário. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento da contraprestação estipulada no presente Acordo terá a rubrica “Uniformização e Deslocamento”. A testemunha Jhoan, ouvida a convite do autor, disse ter trabalhado com este apenas por 6 meses, não especificando o período em que o trabalho coincidiu. A testemunha disse “que chegava na empresa e tinha que colocar o uniforme, às 02h55 da manhã [...] que até trocar de roupa e bater o ponto levava em torno de 20 minutos; que na saída também levava o mesmo tempo e que batia o ponto primeiro e depois trocava de roupa; [...] que após o fim da jornada, quando pegava o ônibus, demorava em torno de 20 minutos no ponto, mas não sabe se o autor usava o ônibus da empresa”. Observo que, em que pese tenha dito que o tempo gasto com os procedimentos do uniforme sem o registro da jornada fosse de, em média, 20 minutos na entrada e 20 minutos na saída, a testemunha afirmou categoricamente que chegava para colocar o uniforme às 2h55, o que, considerando a média de registro de entrada do autor - exemplo: registro de 28-8-2023 a 27-9-2023, fl. 117 - não ultrapassa o tempo já previsto no ACT e remunerado na folha de pagamento. Logo, não restou demonstrado pela prova oral que o tempo gasto para deslocamento interno e troca de uniforme fosse superior ao já reconhecido e remunerado pela ré. De se ressaltar que, diante da previsão convencional de pagamento de 12 minutos diários para entrada e saída e considerando que há nos holerites o registro desse pagamento, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças válidas, o que deixou de fazer. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, acrescentou-se à CLT o art. 611-A, através do qual restou reconhecida a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a lei, em sintonia com o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. O inciso III do citado artigo da CLT menciona, justamente, a possibilidade de se estabelecer ajuste coletivo que verse sobre “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”. A prevalência do ajustado sobre o legislado foi reconhecida no julgamento do Tema 1046 do STF, no qual se firmou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (grifei). No presente caso, os ACTs autorizam a redução do intervalo e o tempo de fruição não é inferior ao patamar estabelecido na CLT. Assim, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, impõe-se aplicar a Tese Jurídica fixada pelo STF, considerando válida a redução do intervalo intrajornada, ainda que não tenha havido compensação. Nesse sentido, já se posicionou o E. TST, em julgamento proferido pela SBDI-II: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE . 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, ressai da decisão embargada expressa adoção da tese de que a redução do intervalo mínimo intrajornada insere-se dentro do âmbito dos direitos disponíveis, de modo que perfeitamente aplicável a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do tema 1046 do repositório de repercussão geral. 3. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS COLETIVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. 1. Hipótese em que os argumentos da embargante revelam nítido intento de novo julgamento da matéria, sob o enfoque que a parte entende mais benéfico aos seus interesses. 2. No caso, emerge clara a determinação de que a condenação deferida na ação subjacente deve ser afastada somente nos períodos em que vigente norma coletiva com previsão de intervalo de 30 minutos. 3. Ademais, consignado no acórdão embargado que a execução na ação matriz deve pautar-se pelas normas coletivas já existentes nos autos, não há omissão ou obscuridade a ensejar a necessidade de integração do julgado . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (EDCiv-ROT-101675-61.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). Na mesma esteira é o entendimento dominante no E. TRT12: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. Pela aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), é válida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000254-36.2017.5.12.0060; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 1ª Turma; Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LEGALIDADE. TEMA 1046. Diante do julgamento do TEMA 1046, o STF declarou a constitucionalidade do art. 611-A, da CLT, o qual prestigia o negociado sobre o legislado, dentre os quais a redução do intervalo intrajornada (item III) por meio de norma coletiva. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001959-58.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO DO TEMA 1046 PELO STF. Considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, é possível às partes ajustarem, por meio de instrumento coletivo, a limitação da pausa prevista no art. 71 da CLT, devendo ser preservada a vontade dos negociantes manifestada através de norma coletiva.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000535-08.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relatora: TERESA REGINA COTOSKY). Por todo o exposto, tendo em vista que não houve demonstração de diferenças válidas a favor da parte autora, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL A parte autora pretende o pagamento de compensação por danos morais, argumentando que “durante toda a jornada de trabalho, laborou exposto a agentes insalubres, tendo contato direto com o frango, as fezes do frango, bem como frangos mortos”. Assevera que “sofria assédio moral organizacional, pois havia restrição ao uso do banheiro, pois solicitava ao encarregado que necessitava ir ao banheiro, no entanto, o mesmo pedia para que este aguardasse e aguardava até mais de uma hora sem que o encarregado autorizasse a ir ao banheiro”. Aduz que “no momento de receber o uniforme fornecido pela empresa, precisa esperar em uma fila, apenas de roupa íntima, situação está extremamente constrangedora, em caso de o reclamante se recusar a ficar na fila de roupa íntima era encaminhado imediatamente para o departamento de recursos humanos ou superior hierárquico para que fosse aplicada pena de advertência e/ou suspensão”. A parte ré objeta a pretensão, negando a ocorrência dos alegados danos. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC; art. 223-A e seguintes da CLT) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. De acordo com a biblioteca virtual em saúde, do Governo Federal, o assédio moral é “toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa, vindo a pôr em risco o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho”. Nos termos do art. 1º.1.”a” da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Conforme dispõe o art. 34, § 2º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, incluído pela Lei n°. 14.612/2023, considera-se assédio moral “a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional”. Trata-se, portanto, de conduta capaz de ferir a honra subjetiva do trabalhador, afetando diretamente sua dignidade e autoestima no ambiente laboral. São exemplos comuns de assédio moral no ambiente de trabalho a pressão psicológica com a imposição de metas inalcançáveis, o rigor excessivo, a atribuição de tarefas desqualificadoras, o isolamento do empregado dos demais colegas, a imposição do ócio, dentre outras. Para a configuração do dano moral e do assédio moral, contudo, é necessário haver prova contundente da conduta ilícita do empregador, cabendo o ônus da prova à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No que tange ao labor em ambiente insalubre, consoante já debatido em tópico anterior, não restourechecida a iregularidade, tendo em vista que a perícia técnica atestou a ausência de sujeição a agentes biológicos e a salubridade do ambiente de trabalho. Acerca da restrição ao uso do banheiro, o Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que a necessidade de comunicação aos superiores, para fins de substituição na linha de produção quando da saída do empregado para ir ao banheiro, não configura dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NA LINHA DE PRODUÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de indenização por danos extrapatrimoniais em face da alegada restrição ao uso do banheiro. O quadro fático retratado pelo Regional revela que “havia pausas para os empregados utilizarem os sanitários e, fora desses momentos, havendo necessidade de se ausentar da linha de produção para dirigir-se ao banheiro, bastaria ao empregado comunicar aos superiores, para que fosse substituído por outro colega”. Extrai-se do acórdão do Regional que não havia limitação ao uso do banheiro no aspecto temporal e de quantidade, mas sim a necessidade de comunicação, a fim de que houvesse a substituição do empregado na linha de produção, o que não se considera propriamente uma limitação, mas tão somente uma necessidade que decorre do tipo de trabalho desenvolvido na empresa. Assim, verifica-se que não restou configurada a conduta abusiva do poder diretivo, ensejadora de reparação indenizatória. Há precedentes desta Corte nesse mesmo sentido. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (ARR-1669-21.2014.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). A questão debatida, inclusive, resultou na instauração do IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008 (tema n.º 117/TST), cuja tese jurídica é “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configurada no moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?” - estando o processo em fase de julgamento pelo E. TST. A testemunha Jhoan, ouvida a convite da parte autora, disse “que podiam ir ao banheiro, mas tinham que pedir ao monitor e às vezes era proibido de ir ao banheiro; que nunca viu o autor sendo proibido de ir ao banheiro”. Diante da prova oral produzida, não ficou evidenciada a limitação ao uso do banheiro, mas apenas que era necessária a comunicação ao superior a fim de não prejudicar a linha de produção. Tal premissa, inclusive, insere-se no poder diretivo do empregador, com vistas a melhor condução da rotina de trabalho. Logo, no presente caso, entendo que não ficou comprovada qualquer ilicitude por parte da ré, no particular. Por outro lado, no que diz respeito à necessidade de permanecer em trajes íntimos em uma fila, aguardando a entrega do uniforme, a prova oral produzida vai ao encontro da tese autoral, no sentido de haver a exposição desnecessária durante a passagem pela barreira sanitária. A testemunha Jhoan disse “que na troca de uniforme tinha que ficar de cueca [...] que nunca ouviu falar que podia usar roupa clara por baixo do uniforme e nunca viu alguém em seu setor usando roupa clara por baixo do uniforme”. Tal situação se configura em ofensa à intimidade do empregado, culminando no dever de indenizar. Nesse sentido, cito decisões do C. TST em casos análogos: DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME. TRABALHADORES QUE TRANSITAM POR BARREIRAS SANITÁRIAS COLETIVAS COM ROUPAS ÍNTIMAS. A revista pessoal ou de pertences, bem assim a barreira sanitária, são meios que visam a alcançar algum desígnio empresarial. Devem ter sua juridicidade analisada a partir dessa perspectiva, mormente se não se revelarem indispensáveis para o atingimento do fim o qual pretendem colimar. Mas não se há negar, ainda assim, que a barreira sanitária tem fim mais nobre, pois não se explica pela mera proteção do patrimônio empresarial, ou pela desconfiança na potencial improbidade do trabalhador. Justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de toda a generalidade de pessoas protegida pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir contra quem os ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. O modo de realização da troca e higienização dos trabalhadores não foi estabelecido pelas normas administrativas que disciplinam a atividade econômica, que apenas exige um padrão de higiene com vistas a garantir a produção apropriada de gêneros alimentícios. Não há norma do Ministério da Agricultura que imponha e, menos ainda, que autorize barreira sanitária coletiva na qual os trabalhadores circulem necessariamente com trajes íntimos. Essa é uma opção do empregador, tendo em vista o custo que realmente onera qualquer empregador quando proporciona trabalho em condições dignas, em condições decentes à realização, à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, desse valor maior do trabalho digno que está no Texto Constitucional. Se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto transitam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, seria de questionar-se o que imunizaria o empregador quanto à obrigação de respeitar a intimidade de seus empregados. Não há licença constitucional para a liberdade da empresa, inclusive no que toca à organização do ambiente de trabalho, sem a correlacionada observância da obrigação de promover trabalho em condições consentâneas com o princípio da dignidade humana, este a se desdobrar no respeito, inclusive, à imagem e à intimidade de trabalhadoras e trabalhadores. A barreira sanitária, de resto indispensável na empresa sob julgamento, deve realizar-se e decerto viabilizar-se nos lindes do Direito, com olhos fitos na possibilidade de desenvolver-se um modelo humanizado, que divise a proteção não apenas do ser humano a quem se destinam as iguarias de carne higienicamente processadas, mas também dos homens e mulheres que as processam e, despindo seus corpos para manter seus empregos, não se desvestem da condição de titulares de todos os direitos da personalidade. No caso, a conduta do empregador em exigir a passagem da reclamante pela barreira sanitária, usando exclusivamente peças íntimas, atenta contra a intimidade, a dignidade e a honra da empregada, em total descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana - dentre eles o direito à intimidade - , acautelados na Constituição Federal em seus artigos 1º, III, e 5º, X, cuja interpretação sistemática com o artigo 170 também da Lei Maior, está a demonstrar que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem como fim assegurar existência digna a todos, incluídos os trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-RR-1259-07.2014.5.12.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). A partir disso e à luz dos critérios mencionados nos incisos do art. 223-G da CLT, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL/ DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora pretende o reconhecimento da doença laboral e o consequente pagamento de compensação por danos morais decorrentes da perda da capacidade laborativa, além de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). Alega que “durante o desempenho de sua função, passou a sofrer de umas dores intensas na coluna, na qual não conseguia andar, onde os superiores sempre levaram no posto da Unimed para tomar injeção para relaxar os músculos e aliviar a dor”. Afirma que, em razão disso, pediu para trocar de setor, tendo sido transferido para o setor de pendura de galinhas vivas, onde trabalhou por cerca de 4 meses, contudo, continuou a sentir dores na coluna. Assevera que “mesmo diante da dor o reclamante não informou ao seu superior, haja vista que pensava que poderia ser causado pelo longo período em pé diante do bom comportamento, disciplina, responsabilidade e ausência de faltas, a empresa transferiu para outro setor”. Menciona que “foi transferido para setor do sangramento, onde o trabalho era mais calmo, onde permaneceu por vários meses até perceber que a dor não era mais normal, considerando que por ficar 30 minutos ou 50 minutos em pé, sentia uma dor muito forte na coluna ao lado esquerdo, precisando sentar em uma cadeira com cuidado, para poder amenizar”. Relata que, “em 09 de março de 2024, realizou uma ressonância magnética da coluna cervical, concluindo que possui espondilodiscopatia degenerativa cervical em grau leve, causando pequena redução da amplitude do canal raquidiano e dos neuroforames”. Sustenta que “perdeu permanentemente parte de sua capacidade laborativa, atingindo a sua dignidade, devendo ser indenizado”. A parte ré objeta a pretensão, aduzindo que “o Reclamante ingressou na empresa apresentando problemas de natureza DEGENERATIVA, conforme indicado na exordial, neste sentido, o médico ocupacional responsável por sua contratação destinou o Reclamante a atividades que não ofereciam riscos para sua coluna, bem como, não ofereciam riscos para o agravamento de sua condição natural”. Acerca da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, mesmo antes do julgamento do RE 828.040, pelo STF, este juízo já entendia pela compatibilidade do art. 927 do Código Civil com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, fundamentado na premissa de que o inciso mencionado deve ser interpretado juntamente com o caput do art. 7º, que estabelece expressamente que o rol de direitos sociais nele previsto não é exaustivo, nada impedindo que a legislação infraconstitucional estabeleça outros direitos, como forma de acompanhar, principalmente, a evolução tecnológica e das relações de trabalho. Assim, ao fixar a tese de repercussão geral do Tema 932, o STF sedimentou a possibilidade de aplicação da teoria objetiva da responsabilização civil, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Filio-me ao entendimento firmado no âmbito do E. TST, no sentido de reconhecer que as atividades envolvendo abate de aves, como aquelas executadas em frigoríficos, expõem os empregados a riscos mais graves dos que os normalmente enfrentados por outros empregados, permitindo a aplicação da teoria objetiva ao caso concreto. A atividade desenvolvida na linha de produção de frigoríficos é reconhecidamente atividade que demanda esforço e movimentos repetitivos, sendo fator determinante para o surgimento e desenvolvimento de diversas doenças relacionadas ao sistema osteomuscular humano. Tanto é que foi instituída a pausa psicofisiológica pela NR 36 a fim de minimizar o impacto do esforço repetitivo no corpo. Ainda, o manuseio constante de facas e objetos perfurocortantes durante o trabalho acentua sobremaneira a chance de ocorrerem acidentes. Dessa forma, seja pela ótica do grande esforço ergonômico, seja pela maior chance de acidentes envolvendo os utensílios de trabalho, por certo que a atividade desempenhada na linha de produção de frigoríficos deve ser caracterizada como de risco acentuado. Nesse sentido, cito arestos do E. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NO OMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ABATE DE AVES. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não acolheu a conclusão do laudo pericial que apontava ausência de nexo causal, destacando que “ Segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC/2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, situação que constato na presente ação ”. Registrou que a autora trabalhava como auxiliar de produção enfatizando que “ conforme a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n. 3.048/99 e n. 6.042/07), as doenças que acometem a reclamante compreendidas no CID-10 M75 - lesões no ombro, estão relacionadas com o CNAE da empresa reclamada, 1012101 - abate de aves ”. Assinalou que “ a própria empresa reconhece em documentação própria o risco ergonômico da atividade. Logo, a responsabilidade da empregadora é objetiva, incidindo, inclusive, a exceção legal do parágrafo único do art. 927 do CC ”. Foram, portanto, declinados os motivos específicos pelos quais a Corte Regional afastou as conclusões do laudo pericial, não se cogitando ofensa aos dispositivos indicados, em especial ao art. 479 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as atividades envolvendo o abate de animais expõem os empregados a riscos específicos, mais gravosos se comparados aos demais trabalhadores, em ordem a permitir que a atividade seja classificada como de risco e, consequentemente, a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, evidenciando a ausência de transcendência da causa, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 219 DO TST. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré postula o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao tempo em que requer a condenação da autora ao pagamento dos respectivos honorários aos seus patronos. 2. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, não prospera a alegação da ré quanto à existência de contrariedade às Súmulas nº 219 e nº 329 do TST. Isso porque, tendo a presente ação sido ajuizada em 2018, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os critérios previstos na Súmula nº 219 do TST não são mais aplicáveis. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal. 3. Por outro lado, acerca dos honorários supostamente devidos aos patronos da ré, constato que, na presente ação foram formulados pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, ambos parcialmente acolhidos na forma estabelecida no acórdão regional. 4. Em tal contexto, considerando que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais limita-se às hipóteses nas quais há pedidos julgados totalmente improcedentes, condição não satisfeita no presente feito, inviável o conhecimento do recurso de revista também sob este prisma. Recurso de revista de que não se conhece (RRAg-20325-87.2018.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 927 do Código Civil, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, como no caso dos autos, referente à atividade de auxiliar de produção exercida em frigorífico . Dessa forma, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, fica presente o dever de indenizar. Necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise dos recursos ordinários das partes, cabendo-lhe verificar aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a existência de fator concausal , extensão dos danos, grau de redução da capacidade laborativa e a extensão do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1326-77.2014.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 23/03/2018). Dessa forma, entendo que, no presente caso, aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade civil, consoante disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, configurando-se o deve de indenizar independentemente da comprovação de culpa da parte ré, desde que comprovada a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional. Delimitada a teoria da responsabilidade que embasará o julgamento, passa-se à análise dos elementos essenciais ao direito de reparação. A parte autora afirma ter desenvolvido doença que decorre diretamente do trabalho realizado na ré. Através de Ofício encaminhado ao INSS foram trazidos aos autos os documentos médico-previdenciários da parte autora, dos quais extraio ter gozado de auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 11-10-2024 a 31-12-2024 (ID 2ca1e0d). Ainda, verifico que não há laudo médico relacionado ao benefício. Contudo, em consulta atualizada ao convênio PREVJUD, verifico que o autor teve deferido em seu favor novo benefício, vigente de 5-3-2025 a 30-4-2025, sob a modalidade de auxílio por incapacidade temporária - acidente de trabalho. Não há laudos médico-previdenciários vinculados aos benefícios deferidos. Determinada a realização de perícia médica, o perito, após avaliação da documentação e entrevista com a parte autora, esta realizada em 18-3-2025, exarou a seguinte conclusão (ID d16ac31): Autor apresenta discoartrose de coluna cervical. Apresenta discoartrose e protusão de coluna lombar. Consideramos que existiu incapacidade durante o vínculo, durante o período de afastamento pelo assistente médico do autor. Consideramos que existe incapacidade atualmente, de forma total e temporária, até a data da alta do INSS. Existe nexo concausal (doença). Fatores associados: Fator degenerativo 40%; Histórico laboral prévio 20%; Histórico laboral na empresa reclamada 20%; Atividade esportiva 20%. Classificação de Schilling: grupo II. A relação de nexo com o trabalho pode deixar de ser considerada, mediante apresentação AET (Análise Ergonômica do Trabalho) específica das atividades do autor (a) (fl. 829). A parte ré apresentou impugnação ao laudo, aduzindo que “novamente o Laudo Pericial alega nexo concausal por opinião pessoal, sem amparos técnicos científicos, desconsiderando o conhecimento médico atualizado e predominantemente aceito (como exige o Art. 473 do CPC) e sem estudar/conhecer as atividades laborais (como exige a Resolução 2.323 do CFM)”. Contudo, deixou de apresentar quesitos complementares. Ao contrário do que alega a ré, o laudo pericial foi elaborado de acordo com as diretrizes médicas básicas para constatação da doença ocupacional e aferição do grau de participação da ré e da ocorrência ou não de incapacidade, tendo o perito atuado diligentemente na análise documental e da literatura médica aplicável. Assim, entendo que não há nulidade no laudo pericial médico. Some-se a isso o fato de que a parte ré não produziu nenhuma prova apta a desconstituir a conclusão exarada pela expert. Assim, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), afirma-se que, nos presentes autos, inexistem elementos de prova aptos a demoverem o acerto da prova técnica produzida. O perito concluiu pela existência de doença na coluna, apontando o labor prestado na ré como concausa para o seu agravamento e constatando a incapacidade laborativa parcial temporária. De acordo com o art. 20, I, da Lei n.º 8.213/1991, doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. A atividade desenvolvida na linha de produção de frigoríficos é reconhecidamente atividade que demanda esforço e movimentos repetitivos, tanto é que foi instituída a pausa psicofisiológica pela NR-36. Diante dos elementos informados pelo perito, como a vida laboral pregressa e a constatação de fatores contributivos externos, e tendo em vista que a conclusão pericial não restou elidida por prova em sentido contrário, reconheço a contribuição da ré no agravamento da doença no importe de 20%. Reconheço, ainda, que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária). Dessa forma, restam caracterizados o dano (decorrente da moléstia reconhecida) e o nexo (concausa) entre a doença e o labor. Passa-se, portanto, à análise dos pedidos de natureza indenizatória. 1.DANOS MORAIS A parte autora postula o pagamento de compensação por danos morais decorrentes da doença ocupacional. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. No caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, desnecessária a demonstração do efetivo abalo psíquico, uma vez que o abalo decorrente da situação vivenciada é presumido. A esse respeito, cito o entendimento do C. TST: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. 2.1. Os danos morais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional aferem-se "in re ipsa". De tal sorte, não se faz necessária a demonstração efetiva da dor psicológica, decorrente do ato antijurídico do empregador, até pela dificuldade de se apurar e aquilatar esse sofrimento, que, ao fim e ao cabo, é monetizado (ROT-16290-31.2017.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2024). Consoante já demonstrado no tópico anterior, foi reconhecida a concausa da doença que acomete a autora, fixando-se a participação da ré no importe de 20%. Assim, embora a ré não tenha causado, isoladamente, a doença, contribuiu para o surgimento dos sintomas - especialmente a dor - de forma concorrente com os demais fatores analisados. A partir disso e à luz dos critérios mencionados nos incisos do art. 223-G da CLT, considerando, ainda, o caráter pedagógico da parcela, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. 2.DANOS MATERIAIS / PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal em decorrência da perda da capacidade laborativa. De acordo com o que restou analisando, a parte autora possuiu incapacidade total e temporária para o labor nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária). De se destacar que, no presente caso, foi reconhecida a concausa, sendo a ré participante na manifestação da doença concorrentemente a outros fatores da vida pessoal e pregressa da parte autora. Assim, a prova pericial restou conclusiva no tocante à incapacidade total e temporária da parte autora. Logo, conquanto não seja a hipótese da pretendida pensão mensal vitalícia, deve, a ré, responsabilizar-se quanto aos lucros cessantes devidos até o fim da convalescença, nos termos dos arts. 949 e 950 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT, relativamente nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária). Registre-se, neste aspecto, que a esfera da responsabilidade civil não se confunde com aquela do direito previdenciário, porquanto de naturezas distintas, nos exatos termos do art. 121 da Lei n.º 8.213/1991. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. TST, entende-se que, durante o período de afastamento previdenciário subsiste a incapacidade total (100%) para o desempenho da atividade laborativa, uma vez que, nesse interregno, o empregado fica impedido de exercer o trabalho. Cito aresto da Corte Superior, nesse sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante, é aplicável, à hipótese, o art. 282, § 2º, CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/1973), rejeitando-se, portanto, a preliminar . Agravo de instrumento desprovido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 949 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho executado atuou como causa da patologia da qual a Autora é portadora (Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda), que demandou afastamento previdenciário, além de implicar a redução parcial e temporária da capacidade laboral obreira. O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de lucros cessantes "nos períodos de afastamento previdenciário, ocorridos nos períodos compreendidos entre 09/07/2021 e 09/11/2021; e entre 21/02/2022 e 11/07/2022, apurado com base na remuneração mensal que serviu de parâmetro para a rescisão". A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, que antecedeu o afastamento previdenciário , levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Assinale-se que os valores do FGTS não são incluídos na base de cálculo da indenização, pois não fazem parte da renda habitual do trabalhador. Assim, ao considerar que os lucros cessantes serão apurados com base na remuneração que serviu de parâmetro para a rescisão, o TRT de origem divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (RRAg-10235-74.2023.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Por esta razão, em atenção aos limites do pedido, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, relativa nos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária), no importe correspondente a um salário mínimo vigente mensal, autorizada a dedução de eventual valor comprovadamente já pago especificamente em relação a esse período, à exceção dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RESCISÃO INDIRETA / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS / INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A parte autora pretende o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e multas dos arts 467 e 477 da CLT. Postula, ainda, o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade decorrente da doença ocupacional. Assevera que “a reclamada não pagava horas extras, devendo assim pagar a diferença. Pelo período de 01 (um) ano e 7 (sete) meses, o reclamante laborou no frigorífico de porco, no setor de abate, na área fria, sendo o local artificialmente refrigerado, observando que as paradas térmicas não são respeitadas pela reclamada, sendo que tem direito apenas a 03 (três) pausas diárias de 20 minutos cada. Após, o citado período passou a laborar no frigorifico de aves – setor sangria. Não recebia qualquer adicional de insalubridade”. A parte ré refuta a pretensão da parte autora, negando o cometimento de falta grave. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o rompimento do vínculo por falta grave cometida pelo empregador. Nesse sentido, a exemplo do que ocorre com a rescisão por justa causa (falta grave cometida pelo empregado), deve haver prova robusta do cometimento de falta grave pela empresa, capaz de gerar prejuízo ao obreiro e tornar inviável a manutenção do liame empregatício. O ônus da prova pertence à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). No presente caso, consoante já debatido nos tópicos anteriores, não restou reconhecida a insalubridade no desempenho das atividades pelo autor. Também não foi reconhecido o direito ao pagamento das pausas para recuperação térmica, tendo em vista que sequer constatado o labor em ambiente frio. Por fim, o pleito relativo ao pagamento de diferenças de horas extras também restou indeferido. Dessa forma, considerando a causa de pedir exposta na petição inicial como motivo ensejador das supostas faltas graves cometidas pela parte ré, não há como acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos relativos às verbas rescisórias, multas e indenização relativa à estabilidade acidentária. Quanto à tese defensiva no sentido que seja considerada a demissão da parte autora, ressalte-se sequer ter havido pedido sucessivo expresso a esse respeito. De par com isso, o art. 483, 3º, da CLT literalmente prevê que “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Ou seja, o afastamento do trabalho, no caso de se pleitear a rescisão indireta, não é uma imposição, mas uma faculdade legalmente outorgada ao(à) empregado(a). Tal previsão, inclusive, está em sintonia com o princípio justrabalhista da continuidade da relação de emprego, do que se conclui que, em não havendo pedido sucessivo explícito, obsta-se ao Poder Judiciário, de ofício, impor a resilição unilateral (demissão), substituindo-se à vontade da parte autora. Em igual direção, inclusive, já decidiu o E.Tribunal Superior do Trabalho: (…) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA JULGADO IMPROCEDENTE. EMPREGADO QUE PERMANECE EM SERVIÇO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O art. 483, §3.º da CLT, autoriza o empregado a continuar trabalhando quando propõe reclamação trabalhista com base nas suas alíneas “d” e “g”. O dispositivo garante que, se malsucedido na tentativa de provar que o empregador cometeu justa causa, o empregado tem preservado o seu vínculo laboral. A interpretação de que a improcedência do pedido de reconhecimento da rescisão indireta implica pedido de demissão é incongruente com a própria norma que autoriza o reclamante a continuar trabalhando. O art. 483, § 3.º da CLT, autoriza que o empregado permaneça no serviço. Não é uma imposição. Assim, se houvesse interesse do reclamante de resilir o contrato sponte sua, o pedido de demissão seria realizado antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista. Portanto, a norma, ao garantir a permanência no serviço, não impede a continuidade do contrato após ser julgado improcedente o pedido de rescisão indireta. O contrato de trabalho é, em regra, contrato por tempo indeterminado, ungido pelo princípio da continuidade (o qual conspira em proveito da preservação dos vínculos de emprego), característica não afastada com o pedido de rescisão indireta. Ademais, na contestação, a reclamada não pleiteia a declaração de rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado, apenas sustenta a improcedência do pedido, o que configura preclusão. Assim, a decisão do Regional é inovatória e sem amparo fático, porque não houve pedido de demissão, além de estar em desarmonia com o princípio da continuidade. Recurso de revista conhecido e provido. (…) (TST, Processo: ARR – 20379-14.2015.5.04.0029 – Data de Julgamento: 11/04/2018 – 6.ª Turma – Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, consoante declaração de hipossuficiência acostada ao ID 53a5fc8. A parte ré impugnou o requerimento, argumentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, consoante determinado no art. 790, §4º, da CLT, com redação determinada pela Lei n.º 13.467/2017. Este TRT possui firmada a Tese Jurídica n.º 13, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), no sentido de que: A partir do início da vigência da Lei n.º 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3o e acrescentou o § 4o, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3o do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4o do art. 790 da CLT). Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), consoante o disposto no art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa n.º 39/2015 do TST), sendo aplicável a Tese no âmbito deste Regional. Todavia, em 16-12-2024, concluindo o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de n.º 277-83.2020.5.09.0084, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da decisão proferida pelo TST, impõe-se aplicar a tese jurídica nacionalmente unificada, uma vez que superada a tese firmada no âmbito deste E.Regional. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento para confrontar a declaração firmada pela parte autora. Ainda, observo que o salário contratual vigente é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, conforme exposto na Tese Jurídica firmada. Assim, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse aspecto, o art. 5º, LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”. Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC. Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei n.º 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC. Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda). Não fosse o bastante, o conjunto normativo da Lei n.º 13.467/2017, analisando internamente, conferiu tratamento diverso ao tema do benefício da justiça gratuita, a depender se empregado ou empregador. Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar. Some-se a isso, por fim, o decidido pelo E.STF na ADI 5766. Por todos esses argumentos, não está, a parte autora, na condição de beneficiária da justiça gratuita, sujeita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários a cargo do empregado, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA TÉCNICA Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários periciais deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, em que se declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, “caput” e no respectivo §4º da CLT e tendo sido reconhecida a hipossuficiência da parte autora, ela não responderá pelo pagamento dos honorários periciais. Sendo assim, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Honorários periciais ao perito Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi, no valor de R$ 2.000,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA Honorários periciais ao perito Tabajara Cordeiro Vidal, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no importe arbitrado de R$ 3.000,00, observada a OJ n.º 198 da SBDI-I do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Liquidação por cálculos. Observada a natureza das parcelas deferidas, inexistem descontos fiscais e previdenciários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Por força do caráter vinculante da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB e art. 927, I, do CPC c/c art. 769 da CLT), aplicável o decidido no voto conjunto, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferido nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). De se ressaltar que, por ocasião do julgamento da ADC 58, o STF não afastou a aplicabilidade dos juros contidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, o que se constata pelo trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, sem insurgência a respeito pelos demais ministros, que transcrevo: [...] 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Quanto ao termo inicial de aplicação da SELIC, estabeleceu-se, pelo decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Parece haver um consenso semântico no sentido de que, a partir da propositura da ação perante o Poder Judiciário, dá-se início à chamada fase “judicial”. Raciocínio diverso daria margem à insólita hipótese em que o trabalhador, além de obrigado a propor ação judicial para fins de ver cumprido um direito seu e de, com isso, sofrer uma desvalorização do seu crédito por conta do desnível entre o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, também amargar o interregno entre a data da propositura da ação e a citação do réu sem qualquer correção monetária e juros de mora sobre o valor judicialmente reconhecido, malferindo-se, inevitavelmente, o direito de propriedade e a devida proteção da coisa julgada. Assim, com amparo também no art. 883 da CLT, no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e na interpretação analógica do art. 240, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT, é de se concluir que a incidência da SELIC retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, inclusive, a decisão em sede de embargos de declaração na ADC 58, no sentido de “estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Havendo condenação ao pagamento de compensação por danos morais, ressalto que, diante da recente decisão da SDI-1, no acórdão proferido nos autos TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deverá também ser observado o critério estabelecido no julgamento da ADC 58/STF, incidindo, portanto, a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde o ajuizamento da ação, estando superado o entendimento consubstanciado na Súmula 439 do TST. Por oportuno, cito a ementa do referido acórdão: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver “diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns”. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Por fim, diante da decisão vinculante proferida pela SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905, de 30 de agosto de 2024, são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Diante de todo o exposto, concluo e determino que a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados da seguinte forma: - até o dia anterior ao da propositura da ação (fase “pré-judicial”): incidência do IPCA-E, acrescido de juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"; - a partir da data da propositura da ação (inclusive), até 29-08-2024: incidência da SELIC, inclusive quanto à condenação ao pagamento de compensação por danos morais, se houver; - a partir de 30-08-2024: a atualização monetária, deverá observar a utilização do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado artigo. Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST. OFÍCIO Indefiro o requerimento para a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, salientando que a parte autora pode denunciar as eventuais irregularidades pessoalmente, independentemente de intervenção judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por ANGEL LUIS CORASPE MARTINEZ em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, decido, no mérito reconhecer a doença ocupacional e a participação da ré na modalidade de concausa, no importe de 20%;julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: - compensação por danos morais (circulação em trajes íntimos), no importe de R$ 3.000,00; - compensação por danos morais (doença ocupacional), no importe de R$ 5.000,00; - indenização por danos materiais (lucros cessantes), relativa aos períodos de 11-10-2024 a 31-12-2024 e de 5-3-2025 a 30-4-2025 (data da alta previdenciária), no importe correspondente a um salário mínimo vigente mensal; - honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Juros e correção monetária nos termos do item específico da fundamentação. Honorários periciais ao perito Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi, no valor de R$ 2.000,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. Honorários periciais ao perito Tabajara Cordeiro Vidal, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no importe arbitrado de R$ 3.000,00, observada a OJ n.º 198 da SBDI-I do TST. Custas, pela ré, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Anelinda Riul e outros

ID: 314612904

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001502-58.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANELINDA RIUL JESUS APARECIDO DA SILVA NUNES JOSE SALVADOR GARCIA LUIZ CLAUDIO DITADI MILTON CARLOS PAIXAO NIELSEN CAPUTTI NILCEU ALVES RODRIGUES PAULO ROBERTO DE SOUZA VALDIR GUILHERME DIGNANI WALTER EDSON DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001502-58.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001502-58.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANELINDA RIUL E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001502-58.2022.5.02.0016 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos empregados aposentados. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se se a parcela “gratificação semestral”, implementada por regulamento interno do banco, possui a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, o Regional, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em relação à base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001502-58.2022.5.02.0016, em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são AGRAVADOS ANELINDA RIUL, NILCEU ALVES RODRIGUES, WALTER EDSON DE MOURA, PAULO ROBERTO DE SOUZA, NIELSEN CAPUTTI, MILTON CARLOS PAIXAO, LUIZ CLAUDIO DITADI, JESUS APARECIDO DA SILVA NUNES, JOSE SALVADOR GARCIA e VALDIR GUILHERME DIGNANI. O reclamado interpõe agravo, às págs. 3.551-3.608, contra a decisão monocrática de págs. 3.006-3.020, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do TST, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela parte reclamante às págs. 3.629-3.657. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 3) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. 4) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 5) BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos reclamantes às págs. 2.937-2.964 e 2.965-2.993, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/08/2024 - id. e6c3bf8). Regular a representação processual,id. 2f197fc. Satisfeito o preparo (id(s). bce8b4d, a95693b, 20cd138, e97ec18 e 1048afd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Consta do Acórdão que o reclamado é parte legítima para responder à ação, eis que acionado pelos autores com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho mantido com o empregador, in casu, pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta ao dispositivo constitucional ora suscitado. DENEGO seguimento. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva. Alegação(ões): Insurge-se contra a base de cálculo da PLR acolhida pela Turma dada a validade da negociação coletiva (tema 1046 do STF). Ficou demitado no Acórdão que a base de cálculo deve ser aquela que mais se aproxima do salário que os reclamantes recebiam enquanto na ativa, portanto, deve ser a somatória dos benefícios por eles auferidos (INSS mais previdência complementar), como bem decidido na origem, observando-se os critérios previstos nos respectivos instrumentos coletivos, equalizando os proventos de aposentadoria com a remuneração quitada aos empregados da ativa. Não procede a pretensão manifestada pelo réu de que se considere apenas a complementação de aposentadoria para a apuração dos valores devidos aos autores. Consigno por fim que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, como pretende o banco, por tratar-se de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput, da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio dos autores. Porém, com a sucessão trabalhista entre os bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, como se sabe, não tem efeito retroativo. Nesse sentido o Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Nesse sentido,a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.878-2.882, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não há se falar, como pretende o banco, que a hipótese encontra-se abarcada pelo que dispõe o Tema 190 do STF, o qual fixa que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Isso porque a pretensão exordial trata do pagamento da PLR, parcela decorrente do contrato de trabalho, sendo dirigida ao reclamado, sucessor do empregador originário, o BANESPA, estando amparada em previsão constante no regulamento do último. Não há pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE O reclamado é parte legítima para responder à ação, eis que acionado pelos autores com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho mantido com o empregador, in casu, pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Tendo em vista que a discussão nos presentes autos versa em torno da natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR, necessário analisar o pedido formulado na inicial sob esse prisma, não podendo a prescrição total ser declarada, a despeito de a supressão da gratificação semestral ter ocorrido em 2001. Ademais, o pedido da inicial é o recebimento das PLRs com datas de pagamento estabelecidas para 01.03.2018, 01.03.2019, 03.03.2020, 01.03.2021 e 01.03.2022, e não da gratificação semestral, verba que também está assegurada por preceito de lei, razão pela qual não há se falar em prescrição total. Registro que não se está rejeitando a prescrição total acerca da alteração ocorrida em 2001 e sim a prescrição total com relação ao pedido formulado na inicial de pagamento da PLR. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Confira-se: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO À INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022)". (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em face da não inclusão da parcela "PLR" em seu cômputo. Sendo assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-727-56.2011.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o pleito se refere a descumprimento de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho da autora, pela qual o banco reclamado se obrigou a conceder também aos aposentados parcela referente à participação nos lucros e resultados. Na medida em que deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, é aplicável a prescrição parcial, pois a lesão se renova periódica e continuamente, não havendo que se falar na prescrição extintiva a que alude a Súmula nº 294 do TST. Depreende-se, ainda, que a questão não suscita discussão acerca da prescrição total ou parcial concernente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que afasta a alegação da parte em torno da incidência das Súmulas nos 326 e 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). (grifei) Rejeito. MÉRITO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegam os reclamantes na inicial que foram funcionários do antigo Banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S/A, e se desligaram do reclamado por motivo de aposentadoria, estando todos recebendo, desde a jubilação, complementação de aposentadoria. Sustentam que o banco reclamado excluiu os funcionários aposentados do pagamento da participação nos lucros e resultados, o que afronta o artigo 49 do Estatuto do Banespa e aos artigos 56 e 88 do Regulamento de Pessoal do ano de 1984, cujas regras aderiram aos seus contratos de trabalho, nos termos da Súmula n.º 51, do C. TST. Requerem a condenação do réu ao pagamento das participações nos lucros e resultados, parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. A verba gratificação semestral era distribuída aos empregados nos termos do artigo 56, do Regulamento de Pessoal de 1984, que determinava, in verbis: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria", enquanto que o artigo 49, do Estatuto Social do banco dispunha que "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador da sua aposentadoria". Nessa senda, é inviável condenar o banco reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados instituída por norma coletiva, como se gratificação semestral fosse, na medida em que o supracitado artigo 56 do Regulamento do Pessoal condicionava o pagamento da gratificação às "condições estabelecidas pelos Estatutos", bem como à existência de autorização da diretoria, existindo, na hipótese, mera expectativa de recebimento da gratificação e consequente extensão aos aposentados. Cuida a hipótese de norma não prevista em lei, condicional e benéfica, pelo que sua interpretação há que ser estrita por força do artigo 114 do Código Civil. Ademais, o artigo 2º, da Lei 10.101/2000, que regulamentou o artigo 7º inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo", elencando, dentre os procedimentos, formação de comissão paritária, convenção ou acordo coletivo de trabalho, situações diversas de um regulamento empresarial. A gratificação semestral e a participação nos lucros e resultados, apesar de vinculadas aos lucros, possuem origem em normas distintas com regras diferenciadas, razão pela qual a participação nos lucros e resultados pactuada em acordo coletivo, não pode ser estendida ao aposentado, diante da ausência de previsão normativa nesse sentido. Nesse sentido também entendia o C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. O Regional, com fundamento na análise do Regulamento da empresa, concluiu que o Reclamante não faz jus à integração da parcela participação nos lucros e resultados, pois não há qualquer direito adquirido ao recebimento da parcela na complementação de aposentadoria, já que o Regulamento apenas autoriza a distribuição das gratificações semestrais que forem autorizadas pela Diretoria da empresa, conforme as condições que forem estabelecidas no Estatuto. Ressaltou, por outro lado, ser incontroverso que a 1.ª ré deixou de pagar a parcela aos empregados ativos desde março de 2001. Consignou, ainda, que o Reclamante não comprovou qualquer norma atual autorizando o pagamento de gratificações semestrais, tampouco o preenchimento de condições para o seu recebimento. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida com fundamento na análise do Regulamento empresarial, o que atrai a incidência do disposto no art. 896, b, da CLT, no sentido de que seria necessária a comprovação de divergência jurisprudencial relativa à análise do mesmo Regulamento. O único aresto transcrito é inservível, por ser oriundo de Turma do TST, hipótese não listada no art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ...Recursos de Revista adesivos não conhecidos" (RR-126100-45.2009.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 06/02/2015)." Entretanto, a despeito do posicionamento desta Relatora, diante da orientação cristalizada na jurisprudência predominante desta Justiça do Trabalho, mantenho a sentença que deferiu a pretensão. Veja-se a respeito as atuais decisões da Superior Corte Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. Trata-se de causa relativa à complementação de aposentadoria em face do empregador, que não envolve entidade de previdência privada. Nesse contexto, o acórdão regional, ao concluir ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente ação, revela consonância com a jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A decisão da Corte Regional que aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria revela conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos termos da Súmula 327, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho resulta pacificada no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Ademais, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, que demonstram a identidade das verbas pagas a título de "gratificação semestral" e "participação nos lucros", o exame da tese recursal, no sentido de que possuem natureza distinta, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. Precedentes. Incidentes, pois, os termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11061-43.2019.5.03.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo, por meio de meio de embargos de declaração, de maneira que incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. 2 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EQUIPARAÇÃO À PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - A controvérsia dos autos já é de conhecimento desta Corte, que vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco, se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados, de maneira que a extinção do benefício em 2001 só se aplica aos novos trabalhadores, admitidos após a referida alteração, consoante diretriz do art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. 2.2 Nesse diapasão, prevalece igualmente nessa Corte o entendimento de que a gratificação semestral foi substituída pela PLR, a ela se equiparando, na medida em que possuem o mesmo fato gerador e escopo, não se podendo dar suporte à manobra jurídica orquestrada pelo reclamado para excluir os aposentados do direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico de recebimento de parte dos lucros. 2.3 - Além disso, cabe salientar que não se está negando validade às convenções coletiva, que tem plena eficácia em relação aos novos trabalhadores, mas apenas assegurando o direito adquirido pelos empregados antigos do banco, conforme consagrado no art. 5º, XXXVI, Constituição Federal, de maneira que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXVI, da Magna Carta. 2.4 - No caso, o reclamante não só foi admitido antes da alteração estatutária em 2001, como também se aposentou antes dessa modificação, de modo que não há dúvidas de que o direito em questão se incorporou ao seu patrimônio jurídico, revelando-se escorreita a decisão do Tribunal Regional que assegurou a percepção do benefício em tela. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10588-17.2019.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado, oriundo do EXTINTO BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Assim, em razão de os empregados terem incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito de receber a parcela mesmo após as aposentadorias, fazem jus à percepção da verba da PLR de 2017 paga aos trabalhadores em atividade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-10697-05.2019.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). (grifei) Desse modo, conforme Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984 e considerando a redação do seu artigo 56, bem como o constante no artigo 49 do Estatuto Social do Empregador de 1991, consolidou-se o entendimento de que o empregador obrigou-se a pagar parte do lucro auferido aos empregados da ativa e aos aposentados. E, à luz dos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, tendo em vista que a PLR, instituída por meio de convenção coletiva de trabalho, tem por finalidade distribuir para os funcionários ativos parte das vantagens auferidas pelo banco, assim como previsto nas normas internas do antigo BANESPA, sob a denominação de gratificação semestral, deve ser reconhecido que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica. Os autores, portanto, fazem jus ao recebimento da parcela, não beneficiando o réu o fato de a PLR ser prevista apenas em norma coletiva, com pagamento restrito aos bancários ativos. In casu, a situação pessoal mais benéfica incorporou-se ao contrato de trabalho dos autores, nos termos da Súmula 51, I do TST. Portanto, a supressão da gratificação semestral/PLR constituiu alteração prejudicial do contrato, proibidas pela CLT (art. 468 da CLT) e pela Constituição (art. 7º, VI), sendo devido o pagamento postulado, como bem decidido na origem. Nesse passo, reformulando posicionamento anteriormente adotado e em consonância com a jurisprudência dominante, mantenho a sentença que condenou o réu ao pagamento da PLR, parcelas vencidas (período não prescrito) e vincendas. A base de cálculo deve ser aquela que mais se aproxima do salário que os reclamantes recebiam enquanto na ativa, portanto, deve ser a somatória dos benefícios por eles auferidos (INSS mais previdência complementar), como bem decidido na origem, observando-se os critérios previstos nos respectivos instrumentos coletivos, equalizando os proventos de aposentadoria com a remuneração quitada aos empregados da ativa. Não procede a pretensão manifestada pelo réu de que se considere apenas a complementação de aposentadoria para a apuração dos valores devidos aos autores. Consigno por fim que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, como pretende o banco, por tratar-se de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput, da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio dos autores. Porém, com a sucessão trabalhista entre os bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, como se sabe, não tem efeito retroativo. Nesse sentido o Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023. Mantenho.” (págs. 2.602-2.608, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pelo reclamado, o Tribunal Regional assim se manifestou: “V O T O: Tempestivos e regulares, conheço. No mérito, contudo, o V. Acórdão não está a padecer de quaisquer dos vícios elencados no artigo 897-A da CLT. Cumpre esclarecer que no aresto embargado constaram os fundamentos pelos quais esta relatora houve por bem rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a prescrição total arguida, sendo que equívoco na análise da prova não autoriza modificação pela via declaratória, não sendo meio hábil para revisão de provas. As matérias objeto dos embargos foram expressamente apreciadas pelo acórdão embargado. Confira-se: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não há se falar, como pretende o banco, que a hipótese encontra-se abarcada pelo que dispõe o Tema 190 do STF, o qual fixa que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Isso porque a pretensão exordial trata do pagamento da PLR, parcela decorrente do contrato de trabalho, sendo dirigida ao reclamado, sucessor do empregador originário, o BANESPA, estando amparada em previsão constante no regulamento do último. Não há pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada. - Rejeito. (g.n.) PRESCRIÇÃO TOTAL Tendo em vista que a discussão nos presentes autos versa em torno da natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR, necessário analisar o pedido formulado na inicial sob esse prisma, não podendo a prescrição total ser declarada, a despeito de a supressão da gratificação semestral ter ocorrido em 2001. Ademais, o pedido da inicial é o recebimento das PLRs com datas de pagamento estabelecidas para 01.03.2018, 01.03.2019, 03.03.2020, 01.03.2021 e 01.03.2022, e não da gratificação semestral, verba que também está assegurada por preceito de lei, razão pela qual não há se falar em prescrição total. Registro que não se está rejeitando a prescrição total acerca da alteração ocorrida em 2001 e sim a prescrição total com relação ao pedido formulado na inicial de pagamento da PLR. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Confira-se: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO À INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022)". (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em face da não inclusão da parcela "PLR" em seu cômputo. Sendo assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-727-56.2011.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o pleito se refere a descumprimento de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho da autora, pela qual o banco reclamado se obrigou a conceder também aos aposentados parcela referente à participação nos lucros e resultados. Na medida em que deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, é aplicável a prescrição parcial, pois a lesão se renova periódica e continuamente, não havendo que se falar na prescrição extintiva a que alude a Súmula nº 294 do TST. Depreende-se, ainda, que a questão não suscita discussão acerca da prescrição total ou parcial concernente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que afasta a alegação da parte em torno da incidência das Súmulas nos 326 e 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). (grifei) Rejeito. Quanto ao mais, reporto-me a sentença de embargos de declaração, Id 4ccb812, no sentido que: 1. o julgado apreciou e afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, deixando bem claro que a pretensão não era de complementação de aposentadoria, mas de recebimento de PLR diretamente da reclamada e decorrente da relação de emprego e adesão ao contrato de trabalho do regulamentos vigentes à época. Portanto, o art. 202 da Constituição da República e as Leis Complementares 108 e 109 de 2001 não guardam qualquer relação com a matéria. 2. Além disso, a prejudicial de prescrição bienal foi afastada pelo Juízo, sob o fundamento de que no caso em específico, ocorreu uma violação do acordo estabelecido e não uma modificação resultante de uma única ação do empregador. (g.n.) Importante destacar em relação aos embargos opostos que não são admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição com a Lei, entendimento da parte, apreciação de provas, Súmula ou Orientação Jurisprudencial e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. O Juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas indicar de modo claro e preciso aqueles que firmaram a conclusão adotada, como ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 489 do CPC. Os argumentos da parte têm objetivo indiscutível de reformar o julgado, fugindo do propósito dos embargos de declaração, com delimitação restrita e expressa em lei. O v. acórdão externa juízo axiológico sobre a questão posta nos autos e eventual desacerto não autoriza o meio processual utilizado pelo embargante. Quanto ao prequestionamento, o aresto embargado apresentou tese explícita sobre os pontos objeto da controvérsia, não se justificando a oposição de embargos para esse fim. Pretendendo o embargante a revisão da matéria e reforma do julgado, afigura-se inapta a via eleita ao fim colimado. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal.” (págs. 2.626-2.629) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Quanto à competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia cinge em saber acerca da competência material para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos trabalhadores aposentados. Com efeito, o cerne da demanda é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, referente ao pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Ressalta-se que, no caso dos autos, a responsabilidade pelo adimplemento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada. Dessa forma, não se aplicam ao presente caso as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em que se fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLR AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. NÃO INCLUSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. PEDIDO NÃO RELACIONADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Supremo Tribunal Federal, examinando a questão por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453/SE e 583050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera com origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)", motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar". Entretanto, esta ação foi proposta e está tramitando apenas contra a ex-empregadora do reclamante, não estando no polo passivo da demanda a entidade de previdência complementar privada. Assim, considerando-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal se refere apenas às empresas de complementação de aposentadoria privada, não procede o argumento recursal da agravante de que a competência da Justiça Comum, neste caso, se define em razão de a matéria não ter mais relação com o contrato de trabalho, estando correto o entendimento exarado pelo Tribunal Regional de que, no caso, o pedido do reclamante não está relacionado ao plano de previdência privada, mas se dirige diretamente à empregadora, com fundamento em obrigação supostamente assumida pela empresa por meio de acordos coletivos de trabalho. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão, não havendo falar em ofensa aos artigos 102, inciso III, alínea "a", § 3º, 114, incisos I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 543-A e 543-B, do CPC de 1973 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 e 583.050. ‎A discussão dos autos refere-se à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em ação ajuizada em face do antigo empregador. No caso, conforme o acórdão regional, a demanda em apreço versa sobre o pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR na base de cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, distinta da hipótese de ação ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar. Desse modo, considerando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria foi formulado em face do antigo empregado, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada nos recursos extraordinários nºs 586.453 e 583.050, julgados pelo STF. Inócua, portanto, a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição da República. ‎Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. O acórdão regional, não versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. O que se discute é o recebimento da participação nos lucros e resultados pelo empregado aposentado. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Logo, o presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, de 20.02.2013, com repercussão geral reconhecida, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Por se tratar de parcela que tem origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Enfatize-se: o presente processo diz respeito a lide entre empregador e empregado, após o fim do vínculo, porém sem interveniência de Fundo de Pensão, estando fora do âmbito da decisão do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001045-39.2020.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). “PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para tanto, assentou que "a incompetência declarada pelo STF nos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito ao pagamento do benefício previdenciário privado, não ao recolhimento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. A presente reclamatória não versa sobre complementação de aposentadoria privada, mas de pagamento de PLR, devida pelo empregador, não se amoldando, portanto, ao julgado proferido no RE nº 586453. " O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica no TST. Julgados. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, em que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento” (Processo: Ag-AIRR - 10149-80.2021.5.15.0065 Data de Julgamento: 15/11/2023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2023). Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Incólumes, portanto, os artigos 114, inciso IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal. Em relação à legitimidade passiva ad causam, ressalta-se que, para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pela parte autora, que assinalou, no caso, ser o agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. No que tange à prescrição, nos termos do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida em 2001 e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "2 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PAGA PELO EX-EMPREGADOR AOS INATIVOS. SÚMULA Nº 327 DO TST. ‎A controvérsia cinge em saber acerca da natureza jurídica do prazo prescricional aplicável à demanda envolvendo o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, tendo em vista que a demanda versa sobre recálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelos reclamantes, em face do pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR, está sujeita à prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 do TST, in verbis: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”. ‎Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Incontroverso nos autos que o Reclamante se aposentou em 1993 e que, desde a sua admissão no Banco Reclamado (BANESPA S.A., sucedido pelo Banco Santander S.A.) , havia norma interna que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. O pleito formulado na presente demanda decorre da supressão do pagamento da referida parcela (gratificação semestral, também identificada como " PLR " ) aos aposentados, a partir de 2001. Diante desse quadro, vislumbram-se as seguintes premissas: o direito foi instituído por norma interna e se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. A decisão regional, ao declarar a incidência da prescrição total sobre a pretensão obreira, está em dissonância com o entendimento desta Corte, que entende que, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a lesão daí decorrente se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial . Julgados. Nesse contexto, o acórdão regional incorreu em má aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-548-85.2019.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2023). “GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, PRESCRIÇÃO PARCIAL. Constou no acórdão regional que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, tem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra, sendo devido o pagamento de PRL, aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, ante o descumprimento da norma regulamentar, a Corte Regional entendeu, na hipótese, pela aplicação da prescrição parcial, ex vi o disposto na Súmula/TST n. 327. In casu, constata-se que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento” (Processo: Ag-ARR - 10739-98.2017.5.03.0140 Data de Julgamento: 13/12/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2023). "PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1. Observado que a pretensão do reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto, na hipótese, houve o descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11513-45.2020.5.15.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/03/2023). Dessa forma, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, proferiu decisão em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte superior. Em relação à gratificação semestral/participação nos lucros e resultados – PLR, registra-se que, nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco reclamado e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Neste mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "3 - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. ‎Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria.‎ Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida em 2001 e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, não subsistem as violações legais e constitucionais invocadas, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte superior. Agravo desprovido" (Processo: Ag-AIRR - 11386-61.2019.5.15.0020 Data de Julgamento: 05/10/2022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOSAPOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que agratificação semestralque era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aosaposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesmanatureza jurídicadaPLRatualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que aPLRé devida aosaposentadosque foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Processo: Ag-AIRR - 11060-30.2019.5.03.0184 Data de Julgamento: 18/05/2022, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho,6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022). Assim, o Tribunal a quo, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o antigo regulamento empresarial, revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos reclamantes, e que a PLR, na verdade, tinha a mesma natureza jurídica da gratificação semestral suprimida em 2001. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em relação à base de cálculo da PLR, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "4 - BASE DE CÁLCULO DA PLR. Especificamente sobre a base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, em paridade com os empregados da ativa, tendo em vista que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente sobre a extensão da gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, §1º-A, I e III, da CLT prevê que para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos, não efetuando, assim, o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . I. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que (i) a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "Gratificação Semestral" decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; (ii) as parcelas "gratificação semestral" e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva e (iii) a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela "Gratificação Semestral" ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior (Ag-E-Ag-RR-975-43.2011.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020) e (iv) por se tratar o direto de extensão da PLR aos inativos/aposentados de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula 294/TST (E-ED-RR-47800-75.2007.5.01.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da PLR ao reclamante, trabalhador contratado pelo antigo Banco Banespa, mesmo após a aposentadoria nos mesmos parâmetros dos empregados da ativa, além de reconhecer a incidência da prescrição parcial da pretensão, nos termos da Súmula 294/TST. Consignou-se se tratar de parcela que era paga como "gratificação semestral", com previsão em norma regulamentar extensível aos inativos, mas que foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, mas sem inclusão dos aposentados. Assim, o entendimento do acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos temas. 4. No que se refere à base de cálculo da PLR , a tese patronal é de inviabilidade do cômputo da PLR com fulcro nos valores pagos a título de aposentadoria pelo INSS e a complementação paga pelo antigo BANESPA. Contudo, tal como reconhecido pelo acórdão regional recorrido, "o somatório dos valores reporta à restituição integral da remuneração do empregado quando na ativa, no propósito de manutenção do poder aquisitivo.". Assim, inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia que foi nitidamente aplicado no caso concreto. 5. Aponte-se que a discussão não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 do STF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10770-93.2022.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). “PLR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. O pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo do autor à dos trabalhadores em atividade. Agravo não provido” (Processo: Ag-AIRR - 10473-53.2022.5.15.0027 Data de Julgamento: 18/10/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 3.006-3.020, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do TST. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia cinge em saber acerca da competência material para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos trabalhadores aposentados. Este Relator explicitou que o cerne da demanda é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, referente ao pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Ressaltou-se que, no caso dos autos, a responsabilidade pelo adimplemento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada. Dessa forma, concluiu-se que não se aplicam ao presente caso as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em que se fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pela reclamante aposentada não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos trabalhistas em geral – caso dos autos, não se confundindo com a hipótese tratada nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050 (Tema nº 190), nos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu ser de competência da Justiça Comum a apreciação dos pleitos de pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Precedentes. 2. Acrescente-se que a SDI-1 sedimentou o entendimento de que: I – a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "gratificação semestral " decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; II – as parcelas "gratificação semestral " e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva; III – a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela " gratificação semestral " ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nº 51, item I, e 288 deste Tribunal Superior; e IV – Por se tratar o direito de extensão da PLR aos inativos de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 3. Sinale-se que a discussão dos autos não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 da Suprema Corte. 4. Por último, anote-se que, quanto à definição da base de cálculo da PLR, o agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática, na qual foram mantidos os óbices do art. 896, § 8º, da CLT, e da Súmula nº 297, item I, do TST, na medida em que se limitou a transcrever os arestos, sem efetivamente impugnar de forma clara e específica os referidos obstáculos processuais. 5. Logo, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, constata-se que o Tribunal de Origem decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, motivo pelo qual não se vislumbram as violações e divergências apontadas. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO SANTANDER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010369-83.2023.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho apreciar causa que versa sobre pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a aposentados, tendo em vista que a parcela decorre do contrato de trabalho, não sendo responsabilidade da entidade de previdência privada. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (RRAg-0010287-76.2023.5.15.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para tanto, assentou que, "a hipótese vertente não envolve o pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, mas sim, pleito formulado diretamente contra o ex-empregador para recebimento de PLR, em paridade de condições com os empregados da ativa, à luz do Estatuto do Banco reclamado, ou seja, em nenhum momento foi formulada a pretensão contra a mencionada entidade de previdência complementar, que sequer consta do polo passivo da demanda. A hipótese dos autos não ofende os precedentes do C. STF RE 586.453 e RE 583.050. (...) A pretensão da parte reclamante não diz respeito à complementação de aposentadoria, não tendo sido sequer dirigida ao ente de previdência privada. Rejeito". Especificamente quanto à incidência do Tema 190 do STF, a Corte regional assentou: " A recente decisão do Recurso Extraordinário 1.332.252/SP apontada pelo embargante não atrai a incidência do Tema 190 do STF, pois a pretensão dos autos trata de pleito formulado diretamente contra o ex-empregador e não contra entidade de previdência complementar ." A jurisprudência desta Corte Superior é no mesmo sentido. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Desse modo, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à prescrição, nos termos do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida em 2001 e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Este Relator asseverou que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho da reclamante. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica em lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT" (AIRR-0011633-43.2023.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao rejeitar a prescrição total sobre a pretensão formulada em Juízo, o Tribunal Regional consignou que a parcela postulada é de trato sucessivo, razão pela qual concluiu que a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, afastando a incidência da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. 2. O entendimento perfilhado coaduna-se com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. No caso dos presentes autos a questão se refere ao pedido de diferenças no pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, instituída por normas regulamentares. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que se aplica a prescrição parcial, tendo em vista que o descumprimento configura lesão que se renova mês a mês e não de alteração decorrente de ato único do empregador, em consonância com a Súmula/TST n. 327. Óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RECLAMANTE APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tal como ressaltado na decisão agravada, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0000567-11.2023.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MESMA NATUREZA JURÍDICA ENTRE AS PARCELAS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR PARA O FIM DE PAGAMENTO DA PLR AOS TRABALHADORES APOSENTADOS. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MAS PARCELA PAGA AOS INATIVOS COM BASE EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. No caso concreto, o TRT aplicou a prescrição parcial quanto à pretensão relativa à extensão gratificação de função aos aposentados, considerando a mesma natureza jurídica da PLR. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10618-11.2020.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Em relação à gratificação semestral/participação nos lucros e resultados – PLR, nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco reclamado e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Destacou-se que prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a subsistiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico da empregada reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "3 - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. ‎Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria.‎ Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE – PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS . Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010369-83.2023.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 1. A Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas n. 51, I, e n. 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "PARCELA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DEVIDA AO PESSOAL DA ATIVA E AOS APOSENTADOS COM BASE EM NORMA INTERNA. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE PLR COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Nos termos da Constituição Federal de 1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. O dispositivo constitucional estabelece patamar mínimo civilizatório e remete a disciplina da matéria à legislação ordinária, não prevendo ele próprio a sua flexibilização por norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, registra a relevância da parcela ao conceituá-la como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. A participação nos lucros não é benéfica apenas para os trabalhadores, mas também para as empresas. É vasta a doutrina que sinaliza que o pagamento da parcela: pode aumentar os lucros, na medida em que os profissionais ficam mais motivados para aumentar sua performance; pode reduzir a taxa de “turnover” (taxa de rotatividade dos funcionários), pois os trabalhadores satisfeitos tendem a permanecer no emprego com a melhora do clima organizacional, o que cria ambiente mais estável; pode haver redução do absenteísmo, pois o trabalhador sabe que o resultado de seu trabalho dará retorno financeiro; pode ser um atrativo em processos seletivos, pois há profissionais que levam em conta esse tipo de vantagem remuneratória na hora de buscar colocações no mercado; pode, inclusive, melhorar a qualidade de produtos e serviços, se esse critério for exigido como pressuposto para o pagamento da PLR. Enfim, são várias as razões que demonstram a importância dessa matéria. Toda a disciplina da Lei nº 10.101/2000 é no sentido de fixar os meios, os modos e os procedimentos para as negociações sobre a PLR e as balizas mínimas para o pagamento da parcela – como será paga, quando será paga, em que valor será paga, qual base de cálculo etc. Nesse contexto, a partir da redação dada pela Lei nº 12.832/2023, o art. 2º da Lei nº 10.101/2000 passou a prever expressamente a possibilidade da negociação entre a empresa e seus empregados por meio de convenção ou acordo coletivo; antes até poderia, mas em regra bastava a negociação por meio de comissões escolhidas pelas partes. Havia inclusive a previsão de negociação direta entre a empresa e o empregado (antigo § 10 do art. 2º, revogado). Abriu-se margem inclusive para resolver eventuais impasses na negociação coletiva por mediação ou arbitragem. No caso específico dos trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, as diretrizes sobre o tema ficaram a cargo do Poder Executivo. Em resumo, a legislação federal tem o viés de dar efetividade ao direito constitucional nos termos e condições que vierem a ser negociados. Nem a lei federal nem a norma coletiva podem revogar o direito constitucional, porque não se sobrepõem ao legislador constituinte originário. Feitos os esclarecimentos, passamos ao exame do caso concreto. No recurso de revista do reclamado, as razões recursais foram baseadas no argumento de que os aposentados não teriam direito ao pagamento da PLR porque esta parcela teria natureza jurídica distinta da parcela gratificação semestral. O argumento de que a norma coletiva deveria ser interpretada de maneira estrita (art. 114 do CCB) foi apresentado sob o ângulo da suposta distinção da natureza jurídica das parcelas. Diferentemente do que ocorreu em outros processos, nestes autos houve alegação de afronta ao art. 7º, XXXVI, da CF também sob o prisma da necessidade de observar a prevalência da norma coletiva sobre as demais disposições que tratem da matéria. Porém, não houve tese no acórdão recorrido sob o enfoque do Tema 1.046 (validade de norma coletiva) e decidiu a matéria exclusivamente sob o enfoque da existência da mesma natureza jurídica das parcelas PLR e gratificação semestral. O TRT registrou que a gratificação semestral foi prevista em norma interna que previu que a parcela poderia ser substituída por outra de igual natureza, seja em outra norma interna, seja em norma coletiva. Destacou que posteriormente foi instituída a PLR por meio de norma coletiva. Disse o TRT no acórdão recorrido: “A princípio, é importante ressaltar que o autor foi contratado em 10.08.1978, enquanto ainda vigoravam normas internas que previam o pagamento de uma gratificação semestral em decorrência de lucros, como incontroverso. Com efeito, o artigo 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Santander), vigente à data da admissão do autor, estabelecia que: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". A aludida disposição foi repetida em edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando previsto no artigo 56, §2º, do Regulamento de 1984 que "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Embora tais regras tenham sido revogadas pelo reclamado em 2001, houve expressa previsão de que a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados.” A jurisprudência pacífica do TST é de que as referidas parcelas têm a mesma natureza salarial. Sob esse prisma específico, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, de maneira que não pode o trabalhador aposentado vir a ser surpreendido com a exclusão da parcela que integrou seu patrimônio jurídico. Assim, deve ser mantido a decisão monocrática, nos termos da fundamentação assentada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10618-11.2020.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "II) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso dos autores, aposentados , para afastar a prescrição total e, no mérito, julgar procedente em parte os pedidos para condenar o réu ao pagamento de PLR referente aos anos de 2014 a 2018, bem como parcelas vincendas de Participação nos Lucros ou Resultados, sempre que houver pagamento sob o mesmo título aos empregados ativos do Banco Santander. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na Súmula nº 51, I, do TST, entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. A decisão regional, portanto, encontra-se em estrita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 51, I/TST, incidindo o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido" (RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "DIFERENÇAS DE PLR. NATUREZA JURÍDICA. O agravante afirma que " nem a PLR e a gratificação semestral têm a mesma natureza jurídica, nem a PLR se configura como direito adquirido, sendo verba de total liberalidade de pagamento do empregador, nunca tendo sido estendida aos aposentados ". O quadro fático descrito pela Corte de origem não dá lastro às alegações do reclamado. Consta do acórdão que " a gratificação semestral, estendida aos aposentados e paga aos empregados do reclamado por força de regulamento interno, por ser vinculada aos lucros, tem a mesma natureza jurídica da PLR, atualmente prevista em normas coletivas ". De outro lado, a jurisprudência do TST vai ao encontro do decidido na origem. Julgados. O processamento do apelo encontra óbice nas Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10605-56.2020.5.15.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/09/2024). Assim, o Tribunal a quo, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o antigo regulamento empresarial, revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos reclamantes, e que a PLR, na verdade, tinha a mesma natureza jurídica da gratificação semestral suprimida em 2001. Desse modo, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em relação à base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em relação à base de cálculo da PLR deferida à reclamante aposentada, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "4 - BASE DE CÁLCULO DA PLR. E specificamente sobre a base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, em paridade com os empregados da ativa, tendo em vista que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente sobre a extensão da gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. A matéria diz respeito à extensão aos aposentados da gratificação semestral que era paga pelo antigo Banco Banespa, com previsão em norma regulamentar e que, mais tarde, fora substituída pela participação nos lucros e resultados, com previsão em norma coletiva. Registra o eg. Tribunal Regional que, restou caracterizada a alteração prejudicial que violou o direito adquirido dos autores que foram admitidos nos anos de 1975 e 1985, pois se tratava de parcela incorporada ao contrato de trabalho dos recorridos, por força de norma regulamentar, não se mostrando possível a supressão do pagamento dessa verba, mesmo que por norma coletiva posterior. Consignou que a base de cálculo da parcela será o valor integral da aposentadoria dos autores, uma vez que as “ normas coletivas estabelecem que a parcela deva ser calculada sobre o salário básico acrescido das verbas de caráter salarial ”, pouco importando se o benefício é pago pelo INSS ou pela entidade de previdência complementar fechada. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, que tem a mesma natureza jurídica da PLR, estabelecida em norma coletiva aos empregados da ativa. Dessa forma, a extinção da parcela de gratificação semestral e a substituição pela PLR, com idêntico fato gerador, mas com previsão de exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento por parte dos autores, tendo em vista que o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados por meio de norma regulamentar que instituiu a gratificação semestral. Quanto à base de cálculo da PLR foi deferida aos reclamantes aposentados em paridade com os empregados na atividade. Assim, em respeito ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve levar em conta o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o intuito de igualar a base de cálculo dos autores à dos trabalhadores em atividade. Ademais, é importante ressaltar que a questão não foi abordada sob a perspectiva da validade das normas coletivas. A controvérsia foi resolvida com base na Súmula n. º 51, I, do TST, que versa sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial. Dessa forma, não se pode afirmar que a tese estabelecida pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, seja pertinente ao caso. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-314-04.2022.5.23.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024). "PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que “ o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica ”. 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. Cinge-se a controvérsia em definir se os proventos de aposentadoria devem integrar a base de cálculo de PLR paga aos servidores aposentados. De início, cumpre destacar que esta Corte já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, têm a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Ademais, no que concerne à base de cálculo, a 2ª Turma firmou entendimento de que como o pagamento da PLR aos empregados ativos leva em consideração sua remuneração, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo da PLR devida aos empregados aposentados deve observar o valor pago a título de aposentadoria. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001055-67.2020.5.02.0072, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). Não há falar, portanto, em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VII, e 114, § 2º, da Constituição Federal, 611 e 612 da CLT e 114 do Código Civil. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo quanto aos temas “Competência da Justiça do Trabalho”, “Prescrição Parcial” e “Gratificação Semestral/Participação nos Lucros e Resultados - PLR”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Base de Cálculo da Participação nos Lucros e Resultados”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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