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Jose Ferreira Da Silva x Carvalho Leal Ltda e outros

ID: 335703885

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-44.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO LEAL LTDA DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO ERONI BORTOLUZZI ESTADO DE RONDONIA GIGANTES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATOrd 0000567-44.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATOrd 0000567-44.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0632b21 proferido nos autos. DESPACHO 1. Reitere-se a intimação à parte autora, via publicação deste Despacho, para, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária, custas processuais, honorários periciais e advocatícios, enfim, de todas as verbas fixadas, bem como anexar o respectivo arquivo .PJC, tudo em conformidade com o art. 879, §1º-B, da CLT, sob pena de, em caso de inércia, ser dado início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 1.1. O Autor deverá apresentar os cálculos no sistema PJe-Calc, em formato PDF e no arquivo .PJC exportado, conforme as Resoluções nº 185/2017, 241/2019 e 249/2019, e o Ato nº 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 1.2. No mesmo prazo, poderá a parte Autora pleitear o início da execução, porquanto vedado seu impulsionamento de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, bem como deverá apresentar seus dados bancários. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a Reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, exercer sua faculdade de impugnação fundamentada, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJe-Calc, conforme item 1.1, supra. 2.1. O silêncio da Reclamada será interpretado como anuência à conta apresentada, autorizando sua homologação pelo Juízo, sem possibilidade de posterior impugnação. 3. Em caso de impugnação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4. Persistindo a divergência entre as partes, encaminhem-se os autos à Divisão de Liquidação para emissão de parecer técnico e elaboração de nova conta, se necessário. 5. Elaborado o parecer e/ou nova conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e decisão, inclusive quanto à homologação dos cálculos. JI-PARANA/RO, 25 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERONI BORTOLUZZI - GIGANTES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO - CARVALHO LEAL LTDA - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Maria Jane Salviano x Sandra Leal Albuquerque e outros

ID: 335857595

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-61.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANE SALVIANO

Polo Passivo:

SANDRA LEAL ALBUQUERQUE THEREZA DE OLIVEIRA LEAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PAULO CESAR MALTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-61.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA JANE SALVIANO RECLAMADO: THEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-61.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA JANE SALVIANO RECLAMADO: THEREZA DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 295619a proferido nos autos. DESPACHO Considerando os ATOS CONJUNTOS TRT6-GP-GVP-CRT n. 10/2022 e 01/2023, que regulamentam os atos processuais decorrentes da interdição total do Fórum do Recife, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para que as partes, os advogados e as testemunhas compareçam à sala de audiências (presencial ou virtual) da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital, sendo que esta Unidade, em razão do déficit de salas de audiência, foi designada para o turno VESPERTINO (TARDE). ATENTEM AS PARTES QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A TRANSMUTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O FORMATO TELEPRESENCIAL OU MISTO, SALVO NOS CASOS DE ADOÇÃO/ACEITE DO JUÍZO 100% DIGITAL POR TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. Compete às partes a utilização e verificação dos meios tecnológicos adequados ao meio de tramitação escolhido, sob pena de não adiamento da assentada por dificuldades técnicas específicas das partes, advogados e testemunhas em audiências telepresenciais e pelo Juízo 100% digital. Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão, obrigatoriamente, comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem ouvidas. Caso haja interesse na intimação de testemunhas, as partes devem apresentar o rol, como todos os dados necessários, no prazo preclusivo de cinco dias. Adverte-se, conforme art. 455, §2º e §3º, do CPC, que a inércia ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de comunicação do Juízo implicará, caso as testemunhas não compareçam, presunção de que houve desistência da oitiva. O adiamento da audiência apenas ocorrerá caso haja comprovação do convite, que deverá ser acostado aos autos processuais com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme art. 455, §1º, do CPC. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THEREZA DE OLIVEIRA LEAL - SANDRA LEAL ALBUQUERQUE

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K. D. S. O. x E. D. S.

ID: 336956653

Tribunal: TJSE Órgão: Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-18.2023.8.25.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. O.

Polo Passivo:

E. D. S.

Julgamento

Advogados:

KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387200592 NÚMERO ÚNICO: 0000567-18.2023.8.25.0078 EXEQUENTE : . (K.D.S.O.) ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE EXECUTADO : . (E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387200592 NÚMERO ÚNICO: 0000567-18.2023.8.25.0078 EXEQUENTE : . (K.D.S.O.) ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE EXECUTADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: ASSIM, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FIXADOS E QUE A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS ADVOGADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE E DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONSIDERANDO A DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSE NO PROCESSO Nº 0010856-85.2025.8.25.8825, QUE TRATOU DE SITUAÇÃO ANÁLOGA ENVOLVENDO QUESTÕES DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NA QUAL FOI DESTACADO QUE OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS AGUARDANDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. RESSALTANDO QUE A REFERIDA DECISÃO DA CORREGEDORIA FEZ EXPRESSA MENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, OS QUAIS FORAM FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PROCESSO 0009494-20.2017.2.00.0000 PELO PLENÁRIO DA CORTE, QUE ESTABELECEU: CONSULTA. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTAGEM. CRITÉRIO DE BALIZAMENTO PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 100 DIAS. NATUREZA JURÍDICA NÃO PROCESSUAL. ART. 219 CPC/15. NÃO APLICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. DESTACANDO QUE A CORREGEDORIA ENFATIZOU QUE: O PRAZO DE 100 (CEM) DIAS UTILIZADO PARA BALIZAMENTO E AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS; OS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFUNDEM COM AS FORMAS DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS; OS PROCEDIMENTOS DEFLAGRADOS PELAS CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA, SUBMETIDOS AOS DITAMES DO ARTIGO 66, §2º DA LEI N. 9.784/99, QUE IMPÕE A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS CORRIDOS. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DA CORREGEDORIA RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE E NÃO ENSEJAM ANÁLISE DE MOROSIDADE, TAMPOUCO IRREGULARIDADE PROCESSUAL, DEMONSTRANDO QUE O PRAZO DE 100 DIAS É O PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO ESSENCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CONSIDERANDO QUE ESTA COMARCA ENCONTRA-SE COM DUAS VAGAS EM ABERTO, SITUAÇÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA CAPACIDADE OPERACIONAL DA SERVENTIA E NA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS DE TRABALHO, TORNANDO AINDA MAIS RELEVANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA PARA AFERIÇÃO DE MOROSIDADE. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ REQUERIDO, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E DETERMINO À SECRETARIA DESTA VARA QUE: PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRAZO DE ATÉ 100 (CEM) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ E ADOTADOS PELA CORREGEDORI

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 337571539

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LUIZ DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000567-89.2024.5.06.0101 RECLAMANTE: LUIZ DA COSTA JUNIOR RECLAMADO: HORIZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000567-89.2024.5.06.0101 RECLAMANTE: LUIZ DA COSTA JUNIOR RECLAMADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c82da6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decide a 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, DEFERIR ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita; julgar IMPROCEDENTES todos os títulos em face da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e, no mais julgar PROCEDENTES EM PARTE os títulos formulados na presente reclamatória, condenando a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a pagar ao(à) reclamante LUIZ DA COSTA JUNIOR, no prazo de 48 horas, os títulos deferidos na fundamentação que passa a integrar o presente decisum como se nele estivesse transcrita. Quantificação em liquidação. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a diretriz da S. 04 deste E. 6º Regional. Custas pelas demandadas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Por força da Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024, a atualização (correção monetária e juros), deverá seguir os termos do referido artigo. No mesmo sentido, decidiu a SBDI-I do C.TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Na fase pré processual, deve incidir IPCA+juros legais (ou seja, até o momento do ajuizamento da ação);Na fase judicial, a partir de 01/04/1995 até 29/08/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação);Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo de atualização deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, parágrafo 3º, do CC. Contribuições previdenciárias e fiscais a cargo dos litigantes, devendo a demandada comprovar o seu recolhimento nos autos, tudo, consoante a fundamentação supra, observando-se a diretriz contida na Súmula 368 do C.TST. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta decisão, com os cálculos de liquidação, à UNIÃO, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, para os fins previstos no art. 879, § 3º, da CLT. Observe-se, na oportunidade, o limite estabelecido pela Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - AMBEV S.A.

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 337571561

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LUIZ DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000567-89.2024.5.06.0101 RECLAMANTE: LUIZ DA COSTA JUNIOR RECLAMADO: HORIZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000567-89.2024.5.06.0101 RECLAMANTE: LUIZ DA COSTA JUNIOR RECLAMADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c82da6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decide a 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, DEFERIR ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita; julgar IMPROCEDENTES todos os títulos em face da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e, no mais julgar PROCEDENTES EM PARTE os títulos formulados na presente reclamatória, condenando a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a pagar ao(à) reclamante LUIZ DA COSTA JUNIOR, no prazo de 48 horas, os títulos deferidos na fundamentação que passa a integrar o presente decisum como se nele estivesse transcrita. Quantificação em liquidação. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a diretriz da S. 04 deste E. 6º Regional. Custas pelas demandadas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Por força da Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024, a atualização (correção monetária e juros), deverá seguir os termos do referido artigo. No mesmo sentido, decidiu a SBDI-I do C.TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Na fase pré processual, deve incidir IPCA+juros legais (ou seja, até o momento do ajuizamento da ação);Na fase judicial, a partir de 01/04/1995 até 29/08/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação);Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo de atualização deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, parágrafo 3º, do CC. Contribuições previdenciárias e fiscais a cargo dos litigantes, devendo a demandada comprovar o seu recolhimento nos autos, tudo, consoante a fundamentação supra, observando-se a diretriz contida na Súmula 368 do C.TST. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta decisão, com os cálculos de liquidação, à UNIÃO, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, para os fins previstos no art. 879, § 3º, da CLT. Observe-se, na oportunidade, o limite estabelecido pela Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DA COSTA JUNIOR

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Infasa Industria De Farinhas S.A. x Leandro Baseggio De Sousa

ID: 276573842

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2024.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

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GELSON LUIZ UECKER FILHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. RECORRIDO: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129acb proferida nos autos. RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 - 4ª Turma Recorrente: 1. INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. Recorrido: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA RECURSO DE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab5f655; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a856559). Representação processual regular (Id f000916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c577dac: R$ 7.000,00; Custas fixadas, id c577dac: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c11e0e, e5dae11 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 7fcd821, 9ba701e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANALISE PREFERENCIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de transcritos no recurso os fundamentos do tópico "b) PLR de 2023 - Súmula 451 do TST", não foram transcritos os fundamentos do tópico a que se refere a presente insurgência, qual seja, o tópico "a) Negativa de prestação jurisdicional". A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; incisos XI e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento da PLR, alegando que o Acordo Coletivo vigente exclui expressamente do benefício os empregados desligados antes da data do pagamento, como é o caso do Autor. Sustenta que a PLR tem natureza negocial e que suas regras devem ser integralmente observadas, não cabendo aplicação de entendimentos genéricos em prejuízo do pactuado. Sucessivamente requer que, acaso mantida a condenação, os cálculos sigam os critérios definidos no Acordo Coletivo, considerando fatores como avaliações individuais e penalidades aplicadas ao Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "..O ACT sobre PLR, de 10/9/2020, assim dispõe: Cláusula 5ª: ELEGIBILIDADE (...) Os colaboradores desligados antes da data de pagamento da PLR, mesmo que tenham trabalhado durante seu ano de referência e independente da forma de rescisão do contrato, não terão direito ao pagamento da mesma. (...) Cláusula 7ª: DO PAGAMENTO A PLR será paga em uma parcela, vencível até o dia 30 de Abril do ano posterior ao ano de referência da PLR. (fl. 75/78) O reclamante foi dispensado em 15/1/2024. Assim, com base na regra do ACT, não teria direito à PLR de 2023, pois foi desligado anteriormente à data de pagamento (abril/2024). Já se encontra pacificado na jurisprudência do c. TST a impossibilidade de exclusão da distribuição dos lucros e resultados da empresa aos empregados desligados antes da respectiva distribuição, por violação ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 do c. TST. Portanto, é devido o pagamento da parcela referente ao ano de 2023, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. [...] Ainda que o art. 611-A, XV, da CLT, invocado pela recorrente, preveja a prevalência do negociado quando dispuser sobre PLR da empresa, tem-se que não se pode entender que referido dispositivo tenha permitido a supressão do direito ou sua vinculação à vigência do contrato de trabalho. A redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, não podendo simplesmente suprimi-los. Evidente que o autor colaborou por todo ano de 2023 com seu trabalho para a lucratividade da empresa; logo, deve receber a respectiva participação nos lucros. Outrossim, entendo que se aplica ao caso o Tema 1046, uma vez que a PLR corresponde a direito indisponível, protegido constitucionalmente nos termos do art. 7º, XI, da CF/88, que não pode, assim, ser renunciado ou suprimido. [...] Ante o exposto, devido ao autor o pagamento da PLR de 2023, não merecendo reparos a r. sentença. Ressalto que o precedente apresentado em recurso não é de caráter vinculante, pois proveniente de Turma do TST. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO". [sem destaques no original] Considerando que o art. 611-A, inciso XV, da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a prevalência da negociação coletiva em matéria de Participação dos Lucros e Resultados, recebo o Recurso de Revista em razão de possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

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Infasa Industria De Farinhas S.A. x Leandro Baseggio De Sousa

ID: 276573889

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2024.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

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GELSON LUIZ UECKER FILHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. RECORRIDO: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129acb proferida nos autos. RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 - 4ª Turma Recorrente: 1. INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. Recorrido: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA RECURSO DE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab5f655; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a856559). Representação processual regular (Id f000916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c577dac: R$ 7.000,00; Custas fixadas, id c577dac: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c11e0e, e5dae11 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 7fcd821, 9ba701e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANALISE PREFERENCIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de transcritos no recurso os fundamentos do tópico "b) PLR de 2023 - Súmula 451 do TST", não foram transcritos os fundamentos do tópico a que se refere a presente insurgência, qual seja, o tópico "a) Negativa de prestação jurisdicional". A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; incisos XI e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento da PLR, alegando que o Acordo Coletivo vigente exclui expressamente do benefício os empregados desligados antes da data do pagamento, como é o caso do Autor. Sustenta que a PLR tem natureza negocial e que suas regras devem ser integralmente observadas, não cabendo aplicação de entendimentos genéricos em prejuízo do pactuado. Sucessivamente requer que, acaso mantida a condenação, os cálculos sigam os critérios definidos no Acordo Coletivo, considerando fatores como avaliações individuais e penalidades aplicadas ao Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "..O ACT sobre PLR, de 10/9/2020, assim dispõe: Cláusula 5ª: ELEGIBILIDADE (...) Os colaboradores desligados antes da data de pagamento da PLR, mesmo que tenham trabalhado durante seu ano de referência e independente da forma de rescisão do contrato, não terão direito ao pagamento da mesma. (...) Cláusula 7ª: DO PAGAMENTO A PLR será paga em uma parcela, vencível até o dia 30 de Abril do ano posterior ao ano de referência da PLR. (fl. 75/78) O reclamante foi dispensado em 15/1/2024. Assim, com base na regra do ACT, não teria direito à PLR de 2023, pois foi desligado anteriormente à data de pagamento (abril/2024). Já se encontra pacificado na jurisprudência do c. TST a impossibilidade de exclusão da distribuição dos lucros e resultados da empresa aos empregados desligados antes da respectiva distribuição, por violação ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 do c. TST. Portanto, é devido o pagamento da parcela referente ao ano de 2023, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. [...] Ainda que o art. 611-A, XV, da CLT, invocado pela recorrente, preveja a prevalência do negociado quando dispuser sobre PLR da empresa, tem-se que não se pode entender que referido dispositivo tenha permitido a supressão do direito ou sua vinculação à vigência do contrato de trabalho. A redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, não podendo simplesmente suprimi-los. Evidente que o autor colaborou por todo ano de 2023 com seu trabalho para a lucratividade da empresa; logo, deve receber a respectiva participação nos lucros. Outrossim, entendo que se aplica ao caso o Tema 1046, uma vez que a PLR corresponde a direito indisponível, protegido constitucionalmente nos termos do art. 7º, XI, da CF/88, que não pode, assim, ser renunciado ou suprimido. [...] Ante o exposto, devido ao autor o pagamento da PLR de 2023, não merecendo reparos a r. sentença. Ressalto que o precedente apresentado em recurso não é de caráter vinculante, pois proveniente de Turma do TST. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO". [sem destaques no original] Considerando que o art. 611-A, inciso XV, da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a prevalência da negociação coletiva em matéria de Participação dos Lucros e Resultados, recebo o Recurso de Revista em razão de possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022288

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022306

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Paola De Fatima Benzak Kitcky

ID: 257615813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-25.2025.8.16.0134 Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.993,12 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, registrado sob o n. 246662677, no valor de R$ 29.058,95 (vinte e nove mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Em contrapartida, como parte do pagamento, ofereceu em garantia de alienação fiduciária o veículo Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21. Contudo, a parte autora alega que o réu se tornou inadimplente, vez que deixou de honrar o pagamento das parcelas, ocorrendo o vencimento antecipado das dívidas. Em razão disso, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo, liminarmente, a concessão de mandado de busca e apreensão em face do referido bem alienado. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Pugna, assim, pela busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à inicial, a parte acostou aos autos notificação (mov. 25.2). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. 3. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n. 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No presente caso, a notificação retornou com a indicação de "não procurado" (mov. 25.2). Ocorre que a eventual insuficiência do endereço informado pela parte requerida ou a inexistência de serviço postal no local não podem ser imputadas ao credor, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço fornecido pala parte requerida no contrato firmado. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.” (TJ-PR 0005667-60.2022.8 .16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CARTA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. - MORA COMPROVADA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVER DA RÉ DE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA QUANDO RESIDE EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA POSTA. – FORMALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA ATENDIDA. TEMA 1132 STJ. – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANULADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004377-08.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.09.2024). Grifei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, cumpre observar, a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço da parte requerida informado no instrumento contratual (mov. 1.4). Ademais, pelo que se extrai dos autos, restam evidenciadas a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.4/1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 25.2 e demonstrativo de mov. 1.8), bem como o perigo na demora, consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real. 4. Por tais motivos, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, em que poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz de Direito

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