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Processo nº 0000567-92.2008.4.01.3813

ID: 338870620

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-92.2008.4.01.3813

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS GISELLE LTDA ELIZABETH DE PAULA FREITAS GISELLE FREITAS BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON BRASIL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS GISELLE LTD… Apelação Cível Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS GISELLE LTDA ADVOGADO(A) : WILSON BRASIL COSTA (OAB MG044644) APELANTE : ELIZABETH DE PAULA FREITAS ADVOGADO(A) : WILSON BRASIL COSTA (OAB MG044644) APELANTE : GISELLE FREITAS BARBALHO ADVOGADO(A) : WILSON BRASIL COSTA (OAB MG044644) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE SÓCIAS-AVALISTAS. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DESPESAS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal, em execução fundada em contratos bancários celebrados pela empresa da qual as apelantes são sócias. A sentença afastou a taxa de rentabilidade na comissão de permanência, limitando-a à taxa CDI, com abatimento proporcional no valor executado, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto à multa moratória. 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se as apelantes possuem legitimidade passiva na execução, em razão da qualidade de avalistas; (ii) estabelecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (iii) determinar a ocorrência de anatocismo e a validade da capitalização de encargos; (iv) verificar a legalidade da Tabela Price como sistema de amortização; (v) aferir a abusividade dos juros remuneratórios; (vi) analisar a validade da cláusula que impõe a contratação de seguro de crédito interno; e (vii) examinar a legalidade da cláusula que transfere despesas de cobrança ao consumidor, bem como (viii) a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. 3. O aval prestado pelas apelantes nas notas promissórias vinculadas aos contratos bancários é suficiente para legitimá-las no polo passivo da execução, especialmente diante da existência de cláusulas contratuais que lhes atribuem obrigações solidárias, aplicando-se a Súmula 26 do STJ. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e clientes, nos termos da Súmula 297 do STJ; contudo, o controle judicial de cláusulas abusivas só pode ocorrer mediante provocação da parte, conforme a Súmula 381 do STJ. 5. A capitalização de juros é lícita se expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ; não havendo cláusula expressa ou comprovação da prática de anatocismo, não se verifica ilegalidade. 6. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros ou prática abusiva, salvo prova de amortização negativa, inexistente nos autos. 7. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só, desde que não ultrapasse as taxas médias de mercado, nos termos da Súmula 382 do STJ; a ausência de prova nesse sentido inviabiliza a revisão judicial. 8. A contratação de seguro de crédito interno não caracteriza, por si só, venda casada; é necessário demonstrar a imposição ou a ausência de alternativas, o que não ocorreu no caso concreto. 9. A cláusula que transfere genericamente ao consumidor as despesas de cobrança é abusiva por violar o princípio da reciprocidade e o art. 51, XII, do CDC, devendo ser declarada nula. 10. A compensação de honorários sucumbenciais é válida, pois a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que a permitia em caso de sucumbência recíproca. 11. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de estender a nulidade já reconhecida na sentença quanto à imposição de honorários advocatícios e custas processuais, também às despesas de cobrança previstas contratualmente, mantidos os demais fundamentos da decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Abel Anibal Bragança e outros x Alexandre José Braga Chaddad e outros

ID: 300381170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000567-34.2003.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ANIBAL BRAGANçA AGOSTINHO DULíCIO ALZIRA MACHADO CORRA ANA MARIA LEME ANTONIA CUSTóDIO FLORENTINO ANTONIO DA SILVA FRANCO ANTONIO SOARES JUSTO APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA APARECIDO DULICE AUGUSTO SIERRA BENEDITA MARIA DA SILVA CLEMENTINA SELA DA COSTA DAVID CORDEIRO ERNESTINA DA SILVA ESPANTONIO LUIZ DE MOURA REP APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ESPBENEDITO DULICE REP ROSA GASPERONE DULICIO ESP BENEDITO JOSé MARIANO REP JOVINA LEME MARIANO ESP CATARINA QUINTARO PEREIRA REP MARTA PEREIRA GARCIA ESP DE ANTONIO RUFATI REP ELZA RUFATI VAZ ESP DE JOSé CARVALHO, REP MARIA DE PAULA CAMARGO ESP DE TúLIO MATTIAZZO REP JOSé APARECIDA MATTIAZZO EVA FELIX JOAQUIM ISIDORO FERREIRA LAZARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé BRAGA CHADDAD ESBER CHADDAD

Intimação

Advogados:

NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESBER CHADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORINNA CORREA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Anton… Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Antonio Soares Justo - - Aparecida Cardoso de Oliveira - - Aparecido Dulice - - Augusto Sierra - - Espantonio Luiz de Moura Rep Aparecida Cardoso de Oliveira - - Espbenedito Dulice Rep Rosa Gasperone Dulicio - - Esp Benedito José Mariano Rep Jovina Leme Mariano - - Esp Catarina Quintaro Pereira Rep Marta Pereira Garcia - - Agostinho Dulício - - Benedita Maria da Silva - - Ana Maria Leme - - Lazara Ferreira da Silva - - Ernestina da Silva - - David Cordeiro - - Eva Felix - - Clementina Sela da Costa - - Joaquim Isidoro Ferreira - - Alzira Machado Corra - - Esp de Antonio Rufati Rep Elza Rufati Vaz - - Esp de José Carvalho, Rep Maria de Paula Camargo - - Esp de Túlio Mattiazzo Rep José Aparecida Mattiazzo e outros - Esber Chaddad - - Alexandre José Braga Chaddad - Vistos. Considerando o lapso temporal pelo qual o presente feito se encontra em arquivo provisório, intimem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, manifestando-se, especialmente, acerca da eventual ocorrência de prescrição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO (OAB 113948/SP), CLÁUDIA REGINA PERUZIN (OAB 201358/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP)

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Processo nº 0015448-07.2010.8.24.0038

ID: 310915760

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015448-07.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO… Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0006476-48.2010.8.24.0038

ID: 310915822

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006476-48.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO EUGENIO WUNDERLICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVO… Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0002307-27.2010.8.24.0035

ID: 310956569

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002307-27.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JACO GOEDERT

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000567-58.2010.8.24.0027

ID: 310687499

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-58.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO TAMBANI ARISTILIANO MORETTO CESARINO NOGUEIRA CONRADO WINKLER RESCAROLLI LUIZ LUNELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000567-58.2010.8.24.0027/SC APELADO : ARISTILIANO MORETTO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0015915-83.2010.8.24.0038

ID: 310873178

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015915-83.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TONIOTI

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 1000655-60.2025.8.26.0589

ID: 291211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000655-60.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. O. N. P. F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ZANATTO

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Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados seg… Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora C.V.A.O.N. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 16), fixo alimentos provisórios em favor da coautora C.V.A.O.N., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais, providenciem as autoras, a emenda da petição inicial, a fim de expressarem sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação. Prazo de 10 dias. Int. Ciência ao MP. - ADV: CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP), CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP)

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Processo nº 0000567-71.2022.8.17.9003

ID: 283115785

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-71.2022.8.17.9003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER

Intimação (Outros)

Advogados:

GIL VICENTE DE ARAUJO GOMES

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FELIPE MOURA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: EURISMAR GONCALVES CAVALCANTE AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo interno oposto contra Decisão Terminativa de ID 45833985 que reconheceu a deserção e assim, NÃO CONHECEU do recurso. Em suas razões recursais (ID 33812975), a parte agravante alega, em síntese: i) cerceamento de defesa, uma vez que a Defensoria Pública foi habilitada nos autos e não foi intimada pessoalmente para comprovar a hipossuficiência ou regularizar o preparo; ii) equívoco material ao considerar que não foi comprovada a hipossuficiência. Assim, requer o recebimento do recurso e, exercendo o direito de RETRATAÇÃO, anular a decisão recorrida, acolhendo, in totum, o presente petitório, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ou, não sendo esse o entendimento, que apresente o processo em mesa para julgamento do presente Agravo pela Egrégia 6ª Câmara Cível, possibilitando o seu PROVIMENTO, para determinar a reforma da Decisão Guerreada nos pontos aqui debatidos. Contrarrazões de ID 48763196, pugnando pela manutenção da decisão ora combatida. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o relator pode, após a oitiva da parte contrária, exercer o juízo de retratação sem a necessidade de remeter o agravo interno ao colegiado para deliberação. Isso significa que, em sede de agravo interno, o relator tem a opção de, por meio de decisão singular, reconsiderar a decisão agravada ou levá-la à apreciação do Órgão Colegiado (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1224159 SP 2010/0219589-2, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 27/06/2019). Após análise, reconheço que assiste razão à parte agravante. De partida, compulsando atentamente os autos, observo que a referida decisão terminativa deve ser tornada sem efeito, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Logo, nesse ponto, assiste razão a parte agravante. Analisando os autos, percebo que no documento de ID. 45883377, consta a revogação de mandato concedida ao adv. MANOEL CANDIDO DIAS NETO - OAB PE39914-E e a autorização para a Defensoria Pública prestar assistência jurídica e judiciária integral e gratuita, defesa técnica e representação processual a partir daquele momento. Contudo, não houve no sistema a devida atualização. Firme nesses fundamentos: 1. Chamo o feito à ordem, pelo que cancelo a decisão terminativa proferida sob o ID 45833985, tornando-a sem efeito. 2. Deve a Diretoria Cível atualizar o sistema devendo constar, para fins de todas as intimações, o representante da Defensoria Pública, nos termos da petição de ID. 45883377 e 47297433. Após decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 1066486-04.2024.8.11.0041

ID: 316521178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1066486-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ANDERSON DIAS DOS SANTOS, nos presentes embargos à execução fiscal. O Embargante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, ao examinar a documentação acostada aos autos, especialmente os contracheques juntados, constata-se que o Embargante aufere remuneração líquida mensal superior a R$ 10.000,00, decorrente de sua atuação como profissional da saúde. Trata-se de valor expressivamente superior à média de renda individual do trabalhador brasileiro, evidenciando situação econômica que não se enquadra nos critérios de vulnerabilidade jurídica exigidos para a concessão do benefício pleiteado. A mera afirmação de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção relativa de veracidade, não é suficiente para justificar a concessão automática da gratuidade quando desacompanhada de elementos concretos que revelem efetiva limitação de recursos ou encargos excepcionais. No presente caso, além da elevada renda mensal, não foram demonstradas despesas extraordinárias ou situação de comprometimento financeiro que tornem insustentável o pagamento das custas processuais. Assim, diante da ausência de comprovação do estado de miserabilidade jurídica e da existência de elementos objetivos que revelam plena capacidade econômica da parte para arcar com os encargos do processo, não há como se acolher o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de banalização do instituto e desequilíbrio na distribuição do ônus do serviço público jurisdicional. A mera declaração de hipossuficiência não se sobrepõe a elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira, como no caso em apreço. Não se verifica, ademais, a existência de encargos extraordinários que comprometam sua aptidão para custear as despesas processuais. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." (TJ-MT – Agravo Interno nº 0000567-86.2012.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2023, DJe 21/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, contudo, o parcelamento do valor das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Determino à parte embargante que efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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