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Expresso Miracema Ltda e outros x Sind Dos Mot Trab Transp Rod Op Maq Do Est Do Tocantins

ID: 258542392

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-07.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MIRACEMA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PALMAS-TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYANNE GOMES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LTDA E OUTROS (1) : SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99255f3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - fls. 1347). Regular a representação processual (fls. 472/475). Satisfeito o preparo (fl(s). 1250/1251400,00, 1248/1249 e 1366/1367). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela prática de conduta antissindical. Eis a ementa: "CONDUTA ANTISSINDICAL. SOBRESTAMENTO DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. A conduta antissindical das reclamadas, evidenciada pelo sobrestamento deliberado do repasse das contribuições sindicais autorizadas , caracteriza interferência indevida no sistema de custeio do sindicato, comprometendo sua atuação e representatividade. Tal prática viola a liberdade sindical assegurada pelo art. 8º da Constituição Federal, resultando em danos morais coletivos. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado para reparação mostra-se adequado e proporcional, cumprindo a função pedagógica e reparatória da condenação e visando a dissuasão de futuras práticas lesivas. Recurso das reclamadas a que se nega provimento." A primeira demandada (Expresso Miracema Ltda) acena com a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a ausência de norma coletiva em vigor que autorizasse os descontos e consequentes repasses das contribuições sindicais. Colhe-se do acórdão Turmário o seguinte trecho: "A prática de condutas antissindicais configura dano moral coletivo, uma vez que viola diretamente o direito de organização sindical e de representação dos trabalhadores, assegurados pelo art. 8º, caput, da Constituição Federal, que garante a liberdade sindical e a autonomia das associações profissionais e sindicais. Tais condutas, ao interferirem no recebimento das contribuições sindicais - previstas para o custeio e manutenção da entidade sindical conforme disposto no art. 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - comprometem a sustentação financeira do sindicato e, por consequência, sua capacidade de defender de forma efetiva os interesses da categoria profissional. A conduta patronal que visa inviabilizar o sistema de custeio sindical atinge não apenas a liberdade de organização sindical, mas também a capacidade do sindicato de prestar assistência jurídica, social e econômica aos trabalhadores, conforme lhe confere o art. 513, alínea "a", da CLT. O depoimento da testemunha Leonardo Alves da Silva que trabalhou para primeira demandada no cargo de gerente de suprimento, acaba por denunciar a tentativa de dificultar a arrecadação do sindicato demandante quando relata que "o entendimento ao fazer o acordo coletivo foi de retirar a previsão de contribuição associativa pois os trabalhadores não se sentiram assistidos pelo sindicato, que se negou a fazer o acordo coletivo". O Ministério Público do Trabalho também se manifestou pela procedência do pedido, destacando que 'no que atine ao sobrestamento dos repasses referentes às contribuições sindicais, não se trata, conforme já asseverado na sentença exarada na ATSum 0001661- 03.2021.5.10.0801, de conferir ultratividade à norma coletiva já expirada, mas de expressa previsão no Estatuto Social - ID 8ffb53e -, que determina a realização dos descontos dos trabalhadores que prévia e expressamente os autorizaram. Assim, ao sobrestar os r. repasses, notadamente em meio às circunstâncias de desentendimentos reiterados com o autor quanto à pactuação da norma coletiva, as empresas rés demonstram terem se utilizado do r. meio como meio de pressão à entidade sindical, o que, por si só evidencia a antissindicalidade da r. conduta'. Cabe ressaltar que a negociação direta entre empresas e comissões de empregados, em substituição ao sindicato, é vedada, salvo em exceções legais. O art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a exclusividade na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, incluindo negociações coletivas. O art. 617, §1º, da CLT estabelece que, apenas diante da recusa ou inércia do sindicato e, sucessivamente, da federação e confederação, é que a empresa poderia negociar diretamente com os empregados. A atuação direta da empresa, sem esgotar as instâncias sindicais, viola o direito de representação coletiva, comprometendo a autonomia sindical e o direito à liberdade sindical garantido constitucionalmente. No caso em tela, segundo corretamente mencionado no Parecer do MPT, as reclamadas não atenderam às exceções legais que permitiriam a negociação direta com uma comissão de empregados. Não há comprovação de que tenha ocorrido recusa ou inércia injustificada do sindicato autor em conduzir a negociação coletiva, tampouco que tenham sido acionadas a federação ou confederação para intervir, conforme exige o art. 617, §1º, da CLT. Dessa forma, as reclamadas agiram em desacordo com a legislação, desrespeitando o direito de representação sindical exclusivo do sindicato e violando a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Nesse contexto, tais circunstâncias revelaram o desvio da conduta empresarial no sentido de tentar frustrar o legítimo custeio do sindicato, evidenciando, assim, a prática de conduta antissindical. (...)" (sem destaques no original) Portanto, ao que se depreende da leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

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Maria Rosangela Lima Alves e outros x Maria Josilene Oliveira Guedes

ID: 262718465

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-55.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA LIMA ALVES TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARIA JOSILENE OLIVEIRA GUEDES

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SALES DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000740-55.2024.5.14.0404 RECORRENTE: TEC NEWS EIRE…

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Maria Rosangela Lima Alves e outros x Maria Josilene Oliveira Guedes

ID: 262718542

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-55.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA LIMA ALVES TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARIA JOSILENE OLIVEIRA GUEDES

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SALES DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000740-55.2024.5.14.0404 RECORRENTE: TEC NEWS EIRE…

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Valdiria Izidoro Lauton x Lucilene De Godoy Faeda

ID: 299260611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Andirá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-43.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRIA IZIDORO LAUTON

Polo Passivo:

LUCILENE DE GODOY FAEDA

Conclusão

Advogados:

DANILO CARLOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA NATHÁLIA SIMONI MADRUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LISBOA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: ste…

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Jose Bizarria Da Silva e outros x Adauza Bizarria De Oliveira

ID: 263052682

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000740-19.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BIZARRIA DA SILVA MARIA DO SOCORRO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ADAUZA BIZARRIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor…

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Antonio Clode Bastos Da Silva x Cervejarias Kaiser Nordeste S/A e outros

ID: 255720736

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-98.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLODE BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A NEWS RECICLE LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000740-98.2023.5.05.0191 : ANTONIO CLODE BASTOS DA SILVA : NEWS RECICLE…

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Antonio Clode Bastos Da Silva x Cervejarias Kaiser Nordeste S/A e outros

ID: 255720750

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-98.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLODE BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A NEWS RECICLE LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000740-98.2023.5.05.0191 : ANTONIO CLODE BASTOS DA SILVA : NEWS RECICLE…

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Antonio Clode Bastos Da Silva x Cervejarias Kaiser Nordeste S/A e outros

ID: 255720766

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-98.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLODE BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A NEWS RECICLE LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000740-98.2023.5.05.0191 : ANTONIO CLODE BASTOS DA SILVA : NEWS RECICLE…

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Elaine Cristina Faria Geloni x Prefeitura Municipal De Ituverava

ID: 301919400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000740-30.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FARIA GELONI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Distribuídos

Advogados:

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA DE AGUIAR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 0000740-30.2024.8.26.0288; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Ituverava…

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Município De Paranaguá/Pr x Ivã Luiz Bernardi

ID: 309466608

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-69.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

IVã LUIZ BERNARDI

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO JOSÉ DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:…

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