Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000740-07.2022.5.10.0802"

Construbem Com. De Mat. De Construcao Eireli - Epp x Adao Joao Alves e outros

ID: 328716465

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-84.2015.8.22.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUBEM COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADAO JOAO ALVES A.DOS SANTOS ALVES - ME A. J. ALVES & CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FABRICIO BACK LOCKS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construbem Com. De Mat. De Construcao Eireli - Epp x Adao Joao Alves e outros

ID: 260939817

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-84.2015.8.22.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUBEM COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADAO JOAO ALVES A.DOS SANTOS ALVES - ME A. J. ALVES & CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FABRICIO BACK LOCKS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edvaldo Costa Barreto Junior x Rogerio Da Fonseca Dos Santos

ID: 326359889

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-15.2014.8.22.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

Polo Passivo:

ROGERIO DA FONSECA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo: 0000740-15.2014.8.22.0022 Classe: Ex… Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo: 0000740-15.2014.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ROGERIO DA FONSECA DOS SANTOS, EDUARDO PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA A) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, sob o argumento de que haveria causa suspensiva da prescrição, além de sustentar que não se pode reconhecer a inércia da parte credora na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Diante disso, entende ser descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos da manifestação constante no ID113723764. A parte embargada foi intimada a se manifestar e registrou ciente.(ID115639362) É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. B) FUNDAMENTAÇÃO De início, impende registrar que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. Como é sabido, no que pertine aos embargos de declaração, convém esclarecer que essa espécie recursal possui uma peculiaridade: trata-se de recurso de fundamentação vinculada. Isso implica dizer que, para serem admitidos, os aclaratórios necessariamente deverão indicar ao menos um dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;] III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre os vícios delineados no artigo supratranscrito, faz-se mister trazer à baila o que a doutrina majoritária entende por omissão, contradição, erro material e obscuridade. A omissão é constatada quando o julgador deixou de apreciar tese ou documento apresentado por ao menos uma das partes ou, ainda, quando não abordou matéria que, por sua natureza, deveria ter sido enfrentada de ofício. Há contradição, por sua vez, quando o ato judicial contém proposições que, entre si, se revelam inconciliáveis, porquanto trazem “afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos”. (MEDINA, José Miguel, 2020) No que toca à obscuridade, diz-se que esse vício é identificado quando a decisão é “imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão”(MEDINA, José Miguel, 2020). No mais, sobre o erro material, entende-se que ele “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, 2019) Urge consignar ainda que a jurisprudência também admite a oposição de embargos de declaração com vistas ao saneamento de erro de premissa fática, o qual se configura quando o magistrado aprecia a demanda de forma alheia à realidade demonstrada nos autos por uma ou ambas as partes, situação que, via de regra, conduz à reforma total do julgado. C) MÉRITO No caso em apreço, não identifico omissão na sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Os fundamentos que embasaram tal reconhecimento foram claramente expostos, indicando de forma detalhada os períodos em que o processo permaneceu arquivado provisoriamente, bem como os andamentos posteriores, com tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada. Os argumentos apresentados pela parte embargante não demonstram efetiva omissão, mas apenas revelam inconformismo com o teor da decisão, o que não pode ser sanado por meio de embargos de declaração, por se tratar de via processual inadequada para rediscussão do mérito da sentença. Ressalto, ainda, que a sentença indicou expressamente o início do prazo prescricional em 27/08/2021, com base no disposto na Lei nº 14.195/2021, evidenciando a inexistência de qualquer omissão quanto à contagem do prazo prescricional. Dessa forma, inexistindo vícios a serem sanados, deve os embargos serem rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes