Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000740-07.2022.5.10.0802" – Página 1 de 2

Banco C6 Consignado S. A. x Joana De Souza Silva

ID: 261384772

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-51.2021.8.19.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

JOANA DE SOUZA SILVA

Apelação

Advogados:

VERÔNICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000740-51.2021.8.19.0087 Assunto: Indeniza…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Pring Empreendimentos Imobiliarios S A e outros

ID: 330453321

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-11.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000740-11.2018.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Pring Empreendimentos Imobiliarios S A e outros

ID: 327435771

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-11.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco C6 Consignado S. A. x Joana De Souza Silva

ID: 315223507

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-51.2021.8.19.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

JOANA DE SOUZA SILVA

Apelação

Advogados:

VERÔNICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESI…

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Processo nº 0035272-79.2025.8.19.0000

ID: 281633302

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0035272-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Habeas Corpus

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CARLOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA S…

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Lucca Carvalho Paixao Rep/P/S/Mãe Marianna De Aguiar Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 281138483

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000740-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA CARVALHO PAIXAO REP/P/S/MÃE MARIANNA DE AGUIAR CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADO…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Gloria Calvet e outros

ID: 307805591

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000740-79.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

GLORIA CALVET PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000740-79.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000740-79.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000740-79.2024.8.19.9000 Protocolo: 8818/2025.00059892 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLORIA CALVET ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-099587 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0000740-79.2024.8.19.9000 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GLORIA CALVET DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls.292/319, com fundamento no artigo 102, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face das Súmulas de Julgamento proferidas pela Primeira Turma Recursal Fazendária, assim ementadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE COLOCOU FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO JURÍDICO QUE POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. MATÉRIA INADEQUADAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL RECURSO INOMINADO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO OFERTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÂO IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, LV, art. 40, § 18, da Constituição; art. 149, § 1º, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1º, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019, bem como aos Temas nº 100 e 1177 do STF. Aduz que a decisão recorrida partiu da premissa equivocada de que a decisão agrava pôs fim ao processo, porém não acontecera isso. Pelo contrário, a decisão tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para dar prosseguimento a fase executória. Assim, ressalta o entendimento do STJ acerca do recurso cabível contra decisões que acolhem parcialmente ou negam provimento a impugnação. Outrossim, destaca a inexigibilidade do título judicial em razão do advento do Tema nº1177 do STF, bem como da aplicação do Tema nº 100 do STF, sendo que este reconheceu a possibilidade de descontinuação de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. Contrarrazões às fls. 326/330 É o brevíssimo relatório. Inicialmente, depreende-se dos autos originários, 0288102-74.2021.8.19.0001, decisão terminativa assim ementada: Trata-se de pedido de desconstituição do julgado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 535, §5º do CPC. O trânsito em julgado do título executivo ocorreu entre a fixação da tese do Tema 1177 e a sua modulação efetuada no julgamento de posteriores embargos de declaração. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no dia 09/11/2023, concluiu o julgamento do RE nº 586.068/PR, leading case do Tema nº 100 da repercussão geral, tendo-se fixado a seguinte tese: "1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória". Portanto, se a decisão judicial contrária ao posicionamento da Suprema Corte transitou em julgado depois da manifestação do STF, cabe simples petição de inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença, ainda que a matéria esteja acobertada pelo manto da coisa julgada, para que prevaleça a orientação do Tribunal responsável pela interpretação final das normas constitucionais. Por outro lado, nos casos em que, à época da decisão transitada em julgado, inexistia pronunciamento do Plenário desta Corte, é de se permitir que o título em desconformidade seja rescindindo, visando a trazer segurança jurídica e harmonia à interpretação constitucional, impondo-se a salvaguarda da ordem jurídica e a proteção à força normativa da Lei Maior, cuja interpretação constitucional destoava daquela conferida pelo STF. Assim, para ser inexigível, basta que o título judicial transitado em julgado tenha se fundado em sentido ou em interpretação constitucional em confronto com qualquer tipo de posicionamento do Plenário da Corte, seja pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, em controle concreto ou difuso, em obediência à força normativa da Constituição. À conta dessas premissas, que serviram de lastro à fixação da tese do Tema nº 100 da repercussão geral, tem-se que basta uma simples petição no prazo da ação rescisória, por analogia, ou a impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, para afastar a exigibilidade do título executivo formado anteriormente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em matéria de constitucionalidade de lei ou ato normativo, certo de que a modulação dos efeitos do Tema nº 1177, no sentido de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 01/01/2023, integra a tese então fixada pela Corte Suprema no Tema nº 1177. Destarte, considerando a fundamentação exposta, o título executivo judicial há de ser reputado inexigível, conforme o art. 535, III, § 5º, do CPC, c/c o Tema nº 100 da repercussão geral. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Com efeito, considerando o acolhimento da pretensão do recorrente, tem-se prejudicado o recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ministério Público x Francisco Mendonça Martins

ID: 330631953

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-82.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

FRANCISCO MENDONÇA MARTINS

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Akira Sasaki - Juiz Substituto do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher da Comarca de São João de Mer…

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Ministério Público x Francisco Mendonça Martins

ID: 331896039

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-82.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

FRANCISCO MENDONÇA MARTINS

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Akira Sasaki - Juiz Substituto do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher da Comarca de São João de Mer…

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Ministério Público x Francisco Mendonça Martins

ID: 336325638

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-82.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

FRANCISCO MENDONÇA MARTINS

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Akira Sasaki - Juiz Substituto do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher da Comarca de São João de Mer…

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