Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000740-07.2022.5.10.0802"

Processo nº 0000740-81.2010.4.01.3802

ID: 297908612

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-81.2010.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUCIO DO NASCIMENTO

118

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000740-81.2010.4.01.3802/MG EXECUTADO: MARIO LUCIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o cumprimento …

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Processo nº 0000740-81.2010.4.01.3802

ID: 297908621

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-81.2010.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEI CESAR DA SILVA

118

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000740-81.2010.4.01.3802/MG EXECUTADO: RONEI CESAR DA SILVA SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o cumprimento de se…

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Processo nº 0000740-42.2014.4.01.3802

ID: 315198866

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-42.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000740-42.2014.4.01.3802/MG AUTOR : VANDERLEIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Andre Luis Rosa Junior e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262023650

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-74.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ROSA JUNIOR JOAO VITOR SOUSA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 0000740-73.2018.4.01.3811

ID: 303555014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-73.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE ALVES DO NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000740-73.2018.4.01.3811/MG RECORRENTE : ROSELENE ALVES DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO(A) : PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA (OAB MG125101) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 0000740-74.2019.4.01.9199

ID: 280349659

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-74.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ROSA JUNIOR JOAO VITOR SOUSA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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Apelação Cível Nº 0000740-74.2019.4.01.9199/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ANDRE LUIS ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB MG147604) APELANTE : … Apelação Cível Nº 0000740-74.2019.4.01.9199/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ANDRE LUIS ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB MG147604) APELANTE : JOAO VITOR SOUSA ROSA ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB MG147604) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUIÇÕES REGULARES ANTERIORES. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de seu genitor, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurado do de cujus à data do óbito. A parte autora sustentou a inconstitucionalidade da vedação à inscrição/pagamento de tributos post mortem do contribuinte individual e pleiteou o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado com base no art. 15 da Lei nº 8.213/91, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o de cujus mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, possibilitando o reconhecimento do direito dos autores à pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, conforme a regra do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ), exigindo-se a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente dos requerentes. 4. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 presume a dependência econômica dos filhos menores, configurando a condição de dependente dos autores. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias post mortem pelo contribuinte individual, dada a natureza pessoal da obrigação (AREsp 2527759). 6. O art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91 permite a extensão do período de graça por até 24 meses, desde que o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção capaz de implicar perda da qualidade de segurado. 7. Comprovado nos autos que o de cujus possuía mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, e que sua última contribuição ocorreu em janeiro de 2013, reconhece-se que ele mantinha a qualidade de segurado até a data de seu falecimento, em 29/06/2014. 8. Reconhecido o direito ao benefício desde o óbito, em razão da absoluta incapacidade dos autores, ambos nascidos em 2004, o que impede a fluência do prazo prescricional para requerimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação dos autores provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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