Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000740-07.2022.5.10.0802"

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Gustavo Henrique Nobre Sarmento

ID: 255753589

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-04.2011.8.20.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: alex…

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Processo nº 0000740-04.2011.8.20.0110

ID: 283091898

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-04.2011.8.20.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan…

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Processo nº 0801871-10.2025.8.20.5600

ID: 256782830

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801871-10.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Rua , 280, lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0801871-10.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 13ª… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Rua , 280, lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0801871-10.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 13ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: ISMAEL FINNEY FARIAS DANTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão formulado por ISMAEL FINNEY FARIAS DANTAS, através de seu advogado constituído (ID 147898591). Aduz, em síntese, que foi preso em flagrante por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), prisão convertida em preventiva pelo juiz da custódia, que sofreu uma fratura no fêmur, que é soro positivo (HIV) e está hospitalizado algemado na mão e na perna e sem acompanhante no hospital, sem previsão de alta e sem risco de fuga. Segundo a defesa, o réu está bastante fragilizado, sem se alimentar direito e que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo sempre ser a última alternativa a ser tomada e que este juízo, ao apreciar a situação, manteve a prisão sem fundamentar adequadamente a necessidade da medida, sendo que as medidas cautelares seriam, na visão da defesa, mais adequadas ao caso. Requereu, também, a reconsideração da decisão que indeferiu a acompanhante para o réu, agora juntando documento do hospital atestando a necessidade do acompanhamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o que importa relatar. Decido. Como bem observou a representante ministerial em seu parecer, o réu, ora requerente, é foragido da Justiça e estava usando identidade falsa, de modo que mesmo cumprindo pena no estado de Pernambuco desdenhou da Justiça ao vir para o Rio Grande do Norte utilizando-se de documento falso, de modo que a prisão preventiva é manifestamente necessária para a garantia da aplicação da lei penal. O risco de fuga existe apesar das suas limitações físicas, já que, como consta nos autos, o réu é apontado pela polícia como líder da facção criminosa "Bonde da União", vinculada ao PCC, em Pernambuco, e não seria difícil conseguir apoio para romper a tornozeleira eletrônica e fugir. O fato de ser apontado como líder de uma facção criminosa aponta os inícios sérios de periculosidade do acusado, de modo que sua prisão preventiva é necessária também para a garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delituosa. Como dito acima, o ora requerente cumpre pena em Pernambuco por dois homicídios qualificados (Processo nº 0000740-56.2010.8.17.4011), com pena total de 32 anos de reclusão. Ademais, o Código de Processo Penal veda a liberdade provisória nesses casos: "Art. 310. (...) § 2º. Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares." Presentes os requisitos da prisão preventiva, incabível a liberdade provisória, ainda que cumulada com cautelares, nos termos do art. 321 do CPP, a contrario sensu. Quanto ao pedido de reconsideração para autorização de acompanhante no hospital, persiste a avaliação feita na decisão anterior de que há não há comprovação médica da necessidade estrita da medida, tendo sido trazido ao evento (ID 147893374) documento em papel sem timbre e subscrito por advogado, não se tratando, ao menos numa primeira análise, de um documento do corpo médico da unidade hospitalar. Ante o exposto, indefiro os pedidos de revogação da prisão e de autorização de acompanhante para o mesmo. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, retornem os autos conclusos para aprazamento da audiência una de instrução e julgamento. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, 11 de abril de 2025. MARCOS JOSÉ SAMPAIO DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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