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Processo nº 0000740-43.2013.4.03.6123

ID: 260692946

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000740-43.2013.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCISCO INDALECIO MORENO

Intimação

Advogados:

KATHERINY PATRICIO ARGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000740-43.2013.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAFAEL F. I. MORENO CONFECCOES, RAFAEL FRANCISCO INDALECIO…

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Processo nº 0000740-33.2004.4.03.6002

ID: 329668289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-33.2004.4.03.6002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEN MARTINEZ SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TURELLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000740-33.2004.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: MIRTES EDY MARTINEZ GONZALEZ INTERESSADO: MARIA CARMEN MARTINEZ SANTOS A…

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Processo nº 0000740-14.2020.4.03.6312

ID: 337221222

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-14.2020.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MARCELO VALENTIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000740-14.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: CLAUDERLEI…

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Processo nº 0000740-90.2021.4.03.6340

ID: 292869945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-90.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DOS ANJOS GAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000740-90.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO DOS ANJOS GAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LU…

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Processo nº 0000740-87.2019.4.03.6105

ID: 328588388

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000740-87.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MALAGUETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000740-87.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE ROBERTO MALAGUETA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 ADVOGADO do…

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Processo nº 0000740-60.2011.4.03.6140

ID: 313480201

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-60.2011.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DO CARMO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000740-60.2011.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: TEREZA DO CARMO DOS…

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Processo nº 0000740-65.2021.4.03.6316

ID: 261302153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-65.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA ALEGRETI ESTOCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000740-65.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: EDNA APAREC…

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Processo nº 0000740-90.2010.4.03.6109

ID: 329378195

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000740-90.2010.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA AMELIA DE SOUZA SILVA BRAGA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000740-90.2010.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP16…

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Processo nº 5001426-27.2024.4.03.6005

ID: 277834412

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001426-27.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS REIS DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001426-27.2024.4.03.6005 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: GUILHERME DOS REIS DUARTE Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001426-27.2024.4.03.6005 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: GUILHERME DOS REIS DUARTE Advogado do(a) EMBARGANTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuída em 12/017/2024, proposta por Guilherme dos Reis Duarte, representado pela advogada dativa Jucimara Zaim de Melo OAB/MS 11.332, em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, CPF 110.939.601-59, em razão da execução fiscal nº 0000740-67.2017.4.03.6005, instruída pela(s) CDA(s) 4.006.008424/17-71 e 4.006.008425/17-34, inscritas em 10/04/2017, processo(s) administrativo(s) 08669.004262/2008-67 e 08669.003264/2008-39, (ID 331605939). Afirma que o processo administrativo que ensejou a CDA não foi juntado no processo de execução fiscal e, ainda, que a assinatura do documento juntado na fl. 09 do ID 16075435, carta registrada, não é do executado mas de terceiro, não sendo o executado localizado para ser intimado, de modo que não poderia ser-lhe imposto o ônus da revelia. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a imediata suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel do embargante e a manutenção da posse, bem como a determinação do desbloqueio do valor bloqueado de R$ 1.194,89. É o relatório do necessário. D E C I D O Opostos os embargos à execução, sem a juntada do instrumento de procuração e comprovação da hipossuficiência do embargante para o pedido de justiça gratuita. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela necessidade de garantia do executivo fiscal como condição para oposição de embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980. Por sua natureza, a matéria foi submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos. Na ocasião, em julgamento ao REsp 1272827/PE, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento: “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (...) Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (destaquei) Consigno que a garantia parcial da execução não impede o recebimento e processamento dos embargos, desde que seja comprovado pela parte embargante que não possui patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito executado. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, senão vejamos: “(..) A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (...) O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação." (...) 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) (destaquei) No caso, o executivo fiscal 0000740-67.2017.4.03.6005 encontra-se parcialmente garantido pela penhora de ativos financeiros que totalizam R$ 1.194,89 (ID 358579702 daqueles autos). ANTE O EXPOSTO: (I) Em observância à garantia constitucional do acesso à justiça, concedo à parte embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que: - Regularize a representação processual, juntando aos autos o competente instrumento de procuração; - Comprove a hipossuficiência do embargante ou o recolhimento das custas devidas; - Comprove a garantia integral da execução fiscal ou a inexistência de bens penhoráveis, sob pena de extinção destes embargos. (II) A embargante deverá juntar aos autos certidões atualizadas acerca da propriedade de veículos junto ao Detran e bens imóveis junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de sua residência ou comprovar por outros meios a impossibilidade de promover a garantia do juízo. (III) Considerando o caráter autônomo dos embargos, a parte embargante deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos da execução fiscal correlata outros documentos que entender necessários ao deslinde do feito (art. 914, § 1º, CPC/2015). Associem-se os autos, caso ainda não tenha sido promovido o registro. Após, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade. Intime(m)-se (via domicílio eletrônico nacional, quando cadastrado). Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

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Processo nº 0000740-41.2017.4.03.6337

ID: 292573607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-41.2017.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0000740-41.2017.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0000740-41.2017.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI - SP350806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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