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Processo nº 6001504-07.2025.8.03.0000

ID: 281475488

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001504-07.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN OLIVEIRA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001504-07.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001504-07.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: A. O. D. C./Advogado(s) do reclamante: A. O. D. C. IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. S./ DECISÃO A. O. D. C. e MARLON RODRIGO SANTANA MELO, advogados, impetraram habeas corpus em favor de J. C. B. C., contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santana, a saber, a decretação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0000740-40.2013.8.03.0002. Expuseram que, não obstante a condenação a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado, respondeu ao processo em liberdade. Argumentaram que a prisão preventiva decretada logo após a sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea. Sustentaram que a medida violou os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Alegaram que não houve fato novo que justificasse a alteração do status libertatis. Destacaram que se trata de paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Acrescentaram que o acusado sempre compareceu aos atos do processo. Reforçou que a prisão representou execução antecipada da pena. Invocaram precedentes do STJ e do STF no sentido de que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri somente é admissível se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Mencionaram julgados que afastam a automaticidade da prisão com base no art. 492, §4º, do CPP, especialmente em condenações inferiores a 15 anos. Requereram liminarmente a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para garantir o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido o pedido liminar. No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.235.340, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1068), o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. O STJ, por sua vez, acompanhando o entendimento da Suprema Corte, decidiu que é devida a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. Veja-se o aresto: “AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 788.126/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 17.9.2024, DJe de 27.9.2024.) Na hipótese em análise, a negativa ao direito de recorrer em liberdade fundamentou-se na decisão soberana do Conselho de Sentença, respaldada no entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores e na presença dos requisitos da prisão cautelar, na forma do art. 312 do CPP. Confira-se a decisão: “[...] O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o FECHADO (art. 33, §2º, CP) em razão da pena. O período de prisão cautelar (de 21/02/24 a 29/2/24) será objeto de detração na execução penal, pois não enseja modificação do regime inicial. Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068 de Repercussão Geral), que reconhece que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada", e tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação prevista no art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, bem como a presença dos requisitos para prisão cautelar, NEGO AO RÉU o direito de recorrer em liberdade e DETERMINO a expedição de mandado de prisão por sentença condenatória, conforme art. 5º, §1º da Resolução n.º 1285/19, com redação dada pela Res. n.º 1448/21-TJAP. [...]” (Processo nº 0000740-40.2013.8.03.0002. 2ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santana. Juíza de Direito Ana Theresa Moraes Rodrigues, em 22.5.2025) Com efeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que a prisão dos pacientes configura mera consequência legal da condenação, efetivando o princípio da soberania dos vereditos. Assim, a decisão de imediato cumprimento da pena deve ser observada independentemente do patamar da sanção, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade da limitação prevista no art. 492, I, “e” do Código de Processo Penal, afasta a interpretação que condiciona a execução provisória à pena superior a 15 anos. O entendimento do STF, em sede de repercussão geral, possui força vinculante, nos termos do art. 927, III, CPC. Esse dispositivo impõe a obrigatoriedade de observância das decisões do Supremo Tribunal Federal, conferindo uniformidade às decisões judiciais, especialmente nas instâncias ordinárias. No cenário apresentado, inexiste constrangimento ilegal decorrente da determinação de execução provisória no caso de condenação no âmbito do Tribunal do Júri, sendo idônea a fundamentação apresentada na decisão referenciada, pois em consonância com a tese de julgamento no tema de repercussão geral n.º 1.068. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a impetrante para ciência da decisão. Dispenso as judiciosas informações da autoridade coatora e determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, venham-me os autos conclusos para relatório e voto. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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Processo nº 6001504-07.2025.8.03.0000

ID: 281475493

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001504-07.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN OLIVEIRA DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001504-07.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001504-07.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: A. O. D. C./Advogado(s) do reclamante: A. O. D. C. IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. S./ DECISÃO A. O. D. C. e MARLON RODRIGO SANTANA MELO, advogados, impetraram habeas corpus em favor de J. C. B. C., contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santana, a saber, a decretação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0000740-40.2013.8.03.0002. Expuseram que, não obstante a condenação a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado, respondeu ao processo em liberdade. Argumentaram que a prisão preventiva decretada logo após a sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea. Sustentaram que a medida violou os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Alegaram que não houve fato novo que justificasse a alteração do status libertatis. Destacaram que se trata de paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Acrescentaram que o acusado sempre compareceu aos atos do processo. Reforçou que a prisão representou execução antecipada da pena. Invocaram precedentes do STJ e do STF no sentido de que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri somente é admissível se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Mencionaram julgados que afastam a automaticidade da prisão com base no art. 492, §4º, do CPP, especialmente em condenações inferiores a 15 anos. Requereram liminarmente a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para garantir o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido o pedido liminar. No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.235.340, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1068), o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. O STJ, por sua vez, acompanhando o entendimento da Suprema Corte, decidiu que é devida a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. Veja-se o aresto: “AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 788.126/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 17.9.2024, DJe de 27.9.2024.) Na hipótese em análise, a negativa ao direito de recorrer em liberdade fundamentou-se na decisão soberana do Conselho de Sentença, respaldada no entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores e na presença dos requisitos da prisão cautelar, na forma do art. 312 do CPP. Confira-se a decisão: “[...] O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o FECHADO (art. 33, §2º, CP) em razão da pena. O período de prisão cautelar (de 21/02/24 a 29/2/24) será objeto de detração na execução penal, pois não enseja modificação do regime inicial. Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068 de Repercussão Geral), que reconhece que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada", e tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação prevista no art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, bem como a presença dos requisitos para prisão cautelar, NEGO AO RÉU o direito de recorrer em liberdade e DETERMINO a expedição de mandado de prisão por sentença condenatória, conforme art. 5º, §1º da Resolução n.º 1285/19, com redação dada pela Res. n.º 1448/21-TJAP. [...]” (Processo nº 0000740-40.2013.8.03.0002. 2ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santana. Juíza de Direito Ana Theresa Moraes Rodrigues, em 22.5.2025) Com efeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que a prisão dos pacientes configura mera consequência legal da condenação, efetivando o princípio da soberania dos vereditos. Assim, a decisão de imediato cumprimento da pena deve ser observada independentemente do patamar da sanção, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade da limitação prevista no art. 492, I, “e” do Código de Processo Penal, afasta a interpretação que condiciona a execução provisória à pena superior a 15 anos. O entendimento do STF, em sede de repercussão geral, possui força vinculante, nos termos do art. 927, III, CPC. Esse dispositivo impõe a obrigatoriedade de observância das decisões do Supremo Tribunal Federal, conferindo uniformidade às decisões judiciais, especialmente nas instâncias ordinárias. No cenário apresentado, inexiste constrangimento ilegal decorrente da determinação de execução provisória no caso de condenação no âmbito do Tribunal do Júri, sendo idônea a fundamentação apresentada na decisão referenciada, pois em consonância com a tese de julgamento no tema de repercussão geral n.º 1.068. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a impetrante para ciência da decisão. Dispenso as judiciosas informações da autoridade coatora e determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, venham-me os autos conclusos para relatório e voto. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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Processo nº 0000740-55.2023.8.03.0013

ID: 322647529

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000740-55.2023.8.03.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 0000740-55.2023.8.03.0013 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: J. J. J. GOMES LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais da empresa formulado pelo exequente nos autos da presente execução movida em face de J. J. J. GOMES LTDA, empresa individual, em razão de dívida exequenda não satisfeita. O exequente demonstrou nos autos a inexistência de bens livres e desembaraçados em nome do executado, requerendo, assim, a constrição das cotas sociais de titularidade deste, registradas na Junta Comercial, inscrita no CNPJ sob o nº 21.025.117/0001-08. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ainda que o executado esteja registrado como empresário individual — figura jurídica desprovida de personalidade distinta da pessoa física do titular —, é plenamente possível a constrição do estabelecimento empresarial, bem como dos bens e direitos a ele afetos, incluindo o valor econômico das cotas ou do fundo de comércio, conforme o caso. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ainda, o art. 835, IX, do CPC, autoriza expressamente a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias" Comprovado nos autos que já houve tentativa de penhora de bens e direitos previstos nos incisos I a XIII do artigo acima, a penhora de cotas sociais da empresa é medida que se impõe. Embora o empresário individual não detenha "cotas sociais" no sentido estrito (como ocorre nas sociedades limitadas), o seu estabelecimento empresarial e os direitos dele decorrentes, inclusive o fundo de comércio, podem ser objeto de penhora. Nesse contexto, é admitida a penhora dos direitos decorrentes da atividade empresarial exercida sob forma de empresário individual, como meio eficaz de assegurar a efetividade da execução. Nesse sentido: Penhora de cotas sociais. É cabível a penhora de cotas sociais da empresa, de titularidade do sócio executado, conforme disposto no art. 835, IX, do CPC, que autoriza expressamente essa medida. Diante da impossibilidade de satisfazer o crédito por outros meios, a constrição das cotas sociais apresenta-se como medida legítima e adequada, em consonância com os artigos 797 e 789 do CPC, que asseguram a realização da execução no interesse do exequente . Defere-se a penhora de cotas sociais da empresa mencionada, em nome do executado. Recurso provido (TRT-2 - AP: 00007595520115020241, Relator.: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO, 7ª Turma - Cadeira 3) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos do executado relacionados à empresa registrada como empresário individual sob o nome de J. J. J. GOMES LTDA, incluindo o fundo de comércio, bens, direitos e receitas operacionais, com fulcro nos arts. 789, do CPC. Expeça-se mandado de averbação da penhora na Junta Comercial do Estado, com a devida comunicação à empresa, para ciência e bloqueio de eventuais transferências ou alienações. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 8 de maio de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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Processo nº 6000380-86.2025.8.03.0000

ID: 256734403

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000380-86.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VILLACORTA PAUXIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000380-86.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: A. V. P. Advogado do(a) IMPETRANTE: A. V. P. - AP1730-A … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000380-86.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: A. V. P. Advogado do(a) IMPETRANTE: A. V. P. - AP1730-A IMPETRADO: J. D. D. D. C. D. M. RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado A. V. P. em favor do paciente O. P. D. S. C., por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Mazagão, nos autos 6000380- 86.2025.8.03.0000. Narra que o paciente foi preso preventivamente no dia 29/01/2025 pela suposta prática do crime tipificado no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). Aduz que na audiência de custódia o Ministério Público “requereu a conversão da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que inexistia elementos caracterizadores para a manutenção da prisão preventiva, e sobretudo, pelo fato do Paciente ter residência fixa, trabalho lícito e família no distrito da culpa.”. Todavia, que o juízo impetrado decidiu manter a prisão preventiva do paciente ao argumento de que no dia seguinte ao dia da audiência de custódia aconteceria os depoimentos especiais das supostas vítimas. Discorre ausência de elementos para a configuração da prisão preventiva. Requer a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Liminarmente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares e/ou prisão domiciliar. Ao final, requer: “pleiteia seja concedida liminarmente a revogação de sua prisão preventiva e que lhe seja aplicada medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, uma vez presentes os pressupostos para a sua concessão de plano, quais sejam: o fumus boni iuris, caracterizado pela não subsistência nos autos do motivo que levou a decretação da prisão preventiva do Paciente e o periculum in mora consubstanciado no risco da demora do deslinde do processo judicial, importará em inaceitável e injusta manutenção da violação do seu status libertatis. Ao final, requer a concessão definitiva do Writ, a fim de que possa revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente para que tenha o direito de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Uma vez deferido, LIMINARMENTE, o presente HABEAS CORPUS, requerse a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO, para o fim de se determinar a concessão da liberdade provisória neste processo onde o Paciente teve decretada sua prisão preventiva.” Indeferi o pedido liminar em decisão de ID 2503598. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 2600173 opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “constatado que a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva, não merece acolhida a pretensão de substituição da preventiva por medida cautelares diversão à prisão, pois estas seriam inadequadas e insuficientes ao presente caso.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Habeas Corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Conforme disposto na decisão liminar, a decisão que converteu a prisão do paciente foi proferida nos autos 0000016-13.2025.8.03.0003, nos seguintes termos: “O Delegado de Polícia Civil de Mazagão representou pela prisão preventiva de O. P. D. S. C.. Argumentou que: a) a investigação foi iniciada em outubro, a partir do relato de I. B. Q. dos S., afirmando que, no caminho da escola, o investigado teria lhe oferecido carona, fazendo-a sentar no banco da frente e, após se dirigir a uma área mais isolada, trancou as portas e passou a tocá-la nas partes íntimas contra sua vontade; b) a mãe da criança complementou esse depoimento, informando que o investigado teria efetivamente praticado conjunção carnal violenta com sua filha I. B. Q. dos S.; c) A. L. B. de M. também teria sido vítima do representado, que teria tentado puxá-la para dentro de seu carro, mas ela conseguiu se desvencilhar e sair correndo; d) há indícios de que T. S. G. teria sido vítima do representado, embora esses fatos tenham sido negados por ela. Foram juntados à representação os termos de declarações das mães das vítimas (fls. 18 a 24), laudo de exame de corpo delito para constatação de conjunção carnal e ato libidinoso da vítima I. B. Q. D. (fls. 25 a 29). O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pedido de prisão preventiva (#6). Os elementos de informação colhidos sugerem que o investigado se comporta como um predador sexual, agindo de forma metódica e utilizando o mesmo modo de atuação (oferecer carona às vítimas). Dos depoimentos juntados com a representação consta o relato de um suposto estupro consumado (atos libidinosos e conjunção carnal praticado contra I. B. Q. dos S.); a adolescente T. S. G. já teria pego carona com o representado, acompanhada de outras duas amigas, mas não teria ocorrido nenhum abuso; o representado teria tentado puxar a adolescente A. L. B. de M. para dentro de seu carro, mas ela conseguiu fugir. Nos autos 0000740-51.2024.8.03.0003 foi requerida a produção antecipada de prova, e a audiência está designada para o dia 30/1/2025. No seu parecer, o Ministério Público argumentou que haveria risco na manutenção do representado em liberdade em razão de sua periculosidade, pois “as vítimas são suas próprias filhas”. Apesar desse erro material, o risco não está ausente: o representado, dado o modo de agir relatado nos depoimentos, teria um comportamento predatório, revelador de periculosidade, trazendo risco às vítimas e à ordem pública, podendo reiterar seus atos contra novas vítimas. Com isso, serviria a prisão para assegurar a lisura da instrução criminal, uma vez que o representado poderia, solto, intimidar as vítimas (que em breve serão ouvidas em audiência na modalidade de depoimento especial), bem como para garantir a ordem pública, evitando a prática de novos abusos sexuais. Assim, a prisão preventiva é medida que se impõe. O crime em questão é hediondo, cometido contra adolescentes e (segundo o que trouxeram os elementos informativos) com abuso de confiança, uma vez que as caronas eram aceitas em razão de ele ser conhecido das vítimas. Estão demonstradas nos autos a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, de modo que é necessário retirar o representado do convívio social para preservar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. III. Diante disso, nos termos do art. 312 do CPP, decreto a prisão preventiva de O. P. D. S. C.. Expedir mandado de prisão preventiva e incluir no BNMP. Cientificar a autoridade policial e o Ministério Público.” E, manteve a prisão em audiência de custódia, sob os seguintes termos: “Trata-se de audiência de custódia decorrente de prisão preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de estupro de vulnerável: o custodiado teria mantido relações sexuais com I. B. Q. dos S., menor de 14 anos. Ouvido o custodiado, relatou as circunstâncias de sua prisão, e disse que nada tem a reclamar dos policiais. O Ministério Público opinou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão, no que foi acompanhado pela defesa. O crime em questão, pelo que se extrai dos autos, é grave, estupro de vulnerável. E há notícia de que o mesmo crime teria sido tentado contra outra vítima, A. L. B. de M., a sugerir reiteração criminosa. Ademais, está marcada para amanhã audiência de produção de prova antecipada, havendo a necessidade de que o depoimento especial da vítima possa ser colhido sem pressões de qualquer tipo. Diante do exposto, indefiro o pedido das partes, e mantenho, por ora, a prisão preventiva, visando preservar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Ciência à autoridade policial. Dispensadas as assinaturas, conforme a Lei n° 11.419/2006 e a Resolução nº 1074/2016-TJAP.” (destaquei) Examinando o processo vislumbro que é apurada a suposta prática do crime de estupro de vulnerável contra ao menos três vítimas distintas. Sendo destacado o modus operandi do paciente que apresenta risco à ordem pública, eis que atuando como motorista (oferecendo carona às vítimas), dizendo-lhes que as levaria para a escola, em momentos distintos com estas separadamente, utilizou-se desse artifício para atraí-las, e supostamente praticar os atos denunciados, podendo reiterar os atos com novas vítimas. O modus operandi empregado é fundamento idôneo para fundamentar a manutenção da segregação cautelar. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional está lastreado em motivação idônea, consubstanciada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública. 2. "A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva, como no caso. 3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 4. Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular, tendo a prisão sido reavaliada constantemente, estando o feito concluso para sentença, o que atrai a incidência ao caso do enunciado 52 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 849.776/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Portanto, acertada a decisão do magistrado em manter a prisão preventiva, como forma de acautelar a ordem pública. Bem como a conveniência da instrução criminal, evitando-se contatos do paciente com as vítimas; até para assegurar a integridade destas. Entendimento este corroborado pela Procuradoria de Justiça, que, destaca que “a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva”. No mais, a existência de eventuais situações pessoais favoráveis, em isolado, não é suficiente para concessão da liberdade, se demonstrada a necessidade da prisão. A propósito confira-se. HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – DEMONSTRAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1) Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; 2) Diante do rito célere do habeas corpus, eventual constrangimento ilegal exige prova pré-constituída, sendo certo que atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes ao menos um dos pressupostos do art. 312, deve ser mantida a prisão preventiva, em especial diante da gravidade concreta da conduta e até para evitar a reiteração criminosa; 3) Válida é a decisão de manutenção da prisão preventiva que adota fundamentação idônea quanto à necessidade de manter o paciente segregado, a fim de garantir a ordem pública; 4) Habeas corpus conhecido e denegado. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0004225-68.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024) Por fim, anoto que a denuncia foi oferecida e a ação penal autuada sob o número 6000331-36.2025.8.03.0003. Ao exposto, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça é hipótese de denegação da ordem. É como voto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em Exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra a decisão que mantém o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2) Questões em discussão. 2.1) Alega ausência de elementos para a configuração da prisão preventiva. 2.2) Requer a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) No caso dos autos analisando o processo verifico que os fatos supostamente ocorreram quando as vítimas foram pegar carona com o paciente, com este na condição de motorista. 3.3) Ou seja, o modus operandi empregado, em tese, pelo paciente foi justificativa para manutenção da segregação cautelar. 3.4) Eis que atuando como motorista (oferecendo carona às vítimas), utiliza-se desse artifício para atraí-las, podendo reiterar os atos com novas vítimas. 3.5) “Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP”. Precedentes TJAP. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 217-A/CP. Art. 312/CPP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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