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Jakeline Braga Duarte e outros x K C De Oliveira Frios - Me

ID: 314496025

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000307-10.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE BRAGA DUARTE TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

K C DE OLIVEIRA FRIOS - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA SOUZA LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000307-10.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JAKELINE BRAGA DUARTE RECLAMADO: K C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000307-10.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JAKELINE BRAGA DUARTE RECLAMADO: K C DE OLIVEIRA FRIOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0fbd9 proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA, Tel: 98121-0653, ficou designada a data de 30/07/2025, às 13h30min, na sede da reclamada, com endereço constante na inicial, Rua da Independência, 50, Nova Esperança. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 20/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 21/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 25/09/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 01 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - K C DE OLIVEIRA FRIOS - ME

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Processo nº 0000009-77.2019.8.10.0054

ID: 278190034

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-77.2019.8.10.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000009-77.2019.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU:ALEX OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública que move Ministério Público Estadual contra ALEX OLIVEIRA DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, pela conduta tipificada no art. 14 da Lei 10826. Recebimento da denúncia na data de 17 de outubro de 2018, id n. 82717543, p.58. É o breve relatório. Decido. O tema prescrição virtual é polêmico, dividindo a doutrina e jurisprudência, por ser recente e não haver previsão legal. Antonio Lopes Baltazar conceitua a prescrição virtual como: [...] o reconhecimento da prescrição retroativa, antes da sentença, com base na pena a que o réu seria condenado, evitando assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma, pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade. 1 Fernando Capez ensina que: a prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. 2 Conforme José Júlio Lozano Jr., a prescrição virtual: [...] consiste no reconhecimento da prescrição retroativa antes mesmo do oferecimento da denúncia ou da queixa e, no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença, sob o raciocínio de que eventual pena a ser aplicada em caso de hipotética condenação traria a lume um prazo prescricional já decorrido. 3 Na lição de Osvaldo Palotti Júnior, a prescrição virtual constitui: “[...] o reconhecimento da prescrição retroativa, tomando-se por base a pena que possível ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação.” 4 No meu entendimento, havendo certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição antecipada, pois não se pode perder o Juiz no formalismo, mantendo viva uma ação que culminaria no reconhecimento da prescrição retroativa. Portanto, tendo em vista que pelas circunstâncias judiciais, todas favoráveis, o denunciado seria condenado à pena mínima pelo crime imputado (2 anos), cuja pretensão executória prescreveria em 04 anos, deve-se reconhecer a prescrição virtual, haja vista que uma eventual condenação já estaria fulminada pelo lapso prescricional, em que pese orientação contrária dos Tribunais Superiores. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil, visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX OLIVEIRA DA SILVA, o fazendo com fulcro nos artigos 107, IV do Código Penal. Determino a aplicação analógica do Enunciado Criminal 105/FONAJE, nesses termos, deixo de determinar a intimação do réu, haja vista a desnecessidade de intimação em sentença extintiva de punibilidade, visto que não acarreta quaisquer prejuízos ao acusado. Ciência ao Ministério Público Estadual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 BALTAZAR, Antonio Lopes. Prescrição Penal: prescrição da pretensão punitiva; retroativa; intercorrente; antecipada; da pretensão executória; da pena de multa; das penas restritivas de direito; direito comparado. Bauru: EDIPRO, 2003, p. 107 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : Parte Geral. São Paulo: Saraiva, v.1, p. 568-569 3 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.181 4 PALOTTI JR., Osvaldo. Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. Revista dos Tribunais,, n.709, 1994, p. 302-306

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Processo nº 0000009-77.2019.8.10.0054

ID: 278190774

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-77.2019.8.10.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000009-77.2019.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU:ALEX OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública que move Ministério Público Estadual contra ALEX OLIVEIRA DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, pela conduta tipificada no art. 14 da Lei 10826. Recebimento da denúncia na data de 17 de outubro de 2018, id n. 82717543, p.58. É o breve relatório. Decido. O tema prescrição virtual é polêmico, dividindo a doutrina e jurisprudência, por ser recente e não haver previsão legal. Antonio Lopes Baltazar conceitua a prescrição virtual como: [...] o reconhecimento da prescrição retroativa, antes da sentença, com base na pena a que o réu seria condenado, evitando assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma, pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade. 1 Fernando Capez ensina que: a prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. 2 Conforme José Júlio Lozano Jr., a prescrição virtual: [...] consiste no reconhecimento da prescrição retroativa antes mesmo do oferecimento da denúncia ou da queixa e, no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença, sob o raciocínio de que eventual pena a ser aplicada em caso de hipotética condenação traria a lume um prazo prescricional já decorrido. 3 Na lição de Osvaldo Palotti Júnior, a prescrição virtual constitui: “[...] o reconhecimento da prescrição retroativa, tomando-se por base a pena que possível ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação.” 4 No meu entendimento, havendo certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição antecipada, pois não se pode perder o Juiz no formalismo, mantendo viva uma ação que culminaria no reconhecimento da prescrição retroativa. Portanto, tendo em vista que pelas circunstâncias judiciais, todas favoráveis, o denunciado seria condenado à pena mínima pelo crime imputado (2 anos), cuja pretensão executória prescreveria em 04 anos, deve-se reconhecer a prescrição virtual, haja vista que uma eventual condenação já estaria fulminada pelo lapso prescricional, em que pese orientação contrária dos Tribunais Superiores. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil, visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX OLIVEIRA DA SILVA, o fazendo com fulcro nos artigos 107, IV do Código Penal. Determino a aplicação analógica do Enunciado Criminal 105/FONAJE, nesses termos, deixo de determinar a intimação do réu, haja vista a desnecessidade de intimação em sentença extintiva de punibilidade, visto que não acarreta quaisquer prejuízos ao acusado. Ciência ao Ministério Público Estadual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 BALTAZAR, Antonio Lopes. Prescrição Penal: prescrição da pretensão punitiva; retroativa; intercorrente; antecipada; da pretensão executória; da pena de multa; das penas restritivas de direito; direito comparado. Bauru: EDIPRO, 2003, p. 107 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : Parte Geral. São Paulo: Saraiva, v.1, p. 568-569 3 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.181 4 PALOTTI JR., Osvaldo. Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. Revista dos Tribunais,, n.709, 1994, p. 302-306

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Processo nº 0012779-05.2024.8.27.2722

ID: 320408496

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012779-05.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUZ LIMA NERY

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012779-05.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012779-05.2024.8.27.2722/TO APELANTE : FABIO LUZ LIMA NERY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11… Apelação Cível Nº 0012779-05.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012779-05.2024.8.27.2722/TO APELANTE : FABIO LUZ LIMA NERY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação aforado por FÁBIO LUZ LIMA NERY contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi, em sede de mandado de segurança que impetrou em face da Reitora da Universidade de Gurupi - UNIRG, em que magistrado a quo denegou in limine a tutela requestada. É o relatório que interessa. Decido. Conforme se infere dos autos, o recorrente se insurge contra decisão que pôs fim à demanda, aforada para impelir a autoridade impetrada a promover a revalidação de seu diploma em medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, pelo modo simplificado. Na sentença, o juiz sentenciante, ao fundamentar a extinção do processo sem resolução mérito, pontuou que o Poder Judiciário não pode impelir a instituição de ensino à instalar uma comissão para análise da documentação do autor, para fins de revalidação de seu diploma pelo modo simplificado. Ponderou o magistrado que o pleito revalidação deverá ocorrer segundo critérios acadêmicos adotados pela instituição de ensino superior, seja por meio simpiflicado ou através da aplicação de provas, descabendo qualquer interferência neste juízo de conveniência da universidade. Diante desse cenário, se conclui que o julgado está em consonância com o decidido no Incidente de Assunção de Competência , instaurado nos autos nº 0000009-48.2022.8.27.2722, e submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, no qual foram fixadas as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, observada as disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e anteriores, do Conselho Nacional de Educação. b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. Desse modo, o recurso deve ter seu trâmite abreviado, mediante decisão monocrática de improvimento, conforme autoriza o art. 932, III, IV, "c", do CPC, bem como exigem os princípios da economia processual e da razoável duração do processo , este, de envergadura constitucional. Ante o exposto nego provimento ao apelo manejado. Dê-se baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Selma Lago De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 276173691

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-73.2013.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA LAGO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LUCIANA MENEZES CORREA NOSSA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-73.2013.5.05.0023 RECLAMANTE: SELMA LAGO DE LIMA RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-73.2013.5.05.0023 RECLAMANTE: SELMA LAGO DE LIMA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af894ce proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no Art. 523 do CPC/2015 (antigo 475-J do CPC/73) ao processo do trabalho, em razão da unicidade processual, sendo a execução uma mera fase, não há mais necessidade de citação para início da execução. Ressalte-se, por oportuno, que a Súmula nº 16 do TRT5 afastou apenas a aplicabilidade da multa de 10% (dez por cento) prevista no referido artigo, em caso de ausência de pagamento por parte do executado, mas não repele a utilização subsidiária do rito executório insculpido no mesmo que, no particular, além de atender ao princípio da celeridade, é o que melhor se ajusta ao princípio da simplicidade inerente ao processo do trabalho. Ante o exposto, conforme art. 878, da CLT, dou início à execução definitiva dos cálculos apresentados, que restam homologados. Ainda, nos termos do art. 880, da CLT, intimo o executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que a obrigação ora imposta, não atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC ¿ dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Considerando-se que o entendimento adotado por este Juízo no processo executório reporta-se ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 884 da CLT, podendo, consequentemente, haver modificação do crédito e dos valores tributáveis, a União deverá ser intimada dos cálculos apenas após o decurso do prazo para oposição de embargos pelo Reclamado ou da decisão que fixar o débito exequendo, inclusive com fulcro no art. 4º do Provimento GP/CR nº 7/2006 deste Regional, analogicamente invocado, devendo ser observado a necessidade em face do patamar fixado nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e ato TRT5 nº 16/2014. Findo o prazo sem o pagamento voluntário, inclua-se o feito na rotina do SISBAJUD e aguarde-se, por trinta dias, as tentativas de bloqueios nas contas dos devedores. Verificada a inexistência de contas bancárias com saldo suficiente à completa satisfação da execução, inclua-se o nome dos devedores no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, providência essa que haverá de observar o receituário da Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011 e considerando-se os termos da OS 02/2021, que dispõe sobre a parametrização interna dos trabalhos efetuados pelos Oficiais de Justiça integrantes dos Polos Especializados em Execução do TRT5, cadastre-se a indisponibilidade de bens dos executados, via CNIB, aguardando-se por 30 dias as respostas. Por fim, expeça-se mandado de penhora e pesquisa patrimonial em face do(s) executado(s). SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Maria Michelle Padilha De Lima x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 324810852

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-79.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MICHELLE PADILHA DE LIMA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDERSON DOS ANJOS SOUZA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000009-79.2025.8.17.8232 AUTOR(A): ANA MARIA MICHELLE PADILHA DE LIMA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido inicial. Com efeito, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo obrigatória sua prestação pela concessionária, desde que a unidade esteja apta para o fornecimento e o usuário atenda aos requisitos de ordem administrativa, devendo a conexão ser efetuada no prazo de 10 dias, nos termos do art. 528, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. No caso dos autos a concessionária demandada defendeu genericamente que não forneceu o insumo por “deficiência técnica no quadro”, deixando de especificar quais eram as falhas existentes que deveriam ser corrigidas para o restabelecimento do serviço. A propósito, sequer foi juntada a suposta ordem de serviço relacionada a constatação de impropriedade técnica, ou ainda, laudo corroborando com o alegado. Destaco que foi realizada inspeção judicial no local e a parte demandada devidamente intimada não indicou técnico para a inspeção (198242892 ) , mesmo com a tolerância de espera por mais de 30 minutos. Na ocasião , estavam presentes a parte autora, o advogado Bruno José Rodrigues da Silva e o sindico João Nunes Campos. Nesse cenário, a parte promovida não apresentou justificativa válida para a não prestação do serviço em tempo razoável. Configurado o dano moral em razão da essencialidade do serviço bem como pelo período expressivo que a autora permaneceu sem energia elétrica, omissão que lhe causou angustia e sofrimento que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o (a) causador (a) do dano repita o ato ilícito. Atento a essas diretrizes e ao princípio da razoabilidade, arbitro a compensação pelo dano moral no montante de R$10.000,00. Considerando que o apartamento da requerente está inserido em um conjunto de diversos outros blocos, que os outros blocos também estão sem o fornecimento energia elétrica, que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam neste Juizado, e ainda, que a fixação de multa diária em caso de descumprimento não solucionaria o impasse se fosse revertida em favor do autor, fixo a multa diária, contudo destino os valores para conta judicial especifica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, acolho parcialmente o pedido do (a) autor (a) para: a) Deferir o pedido de tutela de urgência para determinar que a promovida restabeleça o serviço de energia elétrica no apartamento do autor no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de insuficiência do montante para solucionar o problema, devendo a quantia ser depositada em conta judicial e destinada para o cumprimento da obrigação de fazer ; b) Condenar a(s) parte(s) demanda(s) a pagar(em) em favor da autora, a título de compensação pelos danos morais, o montante de R$10.000,00. Sobre o valor deverá incidir juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a data de hoje pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 2 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Juciara Da Silva Franca x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320410718

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-24.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000009-24.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: JUCIARA DA SILVA FRANCA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000009-24.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: JUCIARA DA SILVA FRANCA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f6ab4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:74dee77, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:86511e0), recolhimento do FGTS (#id:da42a56), das custas processuais (#id:4f45809) e da contribuição previdenciária (#id:3e5c8b2), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 2.988,73, cada (#id:69a42ee - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:4ccfc10, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:74dee77 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 2.988,73 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:74dee77 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 2.728,83, mais correções, a título de honorários sucumbenciais. Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais. Pagamento ao Dr. Luiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCIARA DA SILVA FRANCA

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Juciara Da Silva Franca x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320410770

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-24.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000009-24.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: JUCIARA DA SILVA FRANCA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000009-24.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: JUCIARA DA SILVA FRANCA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f6ab4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:74dee77, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:86511e0), recolhimento do FGTS (#id:da42a56), das custas processuais (#id:4f45809) e da contribuição previdenciária (#id:3e5c8b2), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 2.988,73, cada (#id:69a42ee - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:4ccfc10, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:74dee77 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 2.988,73 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:74dee77 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 2.728,83, mais correções, a título de honorários sucumbenciais. Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais. Pagamento ao Dr. Luiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Processo nº 0801563-54.2024.8.15.0521

ID: 325928599

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801563-54.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR

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WLISSES DE MOURA RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801563-54.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: [WLISSES DE MOURA RICARDO - CPF: 053.193.804-29 (ADVOGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 789.594.204-25 (AUTOR), EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR - CPF: 054.784.074-88 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/9671-02 (REU), ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.843.531/0001-64 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO)] RÉU: REU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos. MARIA JOSE DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais denominadas “Pgto Cobrança ASPECIR União Seguradora”, no valor de R$ 79,00, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a antecipação de tutela, a gratuidade judiciária, a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e a indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (Cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; procuração assinada pela parte e datada de 05/2024; extrato bancário de 03/2024 a 05/2024; reclamação administrativa). Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida e concedeu a gratuidade de justiça (ID 91818902). Devidamente citado, o banco réu levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de pretensão resistida e de conexão. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que “conforme já destacado preliminarmente, o Banco Bradesco S/A não é responsável pelas transações efetuadas entre o autor e a empresa SEGURO ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, de modo que somente esta empresa é legítima para responder em Juízo pela cobrança objeto da demanda”. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o extrato bancário da autora (ID 93978083), a comprovação da autorização para débito automática (ID 93978084), e outros documentos. Decretada a revelia da parte ré ASPECIR PREVIDENCIA (ID 105592185). Nos ID 105959438 e 108520104, as partes requereram o julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Conforme se vê da inicial, a autora requereu “a condenação em repetição de indébito dos valores que foram cobrados da parte autora, mensal, em dobro, e com juros e correção na data de cada fatura paga, que nos últimos cinco anos totalizam R$ 9.480,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais)”. Com vistas ao princípio da reparação integral estampado no Art. 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano. Porém, pela análise do extrato bancário juntado (ID 89972572), não se observa a real extensão do dano, considerando que há a denominação “PAGTO COBRANCA 0000007, 0000008 e 0000009 ASPECIR UNIAO SEGURADORA” em apenas três meses, o que revela uma discrepância entre o pedido e a prova da causa de pedir, não se admitindo o pedido genérico de “devolução de qualquer valor descontado nos últimos 5 anos”. Portanto, não sendo apresentados os documentos pertinentes à análise de mérito da extensão do dano que o autor alega ter suportado, converto o julgamento do feito em diligência, DETERMINANDO que a autora, no prazo de 15 dias, junte o extrato bancário dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passado o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Pedro Pereira Campos e outros x Ariel Cassio Faleiro - Me e outros

ID: 325839285

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-77.2016.5.06.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS P. F. MACIEL - REFEICOES

Polo Passivo:

ARIEL CASSIO FALEIRO - ME EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE EIRELI - ME EMILENE DE LIMA PEIXOTO FERREIRA JORGE

Notificação

Advogados:

EDNEIA SILVANA GONCALVES

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BRENO DELFINO AMARAL FREITAS

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ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000009-77.2016.5.06.0011 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000009-77.2016.5.06.0011 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6cebbb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de percentual sobre de salário recebido pelo executado, formulado pelo exequente, no curso de execução. Pois bem. Esta Magistrada tem entendimento no sentido de que o art. 833, §2º, do CPC/2015, não autoriza, como regra geral, a penhora sobre os salários e demais parcelas indicadas no inciso IV do artigo em questão, mas apenas para pagamento de prestação alimentícia, conceito que não se confunde com o de “crédito de natureza alimentar”, caso do trabalhista. Este TRT6, no entanto, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.000, firmou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?' A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". “Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil.” No presente caso, contudo, verifica-se que o executado aufere proventos no valor de R$ 1.550,00, conforme comprovado nos autos (ID. 1d1b786). Esse valor corresponde a uma quantia modesta e presumidamente destinada à manutenção de sua própria subsistência, o que se encaixa no conceito de mínimo existencial, amplamente protegido pela legislação e jurisprudência. Ainda que a execução de créditos trabalhistas possua caráter alimentar, não se pode desconsiderar que a aposentadoria, percebida em valor tão reduzido, também possui natureza essencial para o sustento do executado, especialmente em se tratando de pessoa idosa ou economicamente vulnerável. O STF, ao permitir a penhora de verbas salariais e previdenciárias, o faz com observância das condições do caso concreto, sempre com o intuito de evitar que o devedor seja privado de condições mínimas de sobrevivência. Assim, à luz da jurisprudência consolidada e da análise circunstancial do caso, não há como deferir a penhora sobre a aposentadoria do executado, sob pena de comprometer sua subsistência e desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas até o momento restaram infrutíferas, intime-se o(a) exequente para que forneça os meios, determinados e fundamentados, para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive em relação aos sócios. 2. Permanecendo inerte o(a) exequente no prazo supra, suspenda-se o processo, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, Lei n. 6.830/90). Registro que a mera apresentação de requerimentos genéricos ou de providências já realizadas não suspendem nem interrompem os prazos de suspensão da execução. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PEREIRA CAMPOS

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