Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 306 de 404

Pedro Pereira Campos e outros x Ariel Cassio Faleiro - Me e outros

ID: 325839326

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-77.2016.5.06.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS P. F. MACIEL - REFEICOES

Polo Passivo:

ARIEL CASSIO FALEIRO - ME EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE EIRELI - ME EMILENE DE LIMA PEIXOTO FERREIRA JORGE

Notificação

Advogados:

EDNEIA SILVANA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO DELFINO AMARAL FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000009-77.2016.5.06.0011 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000009-77.2016.5.06.0011 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6cebbb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de percentual sobre de salário recebido pelo executado, formulado pelo exequente, no curso de execução. Pois bem. Esta Magistrada tem entendimento no sentido de que o art. 833, §2º, do CPC/2015, não autoriza, como regra geral, a penhora sobre os salários e demais parcelas indicadas no inciso IV do artigo em questão, mas apenas para pagamento de prestação alimentícia, conceito que não se confunde com o de “crédito de natureza alimentar”, caso do trabalhista. Este TRT6, no entanto, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.000, firmou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?' A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". “Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil.” No presente caso, contudo, verifica-se que o executado aufere proventos no valor de R$ 1.550,00, conforme comprovado nos autos (ID. 1d1b786). Esse valor corresponde a uma quantia modesta e presumidamente destinada à manutenção de sua própria subsistência, o que se encaixa no conceito de mínimo existencial, amplamente protegido pela legislação e jurisprudência. Ainda que a execução de créditos trabalhistas possua caráter alimentar, não se pode desconsiderar que a aposentadoria, percebida em valor tão reduzido, também possui natureza essencial para o sustento do executado, especialmente em se tratando de pessoa idosa ou economicamente vulnerável. O STF, ao permitir a penhora de verbas salariais e previdenciárias, o faz com observância das condições do caso concreto, sempre com o intuito de evitar que o devedor seja privado de condições mínimas de sobrevivência. Assim, à luz da jurisprudência consolidada e da análise circunstancial do caso, não há como deferir a penhora sobre a aposentadoria do executado, sob pena de comprometer sua subsistência e desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas até o momento restaram infrutíferas, intime-se o(a) exequente para que forneça os meios, determinados e fundamentados, para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive em relação aos sócios. 2. Permanecendo inerte o(a) exequente no prazo supra, suspenda-se o processo, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, Lei n. 6.830/90). Registro que a mera apresentação de requerimentos genéricos ou de providências já realizadas não suspendem nem interrompem os prazos de suspensão da execução. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LUIZ DA SILVA JORGE EIRELI - ME - ARIEL CASSIO FALEIRO - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Dos Santos x Martelli Transportes Ltda.

ID: 262017958

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-39.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARTELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a81bcc proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante o trânsito em julgado do acórdão ilíquido sem condenação em obrigações de fazer. 2. Proceda-se à liquidação de referida decisão, solicitando-se tal providência à r. Seção de Contadoria, se necessário, no prazo de 30 dias, observando-se a dedução de eventual recolhimento de custas pela devedora principal por ocasião da interposição dos recursos e inclusão de multas e conversões de obrigações de fazer em indenizar o equivalente. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, por seus procuradores ou outro meio eficaz, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada (e não impugnação à sentença de liquidação) no prazo comum de 8 (oito) dias úteis, na forma do art. 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão, incumbindo às partes, em caso de discordância quanto ao valor liquidado, indicar o montante exato que entende devido (NCPC, art. 525, § 4º), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação e homologação imediata dos cálculos. Estão as partes cientes de que o valor de eventual depósito recursal será deduzido quando da liberação à parte autora, de modo que não deverá ser objeto de impugnação.Nesta oportunidade, deverão os credores, ainda, informar conta bancária para pagamento de seu crédito, sendo que o silêncio implicará transferência desse para qualquer conta bancária de sua titularidade a ser encontrada em diligência BacenJud, diligência essa que autorizo a secretaria a proceder em caso de inércia.Convém esclarecer que, na forma do artigo 884, da CLT, a possibilidade de impugnar a sentença de liquidação é medida própria da fase de execução pelo exequente, no mesmo prazo que o executado possui para ofertar embargos à execução, ou seja, após a garantia da execução. Vejamos: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 4. Se houver o decurso do prazo acima sem impugnação aos cálculos ou com expressa concordância em relação a eles, retorne conclusos os autos para decisão de homologação da liquidação. 5. Por outro lado, se houver petição de impugnação (aos cálculos), dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentar resposta, sob pena de preclusão. 6. Após o decurso do prazo de 08 dias concedido às partes e se houver impugnação, solicite-se à Seção de Contadoria deste TRT23 que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 05 dias; caso verifique alguma inconsistência nos cálculos, já deverá corrigi-los nessa mesma oportunidade, enviando nova planilha retificada. 7. Ao final, para fins de correção dos dados estatísticos, se houver apresentação de "petição de impugnação à sentença de liquidação", deverá a Secretaria: a) retificá-la para consignar que se trata de “petição de impugnação”. b) considerando-se o disposto no Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 6º, §1º, fazer conclusos os autos ao(à) magistrado(a) prolator(a) da sentença ilíquida para decisão geral (a qual permite o registro tanto de eventual “homologação dos cálculos” quanto de “proferida decisão”, eis que não se trata de incidente na fase de execução). c) ressalto que a vinculação acima prevista cessa nas hipóteses do Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 8º, de sorte que, a conclusão deverá ser destinada ao(à) magistrado(à) titular da unidade ou ao(à) seu substituto(a) legal quando o(a) prolator(a) da sentença ilíquida tiver sido promovido(a) ao cargo de juiz(íza) titular ou desembargador(a); exonerado(a); aposentado(a); removido para outra unidade jurisdicional quando se tratando de juiz(íza) titular; afastamento legal da jurisdição por prazo superior a 60 dias; convocação para atuar no Tribunal, por mais de 30 (trinta) dias; remoção ou permuta externas; designação do magistrado para atuar exclusivamente no CEJUSC da Capital ou na Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional. JACIARA/MT, 28 de abril de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Roberto Dos Santos x Martelli Transportes Ltda.

ID: 262017987

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-39.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARTELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a81bcc proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante o trânsito em julgado do acórdão ilíquido sem condenação em obrigações de fazer. 2. Proceda-se à liquidação de referida decisão, solicitando-se tal providência à r. Seção de Contadoria, se necessário, no prazo de 30 dias, observando-se a dedução de eventual recolhimento de custas pela devedora principal por ocasião da interposição dos recursos e inclusão de multas e conversões de obrigações de fazer em indenizar o equivalente. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, por seus procuradores ou outro meio eficaz, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada (e não impugnação à sentença de liquidação) no prazo comum de 8 (oito) dias úteis, na forma do art. 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão, incumbindo às partes, em caso de discordância quanto ao valor liquidado, indicar o montante exato que entende devido (NCPC, art. 525, § 4º), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação e homologação imediata dos cálculos. Estão as partes cientes de que o valor de eventual depósito recursal será deduzido quando da liberação à parte autora, de modo que não deverá ser objeto de impugnação.Nesta oportunidade, deverão os credores, ainda, informar conta bancária para pagamento de seu crédito, sendo que o silêncio implicará transferência desse para qualquer conta bancária de sua titularidade a ser encontrada em diligência BacenJud, diligência essa que autorizo a secretaria a proceder em caso de inércia.Convém esclarecer que, na forma do artigo 884, da CLT, a possibilidade de impugnar a sentença de liquidação é medida própria da fase de execução pelo exequente, no mesmo prazo que o executado possui para ofertar embargos à execução, ou seja, após a garantia da execução. Vejamos: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 4. Se houver o decurso do prazo acima sem impugnação aos cálculos ou com expressa concordância em relação a eles, retorne conclusos os autos para decisão de homologação da liquidação. 5. Por outro lado, se houver petição de impugnação (aos cálculos), dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentar resposta, sob pena de preclusão. 6. Após o decurso do prazo de 08 dias concedido às partes e se houver impugnação, solicite-se à Seção de Contadoria deste TRT23 que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 05 dias; caso verifique alguma inconsistência nos cálculos, já deverá corrigi-los nessa mesma oportunidade, enviando nova planilha retificada. 7. Ao final, para fins de correção dos dados estatísticos, se houver apresentação de "petição de impugnação à sentença de liquidação", deverá a Secretaria: a) retificá-la para consignar que se trata de “petição de impugnação”. b) considerando-se o disposto no Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 6º, §1º, fazer conclusos os autos ao(à) magistrado(a) prolator(a) da sentença ilíquida para decisão geral (a qual permite o registro tanto de eventual “homologação dos cálculos” quanto de “proferida decisão”, eis que não se trata de incidente na fase de execução). c) ressalto que a vinculação acima prevista cessa nas hipóteses do Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 8º, de sorte que, a conclusão deverá ser destinada ao(à) magistrado(à) titular da unidade ou ao(à) seu substituto(a) legal quando o(a) prolator(a) da sentença ilíquida tiver sido promovido(a) ao cargo de juiz(íza) titular ou desembargador(a); exonerado(a); aposentado(a); removido para outra unidade jurisdicional quando se tratando de juiz(íza) titular; afastamento legal da jurisdição por prazo superior a 60 dias; convocação para atuar no Tribunal, por mais de 30 (trinta) dias; remoção ou permuta externas; designação do magistrado para atuar exclusivamente no CEJUSC da Capital ou na Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional. JACIARA/MT, 28 de abril de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros x Agilog Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 261032435

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-21.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DANIEL LIMA CAVALCANTE PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP SEVERINO GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-21.2023.5.07.0006 : DANIEL LIMA CAVALCANTE : AGILOG TRANSPORTES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-21.2023.5.07.0006 : DANIEL LIMA CAVALCANTE : AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0696df4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 excepcionou a impenhorabilidade definida no inciso IV do art. 833, quando passou a permitir, no § 2º do art. 833, a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Assim, a constrição autorizada pelo art. 833 , § 2º , do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC . Percebe-se que as inovações advindas do CPC têm finalidade precípua garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. No caso dos autos, entretanto, necessário se faz, ainda, uma outra análise, desta feita, principiológica: conflito entre a garantia do crédito trabalhista da exequente e a subsistência digna da executada. Está evidenciado nos autos, por provas documentais, que a parte executada percebe renda mensal de 01 (um) salário mínimo. Neste caso, eventual constrição no percentual de 30% infligiria à executada a subsistência com menos de um salário mínimo, em evidente afronta à proteção da dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1º , III , da Constituição Federal. Ora, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsecamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista da exequente e a subsistência digna da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque a qualquer custo com a dívida, constitui, nesse caso, ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna , sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, indefere-se o pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Dê-se ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-67.2019.8.08.0043

ID: 330033837

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-67.2019.8.08.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAGE BOU MERHI FILHO

Sentença - Mandado

Advogados:

SIREL PEREIRA ZIGONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000009-67.2019.8.08.0043 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ARTHUR KLEIN GAIOTTI REU: NAGE BOU MERHI FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA - ES29066 Advogado do(a) REU: SIREL PEREIRA ZIGONI - ES27140 SENTENÇA PARCIAL I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de NAGE BOU MERHI FILHO, já qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas previstas no art. 171, caput, 163, caput e art. 147, caput, todos do Código Penal em relação à vítima Arthur Klein Gaiotti e do art. 171, § 1º, I do Código Penal em relação à vítima José Carlos da Silva. Recebimento da denúncia em 22/04/2019, conforme fl. 86. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação em fls. 124/128. A vítima Arthur Klein Gaiotti requereu sua habilitação como assistente da acusação às fls. 98/99 e 100/104. Sentença de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes do art. 163 e 147 do Código Penal em fls. 144/145. Mandado de intimação da vítima Arthur Klein Gaiotti para representar formalmente em relação ao crime de estelionato (art. 171 CP) em ID 37308128. Certidão de mandado cumprido integralmente em ID 42862296. Manifestação do Ministério Público em ID 62294414. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de NAGE BOU MERHI FILHO, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de estelionato (art. 171, caput do CP), por fatos ocorridos em data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019. Ocorre que, com o advento da referida lei, conhecida como "Pacote Anticrime", a natureza da ação penal para o delito de estelionato foi modificada, passando a ser ação penal condicionada à representação da vítima, conforme disposição expressa no § 5º do art. 171 do Código Penal, incluído pela mencionada lei. As normas que tratam da natureza da ação penal são reconhecidamente de natureza híbrida ou mista, por possuírem conteúdo tanto de direito processual penal quanto de direito penal material, por influenciarem diretamente no jus puniendi do Estado e nas causas extintivas da punibilidade, como a decadência. Por essa razão, tais normas somente podem retroagir se forem mais benéficas ao réu, como é o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 208.817 AgR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (julgado em 13/04/2023), firmou a orientação de que a exigência de representação para o crime de estelionato retroage para alcançar fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019, inclusive nos casos em que a denúncia já havia sido oferecida. Nessa hipótese, a vítima deve ser intimada a se manifestar expressamente sobre seu interesse na continuidade da persecução penal, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos termos do que dispõe o art. 91 da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente. No presente feito, a vítima Arthur Klein Gaiotti foi devidamente intimado para apresentar a formal representação, conforme certidão de ID 37308128. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação nesse sentido. Dessa forma, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, em razão da decadência do direito de representação da vítima, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NAGE BOU MERHI FILHO, em razão da decadência do direito de representação da vítima Arthur Klein Gaiotti, diante da ausência de manifestação no prazo legal. Sem custas. O feito deverá prosseguir em relação à vítima JOSÉ CARLOS DA SILVA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA PATOS DE MINAS, Bairro: NOVA CARAPINA II, Município: SERRA-ES, CEP: 29170-197, para representar formalmente em relação ao crime de estelionato (art. 171 CP), NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Leopoldina/ES, 25 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz Coordenador do NAPES – 5 (OFÍCIO DM 0678-2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Mario Da Silva E Silva e outros x Ranam Industrial E Comercial De Implementos De Transportes Ltda e outros

ID: 331817675

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-74.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA RODORIO DA AMAZONIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA PAIVA PONCE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON DA SILVA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000542-74.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000542-74.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: RODORIO DA AMAZONIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f19e45e proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres e/ou perigosas. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 20/08/2025, às 14h, na sede da reclamada, com endereço à Avenida Autaz, Mirim, 2439, Coroado, CEP 69085-000. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$4.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010 para as duas perícias. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 30/09/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, , a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA - RODORIO DA AMAZONIA COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Mario Da Silva E Silva e outros x Big Trading E Empreendimentos Ltda

ID: 331817871

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000588-63.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000588-63.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000588-63.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce675d1 proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de PERICULOSIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalho do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições perigosas. Após contato telefônico com o Dr. MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA, Tel: 99132-2487, ficou designada a data de 11/08/2025, às 10h, para a realização da perícia, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Avenida do Turismo, n° 13529 B, Taruma-Acu, CEP 69041-010. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00,Conforme o art. 790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de dez dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até quinze dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 27/08/2025 O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de dez dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 28/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 22/09/2025, 08:40, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, inclua-se novamente o processo em pauta de audiência. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Mario Da Silva E Silva e outros x Big Trading E Empreendimentos Ltda

ID: 331817893

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000588-63.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000588-63.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000588-63.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce675d1 proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de PERICULOSIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalho do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições perigosas. Após contato telefônico com o Dr. MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA, Tel: 99132-2487, ficou designada a data de 11/08/2025, às 10h, para a realização da perícia, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Avenida do Turismo, n° 13529 B, Taruma-Acu, CEP 69041-010. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00,Conforme o art. 790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de dez dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até quinze dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 27/08/2025 O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de dez dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 28/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 22/09/2025, 08:40, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, inclua-se novamente o processo em pauta de audiência. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Mario Da Silva E Silva e outros x Ranam Industrial E Comercial De Implementos De Transportes Ltda e outros

ID: 331817648

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-74.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA RODORIO DA AMAZONIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA PAIVA PONCE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON DA SILVA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000542-74.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000542-74.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: RODORIO DA AMAZONIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f19e45e proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres e/ou perigosas. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 20/08/2025, às 14h, na sede da reclamada, com endereço à Avenida Autaz, Mirim, 2439, Coroado, CEP 69085-000. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$4.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010 para as duas perícias. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 30/09/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, , a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARIO DA SILVA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015405-71.2024.8.11.0055

ID: 278988267

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015405-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS RAMAO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015405-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extinção da Punibilidade, Prescrição] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015405-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extinção da Punibilidade, Prescrição] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VALDECIR RODRIGUES - CPF: 393.996.721-15 (APELANTE), CARLOS RAMAO MELO - CPF: 398.259.571-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de reabilitação criminal, sob o fundamento de ausência de condenação definitiva. O recorrente pleiteia o deferimento, com a exclusão de registros decorrentes da ação penal, nos moldes dos artigos 93 e 94 do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e a ausência de sentença penal condenatória definitiva impedem o direito à reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. A reabilitação criminal, nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, pressupõe a existência de condenação definitiva com imposição de pena. 4. No caso, a punibilidade foi extinta pela prescrição em abstrato da pretensão punitiva, portanto, sem que houvesse condenação ou aplicação de pena ao recorrente. 5. Inexistindo sentença penal condenatória, é inviável a concessão de reabilitação criminal, que visa à ocultação dos efeitos de condenação penal anterior. 6. A certidão judicial aponta ausência de registros ativos de antecedentes criminais em nome do apelante, o que afasta qualquer alegação de restrição indevida à sua reintegração social. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de reabilitação criminal exige a existência de sentença penal condenatória definitiva, com imposição de pena. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição propriamente dita da pretensão punitiva não supre o requisito legal para reabilitação, por não implicar condenação. 3. A inexistência de registros ativos de antecedentes criminais afasta a alegação de impedimento à reintegração social." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94 e 107, IV; CPP, art. 748. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5712977-08.2022.8.09.0160, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 12/03/2024; TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001561-04.2023.8.26.0471, Rel. Renato Genzani Filho, j. 27/06/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDECIR RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VALDECIR RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT nos autos de nº 1015405-71.2024.8.11.0055, que indeferiu o pleito pela declaração de reabilitação criminal do recorrente (ID 276233495). Em suas razões recursais veiculadas sob o ID 276233499, o apelante alega, em síntese, que a prescrição da pretensão punitiva não exclui o direito à reabilitação, e pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedida a reabilitação criminal, com expedição de ofícios aos órgãos competentes para exclusão dos registros criminais. Nas contrarrazões disponíveis no ID 276233852, o Ministério Público requer seja negado provimento ao recurso, argumentando que o apelante não preenche os requisitos dos artigos 93 e 94 do Código Penal para a reabilitação criminal, uma vez que não houve condenação definitiva em seu desfavor, tendo sido extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, apresentou o parecer visto no ID 279313862, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo (ID 276233850), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado por VALDECIR RODRIGUES, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Segundo consta dos autos, o recorrente VALDECIR RODRIGUES foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 155, §4ª, inc. IV e artigo 288, ambos do CP, supostamente ocorridos em 11/09/1992 e apurados nos autos da ação penal nº 000062- 73.1992.8.11.0055. Entretanto, em 30/10/2000, foi prolatada sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, fundamentada nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. A decisão transitou em julgado em 20/11/2000, e os autos encontravam-se arquivados definitivamente desde 16/06/2015, até que, em 07/12/2024 o ora insurgente protocolou pedido de reabilitação criminal, reputando atendidos os requisitos dispostos nos artigos 93 a 95 do Código Penal (ID 276233475). Na sequência, foi oportunizada a manifestação ministerial, apresentada em sentido desfavorável à pretensão, arguindo em linhas gerais a ausência do pressuposto objetivo para a concessão da reabilitação criminal, eis que não sobreveio sentença penal condenatória (ID 276233492). E, nesse mesmo sentido foi exarada a decisão ora impugnada, sendo indeferido seu pedido de reabilitação criminal. Assim, a irresignação sub examine tem por fundamento, em suma, o fato de que a prescrição da pretensão punitiva não excluiria o direito à reabilitação criminal, devendo ser esta concedida independentemente da existência de condenação definitiva. Sem razão, contudo. Consoante disposto nos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação criminal pressupõe, necessariamente, a existência de condenação definitiva, com imposição de pena, conforme se extrai dos seguintes excertos: "Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação." "Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução [...]" Tal como já mencionado, no caso em apreço, o recorrente respondeu apenas à ação penal nº 000062-73.1992.8.11.0055, tendo sido prolatada sentença que extinguiu sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita [de acordo com as penas máximas dos tipos], cujos efeitos equivalem aos da absolvição. Dessa forma, não houve condenação definitiva, muito menos aplicação de pena ao recorrente, o que constitui requisito inafastável para a concessão da reabilitação criminal, conforme disciplinado nos artigos 93 e 94 do Código Penal. Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: "A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros efeitos da condenação. Diante de sua natureza e pressupostos, o pedido de reabilitação só cabe em hipótese de ter havido sentença condenatória com trânsito em julgado." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado . 6. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 715). O entendimento ora reafirmado encontra amparo na jurisprudência pátria, consoante o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8.09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024) Assim, ausente o pressuposto da aplicação de pena ao apelante, resta inviável a concessão da reabilitação criminal ora postulada à vista da inexistência de condenação penal definitiva, ex vi TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: 00015610420238260471 Porto Feliz, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 27/06/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/06/2024. Por oportuno, igualmente improcedente o argumento de que a suposta manutenção dos registros criminais impede o direito ao trabalho e à reintegração social do recorrente, afinal, a certidão de inteiro teor da respectiva ação penal dá conta de que foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição (ID 276233482), ao passo que as demais certidões acostadas no petitório de reabilitação apontam o registro de “nada consta” em desfavor do apelante – tanto no âmbito cível quanto no criminal, em primeira e em segunda instâncias, nos âmbitos estadual e federal, ao que se soma a certidão negativa criminal de ID 276233484, atendendo o que dispõe o art. 748 do CPP. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por VALDECIR RODRIGUES, mantendo incólume a decisão recorrida que lhe indeferiu o pedido de reabilitação criminal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4032 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes