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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227572

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227526

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784835

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Trend Comercial Eireli-Epp

ID: 292093911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TREND COMERCIAL EIRELI-EPP

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBER LUIZ SÓCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004615-72.2022.8.16.0153 Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.174,75 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): TREND COMERCIAL EIRELI-EPP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de TREND COMERCIAL EIRELI EPP, na qual alega, em síntese, que: 1) as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Empresa (nº 042.612.475), pelo qual foi disponibilizado à requerida o montante de R$ 65.000,00 para capital de giro, com vencimento final em 20/01/2022; 2) a utilização do crédito se deu por meio de duas propostas de crédito nos valores de R$ 17.700,00 e R$ 65.000,00, comprovadas por extratos bancários e contrato anexo; 3) a devedora deixou de adimplir as parcelas a partir de 18/09/2021, o que ensejou o vencimento antecipado da obrigação, conforme cláusula contratual expressa; 4) o saldo devedor, atualizado até 30/11/2022, perfaz o valor de R$ 77.174,75, conforme demonstrativo apresentado, com base nos encargos pactuados: correção monetária pelo INPC, juros remuneratórios de 11% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%; 5) apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a dívida não foi paga, o que justifica o ajuizamento da presente ação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 77.174,75, com citação da requerida para, querendo, apresentar embargos, e, em caso de rejeição, a constituição do título executivo judicial, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão de mov. 14.1 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida para querendo, apresentar embargos monitórios. Após longo período de busca pelo paradeiro da requerida, foi citada no mov. 152.1. A requerida apresentou embargos monitórios no mov. 154. Em síntese, alega que não há prova escrita hábil, sustentando que o contrato de abertura de crédito, por si só, não autoriza a cobrança da quantia apontada na inicial, sobretudo pela ausência da proposta formal vinculada ao suposto empréstimo de R$ 65.000,00, mencionada como “Proposta 01”. Afirma que, apesar da juntada da proposta “02” no valor de R$ 17.700,00, a ausência do documento principal torna inviável o rito monitório. Aduz ainda que há excesso de cobrança em razão de encargos indevidos, taxas abusivas e ausência de comprovação contratual da capitalização de juros. Um laudo técnico anexo à inicial dos embargos aponta cobrança superior a R$ 10.641,28 ao devido, considerando aplicação incorreta de taxas, sobretaxas e encargos no cálculo da dívida. Requer a revisão do contrato de forma ampla, inclusive com a realização de prova pericial para apuração da legalidade dos encargos aplicados, taxas de juros, capitalização indevida e correção dos períodos de inadimplência. Argumenta que, por se tratar de microempresa familiar, deve ser reconhecida sua hipossuficiência frente à instituição financeira, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova. Sustenta que o contrato não apresenta cláusula destacada autorizando a capitalização de juros, contrariando o art. 54, §4º do CDC e a jurisprudência dominante, devendo ser afastada tal forma de cálculo. Requer também a revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. Ao final, a embargante requer: 1) o recebimento e processamento dos embargos; 2) a produção de provas documental, pericial e oral; 3) a declaração de improcedência total ou parcial da ação monitória por ausência de prova escrita válida e por cobrança excessiva; 4) a revisão do contrato com expurgo de encargos ilegais; e 5) a inversão do ônus da prova em favor da empresa embargante, por força do CDC. A autora impugnou os embargos monitórios no mov. 158. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso dos autos, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida/embargante deixou o prazo decorrer, sem manifestação (mov. 163). Destarte, sendo possível o imediato julgamento do feito, passo a análise das preliminares arguidas pela parte embargante e demais questões pendentes. 2.1 Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, não assiste razão à parte embargante/ré. Isso porque, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, segundo as regras ordinárias de experiência. Vale ressaltar que a hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se resume à probabilidade da existência do direito. No presente caso, percebe-se, claramente, que a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade elencadas pela embargante se tratam de questões que são de solução imediata, bastando a análise dos documentos que acompanham a inicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO BNDES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DE PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES QUE BASTAM PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. COBRANÇA VEDADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVANDO A DEVIDA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000204-09.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.12.2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 297, DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062755-44.2020.8.16.0000 – União da Vitória - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021, grifou-se). Desse modo, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova e passo à análise das questões levantadas pela embargante. 2.2 Inviabilidade da ação monitória Alegou a parte requerida/embargante a inviabilidade da ação monitória, eis que ausente a apresentação da proposta referente a Proposta “01” de R$ 65.000,00. Não comporta acolhimento. Isso porque, para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, ao teor do que dispõe o artigo 700 do Código de Processo. No caso dos autos, a parte autora apresentou o contrato de abertura de crédito (movs. 1.3 e 1.4), proposta de crédito (mov. 1.5), extratos bancários (movs. 1.7 e 1.8), além da proposta de crédito no valor de R$ 65.000,00 (mov. 158.2), documentos suficientes para a propositura da ação monitória, não havendo que se falar, portanto, em liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não se trata de ação executiva. Revela-se que mesmo que o documento de mov. 158.2 tenha sido apresentado após a propositura da ação, a disponibilidade do crédito já havia sido demonstrada por meio do extrato de mov. 1.7. Ademais, a parte requerida foi intimada para informar se pretendia a produção de provas, quando poderia manifestar-se acerca do documento juntado aos autos, contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – SALDO REMANESCENTE – PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DESTA AÇÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR REQUERIDO – (1) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ARTIGO 702 §§ 2º E 3º - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - (2) - APONTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO EXIGE LIQUIDEZ, MAS SOMENTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGOS 373, i E 700 DO CPC/15 – JURISPRUDÊNCIA – (3) - APONTADO QUE OS DOCUMENTOS SÃO INSUFICIENTES – DESCABIMENTO – AUTOR QUE JUNTOU CÉDULA DE CRÉDITO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E AUTO DE ARREMATAÇÃO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – (4) - APONTADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES A RESPEITO DA AVALIAÇÃO, DO SALDO, DA VENDA EXTRAJUDICIAL E QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - REQUERIDO QUE FOI DECLARADO REVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15 – PRECEDENTES – (5) – ADUZIDA A VENDA DO AUTOMÓVEL POR PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – LEILÃO QUE NUNCA PROPORCIONA A VENDA DOS BENS PELO VALOR DE MERCADO – VEÍCULOS QUE TÊM DESÁGIO DE CERCA DE 20 A 30% EM RELAÇÃO À FIPE - ADEMAIS, CARRO QUE ESTAVA COM PNEUS GASTOS, LATARIA COM AMASSADOS, ARRANHADOS, SEM VIDRO, ETC., AUMENTANDO A DESVALORIZAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – (6) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003653-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.08.2022) (TJ-PR - APL: 00036532820208160021 Cascavel 0003653-28.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 19/08/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) A par dessas considerações, impõe-se a rejeição da alegação preliminar. 2.3 (Im)possibilidade de revisão contratual dos contratos anteriores Pugnou a embargante pela “revisão de todos os contratos e utilização de limites de crédito que compuseram e originaram o valor consignado do contrato nº 042.612.647, e suas propostas que são objeto da lide possibilitando a revisão de seu valor inicial, bem como o valor do débito com os devidos encargos moratórios” (mov. 154.1 – fls. 16). Ora, é certo que, nos autos, havendo elementos demonstrando a verossimilhança das alegações da parte embargante, de que o contrato 042.612.647 fora celebrado a fim de saldar débito anterior, é permitida a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula n. 286 do STJ). Ocorre que não há qualquer discussão de que a dívida em cobrança, tenha origem em contratos anteriormente pactuados. Como cediço, a discussão deve se limitar a contratos vinculados ao título cobrado, não se admitindo que a defesa, na Monitória, se transforme em lide revisional que transcenda os limites de referido liame (ou vínculo), ou seja, superando o âmbito da relação objeto de tal demanda (da cobrança monitória) e dos que foram direta causa dela. E, mais, para que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via defensiva (via embargos monitórios), além da pertinência entre o débito em cobrança e os instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirma tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) no tocante a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado. Em outras palavras, deve a parte interessada, quanto à pretensa exibição de mais instrumentos contratuais, supostamente originários, demonstrar, ao menos, de modo indiciário plausível, consistente, esse nexo (ou liame, pertinência), além das supostas ilegalidades e/ou abusividades nas tais obrigações anteriores (indicando os pontos e os porquês dessa cogitação), quanto ao que é pretendido revisar. Vale dizer, não se admitem meras e genéricas alegações, inexistentes ou insuficientes ilustrações sobre suposta conexão entre os tais negócios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE, A DEFESA, FEITA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, SOBRE A ALEGADA PRETENSÃO REVISIONAL ALUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO MAIS, JULGARA IMPROCEDENTES OS REFERIDOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ . PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTA NAS CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . MÉRITO DO APELO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). POSSIBILIDADE DESDE QUE SE ESPECIFIQUE OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS NOS PACTOS ORIGINÁRIOS, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CADEIA CONTRATUAL . ESTE CASO: IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E A NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS ABUSIVIDADES QUE HAVERIA NOS CONTRATOS PRETÉRITOS, QUE SE PRETENDIA TAMBÉM REVISAR. DEFESA QUE NÃO DECLARARA, DE FORMA IMEDIATA, O VALOR QUE ENTENDIA POR CORRETO, COM EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, § 3º, CPC) . EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA DEFENSIVA, PELO QUE INCABÍVEL EMENDA DE INICIAL, QUE NEM HÁ, NO CASO DELES. REJEIÇÃO LIMINAR DA TESE DOS EMBARGOS, QUE SE IMPÕE. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS NO TOCANTE À ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J . 10.03.2023) (TJ-PR - APL: 00153979220178160031 Guarapuava 0015397-92.2017 .8.16.0031 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) destaquei. Dessa forma, não há falar em revisão dos contratos pretéritos, eis que não demonstrado o liame entre aqueles e os contratos objetos destes autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de revisão dos contratos anteriores. 2.4 Mérito 2.4.1 Capitalização de juros Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Ressalta-se ainda que a previsão a capitalização anual no art. 591 do Código Civil não prescinde da existência de expressa contratação. É o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 3. “Para repetição de indébito, nos contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro” (STJ, Súmula 322). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011050-22.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018) – grifei. Deve-se observar, ainda que, a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. No presente caso, observa-se que o contrato objeto de revisão foi firmado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, eis que a contratação se deu em 20/01/2021. Além disso, observa-se que há previsão expressa de capitalização mensal em ambos os contratos, veja-se (mov. 1.5 – fls. 2) e 158.2 (fls. 2): Dessa forma, não se constata a ilegalidade na capitalização de juros. 2.4.2 Dos juros Pugnou o embargante pela revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. A cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras possui regramento próprio - Lei nº 4.594/64 -, não se aplicando a elas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e Decreto 22.626/1933. O STF, a propósito, fixou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596), tendo também repelido a tese de que eles estariam limitados a 12% a.a a partir de 1988, ante a necessidade de regulamentação, nunca feita, do hoje revogado artigo 192, § 3º da Constituição Federal (Súmula Vinculante n 7)”. É posicionamento pacífico na Corte Superior que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato celebrado. É o que se extrai do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi. Logo, não há limitação constitucional ou legal a ser observada para a fixação das taxas de juros praticadas, havendo de prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, excepcionalmente, o Judiciário, poderá intervir na relação contratual. De mais a mais, não há informação nos cálculos do embargante se só estão somados os juros aos valores, ou se houve a cobrança de algum outro encargo, de modo que não há como condenar o autor/embargado ao pagamento de produto que sequer foi alegado em embargos monitórios, porquanto as alegações do embargante são manifestamente genéricas e nada relatam acerca da ilegalidade de valor superior ao pactuado, requerendo apenas a isenção da cobrança. Colaciono julgado do TJPR recente acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. E SÚMULA 596 DO STF. SÚMULA 382 E RESP REPETITIVO 1. 061. 530/RS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. É improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo que visa a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, segundo exegese das súmulas 596 e 7 (vinculante) do STF e da súmula 382 do STJ e Resp.repetitivo 1.061.530. Tampouco é possível a sua limitação à taxa média de mercado, sem que se tenha trazido qualquer indício de abusividade em relação a ela. É permitida a capitalização mensal, pois devidamente contratada, haja vista a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal, consoante prevê as súmulas 539 e 541 do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004901-92.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJ-PR - APL: 00049019220208160194 Curitiba 0004901-92.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Assim, embora alegue que a referida taxa não deveria incidir, não logrou êxito em comprovar que houve uma divergência em relação aos valores contratados e aos aplicados, eis que limitou-se a aduzir o descabimento de sua cobrança, embora esteja devidamente pactuada no Contrato de Abertura de Crédito de mov. 1.5 e 154.2. Insta consignar que nos casos em que não seja possível de se apurar a taxa efetivamente contratada, há permissivo para que seja aplicada a taxa média de mercado, a teor da Súmula 530 do STJ. É a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 2. Ao contrário do precedente do Pretório Excelso invocado nas razões recursais, o caso dos autos cinge controvérsia acerca da taxa de juros a ser aplicada em hipóteses em que não é possível aferir a abusividade da taxa efetivamente contratada pela falta de juntada dos instrumentos contratuais aos autos. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1528349 SC 2015/0089352-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). Se levar em consideração a taxa média aplicada pelo Bacen (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-12) em operações como a dos autos (Crédito com capital de Giro com prazo de até 365 dias), têm-se que a taxa média realizada pela instituição financeira é de 13,98% a.a, ou seja uma taxa muito superior àquela cobrada pela instituição financeira (11%). Frise-se que, não se mostra razoável determinar que a autora colacione aos autos o documento que comprove o valor da taxa, uma vez que ambas as partes detinham conhecimento dos valores por elas pactuados. Ademais, na alegação de excesso pelo embargante, competia a ele a comprovação mínima do fato constitutivo do direito reclamado. Ora, a requerente acostou aos autos o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5 e 158.2) devidamente assinado pela parte requerida, indicando a agência e a conta dos depósitos. A parte requerida, por sua vez, em que pese possuir pleno acesso aos extratos de sua conta bancária, tentou atribuir seu ônus probatório à parte adversa, sem qualquer comprovação mínima de que estava impedida de acessar sua conta e, ainda, sem qualquer justificativa plausível. Desta forma, além de não ser requisito a apresentação do extrato bancário para propositura da ação monitória; tampouco é ônus do autor trazer o extrato aos autos. Assim, não há o que se falar em abusividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à monitória. Por via de consequência, julgo procedente o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré pagar à parte autora a quantia de R$ 77.174,75 (setenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Esclareço que nos termos da jurisprudência do e. TJPR no caso de ação monitória, os encargos moratórios previstos no contrato só têm incidência até a data de ajuizamento da ação e, a partir de então, a dívida deve ser atualizada pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Confira-se: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.08.2020) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de instrução, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo processual Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Gabriel Alves Sicuro De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298357038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006109-96.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal; 59 do Código Penal; 28 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sustentando: a) a nulidade da busca domiciliar e, a consequente, ilicitude das provas decorrentes da diligência, eis que foi realizada sem justa causa ou flagrante prévio, assim como sem impedimento para a obtenção de mandado judicial, baseada um flagrante preparado, o que também comprometeu a legalidade da busca e apreensão; b) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, já que quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam que as substâncias eram destinadas ao consumo pessoal e não à traficância; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas; d) que a pouca quantidade de drogas apreendida não pode elevar a pena base, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e) que a utilização automática da reincidência para justificar uma pena mais severa desconsiderou a possibilidade de sua reabilitação e não se alinhou aos princípios da individualização da pena; f) a restituição dos valores apreendidos, uma vez que a simples apreensão não é suficiente para justificar o perdimento dos bens; e, g) o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à busca domiciliar, ao reconhecimento da atenuante da confissão, à reincidência, à restituição dos valores apreendidos e ao o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “(...) cumpre esclarecer que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. (...). Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10 /5/2016). (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos. Oportuno esclarecer que, ao contrário do sustentado pela defesa, os Policiais Militares atuaram com fundamento em situação de flagrante e atitude suspeita anterior à ação policial. Além disso, reitere-se que os policiais, já munidos de informações de que no local se praticava o crime de tráfico de drogas, foram ao local com o intuito de averiguar a denúncia sendo que o réu, ao lhes avistar, não acatou a ordem de parada e saiu correndo para dentro de casa. (...).Diante desse quadro fático, tem-se que a entrada da Polícia Militar no local foi devidamente motivada, eis que decorrente da prévia constatação de possível narcotráfico em via pública, tornando evidente a ocorrência de crime permanente que possibilitou a abordagem e a posterior busca na residência, tratando-se de evidente obrigação de agir a fim de impedir uma prática delitiva de natureza permanente. Sendo assim, são suficientes os elementos que embasaram a abordagem, efetuada de modo lícito e amparada por justa causa, não havendo nulidade ou mácula das provas dela decorrentes. Assim, do contexto da abordagem, é oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: (...). Assim, tem-se que o ingresso no local ocorreu em virtude da evidente situação de flagrância, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão de considerável quantidade de droga, não havendo que se falar, portanto, em violação de domicílio ou qualquer ilicitude acerca das provas produzida nos autos. (...). A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, está evidenciada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), do boletim de ocorrência (mov. 1.10), do laudo pericial (mov. 106.1 e 215.1), além dos depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo. A autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre o apelante, em especial pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante ocorreu. Assim, como se verá, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não comprova a narcotraficância, entendo que o acervo probatório produzido forma, sim, um robusto conjunto de elementos, apto para se desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença. (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. (...). De acordo com a denúncia e auto de exibição e apreensão, foram apreendidas 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Destaco inexistir qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). A testemunha Lilian declarou que residia no mesmo terreno que o réu, a sua casa era na frente e a do réu era atrás, era uma quitinete e ele morava em cima. Informou que sempre existia uma movimentação de pessoas no local e inclusive batiam em sua casa procurando pelo denunciado. As testemunhas Gabrieli Alves Sicuro de Oliveira, Helena Miria Sicuro e Herica Amanda de Jesus Palhares em nada contribuíram para a elucidação do caso em concreto. Destarte, extrai-se da prova produzida que a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, recai, indubitavelmente, sobre o apelante, sendo que a versão defensiva é isolada e divorciada de qualquer elemento comprobatório. A par disso, registro que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[iii], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...).Por fim, conquanto o apelante tenha alegado que a droga apreendida era destinada ao seu próprio consumo, entendo inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelo acusado, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na forma do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante com a apreensão de drogas variadas de natureza altamente deletéria, já fracionadas, 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha, não se podendo perder de vista, ainda, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Não bastasse, consigno que o fato de o apelante ter se declarado usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...). Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. E, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...). Ainda, em relação as circunstâncias do crime houve a exasperação da pena base em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes. Portanto, para a exasperação da pena-base, com suporte na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a fundamentação da sentença está conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e o pedido para modificar a basilar não deve prevalecer. Desse modo, na hipótese de o magistrado entender que algum dos vetores merece reprovação mais aguda que os demais, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justifiquem. Na sentença, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que comportava maior reprovação. Nesse sentido, a quantidade de entorpecente apreendido justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base” (STF, RHC 123367), até porque “a reprovabilidade da traficância desse tipo de entorpecente é mais intensa” (STF, HC 121853). (...). Observa-se que não houve confissão espontânea por parte do réu e ele apenas alegou que as drogas encontradas em sua posse eram destinadas para consumo próprio, negando a intenção de utilizá-las para fins ilícitos. Na sentença, evidentemente a atenuante pleiteada neste recurso não foi adotada, pois em momento algum o acusado confessou a prática delitiva. Nesse sentido é o teor da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: (...). Observa-se que o magistrado deixou de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mediante a fundamentação de que: “Para a incidência da causa sui generis de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é imprescindível que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique às atividades criminosas. O denunciado não preenche os requisitos. O réu é reincidente específico, conforme se exporá oportunamente, tendo sido condenado por tráfico de drogas cometido em 07/04/2019, cuja sentença condenatória transitou em julgado aos 10/03 /2020. Logo, não preenche os requisitos para aplicação da diminuição de pena em razão do tráfico privilegiado”. No caso em tela, esvaziada a primariedade do réu, eis que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000724-45.2021.8.16.0196 (mov. 218.1). Nessa moldura, específica ou não, a reincidência não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). Do mesmo modo, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “A utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1637754, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/05/2020). (...). A Lei nº 11.343/2006 determina que o juiz decidirá sobre o perdimento de bens e valores apreendidos, desde que não esteja comprovada a sua origem lícita. E o ônus de comprovar a origem lícita do bem é do respectivo proprietário. No particular, dos elementos de prova colacionados aos autos, o acusado Gabriel não comprovou a origem lícita dos valores, uma vez que sequer soube precisar onde trabalhava. Ademais, de acordo com as evidências presentes no processo, o dinheiro estava sob a posse do apelante quando o crime de tráfico de drogas foi cometido. De todo modo, cumpre ressaltar que os valores apreendidos decorreram de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas denunciado nestes autos, fato que enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem os artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal, 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e 91 do Código Penal” (Ap. Crime, mov. 41.1, fls. 9/71). Neste passo, a decisão impugnada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: "Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência" (AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)” (HC n. 675.299/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ““2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (HC n. 749.415/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “O Pretório Excelso definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito, como ocorre na espécie. Precedentes (RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010) e (AgRg no HC 651.377/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/08/2021).” (AgRg no HC 666.501/SP, Rel. Ministro JÉSÚI NO RISSATO (DÉSÉMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QÚINTA TÚRMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). - Agentes Públicos: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “’É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)” (AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). - Exasperação da pena: “A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal CP, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime (...). Precedentes” (AgRg no HC 601.257/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). - Restituição: “O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.200.860/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Salienta-se que o recurso não deve se submeter ao Tema nº 1.262 (fundada no recurso representativo da controvérsia - Resp 2.003.735/PR), proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base”. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça a quantidade apreendida nestes autos não se qualifica como sendo ínfima, senão vejamos: “foram encontrados com o recorrente e os demais réus 91 unidades de ecstasy, pesando 32,2g (trinta e dois gramas e dois decigramas), e 2 invólucros de cocaína, com peso de 35,5g (trinta e cinco gramas e cinco decigramas). Não obstante a quantidade de drogas apreendidas não possa ser considerada ínfima, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo” (RHC n. 112.443/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019). E mais, da leitura ao trecho do aresto acima transcrito, depreende-se que a conclusão do colegiado, de manter o édito repressivo em desfavor do acusado imputado, consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, os quais evidenciaram a incursão do acusado no ilícito a ele imputado na peça vestibular, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica desclassificatória, absolutória ou para modificação da pena. Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: - Desclassificatória: “Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ”. (STJ AgRg no REsp 1654720/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05.05.2017). “Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 6. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. 7. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1580132/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). - Absolvição: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.116.525/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022)” (AgRg no AREsp n. 2.202.028/DF, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). - Artigo 33º, § 4º, da Lei nº 11.343/06 “A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). “Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp n. 1.974.037/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). - Pena: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Confissão: “Rever a conclusão firmada pela instância de origem - de que "Inexistiu confissão, pois o réu jamais admitiu sua condição de traficante" (fl. 23) - implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência essa que seria incabível” (AgRg no HC n. 598.822/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). A par dos trechos transcritos, forçoso reconhecer a subsistência de fundamento inatacado pelo Recorrente (qual seja, a aplicação do entendimento RE n. 603.616 /RO) apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumentos constitucionais (artigos 5º, inciso XI, e 243, parágrafo único, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Processo nº 5021433-38.2024.8.24.0018

ID: 318129861

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021433-38.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARCIA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARC… Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARCIA DE RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 37 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida (evento 50 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Capacidade laboral. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a pericia judicial concluiu pela ausência de lesão consolidada, o que levou o magistrado de piso a indeferir o pedido de concessão de auxílio-acidente. Colhe-se do laudo pericial (evento 29 na origem): "[...] 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( X ) [...] 6. As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? A s sequelas não estão consolidadas , necessita procedimento cirúrgico em joelho esquerdo, sem o qual as lesões tendem a evoluir. 7. Há possibilidade de reversão das sequelas? Favor explicar. Em caso negativo, são irreversíveis e permanentes? Existe possibilidade de reversão através de procedimento cirúrgico". Todavia, a situação posta nos autos atrai o notório carater protetivo da legislação previdenciária, bem como o principio da fungibilidade. Existindo incapacidade temporária - mesmo que parcial - passível de reversão, é viável a concessão do auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Neste sentido já decidiu esta Câmara: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA EM OMBRO - QUADRO CONFIRMADO POR SEGUNDO LAUDO - COMPROMETIMENTO PARCIAL E TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE NOVA RECOMENDAÇÃO CIRÚRGIA - PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO FAVORÁVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MEDIDA EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM AINDA A INATIVAÇÃO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA: SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - PROVIMENTO EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam a concessão daquele benefício. Fora daí, tanto mais quando estiver claro que a inaptidão laboral é somente temporária, é adequado o auxílio-doença. 2. A situação de saúde indicada pelo perito compromete a capacidade para o trabalho de modo parcial e temporário. Mesmo que a doença seja degenerativa e a autora já tenha passado por cirurgia, o expert afastou a necessidade de nova intervenção. Além do mais, não obstante as suas condições sociais também sejam favoráveis, a aposentadoria é medida extrema, devendo ser antes excluída a hipótese de eventual reabilitação profissional. Direito ao benefício, também, que corre da suspensão do auxílio-doença antecedente derivado do mesmo fato gerador. 3. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação n. 5010223-24.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). E, desta Corte: 1) INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO RECURSAL VISANTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO. EXGESE DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI DE BENEFÍCIOS (N. 8.213/1991). MARCO FINAL DA BENESSE NA FORMA DO ART. 60, § 8º, DA MESMA LEI, RESSALVADO O DIREITO DO SEGURADO ACIONANTE DE PLEITEAR SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013319-02.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). 2) ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LESÃO EM TENDÃO FLEXOR DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO POR TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO FINAL QUANDO FICAR COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006354-14.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). 3) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA QUE TERIA SIDO FORMADA POR SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO IRDR TEMA N. 15 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. PERITO QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019580-28.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, o caminho é o provimento parcial do apelo da segurada para condenar o INSS a implementar auxílio-doença em seu favor. 2. Termo inicial. Com efeito, a jurisprudência é firme ao apontar três possibilidades para o marco inicial do auxílio-doença: a) o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente pago ao segurado; b) a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo; c) a data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). No caso do autos, o segurado recebeu auxílio-doença pretérito, razão pela o termo de início do auxílio-doença deve ser o dia seguinte ao cancelamento do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...] AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DA ÚLTIMA BENESSE PERCEBIDA. PRECEDENTES. "o marco inicial para o restabelecimento do auxílio-doença é a data em que foi indevidamente cessado o benefício anterior ou a data do requerimento administrativo e, diante da inexistência destes requisitos, o benefício é devido a partir da citação da Autarquia Previdenciária" (TJSC, Apelação n. 5013262-97.2021.8.24.0018, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001388-89.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Ainda: AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. MARCO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0304975-59.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018, grifou-se). 3. Termo final. No que concerne ao termo final, é cediço que o auxílio-doença é benefício provisório, devendo o julgador estabelecer termo final nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991. Da mesma forma, sabe-se que o benefício deve ser preservado até o completo restabelecimento do quadro que caracterizou a sua implementação ou até a reabilitação profissional, quando evidenciada a ausência de condições para o exercício da mesma atividade. Por oportuno, colhe-se trecho de acórdão proferido em situação similar e relatado pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu nos autos da AC n. 0304145-18.2015.8.24.0079: A medida - fixação de termo final - é proveniente da Lei n. 13.457/2017 que incluiu novos parágrafos ao artigo 60 da Lei de Benefícios, que passaram assim a dispor: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Ou seja, viável, agora, que por ocasião do julgamento se determine um tempo estimado para recuperação do segurado, "sempre que possível" essa aferição na perícia judicial.Tal previsão ratifica o teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015: Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. Importa, ainda, observar a redação do art. 62 da Lei de Benefícios, também atualizada pela Lei n. 13.457/17, que assim dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Num primeiro momento, conclusão a que se chega a partir da conjugação dos dispositivos, é que a manutenção da benesse somente deve se dar por tempo indeterminado quando o segurado estiver participando de programa de reabilitação. Até lá, enquanto estiver ele submetido a tratamento médico, se torna possível a estipulação de um prazo final de pagamento da benesse, quando então deverá ser realizada nova perícia médica a fim de verificar a real situação da força de trabalho. Em síntese: determinando o perito um prazo estimado ou suficiente para tratamento da moléstia, deverá ele ser adotado na sentença. Vencido o período, se for identificada a necessidade de o autor participar de programa de reabilitação para a mesma ou para atividade diversa, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo necessário a tal fim. Não se ignora que o próprio caput do art. 60 dispõe que "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade [...] e enquanto ele permanecer incapaz". Ou seja, o benefício se destina a efetivamente suprir as necessidades financeiras do segurado durante todo o período de incapacidade. Entretanto, durante o período de recuperação, é coerente permitir que o INSS promova novas perícias para identificar o momento em que o segurado recupera sua capacidade laborativa. No caso dos autos, a autora demonstrou que há anos faz acompanhamento médico, em razão dos problemas ortopédicos, mas ainda assim o perito foi expresso em determinar um prazo estimado de 01 ano para restabelecimento da capacidade laboral. Tal prazo deve ser adotado, portanto, mas não para imediata cessação do benefício, senão para que se permita uma reavaliação da autora. Chama-se atenção ao fato de que mesmo não sendo fixado prazo na sentença, a norma determina a cessação do benefício em 120 dias (§ 12, art. 60, LB). Assim, em última análise, a aplicação do novo comando legal importa em uma garantia de um período mínimo de tratamento ao segurado, pois durante aquele prazo não será surpreendido pela cessação da benesse. Findo o período, deverá a autarquia promover nova avaliação, garantindo-se ao beneficiário os recursos inerentes ou pedido de prorrogação, como, aliás, é previsto na citada Recomendação Conjunta n. 01/15. Logo, a suspensão esta condicionada a comprovação da alteração do quadro que ensejou a implementação da benesse, após o fim do prazo de 120 dias a contar da presente decisão. Ainda, da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DO MARCO FINAL NOS TERMOS DO ART. 60, § 9º DA LEI Nº 8.213/1991. ESTIMATIVA DE MELHORA EM 4 MESES SEGUNDO O PERITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LEI N. 13.457/2017. BENEFÍCIO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "É possível, caso declarado pelo perito, a fixação de um prazo estimado para recuperação do segurado, após o qual deverá ele ser submetido à nova perícia a fim de averiguar o estado atual de incapacidade. A medida importa, em última análise, em uma garantia de mantença do benefício por um período mínimo, para que o segurado não sofra com a surpresa da cessação da benesse." (AC n. 00242643320138240018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2018) (AC n. 0500971-74.2013.8.24.0018, de Chapecó, deste relator, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2020). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. TRABALHADOR AGASALHADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO DA ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS.[...]TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFICIÁRIO QUE INCUMBE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-doença (Lei n. 8.213/91) é devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, caput), ou seja, até que esteja plenamente recuperado e reabilitado para retornar as suas atividades habituais ou para o desempenho de outra ocupação que lhe garanta subsistência (art. 62, parágrafo único). A inexistência de prova firme no sentido de que o obreiro recuperou sua capacidade e pode voltar ao labor inviabiliza a fixação de termo final de implemento do auxílio-doença, mesmo porque cabe à autarquia previdenciária avaliar periodicamente o quadro clínico do segurado.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0300709-09.2018.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). 4. Consectários legais. De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) 5. Custas. A autarquia é isenta do pagamento das custas, é que por se tratar de ação protocolada após de 1º de abril de 2019, não se sujeitando à regra no art. 33, § 1º, da LC 156/1997 (na redação conferida pela LC 524/2010). 6. Honorários. Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas parcelas vencidas até a sentença (no caso, a presente decisão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para determinar a implementação de auxílio-doença em favor da autora, nos termos da fundamentação.

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Tania Cavalcante De Menezes x Cielo S.A. e outros

ID: 332182595

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-55.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000637-55.2024.5.19.0001 RECORRENTE: TANIA CAVALCANTE DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000637-55.2024.5.19.0001 RECORRENTE: TANIA CAVALCANTE DE MENEZES RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd260a proferida nos autos. ROT 0000637-55.2024.5.19.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TANIA CAVALCANTE DE MENEZES ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) RECURSO DE: TANIA CAVALCANTE DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 794d6bf; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 30d0b94). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id 9ecd497). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende ser indevido o pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante, uma vez que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, uma vez que realizados todos os descontos mensais, o saldo que dispõe é insuficiente e inferior ao limite legalmente estabelecido, nos moldes da legislação vigente. Sustenta que, partindo-se da premissa que a assistência jurídica é integral, bem como, aliado ao fato de que a parte autora possui sua renda totalmente comprometida, requer a reforma da decisão para que não seja condenado o obreiro aos honorários de sucumbência em favor do patrono do demandado, ainda que sob efeito suspensivo. Consta do v. acórdão: "No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, importa destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.766, decidiu pela inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (CLT, art. 790-B) e ""desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"" (CLT, art. 791-A, §4º), e não a completude das normas elencadas. A exegese da "ratio decidendi" decisória é que o mero deferimento de pleitos acionários ao autor, seja na própria ação seja em outra, não é o suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica obreira. É a hipótese dos autos. Assim, a decisão de origem considerou a natureza "erga omnes" e vinculante da decisão superior veiculada (CF, art. 102, §2º), e determinou que os honorários devidos pelo reclamante devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Nada a reformar, portanto." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do tópico da decisão recorrida objeto das razões de recurso de revista. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, é dever da parte transcrever o trecho da decisão que consubstancia a tese jurídica prequestionada a ser confrontada com as razões recursais e, ainda, proceder ao confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões pelas quais a parte entende violado o dispositivo da lei ou da Constituição Federal, ou contrariada a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. Expõe que, apesar de contratado formalmente pelo primeiro reclamado, no período de 09 de fevereiro de 2023(dois mil e vinte e três) a 08 de janeiro de 2024(dois mil e vinte e quatro), sempre prestou suas atividades exclusivamente ao CIELO S.A., fato este que restou devidamente comprovado durante a instrução processual. Registra que que a parte autora foi contratada para trabalhar em uma instituição com atividades e produtos comercializados típicos de financeiras e bancos, realizando trabalho igual aos financiários de qualquer financeira, porém sem receber a correta contraprestação. Afirma que A parte Autora de fato foi empregada do CIELO S.A., desenvolvendo suas atividades de caráter não eventual, de forma pessoal, com exclusividade, sob a subordinação deste, desenvolvendo atividades essenciais ao banco, e mediante salário, preenchendo todos os pressupostos legais que caracterizam a relação de emprego suscitada na inicial. Defende que as Reclamadas atuam em conjunto na prestação de serviços de administração e intermediação de pagamentos eletrônicos com cartões de crédito e de débito, antecipação de recebíveis, sendo assim, Instituições Financeiras. Assevera que a prova oral demonstrou que a parte Autora e demais empregados da recorrida detinham como atribuições a realização de vendas de produtos financeiros, empréstimos, antecipação de recebíveis, cadastro de parceiros para usarem as máquinas de cartão de crédito, venda de conta digital como por exemplo a Cielo pay. Ressalta que a jurisprudência majoritária tem entendido que esses empregados desempenham atividades típicas de estabelecimentos financeiros, estando equiparados a estes, não somente à jornada reduzida de seis horas, mas também a todos os direitos trabalhistas das financiarias previstos em convenção coletiva. Destaca que a Reclamante assim executou suas atividades que estão inserida diretamente na estrutura econômica o banco reclamado, isto durante todo o liame empregatício, sempre em prol direto do Banco. Sustenta que o sindicato legítimo para representar seus interesses e cujos instrumentos coletivos esteiam parte considerável dessa reclamatória é a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF/CUT, de modo que deve ser decretada a nulidade da homologação da rescisão da parte autora em sindicato diverso. Aduz que a recorrente não percebeu o pagamento da parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados (parcela fixa e variável) com base no previsto nas normas dissidiais dos Financiários anexas, durante todo o período contratual. Requer o pagamento das diferenças da verba denominada auxílio refeição, bem como do pagamento integral do auxílio alimentação e décimas terceiras cestas alimentação, todos previstos na Convenção Coletiva da categoria, durante todo o período contratual, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Pugna pelo pagamento da parcela requalificação profissional previsto na Convenção Coletiva, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Pleiteia a declaração do grupo econômico formado pelos reclamados, bem como a manutenção dos mesmos no polo passivo desta demanda,para que arquem com os efeitos jurídicos e patrimoniais da mesma, Consta da decisão que se impugna: "Extraem-se do conjunto probatório presente nos autos que: a) a empregada reclamante não era financiária, vinculada a empresas caracterizadas como instituições financeiras, mas sim empregada da Servinet Serviços LTDA, empresa que atua na captação de clientes para aceitação de cartões de crédito e débito mediante a utilização de máquinas da CIELO S.A., segunda empresa reclamada. b) A empresa reclamada CIELO S/A, em vista do seu objeto social e sua forma de atuação no mercado, não se trata de instituição financeira, eis que, na verdade, é empresa atuante em arranjos de pagamento no Brasil, sendo responsável pelo credenciamento de Estabelecimentos Comerciais, por captura, transmissão, processamento e liquidação financeira das transações realizadas com cartões de crédito e débito. Por meio dessa tecnologia, a empresa disponibiliza aos estabelecimentos comerciais credenciados nos termos da Lei n.º 12.865/2013 que as operações referidas acima são realizadas permitindo à contestante cumprir, com excelência, o seu objetivo social, definido com absoluta clareza no art. 2º de seu Estatuto Social. Assim, a CIELO inicia seus serviços gerenciando o credenciamento dos estabelecimentos comerciais, sendo que a análise da aprovação ou não dos credenciamentos é realizada no estabelecimento localizado no Município de BARUERI. Uma vez aprovado o credenciamento, a CIELO autoriza a disponibilização da ""maquineta"" (POS - point of sale) ao estabelecimento comercial, tornando-o apto a promover vendas mediante pagamento com cartões de crédito ou débito. Concluído o processo de autorização da transação, a CIELO se vale das informações geradas nesse processo para promover a liquidação, consistente na compensação de diversas grades. Nesse viés, é de bom alvitre destacar que a CIELO S/A não é banco e tampouco se trata de instituição financeira. Não emite cartões, não aceita a abertura de contas, não concede crédito ou financiamento, não está vinculada ao Sindicato dos Bancários ou Financiários e à FEBRABAN. c) Conforme texto expresso da exposição de motivos da Medida Provisória 615/2013, que foi convertida na Lei n.º 12.865/2013, as instituidoras de arranjos de pagamento e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) não são instituições financeiras. Portanto, pode-se concluir que a CIELO é uma empresa que atua no processamento e na gestão de informações relativas às operações com cartões de crédito e débito, não se confundindo, de forma nenhuma, com uma instituição financeira, administradora de cartão de créditos ou agenciadora de cartões, sendo responsável, apenas, pelo credenciamento e fornecimento dos meios de comunicação que ligam as três pontas do relacionamento piramidal acima ilustrado, sem, contudo, efetuar qualquer operação típica de Instituições Financeiras nos termos da Lei 4595/64, mais precisamente no art. 17 de referida lei. d) A CIELO, através das conhecidas "máquinas de cartão de crédito", oferece e opera a tecnologia eletrônica que possibilita aos estabelecimentos comerciais o pagamento de seus clientes por meio de cartões de crédito, viabilizando tão somente o credenciamento e fornecimento dos meios de comunicação entre a instituição bancária, o estabelecimento comercial e a operadora de cartão de crédito, conforme amplamente delineado na peça defensiva. e) Cumpre assinalar que a Lei 12.865/2013, em seu artigo 6º, §2º, proíbe que as instituições de pagamento desempenhem atividades privativas das instituições financeiras: § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput. f) O Contrato Social da empresa SERVINET SERVIÇOS LTDA. expressa, no seu artigo 2º, a descrição de seu objeto social: (i) a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de créditos e de débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) o desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgados de interesse da Sociedade; (iii) a participação em outras sociedades como sócia acionista. g) Embora as empresas reclamadas façam parte do mesmo grupo econômico, possuem atividades totalmente distintas, a CIELO realiza atividades relacionadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais com a transferência de dados entre os gastos do cliente e seu banco e a SERVINET demanda atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos contatos com os estabelecimentos comerciais, cabendo destacar que são estas atividades comerciais que são desempenhadas pela parte reclamante, o que afasta sobremaneira a pretensão obreira. Pontue-se ainda que, em que pese a parte reclamante pretender o reconhecimento da condição de financiária, o entendimento jurisdicional predominante é no sentido de que o empregado que labora como captador de clientes não se enquadra como financiário, sendo essa a situação fática que se deduz dos autos. Vide, por todos os precedentes nesse sentido: TST - AIRR: 215859520175040028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2022 e TST - AIRR: 12395020195060141, Relator: Lelio Bentes Correa, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2021). Cumpre trazer ainda precedentes das duas turmas deste E. TRT 19, a respeito do tema em análise, envolvendo as mesmas rés, conforme se vê nos acórdãos a seguir colacionados: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA QUE LABORA COMO CAPTADORA DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. NO CASO DOS AUTOS, A RECLAMANTE NÃO ERA FINANCIÁRIA, MAS SIM EMPREGADA DA SERVINET SERVIÇOS LTDA, QUE ATUAVA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DA CIELO S/A, SEGUNDA RECLAMADA, QUE TERCEIRIZAVA ESSE SERVIÇO. ASSIM, COMO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS IMPRESCIN DE DA VINCULAÇÃO A UM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, JÁ QUE É A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR QUEM DEFINE A CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO, E NÃO SE TENDO COMPROVADO TAL CONDIÇÃO NA HIPÓTESE, MERECE GUARIDA O PLEITO PATRONAL NO PARTICULAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT-19 - RO: 00002784720205190001 0000278-47.2020.5.19.0001, Relator: Anne Inojosa, Data de Publicação: 16/12/2021)". RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. INCABÍVEL. À luz do conjunto probatório, as atribuições do recorrente não estão caracterizadas como atividades típicas de financiário, não havendo, portanto, como enquadrá-lo em tal categoria, com os benefícios dela decorrentes. APELO DESPROVIDO. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000724-61.2022.5.19.0007; Data de assinatura: 03-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Recurso de Revista - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Nesse diapasão, por tudo que foi ponderado acima, durante o período em que foi empregado da SERVINET, a parte reclamante exerceu atividades estritamente comerciais, ligadas ao objeto social de sua empregadora, segregadas das atividades societárias desenvolvidas pela CIELO, sendo rejeitado o pedido de enquadramento na condição de financiário e, por consectário lógico, mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados com base nessa específica causa de pedir. Ante o não enquadramento da reclamante na categoria de financiária, indevidos os pleitos de "diferenças de PLRs", "diferenças de auxílio refeição, bem como pagamento integral do auxílio alimentação e décima terceira cesta alimentação", "requalificação profissional", responsabilidade solidária e/ou, subsidiária da SERVINET e CIELO. Desprovido, no tópico." Conforme se extrai da decisão atacada, a Turma constatou que o autor não exercia atividades tipicamente financiárias e encontrava-se subordinado diretamente à reclamada principal. Analisando o conjunto fático-probatório, o Órgão Turmário consignou que: "Nesse diapasão, por tudo que foi ponderado acima, durante o período em que foi empregado da SERVINET, a parte reclamante exerceu atividades estritamente comerciais, ligadas ao objeto social de sua empregadora, segregadas das atividades societárias desenvolvidas pela CIELO, sendo rejeitado o pedido de enquadramento na condição de financiário e, por consectário lógico, mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados com base nessa específica causa de pedir." Assim, a pretensão da parte recorrente quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e a declaração de ilicitude da terceirização, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Registra que o reclamado aduziu que a reclamante exerceu função de“confiança” através do cargo de Gerente Estaduali, porém não apresentou documentos que comprovem o pagamento de salário em valor maior, de modo que descreva a fidúcia conferida a parte autora. Argui que quando a defesa alega que a Reclamante exerceu função de confiança, enquanto fato modificativo e/ou impeditivo e/ou extintivo do direito da parte autora deve, inequivocamente, provar tal alegação, pois atraiu para si a obrigação de provar o alegado. Ressalta que são dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função), porém, da análise dos contracheques trazidos aos autos pela parte ré, não consta o detalhamento do adicional de 40% pelo exercicio da função gratificada, ficando ausente um dos requisitos para a configuração do cargo de confiança. Argumenta que a autora mesmo nomeada como gerente não detinha poderes que pudessem enquadrá-la na exceção prevista no inciso II, 62 da CLT, haja vista que a reclamante não punia empregados com suspensão ou advertência de forma escrita, sendo que apenas aplicava a penalidade deliberada pelo seu superior. Defende ser necessário a demonstração de que a mesma efetivamente detinha poderes de mando, gestão e autonomia gerencial administrativa e comercial, situações que não se evidenciam nos autos e restou demonstrado no contexto probatório. Consta do decisum atacado: "O artigo 62, inciso II, da CLT, estabelece que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único do mesmo dispositivo complementa que o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A configuração do cargo de confiança, portanto, exige a conjugação de dois requisitos: o exercício de atribuições de gestão, com poderes e responsabilidades diferenciados, e a percepção de padrão remuneratório superior, com acréscimo de, no mínimo, 40% em relação ao salário do cargo efetivo. Trata-se de fato impeditivo ao direito às horas extras, cujo ônus probatório recai sobre o empregador, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso em apreço, a análise do conjunto probatório revela que a reclamante, de fato, exercia cargo de gestão com fidúcia diferenciada, estando corretamente enquadrada na exceção legal. A própria reclamante, em seu depoimento pessoal (ID. 8d60a10), admitiu que ocupava o cargo de Gerente Estadual, sendo responsável pela gestão de uma equipe de seis vendedores no interior do Estado de Alagoas. Confirmou que não havia superior hierárquico direto em Alagoas, reportando-se apenas ao Gerente Regional sediado em Recife, responsável por três estados (Alagoas, Paraíba e Pernambuco). Essa estrutura hierárquica, por si só, já demonstra a posição de destaque ocupada pela autora na localidade de sua atuação. Embora tenha negado poderes finais de admissão e dispensa, a prova oral, inclusive as testemunhas arroladas pela própria recorrente, confirmou sua participação ativa nesses processos. A testemunha "AOS" (ID. 8d60a10) mencionou que a reclamante estava presente em sua entrevista de seleção. A testemunha "RMS" (ID. 8d60a10), que exerceu a mesma função de Gerente Estadual em Recife, afirmou que o gerente estadual tinha como atribuições "gerenciar a equipe (Fazer seleção de equipe, treinamento de equipe); Apresentação de resultados". A testemunha da reclamada (ID. 8d60a10), corroborou que a reclamante "participava do processo de seleção de novos vendedores mas esse processo era finalizado com a decisão da Regional". A participação no processo seletivo, indicando candidatos e colaborando na decisão final, ainda que esta caiba a um superior regional, é perfeitamente compatível com as atribuições de um cargo de gestão. A existência de níveis hierárquicos superiores e a necessidade de alinhamento estratégico ou validação de certas decisões não descaracterizam, por si só, a fidúcia especial depositada no gestor local. A autonomia do gerente, no contexto de grandes corporações, frequentemente se manifesta dentro de limites e diretrizes estabelecidos pela estrutura organizacional, sem que isso implique ausência de poder de gestão. Ademais, a reclamante confessou que acompanhava diariamente os vendedores de sua equipe em suas rotas e que era responsável por gerenciar os resultados e a produtividade do time. A testemunha Rafael Marques Sampaio (ID. 8d60a10) detalhou as atribuições do gerente estadual, incluindo "gerenciar carteira de clientes, prospectar novos clientes, oferecer produtos da reclamada (...); gerenciar a equipe (...); Apresentação de resultados". Tais atividades extrapolam a mera execução técnica e envolvem planejamento, coordenação e responsabilidade por resultados, características intrínsecas a um cargo de gestão. Quanto à remuneração, a ficha de registro (ID. 0694a0a) e os contracheques (ID. f085210) indicam um salário base inicial de R$ 6.000,00, valor consideravelmente superior ao piso salarial de categorias operacionais ou técnicas, sugerindo um padrão remuneratório diferenciado, compatível com a maior responsabilidade do cargo. Embora os contracheques não discriminem a gratificação de função de 40%, a ausência de impugnação específica na réplica (ID. d103182) quanto ao exercício do cargo de gestão e à remuneração diferenciada, aliada ao valor nominal do salário, permite concluir pelo preenchimento também do requisito objetivo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, ou, no mínimo, pela percepção de remuneração elevada e distinta daquela paga aos subordinados diretos, o que reforça a tese da fidúcia especial. No que tange ao alegado controle de jornada, os elementos trazidos pela recorrente não são suficientes para afastar o enquadramento na exceção legal. A existência de acompanhamento de rotas, relatórios de visitas, reuniões periódicas (presenciais ou online) e o uso de dispositivos eletrônicos com GPS são ferramentas comuns de gestão de equipes externas, voltadas primordialmente ao controle de produtividade, qualidade do serviço e alcance de metas, e não necessariamente ao controle estrito do horário de início, término e intervalos da jornada de trabalho do gestor. A própria reclamante admitiu que não precisava registrar diretamente seu acesso ao sistema (ID. 8d60a10), o que contrasta com a obrigação imposta aos vendedores por ela liderados, conforme relatado pela testemunha Adriana (ID. 8d60a10). A necessidade de acompanhar os vendedores, que tinham suas rotas e horários controlados, não implica, automaticamente, que a própria gerente estivesse submetida ao mesmo regime de controle horário. Sua função de supervisão e acompanhamento é inerente ao cargo de gestão. A testemunha da reclamada (ID. 8d60a10), afirmou que "não sabe se existe algum tipo de fiscalização da gerente regional com a gerente estadual quanto a jornada de trabalho", mas confirmou que havia "orientação de cumprimento de 8 horas diárias de trabalho". Tal orientação, contudo, não se confunde com fiscalização efetiva e controle minuto a minuto da jornada, sendo mais compatível com uma diretriz geral de dedicação esperada para o cargo. O mesmo depoente afirmou que os vendedores conseguiam usufruir integralmente do intervalo de uma hora, o que fragiliza a alegação da recorrente de que o intervalo era de apenas 30 minutos, especialmente considerando sua posição hierárquica superior e maior autonomia em relação aos vendedores. O princípio da primazia da realidade, invocado pela recorrente, milita, no caso concreto, em desfavor de sua tese. A realidade que exsurge dos autos, a partir da análise conjunta da prova documental e oral, é a de que a reclamante ocupava efetivamente um cargo de gestão (Gerente Estadual I), com equipe sob sua responsabilidade, participação em processos decisórios (como seleção de pessoal), remuneração diferenciada e autonomia na condução de suas atividades e gerenciamento de seu tempo, ainda que dentro das diretrizes e subordinação a um nível hierárquico superior regional. Configurado, portanto, o exercício de cargo de confiança nos moldes do artigo 62, inciso II, da CLT, a reclamante não estava sujeita ao controle de jornada, sendo indevido o pagamento de horas extras, seja pela extrapolação da 6ª ou da 8ª hora diária, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Consequentemente, resta inaplicável à hipótese a Súmula 338, I, do TST, que pressupõe a obrigatoriedade do registro de jornada, afastada pela exceção legal ora reconhecida. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras e reflexos. Em razão da manutenção da sentença, com o reconhecimento do cargo de gestão, desprovidos os reflexos de horas extras, bem como o pedido de inclusão na base de cálculo do FGTS, em todas as parcelas salariais. Por fim, em razão da improcedência dos pedidos, não há o que se falar em descontos previdenciários e fiscais. Desprovido, no particular." Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT é necessária a demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. Conforme exposto no acórdão recorrido, a Turma, instância soberana na valoração do acervo fático-probatório, consignou haver provas de que o autor detinha poderes de mando e gestão, bem como recebia remuneração diferenciada e compatível com o cargo exercido, em patamar superior aos demais empregados da unidade, necessários para seu enquadramento na regra exceptiva do inciso II do art. 62 da CLT. Assim, o seguimento do recurso encontra obstáculo intransponível no comando insculpido na Súmula nº 126 do TST, porquanto fica nitidamente caracterizada a pretensão de reexame das referidas provas, o que é vedado nesta instância superior, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pleiteia que seja reformada a decisão de 2º grau deferindo-se as horas extras durante todo o período laboral, nos moldes da jornada de trabalho declinada na exordial, observando o limite prestacional de seis horas diárias e trinta horas semanais observando-se o disposto no artigo 224 da CLT ou, subsidiariamente, seja aplicada a súmula 55 do TST, sendo todas as horas que ultrapassem tal limitação remuneradas como extras, conforme jornada declinada na peça de ingresso. Esclarece que apesar de laborar por mais de seis horas diárias, realizando horas extraordinárias de forma habitual, a Recorrente JAMAIS usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora de forma integral como informa na defesa a reclamada, conforme restou demonstrado através da prova deponencial produzida nos autos. Salienta que a supressão do intervalo de uma hora, o efetivo trabalho em mais do que seis horas diárias, aliados a real fruição ínfima para repouso e descanso, gera a condenação do reclamado ao pagamento de uma hora integral como extra, referente ao período de intervalo não concedido. O órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. - divergência jurisprudencial. Requer o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação, mesmo sem haver pedido específico sobre cada uma delas, tampouco, que o julgado as explicite. A questão ventilada em razões de revista não foi objeto de análise pelo órgão judiciário prolator da decisão atacada por recurso de natureza extraordinária. A hipótese recai na inteligência da Súmula 297, I/TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404 e 927 do Código Civil; §4º do artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma da decisão a fim de que seja majorado o percentual para pagamento de honorários advocatícios à patronesse da parte Reclamante, na ordem de 15%, sobre o valor bruto da condenação. Defende tese no sentido de que o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais. Argumenta que a falta de cumprimento de uma obrigação faz com que o devedor tenha que pagar perdas e danos ao credor, sendo que essas perdas e danos englobam o valor referente aos honorários advocatícios. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Em razão da improcedência dos pedidos, não há o que se falar em condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais.(...)" O artigo 896, § 1º-A, da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, haja vista não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, à medida que a parte se limitou a reproduzir a integra do tópico referente à matéria no acórdão combatido, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. Alega que os encargos gerados pela inadimplência patronal devem ser por sua conta, sob pena de voltarmos à velha conduta de beneficiar o infrator, em detrimento do trabalhador honesto, que cumpriu com seus deveres e não contou com a seriedade e honestidade dos empregadores. Sustenta que o empregador deve ficar diretamente responsável pelo valor da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular. Argumenta que, sendo atribuída a responsabilidade de retenção de encargos fiscais a Recorrente, requer que o montante seja acrescido no valor final da condenação a título de indenização ou, ainda, sua incidência apenas em relação aos valores mensais, ou seja, individualizados, de sorte a corresponder ao quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando-se o reclamado pelas diferenças que o acúmulo ocasionou. Considerando a falta de prequestionamento aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula 297, I/TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Lei nº 14905/2024. Aduz que o legislador ordinário definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice"não estar previsto em lei específica", desaparecendo com isso a utilidade da diretriz vinculante do STF no julgado da ADC 58, nitidamente submetida à condição resolutiva da superveniência de lei a reger a matéria, agora editada e em vigor desde 30/8/2024. Requer que que seja observada, dada a irretroatividade das leis não penais, a seguinte modulação: até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/8/2024) e a partir de 30/8/2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações. Não houve debate acerca do tema pelo órgão judicial prolator da decisão impugnada. Incide à hipótese a Súmula 297, I/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por TÂNIA CAVALCANTE DE MENEZES. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TANIA CAVALCANTE DE MENEZES

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Tania Cavalcante De Menezes x Cielo S.A. e outros

ID: 332182650

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-55.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000637-55.2024.5.19.0001 RECORRENTE: TANIA CAVALCANTE DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000637-55.2024.5.19.0001 RECORRENTE: TANIA CAVALCANTE DE MENEZES RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd260a proferida nos autos. ROT 0000637-55.2024.5.19.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TANIA CAVALCANTE DE MENEZES ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) RECURSO DE: TANIA CAVALCANTE DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 794d6bf; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 30d0b94). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id 9ecd497). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende ser indevido o pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante, uma vez que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, uma vez que realizados todos os descontos mensais, o saldo que dispõe é insuficiente e inferior ao limite legalmente estabelecido, nos moldes da legislação vigente. Sustenta que, partindo-se da premissa que a assistência jurídica é integral, bem como, aliado ao fato de que a parte autora possui sua renda totalmente comprometida, requer a reforma da decisão para que não seja condenado o obreiro aos honorários de sucumbência em favor do patrono do demandado, ainda que sob efeito suspensivo. Consta do v. acórdão: "No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, importa destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.766, decidiu pela inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (CLT, art. 790-B) e ""desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"" (CLT, art. 791-A, §4º), e não a completude das normas elencadas. A exegese da "ratio decidendi" decisória é que o mero deferimento de pleitos acionários ao autor, seja na própria ação seja em outra, não é o suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica obreira. É a hipótese dos autos. Assim, a decisão de origem considerou a natureza "erga omnes" e vinculante da decisão superior veiculada (CF, art. 102, §2º), e determinou que os honorários devidos pelo reclamante devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Nada a reformar, portanto." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do tópico da decisão recorrida objeto das razões de recurso de revista. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, é dever da parte transcrever o trecho da decisão que consubstancia a tese jurídica prequestionada a ser confrontada com as razões recursais e, ainda, proceder ao confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões pelas quais a parte entende violado o dispositivo da lei ou da Constituição Federal, ou contrariada a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. Expõe que, apesar de contratado formalmente pelo primeiro reclamado, no período de 09 de fevereiro de 2023(dois mil e vinte e três) a 08 de janeiro de 2024(dois mil e vinte e quatro), sempre prestou suas atividades exclusivamente ao CIELO S.A., fato este que restou devidamente comprovado durante a instrução processual. Registra que que a parte autora foi contratada para trabalhar em uma instituição com atividades e produtos comercializados típicos de financeiras e bancos, realizando trabalho igual aos financiários de qualquer financeira, porém sem receber a correta contraprestação. Afirma que A parte Autora de fato foi empregada do CIELO S.A., desenvolvendo suas atividades de caráter não eventual, de forma pessoal, com exclusividade, sob a subordinação deste, desenvolvendo atividades essenciais ao banco, e mediante salário, preenchendo todos os pressupostos legais que caracterizam a relação de emprego suscitada na inicial. Defende que as Reclamadas atuam em conjunto na prestação de serviços de administração e intermediação de pagamentos eletrônicos com cartões de crédito e de débito, antecipação de recebíveis, sendo assim, Instituições Financeiras. Assevera que a prova oral demonstrou que a parte Autora e demais empregados da recorrida detinham como atribuições a realização de vendas de produtos financeiros, empréstimos, antecipação de recebíveis, cadastro de parceiros para usarem as máquinas de cartão de crédito, venda de conta digital como por exemplo a Cielo pay. Ressalta que a jurisprudência majoritária tem entendido que esses empregados desempenham atividades típicas de estabelecimentos financeiros, estando equiparados a estes, não somente à jornada reduzida de seis horas, mas também a todos os direitos trabalhistas das financiarias previstos em convenção coletiva. Destaca que a Reclamante assim executou suas atividades que estão inserida diretamente na estrutura econômica o banco reclamado, isto durante todo o liame empregatício, sempre em prol direto do Banco. Sustenta que o sindicato legítimo para representar seus interesses e cujos instrumentos coletivos esteiam parte considerável dessa reclamatória é a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF/CUT, de modo que deve ser decretada a nulidade da homologação da rescisão da parte autora em sindicato diverso. Aduz que a recorrente não percebeu o pagamento da parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados (parcela fixa e variável) com base no previsto nas normas dissidiais dos Financiários anexas, durante todo o período contratual. Requer o pagamento das diferenças da verba denominada auxílio refeição, bem como do pagamento integral do auxílio alimentação e décimas terceiras cestas alimentação, todos previstos na Convenção Coletiva da categoria, durante todo o período contratual, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Pugna pelo pagamento da parcela requalificação profissional previsto na Convenção Coletiva, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Pleiteia a declaração do grupo econômico formado pelos reclamados, bem como a manutenção dos mesmos no polo passivo desta demanda,para que arquem com os efeitos jurídicos e patrimoniais da mesma, Consta da decisão que se impugna: "Extraem-se do conjunto probatório presente nos autos que: a) a empregada reclamante não era financiária, vinculada a empresas caracterizadas como instituições financeiras, mas sim empregada da Servinet Serviços LTDA, empresa que atua na captação de clientes para aceitação de cartões de crédito e débito mediante a utilização de máquinas da CIELO S.A., segunda empresa reclamada. b) A empresa reclamada CIELO S/A, em vista do seu objeto social e sua forma de atuação no mercado, não se trata de instituição financeira, eis que, na verdade, é empresa atuante em arranjos de pagamento no Brasil, sendo responsável pelo credenciamento de Estabelecimentos Comerciais, por captura, transmissão, processamento e liquidação financeira das transações realizadas com cartões de crédito e débito. Por meio dessa tecnologia, a empresa disponibiliza aos estabelecimentos comerciais credenciados nos termos da Lei n.º 12.865/2013 que as operações referidas acima são realizadas permitindo à contestante cumprir, com excelência, o seu objetivo social, definido com absoluta clareza no art. 2º de seu Estatuto Social. Assim, a CIELO inicia seus serviços gerenciando o credenciamento dos estabelecimentos comerciais, sendo que a análise da aprovação ou não dos credenciamentos é realizada no estabelecimento localizado no Município de BARUERI. Uma vez aprovado o credenciamento, a CIELO autoriza a disponibilização da ""maquineta"" (POS - point of sale) ao estabelecimento comercial, tornando-o apto a promover vendas mediante pagamento com cartões de crédito ou débito. Concluído o processo de autorização da transação, a CIELO se vale das informações geradas nesse processo para promover a liquidação, consistente na compensação de diversas grades. Nesse viés, é de bom alvitre destacar que a CIELO S/A não é banco e tampouco se trata de instituição financeira. Não emite cartões, não aceita a abertura de contas, não concede crédito ou financiamento, não está vinculada ao Sindicato dos Bancários ou Financiários e à FEBRABAN. c) Conforme texto expresso da exposição de motivos da Medida Provisória 615/2013, que foi convertida na Lei n.º 12.865/2013, as instituidoras de arranjos de pagamento e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) não são instituições financeiras. Portanto, pode-se concluir que a CIELO é uma empresa que atua no processamento e na gestão de informações relativas às operações com cartões de crédito e débito, não se confundindo, de forma nenhuma, com uma instituição financeira, administradora de cartão de créditos ou agenciadora de cartões, sendo responsável, apenas, pelo credenciamento e fornecimento dos meios de comunicação que ligam as três pontas do relacionamento piramidal acima ilustrado, sem, contudo, efetuar qualquer operação típica de Instituições Financeiras nos termos da Lei 4595/64, mais precisamente no art. 17 de referida lei. d) A CIELO, através das conhecidas "máquinas de cartão de crédito", oferece e opera a tecnologia eletrônica que possibilita aos estabelecimentos comerciais o pagamento de seus clientes por meio de cartões de crédito, viabilizando tão somente o credenciamento e fornecimento dos meios de comunicação entre a instituição bancária, o estabelecimento comercial e a operadora de cartão de crédito, conforme amplamente delineado na peça defensiva. e) Cumpre assinalar que a Lei 12.865/2013, em seu artigo 6º, §2º, proíbe que as instituições de pagamento desempenhem atividades privativas das instituições financeiras: § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput. f) O Contrato Social da empresa SERVINET SERVIÇOS LTDA. expressa, no seu artigo 2º, a descrição de seu objeto social: (i) a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de créditos e de débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) o desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgados de interesse da Sociedade; (iii) a participação em outras sociedades como sócia acionista. g) Embora as empresas reclamadas façam parte do mesmo grupo econômico, possuem atividades totalmente distintas, a CIELO realiza atividades relacionadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais com a transferência de dados entre os gastos do cliente e seu banco e a SERVINET demanda atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos contatos com os estabelecimentos comerciais, cabendo destacar que são estas atividades comerciais que são desempenhadas pela parte reclamante, o que afasta sobremaneira a pretensão obreira. Pontue-se ainda que, em que pese a parte reclamante pretender o reconhecimento da condição de financiária, o entendimento jurisdicional predominante é no sentido de que o empregado que labora como captador de clientes não se enquadra como financiário, sendo essa a situação fática que se deduz dos autos. Vide, por todos os precedentes nesse sentido: TST - AIRR: 215859520175040028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2022 e TST - AIRR: 12395020195060141, Relator: Lelio Bentes Correa, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2021). Cumpre trazer ainda precedentes das duas turmas deste E. TRT 19, a respeito do tema em análise, envolvendo as mesmas rés, conforme se vê nos acórdãos a seguir colacionados: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA QUE LABORA COMO CAPTADORA DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. NO CASO DOS AUTOS, A RECLAMANTE NÃO ERA FINANCIÁRIA, MAS SIM EMPREGADA DA SERVINET SERVIÇOS LTDA, QUE ATUAVA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DA CIELO S/A, SEGUNDA RECLAMADA, QUE TERCEIRIZAVA ESSE SERVIÇO. ASSIM, COMO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS IMPRESCIN DE DA VINCULAÇÃO A UM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, JÁ QUE É A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR QUEM DEFINE A CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO, E NÃO SE TENDO COMPROVADO TAL CONDIÇÃO NA HIPÓTESE, MERECE GUARIDA O PLEITO PATRONAL NO PARTICULAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT-19 - RO: 00002784720205190001 0000278-47.2020.5.19.0001, Relator: Anne Inojosa, Data de Publicação: 16/12/2021)". RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. INCABÍVEL. À luz do conjunto probatório, as atribuições do recorrente não estão caracterizadas como atividades típicas de financiário, não havendo, portanto, como enquadrá-lo em tal categoria, com os benefícios dela decorrentes. APELO DESPROVIDO. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000724-61.2022.5.19.0007; Data de assinatura: 03-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Recurso de Revista - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Nesse diapasão, por tudo que foi ponderado acima, durante o período em que foi empregado da SERVINET, a parte reclamante exerceu atividades estritamente comerciais, ligadas ao objeto social de sua empregadora, segregadas das atividades societárias desenvolvidas pela CIELO, sendo rejeitado o pedido de enquadramento na condição de financiário e, por consectário lógico, mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados com base nessa específica causa de pedir. Ante o não enquadramento da reclamante na categoria de financiária, indevidos os pleitos de "diferenças de PLRs", "diferenças de auxílio refeição, bem como pagamento integral do auxílio alimentação e décima terceira cesta alimentação", "requalificação profissional", responsabilidade solidária e/ou, subsidiária da SERVINET e CIELO. Desprovido, no tópico." Conforme se extrai da decisão atacada, a Turma constatou que o autor não exercia atividades tipicamente financiárias e encontrava-se subordinado diretamente à reclamada principal. Analisando o conjunto fático-probatório, o Órgão Turmário consignou que: "Nesse diapasão, por tudo que foi ponderado acima, durante o período em que foi empregado da SERVINET, a parte reclamante exerceu atividades estritamente comerciais, ligadas ao objeto social de sua empregadora, segregadas das atividades societárias desenvolvidas pela CIELO, sendo rejeitado o pedido de enquadramento na condição de financiário e, por consectário lógico, mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados com base nessa específica causa de pedir." Assim, a pretensão da parte recorrente quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e a declaração de ilicitude da terceirização, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Registra que o reclamado aduziu que a reclamante exerceu função de“confiança” através do cargo de Gerente Estaduali, porém não apresentou documentos que comprovem o pagamento de salário em valor maior, de modo que descreva a fidúcia conferida a parte autora. Argui que quando a defesa alega que a Reclamante exerceu função de confiança, enquanto fato modificativo e/ou impeditivo e/ou extintivo do direito da parte autora deve, inequivocamente, provar tal alegação, pois atraiu para si a obrigação de provar o alegado. Ressalta que são dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função), porém, da análise dos contracheques trazidos aos autos pela parte ré, não consta o detalhamento do adicional de 40% pelo exercicio da função gratificada, ficando ausente um dos requisitos para a configuração do cargo de confiança. Argumenta que a autora mesmo nomeada como gerente não detinha poderes que pudessem enquadrá-la na exceção prevista no inciso II, 62 da CLT, haja vista que a reclamante não punia empregados com suspensão ou advertência de forma escrita, sendo que apenas aplicava a penalidade deliberada pelo seu superior. Defende ser necessário a demonstração de que a mesma efetivamente detinha poderes de mando, gestão e autonomia gerencial administrativa e comercial, situações que não se evidenciam nos autos e restou demonstrado no contexto probatório. Consta do decisum atacado: "O artigo 62, inciso II, da CLT, estabelece que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único do mesmo dispositivo complementa que o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A configuração do cargo de confiança, portanto, exige a conjugação de dois requisitos: o exercício de atribuições de gestão, com poderes e responsabilidades diferenciados, e a percepção de padrão remuneratório superior, com acréscimo de, no mínimo, 40% em relação ao salário do cargo efetivo. Trata-se de fato impeditivo ao direito às horas extras, cujo ônus probatório recai sobre o empregador, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso em apreço, a análise do conjunto probatório revela que a reclamante, de fato, exercia cargo de gestão com fidúcia diferenciada, estando corretamente enquadrada na exceção legal. A própria reclamante, em seu depoimento pessoal (ID. 8d60a10), admitiu que ocupava o cargo de Gerente Estadual, sendo responsável pela gestão de uma equipe de seis vendedores no interior do Estado de Alagoas. Confirmou que não havia superior hierárquico direto em Alagoas, reportando-se apenas ao Gerente Regional sediado em Recife, responsável por três estados (Alagoas, Paraíba e Pernambuco). Essa estrutura hierárquica, por si só, já demonstra a posição de destaque ocupada pela autora na localidade de sua atuação. Embora tenha negado poderes finais de admissão e dispensa, a prova oral, inclusive as testemunhas arroladas pela própria recorrente, confirmou sua participação ativa nesses processos. A testemunha "AOS" (ID. 8d60a10) mencionou que a reclamante estava presente em sua entrevista de seleção. A testemunha "RMS" (ID. 8d60a10), que exerceu a mesma função de Gerente Estadual em Recife, afirmou que o gerente estadual tinha como atribuições "gerenciar a equipe (Fazer seleção de equipe, treinamento de equipe); Apresentação de resultados". A testemunha da reclamada (ID. 8d60a10), corroborou que a reclamante "participava do processo de seleção de novos vendedores mas esse processo era finalizado com a decisão da Regional". A participação no processo seletivo, indicando candidatos e colaborando na decisão final, ainda que esta caiba a um superior regional, é perfeitamente compatível com as atribuições de um cargo de gestão. A existência de níveis hierárquicos superiores e a necessidade de alinhamento estratégico ou validação de certas decisões não descaracterizam, por si só, a fidúcia especial depositada no gestor local. A autonomia do gerente, no contexto de grandes corporações, frequentemente se manifesta dentro de limites e diretrizes estabelecidos pela estrutura organizacional, sem que isso implique ausência de poder de gestão. Ademais, a reclamante confessou que acompanhava diariamente os vendedores de sua equipe em suas rotas e que era responsável por gerenciar os resultados e a produtividade do time. A testemunha Rafael Marques Sampaio (ID. 8d60a10) detalhou as atribuições do gerente estadual, incluindo "gerenciar carteira de clientes, prospectar novos clientes, oferecer produtos da reclamada (...); gerenciar a equipe (...); Apresentação de resultados". Tais atividades extrapolam a mera execução técnica e envolvem planejamento, coordenação e responsabilidade por resultados, características intrínsecas a um cargo de gestão. Quanto à remuneração, a ficha de registro (ID. 0694a0a) e os contracheques (ID. f085210) indicam um salário base inicial de R$ 6.000,00, valor consideravelmente superior ao piso salarial de categorias operacionais ou técnicas, sugerindo um padrão remuneratório diferenciado, compatível com a maior responsabilidade do cargo. Embora os contracheques não discriminem a gratificação de função de 40%, a ausência de impugnação específica na réplica (ID. d103182) quanto ao exercício do cargo de gestão e à remuneração diferenciada, aliada ao valor nominal do salário, permite concluir pelo preenchimento também do requisito objetivo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, ou, no mínimo, pela percepção de remuneração elevada e distinta daquela paga aos subordinados diretos, o que reforça a tese da fidúcia especial. No que tange ao alegado controle de jornada, os elementos trazidos pela recorrente não são suficientes para afastar o enquadramento na exceção legal. A existência de acompanhamento de rotas, relatórios de visitas, reuniões periódicas (presenciais ou online) e o uso de dispositivos eletrônicos com GPS são ferramentas comuns de gestão de equipes externas, voltadas primordialmente ao controle de produtividade, qualidade do serviço e alcance de metas, e não necessariamente ao controle estrito do horário de início, término e intervalos da jornada de trabalho do gestor. A própria reclamante admitiu que não precisava registrar diretamente seu acesso ao sistema (ID. 8d60a10), o que contrasta com a obrigação imposta aos vendedores por ela liderados, conforme relatado pela testemunha Adriana (ID. 8d60a10). A necessidade de acompanhar os vendedores, que tinham suas rotas e horários controlados, não implica, automaticamente, que a própria gerente estivesse submetida ao mesmo regime de controle horário. Sua função de supervisão e acompanhamento é inerente ao cargo de gestão. A testemunha da reclamada (ID. 8d60a10), afirmou que "não sabe se existe algum tipo de fiscalização da gerente regional com a gerente estadual quanto a jornada de trabalho", mas confirmou que havia "orientação de cumprimento de 8 horas diárias de trabalho". Tal orientação, contudo, não se confunde com fiscalização efetiva e controle minuto a minuto da jornada, sendo mais compatível com uma diretriz geral de dedicação esperada para o cargo. O mesmo depoente afirmou que os vendedores conseguiam usufruir integralmente do intervalo de uma hora, o que fragiliza a alegação da recorrente de que o intervalo era de apenas 30 minutos, especialmente considerando sua posição hierárquica superior e maior autonomia em relação aos vendedores. O princípio da primazia da realidade, invocado pela recorrente, milita, no caso concreto, em desfavor de sua tese. A realidade que exsurge dos autos, a partir da análise conjunta da prova documental e oral, é a de que a reclamante ocupava efetivamente um cargo de gestão (Gerente Estadual I), com equipe sob sua responsabilidade, participação em processos decisórios (como seleção de pessoal), remuneração diferenciada e autonomia na condução de suas atividades e gerenciamento de seu tempo, ainda que dentro das diretrizes e subordinação a um nível hierárquico superior regional. Configurado, portanto, o exercício de cargo de confiança nos moldes do artigo 62, inciso II, da CLT, a reclamante não estava sujeita ao controle de jornada, sendo indevido o pagamento de horas extras, seja pela extrapolação da 6ª ou da 8ª hora diária, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Consequentemente, resta inaplicável à hipótese a Súmula 338, I, do TST, que pressupõe a obrigatoriedade do registro de jornada, afastada pela exceção legal ora reconhecida. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras e reflexos. Em razão da manutenção da sentença, com o reconhecimento do cargo de gestão, desprovidos os reflexos de horas extras, bem como o pedido de inclusão na base de cálculo do FGTS, em todas as parcelas salariais. Por fim, em razão da improcedência dos pedidos, não há o que se falar em descontos previdenciários e fiscais. Desprovido, no particular." Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT é necessária a demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. Conforme exposto no acórdão recorrido, a Turma, instância soberana na valoração do acervo fático-probatório, consignou haver provas de que o autor detinha poderes de mando e gestão, bem como recebia remuneração diferenciada e compatível com o cargo exercido, em patamar superior aos demais empregados da unidade, necessários para seu enquadramento na regra exceptiva do inciso II do art. 62 da CLT. Assim, o seguimento do recurso encontra obstáculo intransponível no comando insculpido na Súmula nº 126 do TST, porquanto fica nitidamente caracterizada a pretensão de reexame das referidas provas, o que é vedado nesta instância superior, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pleiteia que seja reformada a decisão de 2º grau deferindo-se as horas extras durante todo o período laboral, nos moldes da jornada de trabalho declinada na exordial, observando o limite prestacional de seis horas diárias e trinta horas semanais observando-se o disposto no artigo 224 da CLT ou, subsidiariamente, seja aplicada a súmula 55 do TST, sendo todas as horas que ultrapassem tal limitação remuneradas como extras, conforme jornada declinada na peça de ingresso. Esclarece que apesar de laborar por mais de seis horas diárias, realizando horas extraordinárias de forma habitual, a Recorrente JAMAIS usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora de forma integral como informa na defesa a reclamada, conforme restou demonstrado através da prova deponencial produzida nos autos. Salienta que a supressão do intervalo de uma hora, o efetivo trabalho em mais do que seis horas diárias, aliados a real fruição ínfima para repouso e descanso, gera a condenação do reclamado ao pagamento de uma hora integral como extra, referente ao período de intervalo não concedido. O órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. - divergência jurisprudencial. Requer o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação, mesmo sem haver pedido específico sobre cada uma delas, tampouco, que o julgado as explicite. A questão ventilada em razões de revista não foi objeto de análise pelo órgão judiciário prolator da decisão atacada por recurso de natureza extraordinária. A hipótese recai na inteligência da Súmula 297, I/TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404 e 927 do Código Civil; §4º do artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma da decisão a fim de que seja majorado o percentual para pagamento de honorários advocatícios à patronesse da parte Reclamante, na ordem de 15%, sobre o valor bruto da condenação. Defende tese no sentido de que o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais. Argumenta que a falta de cumprimento de uma obrigação faz com que o devedor tenha que pagar perdas e danos ao credor, sendo que essas perdas e danos englobam o valor referente aos honorários advocatícios. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Em razão da improcedência dos pedidos, não há o que se falar em condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais.(...)" O artigo 896, § 1º-A, da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, haja vista não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, à medida que a parte se limitou a reproduzir a integra do tópico referente à matéria no acórdão combatido, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. Alega que os encargos gerados pela inadimplência patronal devem ser por sua conta, sob pena de voltarmos à velha conduta de beneficiar o infrator, em detrimento do trabalhador honesto, que cumpriu com seus deveres e não contou com a seriedade e honestidade dos empregadores. Sustenta que o empregador deve ficar diretamente responsável pelo valor da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular. Argumenta que, sendo atribuída a responsabilidade de retenção de encargos fiscais a Recorrente, requer que o montante seja acrescido no valor final da condenação a título de indenização ou, ainda, sua incidência apenas em relação aos valores mensais, ou seja, individualizados, de sorte a corresponder ao quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando-se o reclamado pelas diferenças que o acúmulo ocasionou. Considerando a falta de prequestionamento aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula 297, I/TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Lei nº 14905/2024. Aduz que o legislador ordinário definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice"não estar previsto em lei específica", desaparecendo com isso a utilidade da diretriz vinculante do STF no julgado da ADC 58, nitidamente submetida à condição resolutiva da superveniência de lei a reger a matéria, agora editada e em vigor desde 30/8/2024. Requer que que seja observada, dada a irretroatividade das leis não penais, a seguinte modulação: até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/8/2024) e a partir de 30/8/2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações. Não houve debate acerca do tema pelo órgão judicial prolator da decisão impugnada. Incide à hipótese a Súmula 297, I/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por TÂNIA CAVALCANTE DE MENEZES. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000724-62.2009.8.14.0021

ID: 334660178

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-62.2009.8.14.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VIEIRA SALES JOSE RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS ROBERTO SOUZA AMADOR

Sentença

Advogados:

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS OLIVEIRA MERCES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000724-62.2009.8.14.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: RUBENILS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000724-62.2009.8.14.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES e RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS SENTENÇA 1 RELATÓRIO: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES e RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, por fatos ocorridos no dia 23/10/2009, nos seguintes termos: “(...) No dia 23 de outubro de 2009, por volta das 20h00, na rodovia que liga Castanhal a Igarapé-Açu, após a ponte sobre o rio Jambu-Açu, neste município, os denunciados, previamente ajustados, agindo com unicidade de desígnios e conjunção de vontades, cometeram o crime de roubo em detrimento das vítimas, Luiz Mauro Monteiro Pereira, Renivaldo Monteiro da Silva e Antônio Marcos Guimarães Silva, que transitavam pelo local fazendo a distribuição de mercadorias para a empresa "Cesta Básica - Comércio e Distribuição de Alimentos", de quem roubaram aparelhos celulares, relógios, jóias e dinheiro, conforme autos de apreensão e entrega as fls. 28-30, empreendendo fuga em seguida. Infere-se dos autos do sumário policial que as vítimas estavam em um caminhão carregado de várias mercadorias para distribuição nos municípios de São Francisco do Pará e Maracana, tendo sido abordadas pelos denunciados, portando armas de fogo com as quais foram rendidas e ameaçadas, no momento em que a velocidade do veículo precisou ser reduzida para passar por uma lombada após a ponte sobre o rio Jambu-Açu, do que se valeram os assaltantes para subir no caminhão e obrigar o motorista a levá-lo até um ramal onde pretendiam desviar a carga, porém, não tiveram tempo para tanto, em razão da pronta atuação de policiais militares que já estavam à procura dos mesmos em razão de terem sido avisados por populares sobre o assalto e conseguiram prendê-los, recuperando parte dos objetos roubados. (...)” (ID 75893831) Autos de apresentação, apreensão e entrega de objetos no ID 75894469 e 75894470. Autos de reconhecimento de pessoas no ID 75894470 e 75894471. Decisão que determinou a citação dos réus no dia 17/11/2009 no ID 75894479, p. 4. Os réus foram citados e apresentaram defesa prévia no IDs 75894480, 75894481 e 75894483. Decisão que recebeu a denúncia no dia 3/12/2009 e designou a audiência de instrução para o dia 16/12/2009 no ID 75894485, p. 5. Em audiência realizada no dia 16/12/2009: (i) constatou-se que o réu ROBERTO SOUZA AMADOR estava foragido; (ii) os réus JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES e RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS não foram apresentados; (iii) a prisão preventiva dos réus JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES e RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS foi revogada; e (iv) foi designada audiência de continuação para o dia 10/2/2010 (ID 75894487, p. 1). Em audiência realizada no dia 10/2/2009: (i) foi ouvida a testemunha ORLANDO GARCIA BARATA; (ii) foi noticiado o falecimento da testemunha JOSÉ FERNANDES CORRÊA DA COSTA; (iii) foi determinada a expedição de cartas precatórias para a oitiva das vítimas; (iv) a Defesa desistiu da oitiva das testemunhas arroladas (ID 75894540, p. 3-4). Decisão que revogou a prisão preventiva do réu ROBERTO DE SOUZA AMADOR no ID 75894541, p. 1-2. Em audiência realizada no dia 15/7/2010, na Comarca de Castanhal a vítima RENIVALDO MONTEIRO DA SILVA não compareceu ao ato (ID 75894549, p. 3). Decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito em favor deste Juízo no dia 27/10/2020 no ID 75894551, p. 4. Os autos foram digitalizados e migrados ao Sistema PJE. Decisão que determinou a retificação dos dados do processo, o cadastro dos advogados do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES, bem como solicitou informações ao Juízo de Maracanã sobre o cumprimento da carta precatória expedida para a oitiva das testemunhas ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES SILVA e LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, no ID 98367841. Resposta sobre a carta precatória no ID 109486914 Manifestação do Ministério Público pela intimação das vítimas no ID 114483351. Decisão que determinou a designação de audiência de continuação no ID 116011611. Em audiência realizada no dia 27/5/2025: (i) foi decretada a revelia do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES; (ii) foi nomeada Defensora Dativa para os réus RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) e JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES; (iii) foi ouvida a vítima ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES SILVA; e (iv) foi designada audiência de continuação para oitiva da vítima faltante e os interrogatórios dos réus (ID 144939852). Em audiência realizada no dia 25/6/2025: (i) foi ouvida a vítima LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA; (ii) foram feitos os interrogatórios dos réus RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) e JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS; e (iii) foi concedido o prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais (ID 144939852). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no ID 147672330, requerendo a condenação dos réus, nos termos da denúncia. A Defesa do réu JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS apresentou as alegações finais por memoriais no ID 148397852, apontando a ilegalidade do reconhecimento feito em sede policial e requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da pena no mínimo legal e da causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP. A Defesa dos réus RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) e JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES apresentou as alegações finais por memoriais no ID 149074476, apontando a ilegalidade do reconhecimento feito em sede policial e requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer: (i) o reconhecimento da prescrição virtual; (ii) o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo; (iii) a aplicação da pena no mínimo legal; e (iv) aplicação da causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, em que se busca apurar a responsabilidade penal de RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES e RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, pelos fatos narrados na denúncia. O feito transcorreu regularmente, com estrita observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estando apto ao julgamento do mérito. No caso vertente, segundo a denúncia, os réus são acusados da prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP. O roubo é crime complexo, composto pela subtração, característica do crime de furto, conjugado com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Possui como elementos: a ação nuclear “subtrair”; o especial fim de agir “para si ou para outrem”; o objeto “coisa alheia móvel”; e o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Nos termos do enunciado da Súmula n. 582 do STJ, “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” No presente caso, a materialidade do delito está comprovada, conforme o os seguintes elementos de informação que estão nos autos: inquérito policial, autos de apresentação, exibição e entrega de objetos, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. Por outro lado, em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público, não há elementos suficientes quanto à autoria do delito. A testemunha ORLANDO GARCIA BARATA, policial militar, em Juízo relatou o seguinte: “(...) Aos costumes nada disse, testemunha compromissada e advertida do crime de falso testemunho. Às perguntas do MP, respondeu: que receberam informações do pessoal da Vila do Jambu-Açu a respeito do assalto; que estava de serviço no dia e vieram em busca das pessoas que tinham cometido o assalto; que o fato se deu por volta das 20 horas; que a notícia era de que tinham levado o caminhão com as vítimas em direção a cidade de Igarapé-Açu; que o depoente veio no seu carro particular acompanhado do policial José Fernandes, que já faleceu e, em uma viatura da polícia, uma outra guarnição; que vieram até a cidade e quando retornavam para o JambuÁçu, avistaram o caminhão indo na direção do Jambu-Açu; que no caminhão estavam apenas três dos assaltantes, sendo que tinham deixado as vítimas em um ramal; que os autores do assalto encostaram o caminhão, ao ver a polícia, e empreenderam fuga para dentro do mato; que só foram prender dois dos assaltantes por volta das 08 da manhã; que de manhã prenderam o acusado aqui presente de nome José Carlos e o outro acusado que encontra-se foragido; que o outro acusado só foi preso de tarde; que por ocasião da prisão os assaltantes não tinham armas e nem objetos do roubo; que não participou da prisão de José que só foi preso a tarde; que se recorda que foram apreendidos apenas dois celulares, com os dois acusados que foram presos pela parte da manhã; que não sabe se foi encontrado alguma coisa com o terceiro elemento que foi preso de tarde; que as vítimas reconheceram os acusados na delegacia, mas não sabe se recuperaram seus bens roubados que foram apreendidos também, pela guarnição, duas motos que seriam dos acusados; que as vítimas foram localizadas por uma outra guarnição; que não chegaram a interrogar os acusados no momento da prisão. Dada a palavra a Defesa, respondeu: que participou do auto de flagrante pela manhã na delegacia; que não se recorda se as vítimas passaram a noite na delegacia, mas pode afirmar que de manhã as vítimas estavam na lavratura do flagrante; que o terceiro acusado, preso pela tarde, já havia sido apresentado na delegacia na manhã seguinte, por ocasião do flagrante; que a lavratura do flagrante acabou por volta das 15/16 horas da tarde do dia seguinte ao crime Ao Juiz, respondeu: que nada perguntou. (...)” A vítima ANTONIO MARCOS GUIMARAES SILVA, em síntese, relatou em Juízo que no dia dos fatos estava conduzindo um caminhão na companhia de outras 2 (duas) pessoas, fazendo a rota Castanhal-PA/Maracanã-PA, quando foram abordados por 2 (dois) assaltantes ao reduzir a velocidade para passar em uma lombada na vila de Jambu-açu (localizada na zona rural de São Francisco do Pará). Aduziu que cada um dos assaltantes pulou em um lado do caminhão, sendo que um deles caiu e o outro conseguiu se segurar, apontou a arma para o rosto da vítima LUIZ MAURO e anunciou o assalto. Afirmou que o assaltante pediu para entrar no caminhão e teria dito que havia um acarro e uma moto dando apoio para eles. Informou que o assaltante entrou e, após, dirigiram-se a um “dendezal”, oportunidade em que teriam chegado um carro e uma moto que estariam acompanhando os assaltantes. Mencionou que os assaltantes não conseguiram, a princípio, retirar o caminhão do local, que ficou atolado, tendo ele ajudado a tirar do atoleiro e colocado o veículo na pista. Alegou que, por volta de 20 a 30 minutas, uma viatura chegou no ramal e 2 (dois) assaltantes fugiram. Declarou que o caminhão foi localizado em Jambu-açu e que as pessoas que estavam nele teriam fugido para uma área de mata. Pontuou que no dia seguinte foram presas 3 (três) pessoas e que fez o reconhecimento, bem como que não sabe dizer qual dos réus estava portando a arma de fogo, e que, além do caminhão, houve a subtração de celulares e dinheiro. Esclareceu que os policiais colocaram as 3 (três) pessoas detidas juntas apara serem reconhecidas por ele (ID 147041011). A vítima LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, em síntese, relatou em Juízo que estava no caminhão com outras 2 (duas) pessoas na rota Castanhal-PA/Maracanã-PA, quando foram abordados em uma lombada na vila de Jambu-açu por 2 (dois) elementos, sendo que um deles estava armado. Aduziu que foram até um “dendezal” e que o caminhão atolou, tendo os assaltantes pedido ajuda ao motorista para tirar o veículo e levar até a pista. Disse que depois apareceu uma viatura e os assaltantes fugiram. Declarou que 3 (três) pessoas foram presas no dia seguinte e fizeram o reconhecimento na delegacia. Pontuou que não levaram nada dele e nem a carga. Esclareceu que não conseguiu ver muito os assaltantes, pois era de noite e eles deixavam olhar para eles, ressaltando que não conseguia descrevê-los. Indicou que havia 3 (três) pessoas no dendezal, sendo que 2 (dois) ficaram com eles e 1 (um) levou o caminhão. Sobre o reconhecimento, contou que eles ficaram dentro de uma viatura e que as 3 (três) pessoas foram apresentadas uma a uma. Alegou que teria conseguido ver os 3 (três) assaltantes durante a prática criminosa. Posteriormente, ao responder as perguntas do Juízo disse que conseguiu ver só 2 (dois) elementos (ID 147055681). O réu JOSE CARLOS VIEIRA SALES, não foi ouvido em Juízo, em razão da revelia. O réu ROBERTO SOUZA AMADOR, em interrogatório judicial, exerceu o direito ao silêncio. O réu JOSE RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, em interrogatório judicial, negou a prática do delito. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimentos jurisprudenciais recentes sobre as questões relacionados ao reconhecimento pessoal e fotográfico, indicando a necessidade de observância dos ditames previstos no art. 226 do CPP, em especial pela constatação da existência de erros judiciários graves, ressaltando a necessidade de que o procedimento esteja livre de enviesamentos e não seja comprometido pela falibilidade da memória. Sobre a questão, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.258, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (STJ, REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025) No caso, o reconhecimento não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP, e não houve a apresentação de justificativa para a inobservância da previsão contida no art. 226, II, do CPP. Não obstante, é firme a orientação jurisprudencial na Corte da Cidadania no sentido de que: “mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica” (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Na hipótese dos autos, além da inobservância ao procedimento do art. 226 do CPP: (i) em que pesem tenham apresentados relatos sobre a dinâmica dos fatos (abordagem, subtração de objetos etc), as vítimas apresentaram informações vacilantes em relação à capacidade de reconhecer os réus e não souberam indicar a atuação de cada um deles no crime; (ii) havia pelo menos 5 (cinco) pessoas envolvidas, os 3 (três) réus foram presos no dia seguinte e os objetos subtraídos não foram encontrados em posse deles, e sim no caminhão abandonado (ID 75894469, p. 4-6); (iii) não há informação de que as vítimas conheciam os réus anteriormente, a fim de tornar desnecessário o reconhecimento; e (iv) o policial ouvido em Juízo não esteve no dendezal, não individualizou os réus e não participou de todas as diligências, em especial a prisão do acusado JOSÉ RAIMUNDO. Portanto, o reconhecimento pessoal irregular feito em sede policial não foi corroborado por prova robusta, independente, idônea e suficiente produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não servindo para apontar, de forma inequívoca, os réus como os autores do delito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com base no reconhecimento realizado pela vítima. 2. A impetrante alega que o reconhecimento pessoal não seguiu o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal e que há imagens de vídeo que indicam que o autor do crime não seria o paciente, pois a pessoa no vídeo usava uma blusa vermelha com inscrição "FILA", enquanto o paciente usava uma blusa com inscrição "HELP STOP HATE FIDO DIDO" quando preso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do paciente pode ser mantida com base em um reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e diante de elementos probatórios que suscitam dúvida razoável sobre a autoria delitiva. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para o suspeito, e a inobservância desse procedimento torna inválido o reconhecimento. 5. A existência de dúvida razoável sobre a autoria delitiva, corroborada por imagens de vídeo que mostram pessoa diversa do paciente, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 6. A condenação não pode se basear apenas no reconhecimento da vítima, que deixou de observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, especialmente quando há elementos que colocam em dúvida a participação do paciente no crime. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, determinando sua imediata soltura. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. 2. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro para condenação. 3. A existência de dúvida razoável sobre a autoria delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020; STJ, HC 721.869/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 9/12/2022. (HC n. 965.064/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA TÉCNICA DO SHOW UP. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL FALHO E NO TESTEMUNHO DA VÍTIMA. DESCRIÇÃO DOS EVENTOS DELITIVOS QUE GERA DÚVIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES DE PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 2. É nulo o reconhecimento pessoal efetuado pela técnica conhecida como show-up, conduta que consiste em exibir apenas o suspeito, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha diga se identifica o autor do crime, o que contraria a dicção do art. 226 do Código de Processo Penal e a jurisprudência desta Corte de Justiça consolidada no HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020. Precedentes: HC n. 822.286/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023; AgRg no AREsp n. 1.852.475/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023; HC n. 700.313/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; HC 918.793/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 06/06/2024; AgRg no AREsp 2.594.573/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 03/06/2024; AgRg no AREsp 2.464.192/DF, Rela. Mina. DANIELA TEIXEIRA, DJe de 29/04/2024; HC 770.348/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 14/09/2022. 3. "A confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois 'uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto' (STJ, HC n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022)" (REsp n. 2.029.730/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. A despeito do relevo que merece a palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade, a jurisprudência desta Corte tem ressalvado que a narrativa da vítima também deve ser sopesada em relação "aos demais fatos trazidos aos autos, assim como, aos indícios passíveis de induzir à conclusão sobre as circunstâncias fáticas, sempre sob a lente da razoabilidade e de demais garantias constitucionais" (AgRg no RHC n. 174.353/MS, rel. p/ ac. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 23/8/2023). 5. "Quando se coloca em dúvida a confiabilidade do reconhecimento feito pela vítima, mesmo nas hipóteses em que ela diga ter 'certeza absoluta' do que afirma, não se está a questionar a idoneidade moral daquela pessoa ou a imputar-lhe má-fé, vale dizer, não se insinua que ela esteja mentindo para incriminar um inocente. O que se pondera apenas é que, não obstante subjetivamente sincera, a afirmação da vítima pode eventualmente não corresponder à realidade, porque decorrente de um 'erro honesto', causado pelo fenômeno das falsas memórias" (HC n. 700.313/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 6. O mero fato de a vítima ter entrado em luta corporal com o réu não se presta, por si só, a validar o reconhecimento pessoal efetuado em descompasso com as regras do art. 226 do CPP tanto mais quando não amparado em outras provas independentes e autônomas da autoria do delito, mas apenas em testemunho da vítima que revela narrativa incongruente dos eventos. 7. "não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão se limita a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014), caso dos autos. Precedentes. 8. Situação em que o réu foi condenado como incurso no art. 157, § 1º, na forma do art. 61, I, ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, em virtude do roubo de uma máquina fotográfica e de uma calça jeans. 9. No caso concreto, a despeito de a vítima ter asseverado tanto em sede inquisitorial quanto em juízo ter absoluta certeza ao apontar o réu como o autor do delito, verifica-se que o reconhecimento fotográfico entre seis fotos apresentadas foi seguido de reconhecimento pessoal, em sede policial, dois meses após o evento delituoso, pela técnica do show up, sem que a autoridade policial tenha apresentado qualquer justificativa idônea para que o suspeito não fosse mostrado à vítima juntamente com outros indivíduos que guardassem semelhança com ele, em atenção ao disposto no art. 226, II, do CPP. Ademais, gera dúvidas a narrativa da vítima que, inicialmente, afirmou ter-lhe sido subtraída apenas uma calça jeans, agregando, depois, o roubo de uma máquina fotográfica, quando a mesma vítima admite que, após breve embate corporal com o réu, acompanhou a rota de sua fuga pela janela pulando para muro vizinho e por outra cerca, sem mencionar que ele trazia qualquer objeto em suas mãos e afirmando não saber o que ele tinha nos bolsos. Isso porque dificilmente uma pessoa consegue guardar uma calça jeans tamanho 46 nos bolsos. 10. Se nenhum dos objetos subtraídos foi encontrado em poder do réu e a sentença ancorou a materialidade do delito apenas nos autos de reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e na palavra da vítima, cuja narrativa demonstra incongruência/dúvida sobre o desenrolar dos fatos, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Destarte, embora a prova colhida no âmbito do inquérito policial sirva para apontar a existência de indícios suficientes para dar início à persecução penal, estes não se confirmaram ao término da instrução processual. Nesse contexto, o art. 155 do CPP, dispõe que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. O referido dispositivo legal busca assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), à luz do sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal (art. 3º-A, do CPP), uma vez que a colheita dos elementos informativos em sede inquisitorial é feita, em regra, de forma unilateral, sem a presença do juiz e a participação das partes, em contraditório. No presente caso, conforme demonstrado, não há elementos probatórios sólidos que possam superar a existência de dúvida razoável e lastrear a condenação dos acusados. Com efeito, a existência de dúvida deve ser interpretada em favor dos réus, à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, prevalecendo o estado de inocência. Segundo Diogo Malan, “os fundamentos absolutórios da sentença penal decorrem da dimensão de regra probatória da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) e do instituto do ônus da prova, em seu aspecto objetivo. Este consiste em regra de valoração do resultado da prova, que impõe a absolvição quando houver dúvida judicial quanto à veracidade dos enunciados fáticos contidos na denúncia ou queixa-crime (in dubio pro reo)” (Código de processo penal comentado [livro eletrônico] / coordenação Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró. – 3. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL 1-52). Por oportuno, cumpre destacar o entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos análogos: APELAÇÃO. Roubo majorado e extorsão qualificada. Artigos 157, § 2º, I, II, V, art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do art . 69, todos do Código Penal. Sentença que julga procedente a ação penal. Irresignação da Defesa. Conjunto probatório frágil com relação à autoria . Irrepetibilidade da prova de reconhecimento pessoal em juízo, por sua própria natureza. Reconhecimento fotográfico é a única prova de autoria presente nos autos. Extrema fragilidade da prova que não permite condenação exclusivamente com base nela. Jurisprudência do STJ e STF . Ainda, o registro genérico do reconhecimento por fotografia, em contrariedade à Resolução 484, CNJ, embaraça análise, perante o contraditório, da observância do regramento no art. 226 do CPP. Indícios de não seguimento da lei processual. Dúvida significativa que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – Apelação Criminal: 1504942-18.2021 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA – CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DE AUTORIA FRÁGIL – TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER” – OBJETOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS COM O RÉU – AUTORIA DUVIDOSA – DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE OUVIU DIZER QUE NÃO CORRESPONDE À CONFISSÃO EM FASE DE INQUÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA – PROVAS EXISTENTES QUANTO A AUTORIA EXTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE DO INQUÉRITO POLICIAL – OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a participação do acusado no evento criminoso, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição do réu, com a reforma da sentença . (TJ-PR 0006271-21.2018.8.16 .0148 Rolândia, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER – PROVA INSUFICIENTE – IN DÚBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a absolvição quando inexiste prova da participação dos apelantes na prática delitiva, havendo apenas o reconhecimento fotográfico e testemunha de ouvir dizer, devendo ser observado o princípio do in dúbio pro reo. 2 . Recursos providos. (TJ-MG – APR: 10027130308243001 Betim, Relator.: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 22/09/2020, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/09/2020) Assim, não havendo prova robusta, certa e segura para a condenação dos réus, a absolvição deles é a medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito condenatório e ABSOLVO os réus RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES e RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação formulada na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Por conseguinte, REVOGO as medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do CPP. Procedam-se às anotações e comunicações devidas, inclusive para fins estatísticos. Sem custas. Considerando que no decorrer do processo se fez necessária a nomeação do advogada dativa SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA – OAB/PA Nº 012.201, para atuar em defesa de 2 (dois) réus, em razão da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, §1°, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o valor dos honorários advocatícios em 1 (um) salário-mínimo, o que corresponde atualmente ao total de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para cada um dos acusados assistidos, os quais deverão ser custeados pelo Estado do Pará. Intimem-se os réus, por meio da Defesa Técnica e da Defensora Dativa (art. 392, II, do CPP). Desnecessária a intimação pessoal do(s) réu(s), tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará

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