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Niraildes Machado Prado x Ser Educacional S.A. e outros

ID: 275085524

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIRAILDES MACHADO PRADO

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA EMANUELA SALES LOPES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d3cb3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - Parcelamento do débito: 1. Pretende a(o) executada(o) o parcelamento do seu débito, conforme disposto no art. 916 do CPC. Depósito de 30% do valor da execução devidamente efetuado (R$71.394,34). Intimado(a) o(a) exequente, o reclamante se manifestou informando que concorda com o parcelamento. 2. De início, ressalta-se que não há óbice ao parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, cuja aplicação é compatível com o processo do trabalho, pois visa garantir a efetiva entrega do provimento jurisdicional com o adimplemento da obrigação contemplada no título judicial, ainda que em prestações sucessivas. Observa-se que os benefícios são mais favoráveis à satisfação da execução, porquanto, além de ser um modo menos gravoso ao executado, não se vislumbra prejuízo ao credor, já que as parcelas são acrescidas de correção monetária e juros, com imposição de multa, se não pagas. 3. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos, defere-se o pedido de parcelamento do débito (Id bf40fd5), para que produza seus jurídicos efeitos, com fundamento no art. 916 do CPC subsidiário. As parcelas deverão ser pagas observando as datas e valores abaixo indicados, já acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês: 1ª parcela - R$27.764,46 em 13/06/2025 2ª parcela - R$28.042,10 em 15/07/2025 3ª parcela - R$28.322,52 em 13/08/2025 4ª parcela - R$28.605,75 em 15/09/2025 5ª parcela - R$28.891,81 em 13/10/2025 - sendo que essa parcela deve ser integralmente recolhida a título de contribuição previdenciária, através de DARF. 6ª parcela - R$29.190,72 em 13/11/2025, sendo R$18.559,15 de contribuição previdenciária que deverá ser recolhida através de DARF, R$5.748,56 de custas processuais que deverá ser recolhida através de GRU e o restante de crédito do exequente. 4. ALVARÁ JUDICIAL expedido no SIF da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, transferindo o saldo do depósito judicial 042.04832457-3 em favor do(a) autor(a) NIRAILDES MACHADO PRADO ou sua advogada Bianca Emanuela Sales Lopes, conforme procuração anexada no processo e conforme dados bancários informados. 5. Registrado o crédito autoral (R$71.521,24) no sistema para fins estatísticos. 6. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato prosseguimento dos atos executivos, acrescentando ao débito multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (§§5º, I e II e 6º do art. 916 do CPC subsidiário). 7. As próximas parcelas deverão transferidas para conta bancária indicada pela autora em petição id e8f0c48 (BANCO SANTANDER, AG 2337, C/C 13.001098-7, CNPJ 26.206.211/0001-79(BIANCA EMANUELA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI –ME). 8. Intimem-se as partes. 9. Aguarde-se a comprovação total dos pagamentos. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIRAILDES MACHADO PRADO

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Meigson Rocha Ferreira x Concrebel Engenharia E Construcao Ltda

ID: 326437442

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-78.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEIGSON ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA CRISTINA TABILE

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GABRIELA NUNES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA RECLAMADO: CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f474c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. A parte Autora e a Ré atravessaram petição de acordo, anexada aos autos sob ID c8e3154 e ratificada ao ID 91025fb, regularmente assinada pelos representantes das partes, os quais possuem poderes para transigir. Da análise do acordo, verifica-se que as partes conciliaram o seguinte: a) A Reclamada se compromete a efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao crédito líquido do Reclamante, conforme parcelamento descrito no termo de acordo (ID c8e3154 - pagamento em até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da homologação do acordo); b) Estipularam cláusula penal; c) Declararam a natureza das parcelas (100% indenizatórias), a título de dano moral, nos termos do artigo 515, §2º do CPC); d) Acordaram acerca do pagamento das custas processuais, que ficarão a cargo do Reclamante. e) Não há obrigação de fazer; f) Cada parte arcará com os honorários dos seus advogados. g) Por fim, constou a quitação ampla, geral e irrestrita do reclamante quanto aos direitos pleiteados na ação, com quitação por extinto contrato de trabalho havido entre as partes. 2. Na forma do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo apresentado pelos litigantes, em seus próprios termos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Registro que não há que se falar em incidência dos incisos do artigo 832, §3-A da CLT, uma vez que as parcelas pactuadas são estritamente indenizatórias, nos termos do artigo 515, §2 do CPC. 4. Considerando a ausência de provas de que o ex-empregado receba importância mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, bem como pela declaração de hipossuficiência juntada ao ID 12ecd8f, defiro a gratuidade processual, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT e art. 98 do CPC. 5. Custas decorrentes do presente acordo (R$ 100,00) estão dispensadas na forma da lei, tendo em vista parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Proceda a Secretaria ao lançamento do movimento do Trânsito em Julgado no Sistema Pje, com remessa à fase de liquidação e movimento para fluxo de controle de acordo até o final do prazo de denúncia. 6.1. A fim de dar o movimento estatístico correto, nos termos do §1º do artigo 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral) proceda-se ao registro: a) movimento 11384 – Iniciada a liquidação; b) remessa ao fluxo de controle de acordo; c) movimento 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo (automático) 7. Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da parcela única, para denúncia de eventual inadimplemento da Ré, sob pena de ser considerada regular a sua quitação. 8. Dispensada a ciência da União, nos termos das leis nº 10.035/2000, 11.457/2007 e observados os termos das portarias nº 04/2011 TRT/SECOR, nº 582 MF de 11 de dezembro de 2013, da PGFN e Portaria 757/2019 do MF. 9. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para extinção da execução. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Meigson Rocha Ferreira x Concrebel Engenharia E Construcao Ltda

ID: 326437485

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-78.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEIGSON ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA CRISTINA TABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NUNES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA RECLAMADO: CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f474c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. A parte Autora e a Ré atravessaram petição de acordo, anexada aos autos sob ID c8e3154 e ratificada ao ID 91025fb, regularmente assinada pelos representantes das partes, os quais possuem poderes para transigir. Da análise do acordo, verifica-se que as partes conciliaram o seguinte: a) A Reclamada se compromete a efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao crédito líquido do Reclamante, conforme parcelamento descrito no termo de acordo (ID c8e3154 - pagamento em até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da homologação do acordo); b) Estipularam cláusula penal; c) Declararam a natureza das parcelas (100% indenizatórias), a título de dano moral, nos termos do artigo 515, §2º do CPC); d) Acordaram acerca do pagamento das custas processuais, que ficarão a cargo do Reclamante. e) Não há obrigação de fazer; f) Cada parte arcará com os honorários dos seus advogados. g) Por fim, constou a quitação ampla, geral e irrestrita do reclamante quanto aos direitos pleiteados na ação, com quitação por extinto contrato de trabalho havido entre as partes. 2. Na forma do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo apresentado pelos litigantes, em seus próprios termos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Registro que não há que se falar em incidência dos incisos do artigo 832, §3-A da CLT, uma vez que as parcelas pactuadas são estritamente indenizatórias, nos termos do artigo 515, §2 do CPC. 4. Considerando a ausência de provas de que o ex-empregado receba importância mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, bem como pela declaração de hipossuficiência juntada ao ID 12ecd8f, defiro a gratuidade processual, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT e art. 98 do CPC. 5. Custas decorrentes do presente acordo (R$ 100,00) estão dispensadas na forma da lei, tendo em vista parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Proceda a Secretaria ao lançamento do movimento do Trânsito em Julgado no Sistema Pje, com remessa à fase de liquidação e movimento para fluxo de controle de acordo até o final do prazo de denúncia. 6.1. A fim de dar o movimento estatístico correto, nos termos do §1º do artigo 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral) proceda-se ao registro: a) movimento 11384 – Iniciada a liquidação; b) remessa ao fluxo de controle de acordo; c) movimento 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo (automático) 7. Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da parcela única, para denúncia de eventual inadimplemento da Ré, sob pena de ser considerada regular a sua quitação. 8. Dispensada a ciência da União, nos termos das leis nº 10.035/2000, 11.457/2007 e observados os termos das portarias nº 04/2011 TRT/SECOR, nº 582 MF de 11 de dezembro de 2013, da PGFN e Portaria 757/2019 do MF. 9. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para extinção da execução. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEIGSON ROCHA FERREIRA

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Thalita Lorrane Da Silva Correia x Farmacotecnica Inst De Manipulacoes Farmaceuticas Ltda

ID: 262956363

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-11.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-11.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-11.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA RECLAMADO: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af751fa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LARISSA SALDANHA VIEIRA, em 29 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Designo o dia 23/07/2025 14:00, para realização da audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03, nesta Capital. Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) enviando-lhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, até a hora da audiência, observando que os documentos apresentados deverão ser nomeados e classificados nos termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT. Ou seja, deverão ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de 09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso as partes queiram apresentar vídeo ou áudio, com até 200Mb, deverão utilizar a funcionalidade do Pje. Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015. No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças) o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora designada, o extrato integral da sua conta vinculada. Notifique-se a reclamada. Publique-se. Nada mais. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA

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Carlos Cesar Portela Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261985420

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-53.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PORTELA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea4b2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., A parte executada requer o chamamento do feito à ordem, sob as alegações contidas na petição de Id. c906d20. Sem razão. Como explicitado na decisão de Id. 4eba2a9, os valores devidos pela parte executada abrangem integralmente as parcelas relativas à Contribuição Social, Imposto de Renda e Honorários Advocatícios (R$ 82.234,50), uma vez que eventuais valores pagos acima do crédito do reclamante (R$ 54.467,29) não devem impactar os créditos de terceiros. Considerando que se encontra depositado no feito e à disposição do juízo a importância de R$ 26.078,11, ainda resta a complementar, pela executada, o importe de R$ 56.156,39, que deve ser depositado pelo executado em conta judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato bloqueio. Por outro lado, no que tange ao valor percebido a maior pela parte autora (R$ 54.467,29), apesar de boa fé por ocasião de sua rescisão contratual, é devida a sua devolução, ante o inevitável enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Ocorre, no entanto, que conforme entendimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, a devolução de eventuais valores recebidos a maior pela parte exequente deve ser pleiteada em ação própria (repetição de indébito), sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a devolução do montante percebido a maior nos próprios autos da execução. Neste sentido vem decidindo o C. TST, veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINGUISHING. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, contudo, debate-se caso em que foi concedida antecipação de tutela para fins de integração da gratificação suprimida, considerando o valor da última gratificação recebida. Na sentença definitiva de mérito, o Juiz, considerando a média das gratificações recebidas nos últimos dez anos, reduziu o valor anteriormente concedido. Tem-se, assim, que durante o período da tutela de urgência, o exequente recebeu um valor superior ao que lhe seria devido. Portanto, não se trata de hipótese em que houve, na execução, liberação de um valor maior ou pagamento de valor excedente pela empresa, a justificar a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte. Impõe-se a realização do distinguishing, ante a incidência do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que regula a matéria, segundo o qual, em casos de prejuízo causado à parte adversa, decorrente da efetivação da tutela de urgência, a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Nesse contexto, não se vislumbrando a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, AIRR-0001593-36.2016.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09.08.2019). Publique-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR PORTELA LEAL

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Carlos Cesar Portela Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261985481

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-53.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PORTELA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea4b2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., A parte executada requer o chamamento do feito à ordem, sob as alegações contidas na petição de Id. c906d20. Sem razão. Como explicitado na decisão de Id. 4eba2a9, os valores devidos pela parte executada abrangem integralmente as parcelas relativas à Contribuição Social, Imposto de Renda e Honorários Advocatícios (R$ 82.234,50), uma vez que eventuais valores pagos acima do crédito do reclamante (R$ 54.467,29) não devem impactar os créditos de terceiros. Considerando que se encontra depositado no feito e à disposição do juízo a importância de R$ 26.078,11, ainda resta a complementar, pela executada, o importe de R$ 56.156,39, que deve ser depositado pelo executado em conta judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato bloqueio. Por outro lado, no que tange ao valor percebido a maior pela parte autora (R$ 54.467,29), apesar de boa fé por ocasião de sua rescisão contratual, é devida a sua devolução, ante o inevitável enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Ocorre, no entanto, que conforme entendimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, a devolução de eventuais valores recebidos a maior pela parte exequente deve ser pleiteada em ação própria (repetição de indébito), sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a devolução do montante percebido a maior nos próprios autos da execução. Neste sentido vem decidindo o C. TST, veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINGUISHING. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, contudo, debate-se caso em que foi concedida antecipação de tutela para fins de integração da gratificação suprimida, considerando o valor da última gratificação recebida. Na sentença definitiva de mérito, o Juiz, considerando a média das gratificações recebidas nos últimos dez anos, reduziu o valor anteriormente concedido. Tem-se, assim, que durante o período da tutela de urgência, o exequente recebeu um valor superior ao que lhe seria devido. Portanto, não se trata de hipótese em que houve, na execução, liberação de um valor maior ou pagamento de valor excedente pela empresa, a justificar a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte. Impõe-se a realização do distinguishing, ante a incidência do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que regula a matéria, segundo o qual, em casos de prejuízo causado à parte adversa, decorrente da efetivação da tutela de urgência, a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Nesse contexto, não se vislumbrando a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, AIRR-0001593-36.2016.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09.08.2019). Publique-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Larisa Dos Santos Silva x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 262648958

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5423a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: I - AFASTAR a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam; II – REJEITAR os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION, SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA, AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA e CLOVIS LUCION, absolvendo-se de qualquer condenação. Após o trânsito em julgado, tais partes devem ser excluídas na lide. III - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) horas extras e reflexos b) FGTS na forma da fundamentação. c) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como ao patrono de cada uma da 2ª até 12ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Deste modo, condena-se o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à ré em 2% sobre o valor atualizado da causa, em relação ao valor econômico do pedido de jornada, no importe de R$ 1.781,72, bem como a indenizar a parte contrária em R$ 100,00 pelos prejuízos sofridos, conforme art. 793-C, §§ 1º e 3º da CLT, em valores a ser rateado por todas as reclamadas. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada intimação da União. Nada mais. Marcel Antonio Lima Rizzo Juiz do Trabalho MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR LUCION - AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA - CLOVIS LUCION - PAULO CEZAR LUCION JUNIOR - AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA - FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION

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Alexandre Domingos Dias Rosa x Tombini & Cia. Ltda.

ID: 260929168

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-25.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000567-25.2025.5.12.0057 : ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA : TOMBINI & CIA. LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000567-25.2025.5.12.0057 : ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA : TOMBINI & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 860a49e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, ainda, que na petição inicial há pedido de adicional de periculosidade. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 24 de abril de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. Intime-se a parte autora para incluir nos autos cópia integral de sua CTPS (física e digital), até a data da audiência abaixo designada. 2. A inclusão dos presentes autos na pauta VIRTUAL do dia 29/08/2025, às 14h40min - por videoconferência – utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 6. As partes sejam devidamente intimadas pela Secretaria, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó é https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. CHAPECO/SC, 25 de abril de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA

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Fernando Antonio Pinheiro Lemos x Prime Plus Locacao De Veiculos E Transportes Turisticos Ltda

ID: 261059677

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS

Polo Passivo:

PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO MAGALHAES

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CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-89.2025.5.07.0016 : FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS : PRIME PLUS LOCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-89.2025.5.07.0016 : FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS : PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 22/07/2025 09:30 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Fica(m) também ciente de que, havendo acordo antes da data acima, as partes poderão comparecer simultaneamente em nosso balcão virtual, desde que em data anterior àquela prevista para audiência, e solicitar a antecipação da audiência para o dia do comparecimento, o que será comunicado ao(à) magistrado(a) que estiver presidindo as audiências para apreciação, e sendo o caso, realizar a audiência TELEPRESENCIAL. Horário para hipótese de acordo antes do dia da audiência : 11h horas Entrar no balcão - Zoom - pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83714504213?pwd=eVNTUXBNU3liS1gyd2ovbUdmVW50Zz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 837 1450 4213 Senha de acesso: 193333 Caso necessite de ajuda poderá acessar https://www.trt7.jus.br “Audiências Telepresenciais” que além de Tutoriais e Manuais terá um caminho alternativo, localizando Unidade Judiciária : 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza e clique em Sala de Audiências ZOOM https://www.trt7.jus.br RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151409

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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