Resultados para "0000740-07.2022.5.10.0802" – Página 319 de 335

Processo nº 6000380-86.2025.8.03.0000

ID: 256734403

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000380-86.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VILLACORTA PAUXIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000380-86.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: A. V. P. Advogado do(a) IMPETRANTE: A. V. P. - AP1730-A … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000380-86.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: A. V. P. Advogado do(a) IMPETRANTE: A. V. P. - AP1730-A IMPETRADO: J. D. D. D. C. D. M. RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado A. V. P. em favor do paciente O. P. D. S. C., por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Mazagão, nos autos 6000380- 86.2025.8.03.0000. Narra que o paciente foi preso preventivamente no dia 29/01/2025 pela suposta prática do crime tipificado no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). Aduz que na audiência de custódia o Ministério Público “requereu a conversão da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que inexistia elementos caracterizadores para a manutenção da prisão preventiva, e sobretudo, pelo fato do Paciente ter residência fixa, trabalho lícito e família no distrito da culpa.”. Todavia, que o juízo impetrado decidiu manter a prisão preventiva do paciente ao argumento de que no dia seguinte ao dia da audiência de custódia aconteceria os depoimentos especiais das supostas vítimas. Discorre ausência de elementos para a configuração da prisão preventiva. Requer a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Liminarmente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares e/ou prisão domiciliar. Ao final, requer: “pleiteia seja concedida liminarmente a revogação de sua prisão preventiva e que lhe seja aplicada medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, uma vez presentes os pressupostos para a sua concessão de plano, quais sejam: o fumus boni iuris, caracterizado pela não subsistência nos autos do motivo que levou a decretação da prisão preventiva do Paciente e o periculum in mora consubstanciado no risco da demora do deslinde do processo judicial, importará em inaceitável e injusta manutenção da violação do seu status libertatis. Ao final, requer a concessão definitiva do Writ, a fim de que possa revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente para que tenha o direito de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Uma vez deferido, LIMINARMENTE, o presente HABEAS CORPUS, requerse a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO, para o fim de se determinar a concessão da liberdade provisória neste processo onde o Paciente teve decretada sua prisão preventiva.” Indeferi o pedido liminar em decisão de ID 2503598. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 2600173 opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “constatado que a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva, não merece acolhida a pretensão de substituição da preventiva por medida cautelares diversão à prisão, pois estas seriam inadequadas e insuficientes ao presente caso.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Habeas Corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Conforme disposto na decisão liminar, a decisão que converteu a prisão do paciente foi proferida nos autos 0000016-13.2025.8.03.0003, nos seguintes termos: “O Delegado de Polícia Civil de Mazagão representou pela prisão preventiva de O. P. D. S. C.. Argumentou que: a) a investigação foi iniciada em outubro, a partir do relato de I. B. Q. dos S., afirmando que, no caminho da escola, o investigado teria lhe oferecido carona, fazendo-a sentar no banco da frente e, após se dirigir a uma área mais isolada, trancou as portas e passou a tocá-la nas partes íntimas contra sua vontade; b) a mãe da criança complementou esse depoimento, informando que o investigado teria efetivamente praticado conjunção carnal violenta com sua filha I. B. Q. dos S.; c) A. L. B. de M. também teria sido vítima do representado, que teria tentado puxá-la para dentro de seu carro, mas ela conseguiu se desvencilhar e sair correndo; d) há indícios de que T. S. G. teria sido vítima do representado, embora esses fatos tenham sido negados por ela. Foram juntados à representação os termos de declarações das mães das vítimas (fls. 18 a 24), laudo de exame de corpo delito para constatação de conjunção carnal e ato libidinoso da vítima I. B. Q. D. (fls. 25 a 29). O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pedido de prisão preventiva (#6). Os elementos de informação colhidos sugerem que o investigado se comporta como um predador sexual, agindo de forma metódica e utilizando o mesmo modo de atuação (oferecer carona às vítimas). Dos depoimentos juntados com a representação consta o relato de um suposto estupro consumado (atos libidinosos e conjunção carnal praticado contra I. B. Q. dos S.); a adolescente T. S. G. já teria pego carona com o representado, acompanhada de outras duas amigas, mas não teria ocorrido nenhum abuso; o representado teria tentado puxar a adolescente A. L. B. de M. para dentro de seu carro, mas ela conseguiu fugir. Nos autos 0000740-51.2024.8.03.0003 foi requerida a produção antecipada de prova, e a audiência está designada para o dia 30/1/2025. No seu parecer, o Ministério Público argumentou que haveria risco na manutenção do representado em liberdade em razão de sua periculosidade, pois “as vítimas são suas próprias filhas”. Apesar desse erro material, o risco não está ausente: o representado, dado o modo de agir relatado nos depoimentos, teria um comportamento predatório, revelador de periculosidade, trazendo risco às vítimas e à ordem pública, podendo reiterar seus atos contra novas vítimas. Com isso, serviria a prisão para assegurar a lisura da instrução criminal, uma vez que o representado poderia, solto, intimidar as vítimas (que em breve serão ouvidas em audiência na modalidade de depoimento especial), bem como para garantir a ordem pública, evitando a prática de novos abusos sexuais. Assim, a prisão preventiva é medida que se impõe. O crime em questão é hediondo, cometido contra adolescentes e (segundo o que trouxeram os elementos informativos) com abuso de confiança, uma vez que as caronas eram aceitas em razão de ele ser conhecido das vítimas. Estão demonstradas nos autos a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, de modo que é necessário retirar o representado do convívio social para preservar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. III. Diante disso, nos termos do art. 312 do CPP, decreto a prisão preventiva de O. P. D. S. C.. Expedir mandado de prisão preventiva e incluir no BNMP. Cientificar a autoridade policial e o Ministério Público.” E, manteve a prisão em audiência de custódia, sob os seguintes termos: “Trata-se de audiência de custódia decorrente de prisão preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de estupro de vulnerável: o custodiado teria mantido relações sexuais com I. B. Q. dos S., menor de 14 anos. Ouvido o custodiado, relatou as circunstâncias de sua prisão, e disse que nada tem a reclamar dos policiais. O Ministério Público opinou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão, no que foi acompanhado pela defesa. O crime em questão, pelo que se extrai dos autos, é grave, estupro de vulnerável. E há notícia de que o mesmo crime teria sido tentado contra outra vítima, A. L. B. de M., a sugerir reiteração criminosa. Ademais, está marcada para amanhã audiência de produção de prova antecipada, havendo a necessidade de que o depoimento especial da vítima possa ser colhido sem pressões de qualquer tipo. Diante do exposto, indefiro o pedido das partes, e mantenho, por ora, a prisão preventiva, visando preservar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Ciência à autoridade policial. Dispensadas as assinaturas, conforme a Lei n° 11.419/2006 e a Resolução nº 1074/2016-TJAP.” (destaquei) Examinando o processo vislumbro que é apurada a suposta prática do crime de estupro de vulnerável contra ao menos três vítimas distintas. Sendo destacado o modus operandi do paciente que apresenta risco à ordem pública, eis que atuando como motorista (oferecendo carona às vítimas), dizendo-lhes que as levaria para a escola, em momentos distintos com estas separadamente, utilizou-se desse artifício para atraí-las, e supostamente praticar os atos denunciados, podendo reiterar os atos com novas vítimas. O modus operandi empregado é fundamento idôneo para fundamentar a manutenção da segregação cautelar. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional está lastreado em motivação idônea, consubstanciada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública. 2. "A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva, como no caso. 3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 4. Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular, tendo a prisão sido reavaliada constantemente, estando o feito concluso para sentença, o que atrai a incidência ao caso do enunciado 52 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 849.776/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Portanto, acertada a decisão do magistrado em manter a prisão preventiva, como forma de acautelar a ordem pública. Bem como a conveniência da instrução criminal, evitando-se contatos do paciente com as vítimas; até para assegurar a integridade destas. Entendimento este corroborado pela Procuradoria de Justiça, que, destaca que “a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva”. No mais, a existência de eventuais situações pessoais favoráveis, em isolado, não é suficiente para concessão da liberdade, se demonstrada a necessidade da prisão. A propósito confira-se. HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – DEMONSTRAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1) Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; 2) Diante do rito célere do habeas corpus, eventual constrangimento ilegal exige prova pré-constituída, sendo certo que atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes ao menos um dos pressupostos do art. 312, deve ser mantida a prisão preventiva, em especial diante da gravidade concreta da conduta e até para evitar a reiteração criminosa; 3) Válida é a decisão de manutenção da prisão preventiva que adota fundamentação idônea quanto à necessidade de manter o paciente segregado, a fim de garantir a ordem pública; 4) Habeas corpus conhecido e denegado. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0004225-68.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024) Por fim, anoto que a denuncia foi oferecida e a ação penal autuada sob o número 6000331-36.2025.8.03.0003. Ao exposto, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça é hipótese de denegação da ordem. É como voto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em Exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra a decisão que mantém o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2) Questões em discussão. 2.1) Alega ausência de elementos para a configuração da prisão preventiva. 2.2) Requer a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) No caso dos autos analisando o processo verifico que os fatos supostamente ocorreram quando as vítimas foram pegar carona com o paciente, com este na condição de motorista. 3.3) Ou seja, o modus operandi empregado, em tese, pelo paciente foi justificativa para manutenção da segregação cautelar. 3.4) Eis que atuando como motorista (oferecendo carona às vítimas), utiliza-se desse artifício para atraí-las, podendo reiterar os atos com novas vítimas. 3.5) “Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP”. Precedentes TJAP. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 217-A/CP. Art. 312/CPP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000121-45.2019.8.17.3160

ID: 258029587

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000121-45.2019.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADEILDO GOUVEIA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000121-45.2019.8.17.3160 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PRIMAVERA RÉU: JADEILDO GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID193632100 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. I – O MUNICIPIO DE PRIMAVERA ingressou com Ação de Cobrança em face do JADEILDO GOUVEIA DA SILVA, a fim de obter, em síntese, a restituição de valores auferidos pelo Município, através do CONVÊNIO CV IPA/NUV N 036/2012, celebrado com o IPA/SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, durante o mandado do ex-prefeito (vigência de 25.06.2012 a 22.12.2012). Diz que o convênio foi firmado com o intuito de implementar sistemas de abastecimentos de água nas comunidades Tabocas e Buenos Aires, mediante a liberação do valor de R$ 80.357,27 (oitenta mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Alegou que não houve a prestação de contas, responsabilidade insculpida nas cláusulas 3.2 “d” e 5, razão pela qual o requerido seria responsável pelo pagamento do valore recebido no convênio e cujo ressarcimento pleiteia neste feito. Acostou documentos. Despacho, determinou a citação do requerido. Citado (mandado de id 65741544), o requerido não apresentou contestação (id 7256413), sendo-lhe decretada a revelia (id 130475755). O Estado de Pernambuco manifestou desinteresse na lide (id 115777953). É o relatório. Passo à decisão. II - Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória e da revelia operada em desfavor da parte ré. Trata-se de ação na qual se objetiva o ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes da ausência de prestação de contas referente ao Convênio CV IPA/NUV Nº 036/2012, celebrado com o IPA - SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. É cediço que os convênios administrativos obedecem às mesmas formalidades e requisitos que a lei impõe aos contratos da administração (art. 116 da Lei 8.666/93). Na época dos fatos, o art. 78, I, da Lei 8.666/93 dispunha como causa de rescisão unilateral do contrato/convênio o não cumprimento das cláusulas, especificações, projetos ou prazos previstos no seu instrumento. Pela análise do instrumento firmado, há a previsibilidade de cláusulas obrigacionais e de ressarcimento, em caso de descumprimento contratual. Com efeito, da leitura do convênio (id 47884118), é dado concluir, sem maiores ilações, que compete ao demandado executar o convênio com diligência e prestar contas em nome da municipalidade autora. Todavia, dita obrigação não restou cumprida. Ao contrário, analisando detidamente o presente encadernado, observo que o conjunto probatório é consentâneo com a versão dos fatos narrada pela parte autora, que recebeu os valores mencionados no instrumento contratual, mas não teve a contraprestação devida, qual seja, o fornecimento da prestação das contas. Acrescento ainda que cabia à ré comprovar a realização efetiva das contas prestadas, apresentando os recibos, notas fiscais, contratos e demais documentos essenciais à comprovação do bom gasto do dinheiro público recebido, já que no feito incide a força da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, pois revel o requerido, ônus que não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Ademais, os convênios firmados foram claros na fixação dos serviços que deveriam ser prestados à comunidade, havendo dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações que deveriam ser cumpridas pela parte ré. Destarte, agem, ativa e passivamente, nessa ordem, aquele que tem o direito de exigir a prestação de contas, in casu, o Município, e o obrigado a prestá-la, ou seja, o, ora requerido. Com fundamento nessa intelecção, colho o seguinte julgado do TJPE: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DO ANTERIOR GESTOR. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA EXIGIR DO EX-GESTOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN 01/97. ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas ( IDs 4249903 e 4249910) nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0000740-85.2018.8.17.2100, que deferiu o pedido de concessão da antecipação da tutela requerida na inicial e em conseqüência, determinou que o requerido agravante se abstenha de exigir do Município de Abreu e Lima a observância do limite de despesa total com pessoal, a certidão de Regularidade Fiscal perante Fazenda Federal, relativos a tributos e a Seguridade Social, e, a regularização das pendências junto à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, referentes à prestação de contas de convênios pretéritos, devendo o convênio objeto do processo ser celebrado ainda que o ente municipal esteja descumprindo o teto estabelecido no artigo 20, III, “b” da LRF e conste pendência no e-fisco relativas a ditos convênios. 2. Em suas razões recursais a parte agravante alega pela: a) óbice para a pretensão do autor agravante no artigo 25, §1º inciso IV, alíneas a, b e c da LC 101/2000 e no artigo 160, parágrafo único, inciso I, da CFB, bem como por contrariar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; b) que o Município não provou estar sofrendo qualquer restrição ilegal quanto à transferência de recursos pelo Estado de Pernambuco, tampouco provou ter adotado qualquer providência efetiva para a regularização da sua situação de inadimplência em relação às exigências legais e constitucionais para a obtenção de transferências voluntárias destinadas a obras e serviços que busca. 3. No caso vertente, vejo que o Município agravado teve seu nome incluído no rol dos inadimplentes em razão de irregularidades ocorridas na gestão de seu ex-prefeito, ficando impossibilitado, à luz do que dispõe o art. 25, § 1º, IV, da Lei nº 101/2000, de receber repasses de receitas de outros entes administrativos, situação essa capaz de provocar toda sorte de prejuízos financeiros aos cofres da edilidade e, reflexamente, a toda a coletividade. 4. À latere, constata-se que, sob a gestão do atual prefeito, o ente municipal não ingressou com ação de improbidade administrativa contra o antigo administrador faltoso, visando ressarcir o erário público de todos os prejuízos financeiros suportados, ou seja, não adotou as providências descritas nos §§ 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa STN nº 01/1997, situação que, a meu sentir, tem o condão de impedir que o Município retorne ao status quo ante. Explico. É certo que a não realização das obras de construção da Escola Auta de Araújo e do Mercado Público Municipal – incluídas no Convênio não formalizado-, prejudica a coletividade, em razão de "irregularidades" cometidas pelos antigos gestores, não devendo a Administração atual ser penalizada. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: de que não se pode impor a uma administração, sanções decorrentes de atos praticados em outra gestão. No entanto, domina o pensamento jurídico de que a rigor, devem ser tomadas, pela atual gestão, as providências necessárias para apuração das responsabilidades devidas e correlatas aos antigos gestores, não penalizando a população por infrações de terceiros, sobretudo quando as verbas tenham destinação a obras sociais, como a celebração de convênios voltados para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, benefícios estes, incursos na própria Carta Magna em seu artigo 3º, sendo assim não são lícitas as restrições no repasse de verbas a Município, com já dito, por condutas de terceiros. Assim, quanto a pendência do agravado junto à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, referente à prestação de contas de convênios pretéritos, os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no mesmo sentido, de que o Município não deve ser inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência de atos praticados por gestores anteriores, desde que tenha o novo gestor tomado providências visando o ressarcimento do erário. Nesse sentido, confira-se: Supremo Tribunal Federal – STF. ACO 1393 AgR / MA - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento: 09/06/2015, Publicação: DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015.Este E.Tribunal, segue na mesma esteira, conforme se vê a seguir: AC-RN 450715-9 NPU 0040836-76.2014.8.17.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJe: 17/10/2016.Agravo de Instrumento nº 180106-3 .Sétima Câmara Cível. Relator:Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Recife, 31 de março de 2009; Agravo nº 187812-4/01. 16 de dezembro de 2010. Relator: José Ivo de Paula Guimarães. Oitava Câmara Cível; Agravo regimental nº 191159-1/01. 8ª Câmara Cível. Gabinete Desembargador Ricardo Paes Barreto. Recife, 21 de janeiro de 2010. 5. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, revogando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Desembargador Relator. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006708-57.2018.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 04/10/2019). DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAR O GESTOR OMISSO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante suscita nulidade da sentença alegando que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, na contestação, destacou ele que os documentos referentes à gestão anterior tinham sido extraviados, e dentre eles o referente à prestação de contas solicitada, e o juiz não acatou o pedido da cota ministerial de fl. 23 no sentido de o Município ser intimado para apresentar comprovante das providências adotadas sobre o citado extravio. 2. Entretanto, infere-se dos autos que o Município de Olinda foi devidamente citado, e apresentou contestação nos autos, de modo que lhe foi oportunizado colacionar os documentos e provas que entendia necessários, não havendo violação, assim, ao contraditório e à ampla defesa, sendo rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Mérito. O Município sustenta que o dever de prestar contas cabia ao gestor omisso, não podendo a edilidade ser penalizada com a obrigação de ressarcir o erário estadual do valor de R$ 49.740,00 (quarenta e nove mil e setecentos e quarenta reais) sem ter dado causa à não prestação de contas. 4. A previsão que obriga à prestação de contas está prevista na própria Constituição Federal, sendo de obrigatório cumprimento por todos os gestores que recebem dinheiro de outro ente da federação. 5. A Instrução Normativa nº 001/1997 dispõe que os Municípios não podem ser punidos no lugar dos maus gestores, devendo estes serem responsabilizados pela não prestação de contas, "não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando o ressarcimento do erário" (TJ-PE - AGV: 1878124 PE 0009850-84.2010.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 16/12/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01). Depreende-se, pois, que quando o atual gestor toma todas as providências no intuito de responsabilizar o anterior, não pode o Município sofrer com a restrição em seus créditos. 6. No caso dos autos, entretanto, não comprovou o apelante estar tomando medida alguma para responsabilizar o ex-Prefeito, cabendo, pois, ao Estado pleitear o ressarcimento dos valores repassados ao Município em razão do convênio cujos valores foram supostamente desviados. 7. Na verdade, se o Município de Olinda comprovasse nos autos que intentou ação de ressarcimento ou indenização em desfavor do gestor omisso, nos termos da Instrução Normativa nº 001/1997, não poderia ser penalizado; contudo, se tal comprovação não há, outra solução não cabe ao Estado senão providenciar para receber os valores dispensados à Edilidade em razão do Convênio, cabendo a esta, após, ação regressiva contra o antigo gestor. 8. O Estado tem interesse próprio e legítimo em ver cumpridos os termos do Convênio por ele firmado, tendo certeza de que os valores foram efetivamente dispensados no objeto do convênio. Assim, como não houve a prestação de contas das verbas repassadas pelo Estado em razão do Convênio nº 39/2000, possui o ente Estatal todo o interesse na devida prestação das contas, sendo parte legítima para ingressar com Ação contra a Municipalidade, que, após, pode interpor ação regressiva contra o mau gestor. 9. Apelo desprovido por decisão unânime (TJPE, Apelação 242004-2, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/01/2014). Logo, certo é que o requerido deve ser condenado a devolver aos cofres públicos os valores recebidos. III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, condenar a ré JADEILDO GOUVEIA DA SILVA a restituir ao O MUNICIPIO DE PRIMAVERA o montante de R$ 80.357,27 (oitenta mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Os juros e correção monetária deverão ser fixados de acordo com os Enunciados Administrativos 06, 12, 16 e 21 do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vencida, arcará a demandada com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Recife (PE), data da assinatura eletrônica Carlos Neves de Franca Neto Júnior Juiz de Direito " AMARAJI, 16 de abril de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erick Denisson Alves Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 335412207

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-39.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO nº 0000181-39.2024.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO.É assegurado à parte exequente o direito à atualização do crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. No caso dos autos, constatado que o levantamento do crédito ocorreu em 07/04/2025 e que o pedido de atualização foi tempestivamente apresentado em 08/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 5 dias, previsto no art. 884 da CLT,aplicado por analogia, impõe-se o prosseguimento da execução para que se promova a atualização da conta de liquidação entre a última atualização e o efetivo pagamento, sendo devidas ao exequente as diferenças daí resultantes. Agravo de petição provido, no aspecto. RELATÓRIO ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS agrava de petição (Id f6041a8) em face da Sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 8a2ff3b ), nos autos da execução trabalhista movida em face de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta sob Id 16e8443. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 07/04/2025 e interposição do agravo em 22/04/2025), representação processual (procuração - Id 83fa93f), conhece-se do agravo de petição. MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Tece o Agravante: "DAS CONTAS -ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS -REFAZIMENTO DAS CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR AINDA DEVIDO. Consoante se depreende do cálculo de ID "33fa2b0", o valor total da execução devido pela reclamada correspondia a R$ 145.384,88 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 30/09/2024. Conforme se verifica dos autos, mais precisamente dos comprovantes de bloqueio através do SISBAJUD, e considerando que o montante bloqueado somente se converte em pagamento com o fim do prazo para oposição dos embargos à execução, o que somente ocorreu em 27/03/2025, temos que o valor bloqueado não contempla o valor total da execução. Neste sentido, considerando que as contas de liquidação somente foram atualizadas até 30/09/2024, deveria o juízo de piso ter dado prosseguimento à execução, com a atualização do débito exequendo até a presente data e deduzidos os valores recebidos, para em seguida, ser novamente intimada a executada para que complementas se o valor da execução, sob pena de novo bloqueio através do SISBAJUD, todavia, mesmo sem que houvesse o pagamento total do valor efetivamente devido, o juízo decidiu pela extinção da execução. Portanto, deve ser reformada a decisão primeva culminando na determinação de atualização das contas de liquidação, com a exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos. Por fim, deve ser determinada a reforma da decisão proferida no juízo de primeiro grau, determinando-se a continuidade da execução com a atualização das contas de liquidação e deduzido o valor recebido para em seguida, intimar a empresa reclamada/executada a complementar o valor da execução, tendo em vista a ausência de atualização após a liquidação realizada quando da prolação do acórdão, além da diferença de honorários e custas, por consequência lógica." Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de liquidação mais recentes foram inseridos nos autos por meio do acórdão de ID 4437001, o qual deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, elevando o montante da condenação. Os valores foram apurados pela contadoria deste Tribunal e atualizados até a data de 30/09/2024, conforme se observa na planilha de cálculos constante do ID 33fa2b0. Após o trânsito em julgado ocorrido em 28/11/2024, o Reclamante, em 02/12/2024, requereu a citação da Reclamada para pagamento do valor da execução, nos termos do ID 6b50383. Diante da inércia da Executada após a citação para pagamento no prazo de 48 horas, o juízo de origem promoveu a constrição de valores via penhora eletrônica, medida que se mostrou totalmente eficaz, conforme certidão SISBAJUD sob o ID. 331f2f6. A Executada foi devidamente intimada acerca da referida penhora (ID 2a7ebde), não tendo apresentado embargos à execução. Ante esse cenário, o juízo de primeira instância, em 03/04/2025, proferiu sentença extinguindo a execução, conforme Sentença de Id 8a2ff3b: "Vistos etc, 1-De logo, libere-se o crédito da parte autora, com prévio recolhimento das parcelas acessórias, caso incidentes, através da conta indicada no id db3d84a. 2-Quitado o débito (art. 924, II, do CPC), declara-se extinta a Notifiquem-se. Prazo de lei.presente execução. 3-Inertes, após o cumprimento do item 1, arquivem-se os autos definitivamente, verificando-se antes a necessidade de efetuar registros pendentes e eventual existência de valores em contas judiciais vinculadas ao presente feito." Em 07/04/2025, a parte exequente tomou ciência da intimação para levantamento de seu crédito, conforme intimação expedida sob o Id a0c758b, sendo o alvará expedido na mesma data, 07/04/2025, data do efetivo pagamento (ID 13ab7ac) . Já em 08/04/2025, o Agravante protocolou pedido de prosseguimento da execução, requerendo a atualização dos valores da conta de liquidação (Id 08911df). Todavia, o juízo de primeiro grau permaneceu inerte, deixando de se manifestar sobre o referido requerimento. Pois bem. Com efeito, entende-se que o prazo para solicitar a atualização do crédito exequendo deve ser contado a partir do momento em que a parte tem ciência da desatualização dos valores, o que ocorre com o efetivo levantamento do alvará judicial, ou seja, no recebimento do crédito. Nessa hipótese, aplica-se por analogia o prazo de cinco dias previsto no artigo 884 da CLT, destinado à impugnação de cálculos ("...Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação..."). A jurisprudência caminha nessa mesma direção. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. O prazo para requerer a atualização do crédito exequendo conta-se a partir da data da ciência da desatualização dos cálculos, isto é, a partir do efetivo levantamento do alvará judicial (recebimento do crédito), aplicando-se analogicamente o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art . 884 da CLT para impugnação aos cálculos. Assim, considerando que a parte autora efetuou o levantamento do crédito em 5.11.2019 e requereu a sua atualização no dia 8 .11.2019, não há que se falar em preclusão vez que o referido requerimento está dentro do prazo legal. Dessa forma, faz jus a exequente às diferenças decorrentes atualização do seu crédito exequendo a contar da última data de liquidação até o seu efetivo pagamento (recebimento), na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Agravo de petição da exequente provido. 1 - DO (TRT da 8ª Região; Processo: 0000740-48.2018 .5.08.0011 AP; Data: 30/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator.: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR LIBERADO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL . A atualização dos cálculos deve ser realizada até pagamento, e, no caso dos autos, por mais que tenha o exequente requerido atualização após o prazo de impugnação aos cálculos, apenas o pedido de impugnação precluiu e não o de atualização de cálculos, que inclusive pode ser determinado de ofício, motivo pelo qual, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinou a extinção da execução. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido.(TRT-11 15403006220065110009, Relator.: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2023)" "RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO Nos termos do art. 884, da CLT, compete ao Exequente se pronunciar sobre o valor recebido, expondo a sua pretensão de nova atualização dos cálculos, no prazo de cinco dias contados da data do levantamento do crédito, sob pena de preclusão temporal e de extinção da execução . Destarte, deixando o Exequente de requerer a atualização da conta e o pagamento das diferenças daí decorrentes no prazo legal, sujeita-se aos efeitos da preclusão. (TRT-3 - AP: 00102184020235030142, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma, Data de Publicação: 20/06/2024)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a exequente apenas requereu o retorno dos autos à Contadoria para apuração de eventuais valores ainda devidos pela executada, por entender que não havia sido quitada a integralidade do crédito exequendo, não se há falar em preclusão na presente hipótese, mormente porque não houve alegação de erro nos cálculos de liquidação. Agravo de petição ao qual se dá provimento para afastar a declaração de extinção da execução, bem como a preclusão, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo determine o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria para a correspondente atualização dos cálculos de liquidação. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000205-18.2022 .5.23.0026, Relator.: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, 1ª Turma - Gab. Des . Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 06/06/2024)" No presente caso, o levantamento do crédito só aconteceu em 07/04/2025, conforme comprovante disposto no endereço eletrônico constante na certidão de Id 047aa76. Assim, tendo em vista que o pedido de atualização do crédito foi apresentado em 08/04/2025 (ID 08911df), verifica-se que o requerimento foi formulado dentro do prazo legal de cinco dias, não havendo que se falar em preclusão do seu direito. Além disso, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 dispõe que "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não quitados pelo empregador nas épocas próprias estabelecidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, estarão sujeitos à incidência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período entre o vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Dessa forma, a atualização do crédito exequendo deve abranger o período compreendido entre a última atualização da conta e a data do pagamento efetivo, que se caracteriza pelo levantamento dos valores pelo trabalhador. Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Ante a possível afronta ao art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não se verifica, no curso da presente execução, que a parte exequente tenha incorrido em inércia a ensejar a preclusão da oportunidade de requerer as diferenças de atualização dos créditos trabalhistas. Ao contrário, o que se nota claramente dos autos é que a parte exequente apresentou suas manifestações e adotou conduta processual compatível com a busca pela satisfação dos créditos trabalhistas dos seus empregados substituídos. São devidas, portanto, as diferenças de créditos trabalhistas decorrentes da sua atualização, o que inclui a incidência dos juros de mora e a correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, conforme o art. 39, § 1 . º, da Lei n . º 8.177/1991, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2263-39.2012.5.11.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Na situação dos autos, considerando que a última atualização dos cálculos foi realizada até 30/09/2024, e que o levantamento do crédito só ocorreu em 07/04/2025, e que não há preclusão quanto ao pedido de atualização, a parte autora tem direito às diferenças decorrentes da atualização dos cálculos de liquidação, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Quanto ao pedido de "exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos", nada a prover. Sendo os créditos trabalhistas majorados em decorrência da atualização, ainda que as contribuições tenham sido quitadas, são devidas contribuições previdenciárias sobre as diferenças. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito exequendo seja atualizado até a data do seu efetivo pagamento (data de levantamento do crédito), ou seja, até 07/04/2025, sendo devidas ao Exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (Convocada da 2ª Turma). RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Denisson Alves Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 335412247

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-39.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO nº 0000181-39.2024.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO.É assegurado à parte exequente o direito à atualização do crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. No caso dos autos, constatado que o levantamento do crédito ocorreu em 07/04/2025 e que o pedido de atualização foi tempestivamente apresentado em 08/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 5 dias, previsto no art. 884 da CLT,aplicado por analogia, impõe-se o prosseguimento da execução para que se promova a atualização da conta de liquidação entre a última atualização e o efetivo pagamento, sendo devidas ao exequente as diferenças daí resultantes. Agravo de petição provido, no aspecto. RELATÓRIO ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS agrava de petição (Id f6041a8) em face da Sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 8a2ff3b ), nos autos da execução trabalhista movida em face de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta sob Id 16e8443. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 07/04/2025 e interposição do agravo em 22/04/2025), representação processual (procuração - Id 83fa93f), conhece-se do agravo de petição. MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Tece o Agravante: "DAS CONTAS -ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS -REFAZIMENTO DAS CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR AINDA DEVIDO. Consoante se depreende do cálculo de ID "33fa2b0", o valor total da execução devido pela reclamada correspondia a R$ 145.384,88 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 30/09/2024. Conforme se verifica dos autos, mais precisamente dos comprovantes de bloqueio através do SISBAJUD, e considerando que o montante bloqueado somente se converte em pagamento com o fim do prazo para oposição dos embargos à execução, o que somente ocorreu em 27/03/2025, temos que o valor bloqueado não contempla o valor total da execução. Neste sentido, considerando que as contas de liquidação somente foram atualizadas até 30/09/2024, deveria o juízo de piso ter dado prosseguimento à execução, com a atualização do débito exequendo até a presente data e deduzidos os valores recebidos, para em seguida, ser novamente intimada a executada para que complementas se o valor da execução, sob pena de novo bloqueio através do SISBAJUD, todavia, mesmo sem que houvesse o pagamento total do valor efetivamente devido, o juízo decidiu pela extinção da execução. Portanto, deve ser reformada a decisão primeva culminando na determinação de atualização das contas de liquidação, com a exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos. Por fim, deve ser determinada a reforma da decisão proferida no juízo de primeiro grau, determinando-se a continuidade da execução com a atualização das contas de liquidação e deduzido o valor recebido para em seguida, intimar a empresa reclamada/executada a complementar o valor da execução, tendo em vista a ausência de atualização após a liquidação realizada quando da prolação do acórdão, além da diferença de honorários e custas, por consequência lógica." Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de liquidação mais recentes foram inseridos nos autos por meio do acórdão de ID 4437001, o qual deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, elevando o montante da condenação. Os valores foram apurados pela contadoria deste Tribunal e atualizados até a data de 30/09/2024, conforme se observa na planilha de cálculos constante do ID 33fa2b0. Após o trânsito em julgado ocorrido em 28/11/2024, o Reclamante, em 02/12/2024, requereu a citação da Reclamada para pagamento do valor da execução, nos termos do ID 6b50383. Diante da inércia da Executada após a citação para pagamento no prazo de 48 horas, o juízo de origem promoveu a constrição de valores via penhora eletrônica, medida que se mostrou totalmente eficaz, conforme certidão SISBAJUD sob o ID. 331f2f6. A Executada foi devidamente intimada acerca da referida penhora (ID 2a7ebde), não tendo apresentado embargos à execução. Ante esse cenário, o juízo de primeira instância, em 03/04/2025, proferiu sentença extinguindo a execução, conforme Sentença de Id 8a2ff3b: "Vistos etc, 1-De logo, libere-se o crédito da parte autora, com prévio recolhimento das parcelas acessórias, caso incidentes, através da conta indicada no id db3d84a. 2-Quitado o débito (art. 924, II, do CPC), declara-se extinta a Notifiquem-se. Prazo de lei.presente execução. 3-Inertes, após o cumprimento do item 1, arquivem-se os autos definitivamente, verificando-se antes a necessidade de efetuar registros pendentes e eventual existência de valores em contas judiciais vinculadas ao presente feito." Em 07/04/2025, a parte exequente tomou ciência da intimação para levantamento de seu crédito, conforme intimação expedida sob o Id a0c758b, sendo o alvará expedido na mesma data, 07/04/2025, data do efetivo pagamento (ID 13ab7ac) . Já em 08/04/2025, o Agravante protocolou pedido de prosseguimento da execução, requerendo a atualização dos valores da conta de liquidação (Id 08911df). Todavia, o juízo de primeiro grau permaneceu inerte, deixando de se manifestar sobre o referido requerimento. Pois bem. Com efeito, entende-se que o prazo para solicitar a atualização do crédito exequendo deve ser contado a partir do momento em que a parte tem ciência da desatualização dos valores, o que ocorre com o efetivo levantamento do alvará judicial, ou seja, no recebimento do crédito. Nessa hipótese, aplica-se por analogia o prazo de cinco dias previsto no artigo 884 da CLT, destinado à impugnação de cálculos ("...Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação..."). A jurisprudência caminha nessa mesma direção. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. O prazo para requerer a atualização do crédito exequendo conta-se a partir da data da ciência da desatualização dos cálculos, isto é, a partir do efetivo levantamento do alvará judicial (recebimento do crédito), aplicando-se analogicamente o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art . 884 da CLT para impugnação aos cálculos. Assim, considerando que a parte autora efetuou o levantamento do crédito em 5.11.2019 e requereu a sua atualização no dia 8 .11.2019, não há que se falar em preclusão vez que o referido requerimento está dentro do prazo legal. Dessa forma, faz jus a exequente às diferenças decorrentes atualização do seu crédito exequendo a contar da última data de liquidação até o seu efetivo pagamento (recebimento), na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Agravo de petição da exequente provido. 1 - DO (TRT da 8ª Região; Processo: 0000740-48.2018 .5.08.0011 AP; Data: 30/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator.: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR LIBERADO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL . A atualização dos cálculos deve ser realizada até pagamento, e, no caso dos autos, por mais que tenha o exequente requerido atualização após o prazo de impugnação aos cálculos, apenas o pedido de impugnação precluiu e não o de atualização de cálculos, que inclusive pode ser determinado de ofício, motivo pelo qual, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinou a extinção da execução. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido.(TRT-11 15403006220065110009, Relator.: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2023)" "RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO Nos termos do art. 884, da CLT, compete ao Exequente se pronunciar sobre o valor recebido, expondo a sua pretensão de nova atualização dos cálculos, no prazo de cinco dias contados da data do levantamento do crédito, sob pena de preclusão temporal e de extinção da execução . Destarte, deixando o Exequente de requerer a atualização da conta e o pagamento das diferenças daí decorrentes no prazo legal, sujeita-se aos efeitos da preclusão. (TRT-3 - AP: 00102184020235030142, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma, Data de Publicação: 20/06/2024)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a exequente apenas requereu o retorno dos autos à Contadoria para apuração de eventuais valores ainda devidos pela executada, por entender que não havia sido quitada a integralidade do crédito exequendo, não se há falar em preclusão na presente hipótese, mormente porque não houve alegação de erro nos cálculos de liquidação. Agravo de petição ao qual se dá provimento para afastar a declaração de extinção da execução, bem como a preclusão, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo determine o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria para a correspondente atualização dos cálculos de liquidação. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000205-18.2022 .5.23.0026, Relator.: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, 1ª Turma - Gab. Des . Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 06/06/2024)" No presente caso, o levantamento do crédito só aconteceu em 07/04/2025, conforme comprovante disposto no endereço eletrônico constante na certidão de Id 047aa76. Assim, tendo em vista que o pedido de atualização do crédito foi apresentado em 08/04/2025 (ID 08911df), verifica-se que o requerimento foi formulado dentro do prazo legal de cinco dias, não havendo que se falar em preclusão do seu direito. Além disso, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 dispõe que "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não quitados pelo empregador nas épocas próprias estabelecidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, estarão sujeitos à incidência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período entre o vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Dessa forma, a atualização do crédito exequendo deve abranger o período compreendido entre a última atualização da conta e a data do pagamento efetivo, que se caracteriza pelo levantamento dos valores pelo trabalhador. Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Ante a possível afronta ao art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não se verifica, no curso da presente execução, que a parte exequente tenha incorrido em inércia a ensejar a preclusão da oportunidade de requerer as diferenças de atualização dos créditos trabalhistas. Ao contrário, o que se nota claramente dos autos é que a parte exequente apresentou suas manifestações e adotou conduta processual compatível com a busca pela satisfação dos créditos trabalhistas dos seus empregados substituídos. São devidas, portanto, as diferenças de créditos trabalhistas decorrentes da sua atualização, o que inclui a incidência dos juros de mora e a correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, conforme o art. 39, § 1 . º, da Lei n . º 8.177/1991, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2263-39.2012.5.11.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Na situação dos autos, considerando que a última atualização dos cálculos foi realizada até 30/09/2024, e que o levantamento do crédito só ocorreu em 07/04/2025, e que não há preclusão quanto ao pedido de atualização, a parte autora tem direito às diferenças decorrentes da atualização dos cálculos de liquidação, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Quanto ao pedido de "exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos", nada a prover. Sendo os créditos trabalhistas majorados em decorrência da atualização, ainda que as contribuições tenham sido quitadas, são devidas contribuições previdenciárias sobre as diferenças. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito exequendo seja atualizado até a data do seu efetivo pagamento (data de levantamento do crédito), ou seja, até 07/04/2025, sendo devidas ao Exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (Convocada da 2ª Turma). RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051851-83.2021.8.16.0014

ID: 337361336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0051851 - 83.2021.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR. 30.487), Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB/PR 36455) e Carolina Dorta Cardoso (OAB/PR 82 .872) (mov. 28.2, fl. 56) Executado (a) (02) ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS ( CPF/ CNPJ 378.837.128 - 53 ) Adv. Executado Ramon Lima Ponce (mov. 115.1, fl. 279) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Helena Cortez Giarola, 199, Jardim Ilha do Mel, Londrina/PR, CEP 86081 - 470 (mov. 54.1, fls. 105/107) Penhora realizada 02/06/2022 (mov. 29.1, fl. 63) Débito Primitivo R$ 7.231,46 - 31/03/2025 (mov. 226.2, fl. 634) Débito Atualizado R$ 7.2 31,82 - 14/04/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 377.800,20 Lote de terras sob nº 02 (dois), da quadra nº 08 (oito), com a área 250,00 metros quadrados, situado no JARDIM EVEREST, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua 06, medindo 10,00 metros. Pela direita com o lote nº 03, medindo 25,00 metros. Pelo fundo com o lote nº 19, medindo 10,00 metros. Pela esquerda com o lote nº 01, medindo 25,00 metros. Benfeitorias: uma residê ncia em alvenaria de tijolos, cobertura de telhas romanas, laje e piso cerâmico, toda murada e com grades frontais, bom padrão construtivo de 119,25 M² edificados. Imóvel Matricula nº 107030 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 350.000,00 - 28/10/2022 (mov. 54.1, fls. 105/107) Avaliação Atualizada R$ 377.800,20 - 14/04/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.107.030 - PROPRIETÁRIAS - GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.01/matr.107.030 - ÔNUS ANTERIOR - INDISPONIBILIDADE DE BENS, averbada sob nº 32/33.678 RG, autos 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. R.02/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0054212-78.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executados: GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS, outra Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.03/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.04/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0036272-86.2007.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.05/matr.107.030 - PENHORA - Autos: 0051851-83.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.06/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0076693-06.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executadas: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.07/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014175-58.2009.8.16.0035. Vara: 1ª Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.08/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061435-58.2013.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.09/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029898-25.2005.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.10/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000740-33.2019.5.09.0513. Vara: 03ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.11/107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0011399-02.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.12/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001438-49.2016.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.14/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029511-87.2017.8.16.0014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.15/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0021664-05.2016.8.16.0035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.16/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000217-33.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.17/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0063977-05.2020.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000433-80.2020.5.09.0663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.19/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0044657-95.2022.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.20/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000271-96.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.21/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000330-14.2018.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.23/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061248-45.2016.8.16.0014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Publica de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.24/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0030237-90.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA(CPF/CNPJ 00.543.936/0001- 69), ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS (CPF/CNPJ 378.837.128-53), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 28 de abril de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031015-82.2025.8.24.0000

ID: 311075353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031015-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO SERGIO BARBETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYANNE SENS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031015-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO SERGIO BARBETA ADVOGADO(A) : NAYANNE SENS VIEIRA (OAB SC066911) DESPACHO/DECISÃO Ivo Sergio Barbeta interpôs Agravo de Instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5031015-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO SERGIO BARBETA ADVOGADO(A) : NAYANNE SENS VIEIRA (OAB SC066911) DESPACHO/DECISÃO Ivo Sergio Barbeta interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo 3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 0019246-40.2000.8.24.0033, contra si movida pelo Município de Itajaí, rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade e lhe indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 109, DESPADEC1 , EP1G). Sustenta fazer jus à benesse da gratuidade da justiça, defende a impenhorabilidade da verba constritada, sob o argumento de que seria proveniente de sua aposentadoria e suscita nulidade processual, tocante a sua citação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. No evento 4, DESPADEC1 , EP2G, o recurso foi admitido, exceto na parte atinente à impenhorabilidade, por inovação, restando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Instado, o Recorrente se manifestou a respeito da hipossuficiência financeira ( evento 15, DESPADEC1 e evento 23, PET1 , EP2G). Contrarrazões no evento 21, CONTRAZ1 , EP2G. É o relatório. Decido. Considerando que a admissibilidade já foi realizada ( evento 4, DESPADEC1 , EP2G), passo ao exame da questão de fundo ( pedidos relativos à concessão da gratuidade da justiça e à nulidade da citação). A Insurgência não prospera. Em relação à gratuidade da justiça, a documentação acostada, que nem mesmo contempla integralmente o previsto no evento 15, DESPADEC1 , não revela efetiva condição de hipossuficiência. Os rendimentos do núcleo familiar, ao menos no que comprovado nos autos, contempla considerável monta (somada a aposentadoria do Agravante e os proventos de sua cônjuge, os quais provavelmente excedem os valores contidos no extrato bancário apresentado - visto que também existente conta bancária vinculada à sua pessoa jurídica, cujas movimentações financeiras não foram demonstradas). Ademais, embora parciais os elementos coligidos, vê-se que o casal é proprietário de um apartamento e de uma vaga de garagem ( evento 23, MATRIMÓVEL7 e evento 23, MATRIMÓVEL6 , EP2G), bem como de um veículo avaliado em mais de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ( evento 23, Certidão Propriedade4 , EP2G). Outrossim, não passam despercebidos os gastos de cartão de crédito do núcleo familiar, que perfazem, em média, a monta de R$3.000,00 (três mil reais) mensais. Não é o caso, pois, de deferimento da benesse. Inclusive, deve ser reservada ao Juízo a quo a análise sobre parcelamento ou pagamento diferido das custas e despesas, porquanto inviável o enfrentamento do tópico diretamente nesta Eg. Corte de Justiça. Quanto ao mais, conforme já antecipado alhures, igualmente sem razão o Agravante/Executado no que toca à ausência de citação válida, pelo recebimento do AR ter se dado por terceiro, em endereço que não consta nos cadastros oficiais do Município. Primeiramente, extrai-se do artigo 8º da Lei n. 6.830/1980: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. (g.n.) Consoante se infere do referido dispositivo legal, a Lei de Execução Fiscal não exige que o aviso de recebimento para citação do devedor, seja por ele recebido pessoalmente, bastando a entrega no seu endereço, para validade do ato. Outrossim, tem-se que é ônus do contribuinte atualizar qualquer alteração do seu endereço, em prestígio ao Fisco. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente . 4. Recurso especial não provido." (REsp 1168621/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 26.04.2012) (g.n.) E este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO REMESSA AO RESPECTIVO ENDEREÇO DO DEVEDOR, RECEBIDA POR SEU FILHO, QUE À ÉPOCA ERA MENOR. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. DEVEDOR QUE, POSTERIORMENTE, ASSINA TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CDA. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DE INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDOS. Mutatis mutandis, este egrégio Sodalício, secundando orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem afirmado que '"[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1192890/RR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe DJe 29.11.2011)" (AI n. 2012.037687-2, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05/03/2013)' (Agravo de Instrumento n. 2012.061115-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.9.2013). Na espécie, o título executivo revela-se plenamente hígido pois obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, gozando, portanto, de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidido por inequívoca prova em contrário. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. ACRÉSCIMO PELO TRABALHO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000740-29.2013.8.24.0043. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 19.06.2018) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AR-AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE. ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DA DEMANDA EM MOMENTO POSTERIOR QUE, DE TODO MODO, TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR O ATO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0009046-14.2016.8.24.0000. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 22.11.2016) (g.n.) In casu , observa-se que a inclusão do Agravante/Executado no processo se deu após pedido de redirecionamento formulado pelo Fisco ( evento 68, PET33 , EP1G), oportunidade em que foi informado o endereço para citação, qual seja, Rua General Osório, 3663, ap. 242, Bairro Água Verde, Blumenau. A localização informada, ao contrário do que sustenta o Insurgente, não trata de endereço aleatório, desvinculado de qualquer registro oficial. O mandado citatório foi expedido ao endereço cadastral informado pelo próprio Agravante/Executado à JUCESC, consoante espelho da empresa acostado pelo Fisco, na mesma oportunidade em que postulado o redirecionamento do processo expropriatório ( evento 68, PET35 , EP1G). O Fisco se utilizou dos meios que estavam à sua disposição para tentar satisfazer seu crédito tributário, valendo-se de documentação hígida e que deveria representar com exatidão e veracidade os dados nela estampados. A circunstância de eventualmente não se ter atualizado a documentação de constituição da empresa (talvez justamente por sua dissolução irregular), não aproveitam ao Recorrente, notadamente em detrimento do Fisco. Dito isso e considerando-se que a carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço cadastral, tendo sido recebida naquele ( evento 88, AR1 , EP1G), não há o que se falar em invalidade do ato, ainda que a correspondência tenha sido assinada por terceiro - situação admitida com tranquilidade em sede de Execução Fiscal. Outrossim, imperioso destacar que a parte veio ao processo, exercendo seu direito de defesa, mediante oposição de Exceção de Pré-Executividade. Na oportunidade, inclusive, observa-se que o Agravante/Executado deixou de aventar quaisquer argumentos aptos a derruir a penhora ocorrida, para além das nulidades suscitadas, o que demonstra a inexistência de prejuízo. Neste sentido, colaciona-se precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 30/09/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 789.581,85. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MULTINACIONAL MONTADORA DE VEÍCULOS EXECUTADA. INSURGÊNCIA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL-INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. APONTADA INVALIDADE DO ATO CONSTRITIVO POSTERIOR À CITAÇÃO NULA. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA, QUE SUPRE O CHAMAMENTO IRREGULAR (ART. 239, § 1º DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, TANTO AO CONTRADITÓRIO QUANTO A AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS SUBSEQUENTES. PROLOGAIS. "A declaração de nulidade da citação ficta em execução fiscal não torna, necessariamente, nulos os atos processuais posteriores, como a penhora, sobretudo diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos, ato que supre o chamamento irregular, oportunidade em que exerceu sua defesa por meio da 'exceção de pré-executividade' e ainda será intimado para opor embargos do devedor, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050121-64.2024.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 05/11/2024) OFERTA DE SEGURO GARANTIA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR, POR NÃO ATENDER À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "A Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora na hipótese de ser descumprida a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso resulte em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, porque a execução é feita no interesse do credor" (STJ, REsp n. 2.032.734, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 18/12/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5067959-20.2024.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 04.02.2025) (g.n.) Portanto, a hipótese é de manutenção da decisão fustigada. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Ivan De Andrade x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277675976

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016097-16.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO IVAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016097-16.2023.8.16.0045 Processo: 0016097-16.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.306,40 Autor(s): BENEDITO IVAN DE ANDRADE Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO BENEDITO IVAN DE ANDRADE ajuizou a presente ação ordinária em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, insurgindo-se, em síntese, contra a realização de descontos mensais em sua conta corrente, sob a rubrica “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, cuja contratação desconhece. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do requerido à devolução dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1 e 13) A decisão de mov. 07 deferiu a assistência judiciária gratuita em favor do autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em suma, a validade da celebração de negócio jurídico entre os litigantes e a licitude das cobranças. Contudo, informou que promoveu o estorno dos valores descontados em proveito do consumidor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 29). O autor ofertou impugnação à contestação (mov.32). A decisão de mov. 41 anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante anunciado em mov. 41. De acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Considerando que a parte ré não apresentou qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que a parte autora possui condições de fazer frente às custas e despesas processuais, não há que falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita. Superada a matéria preliminar arguida, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária pela qual a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pela parte ré, com a condenação desta última à reparação dos danos materiais e morais que teria causado. Desde logo, registra-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor. Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora frente ao fornecedor. O autor afirma, em resumo, que o réu promoveu o desconto de quantias em sua conta corrente a título de “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, cuja contratação desconhece. Afirma que tomou conhecimento das cobranças no mês de abril de 2023 e solicitou o cancelamento do serviço no mesmo mês, tendo sido constatados dois lançamentos indevidos em sua conta corrente. Por sua vez, o réu aduz que o autor regularmente aderiu ao serviço contratado no caixa eletrônico, mediante utilização de cartão pessoal e senha intransferível. Sem prejuízo, informou que promoveu o estorno da quantia reclamada em favor do consumidor, em respeito à boa-fé contratual. Pois bem. Diante do teor das manifestações das partes, verifica-se, sem necessidade de maiores digressões, que o pleito de declaração de inexigibilidade da dívida comporta acolhimento, porquanto a própria parte ré reconheceu a ilicitude das cobranças ao realizar o estorno das quantias ao consumidor. Registra-se, a esse respeito, que a parte requerida apresentou extrato bancário que comprova a regular restituição da quantia em conta bancária de titularidade do autor. Vale ressaltar, ainda, que o requerente nada impugnou a esse respeito, em sede de impugnação à contestação, apesar de regularmente intimado, inexistindo maiores dúvidas acerca da devolução. Desse modo, os elementos coligidos aos autos demonstram que o autor efetivamente sofreu débitos indevidos em sua conta corrente, contudo a situação foi solucionada em tempo razoável pelo réu. Outrossim, cumpre anotar que a conduta do requerido se deu de forma voluntária, eis que anterior à sua citação na presente ação. Assim, não há que se falar em má-fé da requerida no caso concreto, o que afasta sua condenação à restituição dobrada dos valores descontados, em consonância com o entendimento jurisprudencial remansoso: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. I – INCIDÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO AFASTADA. II – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. III – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. I – Restando devidamente demonstrada a utilização do cartão de crédito, os descontos realizados pela instituição financeira à título de lançamentos no cartão se configura como mero exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em descontos indevidos. II – “A repetição em dobro é reservada aos casos em que a cobrança de indébito se deu em razão de má-fé comprovada daquele que cobrou indevidamente” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1345739-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 01.04.2015). III – “Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento” (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001078-66.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO BMG S/A). 1.ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (MIGUEL KUBISKI). 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 5.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ante a inexistência nos autos da prova da regularidade da contratação, eis que não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do pacto. 2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 3. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.4. Carece a parte de interesse recursal se o benefício de assistência judiciária gratuita já foi deferido em primeiro grau.5. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento semcausa do credor.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 parcialmente providaApelação Cível 2 conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032081-89.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2022) (grifou-se) De igual forma, não se vislumbra a existência de danos morais a serem indenizados, salienta-se que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Logo, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. Na situação sob exame, ainda que constatado que os descontos efetuados em conta corrente do autor foram indevidos, não se constata grave violação aos direitos de personalidade do requerente, tampouco conduta do requerida que tenha lhe causado relevante dor ou sofrimento. De fato, não foram trazidos aos autos elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar que a cobrança acarretou ao autor violação de sua integridade psíquica, tampouco abalo à sua honra e imagem social, mormente diante da realização de estorno da quantia em poucos dias. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RAZÕES RECURSAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFESA DE DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO. BANCO DILIGENTE EM REALIZAR O ESTORNO DO VALOR. REEMBOLSO QUE OCORREU, INCLUSIVE, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036225-92.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.09.2020) (grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO E ESTORNO DOS VALORES EFETUADOS MENOS DE UM MÊS APÓS O PEDIDO. FATO OMITIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PEDIDO DE CANCELAMENTO MENOS DE UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 80, II, DO CPC/15. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004760-78.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.09.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA - DESCABIMENTO – MÁ-FÉ DO BANCO NÃO EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR OCORREU DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DA CITAÇÃO – 2.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000740-64.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.04.2021) (grifou-se). Por fim, apenas a título de reforço, anota-se que, de acordo com o posicionamento consolidado da jurisprudência pátria, a mera cobrança indevida não gera danos morais indenizáveis. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento. 2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068760-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA POR PARTE DO BANCO DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL. SOLUÇÃO DIVERSA PARA CADA SITUAÇÃO. 1. CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA E NÃO JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL DA VALIDADE. SOLUÇÃO JUDICIAL EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. CONTRATOS IMPUGNADOS E JUNTADOS PELO BANCO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA, NA FORMA DIGITAL, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE RECONHECIDA. 3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM EVIDENCIAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A NULIDADE APENAS DOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS (COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES), E VÁLIDOS OS JUNTADOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001646-57.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.07.2021) (grifou-se). Impõe-se, portanto, a rejeição dos pedidos de restituição em dobro e de reparação de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, apenas para declarar a inexigibilidade da cobrança “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, descrita na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes dos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser suportados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (vinte e cinco por cento) pelo réu, observando-se a gratuidade anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Braga Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257831213

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000887-95.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROCESSO n.º 0000887-95.2024.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: RENATA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento de Sentença (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que a exequente ajuizou ação trabalhista individual com o mesmo objeto, sem requerer a suspensão no prazo legal previsto no art. 104 do CDC. A exequente sustenta que os períodos pleiteados nas duas ações são distintos, o que afastaria a identidade de pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a identidade parcial dos períodos discutidos na ação coletiva e na ação individual afasta a incidência do art. 104 do CDC; e (ii) verificar se a ausência de requerimento de suspensão no prazo legal impede a exequente de se beneficiar da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual decorre do art. 104 do CDC, que permite ao autor prosseguir com a demanda coletiva, devendo, para tanto, requerer a suspensão do processo individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 4. O fato de as ações versarem sobre períodos distintos não afasta a incidência do art. 104 do CDC, pois a causa de pedir e o pedido são substancialmente idênticos, o que poderia gerar pagamento indevido em duplicidade. 5. A jurisprudência do TRT da 10ª Região reforça que, ausente o pedido de suspensão no prazo legal, a parte não pode executar a decisão coletiva, devendo prevalecer a sentença proferida na ação individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual não impede a aplicação do art. 104 do CDC, que exige requerimento tempestivo de suspensão do processo individual para que a parte possa se beneficiar dos efeitos da decisão coletiva. 8. A identidade substancial entre os pedidos das ações individual e coletiva justifica a extinção da execução individual, quando não há pedido tempestivo de suspensão da ação individual, para evitar pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo 0000192-38.2024.5.10.0017, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma; TRT da 10ª Região, Processo 0002155-18.2023.5.10.0017, Rel. Des. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 43652f0, julgou extinta a execução promovida pela RENATA BRAGA DA SILVA em face da executada GOL LINHAS AEREAS S.A. A exequente interpõe agravo de petição ao ID. 841ee5b. As Contraminutas foram apresentadas pela executada ao ID. 8280195. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. ART. 104, DO CDC. LITISPENDÊNCIA. O juízo de origem extinguiu o presente cumprimento de sentença nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (0000680-77.2016.5.10.0015) em que a executada GOL LINHAS AÉREAS S/A foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho aos empregados ocupantes dos cargos discriminados naquela decisão, dentre os quais abrangido aquele ocupado pela ora exequente. A executada GOL LINHAS AÉREAS S/A informou que a aqui exequente ajuizou reclamação trabalhista distribuída à 15ª VT de Brasília-DF com o mesmo objeto (0001024-53.2019.5.10.0015), na qual já prolatada sentença condenatória, e argui litispendência. Decido. Relativamente à litispendência arguida entre a ação coletiva principal que lastreia o presente cumprimento individual de sentença (0000680- 77.2016.5.10.0015) e a reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, há efetiva coincidência de pedidos, observando-se que nesta última fora proferida sentença a julgar parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com subsequente interposição de agravo de instrumento em recurso de revista ao eg. TST, ainda pendente de julgamento. Entretanto, o reconhecimento do instituto da litispendência no presente feito esbarra nos ditames do Verbete Regional 53: 'DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos -, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos.' A consulta processual ao sítio eletrônico do TRT da 10ª Região revela que a reclamação individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, julgada parcialmente procedente em 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, se encontra no âmbito do TST à espera do julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ali reclamada - e aqui executada - GOL LINHAS AÉREAS S.A. Neste cenário, ainda que não se possa reconhecer a caracterização formal da litispendência na hipótese vertente, afigura-se desarrazoada a continuidade do presente cumprimento individual de sentença com a tramitação concomitante da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, haja vista contemplarem o mesmo objeto, circunstância que, em tese, poderá culminar no irregular pagamento em duplicidade da mesma verba (direito ao adicional de periculosidade e reflexos). Como solução para o impasse verificado, pontuo que este Regional, em situações análogas à do presente feito, prestigiou a regra do art. 104 do CDC como solução para a controvérsia, conforme o seguinte precedente: 'AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo dispõe o artigo 104 do CDC "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Hipótese em que o reclamante, na presente ação individual, requereu a suspensão do feito, tempestivamente, sem apreciação pelo juízo de primeiro grau, devendo ser anulada a sentença proferida e acolhido o pedido assim formulado. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª Região, 2ª T., RO 0000740- 34.2022.5.10.0017, LUCIANO, DEJT 01/11/2023)' À luz da data de ajuizamento do presente cumprimento de sentença (1º/8/2024), constata-se que já ultrapassado o prazo de 30 dias fixado pelo CDC (art. 104), sem qualquer notícia de que a ora exequente tivesse requerido a suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015. Assim, considerando que já ultrapassado o prazo peremptório de 30 dias fixado pelo CDC em seu art. 104, II e III, e não havendo notícia de requerimento de suspensão da reclamação trabalhista mencionada (0001024- 53.2019.5.10.0015), o que denuncia a opção tácita da ora exequente de prosseguir normalmente com sua ação individual, privando-se, logicamente, dos benefícios da coisa julgada coletiva coincidente, julgo extinta a execução, por falta de originalidade e omissão no exercício da faculdade prevista no mencionado dispositivo legal." A exequente manifesta sua insurgência, sustentando que o objeto da ação coletiva se refere ao direito ao adicional de periculosidade em período distinto daquele pleiteado na ação individual. Aduz que, na demanda individual, houve o pronunciamento da prescrição, com o deferimento do referido adicional apenas a partir de 14/11/2014, ao passo que, na ação coletiva, o pedido foi julgado procedente a partir de 10/10/2011, circunstância que, em seu entender, afasta a configuração da litispendência. Analiso. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Contudo, a incidência do instituto da litispendência no caso em exame encontra óbice nos preceitos do Verbete nº 53 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujo teor dispõe que, em face do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual, ainda que ambas veiculem direitos individuais homogêneos, in verbis: "Verbete 53/2016 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos-, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos." No caso concreto, a exequente pleiteia cumprimento de sentença coletiva exarada nos autos nº 0000680-77.2016.5.10.0015, embora tenha ajuizado reclamação trabalhista individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, o qual possui o objeto e causa de pedir da ação coletiva. Sem embargos, friso que o resultado do mérito das ações não é relevante para verificação do instituto da litispendência, bastando os requisitos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Nesse aspecto, malgrado as argumentações recursais da exequente, a mera circunstância de ter sido pronunciada a prescrição em uma das ações, não implica a distinção dos respectivos objetos das demandas. Diante desse contexto, ainda que não se possa formalmente reconhecer a litispendência ou a coisa julgada no presente feito, a coexistência da execução individual e da reclamação trabalhista mencionada mostra-se desarrazoada. Ambas as demandas possuem o mesmo objeto, o que pode acarretar o pagamento indevido em duplicidade da mesma verba. Observa-se que este Eg. TRT da 10ª Região tem aplicado a norma contida no artigo 104 do CDC em situações análogas, conforme ilustrado pelos seguintes precedentes desta Eg. 1ª Turma: "EMENTA: 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AO BENEFICIÁRIO DE ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a existência de acordo na CCP com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), por meio da qual a parte obreira recebeu integralmente seu crédito, sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará. 2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017 . Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 ). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. 3. Recurso da executada provido para reconhecer que a parte autora não é beneficiária do título executivo oriundo da ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000192-38.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE MOVEU AÇÃO INDIVIDUAL PARALELA À AÇÃO COLETIVA, A QUAL TEVE SEGUIMENTO ATÉ PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE SEUS PEDIDOS, CUJA AMPLITUDE, NO TOCANTE AOS REFLEXOS, É INFERIOR A DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO COLETIVA. APROVEITAMENTO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA.1 - Nem a existência de ação coletiva anterior, que foi ajuizada por legitimado diverso daquele que ingressou com a ação coletiva que constituiu o título judicial que se busca executar, nem tampouco a existência de ação individual ajuizada pela substituída, configuram litispendência e/ou coisa julgada para os fins previstos no art. 485, V, do CPC, eis que ausente a igualdade de partes capaz de tornar idênticas as ações (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC).2 - A coexistência de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre o mesmo objeto guarda relação com os pressupostos da execução. É que a depender da situação fática materializada em cada uma nas ações paralelas, os efeitos erga omnes do título judicial constituído na última ação coletiva poderá mostrar-se inexequível relativamente à substituída.3 - Nessa perspectiva, registra-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando os termos do art. 104 do CDC à luz do princípio do juiz natural, firmou o entendimento de que para o autor individual beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva não basta que haja pedido de suspensão de seu processo nos 30 dias subsequentes à ciência da ação coletiva, sendo necessário também que tal pedido seja formulado antes da prolação de decisão meritória no seu processo e do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Conforme a referida Corte, "Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural" (Ministro JORGE MUSSI), sendo irrelevante, assim, a ausência de prova de que o autor individual tomou conhecimento da ação coletiva a tempo de solicitar a suspensão do seu processo.2 - No caso dos autos, restou evidenciado que o pedido formulado na ação coletiva, em que pese parcialmente coincidente com aquele deduzido na ação individual ajuizada pela obreira, possui alcance mais amplo no tocante aos reflexos advindos da integralização do auxílio-alimentação ao salário. Assim, apesar de a ação individual ter sido proposta antes do ajuizamento da ação coletiva e de a autora ter prosseguido com sua demanda até a prolação de decisão meritória julgando procedentes em parte seus pedidos, vindo a requerer a execução da decisão coletiva após a quitação do crédito apurado no processo individual, faz-se imperativo reconhecer que a substituída também é beneficiária da decisão coletiva, ainda que apenas no tocante aos reflexos nesta deferidos que não foram postulados e/ou expressamente indeferidos na sua demanda.(TRT da 10ª Região; Processo: 0002155-18.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" No caso dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o pedido de suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015 dentro do prazo legal, não podendo se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BRAGA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Braga Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257831227

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000887-95.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROCESSO n.º 0000887-95.2024.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: RENATA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento de Sentença (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que a exequente ajuizou ação trabalhista individual com o mesmo objeto, sem requerer a suspensão no prazo legal previsto no art. 104 do CDC. A exequente sustenta que os períodos pleiteados nas duas ações são distintos, o que afastaria a identidade de pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a identidade parcial dos períodos discutidos na ação coletiva e na ação individual afasta a incidência do art. 104 do CDC; e (ii) verificar se a ausência de requerimento de suspensão no prazo legal impede a exequente de se beneficiar da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual decorre do art. 104 do CDC, que permite ao autor prosseguir com a demanda coletiva, devendo, para tanto, requerer a suspensão do processo individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 4. O fato de as ações versarem sobre períodos distintos não afasta a incidência do art. 104 do CDC, pois a causa de pedir e o pedido são substancialmente idênticos, o que poderia gerar pagamento indevido em duplicidade. 5. A jurisprudência do TRT da 10ª Região reforça que, ausente o pedido de suspensão no prazo legal, a parte não pode executar a decisão coletiva, devendo prevalecer a sentença proferida na ação individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual não impede a aplicação do art. 104 do CDC, que exige requerimento tempestivo de suspensão do processo individual para que a parte possa se beneficiar dos efeitos da decisão coletiva. 8. A identidade substancial entre os pedidos das ações individual e coletiva justifica a extinção da execução individual, quando não há pedido tempestivo de suspensão da ação individual, para evitar pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo 0000192-38.2024.5.10.0017, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma; TRT da 10ª Região, Processo 0002155-18.2023.5.10.0017, Rel. Des. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 43652f0, julgou extinta a execução promovida pela RENATA BRAGA DA SILVA em face da executada GOL LINHAS AEREAS S.A. A exequente interpõe agravo de petição ao ID. 841ee5b. As Contraminutas foram apresentadas pela executada ao ID. 8280195. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. ART. 104, DO CDC. LITISPENDÊNCIA. O juízo de origem extinguiu o presente cumprimento de sentença nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (0000680-77.2016.5.10.0015) em que a executada GOL LINHAS AÉREAS S/A foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho aos empregados ocupantes dos cargos discriminados naquela decisão, dentre os quais abrangido aquele ocupado pela ora exequente. A executada GOL LINHAS AÉREAS S/A informou que a aqui exequente ajuizou reclamação trabalhista distribuída à 15ª VT de Brasília-DF com o mesmo objeto (0001024-53.2019.5.10.0015), na qual já prolatada sentença condenatória, e argui litispendência. Decido. Relativamente à litispendência arguida entre a ação coletiva principal que lastreia o presente cumprimento individual de sentença (0000680- 77.2016.5.10.0015) e a reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, há efetiva coincidência de pedidos, observando-se que nesta última fora proferida sentença a julgar parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com subsequente interposição de agravo de instrumento em recurso de revista ao eg. TST, ainda pendente de julgamento. Entretanto, o reconhecimento do instituto da litispendência no presente feito esbarra nos ditames do Verbete Regional 53: 'DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos -, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos.' A consulta processual ao sítio eletrônico do TRT da 10ª Região revela que a reclamação individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, julgada parcialmente procedente em 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, se encontra no âmbito do TST à espera do julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ali reclamada - e aqui executada - GOL LINHAS AÉREAS S.A. Neste cenário, ainda que não se possa reconhecer a caracterização formal da litispendência na hipótese vertente, afigura-se desarrazoada a continuidade do presente cumprimento individual de sentença com a tramitação concomitante da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, haja vista contemplarem o mesmo objeto, circunstância que, em tese, poderá culminar no irregular pagamento em duplicidade da mesma verba (direito ao adicional de periculosidade e reflexos). Como solução para o impasse verificado, pontuo que este Regional, em situações análogas à do presente feito, prestigiou a regra do art. 104 do CDC como solução para a controvérsia, conforme o seguinte precedente: 'AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo dispõe o artigo 104 do CDC "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Hipótese em que o reclamante, na presente ação individual, requereu a suspensão do feito, tempestivamente, sem apreciação pelo juízo de primeiro grau, devendo ser anulada a sentença proferida e acolhido o pedido assim formulado. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª Região, 2ª T., RO 0000740- 34.2022.5.10.0017, LUCIANO, DEJT 01/11/2023)' À luz da data de ajuizamento do presente cumprimento de sentença (1º/8/2024), constata-se que já ultrapassado o prazo de 30 dias fixado pelo CDC (art. 104), sem qualquer notícia de que a ora exequente tivesse requerido a suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015. Assim, considerando que já ultrapassado o prazo peremptório de 30 dias fixado pelo CDC em seu art. 104, II e III, e não havendo notícia de requerimento de suspensão da reclamação trabalhista mencionada (0001024- 53.2019.5.10.0015), o que denuncia a opção tácita da ora exequente de prosseguir normalmente com sua ação individual, privando-se, logicamente, dos benefícios da coisa julgada coletiva coincidente, julgo extinta a execução, por falta de originalidade e omissão no exercício da faculdade prevista no mencionado dispositivo legal." A exequente manifesta sua insurgência, sustentando que o objeto da ação coletiva se refere ao direito ao adicional de periculosidade em período distinto daquele pleiteado na ação individual. Aduz que, na demanda individual, houve o pronunciamento da prescrição, com o deferimento do referido adicional apenas a partir de 14/11/2014, ao passo que, na ação coletiva, o pedido foi julgado procedente a partir de 10/10/2011, circunstância que, em seu entender, afasta a configuração da litispendência. Analiso. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Contudo, a incidência do instituto da litispendência no caso em exame encontra óbice nos preceitos do Verbete nº 53 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujo teor dispõe que, em face do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual, ainda que ambas veiculem direitos individuais homogêneos, in verbis: "Verbete 53/2016 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos-, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos." No caso concreto, a exequente pleiteia cumprimento de sentença coletiva exarada nos autos nº 0000680-77.2016.5.10.0015, embora tenha ajuizado reclamação trabalhista individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, o qual possui o objeto e causa de pedir da ação coletiva. Sem embargos, friso que o resultado do mérito das ações não é relevante para verificação do instituto da litispendência, bastando os requisitos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Nesse aspecto, malgrado as argumentações recursais da exequente, a mera circunstância de ter sido pronunciada a prescrição em uma das ações, não implica a distinção dos respectivos objetos das demandas. Diante desse contexto, ainda que não se possa formalmente reconhecer a litispendência ou a coisa julgada no presente feito, a coexistência da execução individual e da reclamação trabalhista mencionada mostra-se desarrazoada. Ambas as demandas possuem o mesmo objeto, o que pode acarretar o pagamento indevido em duplicidade da mesma verba. Observa-se que este Eg. TRT da 10ª Região tem aplicado a norma contida no artigo 104 do CDC em situações análogas, conforme ilustrado pelos seguintes precedentes desta Eg. 1ª Turma: "EMENTA: 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AO BENEFICIÁRIO DE ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a existência de acordo na CCP com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), por meio da qual a parte obreira recebeu integralmente seu crédito, sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará. 2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017 . Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 ). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. 3. Recurso da executada provido para reconhecer que a parte autora não é beneficiária do título executivo oriundo da ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000192-38.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE MOVEU AÇÃO INDIVIDUAL PARALELA À AÇÃO COLETIVA, A QUAL TEVE SEGUIMENTO ATÉ PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE SEUS PEDIDOS, CUJA AMPLITUDE, NO TOCANTE AOS REFLEXOS, É INFERIOR A DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO COLETIVA. APROVEITAMENTO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA.1 - Nem a existência de ação coletiva anterior, que foi ajuizada por legitimado diverso daquele que ingressou com a ação coletiva que constituiu o título judicial que se busca executar, nem tampouco a existência de ação individual ajuizada pela substituída, configuram litispendência e/ou coisa julgada para os fins previstos no art. 485, V, do CPC, eis que ausente a igualdade de partes capaz de tornar idênticas as ações (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC).2 - A coexistência de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre o mesmo objeto guarda relação com os pressupostos da execução. É que a depender da situação fática materializada em cada uma nas ações paralelas, os efeitos erga omnes do título judicial constituído na última ação coletiva poderá mostrar-se inexequível relativamente à substituída.3 - Nessa perspectiva, registra-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando os termos do art. 104 do CDC à luz do princípio do juiz natural, firmou o entendimento de que para o autor individual beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva não basta que haja pedido de suspensão de seu processo nos 30 dias subsequentes à ciência da ação coletiva, sendo necessário também que tal pedido seja formulado antes da prolação de decisão meritória no seu processo e do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Conforme a referida Corte, "Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural" (Ministro JORGE MUSSI), sendo irrelevante, assim, a ausência de prova de que o autor individual tomou conhecimento da ação coletiva a tempo de solicitar a suspensão do seu processo.2 - No caso dos autos, restou evidenciado que o pedido formulado na ação coletiva, em que pese parcialmente coincidente com aquele deduzido na ação individual ajuizada pela obreira, possui alcance mais amplo no tocante aos reflexos advindos da integralização do auxílio-alimentação ao salário. Assim, apesar de a ação individual ter sido proposta antes do ajuizamento da ação coletiva e de a autora ter prosseguido com sua demanda até a prolação de decisão meritória julgando procedentes em parte seus pedidos, vindo a requerer a execução da decisão coletiva após a quitação do crédito apurado no processo individual, faz-se imperativo reconhecer que a substituída também é beneficiária da decisão coletiva, ainda que apenas no tocante aos reflexos nesta deferidos que não foram postulados e/ou expressamente indeferidos na sua demanda.(TRT da 10ª Região; Processo: 0002155-18.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" No caso dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o pedido de suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015 dentro do prazo legal, não podendo se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-23.2020.4.03.6309

ID: 278565022

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-23.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIA ALVES AVILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES ASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000740-23.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LEIA ALVES AVILA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000740-23.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LEIA ALVES AVILA Advogados do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. À autora foi concedida uma aposentadoria por tempo de contribuição, sob o NB 42/191.333.146-3, com DIB em 11/06/2019, e RMI no valor de R$ 1.085,91. Requer o reconhecimento do tempo especial na empresa NGK, no período de 20/11/2003 a 19/01/2017. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. ‘1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)’ (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.” (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ E ‘REFORMATIO IN PEJUS’. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento ‘extra petita’. 3. Tendo o Tribunal ‘a quo’ apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em ‘reformatio in pejus’, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS enquadrou como tempo especial o período de 04/10/1993 a 05/03/1997. Computou 30 anos de tempo de contribuição, na DIB de 11/06/2019 (contagem Id. 112126962, fl. 46). Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que devem ser considerados como trabalhados em condições especiais, para conversão em tempo comum, por exposição ao agente nocivo ruído acima de 85 dB(A), os períodos de 20/11/2003 a 04/03/2010, de 19/05/2010 a 11/04/2012 e de 19/05/2012 a 28/05/2014 (PPP Id. 356127713, fls. 18/22), trabalhados na empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. Importante ressaltar que, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) (grifei) Quanto à disponibilidade ou mesmo à utilização de equipamentos de proteção individual, têm estes por finalidade o resguardo da saúde do trabalhador exposto a situações de risco à sua incolumidade física, não se prestando, portanto, por si só, ao afastamento da natureza especial da atividade exercida. Ademais, em momento algum a norma que reconhece a natureza especial da atividade exige que o trabalhador tenha de alguma forma afetada a sua higidez física, estabelecendo apenas a necessidade de exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Confira-se, a propósito: Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A matéria foi ainda objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cuja ementa segue in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos ‘casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar’. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em ‘condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.”(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifei) Anoto, por oportuno, que o tema 174 da TNU assim ficou firmado: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Reconheço, também, a especialidade inclusive nos períodos de 05/03/2010 a 18/05/2010 e de 12/04/2012 a 18/05/2012, quando a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Observo que a legislação vigente somente autoriza o cômputo dos períodos de afastamento por incapacidade na hipótese de serem estes intercalados com outros vínculos/recolhimentos, como no caso em tela, entendimento que decorre da inteligência do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ao determinar que o tempo de serviço compreende, além do tempo correspondente às atividades exercidas com a qualidade de segurado, "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". No mesmo sentido, o artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Também é nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O período de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é considerável para fins de carência na concessão de aposentadoria, e atendida a exigência de intercalação de atividades vinculadas ao RGPS, não há óbice a que se compute o período em que o autor recebeu auxílio-doença como tempo de serviço para fins previdenciários. (...)” (TRF4, AC 2001.04.01.075498-6, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 18/08/2008) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.467 - RS (2012/0146347-8) j. 28 de maio de 2013) (grifei) Desse modo, além de ser computado como tempo de contribuição, tal período deve ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum, considerando que, recentemente, o colendo Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema Repetitivo nº 998 e decidiu que o período de gozo de auxílio-doença previdenciário durante atividade laboral especial deve ser convertido como tal. Deixo, contudo, de reconhecer como especial, o período de 29/05/2014 a 19/01/2017, porque o técnico de segurança Thiago Camilo Campos não é profissional habilitado como responsável pelos registros ambientais. O Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa o laudo técnico (LTCAT), porém deve ser preenchido corretamente e de modo completo, contendo inclusive todas as informações dos agentes agressivos e de seus responsáveis técnicos pela monitoração ambiental. Nesse sentido o art. 58 e seu parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (grifei) Assim, levando em consideração o tempo exercido em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, conforme fundamentação expendida, somados aos demais períodos comprovados nos autos e reconhecidos pela ré, constata-se que a parte autora possuía na DIB, em 11/06/2019, 32 anos, 1 mês e 6 dias tempo de contribuição (Id. 356127710). Conclui-se que a parte autora possuía um tempo de serviço maior do que o apurado pelo INSS na DIB do benefício, razão pela qual se impõe o acolhimento parcial de seu pedido nesta ação. Em relação à liquidez, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95) e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. A parte autora não requereu a antecipação de tutela, entretanto, é inviável concedê-la de ofício, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Observo, ademais, que o entendimento do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer e declarar por sentença: i) o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., de 20/11/2003 a 04/03/2010, de 19/05/2010 a 11/04/2012 e de 19/05/2012 a 28/05/2014; ii) a especialidade nos períodos de 05/03/2010 a 18/05/2010 e de 12/04/2012 a 18/05/2012, quando a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Como consequência, condeno o réu à revisão da RMI do benefício sob o NB 42/191.333.146-3, com DIB em 11/06/2019. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DIB, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado, descontados os valores já recebidos no benefício. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Após 9 de dezembro de 2021, entretanto, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os juros e correção monetária serão calculados na forma determinada pela referida norma constitucional. Com o trânsito em julgado, mantida a decisão, oficie-se ao INSS para que reveja o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00, pelo descumprimento da decisão. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento, ou por precatório, e somente após trânsito em julgado da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica ciente a parte autora de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0000740-23.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LEIA ALVES AVILA Advogados do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Revisão de Aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.333.146-3 DIB: 11/06/2019 RMI paga: R$ 1.085,91 RMI e RMA revisadas: serão recalculadas na data da revisão. ATRASADOS: desde a DIB, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado, descontados os valores já recebidos no benefício. PERÍODO(S) RECONHECIDO(S): i) o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., de 20/11/2003 a 04/03/2010, de 19/05/2010 a 11/04/2012 e de 19/05/2012 a 28/05/2014; ii) a especialidade nos períodos de 05/03/2010 a 18/05/2010 e de 12/04/2012 a 18/05/2012, quando a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. ******************************************************************

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3347 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes