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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396097

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PATU CORDEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396118

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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RAFAEL PATU CORDEIRO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GILSON TALAMO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON TALAMO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396132

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

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Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

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DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SAULO RIBEIRO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAULO RIBEIRO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396163

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SERGIO RIBEIRO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RIBEIRO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396180

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL PATU CORDEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mateus Leite De Freitas x Chapadao Acessorios Ltda e outros

ID: 335357459

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEITE DE FREITAS

Polo Passivo:

CHAPADAO ACESSORIOS LTDA K MORAES CARDEAL - ME PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOCELANE GONÇALVES

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-42.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: MATEUS LEITE DE FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-42.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: MATEUS LEITE DE FREITAS RECLAMADO: CHAPADAO ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 597a289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MATEUS LEITE DE FREITAS em face de CHAPADAO ACESSORIOS LTDA, PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, K MORAES CARDEAL - ME. Determino a exclusão da ré K Moraes Cardeal – ME do polo passivo devendo a secretaria proceder a retificação dos registros após o trânsito em julgado Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observem, atentamente, as partes a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever os fatos, as provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Defiro os honorários devidos ao patrono da Ré, fixo-os no valor de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Porém, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT no julgamento da ADI 5766 perante o STF, considerando os benefícios da justiça gratuita, isento o(a) autor(a) do pagamento dos referidos honorários. Custas pelo autor no valor de R$ 2.590,86 dispensado do recolhimento. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2015 que autoriza "as Varas do Trabalho deste Tribunal a dispensar a intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Intimem-se as partes. Esclareça-se que, sem prejuízo dos prazos recursais, as partes poderão peticionar solicitando a inclusão do feito em pauta, para tentativa de conciliação, antes do envio do processo ao e. TRT. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - K MORAES CARDEAL - ME - CHAPADAO ACESSORIOS LTDA

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Lupo Nordeste Ltda

ID: 338232233

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2024.5.05.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS UIARA PEREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

LUPO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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TRICIA GOMES SANTOS

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OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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EDUARDO DE CASTRO SAMPAIO FILHO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000007-64.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: UIARA PEREIRA EVANGELISTA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000007-64.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: UIARA PEREIRA EVANGELISTA RECLAMADO: LUPO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 689f53e proferido nos autos. 1- Transitado em julgado o acórdão. 2- Intime-se a autora para apresentar cálculos de quantificação do julgado em planilha. Prazo 30 dias. 3- Considerando o ATO CONJUNTO GP/CR 007/2021 e 9/2022 determino que todos os cálculos juntados pelas partes deverão ser apresentados em PDF, e preferencialmente elaborados na ferramenta “PJE- CALC CIDADÃO “, devendo obrigatoriamente ainda cumprir que : A parte deverá juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculos emitido pelo “ PJE-Calc” em “ PDF” e, ao anexar, deve escolher o tipo do documento “Planilha de Cálculos” e anexar o arquivo “ PJC” exportado pelo “ PJE - Calc”; Caso o cálculo tenha sido elaborado pela parte ( fase de conhecimento / liquidação /execução ), utilizando outro sistema de cálculos diverso do pje calc cidadão , é ônus da parte disponibilizar o arquivo editável, contendo todas as fórmulas utilizadas, à Secretaria da Vara por meio digital, via email da Unidade - 1avara_ita@trt5.jus.br; Em hipótese alguma será aceita planilha de cálculos apresentada pelas partes litigantes, para efeitos de julgamento de impugnações aos cálculos e embargos à execução, bem como para iniciar a fase de liquidação, que não tiverem sido devidamente atendidas as determinações supra declinadas. Face o Princípio da Cooperação Judiciária e trâmite razoável da ação judicial, a apresentação de cálculos pelas partes deverá obrigatoriamente observar tais determinações, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774 e art. 15 do CPC c/c art 769 da CLT. 4- Transcorrido 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte interessada os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO o decurso de prazo de dois anos, para aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. ITABUNA/BA, 29 de julho de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UIARA PEREIRA EVANGELISTA

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Jessica Natal Dos Santos x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 338187003

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-30.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SEVERO DA SILVA MONCZAK

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NICOLE HERMES MAINARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd1342 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada. Diante disso, observo que a referida parte não efetuou o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas, entretanto, em suas razões recursais, renovou o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, considerando a tempestividade do recurso, a regularidade da representação processual (Id. d778855), e que não houve depósito recursal ou seguro garantia em virtude do pedido de gratuidade, dirigido ao juízo ad quem, recebo o recurso, com ressalvas, nos exatos termos já definidos em nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo sido reiterado o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não pode o Juízo de primeiro grau obstar a subida do recurso ordinário a esta Corte Revisora, a quem compete apreciar o pedido, de acordo com as razões apresentadas pelo recorrente.(Processo n. 01259-2008-045-12-01-1, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 04/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Juízo "a quo" não pode obstar o seguimento do recurso ordinário, sob o argumento de deserção, quando a discussão é a respeito da gratuidade da justiça, cuja análise passa a ser do Juízo "ad quem", ao qual compete examiná-la de acordo com as razões e as contra-razões do recurso.(Processo n. 00183-2001-003-12-00-6, Relator Desembargador Gerson P. Taboada Conrado, publicado no DJ/SC em 24/02/2003) Portanto, intime-se a parte contrária, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao E. TRT 12ª Região. Nada mais. BRUSQUE/SC, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Jessica Natal Dos Santos x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 338187022

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-30.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SEVERO DA SILVA MONCZAK

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NICOLE HERMES MAINARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd1342 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada. Diante disso, observo que a referida parte não efetuou o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas, entretanto, em suas razões recursais, renovou o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, considerando a tempestividade do recurso, a regularidade da representação processual (Id. d778855), e que não houve depósito recursal ou seguro garantia em virtude do pedido de gratuidade, dirigido ao juízo ad quem, recebo o recurso, com ressalvas, nos exatos termos já definidos em nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo sido reiterado o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não pode o Juízo de primeiro grau obstar a subida do recurso ordinário a esta Corte Revisora, a quem compete apreciar o pedido, de acordo com as razões apresentadas pelo recorrente.(Processo n. 01259-2008-045-12-01-1, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 04/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Juízo "a quo" não pode obstar o seguimento do recurso ordinário, sob o argumento de deserção, quando a discussão é a respeito da gratuidade da justiça, cuja análise passa a ser do Juízo "ad quem", ao qual compete examiná-la de acordo com as razões e as contra-razões do recurso.(Processo n. 00183-2001-003-12-00-6, Relator Desembargador Gerson P. Taboada Conrado, publicado no DJ/SC em 24/02/2003) Portanto, intime-se a parte contrária, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao E. TRT 12ª Região. Nada mais. BRUSQUE/SC, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NATAL DOS SANTOS

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