Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000007-97.2021.5.06.0281" – Página 1 de 2

Mirlene Machado Carneiro x José Leandro Da Silva Mota

ID: 261077664

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Crateús Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000007-60.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRLENE MACHADO CARNEIRO

Polo Passivo:

JOSé LEANDRO DA SILVA MOTA

Intimação

Mirlene Machado Carneiro, José Leandro da Silva Mota Processo 0000007-60.2025.8.06.0070 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: Mirlene Machado Carneiro - Reclamado: José Leandro da Silva Mota - Po…

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Antonio Rodrigues De Souza Alimentícios Epp x O Município De Croatá

ID: 293813116

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-13.2009.8.06.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA ALIMENTíCIOS EPP

Polo Passivo:

O MUNICíPIO DE CROATá

Intimação

Advogados:

MARCUS ANTONIO GOMES REGO

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ADV: Marcus Antonio Gomes Rego (OAB 6603/CE) Processo 0000007-13.2009.8.06.0073 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exequente: Antonio Rodrigues de Souza Alimentícios Epp - Executado…

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Processo nº 0000007-16.2019.8.06.0088

ID: 305775857

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.06.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCAS RAFAEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA DENISE CAETANO DA SILVA

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ADV: Maria Denise Caetano da Silva (OAB 49049/CE) Processo 0000007-16.2019.8.06.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISCO LUCAS RAFAEL FERREIRA - Conforme disposição expressa no Pro…

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Processo nº 0000007-81.2022.8.06.0000

ID: 278640596

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTENIO ALMEIDA DA SILVA

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JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

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PAULO TELES DA SILVA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000007-81.2022.8.06.0000 CREDOR(A): M. R. D. S. S. DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de M. R. D. S…

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Processo nº 0000007-11.2007.8.06.0064

ID: 256603930

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-11.2007.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Processo nº: 0000007-11.2007.8.06.0064 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não…

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Processo nº 0000007-92.2014.8.06.0184

ID: 322688057

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-92.2014.8.06.0184

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ALCANTARA SOUSA LIBERATO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDY SEVERIANO DOS SANTOS

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OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

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DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000007-92.2014.8.06.0184 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Polo Ativo: REQUERENTE: JOANA ALCANTARA SOUSA LIBERATO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Joana Alcântara Sousa Liberato em face do Município de Alcântaras. O ente público deixou transcorrer em branco todos os prazos a si concedidos, e por isso teve ativos constritos nos exatos termos da RPV expedida em favor da parte exequente (Id n. 163678934). Decido. O pagamento da obrigação é o objeto da execução ora em apreço, sendo que o adimplemento da dívida torna satisfeito o direito do credor. Assim, cumprida a obrigação, procedendo ao pagamento do débito oriundo da condenação judicial por meio do bloqueio operado, resta por satisfeita a demanda em liça. Ante o exposto, face ao pagamento integral da dívida, extingo, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, com trânsito em julgado de imediato em vista do nítido desinteresse recursal. Expeça-se o alvará judicial respectivo e adote-se o procedimento de praxe junto à Caixa Econômica Federal com a tramitação eletrônica e transferência de valores. Revolva-se a quantia bloqueada em excesso. Cumprido esse expediente e as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas devidas no sistema haja vista o trâmite do precatório se dar perante o TJCE seguindo prazos e ritos próprios nesse sodalício. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(Assinada por certificação digital)

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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271880

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA WOLFF

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANGELICA WOLFF

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001506-59.2024.8.06.0071

ID: 320093661

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001506-59.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001506-59.2024.… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001506-59.2024.8.06.0071 AUTOR: RAIMUNDO SAMPAIO FILHO REU: CLAUDIO SARMENTO AMADO e outros DECISÃO Em apertada síntese, a parte reclamante insurge-se quanto a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Alega que tal restrição é indevida. Pugna pela medida de urgência para excluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relato. O pedido de tutela urgente encontra respaldo no art. 300 do CPC, Lei nº 13.105 /2015 que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O pedido de tutela de urgência deve vir acompanhado de uma plausibilidade na existência do direito pleiteado, a narrativa dos fatos deve trazer uma verdade provável daquilo que se alega, a ponto de favorecer uma decisão numa cognição sumária. Outro pressuposto para a concessão de medida de urgência seria a existência de perigo de prejuízo que a demora processual pode causar ao interessado. Compulsando os autos, reconheço acompanhar o pedido contido na exordial documentos hábeis suficientes para comprovar parte do relato descrito pela parte autora, considerando que seu argumento é quanto a ausência de débito com a empresa promovida, sendo suficiente a prova da negativação. O dano de difícil reparação encontra-se configurado na negativação já levada a efeito (id nº 161573460), implicando em prejuízo de ordem social, face a possibilidade de restrição de crédito ou bens de consumo. Preenchidos os pressupostos para a concessão da medida de urgência sua concessão é obrigatória, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, uma vez comprovada sua violação. Ademais, tal medida não se reveste de caráter irreversível e pode ser desfeita, sem causar qualquer prejuízo à parte promovida. À luz de tais considerações, concedo o pedido de antecipação de tutela, para determinar a exclusão da anotação do SERASA, referente o contrato de nº 000000000 0000007 no valor de R$ 16.453,47, realizada pela empresa acionada: CSAMADO CONSTRUT ORA E INCOPORA DORA LTDA EPP Considerando, os princípios que regem as relações consumeristas, para fins de facilitação da defesa do consumidor, verificando a condição de hipossuficiente do autor, determino a inversão do ônus da prova em favor do promovente, na forma do art. 6º VIII do CDC. A a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 16/09/2025 11:00 horas, será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams , devendo as partes e advogados acessarem a referida audiência através do link colado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThmNWFiYTctM2I4My00MzQwLTlkOGMtMmZkYWIwYTA5MmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226fb7fa32-0278-4f40-87d6-33b6e5718d10%22%7d Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO: a) Que a audiência de conciliação designada pelo sistema seja realizada de forma virtual por meio de videoconferência, conforme art. 22 § 2º Lei 9.099/95. b) Que o gabinete proceda com a exclusão da anotação por meio do sistema SERASAJUD, referente o contrato de nº 0000000000000007 no valor de R$ 16.453,47 realizada pela empresa acionada: CSAMADO CONSTRUTORA E INCOPORA DORA LTDA EPP, data da ocorrência 05/02/2025. c) Citação da parte requerida CLAUDIO SARMENTO AMADO, no Endereço: Sítio Lagoa Encantada, 250, Distrito de Bela Vista, CEP 63.139.500, Crato-CE, e intime-se desta decisão, via Oficial de Justiça, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. d) Citação da parte requerida CONSTRUTORA CSAMADO LTDA, no Endereço: Sítio Lagoa Encantada, 250, Distrito de Bela Vista, CEP 63.139.500, Crato-CE e intime-se desta decisão, via Oficial de Justiça, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. e) Intimação da parte autora AUTOR: RAIMUNDO SAMPAIO FILHO por seu advogado, via DJEN, fazendo a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência importará na extinção do feito com condenação ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95 e Enunciado 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4. Nas causas em que o valor da causa ultrapassar 20 (vinte) salários mínimos é obrigatória a presença de advogado. 5 .Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. IMPORTANTE: - As partes e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número (85) 98165-8610 . - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. Crato/CE, 30 de junho de 2025. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito L

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Jose Edivan Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327767549

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0219835-47.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NULIDADE. CABIMENTO. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA EFETUADA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. PRESENÇA DE SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL. POSTERIOR ENCONTRO DE MATERIAL ILÍCITO NÃO CONVALIDA A DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOSÉ EDIVAM FERREIRA DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 189/202, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA INDICA QUE A BUSCA PESSOAL E A INCURSÃO DOMICILIAR SE PAUTARAM DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E(B) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, SE HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO APTA A EXACERBAR A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS INDICARAM QUE O QUE MOTIVOU A BUSCA PESSOAL NO ACUSADO, QUE CULMINARA NOS ACHADOS ILÍCITOS, FOI A SUA ATITUDE SUSPEITA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. OU SEJA, NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTASSEM PARA A CHAMADA FUNDADA SUSPEITA. ASSIM, NÃO HAVIA SUPORTE PARA PERMITIR A DILIGÊNCIA. O DIREITO PENAL, POR TER O CONDÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DOS INDIVÍDUOS, NÃO COADUNA COM SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES QUE POSSAM PERMEAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. MESMO O ACHADO POSTERIOR DOS MATERIAIS NÃO CONVALIDA UM ATO QUE NASCEU EM ARREPIO À LEI PROCESSUAL PENAL. A POSTERIOR INCURSÃO EM RESIDÊNCIA TAMBÉM NÃO ENCONTROU O RESPALDO DA AUTORIZAÇÃO, VISTO QUE OS AGENTES OU NÃO SABIAM DIZER COMO ELA TERIA SIDO OBTIDA OU INDICARAM CABALMENTE NÃO HAVER DOCUMENTO QUE A SUSTENTE. É DE SE VER QUE TODO O ARCABOUÇO DE PROVAS TEVE COMO GÊNESE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTANDO AO ARREPIO DA LEI PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. DIANTE DE TAL QUADRO, RESPLANDECE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DAS MORADAS. AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A DILIGÊNCIA TÊM O LAIVO DA ILEGITIMIDADE E NÃO PODEM ALICERÇAR A CONDENAÇÃO - AINDA MAIS PORQUE, SEM ELAS, NÃO HÁ PROVAS INDEPENDENTES. DEVIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E, COM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PROCEDER À ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HAVENDO FUNDADA SUSPEITA, ALICERÇADA MEDIANTE DADOS OBJETIVOS, A BUSCA PESSOAL SE TORNA ILEGÍTIMA, BEM COMO É ILEGÍTIMO TODO O CABEDAL DE PROVAS DELA DECORRENTE, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E DA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E2. CABE AO ESTADO-ACUSADOR PROVAR A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, SEM O QUAL A INCURSÃO POLICIAL SE REVESTE DE REMATADA INCONSTITUCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, 157, 244 E 386, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1528034 AGR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA JULGAMENTO: 22/02/2025 PUBLICAÇÃO: 07/03/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2768818 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0388716-7 RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2140192 / MG RECURSO ESPECIAL 2024/0153072-1 RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 11/03/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0133974-30.2019.8.06.0001 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2022;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000007-06.2019.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0055359-42.2021.8.06.0167 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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