Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0000007-64.2014.4.03.6116

ID: 277250060

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-64.2014.4.03.6116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDEVINO CELIO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Processo nº 0000007-53.2007.4.03.6102

ID: 306105190

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-53.2007.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPUA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AZEVEDO PECEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000007-53.2007.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPUA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUA…

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Processo nº 0000007-53.2007.4.03.6102

ID: 314751597

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-53.2007.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPUA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AZEVEDO PECEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000007-53.2007.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPUA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUA…

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Processo nº 0000007-21.2019.4.03.6203

ID: 261747442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-21.2019.4.03.6203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARIA PAGANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELLY STAUT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000007-21.2019.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: CLARICE MARIA PAGANI Advo…

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Processo nº 0000007-31.1999.4.03.6103

ID: 291698982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-31.1999.4.03.6103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-31.1999.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogados do(a) EXEQUEN…

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Processo nº 0000007-52.2014.4.03.6314

ID: 324496873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-52.2014.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BOCHINI STUCHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIDNEI STUCCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000007-52.2014.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA BOCHINI STUCHI Advoga…

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Processo nº 0000007-30.2016.4.03.6137

ID: 307118515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-30.2016.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIARA SANTANA ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA CALASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000007-30.2016.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)…

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Processo nº 0000007-05.2021.4.03.6315

ID: 316216911

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-05.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL JOVINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5007306-25.2023.4.03.6105

ID: 320429496

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007306-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor pede a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas por ambos os réus, suspendendo-se imediatamente os 3 processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), com intuito de cassar o direito de dirigir do demandante em razão de 03 multas aplicadas pelo 1º demandado no dia 09.12.2018. Em definitivo, pede o cancelamento das infrações de trânsito decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, com anulação de todos os lançamentos realizados e dos respectivos débitos e pontos na CNH existentes após 13 de novembro de 2018 em seu desfavor. Aduz que foi vítima de fraude praticada por estelionatários que, em 13/11/2018, realizaram em seu nome cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.844,04, junto à Instituição Financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Santander Financiamentos), para financiamento do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093. Afirma que a Instituição Financeira reconheceu a ocorrência da fraude, emitiu declaração de quitação e excluiu seu nome da operação, eximindo-o de qualquer responsabilidade relativa ao contrato. Informa que fez boletim de ocorrência junto à autoridade competente e propôs ação em face da Fazenda Pública Estadual e do DETRAN, para que fosse retirado de seu nome o registro do referido veículo, bem como que fossem anuladas a cobrança de IPVA, taxa de licenciamento, Seguro DPVAT e multas de trânsito. Aduz que a ação foi julgada procedente e seu nome foi excluído da propriedade do veículo. Assevera que, em consulta realizada na base de dados do DETRAN, verificou que existem em seu nome mais de 28 multas referentes ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, infrações que, somadas, chegam a 150 pontos em sua CNH. Alega que foi notificado pelo DETRAN/SP em três procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir. A decisão ID 292658719 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para assegurar ao autor a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas pela 1ª e 2ª requeridas, com suspensão imediata dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP em relação às infrações autuadas pelo DNIT em 09/12/2018 (processos n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), que objetivam a suspensão do direito de dirigir.” Custas processuais recolhidas ao ID 293801395. Pela petição ID 308620834, o DNIT reconhece a procedência do pedido e informa o cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo GBR 4003. ID 318303807: Em contestação, a União Federal salienta o pedido do autor em relação à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal do Pará. Esclarece que o auto de infração nº T521094844 está amparado pelo art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro e que, como constou no campo observações, o auto foi lavrado sem abordagem ao veículo devido ao fluxo constante de veículos na via e, dessa forma, não se pode afirmar quem estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração. Ressalta que, em caráter excepcional, é possível a autuação sem abordagem, nos termos do art. 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Intimadas, as partes manifestaram ausência de interesse em especificar provas. ID 339120067: Réplica. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que os três processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023) para suspensão do direito de dirigir do autor se referem aos autos de infração nº S012281405, nº S012274314 e nº S012280981 (ID 288853015 - Pág. 2), respectivamente, e têm como órgão autuador o DNIT. O documento anexado ao ID 288853015 se refere à Certidão de pontos da CNH do autor, que totaliza 150 pontos, e descreve todas as infrações relativas ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003 e, no que importa ao caso em tela, os seguintes autos de infração lavrados pelo DNIT (S030648824, S025387013, S025212340, S023439165, S023439240, S022051699, S014648497, S014553710, S012281405, S012280981, S012274314) e pela Polícia Federal (T521094844). Embora sustente a União Federal (AGU) a devida obediência ao Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN na lavratura do auto de infração pela Polícia Rodoviária Federal em 17/07/2021, esta não é a controvérsia dos autos, que se cinge em reconhecer o direito do autor ao cancelamento da infração após ter reconhecido o direito à exclusão da propriedade do veículo de seu nome, por fraude na aquisição e registro do proprietário. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor efetivamente foi vítima de fraude e teve reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado (ID 288850929) em 02/06/2022, o direito à exclusão de seu nome do registro do veículo. Nestes autos, ao ID 308620834, o DNIT reconheceu a procedência do pedido com cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo em nome do autor em relação ao veículo placa GBR 4003. Resta evidente, portanto, que o autor não tem responsabilidade em relação às infrações sobre o veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, de modo que nunca teve, efetivamente, a propriedade do automóvel, que não se adquire, juridicamente, pelo registro, mas sim pela tradição do bem móvel. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em face do DNIT, para determinar o cancelamento dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023); o cancelamento das infrações de trânsito em nome do autor, decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, chassi YV1CZ9556B1578874, autuados pelo DNIT; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessas infrações. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União Federal para determinar o cancelamento da infração de trânsito em nome do autor em relação ao mesmo veículo, lavrada pela Polícia rodoviária Federal por meio do auto de infração nº T521094844; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessa infração. Oficie-se o DETRAN/SP para ciência e providências, no prazo de 15 dias. Condeno ambos os réus ao reembolso das custas processuais recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pelo DNIT, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Condeno a União Federal (AGU) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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Processo nº 0000007-27.2010.4.03.6109

ID: 305142156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-27.2010.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSON TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-27.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: OLINDA DA SILVA MUNI…

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