Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000007-97.2021.5.06.0281"

Processo nº 0000007-82.2019.8.22.0019

ID: 319833288

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2019.8.22.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS CASARIN MADEIREIRA LIDER LTDA - EPP SILVIO CELSO CASARIN WILLIAN FARIAS PARLOT

Decisão

Advogados:

LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000007-82.2019.8.22.0019 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-05.2021.8.22.0701

ID: 327742608

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-05.2021.8.22.0701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

. A. . C. D. S. . N. A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Centro, CEP 76801-000, Porto V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Galdino x Aspecir Previdencia

ID: 317996029

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020274-31.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GALDINO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA FERREIRA PONTES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7020274-31.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO GALDINO ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais, materiais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO GALDINO em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Aduz em síntese o autor, que recebe um benefício previdenciário, ao analisar seu extrato bancário o autor notou que estava tendo descontado mensalmente o valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000007 ASPECIR”. Afirma desconhecer a contratação. Para tanto, requer a tutela de urgência para o fim de que seja determinada a suspensão dos descontos por parte do demandado, uma vez que não contratou tais serviços e, ao final, seja ratificada a liminar, assim como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como repetição em dobro da quantia descontada indevidamente do seu benefício previdenciário. Juntou documentos. Decisão inicial onde foi deferido o beneficio a assistência judiciaria gratuita e a tutela de urgência (ID.114198082). Devidamente citada, a requerida apresentou peça contestatória, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou o pedido de repetição do indébito em razão da necessidade de se demonstrar a má-fé da requerida, impugnou o pedido de dano moral por não ter sido demonstrado dissabor ou constrangimento e alegou a contratação regular do serviço (ID. 116147198). Na mesma oportunidade UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, espontaneamente habilitou-se nos autos, apresentou contestação (ID. 116147198), esclarecendo que, apesar de se tratar de empresa coligada à ASPECIR PREVIDÊNCIA, foi a responsável pela contratação de seguro de acidentes pessoais com o autor, sendo a ASPECIR responsável, apenas pelos descontos, qual seja, do prêmio mensal pela contraprestação da cobertura securitária. Sobreveio a réplica, onde a requerente rebate os argumentos trazidos na peça contestatória e evidencia que a requerida não procedeu com a juntada do contrato. Dessa forma, pugnou pela procedência dos pedidos (ID. 117222560). Na fase de especificação de provas, intimadas as partes, o autor não pretendeu a produção de outras provas e a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. PRELIMINARMENTE Questão processual pendente UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, compareceu espontaneamente nos autos pretendendo seja excluída a parte requerida, sob o argumento de ser a responsável pela contratação do seguro de vida, sendo a parte requerida responsável, apenas, pelos descontos. A priori defiro a inclusão da empresa UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, no polo passivo da presente, sem exclusão da parte requerida ASPECIR, devendo a responsabilidade de cada participante da cadeia de de fornecimento do produto, matéria a ser analisada no mérito da demanda. Da ilegitimidade passiva Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva não pode vingar de plano, pois recomendando-se a análise do conjunto probatório para se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil da parte requerida, estando a inicial formalmente em ordem, bem como preenchidas as condições da ação. Desta forma e a priori, considero como legítima a parte requerida e existente o interesse de agir, inexistindo qualquer irregularidade formal na demanda. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em que narra a parte autora não reconhecer contratação que justifique os descontos realizados em sua conta bancária. Trata-se de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Por conta da personalidade da parte autora, a disciplina afeta às relações de consumo e, portanto, não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a(s) parte(s) ré(s) constitui(em)-se como fornecedora(s), em consonância com o artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza(m) empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao(s) demandado(s). Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a contratação que justifique os descontos na conta corrente da autora. Isto porque não era razoável exigir que a parte requerente fizesse prova negativa. Oportuno, assim, transcrever a lição de Luiz Eduardo Boaventura Pacífico, em “Ônus da prova no Direito Processual Civil, Ed. RT, 1ª Ed., pág. 158 e segs., ao estudar inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor: “A hipossuficiência, esta sim, pode ser considerada como causa de inversão do ônus da prova. Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação. A esse respeito, Cruz e Tucci observa: 'Note-se que a clássica regra de distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova dos fatos alegados. Ora, a informação, na conjuntura social moderna, é sinônimo de poder. Daí porque, por simples questão de lógica, é que o autor fica, em princípio, dispensado de provar, carreando-se tal ônus ao produtor, que é quem possui o monopólio dos dados atinentes ao processo de fabricação”. (...) Desse modo, na hipótese de o órgão judicial não atingir suficiente convicção sobre a realidade dos fatos constitutivos do autor-consumidor (pressupostos do efeito jurídico pretendido), mas estando convicto da sua hipossuficiência especialmente no que diz respeito ao monopólio da informação, deve proceder a inversão do ônus da prova. Os riscos da prova frustrada são transferidos à(s) parte(s) ré(s), encarregada(s) de provar a inexistência dos fatos constitutivos, além dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos eventualmente alegados. Disso decorre que o momento da inversão se opera no momento do julgamento, como corolário da doutrina formada em torno da ideia central de que o ônus da prova constitui essencialmente uma regra de julgamento. Assim, competia ao(s) requerido(s) comprovar(em) a existência do contrato, o que não ocorreu. A(s) parte(s) ré(s) não se desincumbiu(ram) de seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de negócio válido a ensejar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. A(s) requerida(s) sequer juntou(aram) aos autos o instrumento contratual com suposta assinatura da parte autora, sendo ônus da(s) requerida(s), parte(s) que produziu(ram) o documento, a comprovação de sua autenticidade. No entanto, instada a produzir provas, a(s) requerida(s) permaneceu(ram) inerte(s), deixando de indicar provas a demonstrar a autenticidade do documento, ônus que lhe(s) incumbia. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000857-46.2021.8.22.0019, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 28/02/2023. Da repetição de valores Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, entendo que assiste razão à parte autora. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, conforme fundamentado acima, o conjunto probatório constante nos autos indica que a contratação do seguro se deu de forma irregular. Nesse contexto, os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa devem ser considerados indevidos. Ademais, não vislumbro nos autos elementos aptos a caracterizar a ocorrência de engano justificável por parte do(s) réu(s) a afastar a devolução em dobro. Por oportuno, destaco que, recentemente o C. STJ reafirmou seu posicionamento em decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, firmando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desta forma, deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Do dano moral Ante o exposto, restam incontroversos somente os descontos indevidos no benefício da autora. Em uma relação de consumo, não se pode admitir tamanho descaso. Dessa forma, comprovada a responsabilidade da parte requerida, resta perquirir o quanto devido. No caso dos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois o autor aufere renda mensal de aposentadoria equivalente a um salário mínimo e sofreu descontos indevidos em sua conta corrente desde outubro de 2023, perfazendo aproximadamente 13 meses de descontos que comprometeram sua subsistência. Além disso, trata-se de pessoa idosa, com 71 anos de idade e cardiopata, o que evidencia sua especial vulnerabilidade. Embora este juízo não desconheça a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que descontos ínfimos, isoladamente considerados, não configurem dano moral, no presente caso, a continuidade dos descontos por período prolongado, incidindo sobre o único meio de subsistência de pessoa hipossuficiente e vulnerável, extrapola o mero aborrecimento e configura lesão à dignidade da pessoa humana. No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira a corrente que define este tipo de dano como uma lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana). Na sintética lição de Flávio Tartuce, direitos de personalidade são aqueles que "... têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil. Vol. Único. 9. ed. p. 82). Assim, para que se possa falar em dano moral, é necessária a ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. Além disso, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Adotando este entendimento, Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como: "... aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." A partir destas noções e considerando-se a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois o autor, pessoa idosa e cardiopata, aufere renda mensal de apenas um salário mínimo proveniente de aposentadoria e foi submetido a descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário por mais de um ano, o que comprometeu sua subsistência e gerou angústia e insegurança. A proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, justifica o reconhecimento do dano extrapatrimonial, ainda que os valores individualmente descontados possam ser considerados de pequena monta. Por tais razões, não se pode dizer que as circunstâncias narradas no presente caso configuram meros aborrecimentos, pois o requerente foi submetido a uma situação de inegável constrangimento ao ver parte de sua verba de natureza alimentar retida indevidamente pelo requerido. Assim, mantém-se à compensação por danos morais. Do quantum indenizatório No que diz respeito à quantia fixada para compensar os danos morais, é cediço que esta quantia deve ser fixada com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Tal condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. O método conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "...assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Pois bem! Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia tem arbitrado para situações análogas a dos autos valores que flutuam entre R$ 3.000,00 e R$5.000,00, conforme apelações cíveis nº 7030674-15.2021.8.22.0001 (R$5.000,00); 7001227-49.2021.8.22.0011 (R$ 3.000,00), 7007559-88.2023.8.22.0002 (R$ 4.000,00) e 7049850-09.2023.8.22.0001 (R$ 3.000,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 a R$5.000,00. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor (pessoa idosa, cardiopata e de baixa renda), a duração prolongada dos descontos indevidos (mais de um ano), o comprometimento de verba de natureza alimentar e a necessidade de desestimular práticas semelhantes por parte do fornecedor, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades da demanda. Do termo inicial dos juros moratórios No que tange à incidência dos juros moratórios, o juízo a quo arbitrou o termo inicial a partir da citação, nos seguintes termos: Apelação cível. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Excepcional. Valor. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valor do imóvel descrito em contrato. Juros de mora. Lucros cessantes e multa moratória. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula penal. (...) Tratando-se de obrigação que tem termo determinado para adimplemento e certeza quanto ao valor a ser pago, configura-se a hipótese de mora ex re, de modo que os juros de mora sobre a multa moratória fluem a partir da data limite para a conclusão da obra. Quanto ao termo a quo para incidência de juros sobre os lucros cessantes, considerando que é obrigação ilíquida e ausente sua previsão contratual, há de se considerar a data da citação como termo inicial. (...) TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034245-67.2016.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 27/03/2021. Como o caso dos autos versa sobre responsabilidade contratual, diante da contratação do seguro pela requerente, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, como acertadamente fixado na sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, representada pela ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168 do STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ. AgInt nos EREsp 1380749/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIBUICAO ABSP 0800 5910527"; b. CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora mensais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária deverá observar os índices da tabela adotada pelo TJRO, conforme Art. 1º do Provimento 13/1998-CG, com todo o histórico de indexadores, destacando o INPC até 29/08/2024 e o IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Os juros, segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme a Resolução CMN n. 5.171/2024, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários da fase de conhecimento que fixo no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. não havendo requerimento, arquivem-se. Determinações à CPE: - RETIFICAR o polo passivo para INCLUIR : UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, sediada na Praça Otávio Rocha, nº 65, 2º andar, em Porto Alegre/RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 4 de julho de 2025 HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes