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"0000007-97.2021.5.06.0281" - Resultados da Busca – Página 1 de 21

Carmem Lucia Bispo Da Silva x Usina Trapiche S/A

ID: 327388988

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-12.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Edital

Advogados:

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON DO VALE MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS CumPrSe 0000411-12.2025.5.06.0281 REQUERENTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS CumPrSe 0000411-12.2025.5.06.0281 REQUERENTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA REQUERIDO: USINA TRAPICHE S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) LUCIANA PAULA CONFORTI, Juiz(íza) do Trabalho da Vara Única do Trabalho de Barreiros, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Réu(Ré) , acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: Tomar ciência do inteiro teor do(a) despacho de ID b71755c, item 3, proferido(a) nos autos em epígrafe e abaixo transcritos: DESPACHO Vistos, etc. A regra, no processo do trabalho, é dar-se efeito devolutivo aos recursos, que autoriza o início da execução provisória até a penhora. No caso concreto, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, restando pendente a discussão relativa apenas ao crédito previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento aos agravo de petição oposto pela USINA TRAPICHE S/A (ID. 94e9c23) e a Executada interpôs recurso de revista, pendente de admissibilidade. Observa-se, ainda, o exequente apresentou a planilha de cálculos do processo principal (ATOrd 0000007-97.2021.5.06.0281), devidamente atualizado. Nesse sentido, determino: 1. Proceda-se a habilitação dos advogados da Demandada, conforme instrumentos procuratórios constantes nos autos do proc. 0000007-97.2021.5.06.0281. 2. Após, anexe-se aos autos a apólice do seguro garantia contante nos autos do proc. 0000007-97.2021.5.06.0281. 3. Em seguida, por cautela, intime-se a executada para, no prazo de 48h, pagar o valor devido, sob pena de configuração de sinistro, nos termos do art. 10, I, “a” do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de16.10.2019. 4. Decorrido, in albis, o prazo assinalado no item 3, oficie-se à FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. para depositar o valore segurado através da apólice emitida para uma conta judicial a disposição deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penas pelo descumprimento da ordem judicial (art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº. 1, de 16.10.2019). Para providências. BARREIROS/PE, 14 de julho de 2025. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Prazo: 2 dias úteis. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. BARREIROS/PE, 16 de julho de 2025. ADEMAR DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 260226772

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000007-97.2021.5.06.0281 : CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A…

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 260226779

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000007-97.2021.5.06.0281 : CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A…

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 260226786

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000007-97.2021.5.06.0281 : CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A…

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 260226790

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000007-97.2021.5.06.0281 : CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A…

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 260226797

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000007-97.2021.5.06.0281 : CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A…

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 260226802

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 262467013

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON DO VALE MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000007-97.2021.5.06.0281 : CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A…

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159651

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON DO VALE MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159674

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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