Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000007-97.2021.5.06.0281"

Processo nº 0103148-96.2016.4.02.5101

ID: 310022435

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103148-96.2016.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

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TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

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EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0103148-96.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CAR…

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Processo nº 0000007-97.2012.4.02.5102

ID: 298220903

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-97.2012.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEVAO ESPINOSA CENTURIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000007-97.2012.4.02.5102/RJ EXECUTADO : ESTEVAO ESPINOSA CENTURIAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Considerando a mani…

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Processo nº 0000007-46.2011.4.02.5001

ID: 310100007

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-46.2011.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREEN TECH SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA GONCALVES LYRIO CALIL

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DURVAL LIQUER FILHO

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DIONISIO BALARINE NETO

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ESTEFANO ALBANO BALARINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000007-46.2011.4.02.5001/ES IMPETRANTE : GREEN TECH SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTEFANO ALBANO BALARINI (OAB ES015971) ADVOGADO(A) : DIONISIO BALARINE NETO (OAB ES007…

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Processo nº 0000007-47.2010.4.02.5109

ID: 291341210

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-47.2010.4.02.5109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO TADEU PETTINATI TELLES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-47.2010.4.02.5109/RJ EXECUTADO : MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO ADVOGADO(A) : JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-47.2010.4.02.5109/RJ EXECUTADO : MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO ADVOGADO(A) : JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 01. Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LIMITADA MASSA FALIDA, CNPJ: 39195011000100, GILSON ANTONIO ELLER , CPF: 05394827737 e MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO , CPF: 90078004772 , para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 19.813,51 (em 04/2025) , que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03. Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros , via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional ; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais ; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais , intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição , devendo ser desbloqueada tal quantia. Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF. II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito , na forma do art. 40, caput da LEF. Intime-se a parte Exequente para ciência. III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC. III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. III.a.3) Caso o Executado apresente requeriment o, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação. III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I , adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias , para manifestação. Caso seja formulado algum requerimento , venham os autos conclusos. III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2, indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade , de modo a efetivar a garantia da execução. IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono , bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU , nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC). IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU , no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos. V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os s ubitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

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